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consulta pública sobre a luos

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Ano letivo da rede pública vai até 28 de janeiro de 2021

Arte: Divulgação / SEE O ano letivo na rede pública de ensino deve ser encerrado em 28 de janeiro de 2021. Conforme já anunciado pela Secretaria de Educação (SEE), a retomada, de forma não presencial, ocorrerá no dia 29 deste mês. A reorganização do Calendário Escolar 2020 já está em consulta pública. Professores, estudantes, pais, responsáveis e demais interessados têm até às 23h59 da próxima sexta-feira (12) para enviar suas contribuições ao e-mail consultapublicaseedf@edu.se.df.gov.br. A proposta de calendário foi apresentada na segunda-feira (8) aos coordenadores regionais de ensino e, nesta terça (9), entregue ao Sindicato dos Professores do DF (Sinpro). O documento também será encaminhado ao Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF). As aulas na rede pública de ensino do DF começaram em 10 de fevereiro e foram interrompidas no mês seguinte. Em março, após dois dias de ponto facultativo, o recesso do meio do ano foi antecipado e ocorreu de 16 a 31. A reorganização está em alinhamento com a determinação do Ministério da Educação (MEC), que autorizou a flexibilização dos 200 dias letivos mínimos previstos em lei, mas mantendo a carga horária mínima anual. O procedimento segue, ainda, as leis 5.105/2013 e 5.106/2013, que garantem os recessos previstos, e o Parecer nº 33/2020, do CEDF, que solicita a participação da comunidade na reorganização das ações pedagógicas e do calendário escolar. Reorganização As datas apresentadas compõem o Calendário Escolar 2020. A partir desses parâmetros, serão elaborados a organização do calendário anual, semestral – Educação de Jovens e Adultos (EJA) e educação profissional –, centros interescolares de línguas (CILs) e instituições educacionais parceiras. Destinada aos profissionais das unidades escolares para ajustes do planejamento das atividades pedagógicas, a proposta de reorganização apresenta ainda todas as datas instituídas por lei e, entre os semestres letivos, a Semana de Planejamento Pedagógico. A retomada das aulas presenciais será decidida pelo governador Ibaneis Rocha, em momento oportuno, quando o risco de propagação da Covid-19 estiver afastado. Frequência escolar e avaliação Já aprovado pelo CEDF, o Plano de Validação das Atividades Pedagógicas não Presenciais prevê que, ao longo de cada período letivo (bimestre/semestre), o estudante montará um portfólio ou webfólio de atividades por componente/unidade curricular ou por área do conhecimento. Por meio desse instrumento, o professor atestará a presença do aluno e fará sua avaliação. No caso da EJA, a entrega deverá ser feita ao final de cada módulo ou semestre letivo. Esse portfólio ou webfólio poderá ser postado na plataforma Escola em Casa DF ou entregue, de forma impressa, diretamente na escola. As escolas poderão adotar ainda outros instrumentos e procedimentos de avaliação, como provas, projetos de pesquisas e relatórios, entre outros, conforme suas especificidades e propostas pedagógicas. Jornada dos profissionais A carga horária dos profissionais da educação será a mesma do ensino presencial. Os detalhes para cada um estão disponíveis na Portaria nº 133/2020.  Profissionais que fazem parte do grupo de risco trabalharão exclusivamente por meio remoto. O cômputo dos dias/horas trabalhados ocorrerá pelo registro na folha de ponto e pelo controle de frequência feito por meio de relatórios de atividades individuais. Também será aferido o acesso aos ambientes virtuais de aprendizagem, mediante emissão de planilha de controle de entradas e saídas dos usuários. * Com informações da SEE

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Aberta consulta pública para o Plano Distrital de Saúde

A população do Distrito Federal pode participar, a partir desta segunda-feira (23), da consulta pública para o aprimoramento do Plano Distrital de Saúde, referente ao período de 2020-2023. O objetivo é reunir as sugestões e contribuições da sociedade, para melhoria do Plano Distrital de Saúde. Os interessados podem acessar a consulta aqui?. A iniciativa reúne as prioridades e os problemas de saúde, para que a população proponha medidas e ações que melhorem os serviços existentes. Com a participação popular, será possível aperfeiçoar as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Podem participar representantes da sociedade civil, usuários do SUS, estudantes, conselheiros de saúde, prestadores de serviços, representantes de universidades, de categorias profissionais, de órgãos do governo, entre outros. A consulta pública estará disponível à população até 23 de outubro. A elaboração do Plano Distrital teve como base as diretrizes da 16 ª Conferência Nacional de Saúde e da 10ª Conferência Distrital de Saúde. * Com informações da Secretaria de Saúde/DF

