Boletos da Taxa de Fiscalização e da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos estão disponíveis
Desde domingo (15), usuários de recursos hídricos no Distrito Federal podem emitir, no site da Agência Reguladora de Águas e Saneamento (Adasa), os boletos da Taxa de Fiscalização pelo Uso de Recursos Hídricos para não prestadores de serviços públicos (TFU-NP) e da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CBRH). Arte: Divulgação/Adasa Os valores cobrados neste exercício são calculados com base no volume autorizado no ano anterior. Isso significa que, se a outorga foi concedida em 2025, o pagamento deve ser feito agora em 2026. Cada usuário deve emitir os boletos referentes a cada interferência registrada em seu nome e verificar se ela se enquadra na TFU-NP, na CBRH ou em ambas. Prazos e parcelamento O valor anual pode ser pago em cota única ou parcelado em até quatro vezes mensais. Para valores acima de R$ 400, o sistema permite o parcelamento, desde que cada parcela tenha valor mínimo de R$ 100. Nesse caso, o usuário precisa emitir os quatro boletos de uma só vez. A primeira parcela ou cota única vence em 15 de abril deste ano. As demais vencem em 15 de maio (segunda parcela), 15 de junho (terceira parcela) e 15 de julho (quarta parcela). TFU-NP Atividades agrícolas e industriais são as que mais utilizam a água como insumo A TFU-NP é destinada a usuários com potencial de provocar maiores impactos, quantitativos ou qualitativos, sobre a disponibilidade de recursos hídricos. Isso inclui usos relacionados à captação superficial ou subterrânea de água e ao lançamento de efluentes. Em linhas gerais, a taxa alcança cerca de 20% dos usuários que captam 80% da água utilizada no DF. Entre os públicos alcançados estão setores como agricultura e indústria, que utilizam a água como insumo em suas atividades produtivas e, por isso, demandam grandes volumes do recurso. A taxa não se aplica aos usuários que fazem captações de água para determinados usos isentos, pequenos produtores de canais coletivos de irrigação voltados à promoção da produção rural sustentável, usos que não envolvam o consumo direto da água — como lazer, pesca e navegação — e lançamentos de esgotos considerados física, química e biologicamente insignificantes CBRH [LEIA_TAMBEM]Já a CBRH é um instrumento de gestão e valorização da água, previsto na Lei Federal nº 9.433/1997 e na Lei Distrital nº 2.725/2001, que instituíram, respectivamente, as políticas nacional e distrital de recursos hídricos. A cobrança é direcionada aos grandes usuários de recursos hídricos. Os valores são calculados com base nos mecanismos propostos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) do DF e aprovados pelo Conselho de Recursos Hídricos do DF (CRH/DF). A arrecadação da CBRH, realizada pela Adasa conforme previsto na Resolução CRH/DF nº 03/2024, tem como objetivo permitir um aporte financeiro para a recuperação das bacias hidrográficas. Os valores arrecadados são repassados aos comitês que aplicarão os recursos nas bacias em que foram gerados. A Adasa não envia boletos por e-mail nem pelos Correios. A emissão é de responsabilidade do próprio usuário e deve ser feita exclusivamente pelo site oficial da agência. Em caso de dúvidas, o atendimento está disponível pelo telefone (61) 3961-4943 e pelo e-mail cobranca@adasa.df.gov.br. *Com informações da Adasa
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Jornada discute inovação da indústria no DF a partir de terça-feira (14)
A etapa local da Jornada Nacional de Inovação da Indústria será na próxima terça-feira (14), no Parque Tecnológico de Brasília (Biotic). O encontro é promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Sebrae, com correalização do Sistema Fibra e apoio da FAPDF. A programação terá início às 9h, com painéis sobre os desafios da transição ecológica e digital, seguidos de discussões ao longo do dia. A partir das 13h30, empresários, acadêmicos e demais participantes poderão escolher entre cinco salas temáticas que abordarão temas como indústria sustentável, transformação digital, ecossistemas de inovação, futuro do trabalho e fomento à inovação. Paralelamente, dois workshops voltados a funcionários de empresas, acadêmicos e público em geral vão tratar da gestão da inovação e do acesso a mecanismos de fomento. Entre os temas discutidos na jornada estão os desafios da transição ecológica e digital, futuro do trabalho e fomento à inovação | Foto: Divulgação/Biotic [LEIA_TAMBEM] Segundo o diretor de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação da CNI, Jefferson Gomes, o diferencial da jornada está em articular, de maneira integrada e colaborativa, os diversos atores do ecossistema, conectando desafios reais da indústria a soluções concretas. Para o presidente do Biotic, Gustavo Dias, a realização do encontro no parque reforça a vocação de aproximar ciência, tecnologia, academia e setor produtivo. “O Biotic existe para conectar pessoas, ideias e soluções que transformam realidades. Abrir nossas portas para a Jornada é contribuir para que Brasília seja referência em inovação e desenvolvimento sustentável”, afirma. A participação é gratuita e aberta à sociedade. As inscrições estão disponíveis no link. *Com informações do Biotic
