Documento promove segurança, dignidade, reintegração social e respeito aos direitos humanos das mulheres privadas de liberdade
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) publicou norma que define o fluxo institucional para a entrega de recém-nascidos filhos de mulheres privadas de liberdade aos familiares ou responsáveis legais. A medida tem como foco a proteção integral da criança e a condução humanizada do procedimento. De acordo com a Portaria n° 274/2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de terça-feira (23), o processo deve ser iniciado antes de o bebê completar seis meses, permitindo a análise antecipada da situação familiar e a definição segura do responsável legal fora do sistema prisional. O fluxo segue a legislação vigente, decisões judiciais e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A entrega dos bebês será feita em ambiente controlado e humanizado para que a criança e a mãe sofram o menor impacto possível | Foto: Divulgação/Seape-DF A coordenação ficará a cargo do Núcleo de Assistência Social da Penitenciária Feminina do DF, responsável pelo levantamento documental, articulação com a unidade básica de saúde responsável para avaliações psicossociais, elaboração de relatórios técnicos circunstanciados, comunicação, quando necessário, com a Vara da Infância e da Juventude, o Conselho Tutelar e demais órgãos da rede de proteção. Caso não seja identificado responsável legal apto ou haja situação de risco ou vulnerabilidade social, o procedimento prevê a comunicação imediata ao Judiciário, que irá orientar as providências cabíveis, garantindo segurança jurídica e proteção à criança. [LEIA_TAMBEM]A entrega do recém-nascido deverá ocorrer de forma humanizada, em ambiente adequado, com privacidade, segurança e acompanhamento da equipe técnica da unidade, além do registro formal nos sistemas institucionais. Após a entrega, fica assegurada a preservação do vínculo materno, inclusive por meio de visitas presenciais especiais. A Penitenciária Feminina do DF, em parceria com instituições religiosas, fornece enxoval completo para bebês nascidos ou acolhidos na unidade, por meio do projeto Cuidar desde o Primeiro Dia. Parte das roupinhas são confeccionadas por internas, promovendo acolhimento e dignidade à maternidade na prisão. *Com informações da Seape
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GDF reforça compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes nos 35 anos do ECA
Neste mês de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos de promulgado. Considerado um marco fundamental na consolidação dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, o ECA estabeleceu uma nova forma de enxergar e garantir a proteção integral desse público, reconhecendo seus integrantes como sujeitos de direitos e assegurando-lhes prioridade absoluta nas políticas públicas. Em 2024, os 44 conselhos tutelares do DF prestaram mais de 60 mil atendimentos, uma média de 200 por dia | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília No Distrito Federal, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) é o órgão responsável pelas políticas públicas voltadas à infância e adolescência, por meio da Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes (SUBPCA). A pasta reafirma seu compromisso com os princípios do estatuto, atuando de forma intersetorial na formulação e implementação de ações voltadas à promoção da cidadania, ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes. A data foi celebrada neste domingo (13). A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, destacou a importância do ECA: “O Estatuto representa um avanço fundamental na luta pelos direitos das crianças e adolescentes. Celebrar seus 35 anos é reforçar o compromisso de todos – Estado, família e sociedade – em proteger o futuro das nossas crianças”. Plano Distrital pela Primeira Infância O Plano Distrital pela Primeira Infância foi construído de forma colaborativa, com propostas e ações para a garantia de direitos de bebês e crianças | Foto: Jhonatan Vieira/Sejus-DF Uma das ações mais emblemáticas da atual gestão é a implementação da segunda edição do Plano Distrital pela Primeira Infância (2023–2032), lançado em parceria com a Secretaria de Educação (SEEDF). O documento, construído de forma colaborativa, com a participação de cerca de 1.500 crianças e de diversos profissionais da educação e da rede de proteção, contém propostas e ações voltadas à garantia dos direitos de bebês e crianças. Implementando os direitos do ECA no DF Entre as principais iniciativas está o programa Criança Protegida, que capacita profissionais da rede de proteção — como assistentes sociais e agentes