Contratação de segurança privada exige atenção à regularidade das empresas no DF
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A contratação de uma empresa de segurança privada exige alguns cuidados. Antes de fechar o serviço, a orientação é verificar se a empresa está devidamente autorizada e regularizada para atuar. No Distrito Federal, esse controle envolve a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF); e, no caso de eventos, inclui ainda a emissão de um documento específico para cada atividade realizada. A segurança privada atua de forma complementar ao trabalho das forças de segurança pública e está presente em estabelecimentos comerciais, empresas, condomínios e eventos. A regularização permite verificar se a prestadora cumpre os requisitos previstos na legislação e se os profissionais empregados estão habilitados para exercer a atividade. A relação de empresas em conformidade com a SSP-DF pode ser consultada na página no site da secretaria. O primeiro passo para o funcionamento legal de uma empresa de segurança privada ocorre em âmbito federal. Cabe à Polícia Federal analisar o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Estatuto da Segurança Privada, instituído pela Lei Federal nº 14.967/2024. Após a autorização para funcionamento e a publicação do ato no Diário Oficial da União, a empresa deve comunicar o início das atividades à Secretaria de Segurança Pública. No Distrito Federal, é necessário apresentar a documentação exigida à SSP-DF, que, após a conferência, emite o certificado de regularidade. Controle em eventos No caso dos eventos realizados no DF, as empresas de segurança privada certificadas pela SSP-DF que pretendem trabalhar nessas atividades precisam solicitar à SSP-DF o Termo de Credenciamento de Segurança Privada (TCSP). O documento é individualizado e a empresa precisa solicitar um novo termo para cada evento em que for prestar serviço. Para a emissão, devem ser apresentadas informações como nome e local do evento, estimativa de público, data e horários de início e encerramento. A empresa também deve comprovar que foi efetivamente contratada pelo responsável pela atividade e informar quais vigilantes estarão escalados. A relação dos profissionais deve incluir dados como nome, CPF, telefone e Carteira Nacional de Vigilante (CNV). Para atuação em eventos, também é exigida a comprovação do curso de extensão específico para esse tipo de atividade. Com este formato de atuação, além de verificar a regularidade da própria empresa, o procedimento permite identificar previamente os profissionais que serão responsáveis pela segurança do público e confirmar se possuem a capacitação exigida. Eventos Antes da realização de um evento, o TCSP é emitido pela SSP-DF e apresentado à administração regional responsável, juntamente com as demais exigências previstas para liberação da atividade. A medida amplia o controle sobre as empresas que atuam na segurança de eventos e permite verificar previamente aspectos diretamente relacionados à proteção do público. Durante os eventos, o Núcleo de Controle de Atividades Especiais (Nucae), da SSP-DF, realiza a fiscalização relacionada à segurança e observa itens como presença dos profissionais previstos, controle de acesso, acompanhamento do público e condições de circulação e saída, entre outros aspectos previstos para a realização do evento. A exigência contribui também para coibir a atuação de empresas clandestinas e para que os serviços sejam executados por profissionais regularmente habilitados. Regularização de empresas A empresa de segurança privada autorizada pela Polícia Federal deve apresentar à SSP-DF a documentação exigida para obter a certificação de regularidade no DF. O procedimento é realizado pelo Nucae. Na página do núcleo, o interessado deve selecionar o serviço correspondente, baixar o modelo de requerimento e consultar a relação de documentos obrigatórios. O link com o passo a passo pode ser acessado aqui. Serviço Núcleo de Controle de Atividades Especiais (Nucae) → Endereço: SAM, Conjunto A, Bloco C, Anexo SSP — prédio do Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), atrás da sede do Detran-DF → Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h, em dias úteis → Mais informações: nucae@ssp.df.gov.br | (61) 3441-8683. *Com informações da SSP-DF
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Maio Laranja reforça proteção de crianças e adolescentes nas escolas do DF
A cada aula, atividade pedagógica ou bate-papo, a escola também se consolida como espaço de acolhimento, escuta e proteção. No mês em que o país intensifica o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a Secretaria de Educação (SEEDF) reforça ações de prevenção, conscientização e fortalecimento da rede de proteção nas unidades da rede pública de ensino. Crianças e adolescentes são o alvo da campanha, que envolve formação continuada e ações nas escolas | Foto: Felipe de Noronha/SEEDF A mobilização integra a campanha Maio Laranja, criada para dar visibilidade à luta contra as violências praticadas contra crianças e adolescentes, ampliando o debate sobre prevenção e proteção integral. Na educação pública do DF, o trabalho envolve formação continuada de profissionais, ações pedagógicas nas escolas e parcerias interinstitucionais voltadas à identificação e ao enfrentamento de situações de violência. “A escola tem um papel essencial na proteção das