Obras no Sol Nascente avançam com conclusão da drenagem e pavimentação
O Governo do Distrito Federal (GDF) tem avançado dia a dia com as obras no Sol Nascente. Além de já terem sido finalizados os serviços de drenagem nos trechos 1, 2 e 3, estão na reta final os trabalhos de pavimentação nas ruas que cortam a cidade onde moram mais de 100 mil habitantes. O futuro da região administrativa começou a mudar em 2019, somando um investimento de aproximadamente R$ 630 milhões em diversas obras que vão desde infraestrutura até construção de equipamentos públicos e espaços de lazer. Drenagem, pavimentação e conclusão de calçadas já contemplaram vários setores da cidade | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília “Basta andar pelas ruas para ver a qualidade do trabalho que nós estamos fazendo na cidade. Aqui existem cidades sendo construídas com infraestrutura e serviços públicos para atender e dar dignidade à população” Governador Ibaneis Rocha Atualmente, o GDF, por meio da Secretaria de Obras (SODF), executa a pavimentação dos condomínios Madureira, no Trecho 1, e Gênesis, no Trecho 3, ambas em blocos intertravados. “O Sol Nascente de hoje é outro”, afirma o governador Ibaneis Rocha. “Basta andar pelas ruas para ver a qualidade do trabalho que nós estamos fazendo na cidade. Até dezembro, vamos concluir todas as obras de infraestrutura, garantindo equipamentos públicos de qualidade e acabando com o estigma de que existem favelas abandonadas em Brasília. Aqui existem cidades sendo construídas com infraestrutura e serviços públicos para atender e dar dignidade à população.” O secretário de Obras, Valter Casimiro, reforça: “A infraestrutura do Sol Nascente está praticamente pronta, e a realidade da região neste período chuvoso será completamente diferente. Investimos pesado para levar dignidade e segurança aos moradores, com drenagem e pavimentação de qualidade. Essa sempre foi a prioridade deste governo: levar infraestrutura a quem mais precisa. E não vamos parar por aqui — outras regiões, como o Pôr do Sol, também serão contempladas com obras que transformam a vida das pessoas”. Um novo Sol Nascente O Centro de Referência da Mulher Brasileira destaca-se entre as obras entregues por esta gestão do DF | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Além das obras de infraestrutura em andamento nos três trechos da região administrativa, foram entregues por esta gestão um restaurante comunitário, a rodoviária, uma escola (Escola Classe JK), creches (Cepi Jandaia, no Pôr do Sol, e Cepi Sarah Kubitschek, no Sol Nascente) e campo de futebol society. A cidade também ganhou um Centro de Referência da Mulher Brasileira e terá uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), do porte 3, um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB), bem como uma sede definitiva para a administração regional. “Aqui nós temos uma outra realidade. O que temos hoje é um sonho realizado. Nosso Sol Nascente era considerado a maior favela do mundo e hoje não é nada disso: temos equipamentos públicos, asfalto, água e iluminação” Edson Batista, líder comunitário Quem vive na cidade começa a colher os frutos depois dos investimentos destinados ao Sol Nascente. “Eu moro aqui há 25 anos”, relata o líder comunitário Edson Batista, de 46 anos. “Aqui nós temos uma outra realidade. O governo transformou a nossa região em uma verdadeira cidade, e não só de infraestrutura que foi trazida para cá. O que temos hoje é um sonho realizado. Nosso Sol Nascente era considerado a maior favela do mundo e hoje não é nada disso: temos equipamentos públicos, asfalto, água e iluminação. E tem muitas outras coisas que chegarão”. Infraestrutura A região administrativa conta com mais de 16 quilômetros de redes de drenagem, instaladas em modernas galerias pré-moldadas que garantem o escoamento adequado das águas pluviais e previnem alagamentos. Todas as 12 lagoas de detenção da região estão concluídas e em pleno funcionamento, fortalecendo o sistema de captação e controle de enchentes. Aproximadamente 90 quilômetros de ruas já ganharam novo asfalto, o que contribui para o deslocamento dos habitantes e a segurança viária | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília A pavimentação também mudou a paisagem da cidade: cerca de 90 quilômetros de ruas já receberam novo asfalto, facilitando o deslocamento dos moradores e ampliando a segurança viária. Entre as obras estruturais que melhoraram a mobilidade local, foi construída a ponte que interliga os trechos 1 e 2, a pavimentação da Avenida Principal da Chácara 2 e da via de acesso ao Córrego das Corujas, além da duplicação da avenida que liga o Setor QNQ, em Ceilândia, ao Trecho 3 do Sol Nascente. “Melhorou em todos os sentidos. Desde 2019 este GDF vem investindo pesado, tanto na questão da infraestrutura, com captação de águas e pavimentação, quanto nos aparelhos públicos, que são de suma importância. É nítido: a cidade está recebendo uma estrutura que por anos ficou esquecida e agora conta com o investimento que merece” Claudio Ferreira, administrador do Sol Nascente A urbanização também chegou a diversos setores e condomínios, levando infraestrutura completa — com drenagem, pavimentação e calçadas — às comunidades das Acácias e Cachoeirinha, além dos condomínios Pedra Verde, Virgem da Vitória, Santa Rosa, Vencedor, 5 Estrelas, entre outros. Os serviços contemplaram ainda várias chácaras da região, como as de números 2, 6, 73, 74, 75, 81, 84, 112, 113, 114, 115 (Rua 6), 115A (condomínios A, B, C, D e E), 117, 118, 119, 123 e 124. O administrador do Sol Nascente, Claudio Ferreira, avalia que os investimentos são para além da infraestrutura urbana: “Melhorou em todos os sentidos”, aponta. “Primeiro, na questão da mobilidade e também para trazer dignidade aos moradores. Até então, o setor vinha de um crescimento desorganizado, e desde 2019 este GDF vem investindo pesado, tanto na questão da infraestrutura, com captação de águas e pavimentação, quanto nos aparelhos públicos, que são de suma importância. Estamos com a construção de uma escola no Trecho 1, creches e em breve teremos mais uma UPA aqui na nossa cidade. É nítido: a cidade está recebendo uma estrutura que por anos ficou esquecida e agora conta com o investimento que merece”. Outras frentes importantes incluem a pavimentação da via do Trem Bão, das chácaras localizadas abaixo da Feira do Produtor de Ceilândia e da estrada que dá acesso à Escola Classe Córrego das Corujas. Progresso das obras por trechos Mesmo no período chuvoso, as obras no Sol Nascente/Pôr do Sol seguem nas três frentes de trabalho que compõem o projeto de urbanização da região. [LEIA_TAMBEM]No Trecho 1, 95% dos serviços já foram executados. Com investimento total de R$ 79 milhões, dos quais R$ 73 milhões já foram aplicados, as equipes atuam atualmente no condomínio Novo Horizonte, onde seguem em andamento obras de drenagem e pavimentação. Também estão sendo feitos trabalhos complementares, como instalação de meios-fios, construção de calçadas e abertura de bocas de lobo nas áreas onde a infraestrutura principal já foi concluída. O Trecho 2, com 98% das obras finalizadas, tem um contrato que prevê investimento total de R$ 70 milhões, sendo R$ 68 milhões já executados. As obras de drenagem e pavimentação nas chácaras abaixo da Feira do Produtor de Ceilândia estão concluídas, e agora as equipes se concentram na instalação de meios-fios, construção de calçadas e abertura de bocas de lobo para finalizar os trabalhos. No Trecho 3, 95% dos serviços estão prontos, totalizando R$ 181 milhões de investimento, dos quais R$ 172 milhões já foram aplicados. As frentes de trabalho se concentram no condomínio Gênesis, com drenagem e pavimentação em execução, além de melhorias complementares — meios-fios, calçadas e bocas de lobo — nos pontos já finalizados. Outra obra em andamento no trecho é a pavimentação da via de acesso à Escola Córrego das Corujas, importante ligação para a comunidade local.
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GDF investe R$ 19,3 milhões na construção de novos reservatórios de água em Sobradinho
O Governo do Distrito Federal (GDF) está construindo dois novos reservatórios de água da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) para assegurar o fornecimento na Região dos Lagos, em Sobradinho. Com investimento de R$ 19,3 milhões, a obra está na fase inicial, com a execução de terraplanagem do terreno. Após a conclusão do projeto, serão diretamente beneficiados moradores não só de Sobradinho, mas de Sobradinho II, Itapoã, Paranoá e de condomínios nessas regiões. Segundo o presidente da Caesb, Luís Antônio Almeida Reis, a obra visa à segurança hídrica da população do Distrito Federal. “Os novos reservatórios vão beneficiar diretamente cerca de 1 milhão de pessoas”, aponta. “A gente traz essa tranquilidade para a população. Na verdade, vamos ampliar o atendimento para alguns condomínios que hoje são atendidos com bombas e poços. A ideia da Caesb é ampliar e atender todo mundo com água potável de qualidade”. Construção foi iniciada no fim de julho e visa a segurança hídrica da população do Distrito Federal | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília A construção foi iniciada no fim de julho e a estimativa é de que os reservatórios comecem a operar em meados de 2026. “Está tudo organizado, tudo licenciado. O terreno foi cedido à Caesb pelo GDF. E, com esses reservatórios prontos, a gente conclui o Sistema Paranoá Norte que começamos em 2024”, projeta o presidente. O Sistema Paranoá Norte vai contemplar o tratamento e distribuição da água captada no Lago Paranoá. A água passará pela Estação de Tratamento de Água (ETA) Lago Norte, onde será armazenada nos reservatórios da Elevatória de Água Tratada Lago Norte e, posteriormente, bombeada por meio da Adutora Taquari para os reservatórios de Sobradinho e da Região dos Lagos. Comunidade atendida A empresária Nice Cristina Belo tem um salão de beleza na área comercial do condomínio RK. Ela conta que já sabia que os novos reservatórios estão sendo construídos para sanar eventuais interrupções no fornecimento. “A questão da água aqui é séria. Já teve dias de a gente cancelar clientes, porque não tem como trabalhar no salão sem água”, lembra. “É um problema sério que vai ser resolvido. Então estou super satisfeita”, comemora. Para o gerente de supermercado Rodrigo Ramos, a obra vai ser muito bem-vinda por todos na região, moradores e comerciantes, que terão mais segurança quanto ao fornecimento de água sem interrupções: “Me sinto bem mais seguro, não só por minha loja, mas por todos os outros comércios também. Acho que vai trazer uma tranquilidade para o pessoal até vir trabalhar sabendo que pode contar com água, que não vai faltar mais”. Gerente de supermercado Rodrigo Ramos crê que comerciantes terão mais segurança quanto ao fornecimento de água sem interrupções [LEIA_TAMBEM]Reservatórios Os reservatórios do Setor Habitacional da Região dos Lagos serão revestidos de material metálico de aço carbono sobre base de concreto. Serão câmaras de 4 mil m³ cada, que proporcionarão capacidade volumétrica de 8 mil m³ (equivalente a 8 milhões de litros) e 30,66 metros de diâmetro, com vazão prevista de 310 litros por segundo. De acordo com a Caesb, a distribuição das saídas de água será da seguinte forma: Adutora AAT.CRK.010 — abastece o Condomínio RK; Reservatório RAP.SB2.001 — abastece Sobradinho I e II, Boa Vista e Grande Colorado; Adutora SAT.TAQ.031 — abastecerá Itapoã e Paranoá (projeto em fase final).
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Setor Habitacional Nova Colina terá áreas sem água nesta terça (18), para manutenção da rede
Para melhorar o sistema de abastecimento de água em alguns pontos do Setor Habitacional Nova Colina, em Sobradinho, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) fará o desligamento temporário de fornecimento no local nesta terça-feira (18). Os trabalhos estão marcados para começar às 8h, com previsão de término às 22h. As áreas abrangidas pelo serviço são os condomínios Colina, Nova Colina, RN Oriente, Alta Vista, Asa Branca, Lara, Nova Diguineia, Bela Vista Serrana, Petrópolis, Uberaba, Morada Colonial, Recanto da Serra, Morada Colonial e Vila Nova. Também serão atingidas as áreas não regularizadas dos condomínios Dorothy, Renascer e Palmares. De acordo com a companhia, em algumas regiões a normalização do fornecimento de água pode ocorrer de forma gradual, a partir do horário programado para o término da manutenção. É importante que o usuário faça a limpeza e desinfecção da instalação predial de água e do reservatório predial antes da ligação definitiva de água e, posteriormente, a limpeza e desinfecção semestral do reservatório predial. Toda unidade usuária deverá contar com reserva de volume mínimo correspondente ao consumo médio diário, de acordo com o artigo 50 da Resolução da Adasa nº 14, de 27 de outubro de 2011, que estabelece as condições da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal. Para mais informações, basta acessar o canal público da Caesb pelo telefone 115.
