Obras no Sol Nascente avançam com conclusão da drenagem e pavimentação
O Governo do Distrito Federal (GDF) tem avançado dia a dia com as obras no Sol Nascente. Além de já terem sido finalizados os serviços de drenagem nos trechos 1, 2 e 3, estão na reta final os trabalhos de pavimentação nas ruas que cortam a cidade onde moram mais de 100 mil habitantes. O futuro da região administrativa começou a mudar em 2019, somando um investimento de aproximadamente R$ 630 milhões em diversas obras que vão desde infraestrutura até construção de equipamentos públicos e espaços de lazer. Drenagem, pavimentação e conclusão de calçadas já contemplaram vários setores da cidade | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília “Basta andar pelas ruas para ver a qualidade do trabalho que nós estamos fazendo na cidade. Aqui existem cidades sendo construídas com infraestrutura e serviços públicos para atender e dar dignidade à população” Governador Ibaneis Rocha Atualmente, o GDF, por meio da Secretaria de Obras (SODF), executa a pavimentação dos condomínios Madureira, no Trecho 1, e Gênesis, no Trecho 3, ambas em blocos intertravados. “O Sol Nascente de hoje é outro”, afirma o governador Ibaneis Rocha. “Basta andar pelas ruas para ver a qualidade do trabalho que nós estamos fazendo na cidade. Até dezembro, vamos concluir todas as obras de infraestrutura, garantindo equipamentos públicos de qualidade e acabando com o estigma de que existem favelas abandonadas em Brasília. Aqui existem cidades sendo construídas com infraestrutura e serviços públicos para atender e dar dignidade à população.” O secretário de Obras, Valter Casimiro, reforça: “A infraestrutura do Sol Nascente está praticamente pronta, e a realidade da região neste período chuvoso será completamente diferente. Investimos pesado para levar dignidade e segurança aos moradores, com drenagem e pavimentação de qualidade. Essa sempre foi a prioridade deste governo: levar infraestrutura a quem mais precisa. E não vamos parar por aqui — outras regiões, como o Pôr do Sol, também serão contempladas com obras que transformam a vida das pessoas”. Um novo Sol Nascente O Centro de Referência da Mulher Brasileira destaca-se entre as obras entregues por esta gestão do DF | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Além das obras de infraestrutura em andamento nos três trechos da região administrativa, foram entregues por esta gestão um restaurante comunitário, a rodoviária, uma escola (Escola Classe JK), creches (Cepi Jandaia, no Pôr do Sol, e Cepi Sarah Kubitschek, no Sol Nascente) e campo de futebol society. A cidade também ganhou um Centro de Referência da Mulher Brasileira e terá uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), do porte 3, um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB), bem como uma sede definitiva para a administração regional. “Aqui nós temos uma outra realidade. O que temos hoje é um sonho realizado. Nosso Sol Nascente era considerado a maior favela do mundo e hoje não é nada disso: temos equipamentos públicos, asfalto, água e iluminação” Edson Batista, líder comunitário Quem vive na cidade começa a colher os frutos depois dos investimentos destinados ao Sol Nascente. “Eu moro aqui há 25 anos”, relata o líder comunitário Edson Batista, de 46 anos. “Aqui nós temos uma outra realidade. O governo transformou a nossa região em uma verdadeira cidade, e não só de infraestrutura que foi trazida para cá. O que temos hoje é um sonho realizado. Nosso Sol Nascente era considerado a maior favela do mundo e hoje não é nada disso: temos equipamentos públicos, asfalto, água e iluminação. E tem muitas outras coisas que chegarão”. Infraestrutura A região administrativa conta com mais de 16 quilômetros de redes de drenagem, instaladas em modernas galerias pré-moldadas que garantem o escoamento adequado das águas pluviais e previnem alagamentos. Todas as 12 lagoas de detenção da região estão concluídas e em pleno funcionamento, fortalecendo o sistema