Alterações na Lei do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural ampliam modalidades e atualizam regras de funcionamento
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Publicada nesta sexta-feira (17/7) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a alteração da Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, cria o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural (FDR). As mudanças reorganizam a estrutura do fundo, criam novas modalidades de financiamento, atualizam critérios operacionais e estabelecem mecanismos de transparência para a aplicação dos recursos. Fundo ganha agora novas modalidades, além de ter ampliadas as fontes de recursos | Foto: Divulgação Com a nova redação, o FDR passa a ser composto pelas modalidades FDR-Social, FDR-Crédito e FDR-Aval. Dentro do FDR-Crédito foram criadas quatro submodalidades: FDR-Mulher, para financiamento de projetos conduzidos por mulheres rurais; FDR-Associação/Cooperativa, destinada ao apoio a organizações da agricultura familiar; FDR-Estrutura Rural, para investimentos em infraestrutura rural; e FDR-Mudanças Climáticas, voltada para a adoção de práticas agropecuárias de baixa emissão de carbono. A legislação também amplia as fontes de recursos do fundo, incluindo dotações orçamentárias, doações de pessoas físicas e jurídicas e contribuições vinculadas à utilização de terras públicas rurais, conforme regulamentação específica. Projetos produtivos Outra alteração prevê a possibilidade de utilização de recursos para capital de giro vinculado à execução de projetos produtivos, desde que destinado exclusivamente às despesas operacionais da atividade financiada. A norma mantém restrições para o uso dos recursos em pagamento de dívidas preexistentes, despesas pessoais ou outras finalidades não relacionadas ao projeto aprovado. No âmbito da gestão, o conselho administrativo e gestor do FDR deverá definir, anualmente, as diretrizes das submodalidades de crédito e publicar relatório contendo informações sobre número de operações contratadas, volume de recursos aplicados, distribuição territorial dos financiamentos, indicadores de inadimplência e resultados econômicos, sociais e ambientais. Algumas linhas de financiamento terão permissão para operação com prazo de até 15 anos A nova lei também prevê medidas voltadas para a simplificação dos procedimentos administrativos, como a utilização de consultas a bases oficiais para obtenção de documentos já disponíveis na administração pública e a possibilidade de adoção de modelos padronizados para análise de projetos de menor complexidade. As medidas não dispensam a análise de crédito, a avaliação de risco nem o cumprimento das normas financeiras, ambientais e de proteção de dados. Entre as alterações operacionais, a norma estabelece novos prazos para algumas linhas de financiamento, permitindo operações com prazo de até 15 anos, incluído período de carência de até três anos, nas submodalidades FDR-Mulher, FDR-Estrutura Rural, FDR-Associação/Cooperativa e FDR-Mudanças Climáticas. A lei determina, ainda, que o Poder Executivo regulamente as alterações no prazo de 120 dias após sua publicação. Também foram revogados dispositivos da legislação anterior relacionados à estrutura e ao funcionamento do fundo, com o objetivo de adequar a norma ao novo modelo de gestão. *Com informações da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF)
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Lançado primeiro edital comercial e misto do Trecho 2 de Vicente Pires
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou, nesta segunda-feira (1º), chamamento público para regularização de 160 imóveis com uso comercial e misto do Trecho 2 do Setor Habitacional Vicente Pires. Trata-se do primeiro edital de venda direta para imóveis comerciais nessa área. Propostas podem ser entregues pessoalmente, na sede da Terracap, de segunda a sexta-feira, em horário comercial | Foto: Divulgação Os ocupantes têm até 31 de julho para apresentar à Terracap a proposta de compra ou concessão. Os valores finais de venda dos terrenos variam de R$ 89,1 mil (102,87 metros quadrados) a R$ 4,66 milhões (11.160,64 metros quadrados). O edital traz uma novidade importante: além do desconto tradicional de 25% para pagamento à vista, o comprador que parcelar o imóvel em até 60 meses também fará jus ao mesmo desconto de 25%, com juros incidindo apenas a partir do 13º mês. Da mesma forma, quem optar pelo parcelamento em até 12 meses recebe o desconto integral sem juros e sem correção monetária. A regra vale porque se trata do primeiro edital de chamamento para esses imóveis. Regularização a caminho Este é um marco na regularização fundiária da região. Os trechos 1 e 3 de Vicente Pires, que já pertenciam ao patrimônio da Terracap, estão praticamente 100% regularizados. Já os trechos 2 e 4 pertenciam à União e passaram recentemente