Nova lei institui Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Foi publicada, no Diário Oficial do Distrito Federal de 24/7, a Lei nº 7.936/2026, que institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência. A norma tem como finalidade assegurar atendimento humanizado, acessível, contínuo, interdisciplinar e qualificado às pessoas com deficiência na rede pública e conveniada do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal. O fortalecimento das ações de prevenção e promoção de saúde bucal faz parte dos objetivos da nova lei | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Entre as diretrizes e os objetivos previstos na lei estão a ampliação e a qualificação do acesso aos serviços odontológicos, a eliminação de barreiras nos serviços de saúde, a criação de protocolos específicos de atendimento, a instituição de fluxos prioritários, a integração entre diferentes áreas da saúde, a capacitação permanente dos profissionais e o fortalecimento de ações de prevenção e promoção da saúde bucal. A legislação também prevê medidas voltadas à acessibilidade no atendimento, como a adequação de ambientes, o uso de recursos de comunicação acessível e tecnologias assistivas, além da possibilidade de atendimento domiciliar, quando clinicamente indicado, e da promoção de campanhas educativas sobre saúde bucal da pessoa com deficiência. A Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência (SEPD) informa que a publicação da lei amplia o conjunto de normas voltadas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência no Distrito Federal. A Secretaria orienta que cidadãos, familiares e cuidadores acompanhem as informações divulgadas pelos canais oficiais da rede pública de saúde sobre a oferta dos serviços odontológicos destinados a esse público. A Lei nº 7.936/2026 entrou em vigor na data de sua publicação. *Com informações da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência
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População em situação de rua: GDF discute consolidação de política distrital
Com debates e trocas de experiências, teve início, neste mês, oficina para construção da Política Distrital de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua. Realizada na Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), o encontro reuniu profissionais da Secretaria de Saúde (SES-DF), da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e representantes de projetos sociais. O objetivo é revisar a minuta do documento e consolidar estratégias intersetoriais que promovam cuidado integral e mais justo para quem vive nas ruas do DF. O chefe da Casa Civil do DF, Gustavo Rocha, destaca a criação da política distrital. “Vale lembrar que o 2º Censo Distrital da População em Situação de Rua, divulgado pelo IPEDF, aponta que cerca de 52% das pessoas em situação de rua receberam atendimento nas Unidades Básicas de Saúde. Esse resultado é fruto da atuação cuidadosa e acolhedora das Equipes do Consultório na Rua, que, além de oferecerem um atendimento digno, também orientam essas pessoas sobre como buscar assistência médica”, disse. “A Política Distrital de Atenção Integral à Saúde da População em Situação de Rua vai fortalecer ainda mais esse trabalho. É dever do Estado garantir o acesso à saúde, e estamos atentos para que esse atendimento seja realizado da melhor forma possível para todos”, completou o gestor. O objetivo é revisar a minuta do documento e consolidar estratégias intersetoriais que promovam cuidado integral e mais justo para quem vive nas ruas do DF | Foto: Jhonatan Cantarelle/Agência Saúde-DF Ação coletiva Os encontros foram marcados por debates em grupos, em que foram analisados a fundamentação legal do documento e capítulos específicos, discutindo princípios, diretrizes e objetivos da política para incorporação de sugestões ao texto. Os encontros promoveram rotação entre grupos, permitindo a contribuição em diferentes capítulos, consolidando um texto fruto do consenso coletivo. Segundo o coordenador da Atenção Primária à Saúde (Coaps) da SES-DF, Afonso Mendes Júnior, o processo é muito importante e desafiador. “Elaborar uma política pública é algo complexo. Quando falamos da população em situação de rua, um dos grupos mais vulneráveis, a responsabilidade é ainda maior. Por isso, construir esse documento de forma coletiva é fundamental para que essa política esteja alinhada aos princípios de equidade do Sistema Único de Saúde e represente, de fato, as necessidades dessa população”, afirmou.