Nota Legal tem R$ 179,9 milhões à espera dos donos
Até esta quarta-feira (23), 133,9 mil cadastrados no Nota Legal já haviam indicado seus dados; desses, 43,5 mil o fizeram pela primeira vez. Em dinheiro, o total passava dos R$ 37 milhões. A maioria indicou conta corrente (93,02%) e é pessoa física (92,86%). O processo é bem simples: basta entrar no portal do programa, inserir seus dados previamente cadastrados, ir até a aba Depósito Bancário e seguir as orientações. Só pode reivindicar a devolução quem tem pelo menos R$ 25 de saldo. E mais: o contribuinte só poderá indicar conta bancária em seu nome. Não serão transferidos valores para contas de terceiros. Tabela de valores já indicados | Fonte: Seec-DF O Plano Piloto é a região administrativa que registra mais designações de informações bancárias, com 21,2 mil. Em seguida, vêm Ceilândia, com 11,8 mil; Taguatinga (10,3 mil) e Águas Claras (9,5 mil). A Secretaria de Economia (Seec-DF) lembra que ainda há 972,3 mil contribuintes que não se manifestaram — eles têm direito a pedir a devolução de R$ 179,9 milhões. No Plano Piloto, são 125,7 mil contribuintes com direito a R$ 36,8 milhões. Em Ceilândia, são 86,4 mil com direito a R$ 10 milhões. [LEIA_TAMBEM]Exigir a inclusão do CPF nas notas de compras tem dado retorno: a média por beneficiário é de R$ 276,81. O programa também tem um caráter educativo e cidadão, por incentivar a emissão de cupons fiscais por parte das empresas que vendem produtos ou prestam algum tipo de serviço. Ele também garante até R$ 7 milhões em prêmios (em dois sorteios anuais) e permite abater os créditos acumulados no pagamento do IPTU ou IPVA. Os contribuintes também podem doar seus créditos para as entidades cadastradas no Nota Solidária (atualmente, são 22 entidades cadastradas neste programa específico). Para requerer a devolução em dinheiro, os contribuintes também não podem ter débitos em aberto junto ao Governo do Distrito Federal (GDF). Os pagamentos estão previstos para a partir setembro. *Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)
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Consulta pública a entendimentos jurídicos sobre acesso à informação é liberada no DF
A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) deu mais um passo na ampliação da transparência e do acesso a informações estratégicas. Em 2026, o portal da Lei de Acesso à Informação (LAI) passou a contar com uma nova ferramenta de busca que centraliza todas as notas jurídicas emitidas pela pasta. O repositório já reúne o acervo completo de 2025 e, em breve, será ampliado com documentos de anos anteriores e com as atualizações de 2026. As notas jurídicas são elaboradas a partir de recursos de 3ª instância em pedidos de acesso à informação. Quando o cidadão recorre à Controladoria após negativas nas instâncias anteriores, o caso é submetido à análise técnica e jurídica da pasta. O acervo consolidado serve como fonte de consulta, funcionando como referência para apoiar os órgãos públicos na fundamentação de futuras respostas e na correta aplicação da Lei de Acesso à Informação. Nova ferramenta de busca permite consultar todas as notas jurídicas emitidas pela Controladoria-Geral do Distrito Federal | Foto: Divulgação/CGDF “A publicação dessas notas jurídicas transforma o conhecimento produzido pela Controladoria em orientação prática para toda a administração pública. Em vez de cada órgão enfrentar sozinho dúvidas sobre a aplicação da LAI, agora existe um acervo consultável que acelera decisões, evita retrabalho e ajuda a padronizar entendimentos no governo”, afirma o controlador-geral do DF, Daniel Lima. A transparência desses documentos contribui para uma melhor compreensão de como o poder público decide sobre o acesso a informações governamentais A iniciativa busca facilitar a consulta, por servidores públicos, advogados e pela sociedade em geral, aos entendimentos jurídicos da Controladoria. Antes, o acesso a esses documentos exigia solicitações específicas. Agora, a consulta pode ser feita diretamente pelo portal. “Na prática, esses documentos ajudam a garantir decisões mais seguras, uniformes e alinhadas à legislação, oferecendo suporte técnico aos servidores responsáveis pela análise das solicitações”, avalia o chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa da CGDF, Delano Lopes. Para a sociedade, a transparência desses documentos contribui para uma melhor compreensão de como o poder público decide sobre o acesso a informações governamentais. A medida fortalece a confiança nas instituições, amplia o controle social e contribui para uma relação mais transparente entre Estado e cidadão. Usuário no centro da experiência Além da nova ferramenta de busca, o Portal da LAI passou a contar com um formulário de avaliação para os usuários. A proposta é ouvir quem utiliza o site e promover melhorias contínuas na interface e na navegabilidade. [LEIA_TAMBEM]A subcontroladora de Transparência e Controle Social da CGDF, Rejane Vaz, reforça que a participação do usuário é essencial para o sucesso do portal: “Não basta disponibilizar o dado, ele precisa ser encontrável e compreensível. O novo formulário de avaliação será nosso termômetro. Queremos ouvir o cidadão para entender se o site cumpre seu papel ou se precisamos ajustar a rota para tornar a experiência ainda mais intuitiva”. O questionário é curto e pode ser respondido em poucos minutos. Nele, o usuário avalia itens sobre sua experiência com a plataforma, como a facilidade para encontrar o que procura, a clareza das informações e o visual das páginas. Cada opinião registrada ajuda a mapear os desafios reais de quem acessa o portal, garantindo que as implementações futuras atendam diretamente às necessidades do cidadão. *Com informações da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF)