ao patrimônio da companhia, o que abriu caminho para o avanço da regularização fundiária nessas áreas. Pessoas físicas podem obter financiamento com prazo de até 360 meses No Trecho 2, o primeiro edital unifamiliar, recentemente concluído, contemplou 738 imóveis e registrou cerca de 95% de adesão — demonstrando a confiança da população no trabalho do Governo do Distrito Federal (GDF) e da Terracap. Para pessoas físicas, o prazo de financiamento pode chegar a até 360 meses. Os imóveis podem ser financiados diretamente com a Terracap, sem a necessidade de bancos ou agentes financeiros. Para sociedades empresariais e sociedades de propósito específico (SPEs), o parcelamento é de até 240 meses. Associações e cooperativas têm prazo máximo de 36 meses. A venda direta é a oportunidade de o ocupante regularizar seu imóvel antes de eventuais inclusões em licitação pública. De acordo com os regramentos da Terracap, o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, com redução gradual de benefícios. No segundo chamamento, o desconto de 25% deixa de valer. No terceiro, o imóvel é ofertado pelo valor de mercado, sem descontos adicionais. Caso o ocupante não adquira o imóvel após os três editais, considera-se que houve renúncia ao direito de compra, e o lote pode ser destinado à licitação pública. Como entregar a proposta [LEIA_TAMBEM]A proposta de compra ou concessão, acompanhada de toda a documentação exigida, pode ser apresentada de forma presencial ou online até 31 de julho. Presencialmente, o atendimento é feito no Edifício-Sede da Terracap — Setor de Áreas Municipais (SAM), Bloco F —, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Pelo site da Terracap ou pelo aplicativo para dispositivos móveis (Android e iOS), acesse o menu “Serviços” e clique em “Regularização – Venda Direta”. Após o login, acesse “Regularize Venda Direta”, siga o Passo 1 (Seleção de imóvel) e, após o cadastro, o Passo 2 (Criar proposta), onde serão confirmadas as informações e feito o upload dos documentos. Mais informações podem ser obtidas pelo call center da Terracap, pelo número (61) 3350-2222, ou via chat online no portal da agência. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Confira, também no portal da agência, o edital. *Com informações da Terracap
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Cartão Material de Construção dá a chance de 250 famílias em situação de vulnerabilidade reconstruírem seus lares
Dois quartos, banheiro, sala, cozinha, área de serviço e garagem: esta será a composição da casa nova do porteiro João Batista Carvalho, de 40 anos, morador do bairro Santa Luzia, na Estrutural. A residência está sendo erguida graças ao Cartão Material de Construção, criado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para possibilitar que famílias em situação de vulnerabilidade social possam reconstruír ou reformar seus lares. João Batista com a família, nas obras da primeira residência própria: “Fiquei muito feliz quando soube que ia receber o cartão, porque chegou a hora de fazer a minha casa” | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Desde a criação do cartão, em maio de 2025, até o momento, 249 famílias receberam o benefício, dos quais 197 são do Residencial Tamanduá, no Recanto das Emas, e 52 da Comunidade Santa Luzia. Cada família recebeu R$ 15 mil para a aquisição dos insumos necessários às obras. O total empenhado pelo programa, gerido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF), ultrapassa R$ 3,7 milhões. “Fiquei muito feliz quando soube que ia receber o cartão, porque chegou a hora de fazer a minha casa”, comemora João, que executa a obra com apoio de um familiar. “Nunca tive essa condição; já tentei de tudo, mas o dinheiro não dava. Esses R$ 15 mil foram uma bênção de Deus. Deu para comprar tijolo, cimento, tudo. Só tenho a agradecer mesmo porque nunca tive a oportunidade de construir.” “O Cartão Material de Construção transforma a vida de quem o recebe. Isso é dignidade” Marcelo Fagundes, diretor-presidente da Codhab Natural do Maranhão, ele chegou ao DF em 2007 e, desde então, residia na Estrutural, em estruturas de madeirite. Em maio de 2014, mudou-se para a Rua 64 de Santa Luzia e, agora, está construindo cada parede do seu novo lar, onde vai morar com os dois filhos. “Ter um lugarzinho é um sonho que todo mundo tem”, afirma. “Não vejo a hora de colocar o telhado e vir morar”. O diretor-presidente da Codhab, Marcelo Fagundes, ressalta que o principal objetivo do programa é garantir moradia digna à população. “O Cartão Material de Construção transforma a vida de quem o recebe”, aponta. “O antigo barraco de madeirite passa a ser de tijolos, o buraco na parede vira uma porta ou uma janela, o piso de terra batida passa a ser de cimento; o desespero de morar de maneira quase insalubre e improvisada, de um momento para o outro, se transforma no sonho de iniciar a