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Lei de Uso e Ocupação do Solo é aprovada na Câmara Legislativa

O projeto de lei complementar (PLC) que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi aprovado na noite desta terça-feira (11) pela Câmara Legislativa por unanimidade dos 22 deputados distritais presentes no plenário da Casa. Na votação, houve duas ausências. O projeto de lei complementar (PLC) que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi aprovado na noite desta terça-feira (11) pela Câmara Legislativa. Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília. “É um legado que a cidade recebe. Foi um trabalho muito sério, que contou com a construção coletiva, com participação e controle social”, comemorou o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade. Enviado pelo governo do Distrito Federal, o texto tem como objetivo definir normas e promover o controle urbanístico em Brasília e segue agora para sanção do governador. A lei incide sobre aproximadamente 365 mil lotes urbanos registrados em cartório e espalhados por 24 regiões administrativas. Atualmente, eles seguem cerca de 420 regulamentos urbanos e seis planos diretores locais vigentes. De acordo com a Secretaria de Gestão do Território e Habitação, a nova legislação tem a incumbência de unificar e sistematizar as regras para esses terrenos. Ela traz detalhes como: altura e área máxima de construção taxa mínima de permeabilidade do solo afastamentos de lotes vizinhos Assim, reflete o reconhecimento da cidade real, com as dinâmicas próprias de uso e ocupação, com os objetivos de planejamento e ordenamento. O que não está incluído na Luos O conjunto urbanístico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) não está incluído na Luos. Dessa forma, estão fora da legislação: Candangolândia Cruzeiro Plano Piloto Sudoeste Essas áreas seguem as diretrizes do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Como foi a tramitação da Luos Antes de ser levado a plenário, o PLC tramitou nas Comissões de Assuntos Fundiários; de Meio Ambiente; de Constituição e Justiça; e de Economia, Orçamento e Finanças. Ao longo do processo de análise, mais de 140 emendas foram apresentadas e analisadas pelo Legislativo. Foram destacadas e aprovadas as emendas de nº 5 e nº 125 que tratam, respectivamente, da instalação de consulados, embaixadas, escritórios de advocacia e representações de estados e de municípios nos Lagos Sul e Norte; e da regularização de templos. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Entre as alterações no texto original, foi aceita ainda a subemenda que trata das atividades econômicas permitidas nas áreas residenciais, estabelecendo que elas estarão sujeitas à anuência prévia e escrita da vizinhança e que o licenciamento será concedido em caráter precário. Nesse contexto, será considerada vizinhança o conjunto dos moradores cujas residências possam ser afetadas pelo incômodo das atividades a serem desempenhadas. Participação da sociedade na elaboração da Luos O projeto de lei da Luos foi construído pelo governo de Brasília com a participação da sociedade, por meio de: 46 reuniões da câmara técnica 24 consultas públicas presenciais nas regiões administrativas 4 consultas públicas on-line 3 audiências públicas mais de 20 reuniões específicas A atual proposta é fruto de trabalho iniciado em 2009, que culminou na primeira versão encaminhada ao Legislativo em 2013. Porém, no início de 2015, foi retirada de pauta para que a Secretaria de Gestão do Território e Habitação atualizasse os estudos e padronizasse a metodologia. Edição: Raquel Flores

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Luos é tema de debate entre moradores do Lago Norte e Rollemberg

