Cartilha sobre Lei de Acesso à Informação instrui população do DF sobre transparência
A administração pública vive uma nova fase desde que foi promulgada, em âmbito nacional, a Lei n.º12.527/2011 e, para o Distrito Federal, a Lei n.º4.990/2012. Ambas regulam o direito constitucional de acesso às informações públicas por parte do cidadão. A LAI representa um marco importante no fortalecimento da democracia brasileira, ao fomentar uma cultura de transparência e controle social das instituições do Estado | Foto: Divulgação/CGDF Nesse sentido, a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) lançou, em novembro, uma cartilha sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), de modo a educar a população e os agentes distritais quanto aos direitos, deveres e obrigações referentes ao acesso e à disponibilização de dados sob controle da administração pública. As orientações do guia são particularmente úteis para a Secretaria de Saúde (SES-DF), uma das pastas mais presentes no dia a dia do cidadão. Dados mais recentes do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) apontam que até 67,5% da população do DF é dependente do Sistema Único de Saúde (SUS), usando serviços da atenção básica à especializada. Como enfatiza o chefe da Unidade Setorial de Ouvidoria da SES-DF, Thyerys Almeida, o amplo acesso às informações permite que a sociedade acompanhe e fiscalize as ações dos gestores públicos, sendo a publicidade um preceito geral e o sigilo uma exceção no tratamento de dados sob controle da administração pública. “A cartilha mostra o compromisso do GDF com a transparência e a participação social. Ela ensina como o cidadão pode exercer seu direito, aproximando-o do aparato estatal”. Direito ao acesso A LAI vale igualmente para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A normativa representa um marco importante no fortalecimento da democracia brasileira, ao fomentar uma cultura de transparência e controle social das instituições do Estado. *Com informações da Secretaria de Saúde (SES-DF)
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Servidores assistem a palestra sobre respostas a demandas da Lei de Acesso à Informação
Servidores da Secretaria DF Legal assistiram, nesta quinta-feira (7), à palestra Insight LAI: respostas de alta qualidade. A iniciativa foi da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), reunindo chefes de todos os setores da pasta. A apresentação se insere no circuito de palestras da CGDF, alinhada com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que preconiza a transparência nos órgãos públicos. Explanação teve como foco a importância da transparência das informações | Foto: Ivonildo Lira/DF Legal “O papel da Controladoria é capacitar o servidor público quanto ao bom atendimento que ele deve dar ao cidadão no dia a dia e dentro do menor prazo possível”, explicou Ostílio Neto, coordenador de Transparência da Controladoria. “Tratar bem e orientá-lo corretamente para que possa buscar informações nos sites institucionais faz com que ele ganhe tempo e tenha informação de qualidade.” Um dos apresentadores da palestra, Filipe da Silva Fonseca, diretor de Acesso à Informação da CGDF, lembrou as principais dificuldades encontradas nas respostas de pedidos feitos via LAI: “Os órgãos e entidades têm o dever de proteger as informações sigilosas. São aquelas que incluem dados pessoais, informações protegidas por legislação e informações classificadas e que podem colocar em risco a segurança do Estado e da sociedade. Fora isso, tudo tem que estar à disposição do cidadão”. Outro ponto destacado foi a pouca clareza no envio de pedidos de acesso à informação com textos que, na verdade, são denúncias, reclamações ou solicitações de serviços. “Tivemos um aumento de pedidos de acesso à informação neste ano”, relatou o ouvidor José Carlos Bezerra, da DF Legal. “Na maioria dos casos, esses pedidos são meio confusos, o que gera dúvidas. Por isso recorremos à CGDF para esclarecer detalhes importantes da LAI e, com isso, ter mais segurança jurídica”. Ao final da apresentação, os servidores aproveitaram a oportunidade para tirar dúvidas e aprenderem mais sobre o que deve ou não ser disponibilizado nas respostas encaminhadas aos cidadãos. *Com informações da DF Legal
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Lançada cartilha sobre a Lei de Acesso à Informação
