Acordo entre GDF e União permite capitalização de até R$ 6,6 bilhões do BRB
O Governo do Distrito Federal (GDF) e a União fecharam, nesta quinta-feira (28), um acordo que permite a capitalização de até R$ 6,6 bilhões do Banco de Brasília (BRB). O entendimento, construído em diálogo entre a governadora Celina Leão e representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Tesouro Nacional, cria as condições para a solução financeira do banco, reforçando a segurança da instituição e a confiança dos correntistas. “Hoje nós devolvemos definitivamente o BRB à população de Brasília. O banco passou pelo momento mais difícil e retorna com compliance, com uma controladoria vigilante, responsável e comprometida com a segurança dos nossos correntistas”, comemorou a governadora Celina Leão. O acordo foi firmado durante audiência conduzida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e contou com a participação do Ministério Público Federal, do Banco Central e do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). “Hoje nós devolvemos definitivamente o BRB à população de Brasília. O banco passou pelo momento mais difícil e retorna com compliance, com uma controladoria vigilante, responsável e comprometida com a segurança dos nossos correntistas”, celebrou a governadora Celina Leão | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Segundo o advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, a solução pactuada não prevê transferência de recursos federais nem aval direto da União ao Distrito Federal. “O que se firmou hoje é um acordo em que o governo federal, em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional e o Ministério da Fazenda, viabiliza uma solução com transparência e espírito republicano, buscando o melhor para quem mora no Distrito Federal e para tranquilizar os correntistas do BRB”, afirmou. Pelo modelo acordado, será aberta a possibilidade de uma operação de financiamento dentro da governança do Fundo Garantidor de Créditos, com potencial de capitalização do BRB nos limites da resolução do Senado Federal, de cerca de R$ 6,6 bilhões — valor ainda sujeito a avaliações técnicas e a outros aportes do Distrito Federal. A operação prevê a formação de um sindicato de bancos, composto por grandes instituições financeiras, que atuará como garantidor do financiamento concedido pelo FGC. Os recursos utilizados não são públicos, mas provenientes do próprio sistema financeiro. “Eu preciso registrar que essa capacidade de diálogo e de interlocução é o que a população espera. Sem a presença da AGU, do Ministério da Fazenda e do governo federal acompanhando toda a negociação desde o primeiro dia, isso jamais poderia ter sido realizado” Governadora Celina Leão Diálogo entre governos Segundo a governadora Celina Leão, o acordo foi resultado direto da interlocução entre os governos federal e distrital: “Eu preciso registrar que essa capacidade de diálogo e de interlocução é o que a população espera. Sem a presença da AGU, do Ministério da Fazenda e do governo federal acompanhando toda a negociação desde o primeiro dia, isso jamais poderia ter sido realizado”. Segundo a chefe do Executivo, a solução representa “a alternativa menos danosa” para preservar o banco e proteger os interesses da população do Distrito Federal. Pelo acordo, o Distrito Federal oferecerá como contragarantia dois dos fundos constitucionais a que tem direito. Esse mecanismo integra a estrutura de segurança da operação financeira em negociação. Segundo a União, a medida cria o ambiente necessário para viabilizar a futura capitalização do BRB por meio do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Empréstimo de longo prazo A proposta em construção prevê um financiamento com prazo de 15 anos e dois anos de carência. O pagamento será feito pelo próprio banco. “Quem vai pagar o empréstimo é o BRB, que sempre deu lucro e dará ainda mais, com compliance, responsabilidade e transparência”, reforçou Celina Leão. O acordo foi firmado durante audiência conduzida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e contou com a participação do Ministério Público Federal, do Banco Central e do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) | Foto: Rosinei Coutinho/STF O acordo também incorpora compromissos fiscais assumidos pelo Distrito Federal, incluindo medidas de contenção de despesas, revisão de gastos e cumprimento das regras previstas no artigo 167-A da Constituição Federal. Confira a íntegra do acordo homologado
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GDF recebe certificado federal de boas práticas de gestão na área de desenvolvimento social
Os implementação de boas práticas de gestão e o aperfeiçoamento dos fluxos para acompanhar os níveis de eficiência e efetividade da pasta levaram a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) a receber nesta semana o Certificado do Nível de Maturidade de Governança e Gestão com pontuação 70,34, Categoria Bronze 3. O instrumento de avaliação foi criado pelo Governo Federal para premiar os órgãos públicos que se destacam nas práticas de governança e aumento da transparência. O certificado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos é um reconhecimento para a Sedes, que vem fortalecendo o monitoramento interno para garantir que as metas de gestão sejam cumpridas, aprimorando a oferta de serviços públicos da pasta e o atendimento à população vulnerável do Distrito Federal. O instrumento de avaliação foi criado pelo Governo Federal para premiar os órgãos públicos que se destacam nas práticas de governança e aumento da transparência | Foto: Renato Raphael/Sedes-DF A avaliação, feita com base nas ações de 2023, revela um crescimento desse índice em relação a 2022, quando a Sedes obteve nota 49. “Essa pontuação alta é reflexo dos impactos positivos na rede de proteção social do DF, mas este índice também representa uma evolução significativa na maturidade de gestão em prol da política de assistência social. É importante reforçar que a melhoria dos processos internos gera, como consequência, qualificação das ações externas. Mais uma prova de que sem continuidade, não há desenvolvimento”, ressalta a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. O certificado é concedido aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta que mantiveram requisitos para certificação e pontuação do Instrumento de Maturidade da Governança e Gestão (IMGG) maiores ou iguais a 50%. O índice