População poderá discutir alterações no PPCub
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF) promoverá, em 16 de novembro, audiência pública para apresentar e discutir a proposta de alteração da Lei Complementar nº 1.041/2024, que instituiu o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). A nova convocação foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (16/10). O encontro terá início às 19h, em formato híbrido. A participação presencial será no auditório da Seduh, localizado no 18º andar do Edifício Number One, no Setor Comercial Norte, Quadra 1, Bloco A, na Asa Norte. A audiência pública será transmitida pelo YouTube, através do canal Conexão Seduh. Durante a audiência, será apresentada a minuta do Projeto de Lei Complementar, e a população poderá contribuir com sugestões para o aperfeiçoamento da proposta, que busca atualizar dispositivos da legislação urbanística, mantendo as diretrizes de preservação do conjunto tombado. O subsecretário do Conjunto Urbanístico de Brasília (Scub), Ricardo Noronha, destaca que a participação social é uma etapa importante para o aperfeiçoamento da proposta. “Esse processo também representa uma oportunidade importante para ouvir a população e incorporar diferentes contribuições. Queremos construir, de forma conjunta, um documento cada vez melhor e mais alinhado às necessidades da cidade”, completa. Após a reunião, a Seduh-DF analisará as contribuições recebidas e poderá realizar ajustes técnicos. Em seguida, a proposta será submetida ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e, posteriormente, encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A minuta e os anexos estão disponíveis no site da Seduh, na aba de Audiências Públicas. Serviço: Audiência pública sobre a proposta de alteração do PPCub Data: Segunda-feira (16/11) Horário: 19h Formato: híbrido, com participação presencial e virtual Local: Auditório da Seduh, 18º andar do Edifício Number One — SCN, Quadra 1, Bloco A, Asa Norte Acesso virtual: https://www.youtube.com/conexaoseduh *Com informações da Seduh-DF
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Adiada audiência pública sobre alteração do PPCub
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh) remarcou para 16 de novembro a audiência pública sobre a proposta de alteração do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). A mudança foi publicada nesta quarta-feira (30/9) no Diário Oficial do Distrito Federal. A nova data atende à recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e considera o período eleitoral. Ficam mantidas as demais disposições do Aviso de Convocação publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nº 160, de 28 de agosto de 2026, e republicado no DODF nº 171, de 15 de setembro de 2026, inclusive quanto ao objeto, ao regulamento, aos procedimentos de participação e às demais condições estabelecidas. Mais informações sobre o processo de alteração estão disponíveis no site do PPCub e na página de audiências públicas da Seduh. Serviço Audiência pública sobre alteração do PPCub Data: 16 de novembro (segunda-feira) Horário: 19h (horário de Brasília) Formato: híbrido Presencial: auditório da Seduh, 18º andar do Edifício Number One, SCN Quadra 1, Bloco A, Asa Norte, Brasília-DF Virtual: por meio de plataforma eletrônica a ser divulgada pela Seduh *Com informações da Seduh-DF
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Crescimento recorde da indústria no DF: empregos, renda e novos investimentos impulsionam economia da capital
O Distrito Federal alcançou, em 2023, o maior número de unidades industriais com cinco ou mais empregados desde o início da série histórica da Pesquisa Industrial Anual — Empresa (PIA-Empresa), do IBGE, iniciada em 2007. Embora represente uma fatia relativamente pequena do Produto Interno Bruto (PIB) do DF — 3,9% em 2022 —, a indústria foi o setor com maior crescimento em volume naquele ano, com alta de 8,4%, superando inclusive os serviços, que cresceram 3,7%. Os dados de 2023 são os mais recentes levantados pelo IBGE. Ao todo, foram contabilizados 1.408 estabelecimentos industriais, que, juntos, geraram R$ 10,7 bilhões em receita líquida de vendas. Desse total, R$ 3 bilhões vieram da indústria de alimentos, enquanto o setor de minerais não metálicos representou 27,9% do Valor de Transformação Industrial (VTI), consolidando-se como uma das principais frentes produtivas locais. Os dados demonstram um avanço estratégico e sustentável, amparado por políticas públicas, incentivos econômicos, formação de mão de obra qualificada e melhorias no ambiente de negócios. Pesquisa do IBGE contabilizou mais de 1,4 mil empresas no DF em 2023 | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília “O setor produtivo é extremamente importante para a economia de qualquer estado. É ele que gera riqueza, que gera oportunidade. A partir do momento em que você dá condições para ele crescer, a consequência é a contratação de novas pessoas. O que a indústria mais precisa hoje é de gente qualificada para que possa assumir qualquer vaga de emprego que vem surgindo, e nós estamos lançando um pacote de quase 50 mil qualificações profissionais para finalizar até o final do ano, dando oportunidade para quem queira aprender uma nova profissão”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes. Segundo o gestor, além de essencial para os trabalhadores, a qualificação tem potencial de melhorar os resultados das empresas. “Quando os empresários contratam alguém já qualificado, já preparado, é muito mais barato, pois ele não tem que qualificar