Procon fiscaliza comércio para cobrar cumprimento de leis em favor de PcD
O Procon-DF, órgão da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, fiscalizou 59 estabelecimentos na capital para verificar o cumprimento de leis que garantem acessibilidade à Pessoa com Deficiência (PcD). Do total, 52 lojas foram autuadas por irregularidades. Em geral, a legislação prevê que agências bancárias precisam disponibilizar caixa eletrônico adaptado para pessoa com deficiência visual com teclado tátil e fone de ouvido | Foto: Divulgação/Procon-DF Dez agências bancárias foram autuadas, principalmente por não disponibilizarem caixa eletrônico adaptado à PcD. Três shoppings receberam autuação, em geral, por conta de descumprimento à reserva de mesas nas praças de alimentação, e ainda 39 restaurantes foram autuados especialmente por inesistência do cardápio em braile. “Fiscalizamos rotineiramente o comércio do DF em relação ao cumprimento da legislação protetiva à PcD. Buscamos atuar em duas frentes: educativa, levando ao microempresário ciência e sensibilização para observância das normas; mas também atuamos de forma repressiva, especialmente no caso de estabelecimentos grandes e que muitas vezes são reincidentes, como bancos e shoppings centers”, explica o diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento. Em geral, a legislação prevê que agências bancárias precisam disponibilizar caixa eletrônico adaptado para pessoa com deficiência visual com teclado tátil e fone de ouvido. E, ainda, caixa com altura adequada para pessoa com deficiência física e contrato em braile. Já os restaurantes precisam ter reserva de mesas para o público preferencial, cardápio em braile e lavatório adaptado. Shoppings dever contar com elevadores, reserva de mesas nas praças de alimentação e também com lavatório adaptado. A operação foi realizada entre os dias 23 a 27 de setembro, em razão do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência comemorado no dia 21 de setembro. *Com informações do Procon-DF
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Fiscalização combate estacionamento irregular em vagas especiais
Na manhã desta terça-feira (24), o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) realizou uma operação de fiscalização nas avenidas Comercial Sul e Norte, em Taguatinga, com foco no uso indevido de vagas reservadas para pessoas com deficiência (PcD) e idosos. A iniciativa tem como objetivo garantir o respeito ao direito de mobilidade e assegurar que essas vagas sejam devidamente utilizadas por quem tem esse direito. O uso indevido de vagas reservadas para pessoas com deficiência ou idosos, sem a devida credencial, configura uma infração gravíssima, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) | Fotos: Divulgação/Detran-DF Durante a operação, foram identificados 13 veículos estacionados de forma irregular em vagas especiais. Adicionalmente, 30 veículos foram autuados por diversas infrações de trânsito, e um deles foi removido para o depósito da autarquia. A operação contou com a participação de seis agentes de trânsito, distribuídos em três viaturas, além do suporte de um guincho e uma empilhadeira. Operação de fiscalização foi realizada nas Avenidas Comercial Sul e Norte, em Taguatinga De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o uso indevido de vagas reservadas para pessoas com deficiência ou idosos, sem a devida credencial, configura uma infração gravíssima. Essa infração acarreta a penalidade de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), uma multa de R$ 293,47 e a remoção do veículo. O coordenador de policiamento da Região Oeste, Wesley Cavalcante, enfatizou que operações semelhantes serão realizadas em outras áreas de Taguatinga e em todo o Distrito Federal: “Como parte das iniciativas de conscientização e para combater infrações de trânsito, o Detran-DF continuará priorizando ações que garantam uma melhor fluidez e mobilidade no trânsito para todos”. *Com informações do Detran-DF
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Mais de 9 mil carteiras para pessoas com autismo já foram emitidas no DF
“É a garantia de mais respeito e acessibilidade”. É como a servidora pública Aline de Azevedo Oliveira, 47 anos, define a importância da Carteira da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) para os dois filhos dela, os estudantes Amon Oliveira Freire, 21, e Artur Oliveira Freire, 18. Os jovens contam com o documento de identificação desde o ano passado. A incorporação do cartão na rotina dos irmãos tem permitido o acesso a direitos básicos, como cidadania e dignidade. “Eles usam para tudo quanto é lado, quando estão no ônibus, no mercado… Acho que fica mais visível para as pessoas e eles não precisam pedir a prioridade a que têm direito, porque antes olhavam torto. Também dá mais acessibilidade aos serviços públicos”, analisa a mãe. Aline de Azevedo Oliveira diz que a Carteira da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), usada pelos filhos Amon e Artur, garante mais respeito e acessibilidade | Foto: Arquivo pessoal Amon e Arthur estão entre as 9.159 pessoas autistas que fizeram o cadastro para a emissão do Ciptea desde a criação do projeto do Governo do Distrito Federal (GDF), com a sanção da Lei distrital nº 6642 de julho de 2020, até o início de abril, mês de conscientização sobre o autismo. O documento garante prioridade de atendimento e acesso aos benefícios das pessoas com deficiência. “É uma iniciativa que traz mais cidadania para esse grupo e se faz