Fórum de Governadores defende a manutenção da Substituição Tributária na PEC da Reforma Tributária
O Fórum Nacional de Governadores manifestou a necessidade de manutenção da Substituição Tributária (ST) na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, em vias de ser regulamentada pelo Congresso Nacional. Esse foi o único ponto acordado entre os governadores na última reunião que não foi acatado pelo relator da proposta no Senado Federal, senador Eduardo Braga, e que provavelmente será encaminhado via emenda pelo senador Alessandro Vieira. “O Fórum deliberou sobre três pedidos que foram encaminhados ao Senado no sentido de fazer alterações no relatório. Duas delas foram incluídas, ficou faltando a Substituição Tributária que diz respeito a bebidas e cigarros. Teremos uma evasão muito grande”, destacou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. “Estamos encaminhando ao senador Alessandro, de Sergipe, um documento do Fórum em apoio a essa alteração para que ele faça uma emenda”, completou. “Outra preocupação muito grande dos estados é sobre a perda da arrecadação por causa da isenção do imposto de renda das pessoas que ganham até R$ 5 mil. Haveria uma perda muito grande. Ninguém se colocou contra a medida, que traz justiça social, mas precisamos que seja estabelecida uma compensação”, defendeu Ibaneis Rocha, que coordena o Fórum Nacional de Governadores | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Respaldados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), os governadores esperam que a Substituição Tributária (ST) seja preservada, principalmente para bebida e fumo, pois sua eliminação pode representar o aumento da evasão tributária e dificultar a fiscalização. A ST é considerada essencial no combate à informalidade e à sonegação fiscal. Os governadores informaram que seus pedidos sobre o Comitê Gestor (CG) do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a alíquota dos combustíveis foram aceitos pelo relator da proposta no Senado. O Fórum é contrário à criação de um regulamento único para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS, defendendo que cada ente federativo tenha autonomia para regulamentar seus tributos, preservando o modelo de IVA dual e equilibrando a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico. Quanto às alíquotas de combustíveis, os governadores pedem que estados e municípios definam suas próprias taxas, com um período de 12 meses para a definição da alíquota, em vez dos 36 meses propostos, garantindo a manutenção da competência tributária e evitando retrocessos ambientais e desequilíbrios no sistema tributário. Presente no Fórum, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, elogiou o Fórum e os temas debatidos de segurança pública, saúde e economia | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Isenção do IR Outro tema tratado no campo econômico foi sobre a proposta do governo federal, ainda a ser encaminhada ao Congresso Nacional, para que trabalhadores que recebam até R$ 5 mil mensais fiquem isentos do Imposto de Renda. Os governadores se mostraram favoráveis à proposta, mas pediram uma compensação financeira. “Outra preocupação muito grande dos estados é sobre a perda da arrecadação por causa da isenção do imposto de renda das pessoas que ganham até R$ 5 mil. Haveria uma perda muito grande. Ninguém se colocou contra a medida, que traz justiça social, mas precisamos que seja estabelecida uma compensação”, defendeu Ibaneis Rocha, que coordena o Fórum Nacional de Governadores. “Entendemos a medida do ponto de vista social e do ponto de vista do consumo, mas os estados devem ser recompensados pelas perdas para que as finanças estaduais não sejam ainda mais sufocadas, como vêm sendo desde as leis complementares 192 e 194 de 2002”, acrescentou o presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier. Presente no Fórum, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, elogiou o Fórum e os temas debatidos de segurança pública, saúde e economia. “Quero agradecer esse Fórum, esse espaço de diálogo que tem sido tão importante”, disse. Padilha ouviu as propostas dos governadores sobre a PEC da Reforma Tributária e do pacote de corte de gastos e disse que os ajustes são necessários. “Quero destacar a importância das medidas gerais que o governo encaminhou para o Congresso Nacional, que tem como único objetivo consolidar o marco fiscal como uma espécie de contrato com a sociedade brasileira e com os atores econômicos. No ano passado aprovamos o marco fiscal e ao longo deste ano o governo vem cumprindo à risca não só o marco fiscal, mas as metas fiscais estabelecidas”, concluiu.