nossas crianças e adolescentes” Iêdes Braga, secretária de Educação interina Entre as iniciativas desenvolvidas pela secretaria está a Assessoria Especial de Cultura de Paz, responsável por promover ações educativas voltadas à proteção integral dos estudantes. Uma das frentes ocorre em parceria com a Polícia Federal, por meio de palestras, orientações e atividades de conscientização nas unidades escolares, abordando temas como violência sexual, segurança digital, prevenção e canais de denúncia. Diálogo ampliado A Unidade-Escola de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (Eape), que também integra a mobilização, promove neste mês ações formativas para ampliar o diálogo entre profissionais da educação e fortalecer o papel da escola na identificação de sinais de violência e no encaminhamento adequado das situações. “A prevenção ainda é o caminho mais eficaz” Thiago Rezende, delegado da Polícia Federal “A escola tem um papel essencial na proteção das nossas crianças e adolescentes”, enfatiza a secretária de Educação interina, Iêdes Braga. “É muitas vezes no ambiente escolar que os sinais de violência aparecem e onde o estudante encontra acolhimento, escuta e segurança. Por isso, fortalecer ações de prevenção, orientação e conscientização é também fortalecer a rede de proteção.” Além das ações educativas, a SEEDF investe na formação dos profissionais da educação para identificar mudanças de comportamento, sinais físicos e emocionais que possam indicar situações de violência. “A prevenção ainda é o caminho mais eficaz”, lembrou o delegado da Polícia Federal Thiago Rezende, durante uma ação em parceria com a SEEDF. “Quando a comunidade escolar conhece os sinais, orienta os estudantes e sabe como agir, conseguimos ampliar a proteção e impedir que muitas violências continuem acontecendo.” Boletim orienta profissionais Como parte das ações do Maio Laranja, a Diretoria de Atendimento e Apoio à Saúde do Estudante (Diase) lançou uma edição especial do Boletim de Saúde do Estudante dedicada ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes. “O eixo preventivo é essencial, e a educação sexual protetiva, trabalhada de forma responsável e adequada a cada faixa etária, funciona como uma barreira de defesa” Larisse Cavalcante, diretora de Atendimento e Apoio à Saúde do Estudante O material reúne orientações técnicas para auxiliar profissionais da educação na identificação precoce de sinais de violência e no encaminhamento adequado das situações aos órgãos competentes. Destacam-se indicadores físicos, emocionais, comportamentais e escolares que podem sinalizar situações de abuso, como isolamento, queda repentina no rendimento escolar, faltas frequentes, mudanças bruscas de comportamento e relatos inadequados para a faixa etária. “O boletim fortalece a atuação da escola ao delimitar claramente nosso papel diante de suspeitas de violência: acolher, observar, registrar e acionar a rede de proteção, sem a responsabilidade de investigar”, pontua a titular da Diase, Larisse Cavalcante. “O eixo preventivo é essencial, e a educação sexual protetiva, trabalhada de forma responsável e adequada a cada faixa etária, funciona como uma barreira de defesa.” [LEIA_TAMBEM]O boletim também reforça que a suspeita fundamentada já é suficiente para acionar a rede de proteção, sem necessidade de investigação própria por parte da escola. A orientação é que casos suspeitos ou confirmados sejam comunicados imediatamente aos canais competentes, como Conselho Tutelar, Polícia Civil, Centro Especializado de Referência de Assistência Social (Creas) e Disque 100. Videocast Além da publicação técnica, a SEEDF também promoveu um videocast com a psicóloga Neusa Maria, uma das idealizadoras do projeto Eu me Protejo, iniciativa voltada à conscientização e prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes. A campanha Maio Laranja reforça a importância do cuidado contínuo com crianças e adolescentes e o papel de toda a sociedade na prevenção de situações de violência. Nas escolas da rede pública do DF, o tema é trabalhado ao longo do ano letivo por meio de atividades pedagógicas, rodas de bate-papo e ações voltadas à promoção do respeito, da cidadania e da proteção dos estudantes. *Com informações da Secretaria de Educação
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Nova CNH: regulamentada atuação de instrutores de trânsito
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) publicou, nesta quarta-feira (11), a Instrução nº 38, que regulamenta a emissão de autorização para que instrutores de trânsito possam ministrar aulas no processo de formação de condutores. A norma segue os parâmetros dos novos procedimentos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), estabelecidos pela Resolução nº 1.020, de 1° de dezembro de 2025, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). É preciso cumprir uma série de requisitos para atuar como instrutor de trânsito | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Para exercer a atividade de instrutor de trânsito, é necessário ter, no mínimo, 21 anos de idade, além de ensino médio completo. Também é exigido possuir, pelo menos, dois anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo, certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito e comprovação de participação em curso de direção defensiva e primeiros socorros. Além disso, o instrutor não pode ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 