Sancionada lei que permite cessão de outorga de táxi no DF
A governadora Celina Leão sancionou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei nº 2.119/2026, que disciplina a cessão de direitos de outorgas de táxi no Distrito Federal. Agora, taxistas habilitados podem ceder a outorga a terceiros em vida ou deixá-la como herança a cônjuge, companheiro ou filhos. Antes da lei, a transferência era juridicamente inviável por falta de regulamentação distrital. Com a nova legislação, serão beneficiados mais de três mil taxistas autorizados a atuar no transporte público individual de passageiros. Ao assinar o documento, a governadora destacou o impacto da medida para as famílias dos taxistas. "É uma lei importante, que resguarda as nossas mulheres, os nossos órfãos e que faz justiça. Às vezes, o empresário tem um patrimônio para deixar, uma empresa para deixar. O que que o taxista tem para deixar? O seu táxi! E ele tem que deixar aquilo como herança para a sua família", disse a chefe do Executivo. Celina Leão: "É uma lei importante, que resguarda as nossas mulheres, os nossos órfãos e que faz justiça. às vezes o empresário tem um patrimônio para deixar, uma empresa para deixar. O que que o taxista tem para deixar? O seu táxi!. E ele tem que deixar aquilo como herança para a sua família" | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília A proposta, de autoria do deputado Pepa, foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e, agora sancionada, será publicada no Diário Oficial do DF. Para efetivar a cessão, o cessionário deve apresentar requerimento junto à Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF) e comprovar a regularidade do veículo, com vistoria, licenciamento e padronização em dia, além de ausência de ociosidade da outorga por mais de dois anos. O subsecretário de Serviços da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF), Walisson do Nascimento Perônico, citou os casos que motivaram a proposta. "Chegavam taxistas cujo pai havia falecido, que já trabalhavam na permissão para sustentar a família e queriam transferir a outorga. Nada mais legítimo, e não podiam por conta desse entrave", disse. "Chegavam taxistas cujo pai havia falecido, que já trabalhavam na permissão para sustentar a família e queriam transferir a outorga. Nada mais legítimo, e não podiam por conta desse entrave", afirmou o subsecretário de Serviços da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF), Walisson do Nascimento Perônico Para o presidente da Associação de Taxistas do DF, Eric Eduardo Rodrigues, a lei corrige uma injustiça de longa data. "Muitos taxistas faleceram e as viúvas e os órfãos ficaram com essas outorgas totalmente impedidas, os carros sem poder rodar. Agora teremos essa dignidade e essa segurança jurídica", afirmou. Em caso de falecimento, cônjuge, companheiro ou filhos podem requerer a transferência para si ou indicar terceiro habilitado. O prazo é de até um ano a partir da data do óbito. Taxista há 41 anos no DF, Antônio José Andrade Moura celebrou a sanção. "A gente estava no mato sem cachorro. Agora pode transferir para o filho, para a esposa, para parente. Se alguém falecer, pode transferir. É muito bom mesmo", disse. O taxista Antônio José Andrade Moura celebrou: "A gente estava no mato sem cachorro. Agora pode transferir para o filho, para a esposa, para parente. Se alguém falecer, pode transferir. É muito bom mesmo"
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GDF anuncia linha de crédito para taxistas adquirirem veículos elétricos
O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou, nesta sexta-feira (25), a criação de uma linha de crédito específica para taxistas adquirirem veículos elétricos. A medida foi tratada no gabinete do governador Ibaneis Rocha, com a presença do secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves; do presidente do Banco de Brasília, Paulo Henrique Costa; e do presidente do Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal (Sinpetaxi), Suéd Silvio. Além da questão da mobilidade, a medida tem o objetivo modernizar a frota de táxis da capital federal, beneficiando cerca de 3,4 mil permissionários. “Nós estamos fechando o pacote de incentivo para que tenhamos a maior frota de táxis elétricos do Brasil e talvez da América Latina. Para os taxistas, serão três meses de carência a partir do momento em que for assinado o contrato de financiamento, taxa de 1,75 %, pagamento alongado em 8 anos, que é o prazo que se dá garantia das baterias dos carros elétricos”, destacou Ibaneis Rocha. “Vamos trazer para perto de todos nós as concessionárias para que elas façam um trabalho junto a esses taxistas para que a gente tenha realmente uma frota sustentável”, acrescentou. Ibaneis Rocha: “Vamos trazer para perto de todos nós as concessionárias para que elas façam um trabalho junto a esses taxistas para que a gente tenha realmente uma frota sustentável” | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa adiantou mais detalhes do financiamento, que ainda terá uma data marcada para a linha de crédito passar a valer. “O governador Ibaneis Rocha vem falando sobre a importância da sustentabilidade. Além da taxa de 1,75% ao mês, teremos financiamento de 80% [do valor do veículo] em até oito anos e com toda uma esteira de aprovação de crédito, de análise das