Atualizadas as regras para medir a qualidade dos serviços de água e esgoto no DF
A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Resolução nº 59, que atualiza os indicadores operacionais utilizados na avaliação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no DF. Adasa segue o modelo estabelecido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) | Foto: Divulgação/Adasa Com essa medida, o modelo regulatório distrital se alinha às diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), conforme a Norma de Referência nº 9/2024. A resolução também moderniza os instrumentos de monitoramento, fiscalização e promoção da transparência nos serviços prestados à população. A Resolução nº 59 estabelece critérios, metodologias e parâmetros para aferição da eficiência, qualidade, continuidade e regularidade dos serviços. Os indicadores abrangem aspectos como cobertura de atendimento, perdas na distribuição, intermitências no fornecimento, qualidade da água e do esgoto tratado, medição dos volumes operados, tempo de reparos e volume de reclamações de usuários. Administração dos dados Cada indicador possui uma ficha técnica com definição, fórmula de cálculo, dados primários, frequência de apuração, forma de obtenção e padrões de excelência. Essa padronização assegura consistência metodológica e uniformidade nas avaliações. A geração e o envio dos dados continuam sob responsabilidade do prestador de serviços. Sempre que possível, os dados devem ser desagregados por região administrativa e por áreas urbana e rural. À Adasa cabe consolidar, calcular e avaliar os resultados, assegurando o direito ao contraditório e classificando os indicadores conforme o desempenho ou a disponibilidade e consistência das informações. [LEIA_TAMBEM] Na análise dos resultados, a resolução prevê a consideração de fatores externos que possam afetar o cumprimento das metas, como áreas irregulares, restrições ambientais ou fundiárias e demais particularidades locais. As metas de redução de perdas deverão seguir os parâmetros estabelecidos na Portaria MCID nº 788/2024. Em reforço à transparência, a norma determina que a Adasa publique, anualmente, um relatório de avaliação operacional com todos os resultados dos indicadores, incluindo aqueles vinculados à universalização dos serviços. O documento deve ser disponibilizado ao prestador, ao titular dos serviços e à sociedade em geral, fortalecendo o controle social e contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas de saneamento no DF. A atualização representa um avanço significativo na regulação do setor, ao aprimorar o planejamento, ampliar a transparência e oferecer instrumentos mais robustos para o acompanhamento da qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Distrito Federal. Para ler a resolução na íntegra, clique aqui. *Com informações da Adasa
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Lago Sul e Lago Norte têm sancionada a lei de concessão de uso dos becos
O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei Complementar n° 1.055/2025, que prevê a concessão de uso para ocupação das áreas públicas intersticiais contíguas — mais conhecidas como becos — aos lotes residenciais no Lago Sul e no Lago Norte. A norma foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (7). Medida visa à regularização desses espaços públicos, entre os quais há alguns que devem permanecer sem ocupação | Foto: Divulgação/Seduh Projeto contempla 891 becos nas QIs e QLs do Lago Sul e do Lago Norte De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a lei é resultado de estudos e avaliações feitos nas duas regiões administrativas (RAs) pela equipe técnica da pasta, com suporte da Secretaria DF Legal. “É uma lei necessária para regulamentar as ocupações já consolidadas que ocorrem nas duas RAs, conferindo obrigações aos concessionários que mantenham as ocupações, sobretudo o pagamento de preço público, bem como definindo as áreas que não são passíveis de concessão e que, obrigatoriamente, deverão ser desobstruídas”, explica o titular da Seduh, Marcelo Vaz. O texto trata de 891 becos situados entre os lotes finais das QIs e QLs do Lago Sul e do Lago Norte. É previsto que 87 deverão ser desobstruídos, ao passo que 147 dos que não seriam passíveis de concessão já estão livres de ocupação e deverão permanecer assim, enquanto os demais — que já estejam com ocupação consolidada — poderão ser objeto de concessão. A medida não envolve áreas verdes nem a orla do Lago Paranoá. Distinções A proposta estabelece duas situações distintas. A primeira é aquela em que o beco representa uma efetiva passagem pública para um ponto de ônibus, comércio ou equipamento público, devendo permanecer aberto. Já a segunda situação se caracteriza quando o beco liga nada a lugar nenhum, não tendo função urbanística e, nesse caso, com a possibilidade de ser fechado. Planejamento situa pedestres como uma prioridade, para que possam utilizar algumas áreas de passagem com segurança Os estudos que subsidiaram a lei garantem o acesso de pedestres a equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais, paradas de transporte coletivo, redes de infraestrutura e demais equipamentos urbanos existentes, além de vedarem a sobreposição em espaços definidos como Área de Preservação Permanente (APP). Ao normatizar a utilização dos becos contíguos aos lotes residenciais, os estudos que subsidiaram a proposta focaram, principalmente, a necessidade de