Em momento histórico, Pdot é aprovado na Câmara Legislativa
Em um momento histórico, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um importante avanço para o desenvolvimento do DF: a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, que trata sobre o assunto, passou na noite desta terça-feira (25) com ampla maioria de votos dos deputados presentes nos dois turnos de votação. Agora, o texto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. O PLC, que chegou na Casa em agosto, recebeu mais de 600 emendas dos parlamentares, com cerca de 200 delas acatadas nas comissões. Todas foram discutidas caso a caso com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, junto com a equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). “A maioria das emendas acatadas de fato aperfeiçoaram o projeto, que foi aprovado na melhor versão possível. Entregamos à população do DF a atualização de uma norma extremamente importante. É um dia histórico”, declarou Marcelo Vaz, presente na votação. "Em vigência desde 2019, o Pdot estava desatualizado há pelo menos seis anos. Mas com muito trabalho árduo da equipe, junto à sociedade e com os deputados, foi possível ter uma votação praticamente unânime”, ressaltou. O PLC, que chegou na Casa em agosto, recebeu mais de 600 emendas dos parlamentares, com cerca de 200 delas acatadas nas comissões | Foto: Divulgação/Seduh A aprovação marca 16 anos desde a última versão do Pdot, sendo um novo capítulo na história do DF, pois o Plano Diretor é a lei que organiza o território e determina os rumos do crescimento urbano e sustentável pelos próximos 10 anos. Basicamente, define onde estão e quais são as diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais, às áreas ambientalmente sensíveis e os possíveis locais destinados à moradia, por exemplo. Confira algumas das principais iniciativas previstas no texto, elaborado pela Seduh: - Integração das propostas de regularização fundiária e habitação, com o propósito de prover moradia digna; - Propõe que 28 áreas informais em todo o DF sejam passíveis de regularização fundiária, o que beneficiaria cerca de 20 mil famílias; - Implementar a resiliência territorial, com foco em enfrentar os efeitos das mudanças climáticas e melhorar a qualidade ambiental do território; - Estabelecer estratégias específicas de mudanças no território, para promover o desenvolvimento de diferentes núcleos urbanos, tornar o DF um lugar mais acessível e com mobilidade sustentável; - Uma proposta robusta de fiscalização e monitoramento da ocupação do território, de modo a garantir a efetividade da aplicação do Plano Diretor; “A maioria das emendas acatadas de fato aperfeiçoaram o projeto, que foi aprovado na melhor versão possível. Entregamos à população do DF a atualização de uma norma extremamente importante. É um dia histórico” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação Emendas Das emendas acatadas ao projeto, mais de 100 foram somente da oposição, sendo que todas serão submetidas a sanção do governador Ibaneis Rocha. Entre os principais assuntos abordados, é possível destacar: - O Pdot será revisado a cada 10 anos, facultada a revisão intermediária a cada cinco anos, com base em indicadores territoriais; - O Poder Executivo poderá estabelecer instrumentos de compensação ambiental e de recuperação de áreas degradadas, de modo a recompor passivos ecológicos oriundos de ocupações irregulares; Elogios Presidente da CLDF, o deputado Wellington Luiz destacou o saldo positivo para a sociedade com a aprovação do Pdot. “A Câmara dá uma resposta à população, combatendo as grilagens, as áreas irregulares, e dando agora um salto de qualidade, reconhecendo a moradia, tudo isso cumprindo um rito legal. A Seduh, o Executivo como um todo, está de parabéns. Brasília muda de patamar com a aprovação do Pdot”, destacou. “Tem avanços extraordinários”, elogiou o deputado Chico Vigilante. “A minha grande preocupação era a desfiguração do Pdot e ele não foi desfigurado. Ele foi melhorado ao invés disso, portanto, eu votei a favor”, comentou. Para o líder do governo na CLDF, deputado Hermeto, a revisão do Plano Diretor é um divisor de águas no DF, pois enfrenta temas importantes da realidade local, como a possibilidade de regularizar diversas áreas em vulnerabilidade social. “Eu tenho