GDF encaminha à CLDF projeto de lei sobre acolhimento humanizado e internação involuntária
A governadora Celina Leão encaminhou à Câmara Legislativa (CLDF), nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal. A mensagem de encaminhamento da proposta foi assinada durante reunião com prefeitos comunitários do Plano Piloto. O texto cria diretrizes para ampliar a rede de acolhimento e fortalecer a atuação integrada entre áreas como saúde, assistência social, habitação, segurança pública, educação e desenvolvimento social. Segundo a chefe do Executivo, o projeto foi elaborado em conjunto com órgãos técnicos e conselhos ligados às áreas social e de saúde: “Nós mandamos o texto para os conselhos e recebemos sugestões para finalizar a proposta. Hoje, nós temos o acolhimento, mas, com esse projeto de lei, nós estamos fazendo uma cadeia de protocolos para definir os encaminhamentos, os serviços responsáveis e como cada atendimento será realizado”. Celina Leão destacou ainda que o governo vem ampliando a estrutura de atendimento voltada à recuperação de pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo a governadora Celina Leão, o projeto foi elaborado em conjunto com órgãos técnicos e conselhos ligados às áreas social e de saúde | Fotos: Tony Oliveira/Agência Brasília “Estamos em reuniões constantes com as secretarias de Saúde e de Assistência Social. Também estamos ampliando as vagas em clínicas de recuperação, regularizando pagamentos e aumentando a capacidade técnica para garantir esse acolhimento após a aprovação do projeto”, completou a chefe do Executivo. Agora, a proposta será apreciada pelos deputados distritais. Entre as medidas previstas está o atendimento individualizado, com escuta qualificada e acompanhamento social e de saúde de forma contínua. Acolhimento voluntário O projeto estabelece que o acolhimento humanizado deve ocorrer, como regra, de forma voluntária, respeitando a liberdade individual e os direitos da pessoa atendida. A internação involuntária poderá ocorrer apenas em situações excepcionais de risco iminente à vida da própria pessoa ou de terceiros, atestadas por profissional médico, como medida terapêutica de última instância e por prazo determinado. Nesses casos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deverá ser comunicado em até 72 horas. O projeto também veda ações coletivas, generalizadas ou indiscriminadas que impliquem recolhimento forçado, internação compulsória ou outras medidas restritivas de direitos direcionadas à população em situação de rua sem avaliação individualizada e observância das garantias legais. Celina Leão destacou ainda que o governo vem ampliando a estrutura de atendimento voltada à recuperação de pessoas em situação de vulnerabilidade Rede de atendimento Na área da saúde, o projeto fortalece a atuação da Atenção Primária, das equipes de Consultório na Rua e da Rede de Atenção Psicossocial. O objetivo é ampliar o acesso a tratamentos de saúde física e mental, especialmente em casos relacionados ao uso abusivo de álcool e outras drogas. O texto também autoriza o Distrito Federal a firmar convênios e parcerias com entidades privadas, organizações sociais e comunidades terapêuticas cadastradas para atuação em ações de acolhimento, prevenção, tratamento e reabilitação. Além disso, está previsto no documento o acesso aos serviços públicos independentemente da apresentação de documento de identificação ou comprovante de residência, observadas as normas federais aplicáveis. Outra medida prevista é a integração de dados sobre a população em situação de rua para subsidiar políticas públicas, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Dia do Gari é celebrado com homenagens, serviços gratuitos e sorteio de prêmios no Parque da Cidade