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Aprovada lei proposta pelo GDF para loteamentos de acesso controlado
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta terça (11), o projeto de lei complementar (PLC) nº 61/2024, que trata dos loteamentos de acesso controlado. O texto passou com unanimidade de votos dos deputados presentes em dois turnos de votação. Agora, seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. Projeto define critérios e parâmetros para disciplinar o movimento nos condomínios em áreas comuns | Foto: Arquivo/Agência Brasília “Trabalhamos desde 2019 na construção desse texto, que foi bastante discutido com a população e foi aprovado com a sua melhor versão, garantindo, de uma vez por todas, a segurança jurídica necessária a esses loteamentos” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a iniciativa estabelece critérios e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos em áreas de regularização fundiária, garantindo segurança jurídica para milhares de moradores. “Esse projeto é uma demanda antiga dos moradores de condomínios”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Trabalhamos desde 2019 na construção desse texto, que foi bastante discutido com a população e foi aprovado com a sua melhor versão, garantindo, de uma vez por todas, a segurança jurídica necessária a esses loteamentos.” Entrada com identificação Conforme o projeto, nos loteamentos de acesso controlado será permitida a entrada de não residentes, tanto pedestres quanto condutores de veículos, às áreas públicas ou lotes não residenciais, mediante identificação e cadastro, conforme regras definidas pela entidade representativa dos moradores e de acordo com os requisitos previstos no texto. Nesse caso, não haverá cobrança de preço público. A entidade representativa dos moradores também pode optar pela alternativa de loteamento fechado. Essa modalidade é admitida nos casos em que houver apenas lotes residenciais, com vias locais e lotes de uso institucional privado, condição em que as áreas públicas internas podem ser concedidas para uso exclusivo dos moradores. Nessa situação, há cobrança pelo uso dessas áreas. A classificação de qual modalidade será adotada estabelecerá quais serão as regras aplicáveis. A Seduh-DF lembra que, com o fechamento do loteamento, a entidade representativa se torna responsável pela manutenção, conservação e limpeza das áreas comuns. O processo Em qualquer uma das modalidades previstas, o cercamento é feito mediante requerimento, acompanhado de projeto urbanístico de fechamento, elaborado pelo proprietário do loteamento ou pela entidade representativa dos moradores, conforme previsto no regulamento da futura lei. “Há muitos anos que se discute uma solução para esse grave problema, e tenho certeza absoluta de que, com a sensibilidade demonstrada pelo governador Ibaneis e pela Seduh, conseguimos chegar hoje a esse resultado, que vai dar muita tranquilidade a todos os moradores” Wellington Luiz, presidente da CLDF A autorização para fechamento se dá em áreas de regularização definidas na lei complementar n° 986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e para regularização de fechamentos existentes, observados os requisitos previstos na lei, a partir da classificação da ocupação, conforme os critérios de hierarquia viária e uso dos lotes inseridos na poligonal do loteamento. Dia histórico Para o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Wellington Luiz, a aprovação do PLC é um dia histórico, fruto de anos de discussão na sociedade e por vários meses na Casa. “Há muitos anos que se discute uma solução para esse grave problema, e tenho certeza absoluta de que, com a sensibilidade demonstrada pelo governador Ibaneis e pela Seduh, conseguimos chegar hoje a esse resultado, que vai dar muita tranquilidade a todos os moradores”, afirmou o parlamentar. “A partir de agora viramos a página”. Representante da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Única-DF), Junia Bittencourt também elogiou a aprovação do projeto: “É um sonho conquistado. São 20 anos de luta em busca de uma lei que regulamentasse a situação do fechamento no Distrito Federal. Segurança e qualidade de vida sempre foram o nosso foco. É algo fundamental para o DF, e, sim, fará diferença hoje e amanhã em tudo o que se discutir em matéria de fechamento”. Para a presidente do Movimento Comunitário do Jardim Botânico (MCJB), Rose Marques, a aprovação por unanimidade na CLDF representa a importância desse projeto para o DF. “Isso significa que centenas, milhares de pessoas vão dormir mais tranquilas, sabendo que a segurança proporcionada pelos muros e guaritas para essas famílias agora tem uma lei que realmente as sustenta”, avaliou. “São anos de luta, e agradecemos ao secretário, ao governador Ibaneis e à Câmara Legislativa”. Parâmetros Para o fechamento do loteamento em qualquer uma das modalidades previstas, devem ser observados os seguintes parâmetros: altura máxima de 2,7 metros para as grades, alambrados, muros ou soluções mistas; e transparência visual mínima de 70% para as formas de fechamento das divisas voltadas para logradouros públicos. O percentual mínimo de transparência visual não se aplica aos casos em que o cercamento do lote coincida com o cercamento do loteamento em que estiver inserido. Em caso de divergência entre os parâmetros estabelecidos na lei complementar e as normas urbanísticas, aplica-se aquela que melhor se adequar à situação, com base em análise técnica realizada pela Seduh-DF. Além disso, é permitida a instalação de guaritas e portarias em área pública, com área máxima de 30m². A quantidade de guaritas a serem instaladas depende do número de acessos previstos para o loteamento, conforme os parâmetros definidos. Para loteamentos em processo de regularização com fechamento já existente até 13 de setembro de 2018, deve ser observada a situação constatada, não sendo aplicáveis os parâmetros descritos acima. As disposições da lei, orienta a Seduh-DF não se aplicam ao Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) e suas áreas de influência. Histórico O PLC vem sendo elaborado pela Seduh-DF desde 2019, com ampla participação de representantes da sociedade civil organizada. Durante esse período, o texto recebeu inúmeras sugestões apresentadas por síndicos, moradores e representantes de loteamentos. Ajustes foram feitos a partir de reivindicações da população e sugestões da Procuradoria-Geral do DF A maioria dessas sugestões foi acolhida pelos técnicos responsáveis pela elaboração do texto. A minuta também foi apresentada ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) em 2020, de forma preliminar, para que representantes da sociedade civil e do governo pudessem apresentar considerações sobre a matéria. Atendendo às reivindicações da população e também às sugestões posteriores da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Seduh fez novos estudos e ajustes na proposta, somando-se às contribuições das audiências públicas e do Conplan, que aprovou o texto em outubro do ano passado. *Com informações da Seduh-DF
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Itapoã Parque tem mais dois condomínios inaugurados, com 352 imóveis entregues
Mais 352 famílias realizaram o sonho da casa própria. O governador Ibaneis Rocha entregou na manhã desta terça-feira (3) as chaves das unidades habitacionais dos condomínios 31 e 34 do Itapoã Parque. Os imóveis integram um conjunto residencial, que, quando estiver 100% concluído, vai beneficiar quase 50 mil pessoas. Com a inauguração dos dois condomínios do Itapoã Parque nesta terça-feira (3), o GDF chega a 9.461 unidades habitacionais entregues desde 2019 | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Estamos entregando quase 50% desse empreendimento que tem uma parte da minha história, porque eu comecei a trabalhar por isso aqui em 2018, depois de eleito governador. Existiam muitas dificuldades junto à Caixa Econômica Federal para implementação desse projeto e, quando eu tomei conhecimento da relevância dele para as famílias carentes do Distrito Federal na questão habitacional, eu entrei com muita vontade, fiz um trabalho para que isso desse certo. Então, cada apartamento que é entregue aqui hoje é um pedaço de mim que está sendo entregue para essas famílias”, ressaltou o governador. O governador Ibaneis Rocha relembrou o empenho, assim que foi eleito em 2018, para a viabilização do empreendimento | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Ao todo, o conjunto habitacional contará com 76 condomínios, que somam 12.112 unidades. Dessas, 5.664 — quase a metade — já foram entregues, com mais de 22 mil pessoas beneficiadas. Além dos imóveis, os espaços têm áreas comuns, com guarita, playground, churrasqueira e estacionamento. O investimento total nas obras é de R$ 1,72 bilhão, com recursos do governo federal. “Eu acho que esse empreendimento é realmente o melhor em andamento no Brasil. Ele tem escola, creche, UBS [Unidade Básica de Saúde], Cras [Centro de Referência de Assistência Social], tem todo o serviço necessário”, acrescentou Ibaneis Rocha, referindo-se ao prêmio 21 de Agosto de melhor projeto habitacional do país que o Itapoã Parque recebeu no fim de novembro, em Foz do Iguaçu (PR). “É um momento único, é um novo tempo, uma nova fase”, diz a professora Gislane Rodrigues, que realizou o sonho da casa própria | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “Proporcionar o acesso à moradia digna é um dos nossos propósitos e motivo de orgulho para o nosso governo, que trabalha para que cada vez mais pessoas possam realizar o sonho da casa própria e de uma vida melhor. Mais que entregar unidades habitacionais, nosso desejo é que vocês possam construir um lar”, apontou a vice-governadora Celina Leão. “As pessoas que vão mudar para cá podem ter a garantia e a certeza que mudam para um empreendimento de muita qualidade, com escola, com equipamento público, com segurança, com tudo aquilo que as pessoas precisam para ter uma vida com dignidade, para fazer suas famílias viverem felizes nesse ambiente”, completou o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), Marcelo Fagundes. Felicidade, aliás, era um sentimento frequente na cerimônia de entrega das unidades. “Não tem descrição, é um momento único, é um novo tempo, uma nova fase. É um sonho realizado ter o seu nome ali e você poder falar ‘esta é a minha casa’. É um sonho de todo brasileiro”, celebrou a professora Gislane Rodrigues, uma das contempladas. “Foram mais de 20 anos [de espera], é um sonho de adolescência. Então é uma grande conquista”, emendou o arquivista Eldito Alves. “É uma luta que a gente tem travado, uma vida inteira para conseguir um imóvel. A gente sabe que hoje em dia está muito difícil e é uma conquista, graças a Deus”, arrematou a servidora pública Jucélia Barbosa, que vai morar no Itapoã Parque com os dois filhos — de 1 e 4 anos — e com o marido, Vander Guimarães, que recebeu as chaves do imóvel das mãos do governador. Itapoã Com a inauguração dos dois condomínios, o Governo do Distrito Federal (GDF) chega a 9.461 unidades habitacionais entregues desde 2019. O Itapoã lidera entre as regiões com mais moradias entregues, com 5.664 imóveis. “Para a cidade, é muito importante. São pessoas novas, com pensamentos novos, com ideias novas… Então, tudo isso vai fazer com que o Itapoã tenha uma nova cultura, vai fazer com que seja uma cidade grande, uma cidade que acolhe a todos”, destacou o administrador regional, Dilson Bulhões.
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Campanha de vacinação antirrábica oferece mais de 160 locais neste sábado (21)
O segundo sábado (21) da Campanha de Vacinação Antirrábica vai oferecer 166 locais para que os tutores levem seus animais para receber a vacina. A Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) amplia essa campanha como parte de um esforço para assegurar que os pets sejam protegidos, bem como as pessoas que podem ser contaminadas pela raiva animal. O serviço é oferecido gratuitamente. Devem ser levados animais com idade a partir dos três meses de vida, com exceção de fêmeas prenhas ou que estão amamentando | Foto: Sandro Araújo/Agência Saúde-DF Entre os locais de atendimento estão escolas, petshops, condomínios, praças, administrações regionais, feiras e unidades de saúde e outros ambientes. A lista completa com os endereços e horários está disponível no site da pasta. O serviço é oferecido gratuitamente. Devem ser levados animais com idade a partir dos três meses de vida, com exceção de fêmeas prenhas ou que estão amamentando. “Essa campanha de vacinação visa manter o Distrito Federal livre da raiva. Por isso é tão importante que a população leve seus pets, cães e gatos, para se vacinar anualmente”, afirma o subsecretário de Vigilância à Saúde da SES-DF, Fabiano dos Anjos Martins. A doença pode ser transmitida de animais infectados para humanos, atingindo um índice de óbito de quase 100%. Desde o início do ano, já foram aplicadas mais de 31 mil doses de vacina antirrábica em cães e gatos no DF. A vacinação é realizada o ano inteiro nos núcleos regionais de vigilância epidemiológica, mas o reforço de cobertura acontece durante a campanha: no sábado passado foi intensificado o trabalho em áreas rurais e, agora, serão dois fins de semana com foco em zonas urbanas. No próximo sábado (28), a campanha prossegue em áreas urbanas. A lista dos locais de atendimento também já está disponível. *Com informações da SES-DF
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Regularização fundiária chega para mais 3,6 mil moradores do DF
Mais 3,6 mil habitantes do Distrito Federal serão beneficiados com a regularização fundiária. O avanço ocorre com a assinatura de um termo de compromisso firmado entre o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Terracap, e moradores dos condomínios Jardim Botânico V e Lago Sul, no Jardim Botânico, e Vista Alegre, no Taquari, que juntos reúnem 900 lotes. Durante a cerimônia de assinatura do termo de compromisso, a governadora em exercício Celina Leão comemorou: “O governo conseguiu vencer todas as barreiras democráticas, e agora nós estamos finalizando essas regularizações” | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Nesse modelo de regularização fundiária, o condomínio fica responsável pela elaboração e execução dos projetos de urbanismo, infraestrutura e de licenciamento ambiental. A Terracap, por sua vez, coordena esse trabalho para que a legislação de regularização seja seguida e no futuro, abra a possibilidade de comercializar a venda dos lotes. Compromisso honrado “É uma tranquilidade que você tem. O imóvel valoriza, porque é um documento que vai ficar para o resto da vida” Luís Carlos de Moura, do Condomínio Jardim Botânico V Ao participar da cerimônia no Palácio do Buriti, a governadora em exercício Celina Leão lembrou do tempo de espera das famílias e reforçou o compromisso do GDF em normalizar a questão para os moradores. “Eram pendências muito antigas e uma expectativa enorme das famílias”, afirmou. “O governo conseguiu vencer todas as barreiras democráticas, e agora nós estamos finalizando essas regularizações”, reforçou Celina. “Aquilo que era o compromisso do nosso governo está sendo cumprido por determinação do governador Ibaneis Rocha, pelo nosso grupo. A gente sabe que a regularização fundiária, para ter validade, precisa cumprir pré-requisitos jurídicos, e é isso que estamos entregando.” João de Deus Menna Barreto, do Condomínio Vista Alegre: “É um marco histórico, não só para a gente que é morador, mas para a cidade como um todo, que está ganhando um bairro” Segundo a Terracap, tornar os condomínios corresponsáveis é uma forma de acelerar a regularização fundiária que muitas vezes perdura por décadas. “Temos investido muito nessas regularizações, e essa metodologia dá um conforto muito grande aos moradores porque eles têm a administração sobre os projetos que serão executados e o licenciamento ambiental, então podem desenvolver com os projetistas o que eles têm na cabeça e o que é possível ser feito”, detalhou o presidente da Terracap, Izídio Santos. “Isso reduz muito o prazo. Hoje, os próprios moradores dão essa diretriz, e a Terracap acompanha tecnicamente”. Alívio para os moradores Presidente da Associação dos Moradores do Condomínio Vista Alegre, João de Deus Menna Barreto comemorou a assinatura – segundo ele, os residentes do Vista Alegre aguardam a regularização há 40 anos. “É um marco histórico que nos dá dignidade”, disse. “Altera a vida de todo mundo, porque uma obra física altera no geral, mas isso aí é uma obra social que dá dignidade às pessoas que passam a ter um endereço regularizado, tudo de acordo com as normas do país”, prosseguiu João. “É um marco histórico, não só para a gente que é morador, mas para a cidade como um todo, que está ganhando um bairro. Com possibilidades, a gente vai fazer um projeto urbanístico, e claro, com ênfase na questão ambiental, para que [o condomínio] seja preservado ambientalmente o máximo possível.” Por sua vez, o presidente da associação que representa os moradores do Condomínio Jardim Botânico V, Luís Carlos de Moura, definiu o que a regularização representa para os condôminos: “Você passa a ter um documento em mãos para regularizar o imóvel, poder vender, financiar. É uma tranquilidade que você tem. O imóvel valoriza, porque é um documento que vai ficar para o resto da vida. Os herdeiros vão poder fazer o que quiserem com a regularização na mão”.