certeza absoluta que isso vai destravar, vai ajustar, vai legalizar, vai trazer luz a muitas regiões que até hoje sofrem com isso”, garantiu. Relembre A norma vigente do Pdot é de 2009, sendo necessária uma revisão a cada dez anos. Ela foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia da covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh, em conjunto com outras áreas do Governo do Distrito Federal (GDF) e da sociedade civil. As estratégias de mobilização social desenvolvidas pela Seduh resultaram na realização de 86 eventos públicos, abertos a toda a comunidade do DF, com a participação de mais de 12 mil cidadãos. Também foi criada pela equipe técnica da pasta uma ferramenta virtual interativa no site do Pdot, que permitiu à população consultar a proposta e adicionar sugestões, gerando mais de 5 mil contribuições para o projeto de lei. Além disso, foram realizadas diversas reuniões técnicas com mais de 30 órgãos do GDF e do governo federal, para análises e ajustes e, posteriormente, na proposta da minuta de lei. Tudo foi construído com base nas contribuições recebidas na ferramenta virtual, nas reuniões públicas, oficinas participativas, as encaminhadas por parlamentares, vindas por outros protocolos na Seduh, de técnicos do GDF e membros do Comitê de Gestão Participativa (CGP) – colegiado responsável pela participação social na revisão do Pdot, por fazer sugestões ao texto e acompanhar todo o processo. Saiba mais Para mais informações sobre o Plano Diretor, a Seduh publicou a série Entendendo o Pdot, com o objetivo de informar sobre as principais estratégias propostas para organizar e desenvolver o território do DF. Confira cada uma das matérias: - O Distrito Federal do futuro: um território resiliente para todos - Novo Pdot propõe regularização para 20 mil famílias em 28 áreas - Novo Pdot planeja áreas para moradias dignas, acessíveis e inclusivas - Entendendo o Pdot: saiba as estratégias para desenvolver novas centralidades no DF - Entendendo o Pdot: conheça as estratégias para melhorar a mobilidade *Com informações da Seduh-DF
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GDF atualiza regras e garante mais segurança para quiosqueiros e donos de trailers do DF
Há 36 anos no mesmo ponto comercial na Samambaia, a permissionária Hilda Pereira de Sousa, de 66 anos, sempre viveu com a incerteza de não saber se poderia manter o próprio sustento. Agora, com a sanção da Lei Complementar nº 68 de 2025, assinada pelo governador Ibaneis Rocha nesta sexta-feira (14), o Governo do Distrito Federal (GDF) cria regras claras e garantias esperadas há décadas por aproximadamente seis mil pessoas que trabalham em quiosques e trailers. Governador Ibaneis Rocha em solenidade no Palácio do Buriti | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Dona de um dos primeiros quiosques da região administrativa, o trabalho com vidros sempre foi o sustento da família de dona Hilda. Com emoção, ela exaltou a nova lei que estabelece critérios mais claros para a instalação, a padronização e a regularização dos pontos comerciais. “Essa mudança é muito importante, porque quando vi meu quiosque ser derrubado no passado eu não tinha uma fundação jurídica para me respaldar. Hoje me sinto segura. O quiosque representa a minha vida, lá eu criei meus filhos, é onde vou todos os dias para trabalhar e não entrar em depressão, sem nada para fazer. E agora não me tiram mais meu quiosque, eu tenho uma lei que assegura o meu lugar”, declarou. Durante a cerimônia no Palácio do Buriti, Ibaneis Rocha destacou que a atualização da norma, publicada originalmente há 15 anos, atende a uma demanda histórica dos trabalhadores. “Quando assumi, a minha determinação no governo era que a gente regularizasse tudo o que fosse possível. E assim estamos trabalhando. Espero que, com mais esse documento, vocês possam trabalhar com tranquilidade, sem que tenham que estar na porta dos órgãos públicos para solicitar alguma coisa. Agora vocês podem trabalhar tranquilos, crescer e avançar cada vez mais. Contem comigo nessa caminhada”, afirmou o governador. Presente na solenidade, a vice-governadora Celina Leão destacou os feitos conquistados por este GDF em prol da população: “O nosso governo cuida das pessoas que mais precisam. Já criamos o Vale Gás, o Cartão Prato Cheio, o