um planejamento urbano que assegure a organização e o desenvolvimento das cidades. Nesse sentido, foi priorizada a perspectiva dos pedestres, que poderão utilizar determinadas áreas de passagem com segurança e eficiência. Para obter a concessão, os interessados deverão atender a todos os critérios estabelecidos no PLC, pagando um preço público pelo uso, calculado com base no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os valores arrecadados serão revertidos diretamente à conta do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). ADI [LEIA_TAMBEM]Anteriormente, a Lei nº 7.323/2023 tratava da concessão, mas precisou ser revista em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) acatada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), decorrente de uma emenda parlamentar que alterou o projeto original. Dessa forma, um novo texto foi elaborado pela Seduh para regulamentar as ocupações consolidadas nos becos das duas RAs. Além disso, na lei anterior não havia definição sobre quais becos deveriam ser desobstruídos e quais seriam passíveis de concessão. O Governo do Distrito Federal (GDF) solicitou à Justiça o prazo de um ano para apresentar uma nova proposta de lei sobre o tema. Os estudos elaborados pela Seduh e pela secretaria DF Legal permitiram concluir a medida, com o objetivo exclusivo de regularizar, ordenar e disciplinar esse tipo de ocupação, que, em todos os casos, já está consolidada. Após a sanção e publicação da lei, a Seduh elaborará o decreto regulamentador, que definirá as condições e os procedimentos para o cumprimento da norma, além dos documentos necessários para a concessão. *Com informações da Seduh
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Prática de pesca no Lago Paranoá requer registro geral da atividade; saiba como funciona
No vai e vem das águas, o embate entre peixe e pescador vai além do consumo próprio para subsistência. A pesca é uma atividade que também engloba as modalidades amadora, esportiva, subaquática, artesanal/profissional e científica. No Distrito Federal, muitos brasilienses pescam no Lago Paranoá, atividade para a qual é preciso obter o Registro Geral de Pesca (RGP), para que a prática seja praticada dentro da legalidade. O documento é emitido pelo Ministério de Pesca e Aquicultura (MPA); e, em Brasília, já são 408 pessoas registradas. É possível praticar a pesca no lago; atividade está autorizada, desde que com a devida documentação, e contempla mais de 40 mil pessoas no DF | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A lei nº 7.399 de 15/1/2024, criada pelo deputado distrital Daniel de Castro, autoriza o exercício da pesca no Lago Paranoá, onde estima-se que mais de 40 mil pessoas a praticam em diversas modalidades. No âmbito do DF, a prática é regulamentada pela Secretaria do Meio Ambiente (Sema-DF) por meio da Subsecretaria de Pesca e Aquicultura. O representante da pasta, Edson Buscacio, relata que um grupo de trabalho (GT) foi criado para a regulamentação da pesca, envolvendo parceiros e entes do Estado, como a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-DF), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o Instituto Brasília Ambiental, a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) e o próprio Ministério da Pesca e Aquicultura. Regulamentação “O RGP é determinado por lei, e todo pescador no território nacional tem que ter”, enfatiza o subsecretário. “É importante para que eles possam se sentir tranquilos em relação ao cumprimento das leis e ter o acesso aos direitos como pescador, no caso de profissionais e artesanais. Hoje você tem que ter uma pesca consciente e sustentável, e isso só se dá por meio do plano de ação do governo.” Victor Veiga pesca há 21 anos: “Me relaxa do estresse do serviço, chego mais aliviado em casa e tenho mais paciência com as crianças - é um momento de desestresse” O açougueiro Victor Veiga, 33 anos, pesca desde os 12. Testando a sorte no Lago Paranoá, na parte do Deck Sul, que frequenta cerca de duas vezes por semana, ele conseguiu algumas espécies bonitas na modalidade esportiva, devolvendo ao lago os exemplares que conquistou na linha. Para ele, a pescaria é uma terapia. “Me relaxa do estresse do serviço, chego mais aliviado em casa e tenho mais paciência com as crianças - é um momento de desestresse”, conta. “Além da emoção da surpresa na pescaria, porque a gente sempre espera o peixe grande. É sempre uma adrenalina e um lazer do dia a dia”. Victor pontua que o Lago Paranoá tem uma variedade de peixes, como o tucunaré e a traíra, que são mais fáceis de pegar. Ele ressalta a necessidade de ter os registros regularizados. “Muitas pessoas pescam no ilegal, na pesca predatória”, aponta. “É importante estar em dia com o governo. Um registro dá maior segurança de vir a um local e não ser abordado por um policial e perder seu material, além de proteger a diversidade aquática”. Lago Paranoá O policial aposentado Wagner do Nascimento elogia as condições do lago: “Até a qualidade da água está melhor; além do camarão, ainda tem aqueles carazinhos da época do Juscelino Kubitschek, peixes pequenos conhecidos como JKs” Descrito como uma vitrine da cidade, o Lago Paranoá é considerado o espelho-d'água do Distrito Federal, com 48 km² e, na parte mais funda, 38 metros de profundidade. O lago artificial melhora o microclima da região e promove diversidade de uso em cerca de 80% de sua superfície, conforme mapeado pela Sema-DF, desde