Educação pública do DF e Ministério Público assinam acordo para aplicação de recursos do Pdaf
A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) formalizou com a 5ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos (5º Proreg) e a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (3º Prodep) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em reunião realizada, nesta terça-feira (9), na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A medida faz parte de uma negociação com o Ministério Público após a publicação da Recomendação 1/2024, emitida pela 5ª Proreg, que recomenda que não sejam executadas obras acima de R$ 126 mil com recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira do Distrito Federal (Pdaf). O TAC foi elaborado em conjunto justamente para permitir que as emendas afetadas por essa recomendação pudessem ser executadas. De forma temporária e excepcional, o TAC autoriza que sejam usados cerca de R$ 13,3 milhões já repassados, em emendas parlamentares, para obras em escolas públicas do DF. O documento, com vigência de 12 meses, estabelece que a realização desses reparos passará por controles rigorosos. Assinatura do TAC reforça o compromisso do Governo do Distrito Federal com a transparência | Foto: Felipe de Noronha/SEEDF Os projetos precisam ser aprovados antes pela Subsecretaria de Infraestrutura Escolar (Siae). Haverá um responsável técnico acompanhando tudo e o orçamento seguirá os valores da tabela da Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). Todas as ações serão divulgadas publicamente, e a Secretaria de Educação deverá enviar relatórios ao MPDFT, mostrando o andamento das obras a cada três meses. “A assinatura do termo com o MPDFT reafirma o compromisso da Secretaria de Educação com a conformidade administrativa e a adoção de padrões recomendados pelo órgão de controle, garantindo a aplicação transparente dos recursos do Pdaf” Hélvia Paranaguá, secretária de Educação Estiveram presentes na reunião a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá; o secretário Executivo da SEEDF, Isaías Aparecido; o promotor de Justiça da 3º Prodep, Eduardo Gazzinelli Veloso; o promotor de Justiça da 5º Proreg, João Cláudio Medeiros Miyagawa Freire; e outros servidores da SEEDF. A secretária Hélvia Paranaguá comentou a cooperação entre a SEEDF e o MPDFT. “A assinatura do termo com o MPDFT reafirma o compromisso da Secretaria de Educação com a conformidade administrativa e a adoção de padrões recomendados pelo órgão de controle, garantindo a aplicação transparente dos recursos do Pdaf”, disse. * Com informações da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF)
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Secretaria de Economia lança plano para promover a ética, a transparência e a boa governança
A Secretaria de Economia (Seec-DF) apresentou oficialmente, nesta terça-feira (9), seu plano de integridade, um conjunto de medidas institucionais para promover a ética, a transparência e a boa governança. Seguindo leis e decretos distritais e diretrizes da Controladoria-Geral do DF (CGDF), o documento é focado na gestão de riscos e tem como meta final fortalecer a cultura de integridade das ações e processos da pasta. “Integridade aqui na Seec não é apenas um conjunto de regras postas em papel. É um método de gestão, de comportamento”, ressaltou o secretário-executivo de Gestão da Estratégia, Otávio Veríssimo. Para ele, o programa existe também para proteger as pessoas, o CPF de cada servidor. Conceitualmente, integridade é o princípio orientador que guia todas as decisões tomadas na administração pública, que deve ser comprometida com a sociedade como íntegra e transparente. O documento, segundo a gestora, representa um avanço significativo nos mecanismos de prevenção, transparência e recontabilização | Foto: Divulgação/Seec-DF A subsecretária de Governança, Análise e Avaliação da Estratégia, Priscila de Paula, avaliou que o evento de lançamento do plano foi um momento pensado para reafirmar o compromisso com a ética e com a governança pública. “Integridade também é sinônimo de confiança, tanto da sociedade em nosso trabalho como internamente. É uma cultura que se constrói diariamente, nas suas regras e na forma da nossa vivência”, destacou ela. O documento, segundo a gestora, representa um avanço significativo nos mecanismos de prevenção, transparência e recontabilização. O plano integra-se a outros programas de gestão, como riscos e ouvidoria. O secretário-executivo de Valorização e Qualidade de Vida, Epitácio Júnior, aproveitou para lembrar de outras iniciativas do GDF para proteger o servidor, como o recém-instalado Comitê Interno de Combate e Prevenção ao Assédio. “Nesse ponto também estamos agindo para proteger e cuidar das nossas equipes, com uma política extremamente moderna, que virou referência nacional e foi copiada pelo governo federal”, afirmou. *Com informações da Seec-DF
