GDF habilita contribuintes para novas regras da Reforma Tributária
A emissão de notas fiscais não é apenas uma obrigação legal: além de representar uma consciência cidadã, mantém os negócios regularizados e com boa reputação. Por isso, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo Microempreendedor Individual (MEI) que recolhem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ficar atentos às novas regras da Reforma Tributária, que alterou todo o modelo brasileiro de cobrança e arrecadação de impostos. Processo de emissão de notas para contribuintes que recolhem ICMS já está sendo simplificado; prazo para adequação vai até o dia 30 deste mês | Foto: Arquivo/Agência Brasíiia Como forma de simplificar o processo de emissão de documentos para este tributo específico, o Governo do Distrito Federal (GDF), já começou a adotar normas e regras para o uso do aplicativo Nota Fiscal Fácil, a NFF. Com isso, todo o processo de emissão de notas para este tributo específico foi simplificado, especialmente para os MEIs. O uso via aplicativo para emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) já está sendo amplamente utilizado por produtores rurais (pessoa física) do Distrito Federal. [LEIA_TAMBEM]A Reforma Tributária prevê a emissão de NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) pelos contribuintes do IBS que estão enquadrados no Simples Nacional, inclusive, o Microempreendedor Individual. A habilitação para uso do NFF ocorrerá apenas a partir de 1º de julho deste ano. O Manual de Orientação de Uso da NFF está disponível neste link. O aplicativo pode ser baixado para Android ou para IOS. Auditores da Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Economia (Seec-DF) reforçam: as empresas do Simples Nacional poderão emitir NFC-e por meio do aplicativo, enquanto o MEI poderá emitir os dois tipos de documentos — NF-e e NFC-e. O GDF prorrogou até o dia 30 deste mês o prazo para que contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão de notas fiscais (webservice) se adequem à nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. *Com informações da Secretaria de Economia
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Prazo para nova nota fiscal de serviços é prorrogado até 31 de maio no DF
A Secretaria de Economia (Seec-DF) prorrogou até 31 de maio o prazo para adesão à nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) padrão nacional. A medida vale para contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão (webservice) e tem como objetivo garantir uma transição mais estável para o novo modelo. A secretaria reforça a necessidade de que esses contribuintes atualizem e testem o ambiente de homologação o quanto antes, a fim de evitar inconsistências operacionais durante a mudança. [LEIA_TAMBEM]A Subsecretaria da Receita lembra que o cadastro no ambiente de homologação já está disponível. “Por isso, é fundamental que eles iniciem os testes para validar processos e se familiarizar com o novo sistema”, afirma o subsecretário da Receita, Clidiomar Soares. Para reduzir possíveis impactos, a Seec-DF divulgou, há uma semana, o manual de preenchimento da nova NFS-e, elaborado pela empresa Nota Control, responsável pelo desenvolvimento do sistema. O material pode ser acessado no site da pasta. Dúvidas sobre a emissão da NFS-e podem ser encaminhadas ao e-mail suporte.df@notacontrol.com.br. Também está disponível atendimento telefônico pelo número (67) 3041-2075, voltado a contadores e técnicos contábeis. Confira aqui o manual com exemplos de XML e XSD para validação e o validador da estrutura do XML (webservice de homologação).
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Edital de vagas remanescentes da UnDF tem inscrições prorrogadas até o dia 11
Interessados em concorrer a uma das 214 vagas remanescentes em 11 cursos de graduação da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF) ganharam mais tempo para participar da seleção. As inscrições foram prorrogadas até o dia 11 deste mês e devem ser feitas exclusivamente pelo site da UnDF. Arte: Divulgação/UnDF O edital foi lançado em 18 de dezembro, com vistas ao ingresso no primeiro semestre de 2026. As vagas são distribuídas nas modalidades ampla concorrência, cidadãos com 60 anos ou mais e pessoas em privação de liberdade que estejam em regime aberto, semiaberto ou em livramento condicional no Distrito Federal. Distribuição de vagas De acordo com o edital, há vagas remanescentes para as graduações em matemática, letras – português e inglês, gestão ambiental, atuação cênica, produção cultural, dança, economia e nutrição. Confira aqui! Diferentemente dos processos seletivos tradicionais da UnDF, além de comprovar a conclusão do ensino médio, os candidatos deverão elaborar uma carta de intenção que será avaliada considerando critérios de apresentação pessoal, interesse pelo curso e impacto social e profissional. O modelo do documento está disponível para download no site da UnDF. No ato da inscrição, o candidato deverá preenchê-lo e enviá-lo em formato PDF, conforme as regras descritas no edital. Candidatos em privação de liberdade, que estejam em regime aberto, semiaberto ou em livramento condicional no DF devem apresentar alvará de soltura ou comprovante de cumprimento de pena, ou comprovar participação em uma das cinco últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL). Faça aqui sua inscrição. *Com informações da UnDF
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Prazo prorrogado para entrega de documentação do RenovaDF
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF) prorrogou o prazo para entrega da documentação e confirmação de matrícula dos selecionados na segunda chamada do terceiro ciclo/2025 do programa RenovaDF. Programa RenovaDF tem como foco a geração de renda e inclusão social | Foto: Divulgação/Sedet-DF Conforme comunicado oficial, o novo prazo vai até o dia 11 deste mês. O procedimento é obrigatório para garantir a participação nas atividades do programa. O RenovaDF é uma iniciativa do Governo do Distrito Federal (GDF) que oferece capacitação profissional aliada à recuperação de espaços públicos, promovendo qualificação, geração de renda e inclusão social. A lista de convocados permanece a mesma e está disponível nos canais oficiais da Sedet-DF. Os candidatos devem apresentar a documentação exigida dentro do novo prazo para assegurar sua matrícula. Confira o edital de prorrogação do prazo. *Com informações da Sedet-DF
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