Portaria regula acesso de advogados a unidades socioeducativas e garante atendimento a jovens internos
Uma nova regulamentação foi estabelecida para garantir o acesso de advogados e estagiários de direito às unidades de internação e semiliberdade do sistema socioeducativo do Distrito Federal. Publicada pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (21), a portaria nº 244/2024 define regras e procedimentos para o atendimento jurídico de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, assegurando mais segurança, transparência e respeito aos direitos fundamentais desses jovens. Pelas novas normas, advogados poderão prestar atendimento presencial aos socioeducandos nas unidades, desde que com autorização dos pais ou responsáveis | Foto: Jhonatan Vieira/Sejus-DF A normativa estabelece que advogados poderão prestar atendimentos presenciais aos adolescentes, desde que haja autorização dos pais ou responsáveis legais e consentimento expresso do socioeducando. Além disso, reforça a prerrogativa de atendimento reservado, garantindo a confidencialidade das consultas jurídicas, conforme previsto no Estatuto da Advocacia (lei nº 8.906/1994) e na Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/1984). Segue proibido o porte de armas, câmeras, celulares, notebooks, celulares, relógios e outros itens que possam comprometer a segurança A portaria também detalha o procedimento de identificação na entrada das unidades, exigindo que advogados apresentem documento oficial emitido pela OAB. No caso de socioeducandos menores de 18 anos, é preciso procuração assinada pelo responsável legal. Já para maiores de idade, a procuração poderá ser assinada no momento do atendimento. Controle A portaria define regras de revista, controle de objetos pessoais e acesso. É proibido o porte de celulares, relógios, notebooks, câmeras, armas e outros itens que possam comprometer a segurança. Além disso, as advogadas só poderão ser revistadas por agentes femininas, garantindo o respeito à dignidade e à honra dos profissionais. O atendimento jurídico ocorrerá, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, entre as 8h e as 18h, mas poderá ser realizado a qualquer dia e horário em casos de urgência, desde que devidamente justificado e autorizado pela direção da unidade. Outra diretriz importante é a proibição de entrega direta de objetos, dinheiro, cartas ou documentos aos socioeducandos durante as entrevistas, reforçando a segurança e a disciplina dentro das unidades. A regulamentação preenche uma lacuna histórica no DF, trazendo maior transparência e organização ao atendimento jurídico no sistema socioeducativo. Com a padronização dos procedimentos de acesso, o governo busca equilibrar a garantia dos direitos dos adolescentes com a segurança institucional das unidades. Confira a portaria na íntegra. *C0m informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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Inscrições para a primeira edição de 2025 do projeto Férias ConVida estão abertas
Os interessados em colaborar voluntariamente nas atividades da 11ª edição do projeto Férias ConVida, que ocorrerá entre os dias 3 e 7 de fevereiro nas unidades têm até 14 de janeiro para se inscrever no site do Voluntariado em Ação. O projeto da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) promove ações educativas, semestralmente, durante as férias escolares nas unidades do sistema socioeducativo. Ao contar com a participação de voluntários, que compartilham seus conhecimentos e habilidades, a ação também fomenta a troca de experiências e o fortalecimento de valores relacionados aos direitos humanos e à reintegração social, fortalecendo a cidadania. Para o voluntário e estudante de ciências políticas da universidade de Brasília (UnB), Breno Michael Carvalho, que desenvolveu com os jovens, nas duas últimas edições, um projeto autoral de cultura baseado nas obras audiovisuais e musicais do cantor de rap Emicida, o trabalho o enriqueceu e trouxe uma maior confiança sobre si mesmo. “O efeito positivo das dinâmicas com os jovens fez com que eu acreditasse mais em mim. Ser voluntário me mostrou que eu sou capaz de fazer alguma coisa pela minha comunidade e pelas pessoas que me rodeiam. Esse projeto me trouxe o sentimento de poder levar possibilidades, esperança e força”, disse. O projeto da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) promove ações educativas, semestralmente, durante as férias escolares nas unidades do sistema socioeducativo | Foto: Jhonatan Vieira/Sejus-DF No ano passado, a iniciativa atendeu 185 adolescentes. Na primeira edição, realizada em janeiro de 2024, as oficinas do projeto atenderam 139 socioeducandos, sendo 123 que cumprem medida de internação, seis da semiliberdade e dez do meio aberto. Já em julho, foram acolhidos 62 adolescentes e jovens (20 deles do meio aberto, seis da semiliberdade e 36 da internação). Nestas duas edições, os participantes do programa Voluntariado em Ação, também da Sejus-DF, ampliaram a jornada pedagógica das unidades do sistema socioeducativo e possibilitaram aos jovens a participação em 11 oficinas inovadoras e uma visita externa. Os 185 adolescentes e jovens compareceram às oficinas, que trataram de temas como Ser diferente é extraordinário – Uma oficina de celebração e respeito à diversidade; Oficina literária – O conto e seus respectivos gêneros; Ações educativas de trânsito; Produção audiovisual; Expressão em movimento e Diálogos sobre adolescentes e jovens e Lazer. Além dessas oficinas, os socioeducandos participaram de uma visita guiada ao Sesi Lab. O museu de arte, ciência e tecnologia permite a interação dos visitantes com os equipamentos que tratam de conceitos científicos, fenômenos naturais e sociais, de maneira criativa e multidisciplinar. “O projeto Férias Convida cumpriu seu propósito ao oferecer aos socioeducandos uma experiência de aprendizado lúdico, que integrou práticas educativas aos princípios dos direitos humanos e incentivou os adolescentes a adotarem novas posturas diante dos desafios do dia a dia”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF)