de captação e controle de enchentes. Aproximadamente 90 quilômetros de ruas já ganharam novo asfalto, o que contribui para o deslocamento dos habitantes e a segurança viária | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília A pavimentação também mudou a paisagem da cidade: cerca de 90 quilômetros de ruas já receberam novo asfalto, facilitando o deslocamento dos moradores e ampliando a segurança viária. Entre as obras estruturais que melhoraram a mobilidade local, foi construída a ponte que interliga os trechos 1 e 2, a pavimentação da Avenida Principal da Chácara 2 e da via de acesso ao Córrego das Corujas, além da duplicação da avenida que liga o Setor QNQ, em Ceilândia, ao Trecho 3 do Sol Nascente. “Melhorou em todos os sentidos. Desde 2019 este GDF vem investindo pesado, tanto na questão da infraestrutura, com captação de águas e pavimentação, quanto nos aparelhos públicos, que são de suma importância. É nítido: a cidade está recebendo uma estrutura que por anos ficou esquecida e agora conta com o investimento que merece” Claudio Ferreira, administrador do Sol Nascente A urbanização também chegou a diversos setores e condomínios, levando infraestrutura completa — com drenagem, pavimentação e calçadas — às comunidades das Acácias e Cachoeirinha, além dos condomínios Pedra Verde, Virgem da Vitória, Santa Rosa, Vencedor, 5 Estrelas, entre outros. Os serviços contemplaram ainda várias chácaras da região, como as de números 2, 6, 73, 74, 75, 81, 84, 112, 113, 114, 115 (Rua 6), 115A (condomínios A, B, C, D e E), 117, 118, 119, 123 e 124. O administrador do Sol Nascente, Claudio Ferreira, avalia que os investimentos são para além da infraestrutura urbana: “Melhorou em todos os sentidos”, aponta. “Primeiro, na questão da mobilidade e também para trazer dignidade aos moradores. Até então, o setor vinha de um crescimento desorganizado, e desde 2019 este GDF vem investindo pesado, tanto na questão da infraestrutura, com captação de águas e pavimentação, quanto nos aparelhos públicos, que são de suma importância. Estamos com a construção de uma escola no Trecho 1, creches e em breve teremos mais uma UPA aqui na nossa cidade. É nítido: a cidade está recebendo uma estrutura que por anos ficou esquecida e agora conta com o investimento que merece”. Outras frentes importantes incluem a pavimentação da via do Trem Bão, das chácaras localizadas abaixo da Feira do Produtor de Ceilândia e da estrada que dá acesso à Escola Classe Córrego das Corujas. Progresso das obras por trechos Mesmo no período chuvoso, as obras no Sol Nascente/Pôr do Sol seguem nas três frentes de trabalho que compõem o projeto de urbanização da região. [LEIA_TAMBEM]No Trecho 1, 95% dos serviços já foram executados. Com investimento total de R$ 79 milhões, dos quais R$ 73 milhões já foram aplicados, as equipes atuam atualmente no condomínio Novo Horizonte, onde seguem em andamento obras de drenagem e pavimentação. Também estão sendo feitos trabalhos complementares, como instalação de meios-fios, construção de calçadas e abertura de bocas de lobo nas áreas onde a infraestrutura principal já foi concluída. O Trecho 2, com 98% das obras finalizadas, tem um contrato que prevê investimento total de R$ 70 milhões, sendo R$ 68 milhões já executados. As obras de drenagem e pavimentação nas chácaras abaixo da Feira do Produtor de Ceilândia estão concluídas, e agora as equipes se concentram na instalação de meios-fios, construção de calçadas e abertura de bocas de lobo para finalizar os trabalhos. No Trecho 3, 95% dos serviços estão prontos, totalizando R$ 181 milhões de investimento, dos quais R$ 172 milhões já foram aplicados. As frentes de trabalho se concentram no condomínio Gênesis, com drenagem e pavimentação em execução, além de melhorias complementares — meios-fios, calçadas e bocas de lobo — nos pontos já finalizados. Outra obra em andamento no trecho é a pavimentação da via de acesso à Escola Córrego das Corujas, importante ligação para a comunidade local.