O governador Rodrigo Rollemberg reuniu-se com moradores do Lago Norte para tratar sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), em vias de ser entregue para apreciação no Legislativo local. Mais cedo, ele havia se reunido no Palácio do Buriti com representantes de 20 entidades civis para debater o mesmo tema. Moradores do Lago Norte debateram a Luos com o governador Rollemberg, com o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, e com administrador regional, Marcos Woortmann. Foto: Toninho Tavares/Agência Brasília O encontro ocorreu na noite desta segunda-feira (9), no auditório do Colégio do Sol, no Lago Norte. O instrumento legal terá reflexo sobre os lotes, construções e residências da região administrativa. A matéria vai estipular as regras de ocupação e construção no interior dos terrenos escriturados já existentes. Isso simplificará a legislação em grandes áreas urbanas e facilitará a fiscalização. “Hoje tivemos uma aula de cidadania, pois é essa participação da sociedade que fará de Brasília uma cidade melhor”, observou o governador ao final do encontro. “Sabemos que há muita informação equivocada sobre a lei. Por isso queremos ouvi-los mais uma vez, saber das preocupações de vocês e encaminhar o documento em sintonia com a população”, explicou Rollemberg. O chefe do Executivo ressaltou que a aprovação da medida não transformará áreas residenciais em comércio nem alterará a dinâmica da região. “Também garantiremos as áreas verdes e a orla do Paranoá”, destacou. [Olho texto='”Temos combatido, mesmo com custo político elevado, a ocupação desordenada do solo porque entendemos que isso está relacionado aos problemas hídricos e à qualidade de vida da população”‘ assinatura=”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Construída pelo Executivo local com a participação de cidadãos, a proposta passou por quatro consultas públicas on-line. Foi também submetida a três audiências públicas e 46 reuniões da câmara temática — colegiado composto por técnicos da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do DF, representantes do governo e da sociedade. Outro esclarecimento dado à população foi em relação à preservação ambiental e das águas da região, um dos principais pleitos apresentados no debate. “Não temos nenhum interesse em permitir qualquer tipo de construção nas áreas verdes”, disse Rollemberg. Ele reforçou o compromisso de sua gestão com o uso legal do espaço público. “Temos combatido, mesmo com custo político elevado, a ocupação desordenada do solo porque entendemos que isso está relacionado aos problemas hídricos e à qualidade de vida da população do DF.” Para que serve a Luos A Lei de Uso e Ocupação do Solo é um instrumento de planejamento e controle urbanístico. Serve para unificar a legislação sobre grandes áreas urbanas do DF, com os mesmos parâmetros definidos para todas as áreas. Prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), a lei não trata de áreas de regularização fundiária, mas estabelece regras para os lotes escriturados. Também não se destina a aumentar a arrecadação do governo. Ela deveria estar em vigência desde 2011. Isso porque a Lei Orgânica do Distrito Federal definiu que a Luos teria de ser editada dois anos após a aprovação do Pdot, o que ocorreu em 2009. O que muda com a aprovação da lei Uma única lei substituirá a grande quantidade de normas legais específicas. Como legislação única de uso e ocupação do solo urbano, a Luos orientará a atuação das diversas instâncias do poder público e do setor privado na ocupação do espaço urbano. É uma forma de facilitar a fiscalização e o controle, além de criar um ambiente seguro para novos empreendimentos e edificações. Quando aprovada, a lei permitirá mais celeridade nos atos relativos às normas urbanísticas e trará isonomia de critérios para definição em situações similares. Com mais clareza nas regras, a população poderá ter maior conhecimento sobre direitos e obrigações e, assim, contribuir de forma mais efetiva com o ordenamento urbano. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A Luos não prevê a criação de novas unidades imobiliárias, lotes, parques ou outras intervenções em áreas públicas. Vai somente manter esse uso para os lotes que já existem e com essa destinação. Das cinco categorias que a Luos prevê para residencial exclusivo e obrigatório, apenas uma admite comércio em residências: a Residencial Obrigatório 2 (RO2). No entanto, essa categoria não está prevista para Lago Norte, Lago Sul, Park Way ou Taquari. Além disso, as atividades previstas têm de causar baixo incômodo e serão fiscalizadas. O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, agradeceu a mobilização e destacou a importância da participação social e da reflexão sobre o tema. “O maior objetivo do instrumento é uniformizar o normativo. Serão eliminadas 400 normas, com uma metodologia única, de fácil acesso e transparente”, disse. A Luos, esclareceu o secretário, “não disciplina área pública nem desconstitui a destinação dos lotes.” A lei não prevê a criação de novas unidades imobiliárias, parques ou outras intervenções em áreas públicas. Somente vai manter esse uso para lotes que já existem e com essa destinação. “Reforço todos os depoimentos que ouvimos aqui, de que queremos nossa região com a destinação correta e com participação ativa da população nas decisões referentes a nós”, declarou o prefeito da Península do Lago Norte, Fernando Varanda, ao agradecer a presença do governador e a abertura ao debate. Edição: Vannildo Mendes

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Luos: entenda a importância da implementação da lei no DF