necessária, porque é uma atenção especial para que eles tenham um desenvolvimento maior em nível social e de inclusão” Flávio Pereira dos Santos, secretário da Pessoa com Deficiência “A adesão tem aumentado bastante, exatamente porque é uma necessidade para essa população que muitas vezes não pode ser identificada por ter uma deficiência oculta. Entendemos que muito em breve poderemos ter, se não a totalidade, um percentual muito alto de todos os autistas registrados no cadastro e com essa carteira”, afirma o secretário da Pessoa com Deficiência, Flávio Pereira dos Santos. A emissão da Ciptea é gratuita e pode ser feita de forma digital pelo site do Cadastro Único da Pessoa com Deficiência ou pela Central de Atendimento à Pessoa com Deficiência, localizada na Estação do Metrô da 112 Sul. Após a validação do cadastro é possível solicitar a versão impressa pelo telefone 3425-4702, 3961-4514 ou 9302-4197 (WhatsApp). O governo fornece a carteirinha em formato de cartão com porta-crachá e cordão de identificação com o símbolo do autismo. Vagas reservadas Além do direito a uma carteira de identificação específica, as pessoas com TEA no Distrito Federal contam com vagas reservadas nos estacionamentos públicos e privados. A medida é um pioneirismo da capital federal e cumpre a Lei distrital nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que no parágrafo único do artigo 5º prevê que o veículo que estiver conduzindo pessoa autista tem o direito de usar vagas especiais de estacionamento reservada às pessoas com deficiência. Modelo da Ciptea: emissão é gratuita e pode ser feita online ou pela Central de Atendimento à Pessoa com Deficiência, na Estação do Metrô da 112 Sul | Foto: Reprodução Atualmente, o DF tem quase 2,8 mil credenciais do formato emitidas. Gratuita, a emissão deve ser solicitada ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), com o preenchimento de um requerimento disponível no site e a apresentação de um laudo assinado por psiquiatra ou neurologista. Os documentos precisam ser anexados em qualquer unidade do Detran-DF que tenha serviço de habilitação. A credencial tem validade de 10 anos. “A credencial da pessoa autista tem algumas diferenças da pessoa com deficiência. Hoje ela só tem validade no DF, porque se trata de uma lei específica. O grande ponto positivo é que ela é gratuita tanto na primeira emissão quanto na segunda, em caso de perda e roubo. Entendemos que é uma demanda importante desse público”, defende o gerente de Saúde do Detran-DF, Ricardo Sutarelli. A expectativa é que, em breve, a solicitação esteja disponível também no aplicativo do departamento. A intenção é facilitar ainda mais o processo de aquisição da credencial. “Entendemos que é muito importante para dar mais visibilidade à iniciativa, além de ser uma demanda das pessoas autistas que muitas vezes têm dificuldade de acesso. Pensando nessas pessoas, estaremos evoluindo o sistema”, completa. A credencial permite que os veículos possam ser estacionados nas vagas destinadas às pessoas com deficiência. Em outro caso de pioneirismo no DF também já é possível encontrar vagas específicas para os autistas em shoppings e supermercados que levam a identificação simbólica específica. “É uma iniciativa que traz mais cidadania para esse grupo e se faz necessária, porque é uma atenção especial para que eles tenham um desenvolvimento maior em nível social e de inclusão. É mais uma forma de agregar essas pessoas”, analisa o secretário da Pessoa com Deficiência, Flávio Pereira dos Santos.
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Agências oferecem 193 vagas de emprego com salários de até R$ 4 mil
As agências do trabalhador do Distrito Federal iniciam esta quarta-feira (19) com a oferta de 193 vagas de emprego. As oportunidades contemplam diferentes níveis de escolaridade, com ou sem exigência de comprovação de experiência prévia. A maior remuneração, de R$ 4 mil mais benefícios, é destinada ao cargo de gerente comercial em Taguatinga Centro. É necessário que o candidato tenha ensino superior completo em Administração, e não é preciso ter trabalhado no ramo anteriormente. Os interessados nas vagas de emprego podem cadastrar seus currículos no aplicativo Sine Fácil ou comparecer a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Já a maior oferta de vagas é destinada ao posto de atendente de lojas, na Asa Sul. São 40 oportunidades de emprego com salários de R$ 1.359, mais benefícios. Os interessados devem ter concluído o ensino médio. Há 12 postos de trabalho para pessoas com deficiência (PcD), sendo sete destinados a atendentes de loja, no Sudoeste, e a outra metade para auxiliar de limpeza, em local de trabalho não fixo. As remunerações variam entre R$ 1.320 e R$ 1.515. Os interessados podem cadastrar seus currículos no aplicativo Sine Fácil ou comparecer a uma das 14 agências do trabalhador, das 8h às 17h, durante a semana. Mesmo que nenhuma das oportunidades do dia seja atraente ao candidato, o cadastro vale para oportunidades futuras, já que o sistema cruza dados dos concorrentes com o perfil que as empresas procuram. Empregadores que desejam ofertar vagas ou utilizar o espaço das agências do trabalhador para entrevistas podem se cadastrar pessoalmente nas unidades ou pelo aplicativo Sine Fácil. Também é possível solicitar atendimento pelo e-mail gcv@setrab.df.gov.br. Pode ser utilizado, ainda, o Canal do Empregador, no site da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (Sedet-DF).
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