Cartão Material Escolar e tantos outros. E essa é mais uma política pública que vem em benefício das pessoas. O ponto principal da nova norma é o direito à sucessão. Muitos filhos, pais e avós ficavam nesses pontos na informalidade, mas são famílias quiosqueiras, que se criaram com essa tradição e agora vão poder dar continuidade a essa atividade à luz da legislação”. "Espero que, com mais esse documento, vocês possam trabalhar com tranquilidade, sem que tenham que estar na porta dos órgãos públicos para solicitar alguma coisa. Agora vocês podem trabalhar tranquilos, crescer e avançar cada vez mais. Contem comigo nessa caminhada” Governador Ibaneis Rocha Elaborado sob a coordenação da Secretaria de Governo, o novo documento contou com reuniões e debates com a sociedade civil para que o texto final atendesse às demandas dos trabalhadores. “Esse projeto foi pensado e debatido durante um ano e meio. Ele tem pilares importantíssimos. Primeiro, é o marco temporal de 2013 para 2019, que permite que 60% dos quiosques e trailers possam ser regularizados. Segundo é a segurança jurídica por 15 anos prorrogáveis por mais 15. O terceiro é poder transferir o ponto para outra pessoa caso tenha algum impedimento. E o quarto é a possibilidade de repassar aos filhos e netos darem continuidade aos serviços”, acrescentou o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. O texto sancionado determina que os planos de ocupação deverão ser elaborados pelas administrações regionais e seguir o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). Caberá a esses documentos definir, para cada quiosque ou trailer, o tipo de atividade permitida, a metragem máxima, altura, área adjacente e o padrão arquitetônico. Segundo as novas regras, mais de um modelo de projeto poderá ser adotado, respeitando características das regiões administrativas e o tipo de serviço oferecido. A legislação mantém o limite máximo de 15 m² para quiosques instalados em áreas do Ppcub. Nas demais regiões, as dimensões seguirão o estabelecido no plano de ocupação. A lei também proíbe a concessão de mais de uma permissão ou autorização para o mesmo CPF ou CNPJ, reforçando o caráter público e rotativo do uso das áreas. Para novas instalações, será obrigatória a realização de licitação, com contratos válidos por até 15 anos, prorrogáveis por igual período. O texto ainda garante o direito de preferência aos licitantes que comprovarem a ocupação da área até 1º de janeiro de 2019. A lei complementar será publicada na próxima edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). “Assim que a lei for regulamentada, as atribuições serão bem definidas. Esse já é o pontapé inicial para começarmos. São 35 cidades no Distrito Federal, é um trabalho que será feito com toda a dedicação dentro do princípio de ouvir as pessoas, suas demandas e fazer o melhor para a nossa cidade”, finalizou José Humberto Pires de Araújo. Segurança e estabilidade A sanção foi recebida com entusiasmo por trabalhadores do setor. A presidente do Sindicato dos Trailers, Quiosques e Similares do Distrito Federal, Maria de Fátima Azeredo de Oliveira, destacou a grandiosidade da conquista: “Conseguimos avançar muito, é uma grande vitória. Há 35 anos eu sou quiosqueira, é muita emoção saber que a nossa categoria será amparada com mais segurança jurídica para trabalharmos mais tranquilos. É o ganha-pão das nossas famílias, então hoje é um momento de comemoração. Com essa regularização, tudo mudou”. "Tudo que eu consegui foi através do meu quiosque, com muita luta. Mas graças a Deus e a esse governo temos uma lei que fica para as próximas gerações e nos dá uma segurança bem maior”, diz o comerciante José Bezerra de Carvalho, de 71 anos O comerciante José Bezerra de Carvalho, 71, gerencia um quiosque de lanches no Park Sul e falou dos benefícios que a nova legislação traz não apenas para os donos — mas para todas as famílias que dependem do negócio para viver. “Antes a gente era muito inseguro, porque não tinha uma lei que nos amparasse. Trabalhamos e geramos muitos empregos, no meu quiosque tem dez empregados, são dez famílias. Tudo que eu consegui foi através do meu quiosque, com muita luta. Mas graças a Deus e a esse governo temos uma lei que fica para as próximas gerações e nos dá uma segurança bem maior”, observou.