dias e nem ter sofrido penalidade de cassação da CNH. Autorização O pedido de autorização poderá ser feito por meio do protocolo eletrônico (Protocolo-e), disponível no Portal de Serviços do Detran-DF ou, presencialmente, em uma das unidades da autarquia que oferecem o atendimento. Para solicitar a autorização, além de cumprir os requisitos legais, o instrutor deve apresentar ainda a certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal. [LEIA_TAMBEM]De acordo com a Instrução nº 38 do Detran-DF, publicada no dia 10 deste mês, a autorização será válida por 60 meses, sendo necessária a atualização cadastral a cada 12 meses. Com a autorização emitida pelo Detran-DF, o instrutor de trânsito poderá atuar de forma autônoma, ministrando aulas práticas de direção veicular, ou vinculado a uma autoescola. Nesse caso, além das aulas práticas, a autorização também permite ministrar cursos teóricos. A diretora de Credenciamento de Entidades e Profissionais do Detran-DF, Ticiana Sanford, reforça que os procedimentos para a emissão da autorização para instrutores permitirão mais segurança aos candidatos: “Além de estabelecer critérios para a emissão da autorização dos instrutores, nossa preocupação também é proporcionar segurança. Manteremos nosso trabalho de fiscalização ativa no trânsito e o acompanhamento dos índices de aprovação como forma de realização de auditoria de processos e identificação de irregularidades, proporcionando assim melhor formação aos candidatos à habilitação”. *Com informações do Detran-DF
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Programa Guardiões da Infância planeja novas ações para 2026
A Secretaria de Educação (SEEDF), em parceria com a Polícia Federal, deu um grande passo no combate aos crimes cibernéticos relacionados a abuso sexual, crimes de ódio e outros que afetam o público infantojuvenil. Na sexta-feira passada (14), foi assinado o Memorando de Entendimento do programa Guardiões da Infância, que já é desenvolvido desde 2024, capacitando profissionais da educação e adolescentes. Com a assinatura do acordo, a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, firmaram a continuidade da parceria com o intuito de estabelecer diretrizes para a cooperação entre as instituições. Com isso, o programa já planeja novas ações para 2026. A secretária de Educação do DF, Hélvia Paranaguá, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, assinaram o Memorando de Entendimento na sexta (14) | Foto: Fernanda Feitoza/SEEDF Hélvia Paranaguá destacou a relevância desse documento para a comunidade escolar: “Este é um momento muito importante para nós, para a sociedade inteira, a começar pelas famílias, que precisam ser os primeiros guardiões das crianças. Protegê-los é um dever de todos, não só do Estado — mas na ausência da família, nós temos que ir além e levar condição e capacitação para que os nossos profissionais de educação possam intervir junto a essas situações que têm se tornado corriqueiras, infelizmente, nas nossas escolas públicas, privadas e na nossa sociedade”. Há mais de um ano, o programa Guardiões da Infância tem realizado capacitações para profissionais da educação e agentes envolvidos na proteção de crianças e adolescentes. Além de produzir materiais educativos e informativos sobre prevenção, identificação e respostas a situações de abuso, a iniciativa também conta com a realização de eventos voltados à conscientização e orientação da comunidade escolar. "Essa proposta simboliza o compromisso da PF e da SEEDF com a promoção da segurança e da defesa dos direitos humanos" Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal Já foram realizadas 665 palestras com a formação de 43.168 pessoas. Na rede pública do DF, o projeto já formou 1.564 adolescentes e 790 professores. Atuando de forma voluntária, os policiais federais têm levado a cultura digital para as escolas e também para as famílias. Compromisso com a proteção das crianças O diretor-geral da Polícia Federal falou sobre a urgência de firmar esse acordo. “Essa proposta simboliza o compromisso da PF e da SEEDF com a promoção da segurança e da defesa dos direitos humanos, num cenário em que os abusos a crianças e adolescentes se tornaram desafios urgentes, sobretudo no ambiente digital”, observou Andrei Rodrigues. Ele ainda complementou: “Grupos e indivíduos têm utilizado a internet e redes sociais como meio para disseminar intolerância, discriminação e violência. Diante desse contexto, a atuação da Polícia Federal torna-se cada vez mais estratégica e multidisciplinar, envolvendo não apenas a repressão penal, mas a prevenção e a educação digital”. [LEIA_TAMBEM]A chefe da Assessoria Especial da Cultura de Paz nas Escolas, Ana Beatriz Goldstein, explicou os próximos passos do programa para 2026. “A partir de março do ano que vem, vamos fazer um calendário integrado com orientações e formações para estudantes, profissionais e famílias”, anuncia. “A intenção é que essas capacitações cheguem até os Cras [centros de referência de assistência social] e os Creas [centros de referência especializados em assistência social], pois quando falamos que precisamos da família na escola, muitas vezes falamos de uma mãe solo que não pode estar na escola no dia a dia. Então, se a família não vem, nós vamos até ela.” *Com informações da Secretaria de Educação (SEEDF)
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