[LEIA_TAMBEM] Após a consolidação das contribuições, o texto será ampliado para avaliação de diversos atores. Em seguida, a política será disponibilizada para consulta pública. A previsão é de que a política seja publicada até o fim do ano. A enfermeira da SES-DF e uma das mediadoras da oficina, Marília Perdigão, ressaltou a importância da política para profissionais e cidadãos. “Queremos que esse documento seja um guia para os profissionais e que contribua para tornar o atendimento mais humano e acessível. É também uma forma de dar visibilidade às pessoas em situação de rua e de assegurar que seus direitos sejam respeitados”, concluiu. *Com informações da Secretaria de Saúde
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GDF sanciona lei para combater divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher
Agência Brasília · GDF SANCIONA LEI PARA COMBATER DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO ÍNTIMO SEM CONSENTIMENTO DA MULHER A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, sancionou, nesta sexta-feira (11), a lei que institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento da Mulher. A Lei 7.721, de 11 de julho, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), tem como objetivo prevenir e enfrentar a divulgação e o compartilhamento, em ambientes virtuais, de fotos e vídeos íntimos sem autorização da vítima. O GDF institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento da Mulher para reforçar o combate à violência de gênero | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “A sanção dessa lei é mais do que um ato administrativo. É um gesto de reparação, de coragem institucional e de atenção real às vozes de tantas mulheres silenciadas pela dor e pela exposição", destaca Celina Leão. [LEIA_TAMBEM]Conhecido como revenge porn (pornografia de vingança), esse tipo de crime é caracterizado pela exposição de conteúdo íntimo com o objetivo de causar constrangimento, humilhação pública ou dano emocional à vítima. "O chamado revenge porn é uma violência covarde, que acontece longe dos olhos, mas destrói vidas à luz do dia. Ao instituirmos a Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de Conteúdo Íntimo sem Consentimento, o Estado reconhece que a internet não pode ser terra sem lei", salienta a governadora em exercício. A nova legislação tem origem no Projeto de Lei nº 1.411/2024, de autoria da deputada distrital Jaqueline Silva. Entre as diretrizes da política pública, estão a realização de campanhas educativas permanentes contra a divulgação indevida de imagens íntimas de mulheres e o estabelecimento de canais de denúncia acessíveis, com garantia de anonimato para a vítima e resposta rápida por parte das autoridades. A lei também prevê a criação de equipes multidisciplinares na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) para oferecer atendimento psicossocial às vítimas. As unidades devem contar com profissionais capacitados para acolher relatos de crimes digitais e prestar o devido apoio psicológico, em um ambiente seguro e especializado. "Com esta lei, dizemos às mulheres do Distrito Federal que elas não estão sozinhas. O poder público está ao lado delas, com acolhimento, estrutura, atendimento ético, responsabilização dos agressores e compromisso com a reconstrução de vidas. Proteger mulheres é proteger o futuro”, finaliza Celina.