construção de uma verdadeira casa própria. Isso é dignidade”. Critérios R$ 100 milhões Total de investimentos feitos pelo GDF no projeto de saneamento integrado de Santa Luzia Entre as emergências atendidas pelo projeto, estão incêndios, eventos climáticos e geo-hidrológicos, chuvas intensas, alagamentos, inundações, enxurradas, vendavais, deslizamentos e realocações de área de risco. Todas elas devem ser devidamente confirmadas pela Defesa Civil em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF). Para receber o auxílio, além de estar enquadrado nessas situações emergenciais, é preciso ganhar até cinco salários mínimos e ter morado no Distrito Federal ao longo dos últimos cinco anos. Cumpridos os requisitos, a família atendida recebe um cartão magnético emitido pelo Banco de Brasília (BRB) com o valor, que fica disponível para uso por até 90 dias. [LEIA_TAMBEM]Mais informações podem ser obtidas no site da Codhab. Saneamento integrado Considerada uma das regiões mais vulneráveis do DF, Santa Luzia está em obras. Em novembro do ano passado, o GDF autorizou a construção de um sistema de saneamento integrado na comunidade, beneficiando mais de 20 mil pessoas. Com investimento de R$ 100 milhões, o projeto engloba construção de redes de água e de esgoto, galerias pluviais, bacias de detenção e outras intervenções. Os serviços já foram executados na Rua 64 e seguem em andamento em outras áreas. O objetivo é oferecer água limpa, coleta e tratamento de esgoto, além de estruturas de captação e escoamento de águas pluviais para os moradores. O valor do sistema de saneamento básico foi financiado junto a um banco privado, aprovado pelo PAC Financiamentos, e será pago pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), responsável também por fiscalizar a empresa contratada.
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Programa Conexão Cultura DF é regulamentado
A Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec-DF) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (21), a Portaria nº 9, que regulamenta o programa Conexão Cultura DF. O normativo organiza, em um único instrumento, as regras de funcionamento do programa criado em 2019 e reforça o apoio à circulação, difusão e internacionalização da produção cultural brasiliense. Programa abrange apoio a diversos projetos que envolvam participação de artistas e agentes culturais no DF | Foto: Divulgação/Secec-DF “O Conexão Cultura é uma ponte entre a produção cultural do Distrito Federal e o mundo” Claudio Abrantes, secretário de Cultura e Economia Criativa Com recursos do Fundo de Apoio à Cultura (FAC), o Conexão Cultura DF financia projetos voltados à participação de artistas e agentes culturais do DF em festivais, feiras, mercados, residências artísticas, intercâmbios e eventos estratégicos no Brasil e no exterior. O objetivo é ampliar o alcance da cultura local, fortalecer a economia criativa e garantir que produções do DF cheguem a novos públicos. A portaria define conceitos, princípios e objetivos do programa, além de detalhar as linhas de apoio disponíveis. Entre elas estão a circulação nacional e internacional e a participação em eventos estratégicos, residências artísticas e cursos de curta duração, além da promoção de plataformas culturais que tragam ao DF curadores, produtores e outros profissionais de referência. Transparência Uma das novidades é a consolidação do Edital Permanente Conexão Cultura DF, com fluxo contínuo de inscrições ao longo do ano. O modelo permite que agentes culturais apresentem propostas de acordo com o calendário de suas atividades, sem depender de chamadas pontuais. Cada linha de apoio deverá receber, no mínimo, 8% do orçamento anual do programa, garantindo acesso equilibrado aos recursos. [LEIA_TAMBEM]A regulamentação também reforça critérios de transparência e contrapartida social. Projetos apoiados deverão oferecer ações gratuitas ou abertas ao público no DF, como oficinas, palestras, apresentações ou atividades formativas, compartilhando os conhecimentos e experiências adquiridos com o apoio público. “O Conexão Cultura é uma ponte entre a produção cultural do Distrito Federal e o mundo”, resume o secretário de Cultura e Economia Criativa do DF, Claudio Abrantes. “Ao organizar as regras e ampliar o acesso, garantimos mais oportunidades para nossos artistas circularem, aprenderem e mostrarem seu trabalho, ao mesmo tempo que devolvem esse conhecimento à sociedade.” Com a nova portaria, agentes culturais passam a contar com regras mais claras sobre inscrição, seleção, execução e prestação de contas dos projetos. A expectativa da Secec-DF é que a medida amplie o número de iniciativas apoiadas e fortaleça a presença da cultura brasiliense nos principais circuitos culturais do país e do exterior. *Com informações da Secretaria de Cultura e Economia Criativa
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