Em celebração ao Dia do Gari, comemorado em 16 de maio, os 5.022 profissionais responsáveis por manter o Distrito Federal limpo e organizado receberam uma homenagem no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade. A programação especial, promovida pelo Governo do Distrito Federal (GDF), foi pensada para oferecer serviços gratuitos, lazer e cidadania, além de demonstrar o reconhecimento público à categoria. Governadora Celina Leão se juntou à turma: “São profissionais muito relevantes. Temos uma das melhores coletas do Brasil, os melhores trabalhadores” | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília “Quer valorizar o gari? Primeiro, faça o descarte adequado das embalagens com materiais cortantes, separando no lixo aquilo que é orgânico e aquilo que é reciclável” Governadora Celina Leão A governadora Celina Leão também marcou presença na festa e reforçou o carinho que este GDF tem pelos profissionais que cuidam da cidade. “São profissionais muito relevantes”, apontou. “No dia em que faltam, no dia em que não fazem a coleta, a gente vê a cidade toda suja. Temos uma das melhores coletas do Brasil, os melhores trabalhadores”. A governadora aproveitou a ocasião para fazer um apelo à população sobre o descarte correto de resíduos, visando à segurança da categoria: “Quer valorizar o gari? Primeiro, faça o descarte adequado das embalagens com materiais cortantes, separando no lixo aquilo que é orgânico e aquilo que é reciclável”. Celina anunciou, ainda, um projeto de lei para punir o descarte irregular na capital: “Nós estamos com um PL [projeto de lei] na Câmara Distrital que vai estabelecer uma multa mais pesada para o ‘sujão’, e quem vai fiscalizar é a população. Quem denunciar vai ter 10% do valor da multa”. “Acho que a palavra certa é agradecimento, porque esse pessoal está nas ruas diuturnamente, até as 2 ou 3 horas da manhã, coletando o nosso lixo domiciliar; é uma forma de a gente reconhecer e acarinhar essa turma toda” Luiz Felipe Cardoso, diretor-presidente do SLU Atualmente, a limpeza urbana da capital conta com 5.022 colaboradores, dos quais 1.950 são mulheres. Durante a homenagem, os trabalhadores tiveram acesso a vacinação por equipes da Secretaria de Saúde (SES-DF), orientações da Defensoria Pública do DF (DPDF), serviços do Detran-DF, acolhimento da Carreta da Mulher e ações das carretas da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) e do programa Gamifica, além de horários de corte de cabelo. Para o diretor-presidente do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), Luiz Felipe Cardoso, a marca do evento é a gratidão pelo esforço diário da equipe. “Acho que a palavra certa é agradecimento, porque esse pessoal está nas ruas diuturnamente, até as 2 ou 3 horas da manhã, coletando o nosso lixo domiciliar e o reciclável; é uma forma de a gente reconhecer e acarinhar essa turma toda, porque eles são muito especiais”. Celebração A festa para os garis, que contou com cerca de 1.000 profissionais ao longo do dia, ofereceu um roteiro completo de atrações. A programação incluiu desde um café da manhã de recepção e almoço até um show de talentos e apresentações musicais. O ponto alto do lazer ficou por conta do sorteio de diversos prêmios, que incluíram 15 televisões de 50 polegadas, 15 bicicletas, 15 celulares e o prêmio maior: uma motocicleta de 180 cilindradas. O sentimento de valorização é compartilhado por quem vivencia a rotina nas ruas do DF há décadas. É o caso de Manuel Wilson Henrique de Oliveira Silva, coletor há 25 anos. “Eu me sinto muito feliz”, relatou o morador de São Sebastião. “Acho muito interessante terem apresentado o dia 16 de maio para nós. É uma folga, todo mundo está junto, é muito legal. Todas as coisas que eu já consegui até hoje foram daqui [da profissão], graças a Deus. Tenho muito orgulho da profissão”. Célia Rodrigues foio sorteada com um aparelho de TV: “Estava precisando. Durante a semana, eu falei que vinha à festa para ganhar minha televisão. E ganhei” [LEIA_TAMBEM]A gari Célia Rodrigues, que atua na profissão há 16 anos, foi uma das sortudas e levou para casa uma das televisões de 50 polegadas. “Estou muito feliz mesmo”, comemorou. “Estava precisando. Durante a semana, eu falei que vinha à festa para ganhar minha televisão. E ganhei”. Ela também fez questão de ressaltar o amor pelo ofício diário: “O meu orgulho de gari já tem 16 anos. A importância é muito grande para a comunidade. Nunca tinha ganhado prêmio, e hoje eu ganhei. Viva os garis!”. Qualificação o ano inteiro O cuidado com a categoria não se resume apenas a um dia de festa. Durante todo o ano, as três empresas terceirizadas que prestam serviço ao DF — Suma, Valor Ambiental e Sustentare — oferecem programas de qualificação profissional. Por meio de diversos cursos ministrados, os trabalhadores de varrição e coleta ganham a oportunidade de deixar as atividades mais pesadas para assumirem funções que exigem maior qualificação técnica dentro das próprias organizações.
