Casa da Mulher Brasileira, em Ceilândia, recebe mutirão PopMulheres
A Casa da Mulher Brasileira de Ceilândia recebeu nesta quarta-feira (29) o 11º Mutirão PopRuaJud – PopMulheres, uma iniciativa voltada à cidadania e ao acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade e seus filhos. O evento reforça o papel do Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria da Mulher (SMDF), na promoção de políticas públicas que garantem proteção, apoio e capacitação profissional para as mulheres. Durante o encontro, a vice-governadora Celina Leão reforçou: “Reunir aqui ações de justiça, cidadania e proteção é fortalecer uma rede que funciona na prática e transforma realidades. O GDF tem trabalhado para garantir que cada mulher tenha acesso aos seus direitos e possa reconstruir sua trajetória com dignidade e apoio” | Foto: George Gianni/VGDF O PopMulheres é parte do Mutirão PopRuaJud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que leva ações integradas de atenção à população em situação de rua. Nesta edição, a ação foi dedicada exclusivamente às mulheres, reconhecendo desafios específicos — como a violência de gênero e a vulnerabilidade social. “A ação de hoje mostra o quanto é importante estarmos próximos das mulheres que mais precisam, levando dignidade, cuidado e oportunidades” Giselle Ferreira, secretária da Mulher O evento contou com a presença de diversas autoridades, como a desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, o juiz federal Márcio Barbosa e o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Kukina, além da vice-governadora Celina Leão e da secretária da Mulher, Giselle Ferreira. Espaço seguro “O PopMulheres se soma às ações já desenvolvidas na Casa da Mulher Brasileira: a integração de serviços e o acolhimento humanizado a quem mais precisa”, afirmou Celina Leão. “Reunir aqui ações de justiça, cidadania e proteção é fortalecer uma rede que funciona na prática e transforma realidades. O GDF tem trabalhado para garantir que cada mulher tenha acesso aos seus direitos e possa reconstruir sua trajetória com dignidade e apoio”. [LEIA_TAMBEM]Giselle Ferreira lembrou que a Casa da Mulher Brasileira funciona como um espaço humanizado e seguro para receber o mutirão, proporcionando um ambiente adequado para as atividades do evento e a participação do público. “A ação de hoje mostra o quanto é importante estarmos próximos das mulheres que mais precisam, levando dignidade, cuidado e oportunidades”, declarou. “Como secretária da Mulher, sinto-me profundamente honrada em ser anfitriã deste momento, que simboliza tudo o que acreditamos: políticas públicas que acolhem, fortalecem e transformam vidas”. Durante o evento, também foi apresentada a exposição A Arte do Povo da Rua, que reuniu obras produzidas por pessoas em situação de rua atendidas por serviços socioassistenciais e de saúde de São Paulo. A mostra destacou a expressão de sonhos e a reconstrução da autoestima por meio da arte. Presente à ação, Fernanda Fonseca, moradora de Ceilândia, recebeu atendimento jurídico. “A Casa da Mulher Brasileira faz muita diferença na minha vida”, relatou. Ver o espaço cheio de pessoas sendo atendidas e acolhidas é motivo de muita alegria pra mim, porque mostra que o governo se importa com a gente. Eu me sinto acolhida de verdade pela Casa da Mulher Brasileira, um lugar onde a gente encontra apoio e esperança”. *Com informações da Secretaria da Mulher
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Escola pública de Planaltina inaugura estúdio de podcast, por meio do programa NaMoral
