Aberto prazo para renegociação de débitos referentes a TFE e TEO
Mais de 160 mil empresários e executores de obras do Distrito Federal estão com prazo aberto para a possibilidade de renegociar débitos referentes às taxas de Funcionamento de Estabelecimentos (TFE) e de Execução de Obras (TEO) inscritos na dívida ativa do DF há mais de dois anos. O edital de transação prevê desconto sobre multa, juros e demais acréscimos legais pode chegar a até 50% do valor devido. Interessados em participar têm até o dia 30 de abril para acessar o site PGConcilia–Negocia-DF, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, clicar em “quero iniciar negociação por edital”, selecionar as taxas, a forma de negociação e apresentar todos os documentos necessários, como qualificação completa e declarações de compromisso. O edital contempla débitos que sejam iguais ou inferiores a R$ 39.009,51 e o desconto sobre multa, juros e demais acréscimos legais varia de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolhe para regularizar a situação. Se o pagamento for à vista, o abatimento fica entre 45% e 50%. Já para parcelamento entre 49 e 60 vezes, a dedução fica entre 5% e 10%. “Esse é um trabalho que a DF Legal fez junto à PGDF para que as pessoas limpem o nome e ainda com uma vantagem: uma negociação que não é vista há muito tempo no governo. É uma oportunidade para tentar resolver o problema das dívidas antigas de TEO e TFE”, explica o subsecretário de Receita Fiscal da DF Legal, Paulo Roberto Araújo. O edital contempla débitos que sejam iguais ou inferiores a R$ 39.009,51 e o desconto sobre multa, juros e demais acréscimos legais varia de acordo com o número de parcelas que o contribuinte escolhe para regularizar a situação | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Já a procuradora-chefe da Procuradoria Especializada em Transação da PGFAZ/PGDF, Raíssa Cabús, destaca a facilidade de se aderir. “É tudo realizado de forma eletrônica. O contribuinte precisa de cinco a 10 minutos para aderir ao edital, finalizar, assinar e pagar. No próprio site ele já vê todas as condições da negociação e seleciona as parcelas”, comenta. Vale lembrar que ambos os tributos são obrigatórios para comércios e executores de obras e quem estiver em dívida ativa é impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec). Para os estabelecimentos ainda há a possibilidade de exclusão do Simples Nacional. Para ter acesso ao inteiro teor do Edital de Transação basta clicar aqui e consultar todas as condições. Como saber se o CNPJ está inscrito na dívida ativa? Caso o contribuinte esteja em dúvida se possui dívida relativa à TFE ou TEO, basta acessar o site PGConcilia–Negocia-DF. Se não houver débitos, nada irá aparecer. No entanto, se o débito for maior que R$ 39.009,51, aparecerá um aviso da impossibilidade de renegociar o valor. Negocia DF No intuito de contribuir com a regularidade fiscal, o Governo do Distrito Federal publicou o programa Negocia-DF, que é uma política pública contínua e permanente que possibilita a negociação entre credor (Distrito Federal, suas autarquias, fundações públicas e outros entes distritais) e devedor (pessoa física ou jurídica), em condições diferenciadas, com concessões mútuas. Dentre as modalidades de transação, a Lei Distrital nº 7.684/2025, regulamentada pelo Decreto nº 47.337/2025, possibilita aos contribuintes, com débitos inscritos em dívida ativa, a adesão aos Editais publicados periodicamente pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. *Com informações da DF Legal
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Governador Ibaneis sanciona lei que permite negociação direta de dívidas com o GDF
Agência Brasília · GOVERNADOR IBANEIS SANCIONA LEI QUE PERMITE NEGOCIAÇÃO DIRETA DE DÍVIDAS COM O GDF O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (5), durante cerimônia no Palácio do Buriti, o Projeto de Lei nº 1.731/2025, que autoriza pessoas físicas e empresas com dívidas com a administração pública a negociarem diretamente com a Secretaria de Economia do Distrito Federal formas de quitação de pendências financeiras, sejam elas tributárias ou não. O foco principal são as dívidas classificadas como de difícil recuperação, incluindo aquelas que ainda não foram judicializadas. Com a nova legislação, o GDF busca incentivar a regularização de débitos por meio de acordos, reduzindo o número de processos judiciais e recuperando recursos importantes para o Tesouro distrital. A expectativa é recuperar parte dos mais de R$ 41 bilhões inscritos na dívida ativa. O