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Ibaneis Rocha empossa simbolicamente Nelson Souza como novo presidente do BRB
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, empossou simbolicamente, nesta sexta-feira (28), o novo presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson Antônio de Souza, em reunião no gabinete do Palácio do Buriti. A formalização vem após a aprovação do nome do executivo pelo Banco Central, na quarta-feira (26), e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), na terça (25). “O Nelson foi presidente da Caixa Econômica Federal, quando a Caixa deu o maior lucro da sua história. Foi também presidente do Banco Nordeste do Brasil, quando passou por uma das suas maiores crises. Eu tenho convicção de que ele, à frente do BRB, vai conduzir as apurações do que está acontecendo e esclarecer para a população”, defendeu Ibaneis Rocha. Ibaneis Rocha empossou simbolicamente o novo presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson Antônio de Souza, nesta sexta-feira (28) | Foto: Renato Alves/Agência Brasília No encontro, Nelson Antônio de Souza agradeceu a confiança e reforçou o compromisso com um fortalecimento institucional: “É um momento atípico, eu diria, porém é um momento de muitas oportunidades. Eu chego com a firme missão de, juntamente com mais de cinco mil empregados do BRB, continuarmos crescendo e fortalecendo essa grande instituição. Para isso, teremos alguns eixos a seguir, e um deles é a governança, pessoas e resultados — resultados comerciais, mas especialmente no cuidado também com os programas sociais. Então, nós temos consciência do papel de um banco público que foi criado e que é querido pelo povo de Brasília e região." Indicado pelo governador Ibaneis Rocha no dia 19 deste mês, Nelson Souza passou por uma sabatina na CLDF. Durante quase três horas, o executivo respondeu a perguntas dos deputados da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof). No plenário, seu nome foi aprovado por 16 votos a favor e seis contrários. No dia seguinte, o Banco Central validou a indicação, autorizando a posse oficial no BRB, feita na quinta-feira (27) pelo presidente do Conselho de Administração do banco, Marcelo Talarico. “O Nelson tem total liberdade para montar o seu conselho de administração, o seu conselho fiscal e toda a sua diretoria. Estou muito confiante, e ele tem todo o meu apoio para o que precisar” Ibaneis Rocha, governador do DF “O Banco Central aprovar o nome dele um dia após a sabatina pela Câmara Legislativa é um sinal de confiança de que o BRB é um banco que tem liquidez, que cresce a todo momento e que vai ter todo o nosso apoio. O Nelson tem total liberdade para montar o seu conselho de administração, o seu conselho fiscal e toda a sua diretoria. Estou muito confiante, e ele tem todo o meu apoio para o que precisar”, acrescentou Ibaneis Rocha. Durante a sabatina na CLDF, Nelson destacou que sua atuação “sempre priorizou o respeito e a valorização das pessoas” e se comprometeu a prestar contas periodicamente à CLDF. Ele também afirmou que analisará todas as auditorias e operações em andamento. “Se encontrar algo que precisa ser mudado ou revisto, com certeza será alterado”, garantiu aos parlamentares. Trajetória sólida no mercado financeiro Servidor de carreira da Caixa Econômica Federal, Nelson Antônio de Souza acumula mais de 45 anos de experiência no mercado financeiro. Em 2018, presidiu a própria Caixa, após exercer cargos estratégicos, como o de vice-presidente de Habitação. Também comandou o Banco do Nordeste (BNB), a Desenvolve SP e a BrasilCap, além de ter atuado mais recentemente como vice-presidente da Elo. Nascido em São Paulo e morador do DF desde 2003, Nelson é graduado em letras e psicologia, com MBAs em administração e marketing e em consultoria empresarial. Começou a carreira como menor aprendiz no Banco do Brasil e ingressou na Caixa por concurso público em 1979. Nelson Antônio de Souza é servidor de carreira da Caixa Econômica Federal, com mais de 45 anos de experiência no mercado financeiro Compromissos à frente do BRB Com perfil técnico e reconhecido como defensor da governança e da gestão de riscos, o novo presidente afirma que o objetivo é reforçar a gestão técnica do banco. “Sabemos que temos desafios pela frente, porém chegaremos aos grandes resultados com ajuda também do próprio governo, que é o controlador maior, e a sociedade de um modo geral. Aproveito também para dizer que o BRB é um banco sólido, que vai crescer cada vez mais”, finalizou Nelson Antônio. Banco que cresce O BRB que chega a seis décadas de história é muito diferente da instituição de anos atrás. Desde 2019, o banco vive