Programa de capacitação vai aprimorar fiscalização dos contratos de alimentação no sistema penitenciário do DF
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (2), a Ordem de Serviço Conjunta nº 02/2025, que institui o Programa de Capacitação Semestral para os policiais penais responsáveis pela execução e fiscalização dos contratos de alimentação no sistema penitenciário. A iniciativa, que terá início em janeiro de 2026, fortalece as ações da Seape-DF para garantir a oferta de refeições de qualidade às pessoas privadas de liberdade. O programa estabelece que todos os integrantes da Comissão Executora dos Contratos de Alimentação (Cecali) e os executores locais das unidades penais deverão participar de ciclos obrigatórios de capacitação, com cursos ofertados por instituições oficiais de ensino. As formações abordarão temas como execução contratual, governança pública, integridade, gestão de riscos, comunicação institucional e melhoria dos controles internos, contribuindo para o aperfeiçoamento das práticas de fiscalização e gestão dos serviços de alimentação. A medida integra um conjunto mais amplo de esforços da Seape-DF para aprimorar continuamente a supervisão da alimentação fornecida aos custodiados | Foto: Divulgação/Seape-DF A medida integra um conjunto mais amplo de esforços da Seape-DF para aprimorar continuamente a supervisão da alimentação fornecida aos custodiados. Atualmente, as refeições distribuídas no sistema penitenciário seguem critérios técnicos rigorosos e passam por fiscalização constante. Três vezes por semana, são realizadas inspeções presenciais em todas as unidades penais, com verificação da temperatura, gramatura, condições de armazenamento e conformidade dos alimentos com o cardápio definido contratualmente. Caso sejam identificadas irregularidades, são aplicadas sanções às empresas responsáveis. Em complemento às ações internas, a secretaria integra o Comitê de Monitoramento da Alimentação Prisional, instituído pela Vara de Execuções Penais do TJDFT, que busca aprimorar a fiscalização e a qualidade das refeições servidas. No âmbito do comitê, foram implementadas iniciativas, como a qualificação de reeducandos em boas práticas de manipulação de alimentos e o fortalecimento das inspeções nas cozinhas e etapas de distribuição. A Seape-DF mantém ainda uma Comissão de Execução dos Contratos de Alimentação, responsável pelo acompanhamento diário de todas as etapas de produção e entrega das refeições. O conjunto dessas ações reforça o compromisso da Seape-DF com a oferta de uma alimentação adequada, segura e alinhada às normas de saúde e nutrição. Além disso, qualquer cidadão pode consultar mensalmente o cardápio atualizado das refeições oferecidas aos custodiados, disponível no site oficial da Seape-DF, na seção Transparência/Alimentação de Custodiados. A criação do Programa de Capacitação Semestral fortalece a governança sobre os contratos de alimentação e assegura que os servidores envolvidos na fiscalização estejam constantemente atualizados, contribuindo para a melhoria contínua do serviço prestado à população privada de liberdade. *Com informações da Seape-DF
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Regulamentado credenciamento para cursos destinados a pessoas privadas de liberdade
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) publicou a Portaria nº 217, de 28 de agosto de 2024, que estabelece os procedimentos de habilitação e credenciamento de instituições educacionais privadas interessadas em ofertar cursos profissionalizantes, de requalificação profissional e de ensino às pessoas privadas de liberdade no Sistema Penitenciário do DF. Os cursos autorizados deverão ser realizados em consonância com as demandas do mercado de trabalho, visando o desenvolvimento de habilidades que sejam úteis para a reintegração dos reeducandos | Foto: Divulgação/Seape-DF A nova portaria dispõe sobre requisitos legais e pedagógicos que as instituições interessadas deverão cumprir para oferecer cursos na modalidade presencial ou à distância (EAD). Os cursos autorizados deverão ser realizados em consonância com as demandas do mercado de trabalho, visando o desenvolvimento de habilidades que sejam úteis para a reintegração dos reeducandos. Além disso, a cada 12 horas de estudo, o custodiado terá direito à remição de pena, conforme previsto na legislação vigente. O processo de inscrição nos cursos será realizado pelos visitantes dos reeducandos, e a Seape/DF, por meio de seus Núcleos de Ensino, será responsável pela vistoria e distribuição do material didático fornecido pelas instituições credenciadas. As avaliações dos cursos deverão ser realizadas de forma presencial, com a supervisão de policiais penais e representantes das instituições de ensino. A iniciativa reforça o compromisso da Seape/DF com a reinserção social e a capacitação profissional dos sentenciados, visando a criação de oportunidades que facilitem seu retorno ao mercado de trabalho e a sua reintegração à sociedade. Certificação Concluídos os cursos, os sentenciados que obtiverem rendimento satisfatório receberão certificados de conclusão, que serão utilizados para a remição de pena, conforme disposto na Lei Federal nº 12.433/2011. Os certificados serão entregues às unidades prisionais pelas instituições credenciadas e averbados nos prontuários dos sentenciados. *Com informações da Seape-DF
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Parceria público-privada qualifica reeducandos para o mercado de trabalho