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GDF propõe adesão a programa nacional para conter o preço do diesel
O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou, nesta terça-feira (28), à Câmara Legislativa projeto de lei que autoriza a adesão a um programa federal de garantia do abastecimento de diesel no país. A proposta, enviada pela governadora Celina Leão em regime de urgência, prevê cooperação financeira com a União para subsidiar o combustível e reduzir impactos econômicos. O projeto permite que o DF participe do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído por medida provisória do governo federal (MP nº 1.349/26). A iniciativa tem como objetivo assegurar a oferta de diesel no mercado e evitar oscilações bruscas de preço, especialmente em momentos de instabilidade. “A nossa ideia é fazer a adesão à MP e, tendo isso validado, essa será mais uma estratégia importante que tomamos para diminuir o aumento de tarifas do preço do óleo diesel aqui no DF”, defendeu a governadora Celina Leão. Pelo modelo proposto, o Distrito Federal vai contribuir com R$ 0,60 por litro de diesel, valor que será complementado pela União no mesmo montante, totalizando um subsídio de R$ 1,20 por litro. O limite de participação do DF é de aproximadamente R$ 11,6 milhões, valor calculado com base no consumo proporcional do combustível no território. Os recursos poderão ser compensados por meio de transferências federais, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), conforme previsto nas regras do programa. A iniciativa tem como objetivo assegurar a oferta de diesel no mercado e evitar oscilações bruscas de preço | Foto: Marcelo Casal Jr. /Agência Brasil Segundo a Secretaria de Economia (Seec-DF), a adesão é fundamental para garantir o funcionamento do mecanismo no território local. "Ressalto que a adesão é condição necessária para garantir que os importadores e distribuidores de óleo diesel destinado ao território do Distrito Federal recebam a subvenção em sua plenitude, assegurando a paridade de preços e a continuidade do abastecimento local", destaca o secretário de Economia, Valdivino Oliveira. A medida, se aprovada, não implicará em renúncia de receita. O impacto financeiro máximo estimado para o DF é de R$ 11,6 milhões, classificado como despesa pública dentro do orçamento, sem perda de arrecadação. A proposta segue para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Impacto para o DF O diesel é um dos principais insumos da economia, utilizado no transporte de cargas, no abastecimento urbano e em diversos serviços essenciais. Por isso, medidas que garantem estabilidade no preço e no fornecimento têm reflexo direto no custo de produtos e serviços. A proposta do GDF acompanha um movimento nacional de atuação conjunta entre União e estados para evitar crises de abastecimento e conter pressões inflacionárias, especialmente em setores estratégicos da economia.
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População participa da elaboração do projeto de lei sobre a mobilidade urbana do DF
Com mais de 6.120 propostas já consolidadas, chegou a fase final do trabalho de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal (PDTU-DF) e a criação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal (PMUS-DF). No próximo sábado (28), será realizada a audiência pública presencial para apresentação do relatório final e debate sobre o projeto de lei que vai instituir o novo plano. Quem quiser se antecipar e participar da elaboração do projeto de lei pela internet, pode inserir as sugestões diretamente no site do PDTU. A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF) publicou a versão preliminar do texto, que ficará disponível para leitura e manifestações escritas até sexta-feira, dia anterior à audiência pública. “Estamos na reta final de um projeto que percorreu as 35 regiões administrativas em duas etapas de oficinas de debate com a população, além de três audiências públicas e reuniões virtuais com órgãos públicos e a sociedade organizada. É muito importante que a população participe da quarta audiência pública, onde vamos debater os últimos ajustes para aprimorar o plano de mobilidade urbana do DF e o texto que vai transformar as propostas em lei”, destacou o titular da Semob-DF, Zeno Gonçalves. No próximo sábado (28), será realizada a audiência pública presencial para apresentação do relatório final e debate sobre o projeto de lei (PL) que vai instituir o novo plano | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília O relatório final do PDTU/PMUS foi produzido pela equipe técnica da Semob e do LabTrans da Universidade Federal de Santa Catarina. O documento elenca as ações e obras que o GDF precisa realizar para melhorar a mobilidade urbana do DF nos próximos dez anos. De acordo com a minuta do projeto de lei, os dois planos serão unificados em um só planejamento estratégico, e passarão a ser chamados de Plano Diretor de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (PDTM-DF). Como participar pela internet Para se manifestar sobre a minuta do projeto de lei, basta acessar o site da Semob e clicar em PDTU (à direita do menu principal) ou diretamente no endereço do site do PDTU. Ao abrir a página, abaixo da foto principal, estão publicados um link para que a pessoa leia e opine sobre a minuta do projeto de lei do PDTU/Pmus, e outro sobre a convocação para a 4ª Audiência Pública — ambos com o botão clique aqui. Clicando para acessar a minuta do projeto de lei, o cidadão terá opções de incluir novo artigo no projeto de lei, manter o artigo como está ou sugerir alteração. Ao clicar para digitar a manifestação, será necessário fazer um breve cadastro com CPF para pessoa física ou CNPJ para pessoa jurídica, registrando também uma senha para o caso de desejar acessar o documento outras vezes. Audiência presencial A audiência pública presencial sobre o relatório final e o projeto de lei do PDTU será realizada no dia 28 de março, a partir das 9 horas, no auditório térreo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Na recepção, o público terá de assinar lista de presença, podendo se inscrever para intervenções orais e encaminhamento de propostas. A sessão será transmitida em tempo real pela internet com link de acesso disponível no site do PDTU. Serviço 4ª Audiência Pública do PDTU/Pmus Local: Auditório térreo do Dnit Endereço: Setor de Autarquias Norte Quadra 03 Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes Recepção/inscrições: das 8h30 às 9h Duração: das 9h às 12h Transmissão online: link ficará disponível no site do PDTU *Com informações da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob-DF)
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