GDF reforça controle de gastos e centraliza análise de alterações orçamentárias
A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) publicou, nesta sexta-feira (22), a Portaria nº 363/2026 que estabelece os procedimentos para solicitação de alterações orçamentárias pelas unidades integrantes do Orçamento do Distrito Federal. A medida tem como objetivo compatibilizar a execução orçamentária com a disponibilidade financeira do Tesouro Distrital, além de reforçar o controle e o acompanhamento dos gastos públicos. Entre as medidas previstas está a suspensão do limite mensal automático de empenho por unidade orçamentária | Foto: Lúcio Bernardo Jr./ Agência Brasília Publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a norma determina que os pedidos de suplementação, remanejamento ou desbloqueio de recursos passem a ser formalizados em processo específico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/GDF) com justificativas técnicas, comprovação documental e demonstração da disponibilidade financeira necessária para execução das despesas. A norma também centraliza a análise das demandas na Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento da Secretaria de Economia, que ficará responsável pela avaliação técnica e financeira dos processos. Entre as medidas previstas, está a suspensão do limite mensal automático de empenho por unidade orçamentária. Com isso, a liberação de recursos passará a considerar critérios como arrecadação efetiva, disponibilidade financeira do Tesouro Distrital e cumprimento das metas fiscais vigentes. De acordo com o documento, a reprogramação orçamentária e financeira de 2026 será conduzida de forma centralizada pela Secretaria de Economia, com base na evolução da arrecadação, no fluxo de caixa do Tesouro e nas prioridades definidas pelo governo. A medida segue diretrizes já estabelecidas em decretos recentes voltados à racionalização e eficiência das despesas públicas, com foco no equilíbrio fiscal e na sustentabilidade das contas do DF. Além disso, os órgãos que solicitarem créditos adicionais deverão indicar a fonte de financiamento dos recursos pretendidos ou apresentar justificativa técnica quando não houver compensação orçamentária disponível. As mudanças têm como objetivo compatibilizar a execução do orçamento com a capacidade financeira do Distrito Federal, garantindo maior controle sobre os gastos públicos ao longo do exercício financeiro de 2026 Segundo a Secretaria de Economia, as mudanças têm como objetivo compatibilizar a execução do orçamento com a capacidade financeira do Distrito Federal, garantindo maior controle sobre os gastos públicos ao longo do exercício financeiro de 2026. Mais economia Em abril deste ano, a governadora Celina Leão assinou o Decreto nº 48.509/2026, que estabelece medidas de racionalização, controle e eficiência das despesas públicas. A norma prevê revisão de contratos administrativos, suspensão de medidas que ampliem gastos com pessoal e fiscalização de benefícios pagos pelo governo. O decreto também determina que os órgãos do GDF revisem despesas com aluguéis, terceirizações, contratos de informática, eventos e patrocínios, com meta de redução de custos sempre que possível, sem comprometer a continuidade dos serviços essenciais. A medida ainda criou o Comitê Gestor do Gasto Público Distrital, responsável por acompanhar a execução das ações e a evolução do equilíbrio fiscal do Distrito Federal.
Ler mais...