Os processos de implementação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) avançam no Distrito Federal. A matéria vai estipular as regras de ocupação e construção no interior de lotes escriturados já existentes. Isso simplificará a legislação em grandes áreas urbanas e facilitará a fiscalização. Construída pelo Executivo local com a participação de cidadãos, em diálogo constante, a proposta passa pela quarta consulta pública on-line até sexta-feira (14) e será submetida à terceira audiência pública no sábado (15). [Olho texto='”(A Luos) será fundamental para eliminar cerca de 400 normas dispersas e 6 planos diretores específicos”‘ assinatura=”Thiago de Andrade, secretário de Gestão do Território e Habitação” esquerda_direita_centro=”direita”] “Será fundamental para eliminar cerca de 400 normas dispersas e 6 planos diretores específicos e, principalmente, para construir uma metodologia única no DF”, avalia o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade. As consultas integram o Brasília Cidadã, programa criado para aproximar governo e sociedade. O objetivo é que o texto da lei (veja a minuta) seja enviado para apreciação da Câmara Legislativa em agosto. Tire algumas dúvidas sobre a Luos: Para que serve a Luos? A Lei de Uso e Ocupação do Solo é um instrumento de planejamento e controle urbanístico. Ela serve para unificar a legislação sobre grandes áreas urbanas do DF, com os mesmos parâmetros definidos para todas as áreas com base em critérios semelhantes. Prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), a lei não trata de áreas de regularização fundiária, e, sim, estabelece regras para os lotes escriturados. Também não se destina a aumentar a arrecadação do governo. Ela deveria estar vigente desde 2011. Isso porque a Lei Orgânica do Distrito Federal definiu que a Luos teria de ser editada dois anos após a aprovação do Pdot, o que ocorreu em 2009. O que muda com a aprovação da lei? Uma única lei substituirá uma grande quantidade de legislações específicas. Como legislação única de uso e ocupação do solo urbano, a Luos orientará a atuação das diversas instâncias do poder público e do setor privado na ocupação do espaço urbano. É uma forma de facilitar a fiscalização e o controle, além de criar um ambiente seguro para novos empreendimentos e edificações. Quando aprovada, a lei permitirá mais celeridade nos atos relativos às normas urbanísticas e trará isonomia de critérios para definição em situações similares. Com a maior clareza nas regras, a população poderá ter maior conhecimento sobre direitos e obrigações e, assim, contribuir de forma mais efetiva com o ordenamento urbano. Como é a participação da sociedade na construção da Luos? Desde que o governo assumiu a responsabilidade de cumprir a previsão legal e apresentar a Lei de Uso e Ocupação do Solo, os debates sobre o tema são registrados e documentados no site da Secretaria de Habitação e Gestão do Território e divulgados por meio de redes sociais. “A participação social tem sido importante para revisarmos gradualmente os conceitos sobre o planejamento urbanístico”, reforça o secretário Thiago de Andrade. Já foram feitas duas audiências públicas, quatro consultas públicas virtuais, quatro reuniões específicas para a comunidade e 27 reuniões da câmara temática — colegiado composto por técnicos da secretaria, representantes do governo e da sociedade. A lei permite a criação de unidades imobiliárias ou de novos lotes? Não. A Luos não prevê a criação de novas unidades imobiliárias, lotes, parques ou outras intervenções em áreas públicas. A lei vai somente manter esse uso para os lotes que já existem e com essa destinação. Áreas verdes serão afetadas pela lei? Não. A Luos não trata de áreas verdes, ambientais ou rurais que são áreas públicas, mas apenas traz regras para lotes escrituradas. Além disso, o instrumento legal respeita as regras estabelecidas nos licenciamentos ambientais dos parcelamentos e as restrições ambientais. Lotes que interferirem em parques ou outras unidades de conservação deverão ser desconstituídos. A aprovação da lei transformará áreas residenciais em comércio? Não. A lei em nada altera a dinâmica da região. Das cinco categorias que a Luos prevê para residencial exclusivo e obrigatório, apenas uma admite comércio em residências: a Residencial Obrigatório 2 (RO2). No entanto, essa categoria não está prevista para Lago Norte, Lago Sul, Park Way ou Taquari. Além disso, as atividades previstas têm de causar baixo incômodo e serão fiscalizadas. A Luos será usada para alavancar o comércio na orla do Lago Paranoá? Não. Fazer a Luos é uma obrigação do Estado. O governo entende que dificultar o processo interessa para quem pretende continuar na irregularidade e não tem compromisso com o ordenamento territorial. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”] Quarta consulta pública virtual sobre a Luos Até 14 de julho (sexta-feira) Pelo site da Secretaria de Gestão do Território e Habitação   Audiência pública presencial sobre a Luos 15 de julho (sábado) Às 9 horas No auditório da Unidade Acadêmica do campus de Ceilândia da Universidade de Brasília — AE, Setor N, QNN 14, Conjunto O, Ceilândia Sul Edição: Raquel Flores