é estruturado a partir do Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov.br, que visa à implementação objetiva das condições para o aprimoramento da governança e da gestão. No IMGG, são avaliados critérios como governança, estratégias e planos, público-alvo, sustentabilidade, capital intelectual, processos e valor público. O órgão público faz a adesão ao sistema e insere as informações, com as devidas documentações comprobatórias, para serem avaliadas por uma validador externo do Gestaopublicagov.br. “Esse resultado mostra que estamos no caminho certo. A cada ano, aprendemos e revisitamos nossas ações, buscando melhorias nos processos e transparência para obtenção dos resultados institucionais”, explica a gestora. Modelo de Governança e Gestão Pública A Portaria SEGES/MGI nº 7.383, de 21/11/2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, institui o Modelo de Governança e Gestão Pública, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br. São objetivos do Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov.br: I – contribuir para a melhoria contínua da governança e da gestão; II – aprimorar a entrega de serviços públicos; e III – estabelecer a melhoria da governança e da gestão como valor fundamental nas instituições públicas. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF)
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GDF fortalece segurança alimentar e nutricional em programa voltado para áreas urbanas
O fortalecimento da segurança alimentar e nutricional é uma missão prioritária do Governo do Distrito Federal (GDF). Por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), que coordena essa política no DF, e com o apoio de outros órgãos, o governo tem se comprometido a participar do programa interministerial Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades – Alimenta Cidades. Restaurantes comunitários estão entre as iniciativas do GDF que têm como foco a segurança alimentar e nutricional | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Instituído em 2023 por meio de decreto, o programa é resultado da parceria entre os ministérios das Cidades (Mcid), do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), além da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e de órgãos que compõem a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan). “O Distrito Federal foi uma das capitais brasileiras que aderiram ao programa, o que nos permite articular propostas nessas áreas em nível nacional” Ana Paula Marra, secretária de Desenvolvimento Social Dividida por eixos, a medida tem como principal objetivo ampliar a produção, o acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos adequados e saudáveis nas cidades brasileiras, com um foco especial em territórios urbanos periféricos e em populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Estados, o Distrito Federal e municípios têm a oportunidade de colaborar com essa iniciativa por meio de ações locais adaptadas às necessidades de cada território. Rede de segurança “Essa articulação é essencial para fortalecer a rede de segurança alimentar e nutricional em nossa localidade”, avalia a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. “O Distrito Federal foi uma das capitais brasileiras que aderiram ao programa, o que nos permite articular propostas nessas áreas em nível nacional.” A estratégia busca integrar ações de diferentes setores, como agricultura, saúde e desenvolvimento social, para enfrentar problemas como a fome e a má nutrição. O processo também envolve a participação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e a consideração das especificidades de cada território, promovendo soluções adaptadas às necessidades locais. Acesso a alimentos A subsecretária de Segurança Alimentar e Nutricional da Sedes, Vanderléa Cremonini, explica que a participação do DF também ocorre por meio da execução de diversas ações e programas geridos pela pasta, que dialogam com os eixos disponíveis no Alimenta Cidades. “Entre essas iniciativas, estão o programa Cartão Prato Cheio, a distribuição de cestas básicas e cestas verdes, além dos restaurantes comunitários”, afirma a gestora. “Também implementamos a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar [Ebia] nas unidades socioassistenciais, utilizada para identificar as dimensões do acesso aos alimentos, e ainda promovemos a inserção de nutricionistas na carreira de desenvolvimento e assistência social do DF.” Cerca de 60 cidades brasileiras aderiram ao programa nacional, podendo, com isso, adotar as ações previstas na estratégia, além de participar de programas de formação e da Rede Urbana de Alimentação Saudável (Ruas). Cada cidade vai elaborar um diagnóstico da situação local, com apoio dos estados e do governo federal, para identificar suas necessidades específicas. Com base nesse diagnóstico e nas prioridades definidas, será elaborado um plano de ações a ser executado em um período de três anos (2024-2026). No Distrito Federal, a Câmara de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) é responsável por articular estratégias com outros órgãos distritais e repassar as ações locais ao governo federal. “Nosso contato com o Ministério do Desenvolvimento Social tem se dado por meio de seminários, reuniões online e grupos focais da região Centro-Oeste, que nos auxiliaram na elaboração do diagnóstico de segurança alimentar”, complementa a secretária-executiva da Caisan, Lidiane Pires. *Com informações da Sedes-DF
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SPVAT, antigo DPVAT, não será cobrado no Distrito Federal
O Governo do Distrito Federal (GDF) decidiu não cobrar o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, recriado pelo governo federal este ano e que será retomado em 2025. A medida foi determinada pelo governador Ibaneis Rocha e encaminhada ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) para as medidas necessárias. O seguro é cobrado de proprietários de veículos automotores e as novas regras estão estabelecidas na Lei Complementar 207/2024. A nova versão determina o pagamento das despesas médicas às vítimas de acidentes em vias públicas. De acordo com o governo federal, serão garantidos os custos de atendimentos médicos, fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, que não sejam disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A taxa será cobrada a partir de 2025.
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