Nova nota fiscal de serviços entra em vigor em 3 de agosto
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A partir de 3 de agosto, será obrigatório o preenchimento dos espaços reservados aos novos tributos IBS/CBS na emissão da nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A medida é válida para grandes contribuintes, que têm emissor próprio e usam o webservice, tecnologia que permite a troca de dados, por meio da internet, entre sistemas diferentes. Por isso, a Secretaria de Economia (Seec-DF) reforça aos empresários e seus gestores das áreas contábeis e fiscais a importância de fazer testes prévios e observar as orientações da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009, disponível no Portal Nacional da NFS-e no âmbito da Reforma Tributária do Consumo. Novo modelo da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico, a NFS-e, requer procedimentos específicos | Foto: Divulgação No DF, o ambiente de homologação estará disponível para novo padrão de nota nacional já nesta segunda-feira (27/7). Os auditores da Secretaria Executiva da Fazenda reforçam: as empresas que ainda não fizeram a homologação da integração no padrão nacional devem providenciar esse processo com a maior brevidade possível. A homologação, segundo esses profissionais, é indispensável para garantir que a integração esteja apta para ser utilizada em produção dentro dos prazos estabelecidos, evitando impactos na emissão de documentos fiscais. As empresas que ainda não utilizam integração via webservice deverão, após a conclusão dos testes, pedir autorização para acesso ao ambiente de produção. As que têm integração em produção no padrão Abrasf 2.04 não precisam realizar esse procedimento. Como liberar o ambiente de produção As empresas deverão encaminhar uma solicitação para o e-mail suporte@notacontrol.com.br, com o assunto “Liberação para o Ambiente de Produção – Padrão Nacional”, contendo as seguintes informações: ⇒ Município do prestador de serviços; ⇒ CNPJ, Inscrição Municipal, razão social e endereço do prestador de serviços; ⇒ CPF da pessoa autorizada junto à prefeitura. Após a análise da solicitação, os dados necessários para utilização do ambiente de produção (atividade no município, série, entre outros) serão enviados pela equipe de suporte. É recomendável confirmar os dados acessando a ficha cadastral da empresa no ISS.Net Online, por meio do menu Outras Opções → Imprimir Ficha Cadastral. *Com informações da Secretaria de Economia
Ler mais...
Livro infantil da CGDF ensina sobre cidadania e combate à corrupção de forma lúdica
A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) lança o livro A Cidade do Tesouro Mágico, uma obra voltada ao público infantil que transforma conceitos como tributos, controle social e combate à corrupção em uma narrativa envolvente e acessível a todas as idades. O livro conta a história de Lúcia, uma menina curiosa que descobre o segredo da cidade de Cidadania: um lugar próspero graças ao tesouro mágico, formado pelas moedinhas que cada morador deposita para cuidar dos espaços públicos. Ao perceber que alguns tentam esconder as moedas, Lúcia aprende, junto com os leitores, o valor da honestidade, da responsabilidade coletiva e da transparência. Livro infantil aborda conceitos como tributos, controle social e combate à corrupção de forma lúdica e acessível | Foto: Divulgação/CGDF [LEIA_TAMBEM]O projeto foi desenvolvido com apoio de ferramentas de inteligência artificial, utilizadas de forma ética e supervisionada, com curadoria e edição humanas — o que reforça o caráter inovador e educativo da iniciativa. “Queremos que as crianças compreendam desde cedo que o dinheiro público é um bem coletivo e que todos podem ser guardiões da cidade”, explica o controlador-geral do DF, Daniel Alves Lima. “Trabalhar temas como ética e controle social por meio da literatura é uma forma criativa de formar cidadãos mais conscientes.” A versão digital do livro está disponível gratuitamente no site da CGDF — clique aqui para acessar a obra. Já os exemplares impressos serão distribuídos em escolas públicas, bibliotecas e eventos educativos ao longo do ano. *Com informações da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF)
Ler mais...
