População e comerciantes de Ceilândia podem tirar dúvidas sobre a nova Luos
A atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) de Ceilândia foi oficialmente sancionada, trazendo uma das maiores mudanças urbanísticas da história da região administrativa. A nova norma, formalizada pela Lei Complementar nº 89/2025, altera dispositivos da Lei Complementar nº 948/2019 e reorganiza os usos, atividades e parâmetros de ocupação do solo em diversas áreas da cidade. A construção da nova Luos foi resultado de um trabalho do Governo do Distrito Federal (GDF), que realizou diversas reuniões com empresários e comerciantes, ouvindo as necessidades e demandas de cada setor da cidade. Trata-se de uma atualização construída a muitas mãos, baseada no diálogo e na participação ativa da comunidade, consolidando um marco de desburocratização e modernização da legislação para a maior região administrativa do Distrito Federal. A construção da nova Luos foi resultado de um trabalho do Governo do Distrito Federal (GDF), que realizou diversas reuniões com empresários e comerciantes, ouvindo as necessidades e demandas de cada setor da cidade | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Orientações aos comerciantes e empreendedores Com a sanção da nova lei, a Administração Regional de Ceilândia orienta que todos os comerciantes — especialmente aqueles que já atuam em áreas que tiveram mudança de uso — procurem a administração antes de qualquer alteração ou ampliação de atividade. O objetivo é esclarecer dúvidas, orientar sobre as novas permissões, verificar cada caso individualmente e garantir que a transição ocorra de forma organizada e segura. A administração reforça que esse atendimento é fundamental para evitar equívocos, facilitar a regularização de negócios existentes e assegurar que cada empreendedor utilize corretamente os novos parâmetros da Luos. A equipe técnica está preparada para analisar situação por situação e oferecer a melhor orientação possível. Para o administrador regional de Ceilândia, Dilson Resende, a nova lei representa um divisor de águas. “A Luos é uma ferramenta essencial para organizar o uso e a ocupação do solo. Com essa atualização, damos mais segurança jurídica para empreendedores e investidores e criamos condições reais para fortalecer o desenvolvimento econômico local, com mais emprego e renda para nossa população”, destacou. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, reforça que a revisão corrige distorções históricas da cidade. “Ceilândia é uma região dinâmica, que cresceu rapidamente e muitas vezes de maneira informal. A nova Luos reconhece essa realidade, corrige usos irregulares e cria um ambiente urbano mais favorável, que estimula investimentos e melhora a vida das pessoas”, afirmou. Desenvolvimento Uma das principais mudanças é a flexibilização do uso de aproximadamente 2.100 lotes que eram exclusivamente residenciais, e que agora passam a permitir pequenos comércios e serviços de bairro, como padarias, salões de beleza, mercadinhos e cafés. A iniciativa possibilita a regularização de atividades que já funcionavam informalmente, garantindo segurança jurídica a empreendedores e moradores. Dilson Resende: "A Luos é uma ferramenta essencial para organizar o uso e a ocupação do solo | Foto: Divulgação Além disso, cerca de 500 lotes localizados em vias de maior hierarquia urbana foram autorizados a receber comércios e serviços de maior porte, incluindo instituições de ensino de nível médio e superior. A mudança favorece a diversificação econômica, o estímulo a novos investimentos e a criação de oportunidades de emprego na cidade. Outro destaque é a autorização de uso misto em 142 lotes da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Centro Norte, permitindo que residências sejam construídas sobre lojas e estabelecimentos comerciais — uma tendência urbana moderna que melhora a dinâmica e a segurança dos bairros. A atualização também contempla setores essenciais para o desenvolvimento da região, como o ramo de construção civil e áreas industriais. Mais 35 lotes tiveram autorização ampliada para atividades complementares, fomentando negócios já existentes e incentivando novos empreendimentos. Os impactos positivos esperados são amplos. A formalização de comércios antes irregulares facilitará o acesso a crédito, emissão de alvarás e expansão dos negócios. A desburocratização do licenciamento permitirá que empreendedores abram seus estabelecimentos com mais agilidade. A cidade também tende a se tornar mais organizada, valorizada e eficiente, com regras que respeitam a realidade de ocupação e promovem maior qualidade de vida. *Com informações da Administração Regional de Ceilândia