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Regiões englobadas pela Luos terão consultas públicas nas próximas semanas

O governo de Brasília vai promover, de sábado (17) a 1º de julho, 24 consultas públicas presenciais para debater a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). As reuniões vão servir como prévia da terceira e última audiência pública, em 15 de julho. Qualquer pessoa pode participar. A ideia é que todos conheçam a matéria — que vai estipular as regras de ocupação e construção no interior dos lotes — e contribuam para a formulação dela. A iniciativa é uma parceria das Secretarias de Gestão do Território e Habitação, responsável pelo projeto, e das Cidades, a cargo da mobilização. [Olho texto='”Nossa meta é levar ao conhecimento dos cidadãos as propostas e coletar contribuições, com uma gestão participativa e de construção coletiva”‘ assinatura=”Thiago de Andrade, secretário de Gestão de Território e Habitação” esquerda_direita_centro=”direita”] “Será um grande esforço de nossas equipes técnicas e de apoio, mas nossa meta é levar ao conhecimento dos cidadãos as propostas e coletar contribuições, com uma gestão participativa e de construção coletiva”, avalia o secretário de Gestão de Território e Habitação, Thiago de Andrade. Segundo a subsecretária de Gestão Urbana, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, Cláudia Varizo, as consultas públicas presenciais direcionam o debate. “Equipes técnicas mostrarão as implicações da Luos para aquele núcleo urbano. O debate fica direto e específico.” O primeiro encontro ocorre no sábado (17) no auditório da Administração Regional de Taguatinga. A lista completa das localidades está no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (12). Ficam de fora Candangolândia, Cruzeiro, Octogonal/Sudoeste e Plano Piloto, por integrarem o conjunto urbanístico do DF. Fercal, Itapoã e Vicente Pires também não receberão os encontros, pois o processo de regularização dessas três regiões não está finalizado. Brasília Cidadã contempla consultas públicas presenciais da Luos As consultas integram o Brasília Cidadã, programa que visa aproximar governo e sociedade. “Por meio da gestão participativa, fazemos a discussão chegar às regiões administrativas contempladas no projeto”, explica o secretário adjunto das Cidades, Tiago Coelho. O governo já promoveu duas audiências públicas e três consultas virtuais e criou uma câmara temática, no âmbito da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, com integrantes da sociedade civil. Edição: Marina Mercante

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Elaboração da Luos terá nova audiência pública no sábado (6)

O Museu Nacional recebe, a partir das 9 horas deste sábado (6), a segunda audiência pública sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Desta vez, os participantes vão debater propostas com base nas informações apresentadas por meio de consulta pública. O primeiro encontro ocorreu em 17 de dezembro de 2016, e mais um está previsto até o fim do primeiro semestre. Além de expor o que a lei propõe de utilização para imóveis, a audiência consolida as contribuições que a sociedade tem feito. A Luos unificará os normativos, como os planos diretores locais e as normas de gabarito. Ela não engloba, porém, as regiões pertencentes ao conjunto urbanístico do DF: Candangolândia, Cruzeiro, Octogonal, Plano Piloto e Sudoeste. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Até sábado (6), também está aberta a terceira consulta pública, no site da Secretaria de Gestão do Território e Habitação. Por meio dela, serão coletadas informações para subsidiar o debate. A primeira abordou a criação da Luos, e a segunda ouviu dos cidadãos contribuições quanto aos usos previstos. Na atual fase, a pasta quer discutir os critérios para a edificação nos lotes por região administrativa. As respostas às demandas das consultas anteriores estão no portal da Luos. “Nessa etapa da consulta, o governo de Brasília quer ouvir da população sugestões para os critérios para a edificação nos lotes”, destaca a subsecretária de Gestão Urbana, Cláudia Varizo. Serão tratados aspectos como altura, tamanho para construção, taxa de ocupação e número de vagas de estacionamento. [Olho texto='”Nessa etapa da consulta, o governo de Brasília quer ouvir da população sugestões para os critérios para a edificação nos lotes”‘ assinatura=”Cláudia Varizo, subsecretária de Gestão Urbana” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Após essa fase de participação popular, o projeto de lei será debatido no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Essa discussão antecede o novo encaminhamento à Câmara Legislativa. A proposta da Luos foi apresentada àquela Casa em 2013, mas o texto não foi votado. Em 2015, o governo decidiu retirar o projeto para aprimorá-lo e ampliar o exame do assunto. A pasta começou então a trabalhar para construir uma nova proposta para a Luos, com a participação da população em consultas virtuais, em audiências públicas e com representantes da sociedade civil na câmara técnica da secretaria. No ano seguinte, foram promovidos dois encontros públicos virtuais: um em julho e outro em novembro.   Terceira consulta pública virtual sobre a Luos Até 6 de maio (sábado) Pelo site da Secretaria de Gestão do Território e Habitação   Audiência pública presencial sobre a Luos 6 de maio (sábado) Às 9 horas No auditório do Museu Nacional – Conjunto Cultural da República (Setor Cultural Sul, próximo à Rodoviária do Plano Piloto) Edição: Raquel Flores