na própria empresa. É um trabalho de formiguinha que cada um vai fazendo um pouquinho, e no final todo mundo sai ganhando”, destaca Thales Mendes. Até agosto, mais de 110 mil pessoas haviam sido qualificadas nos programas Renova-DF e QualificaDF | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Entre os projetos de qualificação profissional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF) estão o QualificaDF e o QualificaDF Móvel, que promovem cursos profissionalizantes gratuitos nas áreas de agronegócio, comércio, serviços, saúde e informática; e o Renova-DF, cujo intuito é promover a formação profissional da população, ao mesmo tempo que propicia a reforma de espaços públicos. O programa oferece auxílio de um salário mínimo para os participantes, além de vale-transporte e seguro contra acidentes pessoais. Até agosto, mais de 110 mil pessoas haviam sido qualificadas nos dois programas. Foi graças ao Renova-DF que Jéssica Lopes, 28 anos, conseguiu entrar no mercado de trabalho. “Eu vim de Uberlândia, tinha acabado de perder minha avó, peguei meu marido, meu menino, deixei dois filhos pra trás e vim para o DF em 2021. Fiquei em abrigo, meu marido ficou na rua e eu falava: ‘Meu sonho é entrar no Renova’. E assim eu fiz. Me ligaram e falaram que eu tinha sido chamada pelo Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social]. A partir desse momento, foi uma experiência maravilhosa”, lembra a jovem que, hoje, mudou de emprego e trabalha em uma padaria. “Eu estava em uma situação ruim, devendo quatro meses de aluguel, apertada, passando fome. Depois do Renova foi uma coisa muito mágica”. Jéssica Lopes sonhava em entrar no Renova-DF e hoje trabalha em uma padaria: “Eu estava em uma situação ruim, devendo quatro meses de aluguel, apertada, passando fome. Depois do Renova, foi uma coisa muito mágica” | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília O programa é elogiado pelo presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar. “É um sucesso. Gera treinamento e renda para as pessoas que precisam, o que eu chamo de situação extraordinária”, avalia. Para Bittar, o apoio do Governo do Distrito Federal, por meio dessa e de outras iniciativas, tem sido decisivo para o crescimento do setor: “É um crescimento bem notável. Hoje, nós temos uma situação de empregabilidade muito interessante. A arrecadação também vai bem, o que é sinal de uma atividade econômica intensa. O GDF tem sido um grande parceiro da indústria e, acredito, que de todo setor produtivo”, avalia. Estímulo 55 mil Número de empregos diretos e indiretos gerados pelo Emprega DF O avanço do setor é resultado direto dessa ação coordenada entre governo e setor produtivo. Além dos projetos citados, a Sedet lidera um conjunto de políticas estruturantes voltadas ao fortalecimento industrial, como o Programa Emprega DF, que oferece incentivos fiscais a empresas que geram empregos e investem no Distrito Federal. Atualmente, 40 empresas participam do programa, somando R$ 16 bilhões em faturamento anual, 11 mil empregos diretos, mais de 44 mil empregos indiretos e investimentos privados que ultrapassam R$ 650 milhões. A atração de grandes marcas como Amazon, Mercado Livre, Coca-Cola e ArcelorMittal, aliada à expansão do Aeroporto Internacional de Brasília, também reforça o papel do DF como polo logístico e industrial. Esses fatores, somados a um ambiente favorável ao empreendedorismo, com ações de desburocratização e melhoria da infraestrutura nas áreas industriais, colocam Brasília entre as cinco capitais mais atrativas para empreender, segundo os rankings do Centro de Liderança Pública (CLP) e da Endeavor. No primeiro trimestre de 2025, havia 67 mil pessoas ocupadas na indústria geral do DF, o que representa 4,2% da força de trabalho da capital federal | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília O reflexo dessas políticas pode ser observado diretamente nos indicadores de emprego e renda. De acordo com o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), no primeiro trimestre de 2025, havia 67 mil pessoas ocupadas na indústria geral do DF, o que representa 4,2% da força de trabalho da capital federal — um crescimento expressivo de 28,6% em relação ao trimestre anterior. O rendimento médio real no setor foi de R$ 3.761, superior à média nacional de R$ 3.315 e também maior que os salários médios registrados em outras unidades da Federação do Centro-Oeste. No mercado de trabalho formal, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2023, a mais completa e recente do Ministério do Trabalho e Emprego, o setor industrial empregava 46.587 pessoas, o equivalente a 4,9% dos trabalhadores formais do DF, com um salário médio de R$ 4.206,74. Entre os segmentos industriais que mais empregam, destacam-se a fabricação de alimentos (14.680 trabalhadores), a produção de minerais não metálicos (3.332 trabalhadores) e a fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos (3.032 trabalhadores). No topo da lista das maiores remunerações médias estão os setores de eletricidade e gás (R$ 15.133,28), atividades de gestão de resíduos e descontaminação (R$ 6.776,11) e produtos farmacêuticos (R$ 5.467,31). Construção civil “O que a indústria mais precisa hoje é de gente qualificada para que possa assumir qualquer vaga de emprego que vem surgindo, e nós estamos lançando um pacote de quase 50 mil qualificações profissionais para finalizar até o final do ano” Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda Quanto à participação no PIB, os dados de 2022 mostram que a indústria do DF gerou R$ 11,65 bilhões