de segurança — para identificar e prevenir situações de violência, além de orientar o atendimento adequado em casos de abuso e negligência. A Sejus-DF também tem reforçado os conselhos tutelares, oferecendo suporte técnico, capacitações e melhorias estruturais. Em 2024, os 44 conselhos do DF prestaram mais de 60 mil atendimentos — uma média de 200 por dia —, evidenciando sua importância na proteção infantojuvenil. Outro destaque é a política de acolhimento institucional e familiar, voltada a crianças afastadas temporariamente de seus lares por medida protetiva. A ação visa ao retorno seguro ao convívio familiar ou, quando necessário, ao encaminhamento para o apadrinhamento afetivo, criando novos vínculos de cuidado e proteção. Combate à violência O Centro Integrado 18 de Maio é referência no atendimento humanizado a vítimas de violência sexual | Foto: Divulgação/Sejus A secretaria também mantém atuação firme no enfrentamento às diversas formas de violência, com campanhas de conscientização, educação preventiva e garantia de acesso à orientação jurídica e acolhimento especializado para vítimas e suas famílias. Nesse contexto, o Centro Integrado 18 de Maio é referência no atendimento humanizado a vítimas de violência sexual. Com estrutura especializada e escuta qualificada, o local realizou, em 2024, 249 atendimentos e cerca de 1.200 encaminhamentos, promovendo proteção e suporte contínuo. [LEIA_TAMBEM]As ações da Secretaria incluem ainda campanhas, blitz educativas, eventos comunitários e palestras em escolas, com foco na prevenção ao abuso sexual, ao trabalho infantil e a outras violações de direitos. Atuação integrada A atuação intersetorial é uma marca da Sejus-DF, que articula esforços com secretarias como as de Educação (SEEDF), Saúde (SES-DF) e Desenvolvimento Social (Sedes-DF), além de conselhos tutelares e o Poder Judiciário. Essa integração garante respostas rápidas e efetivas diante de situações de risco, fortalecendo a rede de proteção no DF. Canais de denúncias → Ligue 125: recebe denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes por meio do Sistema de Denúncias de Violação dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Cisdeca) → Centro Integrado 18 de Maio: casos que envolvam exploração sexual de crianças. Localizado na (307/308 Sul). Contatos: 2244-1512/2244-1513 / Celular (61) 98314-0636/ E-mail: coorc18m@sejus.df.gov.br → Disque 100: para casos de violações de direitos humanos, o disque 100 é um dos meios mais conhecidos. Aliás, as denúncias podem ser feitas de forma anônima para casos de violações de direitos humanos. *Com informações da Sejus-DF
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Centro 18 de Maio é referência no acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
O enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Distrito Federal conta com um importante aliado: o Centro de Atendimento Integrado 18 de Maio. Ligado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), o espaço se tornou referência pelo acolhimento humanizado e pela atuação técnica de uma equipe formada por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos especializados. Espaço de atendimento conta com instalações e recursos que priorizam o conforto do público-alvo | Foto: Divulgação/Sejus-DF O principal diferencial é a escuta protegida e especializada — procedimento previsto na lei nº 13.431/2017 —, que permite às vítimas relatarem suas experiências em um ambiente seguro, sem a necessidade de repetir o depoimento várias vezes. Todo o processo é conduzido por profissionais capacitados, garantindo respeito, privacidade e reduzindo os danos emocionais. Além do acolhimento, o Centro 18 de Maio integra a Rede de Proteção da Infância e Adolescência, trabalhando em conjunto com os 44 conselhos tutelares do DF e em articulação direta com a Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes (SubPCA), responsável por implementar as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em 2023, o Distrito Federal registrou 227 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes. Segundo dados da Coordenação de Denúncias de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cisdeca), 69% das vítimas tinham menos de 12 anos e 66% eram meninas. Data nacional O nome faz referência ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado neste domingo (18). A data foi instituída oficialmente no Brasil em memória do caso Araceli, uma menina de oito anos brutalmente assassinada em 1973, em Vitória (ES), após sofrer violência sexual. O crime, que até hoje choca o país, tornou-se um símbolo da luta pela proteção da infância. [LEIA_TAMBEM]A escolha do nome reforça o compromisso do