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Prêmio vai reconhecer práticas de sustentabilidade e inovação
O Prêmio Arapoti chega à terceira edição neste sábado (16) destacando inovações e homenageando as práticas mais eficazes de sustentabilidade no Distrito Federal. O prêmio reconhece condomínios, escolas, empresas e instituições que adotam iniciativas sustentáveis, promovendo valores ambientais e sociais. “O Prêmio Arapoti desempenha um papel fundamental ao reconhecer e estimular projetos que contribuem de maneira significativa para uma gestão ambiental responsável. É uma honra fazer parte e observar o impacto positivo dessas ações no Distrito Federal” Silvio Vieira, diretor-presidente do SLU O evento contará com a presença de autoridades em sustentabilidade e meio ambiente, e vários órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), incluindo o Serviço de Limpeza Urbana (SLU). “O Prêmio Arapoti desempenha um papel fundamental ao reconhecer e estimular projetos que contribuem de maneira significativa para uma gestão ambiental responsável. É uma honra fazer parte e observar o impacto positivo dessas ações no Distrito Federal”, afirma o diretor-presidente do SLU, Silvio Vieira. As categorias do prêmio abrangem vários aspectos da sustentabilidade, como gestão de resíduos, uso eficiente de água, energia renovável e qualidade de vida, esta última incluindo projetos como hortas comunitárias. Destacam-se categorias como: Melhor Condomínio em Energia Solar, Melhor Horta Comunitária Temática e Melhor Central de Compostagem. O prêmio reconhece condomínios, escolas, empresas e instituições que adotam iniciativas sustentáveis, promovendo valores ambientais e sociais | Foto: Divulgação/SLU Profissionais do instituto são responsáveis pela avaliação dos participantes. Eles coordenam programas específicos para condomínios, empresas e escolas, incentivando práticas como coleta seletiva, compostagem e captação de água da chuva. A cerimônia de premiação é um momento para reconhecer esses esforços e celebrar os avanços ambientais da região. Instituto Arapoti O Instituto Arapoti é uma entidade sem fins lucrativos que tem como missão implantar a sustentabilidade. É formado por um time multidisciplinar de engenheiros ambientais, arquitetos, advogados, pedagogos, engenheiros civis, agrônomos e outros profissionais comprometidos com projetos, engajamento de pessoas e gestão dos resultados ambientais. A implantação é feita em formato de Programas de Sustentabilidade: – Programa Condomínio Sustentável – Programa Empresa Sustentável – Programa Escola Sustentável Isso inclui hortas comunitárias, gestão de resíduos, coleta seletiva lixo zero, compostagem, captação de água, reuso de água cinza e energia solar. “Temos a visão de tornar o DF uma referência em conteúdos e práticas sustentáveis, por isso realizamos essa premiação que reconhece quem promove valores ambientais e sociais”, destacou a presidente do Instituto Arapoti, Dái Ribeiro. Serviço Evento: Prêmio Arapoti – 3ª Edição – Dia: 16/3 – Horário: 19h – Local: Clube da Saúde (SGAP, Lote G, Área Especial s/n – Guará, Brasília – DF) *Com informações do SLU
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Regularização chega para mais 20 mil moradores de chácaras e condomínios
Mais um passo foi dado para a regularização fundiária de quatro áreas do Distrito Federal localizadas no Lago Norte, no Jardim Botânico e no Riacho Fundo. O governador Ibaneis Rocha assinou, na manhã desta quinta-feira (14), os termos de compromisso que tornam as associações e as prefeituras dos condomínios da Colônia Agrícola Sucupira, do Núcleo Rural do Jerivá, da Estância Quintas da Alvorada e do Vale do Palha responsáveis pela elaboração e execução dos projetos urbanísticos e de infraestrutura dos locais. “Nós vamos continuar com esses processos avançando cada vez mais, com segurança jurídica, que é o que as famílias buscam e querem”, disse o governador Ibaneis Rocha | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília A medida tem como objetivo dar continuidade aos processos necessários para a legalização dos terrenos, beneficiando os mais de 20 mil moradores das quatro localidades. “Sempre digo que esse processo de regularização era uma preocupação muito grande que nós tínhamos. A partir de janeiro de 2019 conseguimos uma legislação e todo um sistema dentro da Terracap com apoio da Seduh [Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação] e do Brasília Ambiental, e temos conseguido avançar esses processos de regularização”, afirmou o chefe do Executivo. “Esse ato representa o Estado reconhecendo os moradores que estão ali”, celebrou o diretor da Associação dos Produtores Rurais, Flávio Carvalho Ibaneis Rocha destacou que o ato concede segurança jurídica e dignidade às cinco mil famílias que vivem nos condomínios e chácaras há anos. “Chega agora esse momento que permite a regularização para que todos tenham tranquilidade de viver no lugar que escolheram para morar. Nós vamos continuar com esses processos avançando cada vez mais, com segurança jurídica, que é o que as famílias buscam e querem”, completou. Com o termo, a população tem autorização para criar os projetos urbanísticos e de infraestrutura das localidades, que permitirão pavimentação, rede de esgoto e de água, entre outras benfeitorias. O processo foi implantado no ano passado pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para dar celeridade aos trâmites da legalização. “Temos famílias pioneiras da época de JK que sempre sonharam com a legalização e com a segurança jurídica para os seus imóveis”, disse o presidente da Associação dos Chacareiros do Jerivá, Jair Gonçalves “Os moradores desenvolvem os projetos, e a Terracap faz um acompanhamento técnico visando a regularização. Isso tornou o processo muito mais ágil e seguro, porque os moradores sabem o que é possível ou não ser feito, o que dá mais agilidade e evita ruídos numa empatia muito grande entre moradores e o serviço público”, definiu. Após essa etapa, os projetos e estudos vão para aprovação dos órgãos competentes. Depois seguem para os trâmites internos da Terracap, com o lançamento do edital de chamamento de venda direta para que os residentes possam exercer o direito de compra das ocupações. Luta pela legalização São quase 300 famílias de moradores do Núcleo Rural do Jerivá esperando a regularização há 60 anos. “Temos famílias pioneiras da época de JK que sempre sonharam com a legalização e com a segurança jurídica para os seus imóveis. Esse ato vai trazer para a gente toda uma infraestrutura que, infelizmente, o governo hoje não pode nos dar por não se tratar de uma área regularizada”, afirmou o presidente da Associação dos Chacareiros do Jerivá, Jair Gonçalves. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Há 37 anos vivendo no Vale do Palha, o diretor da Associação dos Produtores Rurais, Flávio Carvalho, contou que a comunidade, composta por 900 famílias, estava aflita com a situação. “O pessoal já estava angustiado e doido para realizar esse sonho da regularização. Esse ato representa o Estado reconhecendo os moradores que estão ali. É o Estado chegando com infraestrutura. Hoje só temos manutenção. Então a gente precisa do Estado lá”, comentou. No caso do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, foram quatro décadas de luta. Hoje, o local conta com quase dois mil lotes, cerca de 1,4 mil casas e seis mil habitantes. “No governo passado, a gente recebia máquinas para derrubar as casas. Então, só temos a agradecer. Nós vamos ajudar o que for possível nos projetos para que possamos andar e caminhar juntos para regularizar o nosso condomínio”, disse o síndico do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, João Carlos Lóssio. “Só alegria”, assim definiu o prefeito Comunitário dos Moradores da Colônia Agrícola Sucupira, Mário Blanco Nunes Neto. Segundo ele, a comunidade também viveu situações de perseguição e derrubada ao longo de 19 anos. “Fomos perseguidos como invasores, porque não tínhamos onde morar e a nossa única opção era adquirir o terreno ali. É uma grande vitória para nós todos. Realmente todos estão muito contentes”, revelou.
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GDF entrega as chaves de 320 apartamentos no Itapoã Parque
Nada de cozinha, quarto ou área de serviço. Nos últimos dez meses, Camila Antunes morou de forma improvisada na sala comercial onde funciona sua joalheria. O movimento fraco de clientes e o valor alto dos aluguéis obrigou a empresária de 33 anos a abrir mão do conforto para acampar em sua loja, no Setor Comercial Sul. A empresária Camila Antunes comemora: “As prestações do programa habitacional do governo são mais baixas, cabem no meu bolso. E o imóvel é tão lindo que chorei na primeira vez em que entrei nele” | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília “Era isso ou fechar a joalheria”, contou ela. “Eu e meu marido, que trabalha comigo, não tínhamos condições de pagar dois aluguéis, um da sala comercial e outro de uma casa. Por isso, quando fui contemplada com um apartamento no Itapoã Parque, eu nem acreditei. As prestações do programa habitacional do governo são mais baixas, cabem no meu bolso. E o imóvel é tão lindo que chorei na primeira vez em que entrei nele.” O apartamento de Camila é uma das 320 residências do Itapoã Parque entregues na manhã desta quinta-feira (26) pelo Governo do Distrito Federal (GDF). As unidades do empreendimento são destinadas aos inscritos na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) nas faixas de renda classificadas nas categorias de 1,5 (R$ 1.800,01 a R$ 2.600) a 4 (de R$ 7.000,01 a 12 salários mínimos). “Esse programa habitacional atende as pessoas que mais precisam, beneficia desde as famílias com renda mais baixa”, observou a vice-governadora Celina Leão. “Aqueles que estão trabalhando nas obras do Itapoã Parque, se estiverem cadastrados na Codhab e puderem comprovar renda, poderão morar nos apartamentos que estão construindo.” Infraestrutura [Numeralha titulo_grande=”12.112 ” texto=”Total de apartamentos que estarão disponíveis para inscritos no programa habitacional do GDF, quando os 76 condomínios estiverem prontos” esquerda_direita_centro=”direita”] Além das residências, as áreas comuns dos condomínios 62 e 65 também foram inauguradas nesta quinta, cada uma delas equipada com guarita, playground, churrasqueira e estacionamento. As 256 unidades dos dois complexos habitacionais, compostos por quatro prédios cada, já haviam sido liberadas para as famílias. Atualmente, 3.264 famílias moram no Itapoã Parque. Quando todos os 76 condomínios estiverem prontos, o empreendimento terá capacidade de abrigar cerca de 50 mil moradores, distribuídos em 12.112 apartamentos. Para atender a comunidade, o bairro vai oferecer quatro escolas públicas. A primeira foi inaugurada em fevereiro deste ano – a Escola Classe 502, que tem estrutura para atender até 1.360 alunos da educação infantil ao quinto ano do ensino fundamental. Economia aquecida “Não adianta criar políticas habitacionais sem que elas venham acompanhadas de toda uma logística”, afirmou a vice-governadora, lembrando que o GDF tem se empenhado em levar mais infraestrutura para a região norte do DF. “Ainda hoje, vamos nos reunir para tratar da criação de linhas específicas de ônibus para atender o Itapoã Parque e o Paranoá.” [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Diretor-presidente da Codhab, Marcelo Fagundes ressaltou que as políticas habitacionais movimentam a economia do DF. “É um investimento que gera emprego, renda e felicidade”, comentou. “Somente neste ano, vamos entregar mais de mil unidades neste lindo empreendimento, um bairro que já tem uma escola com 800 crianças matriculadas, que gerou 80 milhões em impostos e 6 mil empregos na construção civil”. Investimentos [Olho texto=”“O GDF tem mostrado uma atenção enorme com nossa região, e só temos motivos para celebrar” ” assinatura=”Dilson Bulhões, administrador do Itapoã” esquerda_direita_centro=”direita”] Desde 2019, o Itapoã já recebeu uma horta comunitária, a Praça Del Lago, a Praça da Juventude, papa-lixos e uma completa rede de iluminação com 749 luminárias em LED. Além disso, a DF-250 foi duplicada em um trecho de 5,3 km, beneficiando mais de 30 mil motoristas diariamente. Ainda estão em construção o viaduto no entroncamento entre o Itapoã e o Paranoá, fruto de um investimento de R$ 33 milhões, e o terminal rodoviário localizado na Quadra 203, que recebeu R$ 3.180.171,13 e vai atender cerca de 65 mil moradores. Na área da educação, a cidade receberá, em breve, a Escola Classe 203, com capacidade para 1,2 mil alunos. O administrador regional do Itapoã, Dilson Bulhões, apontou que os investimentos feitos na cidade acompanham o crescimento da região: “A nossa rodoviária está bem adiantada. O asfaltamento de ruas não pavimentadas está a todo vapor, e nosso viaduto está quase pronto. O GDF tem mostrado uma atenção enorme com nossa região, e só temos motivos para celebrar”.
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Certificado reconhece condomínios que fazem coleta seletiva correta
Esta sexta-feira (14) foi dia de reconhecimento para os condomínios que estão separando o lixo direitinho. O Serviço de Limpeza Urbana (SLU) entregou 30 certificados para síndicos de prédios ou condomínios que receberam nota boa na coleta seletiva. A ação faz parte do programa Cartão Verde, que incentiva a coleta correta de resíduos em todo o Distrito Federal. Gestores ou representantes de edifícios do Plano Piloto ganharam o certificado, na sede do SLU na Asa Sul | Fotos: Vinicius Mendonça/ SLU Criada no final de 2020, a campanha já passou por nove regiões administrativas diferentes e distribuiu quase 8 mil cartões (leia abaixo). Os garis são os “juízes” da ação e cabe a eles, no momento do recolhimento dos resíduos, adesivar os contêineres e lixeiras de casas e condomínios. Se no contêiner houver pelo menos 90% de material reciclável, cartão verde para os moradores do local. Se houver separação parcial, é amarelo. Caso o lixo esteja reprovado, vermelho para aquele endereço. [Olho texto=”“Quase 60% do material recolhido nas rotas de coleta seletiva acabam indo parar no aterro sanitário. Ou porque estão contaminados pela sujeira ou porque são resíduos orgânicos”” assinatura=”Silvio Vieira, diretor-presidente do SLU” esquerda_direita_centro=”direita”] Gestores ou representantes de edifícios do Plano Piloto ganharam o certificado, na sede do órgão na Asa Sul. “É um trabalho importante do SLU pensando no meio ambiente e na sustentabilidade. É algo que chama a atenção para uma prática que deveria existir sempre”, acredita a publicitária Gabriela Frota, síndica do Bloco M da SQS 402. A síndica aproveitou a ocasião e levou também o zelador do prédio, Francisco Nogueira, fiscal diário da coleta seletiva do condomínio. “Ainda precisamos melhorar, tenho de pegar no pé do pessoal, senão não funciona”, revela o funcionário. “Tenho o contato de todos do bloco e mandamos mensagem avisando para separar o lixo. Se preciso for, também conversamos”, relata. O Cartão Verde já está em sua 10ª etapa e, nesta sexta-feira, foram agraciados os que passaram no teste nas 7ª, 8ª e 9ª fase. O SLU entregará um total de 205 certificados O aposentado Álvaro Facundo, síndico de um dos blocos da 202 Sul, contou que esse é um hábito antigo no edifício e que surte resultados. “Eu faço isso há pelo menos uns 12 anos e isso se chama conscientização”, acredita. “A minha preocupação é passar para os moradores novos que chegam. São os que têm mais dificuldades, normalmente ”, diz. O Cartão Verde está na 10ª etapa e, nesta sexta-feira, foram agraciados os que passaram no teste nas 7ª, 8ª e 9ª fases. No momento, a ação percorre os condomínios do Noroeste, Taguatinga e de Águas Claras. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Quase 60% do material recolhido nas rotas de coleta seletiva acabam indo parar no aterro sanitário. Ou porque estão contaminados pela sujeira ou porque são resíduos orgânicos”, informa o diretor-presidente do SLU, Silvio Vieira. “A campanha veio para educar e mostrar à população que é possível fazer diferente”, finaliza. Números da Campanha Cartão Verde (até julho de 2023) – Total de cartões aplicados: 7.687 – Cartões verdes: 4.478 – Cartões amarelos: 1.778 – Cartões vermelhos: 1.431 – Locais que receberam o programa: Gama, Plano Piloto (Asa Norte /Asa Sul), Sudoeste/Octogonal, Sobradinho, Guará, Vicente Pires, Ceilândia, Noroeste, Águas Claras e Taguatinga
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Licença ambiental vai beneficiar mais de 2 mil propriedades do Itapoã
O governador Ibaneis Rocha assinou, neste sábado (23), a licença ambiental de instalação corretiva do Condomínio Mansões Entre Lagos – Comel. O objetivo do Governo do Distrito Federal (GDF) é trazer a regulamentação do solo, além de evitar danos ambientais na região. O residencial Mansões Entre Lagos é um dos maiores condomínios do Distrito Federal, com 339 hectares de terra e mais de 2.400 lotes, com capacidade para abrigar cerca de 13 mil moradores, além de 174 prédios comerciais. O residencial Mansões Entre Lagos é um dos maiores condomínios do Distrito Federal, com 339 hectares de terra e mais de 2.400 lotes | Fotos: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília O governador Ibaneis Rocha reforçou o compromisso de conceder as licenças ambientais, seguindo o processo de legalização dos condomínios no Distrito Federal. “Hoje estamos entregando a licença e, daqui a pouco, estaremos entregando as escrituras, para que cada um possa ter seu terreno legalizado, sua moradia e deixar um patrimônio para sua família”, afirmou. Ibaneis Rocha também destacou a mobilização das equipes de governo para ter o maior número de regularizações possíveis em seu mandato: “Acreditem no governo do Distrito Federal porque acabou a época da destruição e das derrubadas. O que nós temos que fazer agora é trabalhar para a legalização, para que todo mundo tenha tranquilidade e sua escritura na mão.” Preservação nas obras Ibaneis Rocha: “Hoje estamos entregando a licença e, daqui a pouco, estaremos entregando as escrituras, para que cada um possa ter seu terreno legalizado, sua moradia e deixar um patrimônio para sua família” Segundo o presidente do Brasília Ambiental, Rôney Nemer, as áreas de proteção de mananciais e áreas onde há solos hidromórficos devem ser preservadas, entre outras condicionantes ambientais. O processo de regularização da área ocorre em paralelo na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e na Agência de Desenvolvimento (Terracap). “A população aqui não dormia tranquila porque não tinha a condição de ter a escritura do lote. Essa licença ambiental determina regras para que esses lotes possam ser regularizados”, pontuou Nemer. Para o síndico do Condomínio Mansões Entre Lagos, Elizeu de Souza, a licença ambiental significa concluir obras de drenagem e pavimentação no condomínio que estão paradas. São 40 quilômetros de asfalto concluídos e seis quilômetros ainda sem pavimentação. “É mais um passo no caminho da regularização fundiária”, destacou o síndico. [Olho texto=”“A população aqui não dormia tranquila porque não tinha a condição de ter a escritura do lote. Essa licença ambiental determina regras para que esses lotes possam ser regularizados”” assinatura=”Rôney Nemer, presidente do Brasília Ambiental” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O casal Vanda Gomes e Edison Alves mora no condomínio desde 1994. Eles contam que a residência deles foi uma das primeiras do Entre Lagos. “Estamos aqui há 29 anos, minha filha nasceu aqui, vimos o crescimento do condomínio e passamos por uma batalha. A licença é uma conquista pra gente, um retorno de paz e tranquilidade”, ressaltou a dona de casa. O marido destacou, além da licença, outras obras do governo, como a iluminação pública instalada na região e a duplicação da pista DF-250, que fica na entrada do Entre Lagos. “Acredito que é uma tendência deste governo acompanhar esses loteamentos dentro das normas a serem seguidas. Facilita a vida de todos ter nossa tão almejada escritura. Nós nos sentimos muito mais seguros com isso, além de trazer mais conforto para a nossa região”, reforçou o servidor público. Entregas no Itapoã [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Durante seu governo, Ibaneis Rocha já entregou a duplicação da DF-250, um trecho de 5,3 km, que beneficia mais de 30 mil motoristas diariamente no Itapoã, além de outras obras como a Praça dos Direitos, o estacionamento da Unidade Básica de Saúde 3, a ciclovia da Rota do Cavalo e a Escola Classe 502, com capacidade para até 1,3 mil alunos. Além disso, estão em andamento construções como o Viaduto do Itapoã/Paranoá, a Escola Classe 203 e habitações no Setor Habitacional Itapoã Parque, que já teve mais de 2,5 moradias entregues.