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GDF investe R$ 19,3 milhões na construção de novos reservatórios de água em Sobradinho
O Governo do Distrito Federal (GDF) está construindo dois novos reservatórios de água da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) para assegurar o fornecimento na Região dos Lagos, em Sobradinho. Com investimento de R$ 19,3 milhões, a obra está na fase inicial, com a execução de terraplanagem do terreno. Após a conclusão do projeto, serão diretamente beneficiados moradores não só de Sobradinho, mas de Sobradinho II, Itapoã, Paranoá e de condomínios nessas regiões. Segundo o presidente da Caesb, Luís Antônio Almeida Reis, a obra visa à segurança hídrica da população do Distrito Federal. “Os novos reservatórios vão beneficiar diretamente cerca de 1 milhão de pessoas”, aponta. “A gente traz essa tranquilidade para a população. Na verdade, vamos ampliar o atendimento para alguns condomínios que hoje são atendidos com bombas e poços. A ideia da Caesb é ampliar e atender todo mundo com água potável de qualidade”. Construção foi iniciada no fim de julho e visa a segurança hídrica da população do Distrito Federal | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília A construção foi iniciada no fim de julho e a estimativa é de que os reservatórios comecem a operar em meados de 2026. “Está tudo organizado, tudo licenciado. O terreno foi cedido à Caesb pelo GDF. E, com esses reservatórios prontos, a gente conclui o Sistema Paranoá Norte que começamos em 2024”, projeta o presidente. O Sistema Paranoá Norte vai contemplar o tratamento e distribuição da água captada no Lago Paranoá. A água passará pela Estação de Tratamento de Água (ETA) Lago Norte, onde será armazenada nos reservatórios da Elevatória de Água Tratada Lago Norte e, posteriormente, bombeada por meio da Adutora Taquari para os reservatórios de Sobradinho e da Região dos Lagos. Comunidade atendida A empresária Nice Cristina Belo tem um salão de beleza na área comercial do condomínio RK. Ela conta que já sabia que os novos reservatórios estão sendo construídos para sanar eventuais interrupções no fornecimento. “A questão da água aqui é séria. Já teve dias de a gente cancelar clientes, porque não tem como trabalhar no salão sem água”, lembra. “É um problema sério que vai ser resolvido. Então estou super satisfeita”, comemora. Para o gerente de supermercado Rodrigo Ramos, a obra vai ser muito bem-vinda por todos na região, moradores e comerciantes, que terão mais segurança quanto ao fornecimento de água sem interrupções: “Me sinto bem mais seguro, não só por minha loja, mas por todos os outros comércios também. Acho que vai trazer uma tranquilidade para o pessoal até vir trabalhar sabendo que pode contar com água, que não vai faltar mais”. Gerente de supermercado Rodrigo Ramos crê que comerciantes terão mais segurança quanto ao fornecimento de água sem interrupções [LEIA_TAMBEM]Reservatórios Os reservatórios do Setor Habitacional da Região dos Lagos serão revestidos de material metálico de aço carbono sobre base de concreto. Serão câmaras de 4 mil m³ cada, que proporcionarão capacidade volumétrica de 8 mil m³ (equivalente a 8 milhões de litros) e 30,66 metros de diâmetro, com vazão prevista de 310 litros por segundo. De acordo com a Caesb, a distribuição das saídas de água será da seguinte forma: Adutora AAT.CRK.010 — abastece o Condomínio RK; Reservatório RAP.SB2.001 — abastece Sobradinho I e II, Boa Vista e Grande Colorado; Adutora SAT.TAQ.031 — abastecerá Itapoã e Paranoá (projeto em fase final).
