Prazo para indicar conta para o segundo lote do Nota Legal vai até dia 20
Os ganhadores do primeiro sorteio do Nota Legal do Distrito Federal, realizado em 20 de maio, têm até a próxima segunda-feira (20/7) para indicar seus dados bancários e, assim, garantir o recebimento no segundo lote. A data final de indicação para o terceiro lote, na qual o valor sorteado e não reivindicado é recolhido aos cofres do Tesouro, é 21 de agosto. Os prazos para depósito ficaram assim definidos: • Lote 1 (indicações efetuadas até o dia 12/6) tem pagamento previsto para julho; • Lote 2 (indicações entre 13/6 e 20/7) tem pagamento previsto para setembro; • Lote 3 (indicações entre 21/7 e 21/8) tem pagamento previsto para outubro. Até esta quarta-feira (15/7), ainda não haviam informado suas contas bancárias três ganhadores de R$ 10 mil; seis de R$ 5 mil; dez de R$ 1 mil; 177 de R$ 200; e 5.472 de R$ 100. No total, mais de R$ 720 mil ainda podem ser resgatados. O processo para indicação é simples: basta o contribuinte entrar no site do Nota Legal, acessar a área restrita com seus dados previamente cadastrados e seguir as orientações.
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Prazo para adesão à Nota Fiscal de Serviços é prorrogado para 31 de julho
A Secretaria de Economia (Seec-DF) prorrogou pela terceira vez o prazo para adesão à nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. A medida foi necessária porque o Comitê Gestor Nacional da NFS-e (CGNFS-e) continua publicando notas técnicas com ajustes, correções e aperfeiçoamentos identificados durante a fase de homologação da plataforma. Com a decisão, os contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão de notas fiscais (webservice) terão até 31 de julho deste ano para concluir a adequação ao novo modelo. Segundo a Secretaria Executiva da Receita da Seec-DF, a ampliação do prazo tem como objetivo garantir uma transição mais segura para empresas, desenvolvedores de sistemas e profissionais da contabilidade. “A constante atualização das especificações nacionais tem exigido adaptações nos sistemas utilizados pelos emissores de notas fiscais e pelos entes federativos”, destaca o coordenador do ISS, Wesley Alves. “Com esse prazo adicional, os contribuintes poderão realizar novos testes, promover os ajustes necessários e corrigir eventuais inconsistências antes da adoção definitiva da nova plataforma”. Com a decisão, os contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão de notas fiscais (webservice) terão até 31 de julho para concluir a adequação ao novo modelo | Foto: Divulgação/Seec-DF A NFS-e Padrão Nacional integra o processo de modernização da administração tributária brasileira e de preparação dos sistemas para as mudanças decorrentes da Reforma Tributária, promovendo maior padronização, integração e simplificação na emissão de notas fiscais de serviços. Outro fator considerado para a prorrogação é que os campos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela Reforma Tributária, somente se tornarão obrigatórios a partir de 1º de agosto deste ano, conforme previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 e na Resolução CGIBS nº 6/2026. A Secretaria de Economia também mantém materiais de apoio e canais de atendimento técnico para auxiliar os contribuintes durante o processo de migração para o novo sistema. *Com informações da Seec-DF
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Mais de R$ 174,9 milhões do Nota Legal ainda aguardam indicação de conta bancária
Cerca de 952 mil participantes do programa Nota Legal ainda não indicaram uma conta bancária para receber os créditos acumulados com a inclusão do CPF nas notas fiscais. Juntos, esses contribuintes têm mais de R$ 174,9 milhões disponíveis para resgate. O prazo para solicitar o depósito dos valores termina nesta terça-feira (30). A indicação deve ser feita exclusivamente na área restrita do portal do Nota Legal. Até o momento, aproximadamente 159,5 mil contribuintes já informaram os dados bancários e garantiram o resgate de R$ 43,4 milhões em créditos. Entre as regiões administrativas com maior número de pessoas que ainda não indicaram suas contas estão Plano Piloto, que lidera a lista, com 122.369 contribuintes; Ceilândia, com 84.737; e Taguatinga, com 81.036 contribuintes. A Secretaria de Economia (Seec-DF) orienta os participantes a acessar o sistema, verificar a existência de créditos disponíveis e cadastrar a conta bancária dentro do prazo. Para solicitar o resgate é necessário ter mais de R$ 25 em créditos acumulados. Quem optar por não fazer o resgate agora poderá indicar em outro momento o desconto dos valores em impostos como o IPVA e o IPTU. Os créditos têm validade por dois anos. *Com informações da Secretaria de Economia
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Prazo para indicar conta bancária para receber créditos do Nota Legal começa nesta segunda-feira (1º)
Os participantes do Programa Nota Legal que desejarem receber seus créditos em dinheiro já podem fazer a indicação da conta bancária para depósito dos valores. O prazo começa nesta segunda-feira (1º) e segue até o dia 30 deste mês, exclusivamente pelo portal oficial do programa. Para solicitar o resgate, o consumidor deve acessar o site do Nota Legal na área restrita e informar uma conta corrente ou poupança de sua titularidade. "O depósito será realizado apenas em contas bancárias que estejam em nome do beneficiário cadastrado no programa", alerta o gerente do programa, Alan Gois. De acordo com as regras do Nota Legal, somente poderão receber os créditos os participantes que tiverem saldo igual ou superior a R$ 25 e que não tenham débitos em aberto junto ao Governo do Distrito Federal. "Cerca de 1 milhão de consumidores estão aptos a resgatar pouco mais de R$ 214 milhões", contabiliza Gois. Os pagamentos estão previstos para ocorrer até setembro. A data exata para o crédito dos valores será divulgada posteriormente pela Secretaria de Economia. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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