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Núcleos rurais de cinco RAs sem energia nesta quarta (15), para manutenção
Áreas residenciais do Itapoã, além de núcleos rurais e condomínios de cinco regiões administrativas – Planaltina, Sobradinho, Brazlândia, Paranoá e Itapoã, terão desligamento programado de energia nesta quarta-feira (15). A suspensão será necessária para a manutenção na rede elétrica. No Itapoã, os serviços ocorrerão das 8h30 às 16h, nas quadras 315 e 318 do Del Lago. Nas demais localidades, a interrupção do fornecimento será das 8h30 às 13h, nos seguintes locais: ? Altiplano Leste: chácaras de 7 a 9 e 22; chácaras do Beto, Estância Velha, São Benedicto, Beto e Estrela; fazendas Paranoá, Santa Luzia e Taboquinha; Gleba 1 ? Núcleo Rural Paranoá: Rua 1, Recanto Tamanduá, sítios Oliveiras e Tamanduá ? Colônia Agrícola Rajadinha, Conjunto C ? Capão da Erva: Chácara 38-B ? Sobradinho dos Melos: chácaras 2, 2-A, 3, de 7 a 10, 10-B, 23; da Let, Mineirinho; DF-330 km 15; DF-250 km 8; DF-250/330 km 10; DF-330 Chácara 5; DF-425 km 11, Gleba I, km 9 e km 10 ? Condomínio Boa Esperança: chácaras Moinho e Moriar e DF-250 km 6 ? Condomínio Mansões Entrelagos, Quadra 4 ? DF-130: chácaras Aroeira, G-9, Monte Sinai, km 2, do km 11 ao km 13, km 22, km 30, km 31, km 49 e Núcleo Rural Rajadinha ? DF-205: chácaras Almeida, dos Combinados e km 0 ? DF-250: chácaras 2, 4 módulo 1, 6, 17-A, 35-C, 36-C, 37; chácaras Santa Doroteia; Fazenda Velha, km 1, km 2, km 5 a 9 ? DF-250: km 13 ? Fazenda Santo Antônio ? Núcleo Rural Capão da Onça: Chácara 55, Boca da Mata, Pé de Serra, Pé de Serra A, Rancho dos Opes, Seis Irmãos 512, Bela Vista, dos Leitões Casa 2, DF-130, DF-250, fazendas Alagares, Prado, 2 Irmãos, Ipê, km 6, km 17, km 21, Recanto do Sossego e Sítio Bela Vista ? Núcleo Rural Paranoá, Fazenda Taboquinha ? Núcleo Rural Quebrada dos Guimarães, DF-130 ? Núcleo Rural Rajadinha: chácaras 5, 9, 37, 38, 44, 53, 54-C, 64, D-6, F-16, G-1, H-6, II Parque Sol; Parque Sol, conjuntos do A ao C, E a G; DF-130 Gleba C; DF-130 km 36, glebas 3, 5; Residencial Bernardo Sayão, ruas de 1 a 3 ? Núcleo Rural Sobradinho dos Melos: BR-250, chácaras 3, 5, 7, 12, 12-C, 14, 14-B, 17, 17-B, 17-A, de 18 a 22, 56; chácaras Boa Esperança, Dois Irmãos, Juliana, Natureza Viva, Olho d´Água, Quinta Bom Sucesso, São Vicente, São José, Xangrilá, Mina d´Água, Adventista, Arco-íris, Bom Jesus, Barra, Canaã 2, Coqueiro 2, Coqueiros, Cristo Rei, Est. Parais, Indiana, de J1 a J3, M. Werneck, Madala 4, Mandaguari, Mariana, São José, Sem Número, Salem, Santa Maria, Sonho Meu, Sossego 1, Sossego 2, Casa 2; DF-006 km 8, Fazenda Santa Luzia, Gleba 11, escola, fazendas Meu Sonho, Irmãos, Paranoá, Gleba 1, Gleba 17, Gleba 25; km 0, km do 4 ao 9, km 12, km 13, lotes 2, 4, 8; Módulo D, Módulo 2, Quadra 1, Quadra 2, Rancho Ponte Nova, sítios do Rojo, Recanto do Sabiá, São Sebastião, Santa Mônica, São Gabriel, Caratuso nº 11, Fazendinha e Tapiti ? Núcleo Rural Sobradinho ? DF-330: km 3, 9, 11, 13 e Rua 8 ? Núcleo Rural Sobradinho dos Melos: chácaras 1-B, 10, 11, 26, Amanda, Ozanir; DF-250 Chácara 23-A; DF-330 Chácara 004; DF-350 km 1 ? Rajadinha II: conjunto A ao D, ruas 3, 4, 6 e 8 Caso o serviço termine antes do prazo previsto, a rede voltará a ser energizada sem aviso prévio. Além dos desligamentos programados, pode ocorrer de acabar a energia em alguma região, sem comunicação prévia. Nesses casos, a população pode registrar a ocorrência pelo telefone 116.
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Arapoanga sem água nesta quinta (3) para melhorias no sistema
A região do Arapoanga e condomínios terá o fornecimento de água interrompido das 7h às 22h desta quinta-feira (3). O motivo é o trabalho de melhorias no sistema de abastecimento que será feito pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). [Olho texto=”O usuário é responsável pela limpeza e desinfecção da instalação predial de água e do reservatório antes da ligação definitiva de água, e posteriormente pela limpeza e desinfecção semestral do espaço” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A empresa orienta os usuários a deixarem uma reserva mínima de água – correspondente ao consumo médio diário – para, com isso, não serem afetados pela interrupção no fornecimento. Segundo o Parágrafo Único da Resolução da Adasa nº 14, de 27 de outubro de 2011, o usuário é responsável pela limpeza e desinfecção da instalação predial de água e do reservatório antes da ligação definitiva de água, e posteriormente pela limpeza e desinfecção semestral do espaço. Mais informações podem ser obtidas pelo número 115.
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Dois condomínios de Sobradinho II terão quadras pavimentadas com bloquetes
Brasília, 22 de setembro de 2022 – Sete quadras de dois condomínios residenciais de Sobradinho II passarão a ter ruas pavimentadas com blocos de concreto intercalados, os chamados bloquetes. O Governo do Distrito Federal (GDF) iniciou em 15 de junho de 2022 a obra de preparação das vias para nivelamento, colocação de expurgo de brita, de meios-fios e, finalmente, do piso. Também foi feito um sistema de drenagem simplificado da via. Foto: Divulgação Os dois condomínios possuem cerca de mil moradores. Por serem próximas de uma área de reserva ambiental, essas ruas não podem ser asfaltadas. O bloquete garante a permeabilidade da água no solo, além de sofrerem danos e deterioração menores do que a massa asfáltica. Os trabalhos foram feitos pela Administração Regional de Sobradinho II em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária, por meio da mão de obra dos reeducandos do sistema prisional, e da Secretaria de Governo, responsável pelo GDF Presente. O investimento é de R$ 535 mil. “Os moradores aguardavam por essa pavimentação há muitos anos e nos próximos meses tudo será concluído”, afirma Ronaldo Alves, coordenador do Polo Norte do programa de reparos das cidades. O GDF Presente, inclusive, é o responsável pela cessão dos equipamentos como máquina niveladora, patrol, rolo compactador e caminhão-pipa. “É uma ajuda muito importante, pois nos emprestam grandes equipamentos que não temos na administração”, explica a gerente de Obras da regional, Lorena Lopes.
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Nova composteira permitirá a condomínios processar o próprio lixo
O Serviço de Limpeza Urbana (SLU) inaugurou, na quinta-feira (19), a composteira-piloto que servirá como modelo para a reciclagem de orgânicos em média escala. O projeto foi construído no terreno da Usina de Tratamento Mecânico Biológico (UTMB) do P Sul, referência em compostagem no Brasil. A composteira-piloto foi construída na Usina de Tratamento Mecânico Biológico (UTMB): modelo para reciclagem de orgânicos em média escala | Fotos: Divulgação/SLU Composteira é um local adequado para o depósito e reaproveitamento dos resíduos orgânicos (restos de comida, folhas, borras de café, entre outros). O modelo inaugurado na usina foi idealizado por técnicos do SLU e construído para poder ser replicado em condomínios horizontais e verticais do Distrito Federal. [Olho texto=” “A gente tem uma lei distrital que obriga a compostagem dos orgânicos aqui no DF e estamos trabalhando para sua regulamentação e formas de disseminar essa prática”” assinatura=”Maria Fernanda Teixeira, gerente de implementação da Política de Resíduos Sólidos da Sema” esquerda_direita_centro=”direita”] “Já fazemos o minhocário, que é uma proposta de pequena escala. Já fazemos há 36 anos a compostagem em larga escala, na usina. E essa aqui é uma proposta em média escala para conseguir tratar o resíduo residencial no mesmo local onde foi gerado. Fizemos um passo a passo para a construção dessa composteira que está disponível no site do SLU”, disse a idealizadora do projeto, assessora especial do SLU, Mayara Menezes. A gerente de implementação da Política de Resíduos Sólidos da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Maria Fernanda Teixeira, ressalta a importância dessa iniciativa: “A gente tem uma lei distrital que obriga a compostagem dos orgânicos aqui no DF e estamos trabalhando para sua regulamentação e formas de disseminar essa prática.” Segundo a gerente, “não adianta estar regulamentado e as pessoas não saberem como fazer, acharem que é muito complicado, que custa muito dinheiro, que demanda muito tempo e esforço”. “Então acho que uma iniciativa dessa, que já entrega isso pronto para a comunidade saber como montar uma composteira, como operar, mostra que isso é fácil e possível”, disse. O diretor-presidente do SLU, Silvio Vieira, aponta vantagens ambientais, econômicas e legais na adoção do novo equipamento pelos condomínios Para o diretor-presidente do SLU, Silvio Vieira, são três coisas importantes que o morador de condomínio vai poder fazer adotando o equipamento. A primeira é a questão ambiental. “Até porque a maior parte dos resíduos que vai para o aterro sanitário vai embalado em saquinhos plásticos, diminuindo sua vida útil e, obviamente, trazendo prejuízo para o meio ambiente”, explica. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A segunda coisa, ele afirma, é a questão econômica, “pois o cidadão vai economizar e ainda ter um adubo de boa qualidade”. E a terceira é com relação à Lei nº 6.518 de 2020, que torna obrigatória a compostagem. “Portanto, precisamos regularizar essa lei o mais rápido possível e, com esse projeto, o SLU vai poder exigir um pouco mais dos condomínios”, conclui Silvio Vieira. Quem também foi conhecer de perto a iniciativa foi o vice-presidente do Instituto Lixo Zero, Kadmo Côrtes. “A fração orgânica aqui do Distrito Federal representa em média 50% de tudo que a gente gera no nosso dia a dia, então quero parabenizar o SLU e sua equipe”, disse. “É muito bacana ver essa política pública sendo implementada através de um modelo que foi desenvolvido aqui por engenheiros ambientais de Brasília e mostrar para os síndicos e gestores de condomínios que isso não é muito difícil e que a gente precisa tratar dessa fração orgânica”, acrescentou Kadmo Côrtes. Confira um tutorial em vídeo para construção e implementação de unidade de compostagem a partir da unidade modelo de composteira de orgânicos para condomínios. *Com informações do Serviço de Limpeza Urbana
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Contagem regressiva para receber a casa própria
Foram anos de espera, mas finalmente a vendedora Vânia Fernandes, 53 anos, alcançou o sonho da casa própria. Se tudo der certo, em três meses ela estará dentro da tão sonhada moradia, no Residencial Cecília Meireles, em Samambaia. Trata-se de um dos quatro condomínios populares que estão sendo finalizados na cidade, por meio de parceria firmada entre cooperativas habitacionais, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) e o governo federal. Em Samambaia, além do Condomínio Cecília Meireles, na QR 614, estão prestes a ser entregues outras 54 unidades do Residencial Antônio Menezes, na QR 317. Para 2023, está prevista ainda a conclusão dos residenciais IBVS e Vallentina Morais, respectivamente situados nas QR 311 e 412. Ao todo, serão 255 unidades, que variam de 48 m² a 57 m². A vendedora Vânia Fernandes se diz realizada com a proximidade de pegar as chaves da casa própria | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “Devo pegar as chaves do meu apartamento no fim deste mês. Estou maravilhada, até chorando, porque pagar aluguel tanto tempo fica difícil”, comenta, feliz. “Tentamos várias vezes e, graças a esse programa social, finalmente conseguimos realizar nosso sonho”. Ela se refere ao subsídio oferecido pelo GDF dentro de política habitacional que visa ampliar a oferta de moradia para pessoas de média e baixa renda. De acordo com o diretor-presidente da Codhab, João Monteiro Neto, ampliar a oferta de moradia e reduzir o déficit habitacional integram as políticas do órgão. Nesse sentido, uma das principais ferramentas do GDF no setor é o programa Morar Bem, vinculado ao programa Casa Verde e Amarela, do governo federal. Todos os contemplados foram atendidos por meio de inscrições feitas na Codhab Na prática, funciona assim: a Codhab destina lotes para as cooperativas de vários segmentos da sociedade, a exemplo de entidades como Correios, servidores da saúde e educação, e estas escolhem as construtoras que vão executar o empreendimento, financiado pela Caixa Econômica Federal. “É uma forma mais que direta de atendimento às demandas da comunidade dentro da política habitacional estabelecida pela Lei nº 3.877, que destina 40% dos empreendimentos para as cooperativas”, comenta o diretor-presidente do órgão, João Monteiro Neto. “O pagamento do imóvel é todo financiado pela Caixa Econômica Federal”. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Os apartamentos de dois quartos contam ainda com sala, cozinha, área de serviço e banheiro, em prédios com guarita, bicicletário, dependência do zelador, terraço, gás encanado e vagas de garagem. Foram gerados cerca de 220 empregos diretos e indiretos por obra. Todos os contemplados foram atendidos por meio de inscrições feitas na Codhab. Moradora de Sobradinho, a professora Maria Aparecida Gonçalves está feliz por ter conseguido comprar um imóvel do outro lado da cidade. “Vale a pena pelo fato de sair do aluguel”, comemora. “É uma oportunidade até pela forma de financiamento, mais facilitado. A entrada não era tão alta”. conta.