governador Ibaneis Rocha destacou os impactos positivos da renegociação: "Vai fazer não só com que a gente aumente a nossa arrecadação, mas nós também vamos melhorar a vida dos nossos empresários” | Fotos: Tony Oliveira/Agência Brasília “Esse é um instrumento que nós aprovamos quase como vanguarda no Brasil. Nós seremos a primeira unidade da Federação a implementar a transação tributária. Agora nós temos um instrumento permanente de renegociação de débitos tributários ou não tributários”, explicou o chefe do Executivo. “É um instrumento inteligente, que já funciona junto à União. Inúmeras empresas já puderam fazer os seus pagamentos dos tributos federais e não tinham essa possibilidade aqui no Distrito Federal”. Ibaneis Rocha destacou a importância da negociação direta tanto para o setor produtivo quanto para o governo e a população. “Vai fazer não só com que a gente aumente a nossa arrecadação, mas nós também vamos melhorar a vida dos nossos empresários, que ficavam o tempo todo pedindo para que fosse feito um Refis”, lembrou. “Estamos olhando para todos os braços por meio desse trabalho conjunto, fazendo com que a nossa cidade continue crescendo nos mais diversos setores”, acrescentou. O consultor jurídico do GDF, Marco Wanderley, diz que a medida é histórica: "A transição tributária, ao contrário das outras modalidades de transação, permite um direcionamento para créditos tributários que são relevantes, que são créditos de difícil recuperação e de pequeno valor" “Eu sempre me preocupava muito e sabia que ia chegar um ponto que seria muito difícil a gente continuar aprovando Refis em cima de Refis”, lembrou o governador. Este GDF lançou entre os anos de 2020 e 2023 o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, sendo o último o maior da história do DF. O consultor jurídico do GDF, Marco Wanderley, classificou a medida como histórica. “É um marco, porque a transição tributária, ao contrário das outras modalidades de transação – como o Refis –, permite um direcionamento para créditos tributários que são relevantes, que são créditos de difícil recuperação e de pequeno valor. Facilita o recebimento desses créditos pelo Distrito Federal e proporciona a utilização desse recurso na implementação de políticas públicas na nossa unidade da Federação”. “Com a sanção da lei damos um passo firme para a recuperação de créditos públicos, reduzindo litígios e facilitando a regularização fiscal dos contribuintes. Na prática, é mais justiça, eficiência e segurança jurídica para o desenvolvimento da nossa cidade”, apontou a vice-governadora Celina Leão. Medidas A transação tributária poderá contemplar, por exemplo, a concessão de descontos no valor principal e nas multas de ofício, moratórias e punitivas; o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais; e a utilização de créditos acumulados ou de ressarcimento de ICMS. O governador Ibaneis Rocha, adiantou que os devedores poderão optar entre o pagamento à vista, com até 99% de desconto de multas e juros, ou parcelado em até 120 meses. Os detalhamentos para a negociação serão destacados em decreto a ser publicado. [LEIA_TAMBEM]“Nós vamos fazer com que, em pouquíssimos dias, se tenha a situação regularizada. Nós temos todas as facilidades para que as empresas e as pessoas físicas possam restabelecer sua vida financeira dentro do Distrito Federal”, revelou o governador do DF. Para o diretor presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar, a medida vai facilitar a resolução de débitos do setor empresarial. “É uma medida inteligente. Beneficia tanto quem produz, quanto ao governo. A capacidade do empresário é sempre relativa ao tamanho do seu negócio. A grande maioria que chega a ter dívidas inscritas têm prejuízo por isso. Se não houver facilitação, isso fica perdido. Essa é mais uma ação que ajuda bastante o desenvolvimento da cidade”, avaliou. A medida complementa o Decreto nº 47.090, publicado em abril, que revisa os processos e valores devidos com o objetivo de estabelecer novas estratégias de cobrança. Atualmente, cerca de 75% da dívida ativa está relacionada ao ICMS — imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços — e o número de devedores já se aproxima de 700 mil. A classificação das dívidas, que inclui casos com grande controvérsia jurídica, será usada para definir critérios das negociações e a elaboração dos editais. O trabalho é conduzido pela Secretaria de Economia, com acompanhamento da Procuradoria-Geral do DF e da Consultoria Jurídica do gabinete do governador, com auxílio da Casa Civil.