propostas, bastante rápida e eficiente. Vai ser uma grande mobilização também dos revendedores do Distrito Federal para que a gente possa oferecer esses carros, melhorar a qualidade de vida para os taxistas, renovar a frota e também melhorar o meio ambiente do DF”, afirmou. Já o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves, reforça que o serviço de táxi é uma concessão pública e onerosa, importante e tradicional, cravada na história da mobilidade do DF. “Brasília é uma cidade que foi construída tendo como base a mobilidade por meio do táxi também. O governador dá um passo importante, como ele tem feito nas outras ações, voltado para tornar a capital federal referência em sustentabilidade, em eletrificação. É de uma sensibilidade social, econômica, ambiental muito grande e muito importante”, pontuou. “E isso não vem só com os 90 ônibus elétricos que começam essa primeira fase da eletrificação da frota, mas também com os mais de 3,4 mil táxis que hoje rodam por aqui, são 3,4 mil permissões, que terão acesso a essa linha de crédito especial”, concluiu. Zeno Gonçalves elogia a medida anunciada pelo governador: “É de uma sensibilidade social, econômica, ambiental muito grande e muito importante” Do outro lado, a categoria agradeceu a iniciativa do governo para fomentar a sustentabilidade e fortalecer a classe. “A gente está projetando economia. Fazemos com um litro de gasolina, que custa em média R$ 6, 14 quilômetros em média. Com o carro elétrico, com 1 kWh, você consegue andar de 9 a 10 quilômetros. Então, a economia é significativa. Além da economia no combustível, a gente vai ter economia com troca de óleo. E tem a questão principal, que é o meio ambiente. Estamos muito felizes que temos um governador que se preocupa também com a questão ambiental”, agradeceu o presidente do Sinpetaxi, Suéd Silvio. Apoio à categoria O GDF tem adotado uma série de medidas em apoio aos taxistas, demonstrando diálogo constante e atenção às demandas da categoria. Entre as principais ações estão a criação de um ponto de apoio no Aeroporto Internacional de Brasília, com estrutura para descanso e alimentação, e o reajuste das tarifas de táxi após quase dez anos de congelamento, atendendo a um pleito antigo da categoria diante da alta nos custos operacionais. Presidente do Sinpetaxi, Suéd Silvio destaca os benefícios deste GDF para a classe dos taxistas Durante a pandemia de covid-19, o GDF criou o programa Mobilidade Cidadã, que garantiu auxílio financeiro de R$ 600, pagos durante três meses, aos profissionais impactados pela queda na demanda. Além disso, a categoria foi incluída como prioridade nas campanhas de vacinação e recebeu ações específicas, como um mutirão realizado na sede do sindicato, em 2023. Essas iniciativas reforçam o compromisso do governo com uma mobilidade urbana mais digna e sustentável. “Foi muito importante para a gente garantir a nossa subsistência. Também ele [o governador Ibaneis Rocha] construiu um ponto de apoio ao taxista que talvez seja o único da América Latina e fez alterações significativas na lei do táxi, que engessava a categoria”, disse Suéd Silvio.
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Governador destaca transformação da Caesb e anuncia crédito para taxistas comprarem carros elétricos
O governador Ibaneis Rocha reforçou a vocação para a sustentabilidade da capital ao reforçar investimentos na Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e uma linha de crédito para taxistas adquirirem veículos elétricos. As afirmações foram feitas no evento Brazil Emirates Conference, promovido pelo Lide, nesta segunda-feira (14), em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Recentemente, o GDF sancionou uma lei que reestrutura e amplia o objeto social da Caesb, permitindo à companhia estabelecer parcerias com o setor público e privado, entre elas a geração e comercialização de gás e energia elétrica como atividades econômicas. Essa iniciativa reduzirá o consumo de energia elétrica convencional e os custos operacionais da empresa. O governador Ibaneis Rocha reforçou a vocação para a sustentabilidade da capital ao reforçar investimentos na Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e uma linha de crédito para taxistas adquirirem veículos elétricos | Foto: Divulgação “A Caesb vem passando por uma transformação. Tinha um custo de R$ 220 milhões por ano para suprir as necessidades da companhia. Nós passamos por um processo de transição, tivemos a redução desse custo de 30% desse custo, mas nós entendemos como uma grande oportunidade [assinar o financiamento com um banco alemão] para investir em energia renovável e trazer sustentabilidade às ações da empresa. Separamos um terreno da Terracap para fazer essa parceria, faremos no sistema de concessão, e eles vão instalar a planta que vai suprir toda a necessidade da Caesb, detalhou Ibaneis Rocha. Ibaneis explicou ainda que a companhia vem passando por uma transformação na transmissão dos dados, deixando de ser analógica e passando a ser digital, incluindo os dados de telemetria, para poder, por exemplo, medir desperdícios no consumo de água. “São vários projetos que a gente vem tocando, e isso vai ter um impacto na vida das pessoas, tanto os que vêm de fora como os que moram aqui”, pontuou. “Quando você leva água para o Sol Nascente, quando faz projeto