GDF fecha 2025 cumprindo metas fiscais
O Governo do Distrito Federal (GDF) registrou um superávit nominal de 9,14% nas receitas correntes de 2025 (R$ 38,5 bilhões) em relação ao registrado no ano anterior (R$ 34,2 bilhões). Se levadas em conta apenas as receitas de capital, como as advindas de operações de crédito e alienação de bens, o balanço foi positivo em mais de 90%. Gestores da Secretaria de Economia apresentaram os dados durante audiência pública na Comissão de Orçamento da Câmara Legislativa | Foto: Mateus Oliveira/Seec-DF No geral, a arrecadação do GDF no ano passado cresceu 9,87%, a maioria sendo corrente (impostos, taxas, contribuições etc). Os dados referentes ao terceiro quadrimestre de 2025 foram apresentados aos deputados distritais nesta quarta-feira (11), durante audiência pública na Comissão de Orçamento da Câmara Legislativa (CLDF), por gestores e técnicos da Secretaria de Economia (Seec-DF). A equipe foi recebida pelo presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof), deputado Eduardo Pedrosa. 22,83% Índice de queda do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no período A arrecadação mais significativa veio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com cerca de R$ 12,6 bilhões — ou 7,52% acima da verificada em 2024, de R$ 11,4 bilhões. O Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA) registrou, por sua vez, crescimento percentual semelhante, de 7,12%. O IPTU, cobrado sobre a propriedade de imóveis, registrou elevação nominal de 2,82%. O único tributo que registrou queda foi o ITBI, cobrado em vendas de imóveis, de 22,83%. Metas cumpridas A arrecadação do IRRF, tributo descontado mensalmente pela fonte pagadora sobre salários, gerou no ano passado uma receita de R$ 5,6 bilhões, contra R$ 4,5 bilhões de 2024. A elevação nominal foi de R$ 14,65%. O IRRF é descontado quando o GDF — ou suas autarquias ou fundações — paga rendimentos. Os valores incidentes pertencem ao DF, não à União. O secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento da Seec-DF, Thiago Rogério Conde, comemorou o fato de que todas as metas fiscais foram cumpridas. Mas reforçou que, por questões variadas, o GDF continua atento à gestão desses recursos. 9,38% Percentual de evolução de transferências do Fundo de Participação dos Estados, do qual o DF faz parte O gestor lembrou que no início do ano foi determinado pelo governador Ibaneis Rocha um rigoroso controle de gastos, com decreto limitando despesas mensais de todos os órgãos para equilibrar o caixa. “As medidas incluem a obrigatoriedade de autorização prévia da Secretaria de Economia para gastos e a renegociação de contratos”, reforçou. Em relação às transferências correntes (da União), houve queda de 5,42% de janeiro a dezembro, com destaque para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com menos 14,28%, e para o Salário Educação, com 30,94%. No Fundo de Participação dos Estados (o DF é estado e município ao mesmo tempo) houve evolução de 9,38%. Os repasses para o Sistema Único de Saúde (SUS) foram positivos, com 15,90%. As despesas correntes (pessoal e encargos sociais) cresceram em 7,26%. Os juros e encargos da dívida distrital, por sua vez, caíram 1,35%. No geral, as despesas do GDF em 2025 cresceram 8,89%: foram R$ 40,4 bilhões contra R$ 37,2 milhões no ano anterior. Responsabilidade fiscal [LEIA_TAMBEM]Além do crescimento da arrecadação, o relatório fiscal também confirmou o cumprimento das principais metas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O resultado primário do exercício ficou melhor que o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enquanto os investimentos mínimos constitucionais em áreas essenciais foram plenamente atendidos. Na educação, o Distrito Federal aplicou mais de 25% da receita vinculada, superando o patamar mínimo exigido. Na saúde, os gastos também ficaram acima do piso constitucional. Os dados reforçam o compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas e com a manutenção de políticas públicas prioritárias para a população. Os dados sobre as metas fiscais foram apresentados pelo contador-geral do DF, Alisson Lira da Rocha. Estavam à mesa também o secretário-executivo substituto de Finanças, Orçamento e Planejamento, André Moreira Oliveira; e o subsecretário do Tesouro, Fabrício de Oliveira Barros. *Com informações da Secretaria de Economia
Ler mais...
GDF inicia 2026 com planejamento fiscal e responsabilidade orçamentária
O Governo do Distrito Federal publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (5), o Decreto nº 48.125, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a limitação da despesa pública para o início do exercício financeiro de 2026 e estabelece outras providências. A medida tem como objetivo principal controlar os gastos públicos no início do novo exercício, em alinhamento às diretrizes da Secretaria de Economia (Seec-DF), garantindo o equilíbrio fiscal e o cumprimento das normas orçamentárias vigentes, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o decreto, fica autorizada a liberação de apenas 1/12 do orçamento aprovado para cada unidade orçamentária, como forma de resguardar os recursos públicos até a conclusão da programação fiscal e financeira. Essa etapa é fundamental para alinhar a programação mensal de desembolso à expectativa de arrecadação do Distrito Federal. De acordo com o decreto, fica autorizada a liberação de apenas 1/12 do orçamento aprovado para cada unidade orçamentária | Foto: Vinícius de Melo/Seec-DF A iniciativa busca ajustar o fluxo de caixa à entrada efetiva de recursos, evitando desequilíbrios financeiros e garantindo maior previsibilidade na execução orçamentária ao longo do exercício. Segundo o secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento da Seec, Thiago Conde, a medida é necessária para assegurar uma gestão fiscal responsável neste início de ano. “A liberação mensal de 1/12 do orçamento permite que o governo acompanhe com mais precisão o comportamento da arrecadação e ajuste os desembolsos à realidade financeira, prevenindo riscos ao equilíbrio das contas públicas”, afirmou. O decreto prevê ainda que solicitações de excepcionalidade deverão ser encaminhadas à Seec, que ficará responsável por avaliar os pedidos com base em critérios técnicos e na disponibilidade financeira do Distrito Federal. As disposições estabelecidas no decreto terão vigência até a conclusão da programação fiscal e financeira, etapa em que poderão ser ajustados os parâmetros de execução orçamentária, conforme a capacidade financeira e o comportamento da arrecadação ao longo do exercício. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
Ler mais...
