Empreendedores, igrejas e entidades sociais recebem documentos de regularização
Empreendedores do Distrito Federal receberam, nesta quarta-feira (1º), 44 contratos e escrituras dos programas Desenvolve-DF e Pró-DF, em cerimônia realizada na sede da Terracap. No mesmo evento, a Terracap também entregou 16 escrituras públicas para igrejas, templos religiosos, entidades de assistência social e associações, dando continuidade à política de regularização fundiária dessas instituições. Ao todo, foram formalizados 58 documentos. A entrega reforça a política de regularização fundiária e de desenvolvimento econômico conduzida pelo Governo do Distrito Federal (GDF). No Desenvolve-DF e no Pró-DF, a formalização dos contratos e escrituras amplia a segurança jurídica dos empreendedores, incentiva novos investimentos e fortalece a atividade produtiva, contribuindo para a geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico. No total, foram formalizados 58 documentos que asseguram a regularização dos imóveis | Foto: Divulgação/Terracap “Esperamos que a partir de agora, com esse título de propriedade, vocês continuem gerando emprego, renda e desenvolvimento para a cidade. A Terracap estará sempre ao lado de quem investe e contribui para o desenvolvimento do Distrito Federal” Júlio César Reis, presidente da Terracap Já para as igrejas, templos religiosos, entidades de assistência social e associações, a regularização assegura o exercício da liberdade religiosa, proporciona estabilidade jurídica às instituições e fortalece a continuidade das atividades sociais desenvolvidas em benefício da população. Incentivos econômicos Com esta nova etapa, o GDF ultrapassa a marca de 1,8 mil contratos e escrituras formalizados, resultado do trabalho desenvolvido pela Terracap em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF) para reduzir o passivo histórico desses programas e dar mais eficiência à gestão dos incentivos econômicos. Os 44 documentos entregues contemplam empreendimentos localizados no Guará (13), Ceilândia (10), Taguatinga (5), Gama (4), Samambaia (3), Santa Maria (3), Sobradinho (2), Recanto das Emas (2) e Núcleo Bandeirante (2). Durante a cerimônia, o presidente da Terracap, Júlio César Reis, declarou às pessoas beneficiadas: “Esperamos que a partir de agora, com esse título de propriedade, vocês continuem gerando emprego, renda e desenvolvimento para a cidade. Que possam crescer e voltar à Terracap não para receber uma escritura de incentivo econômico, mas para buscar uma área maior e ampliar seus negócios. A Terracap estará sempre ao lado de quem investe e contribui para o desenvolvimento do Distrito Federal”. O titular da Sedet-DF, Thales Mendes, ressaltou: “Muitas dessas empresas foram sacrificadas por programas que não funcionaram como deveriam. O que estamos fazendo hoje é oferecer segurança jurídica para que todos tenham condições de empreender. Nenhum Estado prospera sem empresas produzindo, gerando empregos, renda e arrecadação. É essa parceria entre o setor produtivo e o poder público que queremos fortalecer”. Programa Igreja Legal [LEIA_TAMBEM]A cerimônia também marcou a entrega de 16 escrituras públicas para igrejas, templos religiosos, entidades de assistência social e associações que ocupam áreas públicas de forma histórica. A iniciativa, que faz parte da política de regularização prevista na Lei Complementar nº 806/2009, ganhou maior agilidade a partir da criação do programa Igreja Legal, lançado em 2019 pelo GDF e pela Terracap para facilitar a regularização fundiária de instituições instaladas até 22 de dezembro de 2016 e que permanecem exercendo suas atividades nos imóveis. “Nenhum planejamento urbano consegue prever todas as demandas de uma cidade”, lembrou o presidente da Terracap. “Na construção de Brasília, não foram destinados espaços suficientes para as instituições religiosas, um problema que permaneceu por muitos anos. Com o programa Igreja Legal, estamos corrigindo esse passivo histórico e garantindo segurança jurídica para instituições que exercem um papel social fundamental.” Representando a governadora Celina Leão, a mãe dela, Maria Célia Leão, afirmou que a regularização concretiza o trabalho realizado pelas instituições ao longo dos anos: “Há pessoas que sonham, mas esses sonhos só se tornam realidade quando