Governador Ibaneis sanciona lei que permite negociação direta de dívidas com o GDF
Agência Brasília · GOVERNADOR IBANEIS SANCIONA LEI QUE PERMITE NEGOCIAÇÃO DIRETA DE DÍVIDAS COM O GDF O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (5), durante cerimônia no Palácio do Buriti, o Projeto de Lei nº 1.731/2025, que autoriza pessoas físicas e empresas com dívidas com a administração pública a negociarem diretamente com a Secretaria de Economia do Distrito Federal formas de quitação de pendências financeiras, sejam elas tributárias ou não. O foco principal são as dívidas classificadas como de difícil recuperação, incluindo aquelas que ainda não foram judicializadas. Com a nova legislação, o GDF busca incentivar a regularização de débitos por meio de acordos, reduzindo o número de processos judiciais e recuperando recursos importantes para o Tesouro distrital. A expectativa é recuperar parte dos mais de R$ 41 bilhões inscritos na dívida ativa. O governador Ibaneis Rocha destacou os impactos positivos da renegociação: "Vai fazer não só com que a gente aumente a nossa arrecadação, mas nós também vamos melhorar a vida dos nossos empresários” | Fotos: Tony Oliveira/Agência Brasília “Esse é um instrumento que nós aprovamos quase como vanguarda no Brasil. Nós seremos a primeira unidade da Federação a implementar a transação tributária. Agora nós temos um instrumento permanente de renegociação de débitos tributários ou não tributários”, explicou o chefe do Executivo. “É um instrumento inteligente, que já funciona junto à União. Inúmeras empresas já puderam fazer os seus pagamentos dos tributos federais e não tinham essa possibilidade aqui no Distrito Federal”. Ibaneis Rocha destacou a importância da negociação direta tanto para o setor produtivo quanto para o governo e a população. “Vai fazer não só com que a gente aumente a nossa arrecadação, mas nós também vamos melhorar a vida dos nossos empresários, que ficavam o tempo todo pedindo para que fosse feito um Refis”, lembrou. “Estamos olhando para todos os braços por meio desse trabalho conjunto, fazendo com que a nossa cidade continue crescendo nos mais diversos setores”, acrescentou. O consultor jurídico do GDF, Marco Wanderley, diz que a medida é histórica: "A transição tributária, ao contrário das outras modalidades de transação, permite um direcionamento para créditos tributários que são relevantes, que são créditos de difícil recuperação e de pequeno valor" “Eu sempre me preocupava muito e sabia que ia chegar um ponto que seria muito difícil a gente continuar aprovando Refis em cima de Refis”, lembrou o governador. Este GDF lançou entre os anos de 2020 e 2023 o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, sendo o último o maior da história do DF. O consultor jurídico do GDF, Marco Wanderley, classificou a medida como histórica. “É um marco, porque a transição tributária, ao contrário das outras modalidades de transação – como o Refis –, permite um direcionamento para créditos tributários que são relevantes, que são créditos de difícil recuperação e de pequeno valor. Facilita o recebimento desses créditos pelo Distrito Federal e proporciona a utilização desse recurso na implementação de políticas públicas na nossa unidade da Federação”. “Com a sanção da lei damos um passo firme para a recuperação de créditos públicos, reduzindo litígios e facilitando a regularização fiscal dos contribuintes. Na prática, é mais justiça, eficiência e segurança jurídica para o desenvolvimento da nossa cidade”, apontou a vice-governadora Celina Leão. Medidas A transação tributária poderá contemplar, por exemplo, a concessão de descontos no valor principal e nas multas de ofício, moratórias e punitivas; o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais; e a utilização de créditos acumulados ou de ressarcimento de ICMS. O governador Ibaneis Rocha, adiantou que os devedores poderão optar entre o pagamento à vista, com até 99% de desconto de multas e juros, ou parcelado em até 120 meses. Os detalhamentos para a negociação serão destacados em decreto a ser publicado. [LEIA_TAMBEM]“Nós vamos fazer com que, em pouquíssimos dias, se tenha a situação regularizada. Nós temos todas as facilidades para que as empresas e as pessoas físicas possam restabelecer sua vida financeira dentro do Distrito Federal”, revelou o governador do DF. Para o diretor presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar, a medida vai facilitar a resolução de débitos do setor empresarial. “É uma medida inteligente. Beneficia tanto quem produz, quanto ao governo. A capacidade do empresário é sempre relativa ao tamanho do seu negócio. A grande maioria que chega a ter dívidas inscritas têm prejuízo por isso. Se não houver facilitação, isso fica perdido. Essa é mais uma ação que ajuda bastante o desenvolvimento da cidade”, avaliou. A medida complementa o Decreto nº 47.090, publicado em abril, que revisa os processos e valores devidos com o objetivo de estabelecer novas estratégias de cobrança. Atualmente, cerca de 75% da dívida ativa está relacionada ao ICMS — imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços — e o número de devedores já se aproxima de 700 mil. A classificação das dívidas, que inclui casos com grande controvérsia jurídica, será usada para definir critérios das negociações e a elaboração dos editais. O trabalho é conduzido pela Secretaria de Economia, com acompanhamento da Procuradoria-Geral do DF e da Consultoria Jurídica do gabinete do governador, com auxílio da Casa Civil.
Ler mais...
DF recebe workshop com foco em inovação e educação tributária
Nesta sexta-feira (4), Brasília será palco do 1º Workshop de Capacitação e Cidadania Fiscal, que acontecerá a partir das 13h15 no Teatro Pedro Calmon, localizado no Setor Militar Urbano. O evento é promovido pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal (Secti-DF) em parceria com a Receita Federal e o Instituto de Bombeiros de Responsabilidade Social. O evento visa promover a conscientização sobre a função social dos tributos, estimular a cidadania e valorizar boas práticas de gestão pública, com foco em uma abordagem acessível e educativa. A participação é gratuita e aberta ao público. Não é necessário se inscrever. O evento é promovido pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal (Secti-DF) em parceria com a Receita Federal e o Instituto de Bombeiros de Responsabilidade Social | Foto: Divulgação/Secti-DF A programação contempla palestras com especialistas que abordarão temas como a estrutura da Receita Federal, a importância da educação fiscal nas escolas, tributos e reforma tributária, além da apresentação de projetos inovadores como o Gamifica no Distrito Federal, que será apresentado pelo secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Leonardo Reisman. Entre os destaques estão também a palestra sobre o papel do Exército Brasileiro na cidadania fiscal e a apresentação da Aduana com cães farejadores (K9), conduzida por Leandro Gomes Rodrigues, da Alfândega de Brasília. Serviço: Evento: 1º Workshop de Capacitação e Cidadania Fiscal – Gamifica IBRES Data: 04 de abril de 2025 Horário: A partir das 13h15 Local: Teatro Pedro Calmon (Setor Militar Urbano) *Com informações da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal (Secti-DF)
Ler mais...