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Primeiro quadrimestre do ano registra superávit e superação de metas fiscais no DF
A Secretaria de Economia (Seec-DF) apresenta nesta quarta-feira (28) à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o resultado das contas do primeiro quadrimestre do Governo do Distrito Federal (GDF). Os técnicos mostrarão aos deputados distritais que, no período analisado (de janeiro a abril), houve superávit e superação das metas fiscais. A ênfase da apresentação estará nos gastos pessoais do poder Executivo. O resultado das contas do primeiro quadrimestre do GDF será apresentado, nesta quarta (28), à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Segundo o secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento, Thiago Rogério Conde, no primeiro quadrimestre deste ano, as despesas líquidas com pessoal do Executivo foram de 14,034 bilhões - o equivalente a 38,54% da Receita Corrente Líquida (RCL). “Estamos, portanto, abaixo dos limites de alerta, que é 44,10%; do prudencial, que é 46,55%; e do máximo, que é 49% da RCL”, esclarece o gestor. No mesmo período do ano passado, as despesas líquidas com pessoal chegaram a R$ 12,801 bilhões, ou 36,96% da RCL. Segundo ele, mês a mês, o governo elabora estudos e adota medidas para atender a todas as legislações de responsabilidade fiscal. Receita tributária Até o fim de abril deste ano, o GDF arrecadou R$ 8,590 bilhões - sendo o ICMS o imposto que levou recursos ao caixa do Tesouro do DF, com R$ 4 bilhões, seguido do ISS, IRRF, IPVA e IPTU. “Isso significa uma elevação de R$ 621 milhões sobre os R$ 7,969 bilhões de igual período do ano passado - ou algo em torno de 7,8% a mais em valores nominais”, acrescenta o secretário-executivo de Fazenda, Anderson Roepke. Recursos originários do ICMS resultaram em R$ 4 bilhões no caixa do Tesouro do DF | Foto: Arquivo/Agência Brasília Na comparação da arrecadação acumulada até abril de 2025 com a do mesmo período de 2024, os maiores incrementos reais foram do ICMS (+R$ 198,1 milhões), ISS (+R$ 93,9 milhões), IRRF (+R$ 80,3 milhões) e IPVA (+R$ 11,8 milhões). A principal variação negativa ficou a cargo de taxas (-R$ 118,8 milhões). Os índices Na comparação da receita realizada com a prevista para a Lei Orçamentária Anual (LOA), programação financeira e previsão mensal de curto prazo, esta última elaborada para subsidiar o cronograma de desembolsos financeiros, apresentam-se os seguintes destaques para o mês de abril deste ano: ⇒ Lei Orçamentária Anual (LOA): Receita acima da prevista em R$ 203,7 milhões (+10,9%), sobretudo em função das variações positivas do ICMS (+R$ 90,9 milhões), IRRF (+R$ 73,7 milhões), ISS (+R$ 25,2 milhões), ITBI (+R$ 19,1 milhões), ITCD (+R$ 11,9 milhões), IPVA (+R$ 5 milhões) e IPTU (+R$ 3,3 milhões); ⇒ Programação financeira: Realização abaixo da previsão em R$ 1,2 milhão (-0,1%), decorrente sobretudo das variações negativas ocorridas em taxas (-R$ 22,2 milhões), no IRRF (-R$ 13,1 milhões) e no ISS (-R$ 5,7 milhões). As principais variações positivas ocorreram no ITBI (+R$ 19,2 milhões), ITCD (+R$ 11,9 milhões) e ICMS (+R$ 4,7 milhões); ⇒ Previsão mensal: Receita realizada superior à prevista em R$ 39,5 milhões (+1,9%), decorrente das principais variações positivas ocorridas em ITBI (+R$ 19,5 milhões), ITCD (+R$ 11,9 milhões) e IRRF (+R$ 12 milhões). Atividades econômicas No corte do total do ICMS pelos principais setores econômicos, os mais representativos em abril de 2025 foram comércio atacadista (29,6%), comércio varejista (17,0%), combustíveis (16,2%), indústria (11,7%), veículos (10,9%), energia elétrica (9,5%) e comunicação (3,4%). Na comparação da arrecadação do ICMS de abril de 2025 com o mesmo mês de 2024, houve acréscimos reais nos setores mais representativos, com destaque para comércio atacadista (+R$ 15,4 milhões), indústria (+R$ 4,9 milhões), veículos (+R$ 3,7 milhões) e combustíveis (+R$ 764 mil). *Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)