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Luos para o Guará tem alterações aprovadas na CLDF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 86/2025, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), com base nos estudos do Plano de Intervenção Urbana (PIU) do Guará. O texto passou com ampla maioria de votos dos deputados presentes nos dois turnos de votação. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o PLC tem como objetivo dinamizar a Luos para permitir o desenvolvimento econômico da Região Administrativa (RA). Uma das mudanças prevê, por exemplo, a instalação de comércios de pequeno porte em algumas áreas residenciais próximas à Avenida Contorno, uma das mais importantes do Guará. Outra alteração estabelece a mudança de destinação de alguns lotes localizados às margens da Estrada Parque Taguatinga-Guará (EPTG) — atualmente voltados a equipamentos públicos — para uso institucional. Esses terrenos, que variam entre 95 mil m² e 400 mil m², não estavam sendo utilizados. Com a mudança, será permitida a alteração de uso e o reparcelamento dessas áreas. “As mudanças aprovadas decorrem de amplo estudo com participação da comunidade e da Administração Regional do Guará, e buscam principalmente promover o desenvolvimento econômico sustentável da cidade", afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, presente na CLDF durante a votação. Texto passou com ampla maioria de votos dos deputados presentes nos dois turnos de votação. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha | Foto: Divulgação/Seduh A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e o setor produtivo. É o instrumento que define, por exemplo, onde podem existir residências, comércios e equipamentos públicos. Contudo, ela não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). PIU O Plano de Intervenção Urbana do Guará, assim como os ajustes em trechos da Luos, foi apresentado à população em audiência pública e aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) em setembro. Elaborado pela Seduh ao longo de dois anos, o PIU prevê diversas melhorias estruturais nas regiões administrativas, requalificações urbanas e dinamização dos espaços públicos, além de promover o desenvolvimento econômico local. Para isso, foi preciso uma análise detalhada de cada local, em todos os seus aspectos. Além do Guará, também há PIUs e alterações na Luos já aprovadas na CLDF para as regiões do Lago Sul e Santa Maria. Ambas, inclusive, já foram sancionadas pelo governador Ibaneis Rocha. *Com informações da Seduh-DF
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Moradores do Recanto das Emas recebem mais 200 lotes escriturados
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) entregou 200 lotes para famílias da Favelinha e do Bananal, no Recanto das Emas, nesta segunda-feira (31). Com esses, os moradores receberam 6.431 escrituras desde 2015. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) entregou 200 lotes na Favelinha e no Bananal, no Recanto das Emas, nesta segunda-feira (31). O governador Rodrigo Rollemberg entregou a escritura para a moradora Luciene Francisca dos Santos. Foto: Andre Borges/Agência Brasília O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, participou da cerimônia, na Praça da Bíblia. “Podíamos ter mudado os moradores de lugar, mas, como estávamos melhorando o centro do Recanto, fiz questão de mantê-los aqui, para aproveitar essas melhorias”, ressaltou. E acrescentou que as obras de infraestrutura do local já estão contratadas. De acordo com o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, com a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), a Favelinha foi oficializada como área de interesse social. [Numeralha titulo_grande=”6.431″ texto=”Escrituras entregues no Recanto das Emas desde 2015″ esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Depois de dez anos, graças a Deus tenho o meu lote. Agora posso construir uma casa para mim e os meus filhos”, comemorou Luciene Francisca dos Santos, de 37 anos, que vive com os cinco filhos, de 1 ano e 4 meses a 16 anos. A entrega de hoje faz parte do Lote Legal, uma das linhas de atuação do programa Habita Brasília. Nesse eixo, o governo oferece lotes urbanizados para pessoas físicas inscritas no cadastro da companhia. Quantas escrituras foram entregues no DF desde 2015 O Lote Legal é um marco na história da regularização habitacional no Distrito Federal. Por meio dele, foram distribuídas à população do DF, desde o início desta gestão, 63.714 escrituras de imóveis. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Os terrenos ficam em ruas pavimentadas, com infraestrutura de abastecimento de água e esgoto, energia e iluminação pública. A escritura é fornecida gratuitamente a pessoas com renda de até três salários mínimos inscritas no cadastro da Codhab. Edição: Raquel Flores