encontram quem esteja disposto a ajudar. Vocês ocuparam esses espaços, trabalharam e prestaram serviços importantes à sociedade. Hoje recebem um documento que garante segurança jurídica para continuarem contribuindo para a grandeza do Distrito Federal”. Catedral Militar Rainha da Paz é uma das instituições já beneficiadas pela regularização | Foto: Arquivo Agência Brasília Atualmente, o Igreja Legal oferece duas modalidades de regularização: a Escritura Pública de Compra e Venda, com possibilidade de parcelamento em até 360 meses, sem juros e atualização anual pelo IPCA; e a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), que também pode ocorrer por meio do sistema de retribuição em moeda social para entidades que desenvolvem atividades voltadas à população em situação de vulnerabilidade. Desde 2019, a Diretoria Colegiada da Terracap já aprovou a regularização de mais de 600 imóveis ocupados por igrejas e entidades assistenciais, por meio de escrituras públicas, concessões de direito real de uso e concessões com retribuição em moeda social. Entre as instituições já beneficiadas estão a Catedral Militar Rainha da Paz, o Templo Espiritualista Umbandista É Tempo de Unir (Teuto) e o Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes. *Com informações da Terracap
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Ceilândia inicia emissão de licenças e alvarás provisórios para ambulantes
A Administração Regional de Ceilândia deu início, nesta sexta-feira (12), ao processo de emissão de licenças provisórias e alvarás provisórios para trabalhadores ambulantes da região. A iniciativa tem como objetivo promover a regularização de atividades comerciais em áreas públicas, assegurando mais organização, segurança e cumprimento das normas vigentes. Ao todo, serão disponibilizadas 20 licenças por dia, ao longo de seis dias úteis de atendimento. Para solicitar a autorização, os ambulantes deverão apresentar toda a documentação exigida devidamente preenchida e atualizada. Trabalhadores ambulantes em reunião para receber licenças provisórias e alvarás que garantam a regularização de atividades comerciais em áreas públicas | Foto: Divulgação/Administração Regional de Ceilândia Entre os documentos necessários estão o requerimento de cadastro para ambulantes; cópia da declaração de imposto de renda; declaração do interessado informando não possuir concessão, permissão ou autorização de uso de outra área pública no Distrito Federal; declaração de não ocupante de cargo, emprego ou função pública; declaração de residência; recibo de entrega de documentos; foto 3x4; cópia de documento de identificação; comprovante de residência; registro como Microempreendedor Individual (MEI); certidão de quitação eleitoral com comprovação de dois anos de domicílio eleitoral no DF; certidão negativa da Fazenda Pública do Distrito Federal; certidão negativa de dívida ativa; fotografia da barraca ou local de atuação; cópia da renovação da licença ou alvará de funcionamento e comprovante de quitação do carnê do Simples Nacional (MEI). [LEIA_TAMBEM]Os trabalhadores regularizados receberão um guia prático do ambulante, contendo a licença provisória e o alvará provisório, além de orientações sobre direitos, deveres e regras para atuação no comércio ambulante. O documento tem como base legal a Lei nº 6.190/2018, a regulamentação distrital vigente e o Decreto nº 39.769, de 11 de abril de 2019. Entre as permissões previstas estão o exercício exclusivo da atividade autorizada; atuação apenas nos locais, dias e horários definidos pela Administração Regional; manutenção da limpeza do local e entorno e cumprimento das normas sanitárias, ambientais e de segurança. Por outro lado, ficam proibidas práticas como ceder, vender ou alugar o ponto autorizado; comercializar cigarros, bebidas destiladas ou produtos ilícitos; além da utilização de som, música ou propaganda sonora nos locais de atuação. A medida busca fortalecer a organização do comércio ambulante em Ceilândia, garantindo mais segurança jurídica aos trabalhadores e melhores condições de convivência nos espaços públicos. *Com informações da Administração Regional de Ceilândia
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Novo decreto abre caminho para modernização dos parques urbanos do DF