um processo consistente de modernização, ampliação de serviços e fortalecimento da governança, que o transformou em um dos principais motores financeiros do Distrito Federal. A partir desse período, o BRB expandiu presença nacional, diversificou negócios, aprimorou controles internos e passou a administrar aproximadamente 30 programas sociais do GDF, assumindo um papel importante na execução das políticas públicas implementadas pela atual gestão. [LEIA_TAMBEM]Os resultados desse ciclo são visíveis nos indicadores. Hoje, o BRB possui mais de R$ 80 bilhões em ativos e mais de R$ 60 bilhões em carteira de crédito, mantendo uma trajetória de crescimento contínuo desde 2019. A instituição também ampliou sua capacidade de atendimento, alcançando mais de 9,6 milhões de clientes em 97% do território nacional, com uma rede de 988 pontos físicos, além de plataformas digitais aprimoradas. Esse avanço possibilitou ao banco conquistar posições estratégicas no mercado, como a liderança no crédito imobiliário no Distrito Federal, com 64% de participação, e o posto de 5º maior banco do país nesse segmento, além de 2º entre as instituições públicas. O desempenho financeiro acompanha esse ritmo de expansão: no primeiro semestre, o BRB registrou lucro líquido recorrente de R$ 518 milhões e alcançou margem financeira superior a R$ 2,3 bilhões, números que reforçam o impacto do banco no desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.
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GDF lança Painel PPA para ampliar transparência e eficiência do planejamento governamental
O Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Economia (Seec-DF), lançou o Painel de Planejamento Governamental (Painel PPA), plataforma digital que integra e disponibiliza, de forma interativa e acessível, dados sobre o planejamento e a execução das políticas públicas do DF. Desenvolvido pela equipe técnica da Unidade de Análise e Modernização do Planejamento Governamental (Unamp), o Painel PPA consolida informações do Plano Plurianual (PPA), do Sistema de Acompanhamento Governamental (SAG) e dos relatórios de gestão que integram a prestação de contas do governador. A ferramenta tem como objetivo fortalecer a transparência, a gestão baseada em evidências e o acesso público às informações de governo. O painel permite ao usuário combinar dados e aplicar diversos filtros, como por eixo temático do Plano Estratégico do Distrito Federal 2019–2060, programas do PPA, órgãos e entidades do Governo do DF, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, além de tipos de gasto e outras variáveis. Dessa forma, é possível visualizar, de maneira intuitiva, o que foi planejado e o que foi efetivamente executado pela administração distrital. O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de médio prazo para organizar diretrizes, programas, objetivos, metas, ações e indicadores do governo, de forma regionalizada e integrada | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “O Painel PPA representa um avanço importante na modernização do planejamento público. Ele integra bases de dados antes dispersas e oferece uma visão sistêmica das políticas e dos resultados do governo, contribuindo para decisões mais certeiras e transparentes”, destaca Pedro César, chefe da Unamp. Além de ser uma ferramenta voltada à sociedade, que agora pode acompanhar a execução das políticas públicas por meio de gráficos e tabelas interativas, o Painel PPA também se destina a gestores públicos, pesquisadores e órgãos de controle interno e externo, que passam a ter à disposição uma forma mais ágil e visual de análise das informações. [LEIA_TAMBEM]O planejamento governamental é a atividade que, com base em diagnósticos, construção de cenários e diálogo com diversos segmentos sociais, orienta as escolhas de políticas públicas e a definição de prioridades para promover o desenvolvimento sustentável e a inclusão social no Distrito Federal. Nesse contexto, o Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de médio prazo para organizar diretrizes, programas, objetivos, metas, ações e indicadores do governo, de forma regionalizada e integrada. “O Painel PPA traduz o compromisso do Governo do Distrito Federal com a transparência, a inovação e a melhoria contínua dos processos de gestão. É uma ferramenta que aproxima o cidadão da administração pública e fortalece o controle social”, afirma o secretário de Economia do DF, Daniel Izaias de Carvalho. Atualmente, novas funcionalidades estão sendo desenvolvidas para ampliar ainda mais o alcance e a capacidade analítica da plataforma. A expectativa é que o Painel PPA se torne uma referência para acesso do cidadão e apoio à gestão. *Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)
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