GDF prioriza despesas e anuncia contingenciamento
Agência Brasília · (15) 25-06-2025 - GDF PRIORIZA DESPESAS E ANUNCIA CONTINGENCIAMENTO O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, assinou o Decreto Nº 47.386, que contingencia R$ 1 bilhão em despesas variadas do orçamento local. O documento foi publicado em edição extra do Diário Oficial do DF desta quarta-feira (25). A medida, segundo o secretário de Economia, Ney Ferraz, é meramente preventiva. “Ela foi pensada para viabilizar os ajustes necessários ao longo dos próximos meses. É uma ação responsável que assegura o equilíbrio das contas públicas até o fim do ano”, explica ele. Estão também suspensas temporariamente a reestruturação de carreiras e a criação de cargos/funções de servidores efetivos - exceto as reposições naturais decorrentes de vacâncias em áreas essenciais e desde que previamente autorizadas. Novas negociações para reajuste salarial também estão interrompidas. “O que já foi acordado será integralmente cumprido. Inclusive, já estamos nos preparando para pagar a última parcela do reajuste linear dos servidores na folha do próximo mês”, garante Ferraz. Essa correção, assumida em 2023, foi de 18%, dividida em três parcelas anuais de 6% cada. A primeira parcela foi paga em 2023, a segunda em 2024 e a terceira e última será cumprida agora em julho. Conforme o decreto, ficam vetadas as autorizações para serviços extraordinários que impliquem pagamentos de diárias de viagens, horas extras de diárias e passagens. A determinação ainda prevê a revisão imediata dos contratos administrativos e congêneres, com a finalidade de obter a redução mínima de 5% sobre o valor total atualizado. O decreto para equilibrar receitas e despesas tem como base a Lei Orgânica do DF e dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e vale para órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive das empresas estatais dependentes do tesouro distrital | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Segundo o secretário Ney Ferraz, a arrecadação se mantém em um bom e saudável ritmo. Mas o controle de gastos, reforça ele, é essencial para que as unidades orçamentárias possam reavaliar suas prioridades. “Por isso, sugerimos ao governador Ibaneis um contingenciamento inicial de R$ 1 bilhão. No entanto, continuaremos analisando, caso a caso, as demandas de cada unidade. Não vamos deixar de prestar serviços, queremos apenas garantir a qualidade dos gastos”, acrescenta. Prestação de serviços O titular da pasta esclarece que o objetivo é encerrar o ano com as contas equilibradas e, paralelamente, atender da melhor forma às necessidades da população. “A prestação de serviços à população é prioridade máxima do governador Ibaneis Rocha. Vamos, aos poucos, revisando as necessidades pontuais e liberando os recursos, caso haja necessidade”, afirma Ney Ferraz. O decreto para equilibrar receitas e despesas tem como base a Lei Orgânica do DF e dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e vale para órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive das empresas estatais dependentes do tesouro distrital. De acordo com o texto do decreto, ficam estabelecidas a revisão e a renegociação de todos os contratos administrativos e demais instrumentos jurídicos que impliquem gastos de recursos financeiros. “A renegociação de contratos deverá resguardar a continuidade dos serviços públicos contratados e impedir qualquer interrupção na prestação à população”, diz o texto. “Secretários e demais gestores deverão, no prazo máximo de 60 dias, encaminhar à Controladoria-Geral do DF relatório que demonstre efetivamente a redução das despesas decorrentes dessas ações”, acrescenta. Outra medida prevista no decreto é a realização, em 60 dias, de prova de vida de todos os aposentados e pensionistas vinculados ao GDF. Conforme o texto, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (Iprev/DF) deverá ainda promover medidas de revisão dos benefícios concedidos, devendo o resultado consolidado ser encaminhado ao Comitê Interno de Governança Pública (CIGP). *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
Ler mais...