Durante a 2ª Semana de Controle Social, que segue até sexta-feira (11), a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) lançou a cartilha sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI). O documento tem como objetivo educar cidadãos e servidores públicos sobre os direitos de acesso às informações públicas, enfatizando a importância da transparência na administração pública. Documento reforça a qualquer pessoa física ou jurídica o direito de solicitar informações de órgãos públicos sem precisar justificar o pedido | Foto: Divulgação/CGDF A cartilha detalha como a lei federal nº 12.527/2011 e a lei distrital nº 4.990/2012 asseguram o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, de solicitar informações de órgãos públicos sem precisar justificar o pedido. A publicação também distingue entre transparência ativa — quando os órgãos disponibilizam informações em seus sites de forma proativa — e transparência passiva, quando o cidadão faz uma solicitação formal de dados. “A cartilha reforça nosso compromisso com a transparência e o controle social, pilares essenciais para uma gestão eficiente e para o fortalecimento da confiança da população nas instituições públicas”, resume o controlador-geral do DF, Daniel Lima. A subcontroladora de Transparência e Controle Social, Rejane Vaz, endossa: “Esta cartilha é uma ferramenta fundamental para capacitar o cidadão a exercer seu direito de acesso à informação de maneira mais clara e simples, promovendo uma administração pública mais aberta e próxima da sociedade”. Conheça a cartilha. *Com informações da CGDF
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Jovens serão capacitados sobre transparência, acesso à informação e controle social
A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) e a Secretaria da Família e Juventude do DF (SEFJ-DF) se uniram para lançar o projeto “Pega a Visão!”, uma iniciativa que vai capacitar cerca de 2 mil jovens que participam do programa Jovens Candangos. A ação vem de um acordo técnico assinado entre os órgãos e publicado no DODF nesta sexta-feira (27). O “Pega a Visão!” vem para ensinar que é preciso participar ativamente para que haja melhoria na própria comunidade, ensiná-los a como fazer isso, incentivá-los a questionar e fiscalizar, mostrar as ferramentas de transparência e de controle social e a saber dos seus direitos quanto à Lei de Acesso à Informação. “Esta ação não apenas abre portas para novas oportunidades no mercado de trabalho, mas também promove uma formação cidadã que fortalece a relação entre a sociedade e o Estado” Rodrigo Delmasso, secretário da Família e Juventude “O ‘Pega a Visão’ vem para empoderar esses jovens e mostrar o caminho de como obter informações ou ajudar na construção de um DF melhor”, explicou o controlador-geral do DF, Daniel Lima. O programa Jovens Candangos já é reconhecido por promover a formação com uma abordagem que equilibra atividades práticas e teóricas, essenciais para o desenvolvimento físico, moral e psicológico dos participantes. “Esta ação não apenas abre portas para novas oportunidades no mercado de trabalho, mas também promove uma formação cidadã que fortalece a relação entre a sociedade e o Estado”, destacou o secretário da Família e Juventude do DF, Rodrigo Delmasso. A CGDF e a SEFJ-DF se uniram para lançar o projeto “Pega a Visão!”, uma iniciativa que vai capacitar cerca de 2 mil jovens que participam do programa Jovens Candangos | Foto: Divulgação/CGDF A subcontroladora de Transparência e Controle Social, Rejane Vaz, explica que o “Pega a Visão!” foi todo adaptado para ser uma capacitação jovem, com linguagem clara e com ferramentas lúdicas para envolver os jovens. “Nosso objetivo é que eles saiam daqui mais empoderados, sabendo como participar do governo, como fiscalizar e, o principal, o seu direito de acesso à informação”, destaca. Parceria A Portaria Conjunta nº 5 estabelece a parceria para a troca de conhecimentos, informações e experiências, a formação e ao aperfeiçoamento das pessoas inseridas nos programas da SEFJ-DF, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum. Caberá à Secretaria a Família e Juventude, fornecer o espaço físico e apoio logístico necessários para a realização e efetivação das ações conjuntas, encaminhar os dados pertinentes à elaboração de conteúdo, quando solicitado, divulgar as ações entre o público-alvo, fornecer o material de apoio necessário para as ações desenvolvidas, responsabilizar-se pela inscrição, coordenação, avaliação e certificação, quando necessário, e elaborar, juntamente com a CGDF, o calendário das atividades de desenvolvimento e capacitação. Já a Controladoria-Geral deverá elaborar o conteúdo das ações de capacitação sobre transparência e controle social, responsabilizar-se por todo o conteúdo divulgado, indicar servidores para atuarem como instrutores, desenvolver o material de apoio em ambiente virtual, encaminhar à SEFJ, dentro do prazo estabelecido, o material necessário para o pleno desenvolvimento das ações, e elaborar, juntamente com a SEFJ, o calendário das atividades de desenvolvimento e capacitação. *Com informações da CGDF
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