em valor adicionado, sendo R$ 5,9 bilhões provenientes da construção civil — que representa 51,3% do setor industrial — e R$ 3,67 bilhões da indústria de transformação, que cresceu 5,7% naquele ano. Os segmentos mais relevantes foram alimentos e bebidas, produtos de minerais não metálicos, produtos farmacêuticos e produtos de metal, destacando-se pela produção de bens de consumo não duráveis. Para o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Adalberto Valadão Júnior, algumas legislações destravadas pelo GDF nos últimos anos foram fundamentais para o crescimento do setor. “Posso citar a lei de parcelamento do solo, que trouxe novos negócios para o nosso setor e abriu portas para que esse negócio de parcelamento fosse melhor desenvolvido aqui no Distrito Federal. Outra coisa importante, pedido do nosso setor, foi a redução do ITBI [Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis] de 3% para 1%, o que alavancou vendas no mercado imobiliário e trouxe justiça fiscal. Tivemos também a aprovação do Ppcub [Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília], que traz não só segurança para o patrimônio histórico da nossa capital, mas também desenvolvimento sustentável, o que permite que a cidade se desenvolva de forma responsável”, elenca. “Fora isso, tivemos várias outras ações, uma quantidade de obras muito grande, o que desenvolve não só a infraestrutura da cidade, mas gera negócios para as empresas do mercado imobiliário, para as empresas de construção civil, para as empresas que fazem obras de infraestrutura. Tudo isso traz benefício para quem é mais importante no final do dia, que é a população do Distrito Federal”, acrescenta Valadão Júnior. Bruno Goretti: “Brasília é uma cidade de empreendedores. Nós viemos empreender, e nada mais justo do que trazer uma tecnologia nova e sustentável para um local como esse” | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília [LEIA_TAMBEM]Um melhor ambiente de negócios propiciado por todas essas ações foi o que levou a BubbleDeck — empresa de construção que usa tecnologia dinamarquesa para substituir parte do concreto — a instalar-se na capital federal. “Brasília é uma cidade de empreendedores. Nós viemos empreender, e nada mais justo do que trazer uma tecnologia nova e sustentável para um local como esse”, aponta o diretor, Bruno Goretti. “Além disso, existe um trabalho importante feito pelo próprio Governo do Distrito Federal, que incentiva e facilita a instalação de indústrias novas aqui em Brasília”. Tudo isso, na ponta, transforma-se em benefícios à população, como um novo emprego para José da Cruz Martins, que atua como encarregado de produção na BubbleDeck. “Esse emprego teve um impacto muito significante na minha vida. Pude dar estabilidade para a minha família”, conta. Na empresa, também recebeu um treinamento que, segundo ele, o deixou mais capacitado: “Pretendo me capacitar mais ainda. Estou gostando e muito satisfeito. A qualidade de vida mudou com a família, meus filhos e a esposa. Tive mais um pouco de dinheiro para poder ajudá-los também”. * Colaboraram Adriana Izel, Jak Spies e Thais Umbelino
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Projeto de Lei Complementar estabelece novas normas e garantias para donos de trailers e quiosques no DF
Nessa terça-feira (21), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece novos critérios para o exercício da atividade de quiosques e trailers no Distrito Federal. A aprovação do texto se deu por unanimidade, com 20 votos a favor, nenhum contra e sem abstenção. Agora, o projeto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. “Foi uma proposta construída com a participação de representantes da categoria, e acolhemos pontos apresentados pelos quiosqueiros. São garantias que valorizam e dão segurança jurídica e dignidade para esses trabalhadores”, informa o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso. Outra novidade, a lei prevê que o plano de ocupação para instalação dos mobiliários deve obedecer ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), e será elaborado pelas administrações regionais em suas respectivas áreas. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso | Foto: Arquivo/Agência Brasília Os planos de ocupação deverão especificar as atividades econômicas de comercialização de produtos ou de prestação de serviços permitidas para cada quiosque e trailer, e a metragem máxima, a altura, a padronização e a área adjacente. Segundo a proposta, a instalação dos quiosques deve obedecer a projeto de arquitetura elaborado e aprovado pelo Poder Executivo, nos termos do regulamento. É possível haver mais de um projeto padrão, considerando as atividades a serem desempenhadas e as especificidades de cada região administrativa. A lei manteve que os quiosques localizados na área do Ppcub não podem ultrapassar 15 m². Nas regiões administrativas que não fazem parte do Ppcub, a dimensão dos mobiliários será disposta conforme previsto no plano de ocupação. A proposição estabelece ser vedada a outorga de mais de uma permissão ou uma autorização para o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Quanto à utilização da área pública, deve ser precedida de licitação, e o prazo máximo do contrato é de 15 anos, podendo ser prorrogado por igual período. É assegurado o direito de preferência ao licitante que comprovar a ocupação da área-objeto da licitação até 1º de janeiro de 2019. A lei tem o prazo de 90 dias para entrar em vigor. *Com informações da Secretaria de Governo (Segov-DF)
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