Procedimentos de vistoria veicular no Distrito Federal recebem padronização
Conforme publicado na Instrução nº 242 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de segunda-feira (13), foram padronizados os procedimentos para vistoria veicular no âmbito do Distrito Federal. O objetivo é fortalecer a segurança das transações de compra e venda de veículos, prevenir fraudes e garantir a autenticidade dos elementos de identificação veicular. A vistoria veicular é um importante instrumento de verificação da autenticidade da identificação do veículo, da existência e funcionamento dos equipamentos obrigatórios e da conformidade de eventuais alterações de características, contribuindo para a proteção da sociedade e para a confiabilidade do Registro Nacional de Veículos Automotores. Vistoria veicular é obrigatória e deve ser efetuada para garantir a segurança de todos | Foto: Divulgação Antes de iniciar qualquer processo de transferência ou regularização, recomenda-se que proprietários, compradores, concessionárias e revendedoras consultem os procedimentos aplicáveis e verifiquem a necessidade de realização da vistoria, conforme a natureza do serviço pretendido. Empresas credenciadas Obrigatória, a vistoria veicular deve ser feita por uma empresa credenciada para transferência de propriedade, mudança de unidade da Federação com ou sem transferência de propriedade, inclusão de gravame, cessão de direitos ou substituição de arrendatário, regularização de veículos provenientes de leilão público (mediante apresentação da Nota Fiscal emitida por leiloeiro oficial), registro de veículos provenientes de leilão de outras unidades da Federação (mediante apresentação do CRLV-e correspondente ao ano-exercício da emissão da ATPV-e gerada ou de declaração emitida pelo órgão executivo de trânsito do estado de origem do veículo), identificação veicular de veículos de titularidade do Corpo Diplomático que não necessitem de nacionalização ou de alteração de características, regularização de veículos de seguradora cujo primeiro registro tenha ocorrido em seu próprio CNPJ e primeiro emplacamento de caminhão e caminhão trator. Diretamente pelo órgão de trânsito Já a inspeção técnica deverá ser feita diretamente no órgão responsável pela legislação de trânsito nos seguintes casos: primeiro emplacamento cuja nota fiscal tenha sido emitida há mais de 90 dias; primeiro emplacamento de reboques e de máquinas (tratores, retroescavadeiras e similares), independentemente da data de emissão da nota fiscal; alteração de característica original de veículo zero-quilômetro ou já emplacado, quando exigido o Certificado de Segurança Veicular (CSV); veículo sinistrado, com dano estrutural ou com restrição de média monta, quando houver exigência de CSV; classificação ou reclassificação de monta; veículo artesanal, nos termos da Resolução Contran nº 699/2017; veículo em mau estado de conservação, quando necessária avaliação da segurança estrutural; alteração da espécie para coleção; remarcação do Número de Identificação Veicular (NIV) ou do motor, por oxidação, adulteração, furto ou outras irregularidades; ausência de item obrigatório de identificação veicular; suspeita de manipulação ou adulteração de sinal identificador; inclusão do número do CSV no Certificado de Registro de Veículo e baixa de restrição administrativa de média monta, inclusive, quando o exame tiver sido realizado em outra Unidade da Federação; troca de placa para inclusão de Registro Nacional de Veículo Automotor (Renavam) — primeiro registro na Base de Índice Nacional (BIN); homologação de laudo de exame veicular emitido por órgão ou entidade executiva de trânsito (vistoria lacrada); existência de divergência no cadastro do veículo; veículos de seguradora cujo primeiro emplacamento não tenha ocorrido em seu próprio CNPJ ou que não tenham permanecido sob sua exclusiva propriedade; troca de motor; veículo recolhido ao depósito; regularização de veículos restituídos de roubo/furto; identificação veicular de veículos de titularidade do Corpo Diplomático nos casos de primeiro emplacamento decorrente de processos de nacionalização; e ainda em veículos que, embora já nacionalizados, demandem procedimentos de gravação ou remarcação de itens de identificação veicular. Dispensa de vistoria A vistoria veicular fica dispensada nos casos de anotação no contrato de comodato ou de posse, nos termos da Resolução Contran nº 339/2010; emissão de 2ª via do Certificado de Registro de Veículo – ATPV-e; mudança de categoria (aluguel/particular ou vice-versa); transferência de propriedade para o arrendatário em contrato de arrendamento mercantil (leasing); primeiro registro de veículo inacabado após complementação de carroceria; exclusão de gravame ou reserva de domínio; e alteração de dados cadastrais. Validade da vistoria A vistoria veicular terá validade de 90 dias, a contar da data da emissão do respectivo laudo, devendo ser utilizada para um único serviço. Para veículos comercializados por concessionárias e revendedoras, destinados ao ativo circulante (estoque), a vistoria veicular poderá ser executada por empresa credenciada, com validade de 180 dias.
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Revogado Edital de Chamamento Público nº 001/2026
Foi publicada a revogação do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, referente ao processo de seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de termo de colaboração. A revogação consta em ato publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A medida decorre da superveniente indisponibilidade orçamentária para execução do objeto do chamamento, conforme consta dos autos do processo administrativo. De acordo com a manifestação da comissão de seleção, a inexistência de disponibilidade orçamentária inviabiliza a celebração da parceria, motivo pelo qual foi proposta a revogação do edital, permanecendo resguardados os princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade e da responsabilidade fiscal. A íntegra do aviso de revogação e demais documentos relacionados ao processo está disponível no Diário Oficial do Distrito Federal.
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Velocidade máxima na via JK é reduzida de 80 km/h para 60 km/h
A via que liga a Estrada Parque das Nações (DF-004) à ponte Juscelino Kubitschek passa a ser classificada como arterial, conforme a Instrução nº 231, de 2 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (13). Além de ajudar a preservar vidas, estudos apontam redução considerada insignificante no tempo de percurso dos veículos na ponte | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Estudos técnicos apontaram que, embora classificada como via de trânsito rápido, o trecho viário já operava com características de via de menor velocidade devido à densidade de ocupação no entorno. Os técnicos observaram que a redução da velocidade de 80 km/h para 60 km/h aumenta muito pouco o tempo de percurso e que, em horários críticos, como a via já opera em velocidade média inferior a 60 km/h, não há impacto. Logo, o aumento de tempo durante o percurso de 2,4 km é considerado insignificante para o condutor, comparado à preservação da vida de pessoas que transitam pela via. Com a requalificação da via, a sinalização vertical e horizontal será substituída para adequar a regulamentação da velocidade, com instalação de placas de advertência ao longo da via, implantação de zebrados, tachinhas e instalação de semáforos. Serão instalados quatro cruzamentos semafóricos próximos às paradas de ônibus, faixas de pedestres e bolsões de motos, além de quebrar as barreiras de concreto em dois pontos para fazer a acomodação dos pedestres que deverão aguardar para fazer uma travessia segura.
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Lançado edital para contratação de recepcionistas em unidades de saúde
O edital do novo processo seletivo para formação de cadastro de reserva para a vaga de recepcionista, com os requisitos, etapas do processo seletivo e cronograma, está disponível neste site. A seleção foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira (10). As inscrições estão abertas e seguem até o dia 19 de julho. Os interessados devem se candidatar exclusivamente pela internet, por meio do site. Dentre as obrigações do cargo, os escolhidos deverão acolher e recepcionar usuários (pacientes, acompanhantes, visitantes e público em geral), por meio de abordagem cordial e comunicação clara, a fim de garantir atendimento humanizado e experiência positiva. Os profissionais também devem identificar as necessidades dos usuários, prestar orientações sobre serviços, fluxos e localização e realizar os devidos encaminhamentos, por meio de triagem inicial e análise da demanda apresentada, a fim de direcionar corretamente aos setores ou profissionais competentes. Além da remuneração, os profissionais contratados terão acesso a benefícios como auxílio-transporte, alimentação para jornada superior a seis horas, auxílio-saúde, clube de benefícios com descontos em estabelecimentos parceiros, auxílio-funeral, folga no aniversário, folga para acompanhamento de filhos em reuniões escolares e, conforme previsão em acordo coletivo, abono semestral. Todos os processos seletivos são destinados à formação de cadastro de reserva e possuem requisitos obrigatórios. Todas as publicações oficiais, incluindo resultados e eventuais retificações, serão divulgadas exclusivamente no site. O acompanhamento das etapas é de responsabilidade do candidato, que deve observar os prazos previstos em cada edital para evitar desclassificação.
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Audiência pública vai apresentar estudos do condomínio Morada do Sol
A edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), traz o aviso da audiência pública de apresentação e discussão do Relatório de Impacto de Vizinhança (RiviI) do empreendimento Morada do Sol, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico. O evento será realizado no formato virtual, transmitido ao vivo pelo canal do YouTube, em 11 de agosto, com início às 19h30 e encerramento previsto para às 22h30. Os estudos e documentações que serão debatidos na audiência pública, como também regulamentos do evento, já estão disponíveis ao público em geral neste site. As instruções relativas aos canais de transmissão e respectivos procedimentos para acesso e participação serão divulgadas previamente, no prazo mínimo de cinco dias de antecedência da data de realização, no mesmo endereço eletrônico.
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Central de Atendimento ao Cidadão passa a se chamar CentralDF
A Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156 passa a ser denominada Central de Relacionamento com o Cidadão do Distrito Federal – CentralDF. A alteração foi estabelecida pelo Decreto nº 48.904, publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta sexta-feira (3). A CentralDF reúne os canais telefônicos e digitais de atendimento ao cidadão, oferecendo orientações, informações e acesso aos serviços públicos do Distrito Federal. O decreto regulamenta os canais digitais oficiais para atendimento virtual à população | Foto: Arquivo/Agência Brasília O decreto também regulamenta os canais digitais oficiais para atendimento virtual à população no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional: * Portal oficial de serviços digitais do DF: acesso aos serviços públicos digitais. * Aplicativo oficial de serviços digitais do DF: acesso aos serviços públicos digitais por dispositivos móveis. * WhatsApp oficial de serviços digitais do DF: atendimento por mensagens instantâneas. * Outros canais digitais oficiais: sistemas e ferramentas utilizados para prestação de serviços públicos e divulgação de informações institucionais. O atendimento pelos canais digitais é gratuito, condicionado apenas ao consumo de dados de internet do usuário. Os tridígitos padronizados em nível nacional permanecem preservados. Todos os sistemas e atendimentos virtuais da CentralDF devem observar os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Vedação eleitoral A partir de 4 de julho, os canais oficiais de comunicação do Governo do Distrito Federal passarão por adequações em razão das restrições previstas na legislação eleitoral. Durante esse período, a Agência Brasília publicará apenas conteúdos de caráter emergencial e de utilidade pública estritamente essenciais à população, em conformidade com a legislação eleitoral.