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Terracap lança campanha de renegociação de dívidas
A partir desta terça-feira (17), clientes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) com débitos em atraso poderão renegociar as dívidas junto à empresa. A iniciativa alcança toda a carteira de vendas e concessão imobiliária da agência que possui alguma pendência e oferece até 100% de descontos sobre multas e juros de mora para as renegociações de débitos em atraso. A adesão à campanha pode ser feita até 17 de fevereiro, via requerimento físico, no edifício-sede da Terracap, ou requerimento digital, no portal da Terracap. A adesão à campanha de renegociação será feita de forma física, pessoalmente, no atendimento do edifício-sede da Terracap, ou por meio do portal da agência | Foto: Divulgação/Terracap Todas as renegociações serão feitas observando os vencimentos anteriores a 12 de dezembro de 2024. Os clientes com parcelas em atraso junto à Terracap podem obter até 100% de descontos sobre os valores atualizados de multas e juros de mora – a depender do percentual mínimo de entrada, mantendo a correção monetária da dívida principal. Para fazer jus ao desconto nas penalidades, o mutuário terá que retomar os pagamentos do financiamento. Além dos clientes que compraram lotes ou obtiveram a concessão em licitações públicas, poderão aderir à campanha aqueles que regularizaram seus imóveis por meio dos programas de venda direta A fim de dar condições de pagamento e de tornar o cliente adimplente, a Terracap permite o refinanciamento das parcelas vencidas no saldo devedor pelo restante do prazo do contrato. Isso quer dizer que se o mutuário tem R$ 30 mil em dívidas, além de serem perdoados as multas e os juros de mora, o cliente não precisará pagar esse valor à vista, mas pode diluir no saldo devedor pelo tempo que ainda resta para quitar o financiamento junto à Agência. Além dos clientes que compraram lotes ou obtiveram a concessão em licitações públicas, poderão aderir à campanha aqueles que regularizaram seus imóveis por meio dos programas de venda direta, incluindo as vendas diretas feitas a entidades religiosas e de assistência social que também estão em atraso. Ainda podem participar interessados cujos contratos são oriundos de vendas no âmbito dos programas de desenvolvimento Proin-DF, Prodecon-DF, Pades-DF, Pró-DF e Pró-DF II. Também poderá haver a migração de juros nas renegociações dos contratos antigos. Neste caso, os clientes cujos contratos tenham taxas de juros de 1% a.m. ou 0,8% a.m. poderão reduzir a taxa de juros para os patamares praticados atualmente, ou seja, 0,5%. A adesão fica condicionada à alienação fiduciária devidamente registrada para os contratos que não possuem garantia. Como participar A adesão à campanha de renegociação será feita de forma física, pessoalmente, no atendimento do edifício-sede da Terracap, ou por meio do portal da Terracap. Ao acessar a página, o usuário deve clicar em “Serviços” e, em seguida, em “Serviços Online”, devendo descrever no requerimento o tipo de adesão, bem como todos os dados do contrato e cópia do RG, CPF ou CNPJ do titular ou do procurador legal. Esses passos devem ser seguidos para aqueles que querem fazer renegociação de dívidas ou a migração de juros. Mais informações podem ser obtidas por meio do call center da Terracap no número (61) 3350-2222 ou via chat online, disponível no portal da Agência. Já o atendimento presencial é realizado no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco F, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do Anexo do Palácio do Buriti, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. *Com informações de Terracap