O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou novo decreto nesta quarta-feira (27), atualizando as regras de regulamentação do programa Nosso Parque Legal. A medida atualiza o marco regulatório, reforça a segurança jurídica e viabiliza a publicação da portaria que regulamentará as parcerias entre o poder público e a iniciativa privada com foco em investimentos em parques. DF tem 30 parques urbanos, como o do Setor O, e outros quatro em fase de criação | Foto: Divulgação/Administração Regional de Ceilândia “Acreditamos que o governo poderá oferecer parques com melhores infraestruturas para usufruto da sociedade em várias regiões administrativas” Takane Nascimento, secretário de Governo Com a regulamentação, empresas e entidades poderão contribuir com obras, equipamentos, manutenção e revitalização de áreas públicas por meio de doações ou acordos de cooperação, sem custos para os cofres públicos. O modelo preserva o controle do governo sobre os parques, que terá fiscalização permanente por parte das administrações regionais, e garante que todas as melhorias sejam incorporadas ao patrimônio público do Distrito Federal. “A publicação desse novo decreto reestruturando o programa Nosso Parque Legal representa um avanço importante para a gestão dos parques urbanos do Distrito Federal, já que vai agregar ao poder público a possibilidade de parceria com a iniciativa privada”, explica o secretário de Governo, Takane Nascimento. “Com isso, acreditamos que o governo poderá oferecer parques com melhores infraestruturas para usufruto da sociedade em várias regiões administrativas.” Infraestrutura [LEIA_TAMBEM]Entre os principais benefícios esperados estão a ampliação de infraestrutura esportiva, com instalação de academias ao ar livre, quadras poliesportivas, pistas de caminhada e ciclovias, além da melhoria da qualidade dos espaços de lazer e convivência para a população. Esse quadro de melhorias também consolida um trabalho iniciado em 2023, quando o programa foi criado para apoiar as administrações regionais na implantação, gestão e manutenção dos parques urbanos. Atualmente, o DF possui 30 parques urbanos criados e outros quatro em fase de criação. De acordo com o decreto, a execução das parcerias deve observar a legislação urbanística, ambiental e as normas relativas ao Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Rejane Pieratti, assessora especial da Secretaria de Governo (Segov) e coordenadora do Nosso Parque Legal, relata que a pasta já está trabalhando na elaboração da portaria que possibilitará a parceria público-privada: “A expectativa é que a futura portaria traga regras claras para aprovação, execução e fiscalização das parcerias, acelerando investimentos e contribuindo para parques melhor equipados, seguros e atrativos para a comunidade. A nova regulamentação amplia o potencial de impacto positivo em diferentes regiões administrativas”. *Com informações da Secretaria de Governo
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Após 48 anos, Restaurante Palhoça tem ocupação regularizada e GDF chega à marca de 1.500 contratos concedidos
Depois de quase cinco décadas de espera, a ocupação histórica do tradicional Restaurante Palhoça, no Guará, foi regularizada nesta sexta-feira (27). O documento foi entregue pelas mãos do governador Ibaneis Rocha diretamente aos proprietários do estabelecimento. A assinatura do contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) marca também a entrega de número 1.500 formalizada na gestão Ibaneis Rocha. O governador Ibaneis Rocha destacou que o programa de regularização de terra do governo respeita "quem emprega de verdade" | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília O contrato foi celebrado por meio do Instituto da Convalidação de Incentivo Econômico, previsto nas leis distritais nº 6.251/2018 e nº 6.468/2019. A medida reconhece a trajetória do estabelecimento, que ao longo dos anos acumulou autorizações emitidas pelo Executivo e agora passa a contar com segurança jurídica definitiva. Para o governador, a regularização reflete o respeito ao trabalho desenvolvido pelo restaurante, além de fortalecer a atividade econômica na região. “Estamos tratando de 1.500 empresas que geram milhares de empregos no Distrito Federal. Essa é a importância de um programa de regularização responsável, com