Taxas de Funcionamento de Estabelecimentos e de Execução de Obras começam a vencer no dia 31
A partir desta quinta-feira (18), quase 400 mil comerciantes e pessoas que realizam obras começam a receber os boletos referentes à Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos (TFE) e à Taxa de Execução de Obras (TEO). O vencimento da primeira parcela é no dia 31 deste mês. A cobrança é feita por meio da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal). A expectativa de arrecadação está em torno de R$ 50 milhões. O fato gerador das taxas é o exercício do poder de polícia da DF Legal. As taxas são tributos obrigatórios que devem ser pagos, no caso da TFE, por empresários, comerciantes e, para a TEO, por qualquer cidadão ou titular de empresa que tenha executado uma obra. O pagamento das duas taxas é feito em cota única ou em seis parcelas para cobranças a partir de R$ 93,20. A expectativa de arrecadação está em torno de R$ 50 milhões | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O subsecretário de Receita Fiscal da DF Legal, Paulo Roberto Araújo, explica que os tributos foram criados em 2008 a partir da necessidade de fiscalização das atividades econômicas e de obras. “A população e a cidade necessitam do controle urbanístico, e a taxa foi criada para fomentar a fiscalização e uma maior regularização urbanística da cidade”, ressalta. Isenções e penalidades Estão isentos do pagamento da TFE entes públicos, partidos políticos, templos de qualquer culto, instituições beneficentes sem fins lucrativos, microempresas no primeiro ano de sua criação, ambulantes, feirantes, associações ou cooperativas e locais destinados à realização de espetáculos gratuitos. As taxas são tributos obrigatórios que devem ser pagos por empresários, comerciantes e por qualquer cidadão ou titular de empresa que tenha executado uma obra Entes públicos, templos de qualquer culto e partidos políticos estão isentos da TEO. Também não precisam pagar a taxa os beneficiários de programas habitacionais realizados pelo poder público que não tenham outro imóvel no DF. Basta que a residência seja unifamiliar, construída em lote de uso residencial, com área máxima de 120 m². Obras pequenas ou internas também estão livres da cobrança. Caso o contribuinte que se enquadre em algumas dessas situações tenha recebido o boleto, é só fazer a solicitação da isenção de pagamento. Para fazer a solicitação relativa à TEO, basta declarar que a obra já foi finalizada. No caso da TFE, é preciso apresentar a baixa no cadastro fiscal e CNPJ da empresa. Em todo caso, o procedimento pode ser feito pessoalmente na DF Legal ou por este link.. Para iniciar a cobrança da TFE, o empresário deve informar a DF Legal um dia antes do início das atividades. Já para a TEO, deve ser avisada a realização da obra também um dia antes de começar. Quem não estiver em dia com o pagamento dos tributos terá o crédito inscrito em dívida ativa, ficando impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec) e sujeito a cobrança de juros mensais proporcionais ao atraso.
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Prédios embargados em Vicente Pires recebem ações contra o acúmulo de água
A Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) começou uma ação de vistoria de acúmulo de água em obras embargadas. Desde o início da semana, construções irregulares na região de Vicente Pires têm recebido equipes para realizar o escoamento da água da chuva parada nas lajes. Nesta quarta-feira (7), o segundo entre os dois prédios embargados da Construtora La Salle, localizados na Rua 4 A, chácara 111, lote 1B, passou pela vistoria. Após ser constatado o problema de alojamento da água na cobertura, as equipes do GDF fizeram furos na laje para que a água escoasse para fora do prédio. Após ser constatado o acúmulo da água na cobertura, as equipes do GDF furaram a laje para que a água escoasse para fora do prédio | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./ Agência Brasília No térreo da edificação também foi identificada água acumulada, que foi escoada para uma grande camada de areia colocada no andar inferior. É importante ressaltar que o próprio construtor pode fazer