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Sistema socioeducativo do DF recebe 29 novos automóveis
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) recebeu, nesta quarta-feira (4), 20 novos veículos para atender às demandas das unidades socioeducativas do Distrito Federal. A entrega foi a última etapa da execução das parcerias com o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA-DF). No total, esses dois convênios renderam 29 veículos, sendo nove SUVs, entregues logo após a assinatura, e os vinte Renault Logan de hoje. Parceria do GDF com o parcerias com o Ministério dos Direitos Humanos e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente rendeu 29 novos veículos para o sistema socioeducativo do Distrito Federal | Foto: Jhonatan Viera/Sejus-DF Além desses veículos, as duas parcerias proporcionaram a aquisição de bens permanentes, como mobiliário, computadores e equipamentos de ar-condicionado para as nove unidades de internação, compostas por uma de internação provisória, uma de saída sistemática, uma de atendimento inicial e seis de gerências de semiliberdade. Em valores absolutos, o investimento total chega a R$ 3,23 milhões – R$ 1,69 milhão proveniente do convênio com o MDH e R$ 1.54 milhão do FDCA. A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, destacou que as aquisições vão contribuir com o trabalho dos servidores, além de oferecer dignidade e segurança aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. “É mais uma grande iniciativa, entre as várias ações já desenvolvidas para fortalecer o sistema socioeducativo, e também uma forma de oferecer aos jovens e adolescentes segurança e dignidade”, afirmou a secretária. O evento reuniu cerca de 70 gestores das unidades do sistema socioeducativo, além de autoridades e representantes do MDH e do CDCA. “A parceria com a Sejus garante a qualificação do atendimento socioeducativo no DF”, avaliou Mayara Silva de Souza, coordenadora-geral de Políticas Públicas Socioeducativas do MDH. Já a conselheira de Direito do CDCA, Joelma Bonfim, destacou a eficiência e segurança dos atendimentos a partir da aquisição dos novos veículos. Sistema socioeducativo Por meio do sistema socioeducativo, sob responsabilidade da Sejus, o Governo do Distrito Federal (GDF) executa medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. O sistema possui atualmente nove unidades de internação, 15 unidades de atendimento em meio aberto e seis unidades de semiliberdade, além de um Grupo de Apoio Operacional (GAO). Outras iniciativas são desenvolvidas pela Sejus para o fortalecimento da política de socioeducação, como, por exemplo, a inauguração do laboratório de robótica, na unidade de internação de Santa Maria. Também podem ser destacados o início das atividades na unidade de Brazlândia, a entrega de 300 radiocomunicadores para uso em todo o sistema e a destinação de recursos para reforma de unidades e aquisição de mobiliários e computadores novos. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF)
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Unidades de internação do Sistema Socioeducativo do DF recebem cerca de mil novas câmeras
Com investimento de R$ 1,4 milhão, o processo de contratação da empresa responsável pela instalação de 926 câmeras nas unidades de internação do Sistema Socioeducativo do DF acaba de ser concluído. O contrato, com duração de 60 meses, prevê fornecimento de equipamentos, instalação, treinamento e manutenção. As câmeras funcionarão 24 horas por dia, e as imagens serão conservadas por 45 dias. Medida tem como um dos destaques a garantia da preservação da identidade dos socioeducandos, aponta secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani | Foto: Divulgação/Sejus-DF O extrato de contrato foi publicado pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) na edição desta terça-feira (12) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A implantação do Circuito Fechado de Televisão (CFTV) tem o objetivo de acompanhar a dinâmica e o cotidiano das unidades socioeducativas, por meio de câmeras receptoras de imagens. A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, comemora: “Com mais esta iniciativa, a Sejus cumpre uma meta estabelecida no Plano Plurianual, o PPA, válido de 2024 a 2027, de implantar sistema de videomonitoramento nas unidades. Essa entrega de câmeras qualifica o atendimento socioeducativo e traz avanços para a política de socioeducação do Distrito Federal”. O videomonitoramento auxiliará na prevenção de ocorrências e inibição de ações delituosas, permitindo a captura com qualidade de imagens da movimentação de pessoas e bens dentro das unidades, nos estacionamentos e adjacências. As imagens captadas serão gerenciadas e armazenadas de maneira descentralizada em cada unidade, mas haverá um monitoramento geral centralizado na secretaria. “O importante é que agora vamos ter uma sala de situação na própria Sejus, onde teremos uma central de monitoramento; essa medida garante segurança e preservação da identidade dos socioeducandos”, reforça a secretária. A iniciativa surgiu da necessidade de apresentar uma solução racional e eficaz, convergindo para as normas de segurança existentes na Sejus-DF, e que sirva de indicador estratégico para medir o índice de segurança nas instalações do Sistema Socioeducativo. *Com informações da Sejus-DF
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