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Luos: terceira consulta pública virtual ficará aberta até 6 de maio

A terceira consulta pública virtual sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) fica aberta até 6 de maio. Desta vez, a população poderá opinar sobre construções em lotes por região administrativa. Para participar, o cidadão deve acessar o site da Secretaria de Gestão do Território e Habitação. Nessa fase da consulta, que vai até 6 de maio, o governo de Brasília quer ouvir da população sugestões para os critérios para a edificação nos lotes. Serão tratados aspectos como altura, tamanho do lote para construção, área de permeabilidade, taxa de ocupação e número de vagas. Pela primeira vez, a consulta terá o mapa dinâmico da Luos — ferramenta que permite a visualização, pelo mapa do Distrito Federal, do que está previsto pela proposta da lei. A indicação das normas atuais também pode ser acessada no site do Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica do DF. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] De acordo com a subsecretária da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, Cláudia Varizo, na consulta anterior, foram discutidas as contribuições quanto aos usos previstos. “Antes, era o que poderia funcionar. Agora, é como a cidade será configurada e a qualidade do espaço urbano, que também é definida por esses critérios de ocupação.” Em 6 de maio, também ocorrerá a segunda audiência pública presencial da Luos, que vai usar as informações da consulta para debater propostas. O encontro ocorrerá no auditório do Museu Nacional da República, a partir das 9 horas. Lei vai unificar o uso e a ocupação do solo A Lei de Uso e Ocupação do Solo unificará os normativos, como os planos diretores locais e as normas de gabarito. A minuta do projeto de lei apresentada para essa consulta é fruto de estudos técnicos da Secretaria de Gestão do Território, com colaborações da população. Em 2015, a secretaria começou a trabalhar na construção de uma nova proposta para a Luos, com a participação da população em consultas virtuais, em audiências públicas e com representantes da sociedade civil na câmara técnica da secretaria. Em 2016, ocorreram duas consultas públicas virtuais sobre o assunto, em julho e em novembro. Como participar Para participar, basta acessar a página da Luos, clicar no link da terceira consulta e preencher o formulário de contribuições. No site, também é possível consultar a minuta parcial do projeto de lei, os mapas de uso do solo atualizados, as tabelas de atividades, as planilhas de parâmetros e os mapas referentes às planilhas de parâmetros. Terceira consulta pública virtual sobre a Luos Até 6 de maio (sábado) Pelo site da Secretaria de Gestão do Território e Habitação   Audiência pública presencial sobre a Luos 6 de maio (sábado) Às 9 horas No auditório do Museu Nacional da República

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Lei de Uso e Ocupação do Solo será discutida em audiências públicas