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IPVA: prazo para contestação de valor é de 30 dias
O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou edital no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (6) lançando oficialmente os valores e datas do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA). Com isso, os donos de carros, motos, ônibus ou caminhões têm 30 dias úteis a contar desta data para impugnar o lançamento por meio do portal da Receita ou nas agências de atendimento. Veja a tabela de prazos de parcelamento do IPVA deste ano | Arte: Seec-DF Para tanto, basta apresentar recurso diretamente no Atendimento Virtual (assunto/IPVA e tipo de atendimento/Impugnação Contra o Lançamento – IPVA). Se for contestação da base de cálculo, o recurso deverá obrigatoriamente estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão do valor utilizado para o lançamento. Caso esteja de acordo com os valores, o dono do veículo já pode emitir o boleto de pagamento do IPVA de 2026. Basta entrar no portal Receita do DF e ir até a aba Emitir IPVA. Em seguida, deve-se inserir o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e consultar os valores. Se preferir pagar à vista, terá um desconto de 10%. Mas, para usufruir do benefício, o veículo não pode ter débito em aberto de exercícios anteriores. Parcelamento No Distrito Federal, o pagamento do IPVA pode, também, ser parcelado em até seis vezes. Este ano, não houve aumento de alíquota — segue sendo de 3% para carros de passeio, 2% para motocicletas e 1% para veículos de carga (caminhões e ônibus). [LEIA_TAMBEM]A variação média para 2026 é de 1,72%, conforme dados de mercado apurados pela Fipe. De acordo com a Secretaria de Economia (Seec-DF), a iniciativa não representa qualquer aumento de imposto. A data de pagamento varia conforme o número final da placa do veículo, começando em 23 de fevereiro (parcela única ou primeira parcela) e assim sucessivamente. Cerca de 1,3 milhão de veículos contribuem com o IPVA, e a previsão do GDF para 2026 é de arrecadar cerca de R$ 2,14 bilhões. Renavam É um número de 11 dígitos que está no documento do carro e funciona como o “CPF” dele, guardando todo o histórico do veículo desde a fabricação — como dados de chassi, cor, ano, proprietários, multas, débitos e licenciamento. É essencial para identificar e controlar os veículos no Brasil, facilitando transações e consultas de regularidade. *Com informações da Secretaria de Economia
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Saúde unifica instrumentos de planejamento em ambiente virtual
A Secretaria de Saúde (SES-DF) disponibiliza, agora, um ambiente virtual que reúne todos os instrumentos de planejamento utilizados pela pasta. O lançamento do Portal de Planejamento em Saúde no Distrito Federal ocorreu nesta semana (9), durante a cerimônia Contratualiza SES, evento que reconhece ações empreendidas pelos equipamentos da rede pública no alcance de metas pactuadas nos acordos de gestão. A iniciativa faz parte de um projeto de transformação cultural que busca fortalecer a gestão estratégica por resultados na SES-DF. Na seção dedicada à transparência do portal InfoSaúde, estão agrupados o Mapa Estratégico 2024-2027 e diversos instrumentos de planejamento, bem como ferramentas de avaliação e monitoramento, como relatórios e indicadores. O Portal de Planejamento em Saúde no DF busca fortalecer a gestão estratégica por resultados na rede pública | Fotos: Jhonatan Cantarelle/Agência Saúde-DFnda "Dessa forma, reafirmamos o compromisso com uma gestão pública mais transparente, participativa e orientada por resultados; na qual o planejamento não é apenas documento técnico, isolado, mas um processo vivo, monitorado e efetivamente utilizado no aperfeiçoamento das ações e dos serviços de saúde”, explica o coordenador de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Institucional da SES-DF, Lucas Bahia. Nova fase O lançamento do portal durante a quinta edição do evento que premia as melhorias acerca do planejamento das equipes das regiões de Saúde do DF propõe o início de uma nova etapa. "Temos um desafio daqui para frente: avançar em indicadores de impacto. Com essa visão voltada para resultados, com o aculturamento que tivemos ao longo dos últimos anos em relação aos processos de trabalho, tendemos a aprimorar nossa percepção sobre o nível do serviço que é ofertado", destaca o subsecretário de Planejamento em Saúde, Rodrigo Vidal. "Temos um desafio daqui para frente: avançar em indicadores de impacto", afirma o subsecretário de Planejamento em Saúde, Rodrigo Vidal A Subsecretaria de Planejamento em Saúde (Suplans) é dividida entre a Coordenação de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Institucional (Cplan) e a Coordenação de Controle de Serviços de Saúde e de Gestão da Informação (Ccons). Alguns dos trabalhos desenvolvidos pelos setores são a atualização organizacional e normativa da SES-DF, além do monitoramento e da avaliação de informações estratégicas para a gestão. *Com informações da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF)
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