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Aprovado projeto de requalificação para trecho do Setor de Clubes Sul
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh) aprovou o projeto de paisagismo e sistema viário para o Trecho 2 do Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), no Plano Piloto. A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), por meio da Portaria nº 63. A proposta contempla a qualificação de uma área pública da região, com 84.371,73 metros quadrados, por meio de intervenções voltadas à reorganização do sistema viário, à melhoria da acessibilidade e à valorização dos espaços livres. Paisagismo, sustentabilidade e fluxo ordenado O projeto prevê a requalificação do sistema viário local, com reorganização do tráfego, adequação de estacionamentos e implantação de percursos acessíveis para pedestres. Por se tratar de uma região que movimenta a cultura na cidade, com shows e outras apresentações, estão incluídas novas calçadas, travessias seguras e a integração entre diferentes áreas do setor, favorecendo a circulação e o uso mais qualificado do espaço urbano por pedestres. O projeto prevê a requalificação do sistema viário local, com reorganização do tráfego, adequação de estacionamentos e implantação de percursos acessíveis para pedestres | Foto: Divulgação/Seduh-DF A reorganização dos estacionamentos inclui a adequação de áreas já existentes e a criação de novos espaços públicos, ampliando e ordenando a oferta de vagas. Ao todo, estão previstas 694 vagas permanentes, sendo 36 destinadas a idosos e 16 a pessoas com deficiência, além de 912 vagas eventuais, ampliando a capacidade para até 1.606 vagas em períodos de maior demanda devido aos eventos realizados na região. O projeto também contempla 74 vagas para motos e 80 para bicicletas, incentivando diferentes modais de transporte. No campo do paisagismo, a proposta contempla a criação de áreas ajardinadas, além de espaços sombreados. Também estão previstas soluções de drenagem sustentável, como áreas permeáveis e jardins de chuva, que auxiliam na absorção das águas pluviais. O plano também inclui a instalação de mobiliário urbano, com bancos e lixeiras, além de estruturas de proteção para a vegetação existente. Próximos aos estacionamentos permanentes, estão previstos bicicletários equipados com paraciclos. Próximos passos Os documentos técnicos do projeto, incluindo o memorial descritivo, serão disponibilizados no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica (Sisduc), conforme os prazos previstos na legislação. Após a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, a Seduh comunicará a Secretaria de Projetos Especiais (Sepe) sobre a aprovação, para dar continuidade às ações no âmbito do Programa Adote uma Praça. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh)
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Governador Ibaneis Rocha assina prorrogação de validade do concurso de auditores de atividades urbanas até 2028
O governador Ibaneis Rocha autorizou, nesta terça-feira (24), a prorrogação até 27 de março de 2028 da validade do concurso público para auditor de atividades urbanas e auditor fiscal de atividades urbanas. A medida garante mais tempo para a convocação de aprovados e reforça a atuação do Estado em áreas essenciais como fiscalização de obras, meio ambiente, transporte e vigilância sanitária. O chefe do Executivo destacou que a medida é importante para garantir mais oportunidades aos aprovados. “A gente sabe a dificuldade hoje de quem estuda, passa no concurso e, muitas vezes, não consegue ser nomeado por questões orçamentárias. Essa prorrogação é legítima e garante mais tempo para que essas pessoas possam ser chamadas”, afirmou. A prorrogação foi formalizada por meio de um edital elaborado pela Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) que será publicado no Diário Oficial do DF (DODF) de quarta-feira (25). A medida atende a uma demanda das carreiras envolvidas, diante da necessidade de recomposição do quadro de servidores. Para o governador Ibaneis Rocha, a prorrogação da validade do concurso é legítima e garante mais tempo para as pessoas aprovadas serem chamadas | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O presidente do Instituto Brasília Ambiental, Rôney Nemer, explicou que o concurso perderia a validade neste mês e poderia ficar sem respaldo jurídico, o que motivou o pedido de prorrogação específica. “Esse concurso venceria agora e havia o risco de não termos a prorrogação garantida. Por isso, levamos essa demanda ao governador, que atendeu ao pedido da categoria e garantiu mais dois anos para que possamos chamar os aprovados”, destacou. "Hoje temos muitos servidores se aposentando e poucos na ativa. Isso impacta diretamente o serviço público. Com mais servidores, conseguimos melhorar a fiscalização e o atendimento à população" Rôney Nemer, presidente do Instituto Brasília Ambiental Segundo ele, a medida é fundamental para recompor a carreira. “Hoje temos muitos servidores se aposentando e poucos na ativa. Isso impacta diretamente o serviço público. Com mais servidores, conseguimos melhorar a fiscalização e o atendimento à população”, acrescentou. A carreira de auditoria de atividades urbanas abrange áreas estratégicas para o funcionamento da cidade. Entre as atribuições estão a fiscalização de obras, o acompanhamento de atividades econômicas, o controle sanitário de estabelecimentos, a fiscalização do transporte público e a gestão ambiental. O concurso, lançado em 2022, tinha validade inicial de dois anos e agora foi prorrogado por mais dois. A ampliação do prazo permite que o governo continue convocando aprovados conforme a disponibilidade orçamentária e a necessidade das áreas. A expectativa é que novas nomeações ocorram de forma gradual, de acordo com o planejamento do governo.
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Quarta audiência pública do PDTU será no dia 28 deste mês
A 4ª audiência pública sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU) e o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) será realizada no dia 28 deste mês, no auditório do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O aviso da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF) foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (2). O futuro do transporte público e da mobilidade urbana no DF será tema de encontro | Foto: Divulgação/Semob-DF Aberto à população, o encontro terá como foco a apresentação do relatório final e da minuta do projeto de lei que consolida diretrizes e recomendações para o futuro do transporte e da mobilidade urbana no Distrito Federal. De caráter consultivo, o evento abrirá espaço para quem desejar contribuir com sugestões e subsídios que possam aperfeiçoar o documento. Quem desejar se manifestar oralmente na sessão presencial deverá fazer inscrição prévia junto à organização do evento durante a audiência, com atendimento por ordem de inscrição. Já as contribuições por escrito serão recebidas por meio de formulário específico disponibilizado aos participantes, e consideradas válidas quando identificadas (pessoa física ou jurídica) e relacionadas ao tema em discussão. “É ouvindo a população que conseguimos aprimorar as propostas e construir soluções mais justas, eficientes e sustentáveis” Zeno Gonçalves, secretário de Transporte e Mobilidade “A participação popular é essencial para que o planejamento de transporte e mobilidade reflita a realidade de quem se movimenta pela cidade, por diversos modais, todos os dias. É ouvindo a população que conseguimos aprimorar as propostas e construir soluções mais justas, eficientes e sustentáveis para o Distrito Federal”, afirma o secretário de Transporte e Mobilidade do DF, Zeno Gonçalves. A audiência será transmitida em tempo real pela internet. As orientações sobre os canais de transmissão e os procedimentos de acesso online serão divulgadas previamente e ficarão disponíveis até o encerramento da audiência no site da Semob e neste site. Para quem for participar presencialmente, a recepção e o credenciamento começam às 8h30, e será necessário assinar lista de presença com dados de identificação e contato. 4ª Audiência Pública do PDTU/DF Data: dia 28 Horário: das 9h às 12h (credenciamento a partir das 8h30) Local: Auditório do Dnit - Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes. *Com informações da Semob-DF
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Campanha Cartão Vermelho para o Racismo entra em campo na decisão entre Flamengo e Corinthians no Mané Garrincha
A decisão da Supercopa Rei entre Flamengo e Corinthians, neste domingo (1º/2), às 16h, na Arena BRB Mané Garrincha, em Brasília, terá mais do que a disputa por um título em campo. Diante de um público estimado em 70 mil pessoas, o estádio será palco de uma grande manifestação coletiva contra o racismo com a realização da campanha Cartão Vermelho para o Racismo. Antes do apito inicial, servidores da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) distribuirão cartões vermelhos na entrada do estádio. Em seguida, torcedores, jogadores, comissões técnicas e equipe de arbitragem levantarão os cartões simultaneamente, formando um minuto de protesto e conscientização contra qualquer forma de discriminação racial. Antes do apito inicial, servidores da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) distribuirão cartões vermelhos na entrada do estádio | Fotos: Jhonatan Vieira/Sejus-DF A ação também será reforçada nos telões e nas peças de comunicação visual da arena, levando ao público a mensagem de tolerância zero ao racismo e de valorização da diversidade. A iniciativa transforma um dos símbolos mais conhecidos do futebol em ferramenta de mobilização social. Criada pela Sejus-DF em parceria com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a campanha estreou em maio de 2025, na partida entre Vasco e Palmeiras, também no Mané Garrincha, e desde então percorre estádios de diferentes regiões do país. O gesto já foi repetido em jogos do Campeonato Candango, da Copa do Brasil, de várias séries do Campeonato Brasileiro e do Campeonato Brasileiro Feminino Sub-17, sempre com adesão de atletas, árbitros e torcedores. Em Belém (PA), mais de 45 mil pessoas levantaram o cartão vermelho no clássico entre Remo e Paysandu, demonstrando a força da mobilização coletiva e ampliando o alcance nacional da mensagem antirracista. A campanha de combate ao racismo já foi realizada em vários campeonatos nacionais Idealizadora da iniciativa, a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, destaca que a proposta é transformar o futebol em vitrine permanente de conscientização. “Esse acordo com a CBF firma o compromisso do futebol em abrir espaço para falarmos de igualdade racial. Em todas as comunicações nos estádios, a mensagem será a mesma: cartão vermelho para o racismo”, afirma. Para o presidente da CBF, Samir Xaud, a campanha reforça o papel social do esporte. “O futebol é de todo mundo e não aceita mais esse tipo de atitude. Temos que ser duros contra o racismo e fazer essa mensagem chegar a todo o país”, declarou. Acordo oficializa campanha nas competições nacionais Nesta quinta-feira (29), o Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) publicou o extrato do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo do Distrito Federal, por meio da Sejus-DF, e a CBF. O documento oficializa a realização da campanha nas principais competições organizadas pela entidade, como Campeonato Brasileiro, Copa do Brasil, Brasileirão Feminino A-1 e Copa do Brasil Feminina. [LEIA_TAMBEM]Assinado em agosto de 2025 pelo governador Ibaneis Rocha, o acordo tem vigência até 2027 e consolida a iniciativa como política permanente de enfrentamento ao racismo nos estádios. A parceria integra a Política Distrital de Prevenção e Combate ao Racismo nos Estádios, instituída pela Lei Vinícius Júnior, e estabelece cooperação para ações de comunicação, mobilização de público e promoção de práticas antidiscriminatórias no futebol brasileiro. Com isso, o gesto de erguer o cartão vermelho deixa de ser uma ação pontual e passa a integrar o calendário oficial do esporte, levando a mensagem de respeito, diversidade e tolerância zero ao racismo a milhões de torcedores em todo o país. *Com informações da Sejus-DF
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Programa Conexão Cultura DF define regras e destina R$ 9 milhões para 2026
Na edição desta quinta (22) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta (22), a Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec-DF) publicou a Portaria nº 11, que define as regras e os valores para a execução do programa Conexão Cultura DF ao longo do ano. Ao todo, serão destinados R$ 9 milhões para apoiar artistas, produtores, grupos e agentes culturais, tendo como focos a circulação de projetos, a participação em eventos estratégicos e o fortalecimento da identidade cultural do DF dentro e fora do país. Produções culturais de diversos segmentos são o foco do edital permanente, que permite a apresentação mensal de propostas | Foto: Divulgação/Secec-DF [LEIA_TAMBEM]A nova portaria revoga a norma anterior, atualizando valores e procedimentos para adequá-los ao planejamento cultural de 2026. Do montante total, R$ 8,3 milhões serão aplicados no edital permanente, que funciona de forma contínua ao longo do ano, permitindo que propostas sejam apresentadas mensalmente. Desse valor, R$ 6,5 milhões são voltados a pessoas físicas e R$ 1,8 milhão, a pessoas jurídicas. Os recursos estão distribuídos em quatro linhas de apoio: circulação nacional, internacional ou mista; participação em eventos estratégicos nacionais e internacionais, como feiras, festivais e mercados culturais; promoção de plataformas culturais; e intercâmbios, residências artísticas e cursos de capacitação de curta duração. A portaria também reserva R$ 700 mil para editais ordinários, que serão lançados conforme o planejamento da secretaria e dialogam diretamente com os objetivos do programa. Nesses casos, os critérios e a distribuição dos recursos serão detalhados em cada edital específico. Ações nacionais e internacionais “Estamos falando de um programa que leva a produção cultural do DF para outros territórios, cria oportunidades concretas para nossos artistas e fortalece a economia criativa” Claudio Abrantes, secretário de Cultura e Economia Criativa Cada projeto aprovado no edital permanente poderá receber até R$ 10 mil para ações nacionais e R$ 20 mil para ações internacionais, respeitando o teto de R$ 100 mil por proposta. A norma ainda estabelece referências claras para despesas com passagens, diárias e cachês, o que contribui para dar mais transparência, segurança jurídica e previsibilidade aos proponentes. “Estamos falando de um programa que leva a produção cultural do DF para outros territórios, cria oportunidades concretas para nossos artistas e fortalece a economia criativa”, enfatiza o titular da Secec-DF, Claudio Abrantes. “Ao definir regras claras e garantir recursos consistentes, reafirmamos o compromisso do governo com quem vive da cultura e com o direito da população de ver essa produção circular e ganhar visibilidade.” Criado para apoiar a mobilidade cultural e a inserção do DF em circuitos nacionais e internacionais, o Conexão Cultura DF tem se consolidado como uma das principais ferramentas de fomento à circulação artística no território. *Com informações da Secretaria de Cultura e Economia Criativa