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Quatro áreas em Sobradinho II e Jardim Botânico têm regularização aprovada
Durante reunião virtual na quinta-feira (28), o Conselho de Planejamento Territorial Urbano do DF (Conplan) aprovou os projetos urbanísticos para a regularização fundiária de quatro áreas: três no Setor Habitacional Contagem, em Sobradinho II, e uma no Setor Habitacional Tororó, no Jardim Botânico. “É uma conquista muito grande”, afirma o secretário-executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária, Marcelo Vaz, do Conplan. Condomínio de Sobradinho II é um dos beneficiados pela iniciativa do GDF | Foto: Divulgação/Seduh Em Sobradinho II, foram contemplados os condomínios Vila Verde, Residencial Morada e Residencial Boa Sorte. Já no Jardim Botânico, o beneficiado foi o Residencial Shalon. Juntos, esses condomínios reúnem 345 lotes e 1.701 habitantes, que aguardam há anos pelo andamento do processo de regularização. [Olho texto=”Locais beneficiados têm status de Área de Regularização de Interesse Específico (Arine)” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O Vila Verde tem 220 lotes, a maioria para uso residencial. Na área, de 11,0456 hectares, vive uma população estimada em 844 habitantes. Já o Residencial Morada possui 74 lotes, distribuídos em uma área de 3,3483 hectares, com 504 pessoas. O Residencial Boa Sorte, por sua vez, conta com 29 lotes de uso comercial, além das categorias serviços, institucional, industrial e residencial não obrigatório, com uma população estimada em 283 habitantes, que vivem em uma área de 1,0537 hectares. Por fim, o Residencial Shalon tem 22 lotes, a maioria de uso residencial, em uma área de 1,95 hectares com 70 pessoas. Todos esses pontos são considerados áreas de regularização de interesse específico (Arines) previstas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) de 2009. Os locais sendo regularizados em conformidade com as diretrizes urbanísticas da legislação federal e local. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Encaminhamento Os próximos passos são a aprovação dos projetos urbanísticos por decretos e a posterior publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A partir da publicação, os responsáveis pelas áreas terão o prazo de 180 dias para dar entrada com o pedido de registro dos imóveis em cartório. O processo antecede a adoção das medidas para melhorar a infraestrutura. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Setor Altiplano Leste do Jardim Botânico ganhará mais calçadas
Entre os condomínios Mini Chácara e Privê Morada Sul, etapas A e C, no Setor Altiplano Leste do Jardim Botânico, cerca de 20 mil moradores serão contemplados com aproximadamente 4 km de calçadas. Com investimentos de R$ 450 mil originários de emenda parlamentar dos deputados Robério Negreiros e Daniel Donizet, recursos da Novacap e da própria administração local, o primeiro trecho dessa obra já está concluído. Serviços já começaram e avançam pela região | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A área beneficiada é o calçamento que passa em frente ao condomínio Mini Chácaras e vai até o entroncamento da principal avenida do Altiplano Leste. Os trabalhos seguem na parte que vai da DF-001 até o Parque das Esculturas, sentido Paranoá. [Olho texto=”“A mudança trará conforto e qualidade de vida aos moradores da região que andam a pé ou de bicicleta” ” assinatura=” – Antônio Barra, síndico de condomínio” esquerda_direita_centro=”direita”] “As obras já estão sendo realizadas e em breve serão entregues para a população”, adianta o administrador regional, Janio Rodrigues dos Santos. “Trata-se de mais uma grande conquista da população do Altiplano Leste e da região do Jardim Botânico.” Cada uma das calçadas terá aproximadamente 2 km de comprimento, com 2,5 m de largura, possibilitando o trânsito tanto de pedestres quanto de bicicletas. Cerca de 30 contratações diretas foram feitas pela empresa responsável pelas obras. O comerciante Sandro Manoel Ferreira comemora: “São fundamentais essas obras, pois já aconteceram alguns acidentes por aqui por falta de calçada” Mais segurança Morador e síndico do Privê Morada Sul Etapa C, o advogado Antônio Barra, 32 anos, afirma que a benfeitoria vai facilitar a vida de milhares de pessoas que trabalham no local e usam o transporte coletivo para se deslocar na região, além de incentivar o turismo rural. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Temos mais de 3 mil pessoas que utilizam transporte público para chegar aos condomínios para trabalhar, e a maior parte delas desce dos ônibus dividindo espaços com carros”, observa. “A mudança trará conforto e qualidade de vida aos moradores da região que andam a pé ou de bicicleta. Recebemos mais de 300 ciclistas no final de semana.” Gerente de uma loja de materiais de construção localizada em área comercial do Setor Altiplano Leste, Sandro Manoel Ferreira, 39 anos, pontua que as calçadas vão evitar muitos transtornos. “São fundamentais essas obras, pois já aconteceram alguns acidentes por aqui por falta de calçada”, conta. “Vai ser um benefício muito grande para os moradores e para quem circular por esse setor”.
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GDF amplia debate para regularização de guaritas e muros em condomínios
[Olho texto=”“A regularização é importante para que não haja questionamentos no futuro. Mas vamos fazer isso de mãos dadas com os moradores”, afirma o governador Ibaneis Rocha” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da regularização de muros e guaritas de condomínios será enviada para a Procuradoria-Geral do DF (PGDF). A determinação é do governador Ibaneis Rocha, que também solicitou a reabertura dos prazos de contribuição da comunidade ao texto por meio do site da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). De acordo com o secretário Mateus Oliveira, condomínios que optarem por acesso 100% controlado poderão negociar em troca benfeitorias ao redor do empreendimento | Foto: Tony Oliveira / Agência Brasília “Nada será feito sem consenso com os moradores”, determinou o chefe do Executivo ao destacar a necessidade da legislação para dar mais segurança jurídica. “A regularização é importante para que não haja questionamentos no futuro. Mas vamos fazer isso de mãos dadas com os moradores”, reafirmou. A proposta do governo local é encontrar um equilíbrio para acabar de vez com os questionamentos levantados sobre a utilização dos espaços públicos para a instalação dos muros e guaritas. O governador ainda reforçou que o parecer da PGDF é fundamental para definir o aspecto da legalidade do texto legislativo. [Olho texto=”“Então, prorrogamos esse prazo e ele gerou uma estabilização da situação. Nenhum condomínio ficou com o risco de ter muros e guaritas derrubados”, reforça o secretário Mateus Oliveira” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Desde 2019, foram feitos cinco debates, uma audiência e uma consulta pública sobre o assunto. A minuta de PLC apresenta três modelos de loteamento, que vão ser escolhidos pelos próprios moradores. “A ideia é deixar os condomínios à vontade para escolherem qual modelo se enquadram”, disse o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira após reunião com o governador no Palácio do Buriti, nesta terça-feira (15). O gestor destaca que a definição do tipo de condomínio – a partir da autodeclaração – é que vai definir o tipo de regulamentação. O governo sugere ainda que muitos que optarem por acesso 100% controlado poderão negociar em troca benfeitorias ao redor do empreendimento. “Criamos no texto a opção de adoção de áreas públicas como compensação, mas isso ainda será estudado pela Procuradoria”, completou. Administrador do Jardim Botânico – região com a presença de centenas de condomínios –, Jânio Rodrigues dos Santos acredita que a abertura do prazo para mais contribuições à minuta do PLC possa trazer melhorias na legislação vigente. “É muito importante ouvir a população, os órgãos, fazer audiência pública, porque a proposta do governo tende a ser aperfeiçoada”. Diálogo com os condôminos [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O cenário de diálogo com os moradores dos condomínios era bem diferente há três anos. O governo trabalhou para suspender a legislação que previa a derrubada de muros e guaritas já em março de 2019. “Quando assumimos, existia uma legislação feita na gestão passada que previa a demolição de muros e guaritas dos condomínios a partir de março daquele ano”, lembra o secretário Mateus Oliveira. Ele lembra que, naquela época, a possibilidade de derrubada dos muros gerou um ambiente de caos. “Então, prorrogamos esse prazo e ele gerou uma estabilização da situação. Nenhum condomínio ficou com o risco de ter muros e guaritas derrubados”, reforça.
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Último dia para regularizar imóveis do Jardim Botânico
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) recebe somente até esta segunda-feira (4) as propostas de compra dos imóveis contemplados no Edital de Venda Direta 06/2021 do Jardim Botânico. Desta vez, foram convocados 51 ocupantes da área para fins de regularização fundiária. São moradores de nove condomínios do Jardim Botânico, localizados nas etapas 1, 2 e 4, e do Setor Habitacional São Bartolomeu. Neste chamamento, há terrenos unifamiliares e de uso misto. O valor dos lotes varia entre R$ 154 mil (444 m²) e R$ 1 milhão (3,4 mil m²) e já prevê a dedução da infraestrutura feita pelos moradores, assim como a valorização decorrente desta implantação. O Edital 06/2021, com essas e outras informações, está disponível para download no site da agência. [Olho texto=”Moradores também podem parcelar o financiamento dos terrenos pela Terracap em até 240 meses” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Parte do Jardim Botânico já passou por processo de regularização fundiária. As unidades contempladas pertencem aos condomínios Ville de Montagne (seis imóveis), Solar de Brasília (cinco), San Diego (um), Mirante da Paineiras (quatro), Parque e Jardim das Paineiras (dois), Jardim Botânico IV (11), Jardim Botânico I (cinco), Estância Jardim Botânico (11) e Estância Jardim Botânico II (seis). A Terracap concede 25% de desconto no valor final de venda do imóvel para aqueles que optarem pelo pagamento à vista. Atualmente, instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para financiar imóveis originários da regularização fundiária. Assim, quem optar por tomar o recurso em uma dessas instituições pagará a prazo para a banco, mas integralmente e com abatimento à Terracap. Os moradores também podem parcelar o financiamento dos terrenos pela Terracap – nesse caso, o prazo máximo de pagamento junto à agência é de 240 meses. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Entrega de proposta A proposta de compra e a documentação exigida em edital podem ser apresentadas à Terracap de duas maneiras. Quem quiser fazer a operação presencialmente deve se dirigir, até as 19h, à sede da Terracap – SAM, Bloco F, atrás do Palácio do Buriti. Quem não quiser comparecer pessoalmente para efetuar a entrega deverá acessar o site da Terracap ou o aplicativo da agência, procurar pelo menu “Serviços” e clicar em “Regularização – Venda Direta”. Ao abrir o link “Terracap – Serviços online”, basta acessar a plataforma com os dados de login. Na página inicial, clique em “Regularize Venda Direta”, selecione “Passo 1 – Criar Cadastro” e, após isso, “Passo 2 – Criar proposta”. Nesse momento, será feita a confirmação das informações inseridas e o upload dos documentos. Encaminhe-os. O processo de envio estará concluído. Mais informações podem ser obtidas nos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3342-1103, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat on-line. *Com informações da Terracap
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Aprovada regularização dos condomínios Halley e São Jorge
Os condomínios Halley e São Jorge estão a um passo de conseguirem os registros dos seus lotes em cartório, beneficiando um total de 773 habitantes. Ambos ficam no Setor Habitacional Contagem, em Sobradinho II, e tiveram seus projetos urbanísticos de regularização aprovados, nesta sexta-feira (17), pelos decretos n° 42.511 e n° 42.510, respectivamente. As normas foram assinadas pelo governador Ibaneis Rocha e publicadas na edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Para a regularização dos condomínios particulares, a atuação do Governo do Distrito Federal (GDF) se encerra com a divulgação dos decretos. A partir de agora, começa a contar o prazo de até 180 dias para que a Urbanizadora Paranoazinho, responsável pelas duas áreas, dê entrada com o pedido de registro dos imóveis em cartório. O processo antecede a adoção das medidas para melhorar a infraestrutura dos locais beneficiados. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O condomínio Halley possui 2,1851 hectares, o equivalente a mais de dois campos de futebol. São 62 lotes residenciais e uma população estimada em 568 habitantes. Já o São Jorge tem 21 lotes espalhados por uma área de 0,9265 hectares, com uma população de 205 pessoas. Os projetos urbanísticos de regularização dos dois condomínios foram aprovados em maio pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Os parâmetros também foram aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e estão em conformidade com as diretrizes urbanísticas vigentes para Sobradinho II. * Com informações da Seduh
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Regularização para mais dois condomínios em Sobradinho II
Os condomínios Residencial Marina e Vivendas Alvorada, localizados no Setor Habitacional Contagem, na Região Administrativa de Sobradinho II, estão mais perto da regularização. Os projetos urbanísticos de ambos, aprovados pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) em abril, foram publicados nos decretos nº 42360 e 42361 e estão no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (5). Com a publicação, começa a contar o prazo de até 180 dias para que o proprietário das áreas, a Urbanizadora Paranoazinho, dê entrada com o pedido de registro em cartório. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O Residencial Marina tem uma área de 2,2 hectares, divididos em 18 lotes, e abriga uma população estimada de 53 moradores. O Vivendas Alvorada tem 14,9 hectares, divididos em 198 lotes, e uma população estimada de 647 moradores. No caso do Vivendas Alvorada, a maioria dos lotes (196) é para o uso Residencial Obrigatório (RO1). Também são propostos dois lotes para o uso institucional (privado). Já no Residencial Marina, todos lotes têm uso do tipo RO1. * Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do DF
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Nova rotatória na DF-440 beneficia 13 mil motoristas
Os milhares de motoristas que transitam pelas áreas do Setor Habitacional Nova Colina, Rota do Cavalo e condomínios que fazem parte de Sobradinho agora usufruem da nova rotatória construída pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER), situada na altura do Km 5 da DF-440. Rotatória na DF-440 foi liberada com meio-fio e sinalizações | Foto: Divulgação/DER A obra foi executada em um trecho de aproximadamente 800 metros. O serviço, que contou com uma equipe de dez operários, passou pelas etapas de terraplenagem, base, sub-base e implantação da capa asfáltica. Na sequência, cerca de 450 metros de meio-fio foram fixados. E, por fim, foi implantada a sinalização vertical e horizontal. A melhoria viária foi feita por administração direta, com recursos e maquinário do órgão. No serviço foram utilizadas cerca de 400 toneladas de Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] “A construção dessa rotatória serve para dar mais fluidez ao trânsito nessa importante área do Distrito Federal. Nosso trabalho é garantir cada vez mais conforto e segurança a quem precisa trafegar pelas nossas vias”, explicou o superintendente de Obras do DER, Cristiano Cavalcante. O comerciante Francisco da Silva, de 36 anos, morador do Condomínio Serra Verde, na Rota do Cavalo, reconhece o impacto positivo da obra para quem vive na região. “Esse balão deixa o trânsito mais seguro porque, antes dessa obra, o risco de acidente era muito grande, mas agora eu vou ao supermercado, por exemplo, com mais tranquilidade”, disse. *Com informações do DER
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SLU inicia coleta em 17 condomínios horizontais do DF
O Serviço de Limpeza Urbana (SLU) iniciou nesta semana uma nova operação de coleta de resíduos em mais 17 condomínios horizontais. São condomínios atendidos pela empresa Valor Ambiental e estão nas regiões de Sobradinho I e II, Paranoá e Planaltina. O serviço atende à Lei 6.615, de 4 de junho de 2020, que autorizou a coleta de resíduos nos condomínios horizontais pelo SLU. [Olho texto=”“Fizemos essa escolha por economia. Com o dinheiro que a gente pagava para a empresa de coleta, vamos poder fazer outros investimentos no nosso condomínio”,” assinatura=”Hermes Pereira de Matos, síndico do Condomínio Alto da Boa Vista, em Sobradinho” esquerda_direita_centro=”direita”] Para atender à demanda, o SLU precisou assinar um termo aditivo ao contrato para viabilizar a coleta, já que a rota dos caminhões foi ampliada. Até o momento, 45 condomínios, de 13 regiões administrativas, já recebem a coleta de resíduos pelo SLU. Mobilização O condomínio Alto da Boa Vista, em Sobradinho, foi um dos que solicitou o serviço. Neste local, a coleta ocorre às segundas, quartas e sextas. O síndico Hermes Pereira de Matos disse que a operação foi realizada sem intercorrências. “Nós fizemos uma mobilização prévia com os moradores, avisando do início da coleta pelo SLU. Orientamos que eles colocassem o lixo perto da hora da coleta. Foi tudo tranquilo. Fizemos essa escolha por economia. Com o dinheiro que a gente pagava para a empresa de coleta, vamos poder fazer outros investimentos no nosso condomínio”, relata o síndico. [Olho texto=”“Durante a visita técnica, a gente verifica a viabilidade da coleta porta a porta, considerando critérios como a largura das vias ou ruas sem saída, por exemplo”” assinatura=”Mayara Menezes, assessora da Diretoria de Limpeza Urbana” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Outros condomínios que tiverem interesse na coleta pelo SLU podem fazer a solicitação via ouvidoria do GDF. Após o recebimento das informações, o SLU entra em contato com o síndico e agenda uma visita técnica. “Durante a visita técnica, a gente verifica a viabilidade da coleta porta a porta, considerando critérios como a largura das vias ou ruas sem saída, por exemplo. Caso seja considerada inviável a coleta porta a porta, são definidos pontos para posicionamento de contêineres para armazenar os resíduos das residências que estão nessas ruas”, explica a assessora da Diretoria de Limpeza Urbana, Mayara Menezes. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Após estas definições, o SLU informa à empresa prestadora de serviço e solicita a atualização do plano e, após aprovação pelo SLU, é autorizado o início da coleta. A solicitação para o serviço de coleta deve ser registrada virtualmente pela Ouvidoria do Distrito Federal. No site, o gestor do condomínio deverá selecionar a opção “Solicitação”. Em seguida, clicar no assunto “Coleta convencional de resíduo” e, depois, em “Inclusão do ponto para a coleta convencional.” *Com informações do Serviço de Limpeza Urbana
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Licenças concedidas para parcelamentos no Itapoã