esse escoamento das obras, antes que o órgão público realize a operação, o que gera ônus ao proprietário do prédio intimado. Na segunda-feira (5), foram três lajes perfuradas e outras quatro na terça (6). Em todas as ações, foram feitas aplicações de cloro pela Vigilância Ambiental e aplicadas cerca de R$ 270 mil em multas por descumprimento do embargo. A ação integrada entre diversos órgãos do governo da área de saúde e segurança conta com, além da DF Legal, equipes da Polícia Militar (PMDF), Corpo de Bombeiros (CBMDF), Vigilância Ambiental, Novacap e Serviço de Limpeza Urbana (SLU), atuando também na retirada de entulhos. A DF Legal lavrou 91 autos de embargo e fez 13 interdições, 47 intimações demolitórias e 64 infrações acompanhadas de multa em Vicente Pires Já são 91 autos de embargo lavrados pela DF Legal em Vicente Pires, além de 13 interdições, 47 intimações demolitórias e 64 infrações acompanhadas de multa. Caso o proprietário da edificação não efetue a demolição predial no prazo determinado (geralmente de 30 dias), a secretaria providencia a ação por meios próprios. Como funciona A DF Legal elaborou um mapeamento de prédios embargados em todo o Distrito Federal, que geralmente batem com as denúncias de obras paradas feitas pela população. Nas vistorias e ações, os prédios que ainda estão em fase de construção são priorizados – em especial os que foram denunciados por acúmulo de água para efetuar a eliminação de focos do mosquito da dengue. Devido a diretrizes urbanísticas, não é permitida a construção predial em Vicente Pires, resultando no embargo ou interdição na maior parte dos prédios ilegais na região. De acordo com o secretário executivo de inteligência e compliance da DF legal, Adriano Valente, o objetivo é demolir as construções irregulares. “Os danos causados por essas construções irregulares são evidentes para a população. As medidas promovidas pelo GDF são no sentido de promover um crescimento urbano planejado para uma maior qualidade de vida, além de evitar gastos públicos”, destaca o secretário. Alex Ferreira: “Eliminando esses focos, fica um ambiente de trabalho mais seguro e a gente vem mais aliviado” Ele acrescenta, ainda, que, com a epidemia da dengue, a importância das vistorias ganharam nova roupagem. “A DF Legal vem trabalhando com dedicação no combate à dengue, com o objetivo de diminuir os focos de dengue, eliminando o acúmulo de água. A gente conta com a ajuda da população para, além das denúncias, fazer sua parte em casa para evitar focos do mosquito”, completa Valente. “A demolição é uma ação complexa por envolver fatores como a comunidade em volta da construção, por exemplo. E fica ainda mais difícil depois que a região é habitada sem um planejamento prévio”, explica o secretário-executivo. Ele frisa que todas as operações realizadas com recursos públicos nos prédios ilegais são cobradas, além da multa gerada pelas irregularidades. Impacto para a população Luciara Negreiros trabalha em frente ao prédio interditado e ficou mais tranquila depois da ação da DF Legal Com a eliminação dos focos de dengue na construção parada, a população que frequenta a região fica um pouco mais tranquila. “Eu moro em Águas Lindas, onde já está bem alto o número de casos de dengue. Eliminando esses focos, fica um ambiente de trabalho mais seguro e a gente vem mais aliviado”, acentua o montador de esquadrilha de alumínio Alex Cutrim Ferreira, de 25 anos. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Alex trabalha todos os dias em frente ao prédio, já teve dengue e reforça a importância da ação feita no local. “Foi bem ruim na época que eu peguei a dengue, emagreci, fiquei bem debilitado. Então é importante fazer isso para que não aconteça com outras pessoas e não traga transtorno na área da saúde”. A auxiliar de costura Luciara Negreiros Paes, 37, mora em Vicente Pires e também trabalha em frente ao prédio interditado na ação do GDF. Ela atenta para os casos crescentes da doença transmitida pelo Aedes aegypti. “O caso da dengue está muito complexo, tanto aqui em Brasília como em geral. Então eu acho esse trabalho muito importante, tanto para eles como para a gente, que fica aqui próximo”, observa.