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Primeira edição do projeto Casamento Comunitário de 2026 é confirmada para 22 de março
O sonho de oficializar a união em uma cerimônia especial já tem data marcada em 2026. O primeiro casamento comunitário do ano será realizado no dia 22 de março, reunindo casais de diferentes regiões administrativas em um momento de celebração, cidadania e garantia de direitos. A confirmação da data da primeira edição do ano foi oficializada com a publicação do Edital nº 02, de 19 de janeiro de 2026, nesta quarta-feira (21), no Diário Oficial do DF (DODF). O documento, divulgado pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), responsável pelo programa, detalha as regras, os critérios de participação e as formas de inscrição para os interessados em participar da iniciativa. As inscrições podem ser feitas até 6 de março via WhatsApp ou presencialmente nas Praças dos Direitos e no projeto GDF Mais Perto do Cidadão | Fotos: Jhonatan Vieira/Sejus De acordo com o edital, as inscrições seguem abertas até o dia 6 de março de 2026 e podem ser realizadas de forma online ou presencial. Os interessados podem entrar em contato pelo WhatsApp (61) 98382-0147, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30. Presencialmente, os atendimentos ocorrem nos seguintes locais: Praça dos Direitos da Ceilândia (QNN 13 – Ceilândia Norte); Praça dos Direitos do Itapoã (Quadra 203, Del Lago II); Estação Cidadania do Recanto das Emas (Quadra 113, Lote 9); Edições do programa GDF Mais Perto do Cidadão, às sextas-feiras, das 9h às 16h, e aos sábados, das 9h às 12h. Para participar, é necessário que ambos os noivos tenham 18 anos ou mais, residam no Distrito Federal e comprovem hipossuficiência de renda, conforme os critérios do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A renda familiar mensal per capita deve ser de até meio salário mínimo, além da inexistência de impedimento legal para o casamento. Etapas do processo seletivo Os noivos receberão desde os trajes até a cerimônia civil do matrimônio A 1ª edição do Casamento Comunitário de 2026 será composta por cinco fases: inscrição, divulgação da lista de casais selecionados, entrega da documentação nos cartórios, encontro preparatório com ensaio geral e, por fim, a cerimônia civil, que será realizada em local a ser divulgado posteriormente pela Sejus. Após a análise da documentação, os casais aptos serão encaminhados aos cartórios de registro civil indicados pela secretaria para a habilitação do casamento. Caso haja pendências documentais, os inscritos não selecionados permanecem em fila de espera para próximas edições, mediante regularização. "Cada edição representa a concretização de sonhos e o reconhecimento do Estado na vida dessas famílias" Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania “O Casamento Comunitário é uma ação de cidadania que garante direitos, fortalece vínculos familiares e promove dignidade. Cada edição representa a concretização de sonhos e o reconhecimento do Estado na vida dessas famílias”, destaca a secretária de Justiça e Cidadania do DF, Marcela Passamani. Criado em 2021, o programa Casamento Comunitário, promovido pela Sejus, é uma política pública que garante a oficialização gratuita da união civil de casais em situação de vulnerabilidade social no DF. Desde a sua criação, mais de mil casais já foram beneficiados pelo programa. Somente em 2025, ao longo de quatro edições realizadas, mais de 400 casais oficializaram a união. [LEIA_TAMBEM]Além de assegurar a isenção total das taxas cartoriais, a iniciativa oferece aos noivos uma experiência integral, pensada para transformar o dia do casamento em um momento único e inesquecível. Os casais têm direito a vestidos de noiva e ternos, fornecidos por ateliês parceiros, além de maquiagem e cabelo, chegada em carros de luxo, cerimonial completo com passarela exclusiva, decoração especial, registros fotográficos profissionais, espaço exclusivo para fotos e uma área de alimentação destinada aos casais e seus convidados. Casamento Comunitário – 1ª edição de 2026 Data da cerimônia: 22 de março Inscrições até: 6 de março WhatsApp: (61) 98382-0147 Locais: Praças dos Direitos da Ceilândia e do Itapoã, Estação Cidadania do Recanto das Emas e edições do GDF Mais Perto do Cidadão Mais informações: www.sejus.df.gov.br ou subdhir@sejus.df.gov.br *Com informações da Sejus-DF
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Prazo para instalar QR Code em carros de aplicativo é estendido para fevereiro de 2026
Os motoristas que fazem transporte por aplicativo têm até 23 de fevereiro de 2026 para instalar nos veículos o adesivo em QR Code que permitirá ao passageiro acessar informações para aumentar a segurança, a transparência e a confiança no serviço prestado à população. A prorrogação do prazo está prevista na Portaria nº 340, publicada na edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (17). Segundo a norma, até a nova data, a fiscalização terá caráter predominantemente orientador. “Do universo de 59 mil prestadores dos 10 aplicativos cadastrados na Semob, 20.642 emitiram o selo. Por isso, decidimos postergar o prazo”, explica o secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves. O descumprimento da medida implicará sanções administrativas, que podem variar de multas até a apreensão do veículo | Foto: Divulgação/Semob-DF Após o novo prazo, o descumprimento da medida implicará sanções administrativas, que podem variar de multas até a apreensão do veículo em casos de transporte não autorizado. Para ter acesso ao QR Code, os motoristas devem atualizar os dados do cadastro por meio do Portal do Condutor da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF), inclusive com o envio de foto. Após fazer esse procedimento, o prestador deverá acessar a área de serviços do site, e acessar o menu de "Emissão de Dístico STIP", onde é possível imprimir o selo. Como funciona? O adesivo deve ser colocado no para-brisa do veículo, em local visível tanto para usuários quanto para agentes de fiscalização. O dístico poderá ser lido por qualquer smartphone comum, de forma que o passageiro poderá ter acesso a informações básicas, como autorização e nome do motorista, além da placa e do modelo do carro. [LEIA_TAMBEM]O QR Code também vai facilitar a consulta completa pelos agentes de fiscalização, com dados atualizados em tempo real, como número da autorização vigente, foto do prestador e vínculo com a empresa operadora. O sistema conta com mecanismos de segurança da informação e criptografia, para evitar clonagem ou falsificação, e respeitará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que dados sensíveis sejam acessados apenas por autoridades competentes. Confira o passo a passo no Manual de Emissão de Dístico STIP. *Com informações da Semob-DF
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Novas regras reforçam educação de adolescentes em medidas socioeducativas no DF
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) e a Secretaria de Educação (SEEDF) formalizaram, nesta sexta-feira (12), a Portaria Conjunta nº 32/2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O novo normativo atualiza e consolida diretrizes para oferta, implementação, acompanhamento e avaliação da política pública de escolarização de adolescentes e jovens em internação provisória, em cumprimento de medidas socioeducativas — internação, internação-sanção, semiliberdade e meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade) —, além daqueles atendidos pelo Núcleo de Atendimento Integrado (NAI). A iniciativa reforça o compromisso das duas pastas com o direito à educação, previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A portaria substitui normas anteriores, atualiza fluxos de trabalho e aprimora a articulação intersetorial, garantindo que cada etapa da escolarização seja assegurada durante todo o percurso socioeducativo. Novo normativo atualiza e consolida diretrizes para oferta, implementação, acompanhamento e avaliação da política pública de escolarização de adolescentes e jovens em internação provisória | Fotos: Divulgação/Sejus-DF Garantia de acesso, permanência e acompanhamento escolar Entre as principais responsabilidades da Secretaria de Educação está a oferta de ensino de qualidade em todas as modalidades e etapas, incluindo Educação Básica, Educação Profissional e Atendimento Educacional Especializado (AEE). A SEEDF também passa a assegurar matrícula a qualquer tempo — independentemente de documentação —, reserva de vaga em escolas de origem e acompanhamento contínuo da trajetória escolar desses estudantes. A pasta também será responsável pela atuação pedagógica nos Núcleos de Ensino das Unidades de Internação Socioeducativas (Nuens), pela formação continuada dos profissionais envolvidos e pela elaboração de orientações, fluxos e diretrizes que nortearão o trabalho educativo no sistema socioeducativo. A SEEDF ainda disponibilizará servidores para atuação no NAI, garantindo suporte técnico e pedagógico. [LEIA_TAMBEM]Integração entre socioeducação e escolarização Já a Sejus-DF, por meio da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo (Subsis), terá papel central na mobilização dos adolescentes para o processo educativo, garantindo acesso aos espaços de aprendizagem, acompanhamento da evolução escolar e estrutura adequada para o funcionamento das atividades pedagógicas dentro das unidades de internação. A secretaria também será responsável por implementar ações de incentivo à frequência, assegurar materiais didáticos e condições de estudo, viabilizar atividades externas autorizadas e manter fluxos de comunicação com a SEEDF sobre a rotina escolar, movimentações internas e eventuais interrupções de atividades. A portaria ainda reforça que a Sejus deve garantir o acompanhamento de adolescentes em semiliberdade e meio aberto, apoiar projetos pedagógicos e ofertar cuidados específicos, como atenção à saúde mental e atendimento a jovens com deficiência. A portaria conjunta atualiza fluxos de trabalho e aprimora a articulação intersetorial, garantindo que cada etapa da escolarização seja assegurada durante todo o percurso socioeducativo Ações conjuntas e governança da política As duas secretarias passam a compartilhar responsabilidades em diversas frentes, como o acompanhamento das atividades educacionais, a formação continuada de profissionais, a avaliação constante da política pública, a definição de espaços físicos adequados e a articulação para o cumprimento de direitos educacionais. A portaria também determina reuniões periódicas de coordenação intersetorial, transparência para órgãos de controle e indicação de representantes de cada secretaria para monitorar a execução da política. Não há transferência de recursos financeiros entre as pastas — cada uma arcará com suas despesas dentro do planejamento orçamentário. Com a publicação, ficam revogadas as Portarias Conjuntas nº 10/2018 e nº 14/2025. A nova regulamentação entra em vigor na data de sua publicação. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF)
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TechGov-DF 2025 celebra inovação e transformação digital no GDF