O Instituto Brasília Ambiental concedeu nesta semana, por meio da Superintendência de Licenciamento Ambiental (Sulam), a licença ambiental de instalação corretiva para a Área de Regularização de Interesse Social (Aris) Itapoã, composta pelos parcelamentos Del Lago I, Del Lago II, Itapoã I, Itapoã II, Mandala, Sol e Lua, Fazendinha e quadras 202 e 203. A medida beneficia mais de 18 mil famílias. A diretora de Licenciamento Ambiental do instituto, Andréa Pereira Lima, informa que, devido à regularização ser de interesse social, o processo foi feito com celeridade, sem nenhum prejuízo ao padrão de rigor ambiental. O requerimento da licença foi feito em 2019, pela Codhab. “Devido à sensibilidade do local e sendo originalmente uma área de ocupação desordenada, houve esforços do Brasília Ambiental para o licenciamento ocorrer em menos de dois anos, o que demonstra o empenho do órgão com a questão da regularização como ferramenta de melhoria ambiental”, afirma Andréa Lima. A área que recebeu o licenciamento é composta pelos parcelamentos Del Lago I, Del Lago II, Itapoã I, Itapoã II, Mandala, Sol e Lua, Fazendinha e quadras 202 e 203 Benefícios Embora já exista pavimentação viária, drenagem pluvial, rede de energia elétrica, coleta de resíduos sólidos, rede de abastecimento de água e coleta de esgoto no Itapoã, há áreas na Aris Itapoã que ainda carecem de infraestrutura. Os benefícios do licenciamento ambiental estão no fato de permitir os próximos passos do Governo do Distrito Federal (GDF) em direção à regularização da área, instalação da infraestrutura e, em seguida, o registro dos imóveis. A Sulam explica que a licença de instalação emitida estabelece a recuperação das áreas degradadas/alteradas decorrentes da ocupação urbana informal da Aris Itapoã, o que gera melhorias para a população local e impacto positivo na qualidade ambiental do DF. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Início Em 1997, surgiram as primeiras ocupações no Itapoã. A partir de 2001, a área passou por um processo acelerado de ocupação urbana. Diante do crescimento desse processo, foi criada, por meio da Lei 3.527, de 3 de janeiro de 2005, a Região Administrativa Itapoã – RA XXVIII, que compreende as ocupações irregulares consolidadas agrupadas e inseridas na poligonal do Setor Habitacional Itapoã. O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) de 2009 propôs a criação do Setor Habitacional Itapoã, abrangendo a Aris, que incorpora as ocupações de baixa renda, e a Área de Interesse Específico (Arine), na qual estão inseridas as de média renda. Atualmente, a RA possui 68.587 habitantes. *Com informações do Brasília Ambiental
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Seduh vai reavaliar projeto de lei sobre loteamentos fechados
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) ouviu as demandas da população e pretende reavaliar a cobrança de concessão onerosa por uso de área pública prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC), elaborado pela própria Seduh, sobre loteamentos fechados. O anúncio foi feito na audiência pública promovida pela pasta nesta terça-feira (11) para debater o projeto, considerado pela população essencial para pôr fim à insegurança jurídica enfrentada há décadas nos condomínios. Moradores e representantes de associações e entidades participaram da audiência pública | Foto: Divulgação/Seduh “Nós estamos reafirmando o compromisso com todos os condomínios de que vamos reavaliar a necessidade da cobrança e, se ainda for necessário, os valores a serem cobrados”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. “Essa gestão está do lado da sociedade e do lado de quem precisa de soluções e regulamentação.” [Olho texto=”As áreas públicas são divididas nas categorias de loteamentos fechados, loteamentos de acesso controlado e condomínios de lotes” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Mais de 500 pessoas participaram da audiência pública, um recorde em engajamento popular nos eventos da Seduh. O objetivo foi reunir associações, entidades e moradores de condomínios para fornecer dados técnicos sobre o projeto de lei e ouvir as contribuições da população. Os participantes enfatizaram a importância de uma lei que estabeleça critérios, limites e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos no Distrito Federal. A proposta cria categorias de fechamento, considerando as áreas públicas que existem na poligonal do parcelamento a ser fechado. O texto as divide nas seguintes categorias: loteamentos fechados, loteamentos de acesso controlado e condomínios de lotes. A proposta também prevê as formas de conversão do loteamento registrado para uma dessas modalidades. Cobrança A concessão onerosa consiste na cobrança de um preço pelo uso das áreas públicas presentes no interior dos loteamentos. Um dos participantes a questionar a cobrança foi o morador de Vicente Pires Wellington Machado. “Somos favoráveis ao projeto de lei, mas somos contra a cobrança onerosa. Já pagamos muitos impostos e pagamos muito para manter nosso condomínio fechado”, comentou. O subsecretário de Parcelamentos e Regularização da Seduh, Marcelo Vaz, explicou que a outorga de uso não seria obrigatória para todas as áreas, sendo facultativa aos condomínios, com valores que podem variar de um local para outro, de acordo com o total de área pública concedida. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Mas nosso compromisso é fazer a reavaliação dos pontos que estão sendo colocados, apresentar uma nova minuta do projeto de lei nos próximos dias e, se for necessário, avaliaremos a necessidade de fazer uma nova audiência pública”, garantiu Marcelo Vaz. Processo democrático “O processo democrático envolve justamente esse momento, de fazermos uma proposta e termos da população às respostas, às críticas e às sugestões. Quero parabenizar todas as entidades, síndicos e moradores dos condomínios pela forma aguerrida, mas ao mesmo tempo respeitosa, com que colocaram suas críticas ao longo desse tempo”, destacou Mateus Oliveira. Presente à audiência, o deputado distrital João Cardoso elogiou a Seduh pela elaboração do PLC e reforçou a importância de uma lei que regularizasse e trouxesse para legalidade os loteamentos fechados dos condomínios. “Agora temos essa possibilidade nesse governo, e parabenizo o governador pela iniciativa, juntamente com a Secretaria”, elogiou. A reunião foi transmitida virtualmente pela plataforma Seduh Meeting e no canal da pasta no YouTube, onde perguntas foram respondidas pela equipe técnica. A audiência também ocorreu de forma presencial na sede da pasta, respeitando as medidas de segurança impostas durante a pandemia. Participação popular [Olho texto=”“Agradeço à Seduh por ter possibilitado a discussão desse projeto de lei em parceria com a comunidade – algo que nunca aconteceu no DF, principalmente no que diz respeito aos condomínios”” assinatura=” – Júnia Bittencourt, presidente da Unica” esquerda_direita_centro=”direita”] O PLC vem sendo elaborado pela Seduh desde 2019, com expressiva participação de representantes de condomínios. A questão já foi discutida em cinco audiências públicas preliminares e um seminário, promovidos com o único intuito de incentivar o debate e facilitar a contribuição e manifestação de moradores que se interessassem em discutir o assunto. Além disso, o texto foi objeto de inúmeras contribuições apresentadas por síndicos, moradores e representantes de condomínios associados. Muitas delas foram acatadas pelos técnicos responsáveis por sua elaboração, tendo sido devidamente justificadas todas aquelas que não tinham pertinência com a proposta. A presidente da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do Distrito Federal (Unica-DF), Júnia Bittencourt, declarou: “Agradeço à Seduh por ter possibilitado a discussão desse projeto de lei em parceria com a comunidade – algo que nunca aconteceu no DF, principalmente no que diz respeito aos condomínios. Pela primeira vez, fomos convidados a participar da discussão de um projeto de lei”. A minuta também foi apresentada no ano passado ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan), de forma prévia, antes da deliberação em si, para que os representantes da sociedade civil e do governo manifestassem sugestões à matéria. Na ocasião, uma das ideias apresentadas foi a necessidade da onerosidade para concessão de uso exclusivo de áreas públicas, sugestão incorporada à minuta debatida durante a audiência. *Com informações da Seduh
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Setor Habitacional Contagem tem mais cinco áreas regularizadas
Os moradores de cinco condomínios localizados no Setor Habitacional de Contagem, em Sobradinho, estão mais próximos de conseguir a regularização fundiária. Em reunião on-line nesta quinta-feira (6), o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) aprovou os projetos urbanísticos que beneficiarão uma população estimada em 1.500 habitantes. Os condomínios Residencial Serra Dourada I, Halley, Residencial Sobradinho, São Jorge e Residencial Novo Horizonte somam 9,8775 hectares, com 266 lotes, destinados a usos residencial, comercial, prestação de serviços, institucional e industrial distribuídos da seguinte forma: Residencial Serra Dourada I Área: 2,4391 ha População Estimada: 218 Total de Lotes: 66 Residencial Sobradinho Área: 2,3441 ha População Estimada: 185 Total de Lotes: 56 Residencial Novo Horizonte Área: 1,9827 ha População Estimada: 333 Total de Lotes: 61 Halley Área: 2,1851 ha População Estimada: 568 Total de Lotes: 62 São Jorge Área: 0,9265 ha População Estimada: 205 Total de Lotes: 21 A área é de propriedade da Urbanizadora Paranoazinho S/A e está dentro da estratégia de regularização fundiária, prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot/2009), com vistas a garantir o direito a moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Os conselheiros Júnia Maria Bittencourt Alves de Lima, representante da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do Distrito Federal (Unica-DF) e Renato Oliveira Ramos, representante da Casa Civil do Governo do Distrito Federal (GDF), foram os relatores dos projetos urbanísticos. Eles encaminharam o voto favorável à aprovação dos projetos urbanísticos e foram acompanhados pelos outros 31 conselheiros. Após a publicação do decreto de regularização, a Urbanizadora Paranoazinho tem até 180 dias para dar entrada com registro em cartório. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Desdobro Os conselheiros aprovaram também dois projetos urbanísticos de desdobro de lotes. No primeiro deles, o proprietário de um lote situado na SHIS QI 21, no Lago Sul , com área de 14.914,075 m², propôs a divisão em dois lotes, com 3.129,637 m² e 11.784,438 m², respectivamente. A segunda solicitação analisada pelo Conselho foi para transformar o lote localizado na QS 03, Área Especial A, Lote C, no Riacho Fundo II, com área de 62.500 m² em sete lotes que ficaram divididos da seguinte forma: Lote C1: 5.046,00 m² Lote C2: 8.874,00 m² Lote C3: 7.830,00 m² Lote C4: 8.528,00 m² Lote C5: 8.424,00 m² Lote C6: 11.826,00 m² Lote C7: 11.972,00 m² Em ambos os casos, os votos dos relatores foram acompanhados pela unanimidade dos conselheiros presentes. *Com informações da Seduh
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BRB lança benefícios para condomínios
Banco oferece condições diferenciadas e linha de crédito especial | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O Banco de Brasília (BRB) acaba de lançar um pacote de produtos com condições especiais para os condomínios do Distrito Federal e do Entorno. São produtos e serviços desenhados exclusivamente para atender as necessidades do setor. “O BRB procura sempre trazer as melhores condições para os nossos clientes de Brasília”, afirma o presidente do banco, Paulo Henrique Costa. “Montamos esse pacote de benefícios pensando nas necessidades dos condomínios e buscamos garantir acesso a soluções financeiras que possibilitem a melhora das condições de moradia para os condôminos.” Condições diferenciadas Entre os produtos e serviços oferecidos, destaca-se a linha de crédito específica para reforma de fachadas e benfeitorias em geral, com taxas a partir de 0,49% + CDI (consulte as condições na página do banco), prazo de até seis meses para iniciar o pagamento e de até 60 meses para quitação. Também é destaque a Cobrança BRB. O serviço oferece comodidade, facilidade e agilidade no recebimento das taxas condominiais, por meio do registro on-line (via API); tarifação única na liquidação; tarifa zero para emissão, alteração, baixa e permanência do boleto e taxas a partir de R$ 1,40. Outra opção com condições diferenciadas é o serviço de folha de pagamento. Em um mesmo canal, é possível fazer a abertura das contas e a importação de arquivos para crédito dos salários e pagamentos diversos aos colaboradores, com autorização de lotes on-line, das 7h às 21h (e também agendada), com tarifa a partir de R$ 0,70. Seguridade e cartões O pacote de benefícios do BRB inclui, ainda, facilidades para os produtos de seguridade, com parcelamento em até dez vezes para o seguro condominial – que dispõe de ampla rede de seguradoras e assistência 24 completa – e, para o seguro residencial, 15% de desconto e pagamento em até dez vezes sem juros no débito em conta. O BRB também oferece o cartão de crédito empresarial exclusivo para condomínios, com anuidade de 12 vezes de R$ 20, parcelada na própria fatura e com desconto progressivo; programa de relacionamento com vantagens exclusivas; e atendimento via chat no app da BRBCard. * Com informações do BRB
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Cartão Verde entra na terceira etapa
Funcionários do SLU classificam o lixo de acordo com a separação de material | Foto: Divulgação/SLU Começa a terceira etapa da campanha Cartão Verde, que vai avaliar as regiões de Águas Claras, Asa Norte e Taguatinga. Até agora, os garis já aplicaram 2.795 cartões em Ceilândia, Gama, Noroeste, Recanto das Emas e Sudoeste. No circuito de avaliação é feito apenas numa amostragem de cada região. Durante a coleta, os garis verificam se o conteúdo do saco de lixo disposto pelo cidadão está com os resíduos corretos para a coleta seletiva e classificam o material com adesivos nas cores vermelha, verde e amarela. Se o contêiner ou o lixo da residência tiver pelo menos 90% de material reciclável, recebe cartão verde. Se houver separação parcial, recebe cartão amarelo. Se não estiver acontecendo a separação devida, será colado um cartão vermelho. A ideia dos cartões foi inspirada na aplicação de penalidades no esporte. [Olho texto=”Cartão verde vai para quem separa pelo menos 90% de material reciclável. Separação parcial recebe cartão amarelo. Já lixo sem separação ganha cartão vermelho” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”centro”] Assim como nas duas primeiras etapas, a campanha estará em funcionamento durante três semanas, e quem receber três cartões vermelhos será notificado pelo DF Legal, que estipulará prazo para correção. Se persistir no erro, o morador ou condomínio poderá ser multado. Nessa terceira etapa, os moradores das regiões participantes devem ficar atentos aos dias e horários da avaliação. Acompanhe, abaixo, a o cronograma. Asa Norte SQN 409, 410, 411, 209, 210 e 211: período diurno, terça-feira (24). SGAS 609 a 612, SQN 412, 212,213 e 214: período diurno, quinta-feira (26). SQN 415, 416, 215 e 216: período diurno, sábado (28). Águas Claras Ruas 1 a 9 Norte: período diurno, quinta-feira (26). Ruas 1 a 9 Sul: período diurno, quarta-feira (25). Quadras 101 a 104 Norte: período diurno, quinta-feira (26). Quadras 201 a 204 Sul: período diurno, quarta-feira (25). Taguatinga CSB 06 e CSB 08: período noturno, quinta-feira (26). * Com informações do SLU
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Jardim Botânico completa 16 anos como RA e faz festa solidária
Região cresceu e, atualmente, tem mais de 90 mil habitantes | Foto: Arquivo/Agência Brasília As terras pertenciam às fazendas Papuda e Taboquinha. Atualmente, reúnem quase 70 condomínios residenciais. Homônimo ao parque ecológico localizado no Lago Sul, o Jardim Botânico, com seus mais de 90 mil habitantes, comemora, neste sábado (5), 16 anos como Região Administrativa (RA). Na festa, a solidariedade vai ditar o tom da celebração. Em parceria com 15 comerciantes, e custo zero aos cofres públicos, a Administração Regional do Jardim Botânico vai começar o dia recolhendo doações de leite feitas pelos moradores em seis pontos da RA. A cada dois litros arrecadados, um pedaço de bolo – produzido no comércio local – será entregue, em retribuição. Serão 300 pedaços por cada posto, nos quais a troca ocorrerá, das 8h às 12h, pelo regime drive-thru, resguardando as medidas de segurança e distanciamento recomendadas pelas autoridades de saúde. Todos os alimentos arrecadados serão encaminhados às famílias em situação de vulnerabilidade do Jardim Botânico e à população em situação de rua atendida no espaço de acolhimento do Autódromo Nelson Piquet, na Asa Norte. A decisão de manter as comemorações, mesmo durante a pandemia, foi tomada quando associada à ação solidária. “A gente poderia deixar a data passar sem festa, mas celebrar com segurança e, ainda por cima, ajudar quem está sem emprego e precisa de alimentos, faz valer a pena”, aposta o administrador regional do Jardim Botânico, Antônio de Pádua. Cinema drive-in No início da noite, às 18h, as comemorações terão entre música e cinema nos destaques. Em uma área de estacionamento da administração regional (Avenida das Paineiras, entrequadras 3/5, bloco A), um palco com telão será ocupado por integrantes da Escola de Samba Unidos do Jardim Botânico (UJB). Na sequência, será exibido o filme Minha mãe é uma peça 2, no estilo drive-in. O evento terá limite de 100 veículos, com o máximo de quatro pessoas em cada um. O ingresso (por carro) poderá ser retirado na sede da administração regional, mediante a doação de uma cesta básica e de um brinquedo ou de livro infantil novo ou usado em bom estado. A ação faz parte da campanha Vem Brincar Comigo, do GDF. As doações poderão ser feitas até esta sexta-feira (4), às 17h, ou enquanto o limite máximo das vagas estiver disponível. [Olho texto=”Doações para troca por ingressos para a sessão especial de cinema devem ser feitas até sexta-feira (4) ” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”centro”] Condomínios A região do Jardim Botânico é composta basicamente por condomínios fechados – oficialmente, 69. A área surgiu em 1999 como Setor Habitacional Jardim Botânico, criado pelo Decreto nº 20.881 em áreas até então pertencentes a São Sebastião. Em 1º de setembro de 2004, a Lei nº 3.435 reconheceu o local como RA. Artista plástico e autor de músicas imortalizadas por diversos cantores brasileiros – como João Nogueira, Emílio Santiago, João Bosco e Mart’Nália, que dele gravaram Nó na madeira –, Eugênio Monteiro chegou à região há cerca de 40 anos, quando as estradas de terra não eram nem sequer delineadas. Por lá criou cinco filhos, netos e, agora, bisnetos. Aos 77 anos, segue pintando e diz ter prazer em morar em um condomínio com toda a família por perto. “Eu vi essa cidade nascer, quando não tinha nada, e hoje já está completamente estruturada”, comemora. Veja, abaixo, onde encontrar as tendas solidárias neste sábado, pela manhã Tororó: tenda em frente à padaria Seleta Avenida Comercial: ao lado da clínica veterinária Animax Avenida do Sol: no Supermercado Bellavia Avenida Comercial: no estacionamento em frente à padaria Doce Pão Altiplano Leste: em frente ao mercado 3 Irmãos Jardim Botânico 3: em frente ao prédio da Administração Regional.