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Lançada Política Distrital para Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA
A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF), por meio da Diretoria de Educação de Jovens e Adultos (Dieja), apresentou nesta terça-feira (11), a Política Distrital para Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA, no auditório da Unidade-Escola de Formação Continuada dos Profissionais de Educação (Eape), para diversos coordenadores regionais de ensino, professores, gestores, orientadores e até mesmo estudantes do segmento. Participaram do evento a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, a subsecretária de Educação Básica, Iêdes Braga, a diretora de Políticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos do Ministério da Educação, Ana Lucia Sanches, o professor do Centro Educacional (CED) 04 do Guará, Alessandro Reis e a estudante da EJA e egressa do programa DF Alfabetizado, Maria dos Remédios da Silva. Evento de lançamento da Política Distrital para Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA lotou auditório da Eape | Fotos: Vinícius Gabriel/SEEDF Essa política veio ao encontro do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA, lançado pelo Ministério da Educação, em 2024. Só na rede pública do DF, 105 unidades escolares da rede pública ofertam EJA por meio das 14 Coordenações Regionais de Ensino. Segundo a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, a política que a SEEDF adota não é de fechamento das escolas, mas sim de inclusão, alcançando dessa forma 1,7% da população do DF que ainda se encontra em situação de analfabetismo, conforme a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) de 2024. “O objetivo dessa Política é tornar o DF livre do analfabetismo, valorizar os profissionais da educação que atuam nessa modalidade e assegurar uma educação de qualidade, pois a EJA é muito diversa. Até o momento, temos 20 mil estudantes matriculados, sendo que nossa matrícula pode ser a qualquer tempo, além de 48 turmas do Programa DF Alfabetizado abertas só neste primeiro semestre, com perspectiva de abertura de mais 200 turmas. Além de uma ampliação de 40% da oferta educacional do sistema prisional, saímos de 8º lugar para o 3º e queremos chegar ao 1º lugar”. Com a meta de erradicar o analfabetismo no Distrito Federal, a Secretaria tem investido em diversos programas e parcerias para zerar esse número. A subsecretária de Educação, Iêdes Braga, ressaltou a importância de dar visibilidade aos alunos da EJA. A estudante da EJA, do CEF 01 do Paranoá, Maria dos Remédios compartilhou sua história com o público “A Educação de Jovens e Adultos precisa ser também prioridade. Nós temos, dentro da Subsecretaria de Educação Básica, o compromisso de trabalhar pela EJA, porque é uma população que não pode ser invisibilizada. De agosto para cá, só no programa Pé-de-Meia EJA, atendemos 2.846 estudantes. E nós vamos seguir juntos com esse desafio de transformar a educação no DF na melhor educação pública do país, em todos os limites, etapas e modalidades de ensino”, disse. Conquista Para representar os estudantes da EJA, o evento contou com a presença de Maria dos Remédios da Silva, uma piauiense de 47 anos, aluna do Centro de Ensino Fundamental (CEF) 01 do Paranoá. Ela compartilhou sua história com os presentes. “Quando cheguei em Brasília, eu não sabia assinar nem meu nome. Fiquei assustada, cidade muito grande, então eu pensei: meu Deus, o que eu vim fazer aqui se eu não sei assinar o nome? Depois que comecei a estudar, a primeira coisa que li na minha vida foi “Sobradinho”, lá na Rodoviária do Plano. Hoje sei ler, escrever, estou muito feliz e pretendo continuar até me formar”. A diretora da Educação de Jovens e Adultos da SEEDF, Lilian Sena, explicou um pouco mais sobre o planejamento até 2026 Outro personagem essencial no combate à erradicação do analfabetismo é o docente. Para representar a categoria de magistério, o professor de biologia e ciências do CED 04 do Guará, Alessandro Reis, foi o convidado da noite. “É um momento incrível que nós temos atualmente, pois lutamos durante muito tempo por uma representação eficaz na EJA. Sou de uma época em que não tinha lanche para os estudantes à noite, não havia verba, mas hoje há um lanche noturno tão bom quanto o diurno”, relatou. Programas Durante a apresentação, a diretora da Educação de Jovens e Adultos da SEEDF, Lilian Sena, esclareceu que existem diversos programas distritais e nacionais que contribuem para a EJA, são eles o FUNDEB; EJA Integrada à Educação Profissional e Técnica (EPT); PBA/DF Alfabetizado; Projovem Urbano e Campo; Saberes da Terra; Pé-de-Meia EJA; além de chamadas públicas. Lilian também destacou o ProfsEJA, um programa de formação continuada e em serviço dos profissionais da Educação de Jovens e Adultos. “Dia 27 de fevereiro encerraram-se as inscrições e nós tivemos cerca de 1.600, então isso também é um marco para a EJA”, revelou. *Com informações da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF)
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