O Governo do Distrito Federal (GDF) premiou, nesta segunda-feira (20), as melhores soluções tecnológicas desenvolvidas por servidores e gestores públicos durante o 1º Prêmio TechGov-DF 2025. A iniciativa, promovida pela Secretaria de Economia (Seec-DF), por meio da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), tem como objetivo valorizar projetos inovadores que fortalecem a transformação digital e aprimoram a eficiência na administração pública. Instituído pela Portaria nº 739, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o Reconhecimento Profissional TechGov-DF 2025 contemplou nove projetos de tecnologia da informação e comunicação (TIC) já implementados no governo. “Buscamos, com essa premiação, valorizar e referendar o trabalho dos servidores que, com criatividade e comprometimento, vêm contribuindo para uma gestão mais moderna, transparente e eficiente”, destacou o secretário-executivo da Setic, Wisney Oliveira. “Os projetos vencedores mostram que a transformação digital já é uma realidade no governo. São soluções criadas por servidores comprometidos em aproximar o Estado do cidadão, tornando os serviços mais acessíveis e eficazes.” As melhores soluções tecnológicas desenvolvidas por servidores e gestores públicos do GDF foram premiadas nesta segunda (20), durante o 1º Prêmio TechGov-DF 2025 | Foto: Vinícius de Melo/Seec-DF Seleção dos vencedores A premiação foi dividida em três categorias: Transformação Digital, Governança Digital e Inteligência Artificial. “O TechGov-DF 2025 é a prova de que investir em tecnologia é investir na qualidade de vida da população. Reconhecer esses projetos é essencial para consolidar o Distrito Federal como referência em gestão pública inovadora”, avaliou o secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, que fez questão de acompanhar as entregas dos nove selecionados (três por categoria). Na categoria Transformação Digital, o primeiro lugar foi conquistado por Vilton Gonzaga, da Secretaria de Governo (Segov-DF), com o projeto "ADM 24H – Administração Regional Digital 24h". O secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo, também celebrou a conquista: “Esse prêmio reconhece o esforço de modernização do governo. O Administração 24 Horas aproxima o cidadão do poder público, reduz prazos de resposta e reforça o compromisso do governador Ibaneis Rocha em oferecer soluções rápidas, econômicas e transparentes”. Na categoria Governança Digital, o vencedor foi Percilio Júnior, do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), com o projeto "Sistema de Gestão Integrada". Já na categoria Inteligência Artificial, o destaque foi Marineusa Aparecida Bueno, da Secretaria de Saúde (SES-DF), com o projeto "SAMia – Serviço de Assistência em Saúde Mental com uso de Inteligência Artificial". Ao todo, nove projetos foram premiados, divididos em três categorias: Transformação Digital, Governança Digital e Inteligência Artificial Segurança pública O secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, também comemorou a premiação dos projetos Hefesto 190/193 (segundo colocado em Transformação Digital) e Hefesto Alertas (terceiro lugar em Inteligência Artificial). “Ser reconhecido em duas categorias é motivo de grande orgulho para todos nós. É resultado do empenho e da competência das equipes técnicas da SSP-DF, que têm transformado a segurança pública do Distrito Federal com inovação, inteligência e integração”, afirmou. Ao final do evento, os nove vencedores apresentaram seus sistemas ao público, demonstrando, na prática, como as iniciativas premiadas vêm contribuindo para a modernização dos serviços públicos no DF. [LEIA_TAMBEM]MeuGDF Realizado na Escola de Governo (Egov), o TechGov-DF 2025 reuniu especialistas, gestores e servidores em uma programação que incluiu palestras, painéis e apresentações de casos de sucesso. Os participantes puderam debater temas atuais como inteligência artificial, governança digital e cibersegurança, com destaque para as palestras "A experiência do TCDF com uso da Inteligência Artificial", "Governança Digital no DF – avanços e desafios" e "Cibersegurança colaborativa – MISP e a cooperação digital no governo". Durante o encontro, também foi lançado o aplicativo MeuGDF, desenvolvido pela Setic. A plataforma reúne diversos serviços internos voltados aos servidores do GDF, como acesso à Identidade Funcional Digital, contracheques, informações sobre férias e abonos, além da abertura de chamados para serviços de tecnologia e infraestrutura predial. A ferramenta promete simplificar processos e personalizar a experiência de cada usuário, de acordo com seu perfil funcional. *Com informações da Secretaria de Economia (Seec-DF)
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Corpo de Baile do DF homenageia legado da professora e bailarina Gisèle Santoro
O Corpo de Baile do Distrito Federal dedicou suas primeiras aulas no recém-nomeado Centro de Dança do DF à professora e bailarina Gisèle Santoro. Após seu falecimento, em 9 de outubro, o Governo do Distrito Federal (GDF) oficializou a mudança, que rebatizou o espaço como Centro de Dança Gisèle Santoro, por meio do Decreto nº 47.806, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A decisão reconhece a importância da artista na história da dança em Brasília, na formação de bailarinos e no fortalecimento da cultura local. “O legado de Gisèle Santoro deve ser perpetuado através de iniciativas que fomentem a dança em toda sua potência. Mais ainda, Gisèle nos inspira a transformar a capital do país na capital da dança”, declarou o subsecretário do Patrimônio Cultural do DF, Felipe Ramón. Em suas primeiras aulas no recém-batizado Centro de Dança Gisèle Santoro, bailarinos compartilham momentos e aprendizados vividos ao lado da artista, falecida em 9 de outubro | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Formada na Escola de Danças Clássicas do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, Gisèle chegou a Brasília em 1962, a convite da russa Eugenia Feodorova, criadora da Fundação Brasileira de Ballet. Na capital, conheceu o maestro Cláudio Santoro, com quem se casou e promoveu importantes iniciativas de música e dança. Após o golpe militar de 1964, o casal se exilou na França e depois na Alemanha, onde Gisèle integrou por sete anos o Teatro Municipal de Heidelberg. De volta ao Brasil em 1978, ela participou ativamente da inauguração do Teatro Nacional, colaborando na formação da orquestra, do coro e de outros departamentos da instituição. Também fundou o Ballet de Câmara Gisèle Santoro e o Ballet de Brasília, escolas que marcaram a formação de bailarinos e professores ao longo de décadas. Além disso, organizou eventos de grande impacto, como a Mostra de Dança de Brasília e o Seminário Internacional de Dança. Luis Ruben Gonzalez, diretor artístico do Corpo de Baile do DF: "A Gisèle era nossa segunda mãe na dança, nos passou esse amor imenso pela arte. O que a gente é hoje e o que vai continuar sendo vem dela também" Novos talentos como herança O Centro de Dança Gisèle Santoro, vinculado à Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec-DF), atua na formação de novos talentos, especialmente jovens em situação de vulnerabilidade, oferecendo aulas gratuitas no contraturno escolar pela Escola de Formação Bailarinos de Brasília. Em fevereiro deste ano, o espaço inaugurou o primeiro Corpo de Baile profissional do DF, composto por 16 bailarinos que se preparam para apresentar, em dezembro, o tradicional espetáculo O Quebra-Nozes. [LEIA_TAMBEM]O diretor artístico do grupo, Luis Ruben Gonzalez, destacou que o equipamento público funciona de forma estratégica para a dança em Brasília, oferecendo estrutura adequada e acolhimento aos profissionais. “Todo mundo tem acesso a várias modalidades, não só balé clássico, com um piso de qualidade, salas climatizadas, camarins, banheiros, refeitório e toda a estrutura necessária para tantas horas de trabalho intenso no corpo, que é bom em todos os aspectos, inclusive o mental”, explicou. Ele também ressaltou a importância da herança deixada pela professora: “A Gisèle era nossa segunda mãe na dança, nos passou esse amor imenso pela arte. O que a gente é hoje e o que vai continuar sendo vem dela também. Eu cheguei em Brasília como convidado em 2003, ela me abraçou e me ajudou profissionalmente. Um dos grandes sonhos dela era ter um corpo de baile, e é um orgulho poder dirigir artisticamente esse projeto, onde ela tem muito protagonismo”. O bailarino Lucas Nascimento Moreira Pio Teixeira guarda boas recordações de Gisèle Santoro: "Com ela vi pela primeira vez profissionais de balé, quando eu tinha 8 anos" Para o bailarino Lucas Nascimento Moreira Pio Teixeira, 24 anos, a professora foi determinante para que a dança se tornasse profissão: “Ela foi a primeira professora que eu tive. Com ela vi pela primeira vez profissionais de balé, quando eu tinha 8 anos. Ela me mostrou que era o que eu queria e que essa porta poderia ser um trabalho, não só um hobby”. O bailarino Renato da Silva, 32, lembra da última vez que encontrou a mestra: “Um dos últimos pedidos dela ao governo foi a fundação de um corpo de baile no DF. Na última apresentação que fizemos, na Ermida Dom Bosco, a Gisèle estava lá e viu o corpo de baile acontecer. Acho mais que merecido o Centro levar o nome dela, porque ela é a figura mais alta da representação da dança na cidade. Brasília, Gisèle Santoro e a dança se unem, se fundem”, relatou.
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GDF autoriza concurso para a educação com mais de 10 mil vagas
O Governo do Distrito Federal (GDF) autorizou um novo concurso público para a Secretaria de Educação do DF (SEEDF), com 2.650 vagas imediatas e 7.954 para formação de cadastro de reserva. A Portaria nº 825, de 10 de outubro, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (14) e tem como objetivo ampliar o quadro de servidores efetivos e assegurar a continuidade das ações pedagógicas e administrativas da rede pública de ensino. O certame contemplará cargos das carreiras de magistério público e políticas públicas e gestão educacional do DF, com oportunidades para professores da educação básica, pedagogos-orientadores educacionais, gestores e analistas em políticas públicas e gestão educacional, incluindo a especialidade de monitor. "Esse concurso vai nos permitir ampliar o quadro de servidores, garantir mais estabilidade e continuar investindo na valorização dos educadores e na qualidade da aprendizagem" Hélvia Paranaguá, secretária de Educação “O ingresso de novos profissionais é fundamental para fortalecer o trabalho pedagógico e a gestão das nossas escolas. Esse concurso vai nos permitir ampliar o quadro de servidores, garantir mais estabilidade e continuar investindo na valorização dos educadores e na qualidade da aprendizagem. Isso é a prova de que o governo está cumprindo seu acordo com as duas categorias e com a população”, destacou a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá. O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável por igual período. A portaria estabelece, ainda, que 10% das vagas previstas deverão ser preenchidas em até 12 meses após a homologação do resultado final, podendo esse percentual ser ampliado de acordo com a necessidade do serviço público e a disponibilidade orçamentária. Serão abertas 2.650 vagas imediatas e mais de sete mil para cadastro de reserva | Foto: Felipe de Noronha/SEEDF A Secretaria de Educação será responsável por conduzir todo o processo, desde a elaboração do edital, que será aberto no primeiro semestre de 2026, até a homologação do certame, com acompanhamento técnico da Secretaria de Economia e da Procuradoria-Geral do DF. “Estamos construindo uma política permanente de renovação e fortalecimento da carreira. Cada novo servidor que chega traz energia, inovação e compromisso com o futuro da educação do Distrito Federal”, completou a secretária. *Com informações da Secretaria de Educação do DF
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GDF cria Comitê Distrital de Bem-Estar e Saúde Mental para servidores públicos
O Governo do Distrito Federal oficializou, nesta terça-feira (30), a criação do Comitê Distrital de Bem-Estar e Saúde Mental, formado por representantes de órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional. A portaria que institui o novo grupo de trabalho foi assinada pelo secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, e pelo secretário-executivo de Valorização e Qualidade de Vida (Sequali), Epitácio Júnior, durante o I Encontro de Bem-Estar e Saúde Mental, realizado na Escola de Governo (Egov). O comitê será responsável por apoiar estudos e pesquisas; planejar e realizar ações de prevenção, a partir da gestão humanizada e colaborativa; assim como poderá sugerir a construção de parcerias institucionais para a promoção do bem-estar e saúde mental do funcionalismo público do DF. O grupo será composto por oito integrantes da Secretaria de Economia (Seec-DF), dois da Secretaria de Educação (SEEDF), dois da Secretaria de Saúde (SES-DF) e dois da Defensoria Pública do Distrito Federal. “Estamos criando um grupo de trabalho para se concentrar no tema. Realizar pesquisas e se debruçar com dedicação em ações preventivas e efetivas. Hoje, a saúde mental está entre os maiores motivos de afastamento dos nossos servidores”, destaca o secretário-executivo Epitácio Júnior. Para o secretário de Economia, Daniel Izaias, com a atuação do comitê o governo vai ter uma visão mais pontual dos problemas, para poder atuar melhor. “Poderão realizar pesquisas e contarão com apoio das pastas para buscar ações preventivas eficientes. Será um grupo dedicado a pensar e buscar a implementação da política distrital de saúde mental”, explica. A portaria que institui o novo grupo de trabalho foi assinada pelo secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, e pelo secretário-executivo de Valorização e Qualidade de Vida da Seec, Epitácio Júnior | Foto: Vinícius de Melo/Seec Na avaliação do secretário, a política distrital amplia o conceito de saúde mental para a saúde organizacional. “Produtividade e desenvolvimento só são possíveis em ambientes de trabalho saudáveis”, avalia. “Antes, a maior preocupação era só com a saúde física. Mas, na medida em que a sociedade vai se dinamizando, os processos vão ficando cada vez mais complexos e o uso de ferramentas e automação de processos vai fazendo com que o ser humano seja cobrado por mais produtividade, isso começa a afetar a saúde mental dos servidores”, completa. Esforço coletivo O I Encontro de Bem-Estar e Saúde Mental também destacou a importância da Política Pública Distrital de Bem-Estar e Saúde Mental no Trabalho instituída no DF, por decreto publicado em julho passado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A legislação estabelece diretrizes para prevenir o adoecimento e valorizar os servidores públicos. A política está estruturada em quatro eixos principais: Promoção da Saúde, Prevenção ao Adoecimento, Capacitação e Cuidado. Para o secretário-executivo Epitácio Júnior, o encontro representa uma “virada de página” no enfrentamento dos problemas relacionados à saúde mental dos servidores. Ele destacou que o DF é a primeira unidade da federação a instituir, por decreto, uma política pública voltada ao tema. “Isso muda a forma de tratamento, que deixa de ser apenas uma demanda individual do servidor e passa a ser um compromisso do governo”, afirmou. A psicóloga Jacqueline Ferraz, da Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (Subsaúde) da Seec, ressaltou a importância da participação coletiva para o sucesso da política. Em sua palestra, Estratégias preventivas e cuidados especializados no contexto da saúde mental, ela reforçou que a responsabilidade deve ser compartilhada. “Tanto cada pessoa, quanto a instituição como um todo e a sociedade de uma maneira geral devem atuar de forma paralela, contínua e permanente para favorecer a saúde mental individual e coletiva, uma vez que uma depende da outra”, destaca. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Publicada lista final de delegados e conselheiros eleitos na 6ª Conferência Distrital das Cidades