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Fórum de Governadores discute reforma tributária, segurança, saúde e trabalho nesta quinta (28)
Os chefes do Executivo de todo o país reúnem-se em Brasília nesta quinta-feira (28) para a XV edição do Fórum de Governadores, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), a partir das 9h. O evento contará com autoridades de diferentes esferas do governo e abordará temas fundamentais para o desenvolvimento do país, incluindo segurança pública, assistência social, saúde pública e reforma tributária. A XV edição do Fórum de Governadores vai reunir chefes do Executivo de todo o país no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), nesta quinta (28) | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O evento será oficialmente aberto às 9h pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, anfitrião do Fórum de Governadores. O primeiro tema da pauta será segurança pública, com participação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Em seguida, o fórum abordará questões sociais, com a apresentação do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, virá na sequência para falar sobre os avanços e desafios na saúde pública. A programação será encerrada com um debate sobre a reforma tributária. O tema será apresentado pelo presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, e contará com a participação do senador Eduardo Braga, relator da regulamentação da reforma no Senado. “O fórum representa um momento para que cada governador apresente as questões pertinentes de seu Estado e também os pontos em comum e discordâncias nos assuntos mais importantes para o país. Cada encontro é muito importante para construirmos um país melhor e discutirmos o melhor para a população”, disse Ibaneis Rocha. “Essa edição terá temas essenciais como a questão da segurança pública, sensível a todos os estados, assim como a reforma tributária, que ainda carece de muita discussão e pontos a serem convergidos”, acrescentou. A programação do Fórum de Governadores abordará temas como segurança pública, desenvolvimento, assistência social, saúde pública e reforma tributária | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Sobre o Fórum de Governadores O Fórum de Governadores é um espaço onde os chefes do Executivo de todo o país se reúnem em Brasília para tratar assuntos de interesse comum aos entes federativos. Nas 14 edições realizadas, os representantes dos estados discutiram assuntos como o equilíbrio fiscal, o pacto federativo, medidas de segurança, a busca por mais recursos para a educação e a distribuição de vacinas. O marco legal do saneamento básico e questões ambientais também já foram pautas dos encontros. As reuniões também contaram com a presença de especialistas nas áreas de economia e segurança pública e membros dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. Antes de cada edição do fórum, os temas são discutidos pelos governadores e escolhidos relatores para assumirem a relatoria do assunto de acordo com a afinidade à área. Os encontros ocorreram em diferentes locais, tais como o Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), o Palácio do Buriti e o edifício-sede do Banco do Brasil. Também foram feitas reuniões virtuais em virtude da pandemia de covid-19.
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Governador quer DF como polo logístico e de integração entre estados
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Celina Leão representa Fórum de Governadores em debate do piso da educação
A governadora em exercício Celina Leão representou o Fórum de Governadores, coordenado pelo governador Ibaneis Rocha, na discussão sobre a regulamentação do reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. A reunião ocorreu na tarde desta terça-feira (27), no Ministério da Educação, a convite do ministro Camilo Santana. [Olho texto=”“O Fórum de Governadores elogia a postura do ministro de chamar essas entidades para o diálogo. Acredito que pode sair uma construção positiva disso tudo”” assinatura=”Celina Leão, governadora em exercício” esquerda_direita_centro=”direita”] “O ministro questionou e dialogou com estados e municípios sobre como está o andamento do cumprimento do piso”, revelou Celina Leão. “Como cada estado tem uma realidade, ficou acertado montar um grupo de trabalho com a presença dos gestores públicos, do Congresso Nacional e dos trabalhadores também para que possam discutir saídas e o que o governo federal pode colaborar nesse sentido”, destacou. “O Fórum de Governadores elogia a postura do ministro de chamar essas entidades para o diálogo. Acredito que pode sair uma construção positiva disso tudo”, completou Celina Leão. Além do Fórum de Governadores, participaram da reunião representantes da Frente Nacional de Prefeitos, Confederação Nacional de Prefeitos e entidades ligadas à educação. A governadora em exercício participou da reunião na tarde desta terça-feira (27), no Ministério da Educação, a convite do ministro Camilo Santana (D) | Foto: George Gianni/VGDF Cumprimento do piso A governadora em exercício lembrou que o Governo do Distrito Federal (GDF) já cumpre o piso salarial, que foi reajustado em janeiro pelo Ministério da Educação para o valor de R$ 4.420,55. “Aqui, no Distrito Federal, nós já estamos em processo de cumprimento do piso, conforme determinação do próprio governador Ibaneis Rocha”, acrescentou. Segundo dados da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad), os professores que possuem licenciatura plena iniciam a carreira pública com um piso de R$ 5,4 mil para 40 horas semanais. Além disso, o piso terá aumento a partir da folha de julho devido ao reajuste concedido pelo GDF de 18% em três parcelas de 6%, que incide ainda sobre gratificações, como a de Atividade Pedagógica (Gaped).
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