de urbanização como o de Santa Luzia, uma obra do PAC, mas com financiamento da Caesb, vamos entregar ao bairro mais pobre do DF todas as casas com água, asfaltamento e estrutura”, completou. “A Caesb vem passando por uma transformação. Tinha um custo de R$ 220 milhões por ano para suprir as necessidades da companhia. Nós passamos por um processo de transição, tivemos a redução desse custo de 30% desse custo”, afirmou o governador Ibaneis Rocha | Foto: Arquivo/Agência Brasília Linha de crédito para taxistas Em Dubai, o governador também anunciou que estuda lançar uma linha de crédito para taxistas adquirirem veículos elétricos. A medida poderá beneficiar cerca de 4,5 mil profissionais. [LEIA_TAMBEM]“Estou fazendo em parceria com o BRB e a Secretaria de Economia um projeto para transformar a frota de táxi do DF. Conversei com o presidente do Sindicato dos Taxistas, e eles gastam R$ 10 para rodar 14 km. Se fosse um carro com energia elétrica seria R$ 1. Assim, nós melhoramos a renda do taxista e talvez conseguimos reduzir o preço da bandeira. O projeto terá financiamento do BRB, uma linha de crédito para atender esse público”, explicou. Ainda segundo o chefe do Executivo, o governo analisa a possibilidade de redução na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a categoria. “os carros elétricos pagam 20% de ICMS e os carros a combustão pagam 12%. Acho que o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) não terá dificuldade, mesmo que faça só para os taxistas, o impacto de receita não será tão grande.” Ibaneis Rocha acrescentou que o DF vai apostar cada vez mais na eletrificação. Ele lembrou que, em 2020, isentou os carros elétricos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “Somado o custo ambiental com o custo de arrecadação vale muito para a capital da república que quer ser moderna”, afirmou. Por fim, o governador da capital do país avisou que fará uma visita à China no segundo semestre para conhecer novas tecnologias e elogiou o sistema de reúso de água apresentado em Dubai, e que deseja começar o projeto para implantar na capital do país.
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Prazo de transferência de táxis no DF termina no dia 10 de abril
As transferências de autorização para prestação dos serviços de transporte individual de passageiros (táxi) no DF só serão concluídas pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF) após a regularização do veículo junto ao Detran e ao Inmetro. O prazo para as transferências termina em 10 de abril, mas os interessados devem antecipar o requerimento junto à Semob para dar tempo de regularizar o veículo. As autorizações que forem transferidas terão as mesmas condições da autorização original, inclusive quanto ao prazo final de vigência, e não vão gerar direito à renovação automática | Foto: Divulgação/Semob-DF A Portaria nº 47, publicada pela Semob no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (6), mantém o prazo final para as transferências. Para isso, o novo normativo retira o prazo de 90 dias para apresentação do veículo, previsto na Portaria nº 177/2021. Assim, o veículo deverá estar integralmente adequado às normas para a prestação do serviço de táxi antes da emissão da autorização em nome do novo autorizatário. “É preciso deixar clara a necessidade de regularizar o veículo antes de concluir a transferência” Zeno Gonçalves, secretário de Transporte e Mobilidade De acordo com o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves, a medida tem objetivo de esclarecer as normas e evitar insegurança jurídica, além de atender aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 5.337/DF. “Retiramos o prazo de 90 dias para apresentação do veículo, que era previsto na Portaria 177 de 2021, no sentido de harmonizar todos os normativos e trazer segurança jurídica aos taxistas. É preciso deixar clara a necessidade de regularizar o veículo antes de concluir a transferência”, explicou o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves. Ainda de acordo com o secretário, após o protocolo de atendimento na Semob, a secretaria vai analisar todos os casos e decidir dentro dos princípios da celeridade e da eficiência administrativa. As normas garantem que as autorizações que forem transferidas terão as mesmas condições da autorização original, inclusive quanto ao prazo final de vigência, e não vão gerar direito à renovação automática. Além dos procedimentos referentes à categoria do veículo no Detran e da instalação e aferição de taxímetro no Inmetro, o interessado na transferência de autorização deverá apresentar toda a documentação prevista no art. 8º da lei distrital nº 5.323, no decreto nº 35.675 e nos atos administrativos complementares expedidos pela Semob-DF. Caso o autorizatário seja falecido, o sucessor deverá apresentar documento hábil, como escritura pública de inventário e partilha ou título judicial. Os interessados em solicitar transferências devem agendar atendimento presencial pelo e-mail atendimentotaxi@semob.df.gov.br. Após o agendamento, o protocolo do pedido de transferência deverá ser feito presencialmente no atendimento da Subsecretaria de Serviços da Semob-DF, das 9h às 13h, no SAUS, Quadra 1, Bloco G, lotes 3 e 5, Asa Sul, até 10 de abril. *Com informações da Semob-DF
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