A população será ouvida pelo governo de Brasília sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) em três audiências públicas simultâneas. Promovidos pela Secretaria de Gestão do Território e Habitação, os encontros serão no sábado (17), às 9 horas, no Plano Piloto, em Sobradinho e em Taguatinga. Além de servir para expor o que vem sendo pensado sobre a legislação, as reuniões vão consolidar as contribuições feitas pela sociedade. Desde novembro, a secretaria oferece consulta pública virtual a respeito da destinação dos lotes no Distrito Federal. Por meio dela, os cidadãos podem se manifestar sobre a necessidade de implementação de mais áreas comerciais ou de equipamentos públicos na região em que moram, por exemplo. Para contribuir é necessário se cadastrar e, então, ter acesso ao formulário. Qualquer pessoa pode participar quantas vezes quiser. Cada audiência contará com grupos específicos divididos por região administrativa. Isso, porém, não vai restringir a participação de pessoas de outras localidades não contempladas neles. Não entram na discussão da Luos as regiões tombadas como Patrimônio Cultural da Humanidade, como o Plano Piloto, o Cruzeiro e a Candangolândia, que são regidas pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Plano Piloto – auditório da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Setor Comercial Sul, Quadra 6, Bloco A) Grupo I: Águas Claras e Guará Grupo II: Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (Scia – Cidade do Automóvel) e Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) Grupo III: Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo e Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (Scia – Estrutural) Grupo IV: Lago Norte, Lago Sul, Park Way e Varjão   Sobradinho – auditório da administração regional (Setor Administrativo de Sobradinho, Quadra Central, Lote A) Grupo I: Sobradinho e Sobradinho II Grupo II: Jardim Botânico e São Sebastião Grupo III: Paranoá e Planaltina   Taguatinga – auditório da administração regional (Setor Central, Praça do Relógio, Lote A) Grupo I: Gama, Recanto das Emas, Riacho Fundo II e Santa Maria Grupo II: Brazlândia, Ceilândia, Samambaia e Taguatinga Depois das audiências simultâneas, serão organizadas oficinas com os participantes para discutir detalhadamente os mapas das regiões administrativas, esclarecer dúvidas e colher mais sugestões.   Audiências públicas da Lei de Uso e Ocupação do Solo 17 de dezembro (sábado) Às 9 horas   Plano Piloto: auditório da Secretaria de Gestão do Território e Habitação – Setor Comercial Sul, Quadra 6, Bloco A Sobradinho: auditório da administração regional – Setor Administrativo de Sobradinho, Quadra Central, Lote A Taguatinga: auditório da administração regional – Setor Central, Praça do Relógio, Lote A Edição: Raquel Flores

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Prazo para participar da consulta pública sobre a Luos se encerra em 17 de dezembro

A participação da comunidade no projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) é fundamental para promover o desenvolvimento urbano do Distrito Federal. Por meio da consulta pública, o cidadão pode se manifestar sobre a necessidade de implementação de mais áreas comerciais ou de equipamentos públicos na região em que mora, por exemplo. Para contribuir é necessário se cadastrar e, então, ter acesso ao formulário. O documento fica disponível para avaliação no site da Secretaria de Gestão do Território e Habitação até 17 de dezembro. Qualquer pessoa pode participar quantas vezes quiser. O objetivo da Luos é regulamentar as atividades desenvolvidas dentro dos lotes e, assim, definir se é permitido dar destinação ao terreno para comércio, residência ou indústria e qual a área máxima a ser construída. Com isso, a expectativa é adequar as normas técnicas à vivência diária do cidadão no espaço urbano. “A consulta pública é um processo importante para reaproximar Estado e sociedade. Quem de fato conhece a dinâmica das regiões são as pessoas que vivem nelas”, destaca o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A consulta pública é também uma forma de esclarecer e unificar as normas que regulam o uso do solo nas regiões administrativas. “Os mapas de uso do solo estão na apresentação da consulta. Eles são bastante didáticos e, assim, permitem que a comunidade entenda o que está proposto e se aproprie da ocupação do espaço”, explica Andrade. Descentralizar oportunidades de emprego e serviços é um dos desdobramentos da proposta em avaliação. Isso porque a Luos pretende efetivar o uso misto das áreas e, com isso, organizar a disposição de comércios, por exemplo. Com isso, é possível reduzir deslocamentos para outras regiões e fortalecer o sentimento de pertencimento da comunidade ao local em que vive. “A Luos tem o objetivo de deixar a cidade mais saudável”, afirma o secretário. Essa é a segunda vez que a proposta da Luos é colocada para avaliação da população. A primeira ocorreu entre julho e agosto. Nova consulta pública sobre a Luos Até 17 de dezembro Pelo site da Secretaria de Gestão do Território e Habitação Para participar, é necessário preencher o cadastro Edição: Paula Oliveira