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Depois de quase trinta anos… 627 lotes serão regularizados
A regularização do Residencial Sol Nascente, em Sobradinho II, e do Condomínio Verde, no Jardim Botânico, foram aprovadas na reunião online, do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), nesta quinta-feira (13), e encerram uma espera de quase trinta anos. Ao todo serão regularizados 627 lotes que beneficiarão 2.931 pessoas. Os pareceres técnicos elaborados pela subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária foram aprovados pela ampla maioria dos conselheiros. Essa é a última etapa antes da publicação do decreto pelo Governador Ibaneis Rocha, que permitirá o registro em cartório. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O Residencial Sol Nascente possui 34.200 mil m² e 94 lotes, sendo 67 para uso exclusivo residencial e 27 para uso misto. A população estimada é de 578 habitantes. Já o Condomínio Verde tem uma área aproximada de 124 mil m², com 533 lotes, a maioria para uso residencial, 19 para equipamentos públicos e um para uso misto. A população estimada é de 2.353 habitantes. Os conselheiros aprovaram mais dois processos de desdobro, um localizado no Guará e outro na Ceilândia, ambos de propriedade particular. * Com informações da Seduh
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Condomínio RK recebe licença ambiental para obras de drenagem
O Instituto Brasília Ambiental concedeu licença ambiental simplificada para as obras de drenagem do condomínio rural residencial RK (Rancho Karina), localizado na região dos lagos, em Sobradinho. A ação beneficia cerca de oito mil habitantes. “É a execução de uma etapa muito esperada pelos moradores”, destaca o superintendente de licenciamento do Instituto, Alisson Neves. A aprovação da licença ambiental simplificada significa conceder à comunidade e à região, de um modo geral, segurança no que se refere à estabilidade de solo e a um fluxo de drenagem que seja sustentável. Essa é uma providência, no conjunto de ações, que a Superintendência vem realizando para os parcelamentos. Neves ressalta que depois de colocar fim na fila de processos de licenciamento de postos de combustíveis, a superintendência agora se volta para o parcelamento de solos, do qual a drenagem é uma das etapas mais importantes. A licença expedida para o condomínio RK é um dos primeiros resultados desse novo foco. O RK é um condomínio antigo, criado em 1992, porém com um déficit considerável de infraestrutura, em especial, para a questão da drenagem. “No parcelamento do solo se não há um sistema de drenagem, não tem como ter infraestrutura. O que acaba causando acidentes ambientais que colocam em risco, inclusive, a saúde das pessoas porque se abre espaço para erosões, alagamentos, desabamentos, uma série de consequências de grande perigo para a vida humana”, explica o superintendente. Com vista panorâmica para a região serrana de Sobradinho, o condomínio RK abrange uma área de 18.188,85 hectares. Tem cerca de 2.080 lotes divididos em dois grandes conjuntos habitacionais, o Antares e o Centauro, além de 41 lotes comerciais. * Com informações do Instituto Brasília Ambiental
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Minuta de projeto sobre loteamentos fechados é apresentada ao Conplan
Proposta pretende definir regras que levem em consideração as configurações de loteamentos no território e na legislação federal. Foto: Arquivo/Agência Brasília Para colher contribuições de representantes do Poder Público e de entidades da sociedade civil, a minuta do Projeto de Lei Complementar de loteamentos fechados, de acesso controlado e condomínio de lotes foi apresentada aos integrantes do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) nessa quinta-feira (4). O encontro ocorreu por meio de videoconferência. Conhecida como “PLC de loteamentos fechados”, a proposta tem por objetivo definir regras sobre o tema, de forma a levar em consideração as diversas configurações de loteamentos no território e na legislação federal. Para tanto, a minuta estabelece classificações e critérios para enquadrar os parcelamentos, à exceção das áreas no Conjunto Urbano de Brasília e área de influência. Também é exceção a zona urbana consolidada. A apresentação ao pleno do Conplan é uma iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para promover o amplo debate sobre o assunto. “Nosso objetivo é enfrentar os problemas do DF e construir soluções dentro de todos os parâmetros técnicos. A apresentação no Conselho serve ao aprimoramento da proposta”, detalha o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. A minuta é o resultado de diversos estudos técnicos elaborados pela equipe da Secretaria nos últimos anos, bem como de seminário específico sobre o tema em 2019 e de cinco audiências públicas preparatórias para coletar as sugestões da comunidade. “Fizemos uma análise profunda sobre todos os tipos de loteamentos existentes hoje no DF para chegarmos ao texto apresentado”, explica o subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária, Marcelo Vaz. O PLC deve ser submetido a nova audiência pública em breve. Conplan aprova mais um projeto de regularização Na ocasião, também foi aprovado o projeto urbanístico de regularização do parcelamento Vila Rica, em Sobradinho II. A área tem 1,7 hectare, no qual ficam criados 26 lotes de uso predominante residencial. Estão previstos ainda usos comercial e industrial de baixa incomodidade. A população máxima permitida é de 255 habitantes. Por se tratar de uma ocupação consolidada sem previsão anterior de lotes para equipamentos públicos no interior do parcelamento, os espaços públicos serão instalados em área lindeira ao Vila Rica e dentro do Setor Habitacional Contagem, do qual faz parte. Essa é uma possibilidade aventada pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot) para a regularização fundiária. Dos 28 conselheiros presentes, 25 acompanharam o voto da relatora do processo, a representante da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Única-DF), Júnia Bittencourt. A proposta teve dois votos contrários, da representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil no DF (IAB-DF), conselheira Carolina Baima; e do representante da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (FAU-UnB), conselheiro Ricardo Trevisan. O parcelamento, enquadrado como Área de Regularização de Interesse Específico (Arine) tem como interessada a Urbanizadora Paranoazinho. *Com informações da Seduh
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Uso de proteção é obrigatório em condomínios
O uso de máscaras em áreas públicas é obrigatório no Distrito Federal, desde o dia 30 de abril, com o objetivo de ajudar a conter a proliferação da Covid-19. Nesta sexta-feira (22), a Casa Civil do DF emitiu parecer em que estende a medida, também, para áreas comuns dos condomínios fechados. A orientação vale durante todo o período de pandemia. “Em que pese as áreas comuns dos condomínios residenciais não serem áreas públicas stricto sensu, o são de forma ampla, lato sensu, uma vez que nelas não circulam somente os moradores dos referidos condomínios, mas, também, empregados destes, prestadores de serviços, entre outros”, destaca o parecer assinado pelo secretário-chefe da Casa Civil, Valdetário Andrade Monteiro. Segundo o texto, o Decreto nº 40.468/2020, que define a obrigação do uso de máscaras em áreas públicas, se aplica totalmente às áreas comuns dos condomínios residenciais, cabendo a fiscalização do cumprimento da norma não somente ao Poder Público. “Mas, também, aos síndicos, nos termos do inciso IV, do art. 1.336, combinado com o art. 1.348, ambos da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil”, descreve. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”] O texto destaca ainda o risco de contaminação nesses locais: “Os elevadores fazem parte de tais áreas comuns e, como já apontado por diversos estudos de infectologistas de todo o mundo, são locais de grande risco de contaminação pelo novo coronavírus, uma vez que são recintos em que há aglomeração de pessoas e pouca circulação do ar”. Entre os espaços de risco incluem-se, ainda, os pilotis, parquinhos, ruas, hall de acesso e todas as áreas onde há trânsito de pessoas. Segundo a Associação Brasileira de Síndicos e Síndicos Profissionais (Abrassp), no Distrito Federal a norma afeta diretamente cerca de 17 mil condomínios. “São aproximadamente 11 mil verticais, de apartamentos, e outros 6 mil horizontais. Esse últimos, de casas, principalmente na região de Vicente Pires, São Sebastião, Sobradinho e Arniqueira”, contabiliza o presidente da entidade, Paulo Roberto Melo. Para ele, a definição vai ajudar os síndicos a adotar medidas para reforçar a proteção da comunidade. “Muitos síndicos estão sendo pressionados para abrir áreas comuns como espaços gourmet, academias, piscinas e churrasqueiras. Mas ainda não é hora para isto”, completa. Segundo ele, a entidade vai ajudar o governo na divulgação da medida e vai orientar os síndicos a fiscalizar o uso dos equipamentos. Veja a íntegra do parecer: Parecer – Obrigatoriedade Uso de Ma?scaras
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Audiência pública sobre fechamento de loteamentos é adiada
Para garantir a ampla participação social no debate sobre a minuta do Projeto de Lei Complementar de loteamentos fechados, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) suspendeu a realização da audiência pública. O aviso da suspensão foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira (26). Anteriormente, a Seduh havia fixado 15 de abril como dia para submeter a proposta à avaliação da comunidade. Porém, em razão das medidas para reduzir a disseminação do novo coronavírus no território, optou-se pelo adiamento. A decisão está amparada, inclusive, na determinação do Decreto nº 40.509, de 11 de março de 2020. Pela norma, editada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ficam suspensos, em todo o DF, eventos com público com mais de 100 pessoas. O novo marco legal é um dos compromissos estabelecidos pela Seduh no início desta gestão e foi anunciada no lançamento do SOS Destrava DF, em março do ano passado. No decorrer de 2019, foi feito um seminário específico, além de cinco audiências públicas preparatórias para coletar as sugestões da comunidade ao tema. O texto estabelece classificações e critérios para enquadrar os parcelamentos, à exceção das áreas no Conjunto Urbano de Brasília e área de influência. Também é exceção a zona urbana consolidada. Por meio da classificação, será possível estabelecer o tipo de fechamento permitido para cada área. * Com informações da Seduh
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Audiência pública debaterá revisão da norma de controle de acesso a loteamentos
Foto: Arquivo / Agência Brasília Com base em estudos técnicos e contribuições da comunidade, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) finalizou a minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) de fechamento e controle de acesso a parcelamentos no Distrito Federal. A convocação de audiência pública para a população se manifestar sobre a proposta foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (13). A minuta visa ao melhor regramento do tema, hoje abordado apenas no Decreto nº 39.330, de 13 de setembro de 2018, também conhecido como decreto de muros e guaritas. O entendimento da Seduh é de que a atual norma não leva em consideração as diversas configurações de loteamentos no território e na legislação federal. O novo marco legal é um dos compromissos estabelecidos pela Seduh no início desta gestão, tendo sido anunciado no lançamento do programa SOS Destrava DF, em março do ano passado. No decorrer de 2019, foi feito um seminário específico, além de cinco audiências públicas preparatórias para coletar as sugestões da comunidade a esse respeito. “O trabalho apresentado resulta em uma proposta que se preocupa com o desenvolvimento ordenado da cidade e manutenção responsável da situação já consolidada, conciliando os objetivos do Estado com os anseios da população”, explica o subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária, Marcelo Vaz. Nova audiência A proposta de PLC será submetida a uma nova audiência para análise e contribuição da população, devendo, após esse processo, ser encaminhada para apreciação da Câmara Legislativa do DF (CLDF). O texto estabelece classificações e critérios para enquadrar os parcelamentos, à exceção das áreas no conjunto urbano de Brasília e áreas de influência, bem como a zona urbana consolidada. Fazem parte do escopo da proposta, porém, as áreas que, definidas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) como de regularização, estejam na área de influência ou na zona urbana consolidada. Por meio da classificação, será possível estabelecer o tipo de fechamento permitido para cada área. Abaixo, veja as classificações e seus requisitos de enquadramento Categoria A Lotes de uso exclusivamente residenciais: existência apenas de vias que dão acesso às residências (vias locais); lotes com uso institucional privado, como áreas de recreação e lazer. Categoria B Lotes que não sejam apenas de uso residencial, como os destinados a comércio e prestação de serviço: existência de vias com grande circulação (circulação expressa) e vias de atividade (acesso ao comércio), ou até mesmo vias coletoras (internas e menos movimentadas); lotes de uso institucional de equipamento público, como aqueles destinados a escolas, delegacias e postos de saúde. Caso o parcelamento corresponda às características da categoria A, em que todas as vias públicas internas são locais e não possuem comércio, poderá se enquadrar na modalidade de loteamento fechado ou condomínio de lotes. Para tanto, será necessário firmar o termo de concessão de área pública, no qual a entidade representativa do loteamento assume a responsabilidade pela manutenção e conservação das áreas. Essa é uma contrapartida ao poder público pelo uso privativo da área pública. Se o parcelamento se enquadrar nos critérios da classificação previstos na categoria B, em que há comércio ou equipamentos públicos nas vias internas ou vias de maior circulação, deverá se adequar à modalidade de acesso controlado. Nesse caso, o acesso da população em geral deverá ser permitido, garantindo-se a possibilidade de identificação prévia e cadastro. Para se enquadrar no normativo, o parcelamento deverá, então, prever a destinação de lotes para área livre edificável, lotes de uso institucional e equipamentos públicos no percentual exigido pelo Pdot. Os lotes podem ficar fora da área do condomínio, mas devem estar dentro do mesmo setor habitacional. Parâmetros para os cercamentos No caso dos novos parcelamentos ou áreas de regularização que não tenham sido instalados até 13 de setembro de 2018, as regras para altura de muros e aparência de guaritas são as seguintes: Altura máxima de 2,5 metros para grades, alambrados, muros ou soluções mistas; Transparência visual mínima de 70% para os cercamentos voltados a vias públicas; Área máxima de guarita de 30 metros quadrados Até duas guaritas em cada divisa do lote e máximo de quatro guaritas por loteamento. Para os parcelamentos em processo de regularização fundiária que tenham sido estabelecidos até 13 de setembro de 2018, a consolidação dos cercamentos já existentes deverá ser comprovada pelo interessado. Nesse caso, um estudo técnico elaborado pela Seduh vai avaliar a viabilidade de as barreiras permanecerem como estão. Para efeitos de regularização, o Pdot estabelece que o processo considere a atual configuração da ocupação – ou situação fática, conforme os termos técnicos. Organização dos loteamentos O processo será conduzido por uma entidade representativa, de acordo com os formatos jurídicos hoje estabelecidos. Os moradores terão que decidir se o parcelamento será organizado em associação, fundação, condomínio ou outra figura jurídica equivalente, segundo a sua classificação. Consulte a minuta do PLC. Audiência pública: PLC Loteamento Fechado Data: 15 de abril. Horário: a partir das 9h. Local: Edifício-sede da Seduh – SCS, Quadra 6, Bloco A, Lotes 13/14, 2º andar, sala de reuniões. * Com informações da Seduh