A comissão organizadora da 6ª Conferência Distrital das Cidades (CDC) divulgou a lista final com os 24 delegados e suplentes representantes da sociedade civil, após a análise dos recursos apresentados. Os nomes e entidades dos eleitos foram publicados no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (26), por meio da Resolução nº 04/2025. A análise dos recursos foi concluída durante a 14ª Reunião Ordinária da Comissão Organizadora, realizada na última terça-feira (23), quando a Subcomissão Recursal e de Validação apresentou o relatório com os resultados. Vale destacar que os delegados representam movimentos populares, trabalhadores, empresários, organizações não governamentais (ONGs), entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa do DF. Eles irão representar o DF na etapa nacional do evento, organizado pelo Ministério das Cidades. A análise dos recursos foi concluída durante a 14ª Reunião Ordinária da Comissão Organizadora, realizada na última terça-feira (23) | Foto: Divulgação/Seduh-DF Além dos delegados, foi publicada a lista de representantes de movimentos populares de habitação que irão compor o Conselho de Desenvolvimento Habitacional do DF (Condhab), o Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab) e o Conselho Gestor do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). Nessa mesma listagem, estão descritos ainda os membros eleitos para compor a comissão preparatória responsável por definir a composição, metodologia, paridade e estrutura do Conselho Distrital das Cidades (ConCidades-DF). 6ª Conferência Distrital das Cidades Promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a 6ª CDC teve como objetivo estimular o debate democrático sobre o futuro das cidades. A participação popular foi ampliada com a transmissão ao vivo pelo canal Conexão Seduh, no YouTube. O evento ocorreu nos dias 29, 30 e 31 de agosto, no Museu Nacional da República. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)
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Lançado edital de R$ 7 milhões para celebrar o Dia da Consciência Negra
A Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (Secec-DF) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (26), o Edital de Chamamento Público nº 25/2025 para selecionar uma organização da sociedade civil responsável pela execução do Projeto Consciência Negra 2025, de 20 a 22 de novembro, na área do Museu Nacional da República. Com investimento previsto de R$ 7 milhões, a iniciativa tem como objetivo celebrar o Dia da Consciência Negra, reconhecendo a contribuição histórica da população negra para o desenvolvimento do Brasil e fortalecendo ações de valorização cultural e combate ao racismo. A programação incluirá shows musicais, debates, exposições e outras manifestações afro-brasileiras, com ênfase na participação de artistas locais, nacionais e internacionais. A área externa do Museu Nacional da República receberá shows e manifestações culturais entre 20 e 22 de novembro | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília O edital permite a atuação em rede de mais de uma entidade, mas exige que a organização proponente comprove experiência mínima de dois anos em projetos culturais similares. As inscrições estarão abertas de 26 de setembro a 25 de outubro, exclusivamente pela plataforma Parcerias GDF. [LEIA_TAMBEM]Segundo a Secec-DF, a proposta vencedora deverá contemplar ações de acessibilidade, sustentabilidade e inclusão social, seguindo a Política Cultural de Acessibilidade do DF e as diretrizes nacionais sobre igualdade racial. O secretário de Cultura e Economia Criativa, Claudio Abrantes, destacou que o projeto reafirma o papel do Distrito Federal como referência na promoção da diversidade cultural: “Mais do que um evento, é uma ação de valorização da memória, da resistência e da produção cultural negra, fortalecendo o compromisso do GDF com a igualdade racial e a democracia cultural”, afirmou. O resultado final do processo terá validade de seis meses, e a parceria será formalizada por meio de um termo de colaboração. *Com informações da Secretaria de Cultura e Economia Criativa
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Conselhos superiores da UnDF serão eleitos em outubro
A Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF) lançou edital para a escolha de representantes da comunidade que preencherão as vagas eletivas do Conselho Universitário (Consuni), do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão (Consepe) e do Conselho Administrativo do Fundo da Universidade (CADFunDF) para o biênio 2025-2027. As inscrições das candidaturas para os três colegiados deverão ser feitas no período de 16 a 19 deste mês, em plataforma online a ser disponibilizada no site da UnDF. As foram publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (5). Reitoria da universidade será escolhida no próximo ano; votação dos conselhos antecede esse processo | Foto: Divulgação/UnDF Participam das eleições os servidores do quadro técnico-administrativo, estudantes de graduação e de pós-graduação regularmente matriculados, além de docentes em exercício na UnDF ou nas suas escolas vinculadas ― Escola Superior de Ciências da Saúde (Escs), Escola Superior de Gestão (ESG), Escola Superior de Polícia Civil (ESPC), Escola Superior de Educação, Magistério e Artes (Eema) e Escola Superior de Engenharias, Tecnologia e Inovação (Eseti) ―, independentemente da área de atuação. “O Distrito Federal tem um histórico muito responsável e consistente com os processos democráticos de constituição e implantação de espaços colegiados de tomadas de decisão” Simone Benck, reitora pro-tempore da UnDF A condução do processo eleitoral será feita pela Comissão Eleitoral Provisória da UnDF (CEPUnDF). “Este é um momento em que nossa comunidade acadêmica é chamada a se engajar no processo eleitoral, conhecendo os candidatos e suas propostas”, afirma Guilherme Baroni, presidente do colegiado. “Mais do que escolher representantes, trata-se de uma oportunidade de debater ideias e ações que fortalecem o projeto institucional”, enfatiza o gestor. “Que o pleito marque mais uma etapa de consolidação da UnDF como uma importante instituição de ensino superior do Distrito Federal e região.” Reitora pro tempore da UnDF, Simone Benck reforça: “O Distrito Federal tem um histórico muito responsável e consistente com os processos democráticos de constituição e implantação de espaços colegiados de tomadas de decisão. Esse é um grande passo que a universidade dá para que toda a comunidade acadêmica e sociedade civil possam assumir a responsabilidade das decisões universitárias. Um passo que antecede à escolha, em 2026, do novo reitor da universidade, também, nos termos da gestão democrática”. Sobre a eleição Processo eleitoral será acompanhado e auditado pela Controladoria Setorial da UnDF De acordo com o edital, a eleição ocorrerá, em turno único, em 6 de outubro, por meio de sistema eletrônico a ser previamente divulgado no site da UnDF. O voto é direto, secreto e facultativo. A divulgação do resultado final está prevista para 14 de outubro. Cada eleitor poderá votar apenas na representação correspondente ao seu segmento (docente em docente, discente em discente, técnico-administrativo em técnico-administrativo), de acordo com a sua vinculação ao órgão setorial e observando as composições de cada colegiado. No ato da inscrição da candidatura, cada representante titular deverá indicar, obrigatoriamente, o seu respectivo suplente. “A Controladoria Setorial acompanhará e auditará a execução do processo eleitoral, nos termos estabelecidos no respectivo edital, observando a regularidade dos procedimentos, a aderência às normas aplicáveis e a conformidade dos registros no sistema eletrônico”, antecipa o controlador setorial Raphael Augusto. “O objetivo é garantir que o resultado reflita com fidelidade a manifestação dos votantes.” Representantes O Consuni e o Consepe são constituídos nos termos da legislação vigente por membros natos e eleitos, garantida a representação de todos os segmentos universitários e da sociedade civil. Para a composição do Consuni são destinadas cinco vagas para docentes, divididas em cinco titulares e seus suplentes, pertencentes ao mesmo segmento, eleitos pelos seus respectivos pares, e um representante docente de cada órgão setorial das escolas superiores (Escs, Eema, Eseti, ESG e ESPC). [LEIA_TAMBEM]Para os estudantes, são destinadas quatro vagas de titulares e seus suplentes, sendo duas de graduandos e duas de pós‑graduandos, eleitos pelos seus respectivos pares. Os representantes do corpo técnico-administrativo poderão concorrer a duas vagas de titulares e seus respectivos suplentes. Para o Consepe, apenas as vagas eletivas de coordenadores admitem suplentes. As vagas destinadas a docentes são uma para coordenador(a) de curso de pós-graduação, uma para coordenador(a) de curso de graduação e três representantes do corpo docente de cada centro interdisciplinar – Centro de Ciências Humanas, Cidadania e Meio Ambiente (Cochma), Centro de Educação, Magistério e Artes (Coemag), Centro de Engenharias, Tecnologia e Inovação (Coeti) e Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (Cocbs), totalizando 12 representantes. Para a representação estudantil no Consepe são destinadas seis vagas titulares: quatro para estudantes de graduação e duas de pós‑graduação, eleitos pelos seus respectivos pares. Já para os representantes do corpo técnico-administrativo são destinadas três vagas titulares. Para o Conselho Administrativo do Fundo da UnDF (CAFUnDF), há uma vaga eletiva disponível para o corpo docente e uma vaga para os discentes. Colegiados institucionais ⇒ Conselho Universitário (Consuni) Órgão máximo deliberativo da UnDF, responsável por estabelecer diretrizes gerais para a universidade, aprovar o regimento geral e o estatuto, além de deliberar sobre questões acadêmicas e administrativas de relevância institucional. ⇒ Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) Órgão superior responsável por deliberar sobre políticas e diretrizes relacionadas ao ensino, à pesquisa e à extensão na UnDF. ⇒ Conselho Administrativo do Fundo da UnDF (CAFUnDF) Órgão colegiado responsável pela gestão e administração do Fundo da Universidade do Distrito Federal (FunDF), conforme estabelecido pelo Decreto nº 42.987/2022, possuindo composição própria em razão de sua natureza administrativa e finalidades específicas. Os três conselhos são presididos pela Reitoria da UnDF. Todas as informações sobre o edital e o cronograma do processo eleitoral estão disponíveis no site da UnDF. Demais esclarecimentos e dúvidas devem ser encaminhadas para a Comissão Eleitoral Provisória no e-mail cepu@undf.edu.br. *Com informações da UnDF
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Detran-DF divulga calendário de licenciamento 2025
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) divulgou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (4), o calendário de licenciamento anual de veículos para 2025. Proprietários de automóveis, reboques e semirreboques ou demais veículos automotores registrados no DF devem ficar atentos aos prazos estabelecidos, que variam de acordo com o final da placa. De acordo com o cronograma: - Placas finais 1 e 2 – prazo até 30 de setembro; - Placas finais 3, 4 e 5 – prazo até 31 de outubro; - Placas finais 6, 7 e 8 – prazo até 30 de novembro; - Placas finais 9 e 0 – prazo até 31 de dezembro. O documento deve ser acessado diretamente pelo Portal de Serviços do Detran-DF, aplicativo do Detran-DF Digital ou Carteira Digital de Trânsito | Foto: Flávio Almeida/Detran-DF O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e) será liberado ao proprietário, não havendo restrições, após a quitação de todos os débitos vinculados ao veículo, incluindo: - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); - Multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo (vencidas); - Taxa de licenciamento anual; - Demais débitos pendentes de serviços. O documento deve ser acessado diretamente pelo Portal de Serviços do Detran-DF, aplicativo do Detran-DF Digital ou Carteira Digital de Trânsito (CDT — Senatran). A exigência do CRLV-e 2025 começa sempre no mês subsequente ao prazo final de licenciamento. Ou seja, a partir de 1º de outubro, os veículos com placas finais 1 e 2 já deverão portar o documento válido deste exercício, em formato digital ou impresso em papel A4. [LEIA_TAMBEM]“O licenciamento anual é fundamental para garantir que os veículos estejam em conformidade com a legislação de trânsito e possam circular com segurança. Orientamos os proprietários a se programarem e quitarem os débitos dentro do prazo, evitando transtornos e penalidades. O CRLV-e é simples de gerar pelos canais digitais e tem validade em todo o território nacional”, destacou a diretora de Condutores e Veículos do Detran-DF, Bruna Pacheco. O que diz a lei De acordo com o artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir um veículo não licenciado constitui infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 293,47, à aplicação de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ao recolhimento do veículo ao depósito. Já o artigo 232 do CTB estabelece que conduzir um veículo sem os documentos de porte obrigatório configura infração leve, com multa de R$ 88,38 e registro de três pontos na CNH. Desde janeiro de 2021, o documento de licenciamento deixou de ser emitido no antigo modelo em papel-moeda verde. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) passou a determinar a emissão exclusivamente digital. Assim, o proprietário de veículo registrado no Distrito Federal deve acessar o documento pelo Portal de Serviços, pelo aplicativo Detran-DF Digital ou pela Carteira Digital de Trânsito (CDT), da Senatran. O condutor também tem a opção de imprimir o documento em papel A4. Ambas as versões possuem validade legal e permitem a circulação em todo o território nacional. *Com informações do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF)
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UnDF amplia atuação no campo da pesquisa e inovação
A Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira (4), instrução que reconhece a Universidade como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), regulamenta as parcerias com fundações de apoio e estabelece diretrizes para a Política de Inovação. Simone Benck, reitora pro tempore da UnDF, explica que a norma visa reconhecer a potencialidade de atuação da Universidade no âmbito do desenvolvimento sócio, econômico e tecnológico distrital. “O reconhecimento como ICT possibilita a UnDF utilizar o Marco Legal de Inovação usufruindo de benefícios como incentivos fiscais, financiamentos específicos para pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), captação e concessão de recursos para atualização e implantação de laboratórios por meio da celebração de acordos de parceria com entidades públicas e privadas, sempre observando a legislação federal”, ressalta. Com a nova qualificação, a UnDF poderá acessar novas fontes de fomento à pesquisa, ampliar a colaboração entre instituições e atuar com mais autonomia na gestão de projetos de inovação tecnológica | Foto: Divulgação/UnDF Política de Inovação De acordo com a Instrução nº 40, a Política de Inovação da UnDF será coordenada pela Comissão de Inovação Tecnológica — que será criada no prazo de 180 dias — tendo como diretrizes o incentivo à inovação no setor público e na educação superior distrital; apoio ao desenvolvimento científico relevante para a realidade do Distrito Federal; gestão da propriedade intelectual no âmbito da Universidade; incentivo à interação, cooperação e transferência de tecnologia com o setor produtivo; e utilização de infraestrutura acadêmica e laboratorial para projetos de PD&I. Com a nova qualificação, a UnDF poderá acessar novas fontes de fomento à pesquisa, ampliar a colaboração entre instituições e atuar com mais autonomia na gestão de projetos de inovação tecnológica. *Com informações da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF)
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Licitação para construção de passarela na EPNB tem data marcada
O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) publicou nesta segunda-feira (11), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o aviso de licitação da Concorrência Eletrônica Nº 90022/2025, para a contratação semi-integrada de empresa especializada para construção de passarela, no km 3,9 da DF-075 (EPNB). O investimento previsto na futura passagem, cujo objetivo é tornar mais segura a travessia dos pedestres que passam pelo local, é de R$ 4.347.883,14. O início da sessão de disputa de preços está marcado para 6 de outubro, às 10h. Posteriormente, serão divulgadas as empresas habilitadas a participar da concorrência e, em seguida, a empresa vencedora do certame. Após o início das obras, a empresa contratada terá 210 dias para a conclusão dos serviços | Arte: Divulgação/DER-DF A última fase do processo licitatório será a assinatura do contrato e, na sequência, a publicação da ordem de serviço, o que dará início imediato aos trabalhos. Todo o trâmite deve levar aproximadamente 60 dias. Após o início das obras, a empresa terá 210 dias consecutivos para executar o serviço. Os serviços a serem executados são: projeto executivo; terraplenagem; sinalização vertical e horizontal; serviços de obras complementares; acessibilidade; paisagismo; sinalização de obras; canteiro de obras; pavimentação; serviços ambientais; execução de passarela em estrutura mista (concreto/metálica); e relatório plano ringging. *Com informações do DER-DF
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Sociedade civil pode se inscrever para compor o Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), por meio da Comissão Eleitoral do Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial (Codipir), lançou nesta quarta-feira (30), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o Edital nº 6/2025, que abre processo seletivo para escolha de representantes da sociedade civil para o biênio 2025-2027. O processo irá selecionar 11 entidades com atuação comprovada na promoção da igualdade racial, na defesa dos direitos da população negra e de outros grupos étnico-raciais não hegemônicos, como comunidades indígenas, ciganas, povos de terreiro e de matriz africana. Há cinco vagas prioritárias, uma para cada uma dessas comunidades. A seleção será realizada em cinco etapas: inscrição, julgamento, habilitação, votação e proclamação final | Foto: Divulgação/Sejus-DF O Codipir é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de controle social vinculado à Sejus. Sua principal função é contribuir para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de promoção da igualdade racial no Distrito Federal. O Conselho também atua no combate ao racismo e na valorização das expressões culturais e religiosas dos povos historicamente excluídos, promovendo o diálogo entre governo e sociedade civil. A seleção será realizada em cinco etapas: inscrição, julgamento, habilitação, votação e proclamação final. Podem se candidatar organizações legalmente constituídas há pelo menos três anos ou coletivos reconhecidos por sua atuação no tema. O prazo de inscrição é de 30 dias corridos a partir da data de publicação do edital, com entrega da documentação presencialmente na sede do Codipir. O edital completo, com os requisitos e documentos necessários, está disponível no site da Sejus (www.sejus.df.gov.br). Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail codipir@sejus.df.gov.br ou pelo telefone (61) 2244-1289. A participação no conselho é uma forma de fortalecer o controle social das políticas públicas e garantir a representatividade dos grupos historicamente excluídos nos espaços de decisão do Distrito Federal. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF)
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Inscrições para o projeto Pró-Comunidade estão abertas
O projeto Pró-Comunidade, iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF), está com inscrições abertas até o dia 21 deste mês. O Edital de Chamamento nº 30/2025 foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (17). São 80 vagas para os cursos de estética corporal e facial, maquiagem profissional, barbeiro e designer de unhas. Os cursos serão ministrados em Ceilândia, de segunda a sexta-feira, com turmas nos períodos matutino e vespertino. Para participar, é preciso ter, no mínimo, 16 anos. *Com informações da Sedet-DF
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Formalizado acordo de cooperação para modernização do Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade
O Governo do Distrito Federal (GDF) deu mais um passo na estruturação de um projeto voltado à requalificação do Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade Dona Sarah Kubitschek. Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (4), o extrato do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre a Secretaria de Projetos Especiais (Sepe-DF), a Secretaria de Esporte e Lazer (SEL-DF), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (Fapto). Acordo visa desenvolver estudos técnicos sobre a viabilidade de modernização, operação, gestão e manutenção do Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade | Foto: Divulgação/Sepe-DF O ACT trata do desenvolvimento de estudos técnicos preliminares sobre a viabilidade da requalificação, modernização, operação, gestão e manutenção do equipamento público. A iniciativa tem duração inicial de 180 dias, prorrogáveis, e não envolve repasse de recursos entre os participantes. Cada entidade contribuirá com os insumos técnicos e operacionais necessários para a execução das etapas previstas. A proposta de plano de trabalho foi validada por um Grupo Técnico formado por representantes da Sepe, SEL e Terracap. Entre os destaques do documento estão a definição de um cronograma dividido em seis fases e a organização dos estudos em etapas: levantamento de campo, estudos de demanda e oferta, diagnóstico técnico, modelagem jurídica, econômico-financeira e institucional. [LEIA_TAMBEM]“A assinatura do Acordo de Cooperação Técnica representa uma evolução do projeto relevante para a cidade. A partir dele, avançamos com segurança técnica rumo a uma proposta de investimento estruturada e transparente”, destacou o secretário de Projetos Especiais do DF, Marcos Teixeira. O ACT decorre diretamente do Protocolo de Intenções publicado em 31 de março deste ano. O documento registrou a intenção dos órgãos e entidades de avaliar alternativas para requalificar o Pavilhão de Exposições, que conta com mais de 50 mil m² de área construída e localização estratégica dentro do Parque da Cidade. “A formalização do Acordo de Cooperação Técnica cria condições entre os órgãos do governo para que os estudos avancem com qualidade, alinhados às diretrizes de planejamento urbano, sustentabilidade e uso público do espaço”, ressaltou o subsecretário de Parcerias e Concessões, Danilo Moura. Qualquer iniciativa que envolva obras, exploração econômica ou gestão do espaço dependerá de análise futura e da adoção dos procedimentos administrativos cabíveis, incluindo consulta pública, aprovação dos órgãos de controle e deliberação superior. *Com informações da Secretaria de Projetos Especiais (Sepe-DF)
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Audiência virtual discutirá equipamentos públicos no Plano Piloto
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) convoca toda a população do Plano Piloto a participar de audiência pública, no dia 5 de agosto, para discutir a regularização e adequação das áreas ocupadas por cinco equipamentos públicos na região. O evento será realizado às 19h, pela plataforma Zoom. Os interessados também poderão acompanhar a audiência pelo canal do YouTube Conexão Seduh. Na ocasião, estarão em debate a ampliação do lote do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regularização do espaço ocupado pelo Samu/DF e a adequação da sede da Prefeitura Comunitária da SQN/SCLN 407. Também será discutida a relocação e criação de lotes para as prefeituras comunitárias da SQN 313 e da SQS 202, respectivamente. No caso do lote do Superior Tribunal de Justiça, localizado no Setor de Administração Federal Sul, a proposta é ampliá-lo em 7.843 m², incorporando áreas adjacentes | Foto: Divulgação/Seduh-DF “Esta audiência será um momento para que a população conheça e opine sobre as propostas de alterações nos parcelamentos registrados, o que garante a participação pública na adequação e regularização desses lotes destinados a equipamentos públicos”, explica o subsecretário de Projetos e Licenciamento de Infraestrutura, Vitor Freire. O aviso do evento foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (4). Detalhes dos projetos No caso do lote do Superior Tribunal de Justiça, localizado no Setor de Administração Federal Sul, a proposta é ampliá-lo em 7.843 m², incorporando áreas adjacentes. A mudança visa viabilizar a construção do Bloco G — projeto de Oscar Niemeyer e Hermano Montenegro — e regularizar estruturas como guaritas e torres de resfriamento. Já a sede do Samu-DF ocupa informalmente uma edificação na W4 Sul, considerada estratégica para o atendimento à população. A proposta prevê a criação de um lote de 105 m², a fim de regularizar o uso. [LEIA_TAMBEM]O lote original da Prefeitura Comunitária da SQN 313 encontra-se ocupado por uma quadra poliesportiva. A proposta é realocar a sede para outro ponto da mesma quadra, liberando o espaço de convívio e mobiliário urbano. O novo lote terá 32 m², mesma metragem que será desafetada do terreno atual. No caso da Prefeitura Comunitária da SQN/SCLN 407, o equipamento permanecerá no local atual, mas com o lote redimensionado para 32 m², conforme o padrão estabelecido. A área excedente, de 268 m², será revertida para uso público comum. A proposta leva em conta interferências nas redes de drenagem e iluminação da região. Já a sede da Prefeitura Comunitária da SQS 202, embora prevista em projeto urbanístico, nunca foi oficialmente registrada. A proposta é criar um lote de 32 m² no local onde já existe a edificação, nos fundos do Centro de Atendimento ao Visitante (CAV). Transparência O material técnico referente aos projetos estará disponível no site da Seduh, na aba Participação > Audiências Públicas. Durante o evento, perguntas e sugestões poderão ser enviadas via chat. Após a audiência, as contribuições serão analisadas pela equipe técnica e poderão ser incorporadas às propostas, que seguirão para análise do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Se aprovadas, as medidas serão incluídas em projeto de lei complementar e encaminhadas à Câmara Legislativa do DF (CLDF). Serviço Audiência pública sobre equipamentos públicos no Plano Piloto Data: 5 de agosto Horário: 19h Acesso: Plataforma Zoom e canal Conexão Seduh no YouTube *Com informações da Seduh-DF
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Governador Ibaneis Rocha decreta luto oficial de três dias pelo falecimento do ex-governador José Ornellas de Souza Filho
O Governo do Distrito Federal (GDF) decretou luto oficial de três dias pelo falecimento do ex-governador José Ornellas de Souza Filho. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) neste sábado (28), data em que o ex-chefe do Executivo faleceu, aos 103 anos. José Ornellas de Souza Filho foi governador do Distrito Federal entre 1982 e 1985 | Foto: Divulgação ”Expressamos nosso pesar pelo falecimento do ex-governador Zé Ornellas, responsável por grandes feitos na capital, tanto em Brazlândia, como em Ceilândia e Planaltina. Ele deixou serviços importantes de infraestrutura, essenciais para o desenvolvimento da nossa cidade. Fica nosso agradecimento pelo trabalho do ex-governador e uma mensagem de paz aos familiares e amigos”, disse o governador Ibaneis Rocha. José Ornellas de Souza Filho, conhecido como Zé Ornellas, faleceu neste sábado. O militar de carreira comandou o DF entre 1982 e 1985, período em que deixou marcas importantes na infraestrutura e urbanização da capital. Zé Ornellas foi responsável, entre outros feitos, pela criação da Vila São José, em Brazlândia, pela urbanização de Planaltina e a implementação de obras de captação fluvial em Ceilândia, especialmente no Setor O. Além do cargo de governador, também exerceu mandato como deputado distrital.
