Diferença de contribuição previdenciária de servidores do GDF referente a 2020 será paga em 60 parcelas
O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou que fará a cobrança das diferenças das contribuições previdenciárias devidas por cerca de 61 mil servidores inativos e pensionistas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020. A decisão segue orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e foi anunciada nesta terça-feira (14) pelo secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho. “A cobrança da alíquota atrasada do Iprev-DF (Instituto de Previdência) precisa ser feita para que seja mantida a regularidade de repasse da compensação previdenciária que vem do INSS e para que o GDF mantenha suas certidões previdenciárias regulares”, explica Carvalho. “No entanto, por determinação do governador Ibaneis Rocha, o parcelamento deverá ser feito em até 60 meses, de acordo com a necessidade do servidor”, completa. Na prática, a primeira parcela será descontada no contracheque de outubro com valor mínimo de R$ 30,00. O Iprev-DF será responsável por operacionalizar a cobrança. Os valores serão atualizados nos mesmos critérios dos débitos perante o RGPS: taxa Selic acumulada até o mês anterior ao pagamento, acrescida de 1% no mês do pagamento. Esse padrão decorre do art. 72 da LC nº 769/2008 (RPPS/DF) e foi reafirmado pela PGDF nos Pareceres nº 207/2024 e nº 334/2025. A decisão segue orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e foi anunciada nesta terça-feira (14) pelo secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília A cobrança não incluirá juros de mora, já que o atraso não é responsabilidade dos segurados. “O cálculo e desconto da contribuição previdenciária é de responsabilidade da administração pública, não sendo razoável impor penalidade a quem não deu causa à demora”, diz o parecer da PGDF, que determinou os descontos. Nos próximos dias, o Iprev deve comunicar aos beneficiários sobre as condições para pagamento ou parcelamento dos valores atualizados. Os aposentados que quiserem poderão reduzir o número de parcelas de descontos. Entenda o caso O atraso na aplicação das novas alíquotas, previstas na Lei Complementar Distrital nº 970/2020, ocorreu por conta de dúvidas jurídicas quanto à data de início da vigência das regras. As alíquotas corrigidas deveriam ter sido aplicadas ainda em 2020, conforme o art. 61 da Lei Complementar nº 769/2008, alterado pela nova legislação. O parecer da PGDF destacou que a cobrança é uma atividade vinculada da administração pública, não havendo margem para dispensa ou postergação do recolhimento. “A exigência das contribuições de acordo com as alíquotas previstas em lei não se insere no âmbito da discricionariedade administrativa”, afirmou o texto. Assim, o parecer deixou claro que o governo é obrigado a realizar a cobrança. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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GDF promove I Encontro de Bem-Estar e Saúde Mental para servidores
O cuidado com a saúde mental e a promoção do bem-estar no ambiente de trabalho têm se consolidado como prioridade no serviço público. Com esse objetivo, o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria-Executiva de Valorização e Qualidade de Vida (Sequali), da Secretaria de Economia (Seec-DF), promove o I Encontro de Bem-Estar e Saúde Mental, voltado a agentes de qualidade de vida no trabalho e servidores das unidades de gestão de pessoas. Encontro será no fim do mês, reunindo servidores para conhecer mais a Política Distrital de Bem-Estar e Saúde Mental | Foto: Divulgação/Egov O evento será realizado no dia 30, das 8h às 12h, na Escola de Governo (Egov). As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 23, pelo site da Egov. Todos os participantes receberão certificado. Durante a programação, os servidores poderão se aprofundar na Política Distrital de Bem-Estar e Saúde Mental, instituída pelo Decreto nº 47.412/2025, que estabelece quatro eixos fundamentais: Promoção da saúde, Prevenção ao adoecimento, Capacitação e Cuidado. Também será exibido um vídeo da campanha Setembro Amarelo, reforçando o tema deste ano: “Se precisar, peça ajuda!”. [LEIA_TAMBEM]Outro momento importante será o lançamento da Cartilha de Bem-Estar e Saúde Mental no Trabalho, desenvolvida para facilitar a compreensão e a aplicação das diretrizes da política distrital entre os servidores. “O encontro representa mais um passo para consolidar ações que priorizam a saúde mental, fortalecendo a prevenção e o cuidado com quem atua diariamente para atender a população”, reforça o secretário-executivo de Valorização e Qualidade de Vida, Epitácio Júnior. “A programação será conduzida pelas psicólogas Márcia Duarte e Ana Paula Rocha, servidoras da Secretaria de Economia, que possuem ampla expertise na temática.” Para fazer sua inscrição e ver a programação completa, clique aqui. *Com informações da Egov