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Empresários debatem com Rollemberg avanços no setor imobiliário

Empresários do setor imobiliário se reuniram com o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, na manhã desta sexta-feira (18) para falar sobre os avanços do setor. O encontro ocorreu na sede da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi-DF). Os associados discutiram projetos importantes para a cidade, como o Código de Obras e Edificações, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Empresários do setor imobiliário se reuniram com o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, na manhã desta sexta-feira (18). Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília “Precisamos dessa integração [entre o governo e o setor privado] para avançar na construção de uma agenda positiva em comum”, destacou Rollemberg, que estava acompanhado pelo secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade. Para o presidente da associação, Paulo Muniz, desde o início de 2015, houve avanços na área, mas ainda há questões importantes a serem resolvidas. “Sabemos que teremos grande conquista com a aprovação do Código de Obras. Não temos urgência, queremos um código muito bem arrematado”, disse. Governo consulta a população sobre a Luos e Código de Obras e Edificações [Olho texto=”“Precisamos dessa integração (entre o governo e o setor privado) para avançar na construção de uma agenda positiva em comum”” assinatura=”Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Em 5 de dezembro, a proposta do novo Código de Edificações do Distrito Federal será tema de audiência pública, na Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Setor Comercial Sul, Quadra 6, Bloco A), a partir das 18 horas. A ideia é modernizar o principal instrumento do Executivo para aprovação de projetos arquitetônicos.  Desde o início do governo, setor produtivo e servidores falam da necessidade de atualização do código, que é de 1998 e sofreu acréscimos esparsos. Até 17 de dezembro, a população de Brasília poderá novamente opinar sobre o projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Um dos objetivos do texto é promover o desenvolvimento urbano ao regulamentar as atividades a serem executadas no interior do lote (se é permitido abrigar comércio, residência ou indústria, por exemplo) e a área que pode ser construída. A consulta é on-line. Qualquer pessoa pode participar, quantas vezes quiser. É necessário fazer o cadastro antes de ter acesso ao formulário. O cidadão poderá questionar, por exemplo, se na sua região há necessidade de mais áreas destinadas ao comércio e se o local precisa de mais equipamentos públicos. Também pode comentar sobre a situação de indústrias próximo a casas e sobre o fluxo do trânsito e apontar a saturação das áreas residenciais, entre outros temas. Edição: Paula Oliveira

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Nova consulta pública sobre a Luos é aberta nesta terça (1º)

A partir desta terça-feira (1º), a população de Brasília poderá novamente opinar sobre o projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Um dos principais objetivos do texto é promover o desenvolvimento urbano ao regulamentar as atividades a serem desenvolvidas no interior do lote (se é permitido abrigar comércio, residência ou indústria, por exemplo) e a área que pode ser construída. Para o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, é importante que a sociedade participe da consulta pública, que será restrita à questão do zoneamento e do uso do solo. “O cidadão pode ver se esse zoneamento de uso do solo tem coerência com sua vivência comunitária e, principalmente, se corresponde à expectativa da comunidade.” Essa é a segunda vez que a consulta pública é aberta; a primeira ocorreu de julho a agosto. Nessa etapa do processo, foram consolidadas as contribuições da primeira consulta, que foi amplamente discutida nas reuniões da Câmara Técnica da Luos. Na nova consulta, outros temas serão abordados. A medida visa descentralizar oportunidades de empregos e serviços ao abrir opções de novas áreas comerciais, industriais e de prestação de serviços que resultam na criação de postos de trabalho em todo o Distrito Federal. A legislação trará possibilidade de mais oferta de equipamentos de educação, de lazer e de saúde, por exemplo. Como participar da consulta pública sobre a Luos A consulta pública é on-line. Qualquer pessoa pode participar, quantas vezes quiser. É necessário fazer o cadastro antes de ter acesso ao formulário. O cidadão poderá questionar, por exemplo, se na sua região há necessidade de mais áreas destinadas ao comércio e se o local precisa de mais equipamentos públicos. Também pode comentar sobre a situação de indústrias próximo a casas e sobre o fluxo do trânsito e apontar a saturação das áreas residenciais, entre outros temas. Nova consulta pública sobre a Luos Até 17 de dezembro Pelo site da Secretaria de Gestão do Território e Habitação Para participar, é necessário preencher o cadastro

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