Pagou tributo indevido? Veja como solicitar a restituição
Antes de realizar o pagamento de qualquer tributo, é importante conferir atentamente as informações do Documento de Arrecadação (DAR), conhecido por muitos contribuintes como boleto de cobrança. O primeiro passo é verificar se o boleto foi emitido corretamente em nome do contribuinte ou da empresa. Erros no preenchimento podem direcionar o pagamento para outro CPF ou CNPJ, o que dificulta a regularização posteriormente. Também é essencial conferir, no momento do pagamento, se a parcela (cota) e a data de vencimento estão corretas. O pagamento de uma cota, por engano ou fora do prazo, pode gerar juros, multa e pendências no cadastro fiscal. Outro cuidado importante é confirmar junto ao banco se o tributo já foi agendado. Essa verificação simples ajuda a evitar pagamentos em duplicidade. De acordo com a chefe do Núcleo de Restituição de Tributos Diretos da Secretaria de Economia, Bárbara Conte, a atenção antes da confirmação do pagamento evita transtornos futuros. “Grande parte dos pedidos de restituição ocorre por falhas simples, como pagamento em duplicidade ou seleção incorreta da parcela. Conferir os dados antes de concluir a operação é a melhor forma de prevenir problemas fiscais”, explica. Caso o contribuinte identifique pagamento indevido, a maior ou em duplicidade, é possível solicitar restituição, compensação ou ajuste das cotas pagas por meio do Atendimento Virtual da Secretaria de Economia. O pedido deve ser realizado nas opções: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica → Todos os Serviços → Assunto: Restituição → Tipo de Atendimento: Restituir ou Compensar Tributos Diretos. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
Ler mais...
Liberados R$ 49 milhões para pagamento de Cartão Gás, DF Social e Prato Cheio
A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF) liberou, nesta terça-feira (3), R$ 49,2 milhões para o pagamento do Cartão Gás, DF Social e Cartão Prato Cheio. A maior parte desse montante, R$ 31,8 milhões, foi investida no Cartão Prato Cheio. O programa concede crédito de R$ 250, pagos em ciclo de 18 parcelas, a 130 mil famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional para compra de alimentos. Investimentos no DF Social foram de mais de R$ 10 milhões, contemplando 70 mil famílias | Foto: Divulgação/Sedes-DF No DF Social, o Governo do Distrito Federal (GDF) investiu R$ 10,4 milhões, beneficiando 70 mil famílias. Entre os contemplados do programa, 30 famílias abriram as contas sociais digitais para receber o benefício mensal. [LEIA_TAMBEM]O Cartão Gás, por sua vez, teve investimento de R$ 7 milhões, abrangendo também 70 mil famílias. Foram contempladas 476 novas famílias, que agora passam a receber R$ 100 a cada dois meses para compra do gás liquefeito de petróleo, o botijão de gás de cozinha. “Os benefícios são pagos às famílias para complementar a sua renda, contribuindo para eles terem comida na mesa, gás no fogão ou pagar uma conta”, detalha a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. “Associados aos demais serviços da assistência e desenvolvimento social, esses benefícios contribuem para combater a fome e a pobreza no DF.” Usuários cadastrados devem procurar, no site do GDF Social, as informações sobre a agência do BRB onde o cartão será retirado. A seguir, basta procurar a agência, levando um documento oficial com foto e o CPF. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Social
Ler mais...
GDF libera R$ 42 milhões para pagamento do Cartão Prato Cheio e do DF Social
A Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF) liberou, nesta terça-feira (6), R$ 42,6 milhões para o pagamento do Cartão Prato Cheio e do DF Social. A maior parte desse montante, R$ 32,2 milhões, foi investida no Cartão Prato Cheio, com crédito de R$ 250, utilizado para a compra de alimentos. O auxílio é pago em um ciclo de 18 parcelas para 130 mil famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional. Para o pagamento do DF Social, o Governo do Distrito Federal (GDF) investiu R$ 10,4 milhões, beneficiando 70 mil famílias. Entre os contemplados pelo programa, 1.773 famílias abriram contas sociais digitais para receber o benefício mensal. [LEIA_TAMBEM]“O Cartão Prato Cheio e o DF Social são benefícios que combatem a fome e a pobreza. Estou na secretaria desde 2019, e essa luta sempre foi nossa ideia fixa. Hoje, somos referência nesses temas, com premiações nacionais sérias, como o Selo Betinho e o ranking nacional de sustentabilidade social. Quem ganha é a população mais vulnerável do Distrito Federal”, pontuou a titular da Sedes, Ana Paula Marra. Consulta A consulta para retirada dos cartões nas agências do Banco de Brasília (BRB) pode ser feita no site do GDF Social. No portal, o cidadão obtém informações sobre a agência do BRB onde deverá retirar o cartão, mediante busca pelo nome do titular do auxílio e apresentação de documento oficial com foto e CPF. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF)
Ler mais...
Diferença de contribuição previdenciária de servidores do GDF referente a 2020 será paga em 60 parcelas
O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou que fará a cobrança das diferenças das contribuições previdenciárias devidas por cerca de 61 mil servidores inativos e pensionistas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020. A decisão segue orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e foi anunciada nesta terça-feira (14) pelo secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho. “A cobrança da alíquota atrasada do Iprev-DF (Instituto de Previdência) precisa ser feita para que seja mantida a regularidade de repasse da compensação previdenciária que vem do INSS e para que o GDF mantenha suas certidões previdenciárias regulares”, explica Carvalho. “No entanto, por determinação do governador Ibaneis Rocha, o parcelamento deverá ser feito em até 60 meses, de acordo com a necessidade do servidor”, completa. Na prática, a primeira parcela será descontada no contracheque de outubro com valor mínimo de R$ 30,00. O Iprev-DF será responsável por operacionalizar a cobrança. Os valores serão atualizados nos mesmos critérios dos débitos perante o RGPS: taxa Selic acumulada até o mês anterior ao pagamento, acrescida de 1% no mês do pagamento. Esse padrão decorre do art. 72 da LC nº 769/2008 (RPPS/DF) e foi reafirmado pela PGDF nos Pareceres nº 207/2024 e nº 334/2025. A decisão segue orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e foi anunciada nesta terça-feira (14) pelo secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília A cobrança não incluirá juros de mora, já que o atraso não é responsabilidade dos segurados. “O cálculo e desconto da contribuição previdenciária é de responsabilidade da administração pública, não sendo razoável impor penalidade a quem não deu causa à demora”, diz o parecer da PGDF, que determinou os descontos. Nos próximos dias, o Iprev deve comunicar aos beneficiários sobre as condições para pagamento ou parcelamento dos valores atualizados. Os aposentados que quiserem poderão reduzir o número de parcelas de descontos. Entenda o caso O atraso na aplicação das novas alíquotas, previstas na Lei Complementar Distrital nº 970/2020, ocorreu por conta de dúvidas jurídicas quanto à data de início da vigência das regras. As alíquotas corrigidas deveriam ter sido aplicadas ainda em 2020, conforme o art. 61 da Lei Complementar nº 769/2008, alterado pela nova legislação. O parecer da PGDF destacou que a cobrança é uma atividade vinculada da administração pública, não havendo margem para dispensa ou postergação do recolhimento. “A exigência das contribuições de acordo com as alíquotas previstas em lei não se insere no âmbito da discricionariedade administrativa”, afirmou o texto. Assim, o parecer deixou claro que o governo é obrigado a realizar a cobrança. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
Ler mais...