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Retomada a licitação para construção do Hospital de São Sebastião
Governo do Distrito Federal · RETOMADA A LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE SÃO SEBASTIÃO A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) retomou a licitação para construção do Hospital Regional de São Sebastião (HSS). Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o certame visa à contratação de empresa ou consórcio para elaboração dos projetos básico e executivo de arquitetura e de engenharia, bem como a obtenção de licenças e outras aprovações e execução da obra. Terreno destinado a receber a unidade hospitalar na AE 05, Área Especial, Alto Mangueiral | Foto: Kiko Paz/Novacap Com capacidade para 100 leitos, o hospital vai ficar na AE 05, Área Especial, Alto Mangueiral. A construção foi anunciada e reforçada pelo governador Ibaneis Rocha em agendas e compromissos, e agora é dado o primeiro grande passo. [LEIA_TAMBEM] “Hoje damos um passo fundamental para fortalecer o atendimento em saúde da região de São Sebastião. A retomada da licitação para construção desse hospital marca o início de um projeto que vai transformar o acesso à saúde para milhares de famílias. Vamos entregar uma unidade moderna e equipada para atender às necessidades da população com dignidade e eficiência”, afirma o subsecretário de Infraestrutura em Saúde da Secretaria de Saúde (SES-DF), Leonídio Pinto Neto. Publicada no ano passado, o edital passou por revisão no Tribunal de Contas do Distrito Federal e, agora, está de volta para que empresas interessadas possam concorrer. Com investimento de R$ 180 milhões, a licitação ocorre em 5 de agosto de 2025. Toda a documentação, o edital e anexos estão disponíveis nos sites www.novacap.df.gov.br e www.gov.br/compras. Estrutura moderna Estrutura do hospital que será construído em São Sebastião incluirá 100 leitos e centro cirúrgico Dos 100 leitos disponíveis, 60 são dedicados à clínica médica adulta, 30 ao público infantil e dez leitos de UTI pediátrica. Já o centro cirúrgico vai contar com salas, um laboratório de apoio e diagnóstico por imagem, além de ambulatório com consultórios. Em sua estrutura, o futuro HSS vai ter ainda tecnologia avançada e sustentável. A construção está dentro dos moldes de captação de água para irrigação de áreas verdes, com energia solar, placas fotovoltaicas e segurança contra incêndio. *Com informações da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap)
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DF renova isenção do ICMS para equipamentos e insumos da saúde
O Governo do Distrito Federal prorrogou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para uma relevante lista de equipamentos e insumos utilizados em serviços de saúde. Nesta sexta (11), o Diário Oficial do DF (DODF) trouxe a homologação do Convênio nº 143/2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do tema. A decisão vale até 31 de julho, mas nova prorrogação deste benefício será examinada em breve pelo colegiado. A iniciativa é relevante, pois entre os insumos e equipamentos incluídos no âmbito do acordo constam até rins artificiais, prótese de silicone e “stents”, que são tubos para abertura de artérias entupidas e melhoria do fluxo sanguíneo. Também ficam isentos do pagamento do ICMS materiais clínicos como chapas e filmes para raios-X e cimento ortopédico. Alguns tipos de sondas, cateteres e próteses também foram beneficiados – assim como certas variantes de marcapasso cardíaco. O Governo do Distrito Federal prorrogou a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para uma relevante lista de equipamentos e insumos utilizados em serviços de saúde | Foto: Divulgação/Seec-DF Como o ICMS é um imposto estadual, o governador do DF, Ibaneis Rocha, havia pedido formalmente — via mensagem encaminhada ao Poder Legislativo — a tramitação da matéria. “A concessão da isenção do ICMS para produtos e insumos médico-hospitalares traz benefícios para toda a sociedade brasiliense. Estimula, por exemplo, a vinda de hospitais, clínicas e laboratórios de ponta, de alta complexidade”, avalia o secretário de Economia, Ney Ferraz. “Paralelamente, eleva o nível de emprego, direto e indireto, do setor – que movimenta em todo o país, segundo o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), cerca de 6% do PIB, a soma de todas as riquezas”, reforça Ferraz. Segundo o coordenador de Prospecção Econômico-Fiscal da Secretaria de Economia (Seec-DF), Ricardo Wagner Caetano Soares, entidades do setor estavam aguardando bastante a medida. “Espera-se que consumidor seja o beneficiário final desta iniciativa e que os preços dos produtos e dos serviços prestados a partir deles não encareçam, já que foi renovada a isenção do imposto”, reforça. Alguns outros insumos e equipamentos isentos do ICMS * Conjunto de troca para diálise peritonial ambulatorial e automática * Hemostático (base celulose ou colágeno) * Clipe para aneurisma * Clipe venoso de prata ou titânio * Conjunto descartável de circulação assistida * Espiral para embolização neurovascular * Conjunto descartável de circulação assistida * Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea * Endoprótese total biarticulada * Prótese para esôfago *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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GDF publica resultado da 5ª chamada de voluntários do projeto Esporte Social Voluntário
A Secretaria de Esporte e Lazer (SEL-DF) publicou nesta segunda-feira (7), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o resultado da seleção da 5ª chamada do processo seletivo de credenciamento de voluntários sociais esportivos do projeto Esporte Social Voluntário. O programa tem como objetivo ampliar o acesso à prática esportiva e à inclusão social por meio da atuação voluntária em espaços esportivos e de lazer do DF. Projeto investe no desenvolvimento das políticas públicas para o esporte | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Os candidatos selecionados deverão assinar eletronicamente o Termo de Adesão e Compromisso de Voluntariado no prazo de até 15 dias corridos a partir da data de publicação do resultado. Todos os aprovados receberão por e-mail as instruções detalhadas para efetivar a adesão. “A participação da comunidade como voluntária fortalece ainda mais as ações da secretaria”, afirma o secretário de Esporte e Lazer, Renato Junqueira. “O projeto é uma ferramenta importante para levar o esporte a mais pessoas e reforçar o papel da cidadania ativa no desenvolvimento das políticas públicas do setor.” Quem desejar apresentar impugnação ao resultado preliminar por possíveis irregularidades poderá fazê-lo pelo e-protocolo, disponível no site da SEL-DF, no prazo de cinco dias a partir da publicação. A descrição do protocolo deverá conter a inscrição: “Impugnação ao resultado seletivo de Credenciamento de Voluntários Sociais Esportivos do Projeto Esporte Social – [nome do Proponente]”. Dúvidas ou solicitações de esclarecimentos devem ser enviadas para o e-mail dpesv@esporte.df.gov.br ou pelo telefone (61) 98312-0140. Confira a lista completa. *Com informações da Secretaria de Esporte e Lazer
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Boxes sem atividade regular em 11 feiras permanentes podem ser retomados pelo GDF
O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (21) enumera 429 boxes de 11 feiras permanentes que podem ser retomados pelo Governo do Distrito Federal por estarem fechados há mais de 45 dias. A publicação ocorre após novo levantamento feito pela equipe da Secretaria Executiva das Cidades em parceria com as administrações regionais e as associações de feirantes, para verificar a regularidade do funcionamento das bancas nas feiras do Distrito Federal. A partir das publicações das ordens de serviços da Secretaria Executiva das Cidades, os atuais ocupantes têm o prazo de 15 dias úteis para comparecerem à Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades para interpor recurso administrativo, caso tenham interesse em permanecer com a permissão de uso do espaço. A finalidade do governo é assegurar o pleno funcionamento das feiras, promovendo a regularização dos atuais ocupantes | Foto: Divulgação/Segov A subsecretária de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, Ana Lúcia Melo, pontua que a finalidade do governo é assegurar o pleno funcionamento das feiras, promover a regularização dos atuais ocupantes e, se for o caso, dar a oportunidade para as pessoas interessadas em trabalhar em bancas de forma regular por meio de processo licitatório. “Seguimos com o trabalho de revitalizar o comércio das feiras em todas as cidades e aqueles que desejarem trabalhar com bancas poderão participar das licitações que vamos realizar no decorrer deste ano”, afirma. Para o recurso, o feirante deve apresentar fotocópias de documento oficial com foto, o Termo de Permissão de Uso ou documento equivalente, nada consta de débitos com a cota de rateio, emitido pela entidade representativa da feira onde o box está fixado, e nada consta de débitos referente ao preço público emitido pelo DF Legal. As unidades estão distribuídas nas feiras permanentes do Setor O, P Norte e P Sul, em Ceilândia; Candangolândia, Brazlândia, Gama, Estrutural/Scia, Riacho Fundo II, São Sebastião; e as da 202 e 210 de Samambaia. Caso não haja a apresentação de recurso ou a não comprovação de regularidade e de interesse do feirante em permanecer com a atividade, a loja será retomada e disponibilizada para licitação. *Com informações da Secretaria de Governo
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Programa Horizontes Digitais busca modernizar rede pública de ensino
Com o objetivo de impulsionar e modernizar a educação da rede pública de ensino do Distrito Federal, a Secretaria de Educação (SEEDF) instituiu, nesta segunda-feira (17), o programa Horizontes Digitais, por meio da portaria nº 264, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal(DODF). A norma conta com o compromisso de alinhar-se às exigências da atualidade e reformular o contexto educacional e as práticas pedagógicas a partir da utilização crítica, proveitosa e prazerosa dos recursos digitais disponíveis. Secretaria de Educação investe na digitalização como elemento com potencial de facilitar novas oportunidades | Foto: Álvaro Henrique/SEEDF “A educação precisa acompanhar as transformações do mundo digital para garantir que nossos estudantes estejam preparados para os desafios do presente e do futuro” Hélvia Paranaguá, secretária de Educação A estratégia do programa está sustentada pelo tripé Ensino e aprendizagem das tecnologias digitais; Formação dos profissionais da educação e Condições infraestruturais para acesso às tecnologias para fins pedagógicos. Com isso, a SEEDF pretende promover a transformação, modernização e inovação educacional da rede pública. “A educação precisa acompanhar as transformações do mundo digital para garantir que nossos estudantes estejam preparados para os desafios do presente e do futuro”, afirma a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá. “Com iniciativas como o programa Horizontes Digitais, estamos construindo uma escola mais conectada, dinâmica e inclusiva, além de ampliar o acesso ao conhecimento e personalizar o aprendizado.” Tecnologia e conteúdos Diversas oportunidades serão facilitadas com a digitalização da educação, como personalização do ensino, de forma que a tecnologia possibilite a adaptação dos conteúdos e o uso de diferentes estratégias de ensino para atender às necessidades individuais dos estudantes; recursos adicionais abertos, oferecendo acesso a uma ampla variedade de recursos educacionais digitais, de maneira a enriquecer os processos de ensino e de aprendizagem; e desenvolvimento de competências digitais, essencial para ampliar o repertório sociocognitivo dos estudantes para a cidadania ativa no mundo digital, além da aprendizagem colaborativa entre estudantes e professores, promovendo o compartilhamento de conhecimento e construção coletiva do saber. O programa permitirá implementar e manter a infraestrutura de conectividade nas escolas, utilizando plataformas digitais adequadas à faixa etária escolar, como aplicativos, jogos, educacionais, Moodle (LMS), Google Workspace for Education (AVA), Khan Academy, EduFirst e Canva Education (lms), entre outras. Também faz parte das ações implantar o programa da Rede de Inovação para a Educação Híbrida (Rieh) em todas as instituições educacionais que ofertam o ensino médio da rede pública, adquirir e distribuir dispositivos tecnológicos para as unidades escolares, criar contas de e-mail educacional para os estudantes e profissionais da educação e criar laboratórios de criatividade e inovação para a educação básica em parceria com as bibliotecas escolares e comunitárias. Principais objetivos da portaria ⇒ Implementar soluções digitais e tecnológicas para potencializar o ensino e a aprendizagem nas escolas públicas do Distrito Federal ⇒ Assegurar conectividade e infraestrutura com ferramentas tecnológicas e soluções educacionais para potencializar o ensino e a aprendizagem nas escolas públicas do DF ⇒ Promover a formação continuada dos profissionais da educação sobre as tecnologias digitais de informação e comunicação (TIDCs) ⇒ Promover o uso pedagógico e equitativo das tecnologias digitais na rede pública de ensino do DF, com especial atenção às comunidades educacionais mais vulneráveis ⇒ Incentivar o uso criativo, crítico, inovador e ético das tecnologias, para o letramento digital e informacional como base para a formação cidadã na rede pública de ensino do DF ⇒ Contribuir com a redução das desigualdades educacionais e com o desenvolvimento de uma cidadania ativa, acolhedora, responsável e sustentável, por meio da inovação e do uso estratégico da tecnologia na educação. * Com informações da Secretaria de Educação
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Ponto eletrônico já funciona nas sedes da Secretaria de Educação do DF