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DF terá condições mais competitivas no FCO com inclusão como área prioritária
O Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel) aprovou, nesta quarta-feira (4), a programação orçamentária do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para 2025. A decisão significa uma vitória para o Distrito Federal, que foi classificado como região prioritária, por ser integrante da Região Integrada do Distrito Federal e Entorno (Ride). A proposta aprovada promete impulsionar a atração de indústrias, a geração de empregos e o fortalecimento da economia local. A proposta aprovada promete impulsionar a atração de indústrias, a geração de empregos e o fortalecimento da economia local | Foto: Wilson Dias/Agência Brasil Até este ano, os empresários do DF enfrentavam condições desfavoráveis em comparação aos municípios goianos integrantes da Ride. Isso incluía taxas de juros mais altas e limites de financiamento menores, o que dificultava a competitividade do DF. Com o reenquadramento na programação, válido a partir de 2025, o cenário será equilibrado, permitindo que os recursos do FCO tenham um impacto ainda mais significativo no desenvolvimento regional. “Essa alteração é essencial para que o DF possa competir em condições de igualdade com outros integrantes do FCO. Este fundo tem sido um aliado na implantação de novas empresas e também na compra de máquinas e insumos para empresários, comerciantes e produtores rurais. Certamente vai colaborar para que o DF se desenvolva ainda mais, o que é um objetivo claro nosso”, afirma o governador Ibaneis Rocha. “Estamos abrindo as portas para que novas indústrias se instalem no DF, gerando mais empregos e movimentando a economia local” Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF, Thales Mendes, a aprovação da proposta “corrige uma distorção histórica, criando condições iguais para os empreendedores do Distrito Federal. Estamos abrindo as portas para que novas indústrias se instalem no DF, gerando mais empregos e movimentando a economia local.” No relatório de operações efetivadas no FCO em 2023, foi destaque o marco conquistado pelo DF, pelo qual 100% das operações aprovadas no conselho local foram transformadas em crédito consolidado. Além disso, o Conselho de Financiamento à Atividade Produtiva (Cofap), coordenado por Thales, encerrará o exercício de 2024 sem nenhuma proposta pendente de aprovação. Todas as propostas lançadas no sistema e aptas a julgamento foram analisadas, evidenciando eficiência e agilidade nos processos administrativos. O secretário destacou o impacto positivo da eficiência no uso dos recursos. “O fato de termos consolidado 100% das operações aprovadas em 2023 e de não deixarmos nenhuma proposta pendente no ano de 2024 mostra o compromisso do GDF com a transparência e a agilidade. Essas conquistas fortalecem a confiança dos empresários no ambiente de negócios do Distrito Federal.” O orçamento do FCO para 2025 destina R$ 1,121 bilhão ao DF e à Ride. Em 2023, 71% dos recursos destinados ao DF beneficiaram empreendedores de pequeno porte, reforçando o compromisso com a promoção de um crescimento econômico inclusivo. “A mudança é motivo de comemoração para a indústria local, que agora terá o mesmo patamar de competitividade das cidades do Entorno, uma vez que poderão financiar 100% dos investimentos com recursos do FCO” Jamal Jorge Bittar, presidente da Fibra O presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar, afirma que a tipologia que era usada para a classificação do Distrito Federal para a fixação de limites financiáveis do FCO era extremamente prejudicial ao desenvolvimento industrial do DF. “A alteração de tipologia era demanda prioritária do setor e foi apresentada ao governador Ibaneis Rocha pela Fibra na Pauta da Indústria 2023-2026. A mudança é motivo de comemoração para a indústria local, que agora terá o mesmo patamar de competitividade das cidades do Entorno, uma vez que poderão financiar 100% dos investimentos com recursos do FCO.” Jamal também lembra que a tipologia era um dos fatores que resultava no baixo uso do FCO pelas empresas industriais. “Como o investimento para a montagem ou a modernização de uma indústria é muito alto, o empresário preferia se instalar no Entorno para ter 100% de financiamento por meio do FCO. A equalização de condições abre espaço para novos investimentos no DF de indústrias de vários portes, mas especialmente das médias e grandes, que eram as mais prejudicadas pela antiga fórmula de cálculo”, afirma. *Com informações da Sedet
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