Centro 18 de Maio com a causa, lembrando que o enfrentamento à violência sexual exige ações permanentes, articulação entre poder público e sociedade civil e acolhimento especializado às vítimas. Mais do que uma homenagem, a data representa um chamado à responsabilidade coletiva. “A proteção e garantia de direitos de nossos meninos e meninas é prioridade absoluta”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. “A implementação de programas que previnem e coíbem o abuso sexual mobiliza a rede de proteção e resulta no enfrentamento à violação de direitos vivenciada por muitos.”, Canais de denúncia • Cisdeca – 125 (de segunda a sexta, das 8h às 18h; atendimento 24h aos finais de semana e feriados) • Disque 100 (24h por dia, todos os dias) • Centro Integrado 18 de Maio: (61) 2244-1512 / (61) 2244-1513. *Com informações da Sejus-DF
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Conselhos tutelares do DF registram mais de 216 mil denúncias em 2024
As campanhas de conscientização sobre a importância de denunciar qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes foram determinantes para o aumento das notificações registradas em 2024 nos 44 conselhos tutelares do Distrito Federal. De acordo com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), por meio da Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes, o ano passado totalizou 216.674 atendimentos, o que representa um aumento de 140% em comparação a 2023. O Conselho Tutelar é um órgão público autônomo cuja missão é garantir que crianças e adolescentes não tenham seus direitos violados | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília “Uma das propostas da Sejus é promover o engajamento na luta contra as diversas formas de violação que atingem nossas crianças e adolescentes. Também devemos considerar que, nos últimos anos, os conselhos foram mais bem-equipados, criamos novas unidades e realizamos mudanças de sedes para locais mais estratégicos e confortáveis”, destacou a titular da pasta, Marcela Passamani. Violações e denúncias Entre as principais violações registradas em 2024 estão casos de negligência (20,3% das ocorrências), violência psicológica (3,3%), violência física (2,7%) e abuso sexual (1,3%). O Conselho Tutelar do Paranoá foi o que concentrou o maior número de atendimentos no ano passado, com 47.158 ocorrências. Na sequência, aparecem os conselhos do Recanto das Emas (4.050) e do Riacho Fundo II (4.032). A conselheira Samara Brito, que está em seu quinto mandato no Paranoá, destacou como principais casos registrados na unidade os de negligência, maus-tratos e estupro de vulnerável. Ela atribui o aumento da demanda ao maior reconhecimento do trabalho dos conselheiros e à expansão da área rural atendida. “Além disso, nosso colegiado é muito atuante: agimos desde as ameaças, sempre zelando pelos direitos de nossas crianças e adolescentes”, afirmou. “Nosso colegiado é muito atuante: agimos desde as ameaças, sempre zelando pelos direitos de nossas crianças e adolescentes”, afirma a conselheira Samara Brito | Foto: Divulgação/Sejus-DF Casa nova Em 2023, o DF ganhou três novos conselhos tutelares. Além da segunda unidade de Santa Maria, foram inauguradas sedes nas regiões administrativas de Água Quente e Arapoanga. O projeto da Sejus-DF para modernizar e buscar locais estratégicos também levou os conselhos do SIA, do Sudoeste e de Arniqueira a mudarem de endereço em 2024. As novas localizações oferecem estruturas mais acessíveis, com maior privacidade e conforto para atender a população. Com atuação ativa no contexto social do DF e do país, o Conselho Tutelar é um órgão público autônomo, cuja missão é garantir que crianças e adolescentes não sofram maus-tratos, negligência, abandono, crueldade, discriminação, abuso, exploração ou qualquer outra forma de violação de direitos, em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As regiões administrativas de Água Quente e Arapoanga ganharam seus primeiros conselhos tutelares, enquanto Santa Maria recebeu sua segunda unidade | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Embora seja administrativamente vinculado ao Poder Executivo local, o Conselho Tutelar atua de forma independente. No caso do DF, o vínculo administrativo é com a Sejus-DF, que gerencia os 44 conselhos tutelares. Cada unidade é composta por cinco conselheiros, escolhidos por meio de eleições diretas realizadas a cada quatro anos, além de uma equipe administrativa que auxilia nos atendimentos e trâmites judiciais. Confira aqui o endereço e telefone de cada um dos 44 conselhos tutelares do DF. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF)
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