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Concurso de Desenho 2025 do GDF abre inscrições
Já estão abertas as inscrições para a edição deste ano do Concurso de Desenho do Governo do Distrito Federal (GDF). Este ano, o tema escolhido é “O mundo que eu quero criar: um lugar cheio de paz, alegria e amizade”, convidando as crianças a expressarem sonhos e visões por meio da arte. Trabalho vencedor do concurso na edição do ano passado | Foto: Divulgação/Seec-DF Podem participar filhos, enteados e netos de servidores efetivos, comissionados ou empregados públicos do GDF — ativos ou aposentados, com idades entre 5 e 12 anos. As inscrições ficam abertas até 8 de setembro, no site da Secretaria de Economia (Seec-DF), responsável pela iniciativa. [LEIA_TAMBEM]“O Concurso de Desenho já está na sua quinta edição e se consolidou como uma das ações mais carinhosas da nossa secretaria”, avalia Gilvanete Mesquita, secretária-executiva substituta de Valorização e Qualidade de Vida da Seec-DF. “Incentivar a participação das crianças é uma forma de valorizar as famílias dos nossos servidores e, ao mesmo tempo, despertar a sensibilidade dos pequenos para temas como paz, alegria e amizade.” Regras para envio dos desenhos Cada criança poderá enviar apenas um desenho, em papel A4 (horizontal), colorido ou em preto e branco. Os materiais permitidos para criar a peça são guache, aquarela, óleo, nanquim, giz de cera, lápis de cor ou canetas coloridas. As categorias a serem avaliadas pela comissão julgadora se dividem em quatro faixas etárias: 5 a 6 anos, 7 a 8 anos, 9 a 10 anos e 11 a 12 anos. Ao todo, serão 12 vencedores — três em cada categoria. Os desenhos premiados vão ilustrar o Calendário Oficial do GDF de 2026. A data e o local da cerimônia de premiação serão divulgados em breve. Veja o regulamento e faça aqui sua inscrição. *Com informações da Secretaria de Economia
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Primeira turma EAD do curso LAI na Prática bate recorde de inscrições
A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), em parceria com a Escola de Governo (Egov), abriu inscrições para o curso Lei de Acesso à Informação (LAI) na Prática, na modalidade Educação a Distância (EaD). Trata-se de uma formação voltada à capacitação de servidores públicos, especialmente ouvidores e autoridades de monitoramento da LAI. Karistenn Brandt, gerente de Transparência Ativa da CGDF: “O curso certamente reforça o compromisso com a transparência, o controle social e a efetivação do direito de acesso à informação” | Foto: Divulgação/CGDF O curso da LAI na Prática EAD teve suas inscrições encerradas em 31 de julho, e o número de servidores inscritos mostrou o compromisso dos ouvidores e autoridades de monitoramento da LAI em continuar adquirindo conhecimento no assunto. Foram feitas 816 inscrições, um recorde para esse tipo de capacitação, sendo 63 da sociedade civil. “O formato online facilita a participação, já que cada um pode assistir às videoaulas conforme sua disponibilidade, sem precisar se deslocar”, explica a diretora de Acesso à Informação da CGDF, Lúcia Coimbra. “O curso traz benefícios muito importantes para todos os servidores, principalmente por apresentar, de maneira descomplicada, situações reais e orientações práticas sobre transparência e acesso à informação.” Transparência e qualidade [LEIA_TAMBEM]Com carga horária de 20 horas, o curso, que teve início no dia 4 deste mês, aborda a Lei n° 12.527/2012 (Lei de Acesso à Informação) inserida no contexto do Distrito Federal. A capacitação também vai abordar temas como transparência ativa, dados abertos e os principais instrumentos que usamos no Distrito Federal em formato de oficina prática. A expectativa é que o curso contribua para o esclarecimento de dúvidas comuns do dia a dia, oferecendo mais segurança aos servidores no atendimento ao cidadão, especialmente no que se refere à correta orientação e à justificativa para a negativa de acesso a determinadas informações. “Estou muito feliz em participar do curso, porque a transparência é um pilar essencial no exercício à democracia”, reforça a gerente de Transparência Ativa da CGDF, Karistenn Brandt. “Certamente reforça o compromisso com a transparência, o controle social e a efetivação do direito de acesso à informação.” *Com informações da Controladoria-Geral do DF
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