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Setor Habitacional Nova Colina terá áreas sem água nesta terça (18), para manutenção da rede
Para melhorar o sistema de abastecimento de água em alguns pontos do Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) fará o desligamento temporário de fornecimento no local nesta terça-feira (18). Os trabalhos estão marcados para começar às 8h, com previsão de término às 22h. As áreas abrangidas pelo serviço são os condomínios Colina, Nova Colina, RN Oriente, Alta Vista, Asa Branca, Lara, Nova Diguineia, Bela Vista Serrana, Petrópolis, Uberaba, Morada Colonial, Recanto da Serra, Morada Colonial e Vila Nova. Também serão atingidas as áreas não regularizadas dos condomínios Dorothy, Renascer e Palmares. De acordo com a companhia, em algumas regiões a normalização do fornecimento de água pode ocorrer de forma gradual, a partir do horário programado para o término da manutenção. É importante que o usuário faça a limpeza e desinfecção da instalação predial de água e do reservatório predial antes da ligação definitiva de água e, posteriormente, a limpeza e desinfecção semestral do reservatório predial. Toda unidade usuária deverá contar com reserva de volume mínimo correspondente ao consumo médio diário, de acordo com o artigo 50 da Resolução da Adasa nº 14, de 27 de outubro de 2011, que estabelece as condições da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal. Para mais informações, basta acessar o canal público da Caesb pelo telefone 115.
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Aprovada lei proposta pelo GDF para loteamentos de acesso controlado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta terça (11), o projeto de lei complementar (PLC) nº 61/2024, que trata dos loteamentos de acesso controlado. O texto passou com unanimidade de votos dos deputados presentes em dois turnos de votação. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. Projeto define critérios e parâmetros para disciplinar o movimento nos condomínios em áreas comuns | Foto: Arquivo/Agência Brasília “Trabalhamos desde 2019 na construção desse texto, que foi bastante discutido com a população e foi aprovado com a sua melhor versão, garantindo, de uma vez por todas, a segurança jurídica necessária a esses loteamentos” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a iniciativa estabelece critérios e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos em áreas de regularização fundiária, garantindo segurança jurídica para milhares de moradores. “Esse projeto é uma demanda antiga dos moradores de condomínios”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Trabalhamos desde 2019 na construção desse texto, que foi bastante discutido com a população e foi aprovado com a sua melhor versão, garantindo, de uma vez por todas, a segurança jurídica necessária a esses loteamentos.” Entrada com identificação Conforme o projeto, nos loteamentos de acesso controlado será permitida a entrada de não residentes, tanto pedestres quanto condutores de veículos, às áreas públicas ou lotes não residenciais, mediante identificação e cadastro, conforme regras definidas pela entidade representativa dos moradores e de acordo com os requisitos previstos no texto. Nesse caso, não haverá cobrança de preço público. A entidade representativa dos moradores também pode optar pela alternativa de loteamento fechado. Essa modalidade é admitida nos casos em que houver apenas lotes residenciais, com vias locais e lotes de uso institucional privado, condição em que as áreas públicas internas podem ser concedidas para uso exclusivo dos moradores. Nessa situação, há cobrança pelo uso dessas áreas. A classificação de qual modalidade será adotada estabelecerá quais serão as regras aplicáveis. A Seduh-DF lembra que, com o fechamento do loteamento, a entidade representativa se torna responsável pela manutenção, conservação e limpeza das áreas comuns. O processo Em qualquer uma das modalidades previstas, o cercamento é feito mediante requerimento, acompanhado de projeto urbanístico de fechamento, elaborado pelo proprietário do loteamento ou pela entidade representativa dos moradores, conforme previsto no regulamento da futura lei. “Há muitos anos que se discute uma solução para esse grave problema, e tenho certeza absoluta de que, com a sensibilidade