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Parcelamento irregular no Gama é alvo de operação pela quarta vez em um ano
A Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) realizou, nesta segunda-feira (27), mais uma operação de combate ao parcelamento irregular do solo no Núcleo Rural Alagado da Suzana, no Gama. Esta é a quarta vez desde outubro de 2022 que a pasta atua no local, que integra a Área de Proteção de Manancial (APM) do Córrego Crispim. A operação contou com a participação da Polícia Militar (PMDF), do Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF), da Neoenergia, da Caesb e da Novacap. Foram desconstituídos quase 7 km de cercas de madeira e arame farpado, 400 m de arruamentos, desligadas duas ligações clandestinas de luz, tapadas duas fossas sépticas e demolidas uma estrutura em madeira, uma em alvenaria, um barraco precário e um cercamento com tela. Foram desconstituídos quase 7 km de cercas de madeira e arame farpado, 400 m de arruamentos, desligadas duas ligações clandestinas de luz, entre outras coisas | Fotos: Divulgação/ DF Legal Vale lembrar que, para ocupação de terras rurais, é necessário o cumprimento de requisitos legais e a outorga da Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), o que não ocorreu neste caso. Reocupação insistente As operações da DF Legal na área começaram em outubro do ano passado, quando 14 barracos precários e quatro edificações em alvenaria desabitados foram demolidos. Os grileiros, no entanto, insistem em reocupar o espaço próximo à Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF) e a uma estação de captação da Caesb. Esta é a quarta vez desde outubro de 2022 que a pasta atua no local, que integra a Área de Proteção de Manancial (APM) do Córrego Crispim Em abril, por duas vezes, a secretaria esteve novamente no local e descaracterizou mais de 100 lotes demarcados de maneira irregular. Diante da reiterada conduta dos invasores, a DF Legal vai formalizar pedido para que a Delegacia de Combate a Ocupação do Solo e aos Crimes contra a Ordem Urbanística e o Meio Ambiente (Dema) apure o crime de parcelamento irregular e dano ambiental. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Só entre janeiro e outubro deste ano, no Gama, a pasta realizou 22 operações e desobstruiu 2.803.970 m² de área pública. Em todo o DF são 712 operações e 8.870.040 m² de espaço público liberados. *Com informações da DF Legal
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Ação orienta ambulantes em frente à Feira dos Goianos e libera calçadas
A Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) realizou, nesta quarta-feira (22), uma orientação aos ambulantes instalados na calçada em frente à Feira dos Goianos, em Taguatinga. Apesar de possuírem autorização para estarem no local, os comerciantes vinham utilizando uma área maior do que a permitida. A ação foi um pedido da administração regional, responsável por conceder as licenças. Foram vistoriadas as quase 20 barracas daquele ponto, e todas apresentaram a devida autorização. Apesar disso, boa parte ocupava espaço maior do que os 4 m² previstos na permissão de uso. Em alguns casos, a ocupação chegava a 20 m². [Olho texto=”“Quando os ambulantes estão no lugar certo, ajudam não apenas na mobilidade e no trânsito de pessoas, mas também no trânsito de veículos, caso ocorra algum acidente ou incidente”” assinatura=”Renato Andrade, administrador de Taguatinga” esquerda_direita_centro=”direita”] “A parceria com a DF Legal para orientar os ambulantes, e até mesmo os empresários, deve-se ao fato de que a Feira dos Goianos é um dos maiores centros comerciais aqui do Distrito Federal. Quando os ambulantes estão no lugar certo, ajudam não apenas na mobilidade e no trânsito de pessoas, mas também no trânsito de veículos, caso ocorra algum acidente ou incidente que haja necessidade de passagem do Corpo de Bombeiros ou das polícias Militar e Civil para realizar os atendimentos necessários com a maior rapidez possível”, comenta o administrador de Taguatinga, Renato Andrade. Boa parte das barracas ocupava espaço maior do que os 4 m² previstos na permissão de uso | Fotos: Divulgação/DF Legal Desta forma, a DF Legal atuou para garantir adequação do espaço ocupado, inclusive ajudando os comerciantes com retiradas e recuo de tendas, resultando na desobstrução das calçadas para a circulação das pessoas. “Nosso objetivo é que todos possam trabalhar, desde que em posse das autorizações e dentro das áreas delimitadas, não fechando o espaço das pistas nem obstruindo as câmaras e calçadas, para que o trânsito de pessoas e de veículos seja totalmente livre”, completa Renato. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para verificar o cumprimento da orientação, os auditores fiscais da DF Legal voltarão a executar ações em dias e horários aleatórios. Caso o ambulante seja flagrado ocupando novamente uma área maior do que a licença permite, a pasta apreenderá as mercadorias e pedirá à administração regional que seja feito o cancelamento da autorização concedida. *Com informações da DF Legal
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