O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou, nesta terça-feira (5), uma parceria entre a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap) e a Empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda. para uma oficina de recuperação de carrinhos de supermercado de todas as filiais das redes atendidas pela representante da iniciativa privada. Os trabalhos serão executados por reeducandos do regime semiaberto do Sistema Penitenciário do DF, nas dependências da Fazenda Funap, localizada na zona agrícola adjacente ao Centro de Internamento e Reeducação (CIR). As atividades terão jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais, estabelecida mediante acordo prévio entre as partes envolvidas. “O nosso papel é oportunizar e pegar as possibilidades de qualificação profissional; dar a oportunidade para que essas pessoas sejam reintegradas na sociedade” Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania Mais do que a manutenção técnica dos carrinhos, a iniciativa contribui para a ressocialização dos detentos, proporcionando uma oportunidade de reintegração à sociedade por meio do trabalho e qualificação profissional. “O nosso papel é oportunizar e pegar as possibilidades de qualificação profissional; dar a oportunidade para que essas pessoas sejam reintegradas na sociedade”, enfatiza a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. A titular da pasta destaca o investimento do GDF na ampliação das oportunidades de capacitação profissional e reinserção dos detentos no mercado de trabalho. “A questão da não reincidência está muito vinculada à possibilidade de essas pessoas terem vínculos empregatícios e o papel da Funap é criar as oportunidades para que esses detentos se capacitem”, prossegue. A iniciativa contribui para a ressocialização dos detentos, proporcionando uma oportunidade de reintegração à sociedade por meio do trabalho e qualificação profissional | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Segundo a diretora-executiva da Funap, Deuselita Martins, o governo trabalha, desde 2019, para atrair empresas da iniciativa privada para atuarem em parceria com o sistema prisional. “Esse grupo já tem contrato com a Funap para oferta de vagas de emprego aos reeducandos do regime semiaberto há dois anos e dessa parceria veio a ideia de trazermos atividades também para aqui dentro da fundação”, diz. Paulo Nogueira é diretor de RH da empresa e afirma que a relação tem rendido frutos. “Estamos bem otimistas com mais esse projeto. Já temos pessoas trabalhando em nossas lojas, nos setores de carga e descarga, nos nossos depósitos, então a ressocialização está presente em nossas lojas há um bom tempo”, explica. Além da capacitação profissional, os reeducandos são remunerados com o equivalente a três quartos de um salário mínimo (R$ 1.059) e, por meio da atividade, conseguem a remição da pena, que consiste na redução de um dia para três trabalhados, conforme o artigo 126, da Lei de Execução Penal. Todos os selecionados atendem a critérios técnicos, que observam questões como bom comportamento e a condição do cumprimento da pena. Ampliação Em 2019, o GDF tinha cerca de 700 reeducandos trabalhando em empresas públicas e privadas. Hoje, esse número passa de 4 mil, graças aos projetos desenvolvidos nesta gestão. Recentemente, o governador Ibaneis Rocha inaugurou, no Complexo Penitenciário da Papuda, a unidade da Fábrica Social voltada para a produção de pré-moldados da construção civil. O espaço será ocupado por 35 custodiados do regime semiaberto, que vão produzir meios-fios, tampas de bueiros e pisos entrevados. Os materiais serão destinados a reformas em todas as regiões administrativas (RAs).
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GDF investe R$ 68 milhões para ampliar capacidade do Complexo da Papuda
O Complexo da Papuda vai ser ampliado e ganhar 600 vagas com a construção da Penitenciária III do Distrito Federal (PDF III). A autorização para a obra foi dada nesta sexta-feira (14) pela governadora em exercício Celina Leão durante agenda em Samambaia. A obra tem área total de 12.968,85 m² e investimento de R$ 68.490.345,26. O presídio terá espaços destinados a salas de aula e oficinas de trabalho, além de consultórios médico e odontológico. A expectativa é que a PDF III seja entregue em 2025, o que ajudará a reduzir o déficit por vagas no sistema penitenciário do DF. O Complexo da Papuda vai ser ampliado e ganhar 600 vagas, segundo autorização dada nesta sexta-feira (14) pela governadora em exercício Celina Leão | Foto: Paulo H.Carvalho/Agência Brasília “Nós sabemos que isso é uma questão de superlotação, é uma questão nacional, mas o Governo do Distrito Federal tem trabalhado nesse sentido, ampliando as alas. Nós não gostaríamos de ter que ampliar presídios, essa não é a nossa política pública. A nossa política pública é a de prevenção, de esporte, de lazer, de trabalho, de renda, mas, infelizmente, nós vivemos numa situação que não é diferente dos outros estados. Essa ala é para que a gente tenha uma condição boa de direitos humanos dentro dos nossos presídios”, destacou a governadora em exercício Celina Leão. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape), a estrutura é um presídio de segurança máxima em regime fechado e vai melhorar a permanência do interno no sistema. A construção conta com cerca de R$ 50 milhões de verba federal e o restante sairá dos cofres do GDF. “É uma penitenciária que vai abrir mais 600 vagas e reduzir esse déficit de vagas que a gente tem. Além dela, temos várias ações em conjunto, como a ampliação das tornozeleiras eletrônicas, do trabalho e do estudo para diminuir a reincidência e a construção de novas unidades”, acrescenta o secretário Wenderson Souza e Teles. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A licença ambiental assinada pela governadora em exercício prevê outras medidas. O documento solicita ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) a instalação de redutores de velocidade com limite de 60 km/h na DF-001, no trecho entre os balões que cortam as estradas DF-465 e DF-140, antes do início das obras do complexo penitenciário. Também foi demandada a instalação de sinalização de segurança e de fauna silvestre no mesmo local. “A licença atende a todos os requisitos legais enquanto legislação ambiental para a expansão da Papuda. Havia uma grande supressão vegetal, mas nós contornamos também e o projeto foi alterado algumas vezes até chegar num formato em que a obra possa acontecer preservando o meio ambiente, preservando o máximo possível de vegetação e, onde não for possível, haverá compensação ambiental”, detalhou o presidente do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental), Rôney Nemer. *Colaborou Thaís Miranda
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