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Lei de Uso e Ocupação do Solo: governo sancionará sem mudanças estruturais
A Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) será sancionada pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg. O chefe do Executivo local informou em entrevista coletiva à imprensa, nesta quarta-feira (12), no Palácio do Buriti, que não haverá modificações estruturais da proposta. A Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) será sancionada pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg. O chefe do Executivo local informou em entrevista coletiva à imprensa, nesta quarta (12), no Palácio do Buriti, que não haverá modificações estruturais da proposta. Foto: Dênio Simões/Agência Brasília. “A espinha dorsal da Luos não muda. A lei, como foi aprovada, reflete o interesse coletivo”, destacou. Possíveis vetos dependerão de análise técnica e jurídica da Secretaria de Gestão do Território e Habitação. Após sanção, a norma, aprovada em dois turnos na Câmara Legislativa, na terça-feira (11), sairá no Diário Oficial do Distrito Federal. Segundo Rollemberg, a medida representa um salto civilizatório para Brasília. Isso porque a Luos unifica a legislação e estabelece parâmetros para as grandes áreas urbanas do território. “Esse é o instrumento mais importante para regular o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal”, avaliou. A Luos define regras de ocupação para lotes escriturados — não trata de áreas de regularização fundiária. Também não tem a função de aumentar a arrecadação do governo. [Olho texto='”Esse é o instrumento mais importante para regular o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal”‘ assinatura=”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Um dos benefícios proporcionados pela Luos é a possibilidade de simplificar o processo de licenciamento de atividades econômicas. Isso porque todo o território está mapeado de acordo com especificações por lote e por ramo de atuação empresarial. “Se a pessoa quer montar uma padaria, ela entra no mapa e vê se no lote pretendido é permitida a instalação do empreendimento”, comparou o governador. Questões tratadas em emenda no Legislativo, como as sobre o uso misto de áreas residenciais também deverão passar pelo crivo técnico e jurídico da Secretaria de Gestão do Território e Habitação. É o caso daquelas classificadas como uso residencial exclusivo, como Park Way, Lago Norte, Lago Sul, Taquari e o Setor de Mansões Samambaia, em Taguatinga. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] No projeto encaminhado ao Legislativo, o governo acatou o pleito das comunidades locais, explicou o secretário Thiago de Andrade. “Grosso modo, usos feitos para profissionais liberais e consultores. Nunca especificamos uma atividade como ‘escritório de advocacia’. A comunidade foi contra, nós acatamos e enviamos para a Câmara [Legislativa] sem essa possibilidade”, esclareceu. Quando a primeira versão da Luos foi enviada à Câmara Legislativa A atual proposta é fruto de trabalho iniciado em 2009, que culminou na primeira versão encaminhada ao Legislativo em 2013. Porém, no início de 2015, foi retirada de pauta para que a Secretaria de Gestão do Território e Habitação atualizasse os estudos e padronizasse a metodologia. A Luos deveria estar vigente desde 2011, uma vez que a Lei Orgânica do Distrito Federal definiu que a norma teria de passar por edição dois anos após a aprovação do Plano Diretor e Ordenamento Territorial (Pdot), o que ocorreu em 2009. Participação da sociedade na elaboração da Luos O projeto de lei da Luos foi construído pelo governo de Brasília com a participação da sociedade, por meio de: 46 reuniões da câmara técnica 24 consultas públicas presenciais nas regiões administrativas 4 consultas públicas on-line 3 audiências públicas mais de 20 reuniões específicas Edição: Amanda Martimon
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