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Reaberto prazo de adesão do programa de renegociação da Terracap
Os clientes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) têm nova oportunidade de aderir ao TerraMais, programa de renegociação de débitos. A campanha alcança toda a carteira de vendas e concessão imobiliária da agência e oferece até 100% de descontos sobre multas e juros de mora para as renegociações de débitos em atraso, além das dívidas de taxas e ocupações dos programas de desenvolvimento. A adesão à campanha pode ser feita até dia 14 de maio, via requerimento físico, no edifício-sede da Terracap, ou requerimento digital, no portal www.terracap.df.gov.br. Também podem participar interessados cujos contratos são oriundos de vendas no âmbito dos programas de desenvolvimento Proin-DF, Prodecon-DF, Pades-DF, Pró-DF e Pró-DF II Quem tem parcelas em atraso junto à Terracap pode obter até 100% de descontos sobre os valores atualizados de multas e juros de mora, mantendo a correção monetária da dívida principal. Todas as renegociações serão feitas observando os vencimentos anteriores a outubro de 2023. Para fazer jus ao desconto nas penalidades, o mutuário terá que retomar os pagamentos do financiamento. Para dar condições de pagamento e se tornar o cliente adimplente, a Terracap permite o refinanciamento das parcelas vencidas no saldo devedor pelo restante do prazo do contrato. Isso quer dizer que se o mutuário tem R$ 30 mil em dívidas, além de serem perdoadas as multas e os juros de mora, o cliente não precisará pagar esse valor à vista, podendo diluir no saldo devedor pelo tempo que ainda resta para quitar o financiamento junto à agência. A adesão à campanha pode ser feita até dia 14 de maio, via requerimento físico, no edifício-sede da Terracap, ou requerimento digital, no portal da agência | Foto: Divulgação/Terracap Além dos clientes que compraram lotes ou obtiveram a concessão em licitações públicas, aqueles que regularizaram seus imóveis por meio dos programas de venda direta, incluindo entidades religiosas e de assistência social, que estão em atraso poderão aderir à campanha. Também podem participar interessados cujos contratos são oriundos de vendas no âmbito dos programas de desenvolvimento Proin-DF, Prodecon-DF, Pades-DF, Pró-DF e Pró-DF II. Além disso, poderá haver a migração de juros nas renegociações dos contratos antigos. Neste caso, os clientes cujos contratos tenham taxas de juros de 1% a.m. ou 0,8% a.m. poderão reduzir a taxa de juros para os patamares praticados atualmente, ou seja, 0,5%. A adesão fica condicionada à alienação fiduciária devidamente registrada para os contratos que não possuem garantia. Como participar A adesão à Campanha TerraMais será feita de forma física, pessoalmente, no atendimento do edifício-sede da Terracap, ou por meio do portal da Terracap. Ao acessar a página, o usuário deve clicar em “Serviços” e, em seguida, em Requerimento Online”, devendo descrever no requerimento o tipo de adesão, bem como todos os dados do contrato e cópia do RG, CPF ou CNPJ do titular ou do procurador legal. Esses passos devem ser seguidos para aqueles que querem fazer renegociação de dívidas ou a migração de juros. Mais informações podem ser obtidas por meio do call center da Terracap no número (61) 3350-2222 ou via chat on-line, disponível no portal da agência. Já o atendimento presencial é realizado no edifício-sede da Terracap, localizado no Setor de Áreas Municipais (SAM), Bloco “F” – atrás do anexo do Palácio do Buriti, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. *Com informações da Terracap
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