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Aprovado estudo para dinamizar o uso e a ocupação do solo em Ceilândia
Por ampla maioria de votos, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (6), o Estudo para Dinamização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) em Ceilândia. A proposta prevê ajustes nas regras urbanísticas para incentivar a economia local, ampliando as atividades comerciais, de serviços e de moradia em cerca de três mil lotes da Região Administrativa (RA). O estudo foi elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) após visitas à região e escuta das demandas dos moradores e da Administração Regional de Ceilândia, como lembrou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Em razão do crescimento dos usos comerciais, principalmente nos lotes que atualmente são residenciais, há comércios efetivamente funcionando que precisam ser regularizados. A tônica do Estudo de Dinamização é essa, mas outros aspectos também foram abordados”, explicou Marcelo Vaz. “O objetivo é trazer benefícios à população”, ressaltou. Estudo foi elaborado pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) após visitas à região e escuta das demandas dos moradores e da Administração Regional de Ceilândia | Foto: Divulgação/Conplan Uma das principais medidas é a ampliação de uso em 2.100 lotes, que deixarão de ser exclusivamente residenciais para poder abrigar também outras atividades, como padarias, mercadinhos e salões de beleza — em geral, atividades comerciais e de serviços de pequeno porte. Já nos setores de Indústrias e de Material de Construção, 35 lotes poderão receber atividades complementares aos segmentos já existentes. Outros 500 lotes terão seus usos ampliados para poder ofertar novos produtos e serviços, como comércios varejistas e instituições de ensino de nível médio e superior, atendendo às demandas da comunidade recebidas pela Administração Regional de Ceilândia. Eles estão localizados em vias que comportam atividades econômicas de maior porte e incomodidade, mas sem prejudicar as residências próximas. “O objetivo é trazer benefícios à população” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF O estudo também prevê a possibilidade de uso residencial em 142 lotes da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Centro Norte. Atualmente, é permitido apenas o uso comercial. Com a mudança, será possível construir moradias sobre as lojas, estimulando a ocupação mista formal. O documento serviu de base para a elaboração da minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC), também aprovada pelo Conplan, que propõe as alterações na Lei Complementar nº 948/2019, que trata da Luos, para ajustá-la à análise técnica do estudo e à realidade da população de Ceilândia. Recomendações Relatora da matéria no Conplan, a representante da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Ana de Paula Fonseca, elogiou a importância da proposta por “verificar a vida real e como a cidade funciona” e fez recomendações ao estudo, acatadas pelo colegiado. Entre elas, está a de estender a dinamização para o Setor O, com a possibilidade de incluir atividades como o comércio atacadista. O representante do movimento Andar a Pé, Benny Schvarsberg, destacou a pertinência de atualizar o uso do solo em Ceilândia, “especialmente por possuir a maior população do DF e, com isso, viabilizar situações de regularização, sobretudo urbanística e edilícia”. Schvarsberg aproveitou a oportunidade para recomendar à Seduh a elaboração do Plano de Desenvolvimento Local (PDL) de Ceilândia — instrumento previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) para detalhar e organizar ações específicas em cada região, conforme suas necessidades urbanas, ouvindo diretamente a população e os atores locais. Próximos passos A partir de agora, tanto o Estudo para Dinamização quanto a minuta do PLC serão encaminhados à Casa Civil do Distrito Federal. Em seguida, o Governo do Distrito Federal (GDF) enviará as propostas à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Além de Ceilândia, as regiões do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) e do Guará também tiveram propostas de ajustes na Luos aprovadas no Conplan. Já Santa Maria e Lago Sul estão, desde junho, com as alterações na lei sancionadas pelo governador Ibaneis Rocha, para dinamizar as duas regiões. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Projeto de Lei Complementar estabelece novas normas e garantias para donos de trailers e quiosques no DF
Nessa terça-feira (21), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece novos critérios para o exercício da atividade de quiosques e trailers no Distrito Federal. A aprovação do texto se deu por unanimidade, com 20 votos a favor, nenhum contra e sem abstenção. Agora, o projeto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. “Foi uma proposta construída com a participação de representantes da categoria, e acolhemos pontos apresentados pelos quiosqueiros. São garantias que valorizam e dão segurança jurídica e dignidade para esses trabalhadores”, informa o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso. Outra novidade, a lei prevê que o plano de ocupação para instalação dos mobiliários deve obedecer ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), e será elaborado pelas administrações regionais em suas respectivas áreas. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso | Foto: Arquivo/Agência Brasília Os planos de ocupação deverão especificar as atividades econômicas de comercialização de produtos ou de prestação de serviços permitidas para cada quiosque e trailer, e a metragem máxima, a altura, a padronização e a área adjacente. Segundo a proposta, a instalação dos quiosques deve obedecer a projeto de arquitetura elaborado e aprovado pelo Poder Executivo, nos termos do regulamento. É possível haver mais de um projeto padrão, considerando as atividades a serem desempenhadas e as especificidades de cada região administrativa. A lei manteve que os quiosques localizados na área do Ppcub não podem ultrapassar 15 m². Nas regiões administrativas que não fazem parte do Ppcub, a dimensão dos mobiliários será disposta conforme previsto no plano de ocupação. A proposição estabelece ser vedada a outorga de mais de uma permissão ou uma autorização para o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Quanto à utilização da área pública, deve ser precedida de licitação, e o prazo máximo do contrato é de 15 anos, podendo ser prorrogado por igual período. É assegurado o direito de preferência ao licitante que comprovar a ocupação da área-objeto da licitação até 1º de janeiro de 2019. A lei tem o prazo de 90 dias para entrar em vigor. *Com informações da Secretaria de Governo (Segov-DF)
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