demonstrada pelo governador Ibaneis e pela Seduh, conseguimos chegar hoje a esse resultado, que vai dar muita tranquilidade a todos os moradores” Wellington Luiz, presidente da CLDF A autorização para fechamento se dá em áreas de regularização definidas na lei complementar n° 986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e para regularização de fechamentos existentes, observados os requisitos previstos na lei, a partir da classificação da ocupação, conforme os critérios de hierarquia viária e uso dos lotes inseridos na poligonal do loteamento. Dia histórico Para o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Wellington Luiz, a aprovação do PLC é um dia histórico, fruto de anos de discussão na sociedade e por vários meses na Casa. “Há muitos anos que se discute uma solução para esse grave problema, e tenho certeza absoluta de que, com a sensibilidade demonstrada pelo governador Ibaneis e pela Seduh, conseguimos chegar hoje a esse resultado, que vai dar muita tranquilidade a todos os moradores”, afirmou o parlamentar. “A partir de agora viramos a página”. Representante da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Única-DF), Junia Bittencourt também elogiou a aprovação do projeto: “É um sonho conquistado. São 20 anos de luta em busca de uma lei que regulamentasse a situação do fechamento no Distrito Federal. Segurança e qualidade de vida sempre foram o nosso foco. É algo fundamental para o DF, e, sim, fará diferença hoje e amanhã em tudo o que se discutir em matéria de fechamento”. Para a presidente do Movimento Comunitário do Jardim Botânico (MCJB), Rose Marques, a aprovação por unanimidade na CLDF representa a importância desse projeto para o DF. “Isso significa que centenas, milhares de pessoas vão dormir mais tranquilas, sabendo que a segurança proporcionada pelos muros e guaritas para essas famílias agora tem uma lei que realmente as sustenta”, avaliou. “São anos de luta, e agradecemos ao secretário, ao governador Ibaneis e à Câmara Legislativa”. Parâmetros Para o fechamento do loteamento em qualquer uma das modalidades previstas, devem ser observados os seguintes parâmetros: altura máxima de 2,7 metros para as grades, alambrados, muros ou soluções mistas; e transparência visual mínima de 70% para as formas de fechamento das divisas voltadas para logradouros públicos. O percentual mínimo de transparência visual não se aplica aos casos em que o cercamento do lote coincida com o cercamento do loteamento em que estiver inserido. Em caso de divergência entre os parâmetros estabelecidos na lei complementar e as normas urbanísticas, aplica-se aquela que melhor se adequar à situação, com base em análise técnica realizada pela Seduh-DF. Além disso, é permitida a instalação de guaritas e portarias em área pública, com área máxima de 30m². A quantidade de guaritas a serem instaladas depende do número de acessos previstos para o loteamento, conforme os parâmetros definidos. Para loteamentos em processo de regularização com fechamento já existente até 13 de setembro de 2018, deve ser observada a situação constatada, não sendo aplicáveis os parâmetros descritos acima. As disposições da lei, orienta a Seduh-DF não se aplicam ao Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) e suas áreas de influência. Histórico O PLC vem sendo elaborado pela Seduh-DF desde 2019, com ampla participação de representantes da sociedade civil organizada. Durante esse período, o texto recebeu inúmeras sugestões apresentadas por síndicos, moradores e representantes de loteamentos. Ajustes foram feitos a partir de reivindicações da população e sugestões da Procuradoria-Geral do DF A maioria dessas sugestões foi acolhida pelos técnicos responsáveis pela elaboração do texto. A minuta também foi apresentada ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) em 2020, de forma preliminar, para que representantes da sociedade civil e do governo pudessem apresentar considerações sobre a matéria. Atendendo às reivindicações da população e também às sugestões posteriores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Seduh fez novos estudos e ajustes na proposta, somando-se às contribuições das audiências públicas e do Conplan, que aprovou o texto em outubro do ano passado. *Com informações da Seduh-DF
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