pedalinhos até grupos de remo e mergulho. A pescaria também não passa despercebida como uma modalidade procurada no local. “A extração controlada é importante para a oxigenação e para manutenção do controle da água, que desde 2002 tem uma qualidade excepcional por meio do trabalho realizado pela Caesb [Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal]”, enfatiza o subsecretário de Pesca e Aquicultura. “Hoje nós temos uma explosão do camarão, uma espécie que só sobrevive em água de qualidade. Para essa manutenção, nós precisamos ter toda essa estrutura desenhada num plano de ação do Estado, algo fortalecido por meio da regulamentação da pesca.” O policial militar aposentado Wagner Costa do Nascimento, 55, aproveitou a manhã de baixa temperatura para pescar no Deck Norte do Lago Paranoá. Ele apontou um crescimento na modalidade após o investimento deste GDF em infraestrutura nas áreas do lago: “Agora a pescaria está se desenvolvendo mais. Nesses últimos anos, fizeram a orla, deram infraestrutura e melhorou essa região. Até a qualidade da água está melhor; além do camarão, ainda tem aqueles carazinhos da época do Juscelino Kubitschek, peixes pequenos conhecidos como JKs”. Como obter o RGP A pesca esportiva e amadora no Lago Paranoá requer inscrição no RGP na categoria Pescador Amador ou Esportivo, conforme norma específica. A pesca artesanal, por sua vez, é regulamentada com foco na proteção dos recursos naturais e na garantia da atividade pesqueira. A Secretaria do Meio Ambiente (Sema-DF) também está envolvida na gestão do Seguro Defeso, que beneficia pescadores artesanais durante o período de interdição da pesca. A Licença para Pesca Amadora ou Esportiva é emitida digitalmente pela Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP/MPA) e tem validade de um ano em todo território nacional. Uma vez licenciada, a pessoa poderá pescar em qualquer região do país, salvo locais protegidos por norma federal, estadual ou municipal. Alguns estados podem exigir uma licença de pesca complementar. A categoria desembarcada possui uma taxa anual de R$ 20, e a embarcada custa R$ 60, com opções de pagamento por Pix, cartão de crédito e boleto.
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Circuito da Agroindústria destaca regularização simplificada de queijarias artesanais na AgroBrasília
A produção de queijos artesanais e a regularização de pequenas agroindústrias rurais são algumas das novidades do Circuito da Agroindústria na AgroBrasília 2025. Com o objetivo de estimular a valorização e a regularização da produção local, o espaço apresenta a Portaria de Registro Provisório das Queijarias Artesanais e de Pequeno Porte — normatização da Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (Dipova), da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF), elaborada em parceria com a Emater-DF. Espaço da Emater-DF oferece orientações sobre estrutura, higiene, rotulagem e legislação sanitária, além de degustação de queijos locais | Foto: Divulgação/Emater-DF O circuito indica o passo a passo para acessar o registro provisório, mostra os benefícios da regularização e oferece orientações técnicas sobre estrutura, higiene, rotulagem e legislação sanitária. Há ainda espaço para degustação de queijos locais e troca de experiências entre produtores e especialistas. “O registro provisório representa um avanço importante para os produtores artesanais de queijo do DF porque eles têm a oportunidade de comercializar um produto regularizado, enquanto se capitalizam para concluir a aquisição dos equipamentos necessários ou para finalizar alguma obra”, explica o extensionista rural Paulo Alvares, da equipe especializada de Agroindústria da Emater-DF. Ele lembra que, nesse modelo de registro provisório, as exigências sanitárias permanecem as mesmas, mas é possível a aprovação de uma estrutura mínima que permita iniciar o negócio. Indústrias artesanais “O circuito da Agroindústria apresenta aos visitantes essa estrutura mínima e todos os detalhes da portaria que precisam ser observados pelo produtor ao longo dos 24 meses que são estabelecidos para a conclusão do processo”, resume. “Cumprindo as etapas acordadas, ele recebe o registro definitivo, mas, caso ele perca o prazo, terá de ingressar no processo de registro tradicional, pois não existe prorrogação do registro provisório.” [LEIA_TAMBEM]Existem 82 agroindústrias artesanais ou de pequeno porte regularizadas até o momento, considerando os mais diversos produtos processados. A expectativa é que a cadeia leiteira seja protagonista nesse processo de registro provisório, validando a modalidade para posteriormente ser levada para outras cadeias produtivas. “O registro provisório permite que esses agricultores processem e comercializem seus produtos de forma legal e regulamentada, contribuindo para a sustentabilidade econômica das famílias rurais”, enfatiza a gerente de Inspeção da Dipova/Seagri, Cristiane Cesar. “Ademais, com menos requisitos e procedimentos para o registro provisório, os custos iniciais para estabelecer uma agroindústria são reduzidos. Isso torna o empreendimento mais acessível para pequenos produtores e agricultores familiares, incentivando a diversificação e o crescimento do setor.” AgroBrasília 2025 Até sábado (24), das 8h30 às 18h, no Parque Tecnológico Ivaldo Cenci - BR-251, Km 5 – PAD-DF Entrada gratuita. *Com informações da Emater-DF
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