Começou na última segunda-feira (10) a obrigatoriedade do controle de ponto por biometria facial nas unidades administrativas centrais e intermediárias da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF). O sistema está na fase de testes e marca a implementação oficial do novo sistema de registro eletrônico de frequência, que cumpre o disposto na Portaria nº 1.121, de 27 de novembro de 2023. O uso do ponto eletrônico é mais um passo da SEEDF para garantir transparência e modernização nos processos administrativos | Foto: Felipe de Noronha/SEEDF Embora os primeiros 90 dias de funcionamento do sistema sejam considerados como fase de testes, o registro eletrônico de ponto já é obrigatório. Segundo o artigo 31 da Portaria, o controle da frequência se dará, até o dia 8 de junho, de forma experimental, sendo exigida paralelamente a assinatura na folha de ponto física. “A implementação do controle eletrônico de frequência segue uma proposta de integridade ética e de governança dentro da SEEDF, como mais uma forma de dar transparência para a população do serviço prestado à população” Ana Paula de Oliveira Aguiar Bastos, subsecretária de Gestão de Pessoas da SEEDF Desde então, todos os servidores das unidades administrativas – efetivos, ocupantes de cargos de natureza especial, cargos em comissão e requisitados de outros órgãos – devem realizar o registro eletrônico do ponto. A obrigatoriedade vale para os servidores com carga horária semanal de 40 horas, que devem bater o ponto quatro vezes ao dia (entrada, início do intervalo de refeição/descanso, fim do intervalo e saída final), e para aqueles com jornada de 30 ou 20 horas, que precisam registrar entrada e saída. “A implementação do controle eletrônico de frequência segue uma proposta de integridade ética e de governança dentro da SEEDF, como mais uma forma de dar transparência para a população do serviço prestado à população”, destaca Ana Paula de Oliveira Aguiar Bastos, subsecretária de Gestão de Pessoas da Pasta. O uso do ponto eletrônico por reconhecimento facial é mais um passo da SEEDF para garantir transparência e modernização nos processos administrativos. A biometria facial foi escolhida por proporcionar segurança e precisão no controle da jornada de trabalho, assegurando que todos os registros sejam feitos de forma confiável. “Entregar educação de qualidade para a população do DF perpassa também pelo trabalho que acontece nas unidades administrativas. O controle eletrônico de frequência poderá, a longo prazo, otimizar as ações estratégicas em gestão de pessoas na Secretaria, bem como poderá dar mais segurança ao próprio servidor em torno dos seus direitos”, ressalta a subsecretária. Orientações para os servidores Para orientar as equipes e esclarecer os procedimentos, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), na segunda-feira (10), a Portaria nº 222, de 7 de março de 2025. Ela atualiza as disposições da Portaria nº 1.121/2024, consolidando as normas sobre o controle do ponto eletrônico no âmbito da SEEDF. Além disso, na sexta-feira (7), foi divulgado o Memorando Circular nº 09/2025 da Subsecretaria de Gestão de Pessoas (Sugep), com informações detalhadas sobre a implementação do ponto eletrônico. O documento estabelece as diretrizes para o funcionamento do sistema e define horários de atendimento das unidades administrativas. A Gerência de Frequência e Controle de Ponto, vinculada à Diretoria de Pagamento de Pessoas, na Sugep, é a responsável pela gestão do sistema. Recomenda-se a leitura atenta da Portaria nº 1.121/2023, da Portaria nº 222/2025 e do Memorando Circular nº 09/2025. Esses documentos trazem todas as orientações necessárias para a correta utilização do sistema de ponto eletrônico. Afinal, o registro de frequência é um instrumento fundamental para garantir a transparência e a segurança no cumprimento da jornada de trabalho de cada servidor. *Com informações da SEEDF
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Definido novo fluxo para tratamento de denúncias de violações de direitos humanos
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) publicou a portaria nº 209, que estabelece o fluxo interno para o tratamento de denúncias de violações de direitos humanos recebidas pelo Disque 100, serviço do governo federal destinado ao registro e encaminhamento desses casos. A medida busca otimizar os procedimentos internos da secretaria, garantindo mais eficiência, transparência e agilidade no atendimento às demandas da população. A norma foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (11). Portaria da Sejus define prazos específicos para a tramitação das denúncias de violações de direitos humanos; os casos deverão receber uma resposta preliminar em até dez dias e uma resposta conclusiva no mesmo tempo | Foto: Divulgação/Sejus-DF Com a nova regulamentação, as denúncias encaminhadas pelo Disque 100 serão registradas no sistema da Sejus-DF e passarão por uma triagem inicial para acionamento dos órgãos e unidades competentes, de modo a garantir a adoção de providências necessárias para apuração e prestação de serviços adequados em cada situação, garantindo sempre a comunicação ao denunciante sobre o encaminhamento do caso. Para garantir um atendimento ágil e eficaz, a portaria define prazos específicos para a tramitação das denúncias. Os casos deverão receber uma resposta preliminar no prazo de até dez dias e uma resposta conclusiva também em até dez dias, após o recebimento de subsídios pelos órgãos externos, assegurando que todas as demandas sejam tratadas de maneira organizada e dentro do prazo estabelecido. Além disso, a Sejus-DF elaborará relatórios periódicos sobre as denúncias recebidas e as providências adotadas, reforçando seu compromisso com a transparência e o aprimoramento contínuo dos processos. A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, destacou a importância da regulamentação desse fluxo para a proteção dos direitos humanos no DF: “A organização e o estabelecimento de prazos para o tratamento das denúncias são fundamentais para garantir um atendimento eficaz e humanizado. O objetivo é dar respostas rápidas e assertivas, protegendo os direitos da população e fortalecendo a rede de proteção no Distrito Federal”. *Com informações da Sejus-DF
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Definida data da licitação para obra de pavimentação asfáltica de escola no Incra 9, em Ceilândia
O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) publicou, nesta quarta-feira (12), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o aviso de licitação da concorrência eletrônica n° 90004/2025, que escolherá a empresa que vai executar a obra de pavimentação asfáltica da via que dá acesso ao Centro Educacional (CED) Incra 9, em Ceilândia. A obra, que integra o programa Caminho das Escolas, será realizada ao longo de 1,7 km – no trecho compreendido entre a BR-070, na altura do km 16 da rodovia e a instituição de ensino – e passará pelas etapas de pavimentação, drenagem, sinalização horizontal e vertical, além de obras complementares. O investimento previsto é de R$ 2,9 milhões. Arte: DER-DF O CED Incra 9 atende atualmente a cerca de 500 estudantes. Pela manhã, são as turmas de educação infantil e ensino fundamental I, e à tarde, é a vez dos alunos do ensino fundamental II. No período noturno, acontece o ensino médio e a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Fases da licitação O início da sessão de disputa de preços está marcada para o dia 10 de março, às 10h. Posteriormente, serão divulgadas as empresas habilitadas a participar da concorrência e, em seguida, a empresa vencedora do certame. A última fase do processo licitatório é a assinatura do contrato e, na sequência, será assinada a ordem de serviço, que dará início imediato aos trabalhos. Todo esse trâmite leva aproximadamente 60 dias. Após o início das obras, a empresa terá 90 dias consecutivos para executar o serviço. *Com informações do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF)
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Servidores da Codhab e Emater passam a ter acesso aos programas de qualidade de vida no trabalho do GDF
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF (Emater-DF) firmaram um acordo de cooperação com a Secretaria de Economia (Seec-DF), garantindo aos seus empregados públicos acesso às iniciativas do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho do Governo do Distrito Federal, que é coordenado pela Secretaria-Executiva de Valorização e Qualidade de Vida (Sequali) e oferece uma ampla gama de serviços voltados ao bem-estar dos trabalhadores. Os extratos dos termos de cooperação nº 04 e 05/2024 foram publicados no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (20). A parceria segue as diretrizes do Decreto nº 42.375, de 9 de agosto de 2021, que estabelece os princípios gerais para o desenvolvimento de políticas e programas de qualidade de vida no trabalho. Entre os benefícios agora disponíveis aos empregados públicos da Codhab e Emater, destacam-se o Clube de Desconto, que oferece condições especiais em mais de 200 empresas parceiras | Foto: Divulgação/Seec-DF Entre os benefícios agora disponíveis aos empregados públicos da Codhab e da Emater, destacam-se o Clube de Desconto, que oferece condições especiais em mais de 200 empresas parceiras, abrangendo uma ampla variedade de produtos e serviços; e o programa DF Superior, que oferta descontos de até 70% em cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado em diversas instituições de ensino superior. A Academia Buriti, localizada no térreo do Anexo do Palácio do Buriti, oferece 12 modalidades de artes marciais e atividades funcionais, além de exames de bioimpedância e um programa nutricional exclusivo para servidores e empregados públicos pré-diabéticos e diabéticos. Os profissionais também poderão usufruir do Espaço Qualidade de Vida, localizado no 16º andar do Anexo do Palácio do Buriti, que dispõe de uma sala de inovação para reuniões e workshops, sala de descompressão e leitura, refeitório amplo, sala de atendimento multidisciplinar, sala de jogos e sala de estudo. Ações e projetos como o Brasília em Foto — um concurso realizado em homenagem ao aniversário de Brasília, que destaca a capital sob o olhar dos servidores e empregados públicos por meio de imagens representativas da cidade — e o Concurso de Desenho, que valoriza os servidores e empregados públicos ao incentivar a criatividade e a produção artística de seus filhos, além de promover vivências positivas e fortalecer os vínculos familiares, também fazem parte das iniciativas contempladas pelo órgão. O Projeto Voz da Casa também integra o conjunto de ações que proporciona aos servidores a oportunidade de demonstrar seus talentos artísticos por meio de apresentações musicais, stand-up, teatro e outras iniciativas culturais. Inicialmente, as apresentações ocorrerão uma vez por mês no Espaço Qualidade de Vida, localizado no 16º andar do Anexo do Palácio do Buriti. Além disso, os dois órgãos poderão desenvolver com a Secretaria-Executiva de Valorização e Qualidade de Vida (Sequali), iniciativas e consultorias personalizadas voltadas às necessidades de seus servidores. Essas ações poderão incluir palestras, workshops, desenvolvimento de projetos, como a implementação de Berçários e Programas de Atenção Materno Infantil (Proamis) nas próprias instituições, e outras atividades voltadas ao bem-estar e à promoção da saúde. O presidente da Codhab, Marcelo Fagundes, destacou a importância dos programas voltados aos servidores e empregados públicos do GDF. “Essas iniciativas são únicas e de grande valor para todos. Fico extremamente satisfeito com a parceria e com a oportunidade de proporcionar aos empregados públicos da Codhab acesso a essas ações. Promover um ambiente de trabalho saudável traz benefícios significativos para os órgãos. É fundamental priorizar a saúde, a motivação e o desenvolvimento de quem se dedica diariamente a oferecer o melhor atendimento à população que mais precisa”, ressaltou. “A assinatura deste termo de cooperação marca um avanço significativo para a Emater-DF. Oferecer aos nossos empregados os benefícios do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho não é apenas uma conquista administrativa, mas também um reconhecimento do valor de cada colaborador e um investimento direto no bem-estar e na produtividade de toda a equipe. Esse acordo de cooperação é essencial para o fortalecimento da empresa, a valorização dos empregados e, acima de tudo, para promover uma gestão de pessoas mais humana e eficiente. Para continuarmos impulsionando o desenvolvimento rural, é fundamental que estejamos bem. Essa iniciativa reflete o compromisso de um governo que reconhece a importância da Emater-DF no campo”, destacou o presidente da Emater-DF, Cleison Duval. Epitácio Júnior, secretário-executivo da Sequali, destacou que essas ações reforçam o impacto positivo do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho na vida dos servidores e empregados públicos. “Essas ações refletem o sucesso e a importância do programa, que tem se mostrado essencial para a valorização dos trabalhadores do setor público. Nosso objetivo é expandi-lo em nível nacional, alcançando o maior número possível de profissionais”, afirmou. *Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)
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Edital abre 15 vagas para barracas de ambulante na Corrida de Reis – Adulta 2025
O Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (17) traz publicado o edital de chamamento público para ambulantes na Corrida de Reis – Adulta 2025, que será em 1º de fevereiro. As inscrições para o trabalho estarão abertas na segunda-feira (20), no Anexo do Palácio do Buriti, 9º andar, sala 911, das 9h às 17h. Estão disponíveis 15 vagas para barracas a serem instaladas nas imediações do evento | Foto: Divulgação/Segov-DF Foram disponibilizadas 15 vagas para barracas que ficarão situadas no gramado em frente à Arena BRB Nilson Nelson. O edital reserva uma vaga para atender pessoas com deficiência (PcDs), mediante a apresentação da carteirinha (comprovação). Se houver inscrições em número maior do que a quantidade de vagas ofertadas, será realizado sorteio no aplicativo Sorteio Fácil, imediatamente após o término do horário previsto para as inscrições. A divulgação dos contemplados será feita na terça (21), no site da Secretaria de Governo (Segov-DF), e a entrega das licenças eventuais será no dia 31, no mesmo local das inscrições. A montagem das barracas será acompanhada por servidores designados da Secretaria Executiva das Cidades (Secid) e da DF Legal, no local determinado no croqui. Confira o edital. Mais informações estão disponíveis no site da Secretaria de Governo. *Com informações da Segov
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Prazo para envio de propostas sobre regularização do bairro Morro da Cruz II é divulgado
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional DF (Codhab) divulgou nova data para envio de propostas de projetos e estudos de regularização urbanística e fundiária do bairro Morro da Cruz II, em São Sebastião. Segundo o texto, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (15), as propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico até as 9h29 do dia 24 de março. Podem participar da concorrência as empresas interessadas que atuam no ramo de atividade do objeto da licitação e que comprovem a qualificação, isoladamente ou em consórcio, conforme as indicações no edital. Haverá um único vencedor na licitação, desde que cumpridos os requisitos de habilitação. O bairro Morro da Cruz II tem aproximadamente 30 mil moradores que serão beneficiados com a titulação definitiva dos imóveis | Arte: Divulgação/Codhab Localizado em São Sebastião, o bairro Morro da Cruz II tem aproximadamente 30 mil moradores que serão beneficiados com a titulação definitiva dos imóveis. A área total da contratação é de 5.582.853,61 m². Os projetos e estudos serão realizados tomando como base 7.800 residências. Logo após os projetos serem elaborados pela empresa contratada, eles seguirão para aprovação; e em caso positivo, seguem para registro. Em seguida, a Terracap doa os lotes para que a Codhab possa fazer a titulação dos ocupantes. A regularização fundiária nesta região tem como objetivo impedir o aumento desordenado da ocupação urbana, causado pelo parcelamento incorreto das chácaras existentes no local. Além disso, a companhia conseguirá promover a melhoria da qualidade do ambiente urbano e da vida dos moradores. *Com informações da Codhab
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