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Júlio César Reis: “A regularização fundiária é prioridade absoluta do GDF”
A regularização fundiária é prioridade absoluta do Governo do Distrito Federal (GDF). Quem afirma é Júlio César Reis, diretor de Comercialização da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). À frente do processo de regularização aguardado há mais de 30 anos por moradores de condomínios – aproximadamente um terço da população do DF –, ele adianta à Agência Brasília que a Terracap vai lançar em breve o edital para a venda direta dos lotes comerciais e de uso misto localizados em parcelamentos em terras públicas pertencentes ao DF. “Precisamos criar condições para que as pessoas morem com segurança jurídica e em paz. E, também, fortalecer o setor produtivo, regularizando o comércio. Por isso, a Terracap já promoveu todos os estudos necessários e, em breve, vai divulgar as regras e iniciar a regularização, por meio da venda direta, no comércio e nos prédios dos condomínios em todo o Distrito Federal”, afirma. Até agora, a Terracap comercializou apenas imóveis residenciais nos condomínios, e a venda foi feita diretamente aos moradores. Nessa entrevista, ele fala da regularização de áreas como os quatro condomínios da etapa I do Jardim Botânico, que começou a ser feita há mais de uma década, e do Setor Habitacional Vicente Pires. “Vicente Pires é a maior ocupação irregular de interesse específico do Brasil, com uma população de mais de 80 mil habitantes. Para viabilizar sua regularização, dividimos o setor habitacional em quatro trechos”, explica. Moradores do Jóquei Clube têm até 24 de junho para aderir à venda direta dos 917 lotes ofertados no local. Confira a entrevista: Quantos condomínios estão em terras da Terracap e quantos moradores vivem nesses parcelamentos? O que aconteceu com o Brasil na década de 1970 e 1980 nas grandes capitais, como Salvador, Rio de Janeiro e São Paulo, aconteceu no Distrito Federal na década de 1990, que foi a ocupação irregular do solo. Foi um movimento muito forte no final da década de 1980 e no começo dos anos 1990 que fez com que um terço da população do Distrito Federal morasse em áreas irregulares. Tanto em assentamentos promovidos pelo governo no passado, que não dotavam de toda a infraestrutura e licenciamento ambiental, quanto nos condomínios. São Sebastião é um exemplo. Foi um assentamento feito pelo governo no começo da década de 1990. Hoje 50% da cidade está regularizada, mas os outros 50% estão em fase de regularização. Parte da cidade de Santa Maria também é irregular… E essas áreas vem sendo objeto de regularização. O governador Ibaneis Rocha tem como prioridade do seu governo promover o ordenamento da cidade, tanto no fornecimento de novas unidades habitacionais, destinadas a todas as classes sociais, como por meio da regularização dos condomínios. O governador deu alguma missão nova para a Terracap? O governador Ibaneis deu, sim, diversas metas para serem cumpridas pela Terracap. A primeira missão foi a regularização fundiária. Nós precisamos criar um tapete de condições jurídicas para que as atividades econômicas possam se desenvolver nas cidades. Em Vicente Pires, por exemplo, os comerciantes não têm o título de propriedade dos imóveis que ocupam. Isso limita o acesso deles ao crédito porque não é possível oferecer o próprio imóvel como garantia de um financiamento. Uma outra prioridade da companhia é a celebração de parcerias com a iniciativa privada que podem acontecer por meio de Parcerias Público Privadas (PPP) ou por meio de concessões, como a do ArenaPlex. Diversos outros projetos estão sendo desenvolvidos pela Terracap para serem tocados pela iniciativa privada atendendo às determinações do governador: de promover o desenvolvimento econômico do DF. Existe uma meta específica para a regularização fundiária? Existem dois tipos de regularização fundiária: aquilo que é de interesse social, que é conduzido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), e a regularização de áreas como o Jardim Botânico e outras de renda mais alta, que são conduzidas pela Terracap. Para todas as áreas cuja regularização é competência da Terracap, há processo de regularização em andamento. Alguns mais avançados que os outros. Por exemplo, Vicente Pires tem um processo muito avançado. Como está o andamento do processo em Vicente Pires? Lá tem uma área de interesse social certo? Vicente Pires é a maior ocupação irregular de interesse específico do Brasil, com uma população de mais de 80 mil habitantes. Para viabilizar a regularização de Vicente Pires, nós dividimos o setor habitacional em quatro trechos. O trecho I e o trecho III, que correspondem, respectivamente, ao Jóquei Clube e à antiga Colônia Agrícola Samambaia, são propriedade da Terracap. O trecho II e IV são de propriedade da União, que vai transferir as terras para o DF. Sendo que o trecho IV é a Vila São José, de interesse social. As pessoas que residem ali têm a regularização fundiária um pouco diferente. Terracap trata da regularização de lotes em Vicente Pires. Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília E os demais trechos? A União ainda não transferiu as terras dela para o DF? Ainda não. O primeiro trecho regularizado em Vicente Pires foi o trecho III. O local correspondente à antiga Colônia Agrícola Samambaia tem 4.178 lotes. Cerca de 3,5 mil já foram disponibilizados aos moradores por meio da venda direta desde 2017. E esses editais para a venda de lotes em Vicente Pires tiveram cerca de 90% de adesão. O trecho I, o Jóquei, possui 1.499 lotes e, em 22 de maio, 917 deles foram disponibilizados para a venda. Os moradores têm até o dia 24 de junho para vir à Terracap e fazer sua proposta. A adesão de 90% é alta… Nesse governo nós tivemos avanços substanciais no processo de regularização fundiária. De acordo com as regras da Terracap, o morador pode financiar seu imóvel em até 240 meses ou 20 anos. Se ele resolver pagar à vista, recebe um desconto de 25%. Se o imóvel dele custa, por exemplo, R$ 100 mil, ele paga, à vista, R$ 75 mil. Por determinação do governador Ibaneis Rocha, o BRB criou uma linha de crédito específica para a regularização fundiária. O morador que resolver financiar por meio do BRB paga a prazo para o banco que paga à vista para a Terracap. Com isso, o lote é vendido com 25% de desconto. Em 2019, a Terracap publicou vários editais para a venda de lotes em condomínios da etapa I do Jardim Botânico. São moradores que não aderiram à venda direta em 2007? É exatamente isso. Nós temos condições de regularização mais acessíveis à população, agora. O Jardim Botânico foi dividido em cinco etapas e a etapa I contempla os condomínios San Diego, Mansões Califórnia, Portal do Lago Sul e parte do Estância Jardim Botânico. Em 2007, a Terracap regularizou 440 lotes dos 517 existentes. Mas, naquela época, só podia participar da venda direta o morador que tivesse construído no imóvel até 31 de dezembro de 2006. O prazo máximo de financiamento também era de 10 anos. Então várias pessoas deixaram de comprar porque a prestação não cabia no orçamento. Hoje, os financiamentos podem ser feitos em até 240 meses e, por força da lei 13.465 de 2017, esse marco temporal para a ocupação do imóvel foi modificado para 22 de dezembro de 2016. Tudo isso, somado a essa linha de crédito do BRB, facilitou para que, aqueles moradores que não aderiram a venda direta em 2007, possam aderir agora em 2019. A regularização de todos os condomínios em terras da Terracap será pela venda direta, certo? Isso está pacificado? A venda direta é hoje uma realidade no DF. Nenhum outro município brasileiro trata da regularização fundiária na escala com que ela vem sendo tratada em Brasília. A venda direta está pacificada para todos aqueles moradores que edificaram e ocuparam o imóvel até 22 de dezembro de 2016. Os imóveis ocupados depois dessa data serão regularizados por meio de licitação com direito de preferência. A questão dos lotes vazios está sendo discutida no Tribunal de Justiça porque a legislação que versa sobre esse assunto é muito recente e ainda existem algumas dúvidas sobre a comercialização dos lotes vazios. A Terracap vai acatar e cumprir integralmente o que for decidido. E os lotes comerciais? Eles têm ficado de fora dos editais lançados até agora… A venda direta era permitida apenas para os lotes residenciais ocupados. Mas, com a edição da lei 13.465/17, a venda direta passou a ser possível também para imóveis comerciais e de uso múltiplo ou habitação coletiva, os prédios residenciais. Nós precisamos criar condições para que as pessoas morem com segurança jurídica e em paz. E também fortalecer o setor produtivo, regularizando o comércio. Atendendo a uma determinação do governador, a Terracap já promoveu todos os estudos necessários para a regularização desses imóveis e, em breve, vai divulgar as regras e iniciar a regularização, por meio da venda direta, no comércio e nos prédios dos condomínios em todo o DF. A regularização fundiária é prioridade absoluta do GDF. Mas a venda direta é a última etapa do processo de regularização, que ainda envolve o licenciamento ambiental e a aprovação dos projetos urbanísticos… A Lei 13.465 simplificou várias etapas do processo, mas a regularização fundiária é longa e complexa. Ele começa com o licenciamento ambiental que permite a escrituração do imóvel e a implantação da infraestrutura complementar. Vicente Pires, por exemplo, tem uma infraestrutura básica, porém não completa. Tem energia elétrica, água da Caesb, esgotamento sanitário, mas não tem drenagem, a obra mais difícil de ser feita dentro de um processo de regularização. A venda direta e a escrituração do imóvel em nome do morador são a última etapa e coroam todo o processo. Ou seja, o cidadão passa a ser dono daquilo que ele ocupa há muitos anos com sua família. E o Setor Habitacional Arniqueiras? Lá não tem nenhuma infraestrutura, nem a básica… Arniqueiras é um setor habitacional que possui cerca de oito mil lotes irregulares. Se Vicente Pires é a maior ocupação irregular de interesse específico, Arniqueiras é a segunda. O processo de regularização lá está bastante adiantado. Nós dividimos Arniqueiras em nove trechos. Dois deles, que correspondem a 50% do total dos lotes, já estão com os projetos de regularização prontos. Estão 100% licenciados do ponto de vista ambiental e estamos fazendo o cadastramento dos moradores desses dois trechos para fazermos a venda direta. Mas existe uma ação civil pública em Arniqueiras onde uma decisão judicial proibiu qualquer tipo de obra, inclusive de infraestrutura, enquanto não fossem feitos os devidos licenciamentos ambientais e urbanísticos. Como o GDF conseguiu as devidas aprovações, já informamos ao Tribunal de Justiça do cumprimento dessas exigências para que ele possa liberar para que obras possam ser iniciadas naquela região. Que obras seriam essas? O reforço na rede de energia elétrica, obras de abastecimento de água e coleta de esgoto, drenagem e pavimentação que a população que vive lá tanto espera. Mas, para que essas obras sejam feitas, nós precisamos iniciar a venda direta para que os recursos obtidos com a comercialização dos imóveis possam ser revertidos no financiamento dessas obras.
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Mais um passo para a regularização
Em reunião ocorrida nesta quarta-feira (27) com moradores do loteamento, diretores e o presidente da Terracap, Gilberto Occhi, o chefe do Executivo determinou que a Terracap faça a avaliação dos lotes e inclua no valor a ser cobrado dos moradores um percentual correspondente a uma multa pela ocupação irregular. O valor da multa seria repassado ao Ministério Público para que o órgão faça a compensação ambiental e urbanística referente à ocupação irregular da terra, pertencente à Terracap. “Estou disposto a fazer um acordo. Se não tivermos a participação do Ministério Público, o processo de regularização não segue adiante. Temos que definir esses valores e seguir adiante”, afirmou Ibaneis Rocha. Apesar de pertencer à Terracap, a área ocupada pelo condomínio não pode ser regularizada por meio da venda direta dos lotes aos ocupantes – como realizado em outros condomínios em áreas públicas do Distrito Federal – porque o loteamento está envolvido em um processo judicial que já dura 25 anos. Uma sentença judicial, proferida em resposta a uma ação civil pública de 1994, proibiu edificações no local, sob pena de demolição, e determinou a restauração da área ambientalmente degradada, ou seja, a erradicação do condomínio. Em 2016, a antiga Agefis chegou a derrubar casas no loteamento, mas os moradores conseguiram barrar as operações com liminares na Justiça. Em junho do ano passado, o governo firmou um termo de cooperação com os moradores e o MP que chegou a ser anunciado como o início da legalização do parcelamento, mas a Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) questionou o acordo que acabou cassado. De acordo com a Terracap, as promotoras da Prourb estão dispostas a negociar, mas exigem que os moradores paguem uma compensação por terem construído apesar de inúmeras liminares proferidas ao longo do tempo proibindo as edificações. O Estância Quintas da Alvorada tem 1.963 lotes, dos quais cerca de 1 mil estão ocupados. O GDF e os representantes do condomínio vão se reunir novamente em março antes de levar a proposta para o Ministério Público.
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Governador prorroga decreto que permite manutenção de muros e guaritas em condomínios
O governador Ibaneis Rocha assinou a prorrogação, por mais 180 dias, da validade do Decreto 39.330/2018, que regulamentou e detalhou a concessão de autorização para muros e guaritas nos mais de 1,3 mil condomínios horizontais do DF, onde vivem cerca de 500 mil pessoas, segundo dados da União dos Condomínios Horizontais do DF (Única). A norma permitia a manutenção das estruturas desde que os moradores dessas regiões solicitassem ao governo a emissão da autorização de cercamento, o que deveria ser feito em 180 dias, ou até março deste ano. A prorrogação, que será publicada segunda-feira (18) no Diário Oficial, dá segurança jurídica para a manutenção dos muros e guaritas, que não podem ser alvo de nenhum tipo de fiscalização nem demolição. Nos próximos seis meses, enquanto o decreto ainda estiver em vigor, o Executivo vai encaminhar um projeto de lei para a Câmara Legislativa que autorize o fechamento dos parcelamentos. “Nossa intenção é manter como condomínio fechado. Estou dando minha garantia de que vamos resolver, já chegou a hora dessa discussão acabar e estou aqui para ajudar”, afirmou o governador em reunião com moradores de condomínios na manhã desta sexta-feira (15) no Palácio do Buriti. Os moradores discutem com o governo a autorização para o cercamento há mais de 20 anos. Eles alegam que, mesmo com a regularização de vários condomínios por meio da venda direta de terras públicas, não havia nada que normatizasse o assunto e os muros poderiam ser derrubados. Nesse período, três leis distritais tentaram acabar com o imbróglio, mas todas foram julgadas inconstitucionais e derrubadas por vício de iniciativa, uma vez que a matéria compete ao Executivo e não ao Legislativo. Agora, o assunto será solucionado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). O governador encarregou o secretário Mateus Oliveira de discutir com os moradores uma proposta que atenda à legislação e aos interesses dos condôminos. “Há um compromisso desse governo de que, nesses 180 dias, vamos trabalhar em um novo marco legal, um projeto de lei, que autorize o fechamento de loteamentos. No Brasil inteiro é assim”, explicou o secretário. “A prorrogação do decreto é para dar segurança para que os moradores não tenham o prazo até março expirado e tenham que retirar as guaritas, cancelas e muros”, ressaltou.
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