transparência e respeito a quem emprega de verdade”, afirmou. "Nesta gestão, todo dia uma empresa foi salva, empregos foram mantidos e famílias protegidas aqui no DF com a entrega do documento de regularização" Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap “A lei que impulsionou a regularização é de 27 de dezembro de 2019. Então, nós temos seis anos até agora, ou seja, 1.500 dias úteis. Isso significa que nesta gestão, todo dia uma empresa foi salva, empregos foram mantidos e famílias protegidas aqui no DF com a entrega do documento de regularização”, esclareceu o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. Segurança jurídica e desenvolvimento Atualmente comandado por Jorge Eustáquio de Oliveira, ao lado dos sócios Gilvanaldo da Cunha e Maria Lourdes Salvino, o Restaurante Palhoça consolida quase meio século de atuação no DF. A formalização do contrato garante estabilidade para continuidade das atividades e possibilita novos investimentos. Fundado em 1978, o restaurante começou em um pequeno quiosque coberto de palha, voltado principalmente para atender trabalhadores da região dos postos de combustíveis do Guará, na altura da Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia). Ao longo dos anos, o espaço cresceu e se tornou referência gastronômica, especialmente pela tradição da carne de sol trazida do Rio Grande do Norte. Jorge Eustáquio de Oliveira e os sócios estão à frente do Palhoça há 48 anos: "Agora temos segurança para investir, melhorar a estrutura, trocar telhado, piso e fazer as benfeitorias que antes não podíamos fazer" “Tem 48 anos que o restaurante existe. Começou pequeno, num quiosque de palha, e foi crescendo com muito trabalho. Estamos aqui todos os dias, sem parar. Hoje, atendemos cerca de 2.500 clientes por semana”, contou Jorge Eustáquio. Segundo ele, a regularização representa a realização de uma longa espera. “É um sonho realizado. São quase 40 anos de luta pela regularização. Agora temos segurança para investir, melhorar a estrutura, trocar telhado, piso e fazer as benfeitorias que antes não podíamos fazer”, afirmou. Para Gilvanaldo da Cunha, a conquista tem significado especial. “O Palhoça existe há 48 anos e lutamos por essa regularização há décadas, mantendo empregos e trabalhando todos os dias. Hoje é um sentimento de garantia, de poder continuar aqui com segurança. É uma bênção”, compartilhou. "Esse instrumento significa que essa família pode investir com segurança jurídica, sabendo que ninguém vai chegar aqui para tomar o terreno" Governador Ibaneis Rocha Segundo o governador, a política de regularização fundiária voltada ao setor produtivo tem sido uma das prioridades da gestão. “Esse instrumento significa que essa família pode investir com segurança jurídica, sabendo que ninguém vai chegar aqui para tomar o terreno”, concluiu Ibaneis Rocha. A Concessão de Direito Real de Uso permite que empreendimentos consolidados, que cumpram os requisitos legais, tenham seu direito de permanência reconhecido, assegurando previsibilidade jurídica e fortalecendo o ambiente de negócios no Distrito Federal. Marco O contrato de número 1.500 é fruto de um trabalho de oito anos em que a legislação foi revista e aperfeiçoada para solucionar os problemas históricos do Pró-DF. [LEIA_TAMBEM]Para Leonardo Mundim, o número alcançado simboliza a consolidação da política de segurança jurídica no Distrito Federal. “Essa entrega que hoje completa 1.500 instrumentos de escrituras e contratos em programas de desenvolvimento econômico é um marco histórico que reflete o pilar da segurança jurídica. Empresas que esperavam há 20, 30 ou até 40 anos agora podem manter seus empregos, ampliar suas metas e continuar gerando desenvolvimento para o Distrito Federal”, ressaltou. Dentro da política pública, foi criado o sistema de concessão de uso do Desenvolve-DF, pelo qual a empresa ocupa com segurança jurídica um imóvel da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), pagando um preço público pela concessão de uso, após prazo de carência determinado, e assumindo o compromisso de cumprir meta de geração de empregos no local. Com os documentos em mãos, os empresários conquistam o sonho da regularização e contam com maior transparência e segurança às atividades produtivas.
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