Para celebrar as atividades do projeto de cidadania NaMoral, coordenado pela Secretaria de Educação (SEEDF) e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Centro de Ensino Fundamental (CEF) 03 de Planaltina promoveu nesta quarta-feira (20) o Dia D NaMoral. O evento, que contou com apresentações culturais dos alunos, marcou a inauguração do estúdio de podcast da escola, que tem como objetivo promover integridade, ética e cidadania por meio da comunicação. O Dia D NaMoral é um momento especial em que as escolas públicas participantes promovem atividades e celebram o projeto. A secretária de Educação do Distrito Federal, Hélvia Paranaguá, foi uma das convidadas para a comemoração. Também estiveram presentes no encontro, a promotora de Justiça Luciana Asper, do MPDFT; a deputada distrital Paula Belmonte; a subsecretária de Educação Básica da SEEDF, Iêdes Braga; e a chefe da Assessoria Especial da Cultura de Paz nas Escolas da SEEDF, Ana Beatriz Goldstein, além de professores e outros servidores. A secretária Hélvia Paranaguá ressaltou a importância do projeto na formação integral dos estudantes. “Estou muito feliz por mais uma vez celebrar essa iniciativa tão importante para os nossos alunos e professores. A escola é um espaço sagrado, onde não apenas se transmite conhecimento, mas também se ensinam valores, convivência e cidadania. Nosso compromisso é formar pessoas íntegras e tolerantes, capazes de transformar o país”, apontou. O Dia D NaMoral é um momento especial em que as escolas públicas participantes promovem atividades e celebram o projeto | Fotos: Jotta Casttro/SEEDF Podcast [LEIA_TAMBEM]O destaque do dia foi a inauguração do estúdio Podcast NaMoral. O espaço, uma sala que antes funcionava como a “lojinha dos virtuosos”, onde os alunos compravam utensílios como roupas e calçados, foi totalmente transformado em um ambiente moderno e tecnológico. Agora, conta com microfones, computadores, mesa de som e identidade visual personalizada do programa. A estrutura foi viabilizada com recursos de emenda parlamentar da deputada distrital Paula Belmonte e com o apoio da promotora Luciana Asper. O estudante Lucas Eduardo dos Reis, de 15 anos, avaliou que participar do podcast será uma experiência de aprendizado e desenvolvimento pessoal: “Vai ser um grande avanço para a gente, porque vai nos ajudar a crescer, ganhar maturidade e aperfeiçoar aquilo que aprendemos na escola. Nossa ideia é usar esse espaço para falar do nosso dia a dia e reforçar os princípios do programa”. Já o professor e coordenador do NaMoral no CEF 03, Vitor Afonso, enfatizou que o programa vem para transformar a rotina escolar e contribuir para melhorar o desempenho dos alunos. “Esse projeto já existe há cinco anos e é o carro-chefe da nossa escola. Ele ajudou a colocar a unidade em tempo integral e trouxe muitos benefícios, como a melhora nas notas e no comportamento dos alunos. Agora teremos também uma cozinha funcional e, dentro do NaMoral, o podcast será um espaço para os estudantes produzirem conteúdo e entrevistarem membros da comunidade escolar.” O espaço Podcast NaMoral conta com microfones, computadores, mesa de som e identidade visual personalizada do programa Parceria que transforma Criado em 2019, o NaMoral é uma iniciativa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em parceria com a Secretaria de Educação do DF. Utilizando ferramentas inovadoras, como a gamificação, o projeto transforma o processo de aprendizagem em uma experiência lúdica e reflexiva, capacitando os jovens a fazerem escolhas alinhadas aos valores que defendem e ao mundo que desejam para si mesmos. O projeto, que integra a nova Lei nº 7.662/2025, sancionada em abril de 2025, vem para promover cidadania, integridade e aprendizado para os estudantes. A promotora Luciana Asper destacou a importância da união de esforços entre diferentes instituições e reforçou o papel da educação na formação de cidadãos íntegros: “É extraordinário vermos a Justiça, o Executivo e o Legislativo unidos para servir ao povo naquilo que ele mais precisa. Mais do que transmitir conteúdos, é essencial forjar corações, porque estamos formando líderes da integridade”. *Com informações da Secretaria de Educação
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Estudantes de Ceilândia participam de encontro sobre violência contra a mulher
Cerca de 300 estudantes do ensino médio de 15 a 18 anos de escolas públicas de Ceilândia assistiram, nesta terça (6), a uma palestra sobre prevenção à violência contra a mulher, no auditório do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT). A ação integra a programação do Agosto Lilás, campanha nacional de conscientização voltada ao enfrentamento da violência de gênero. A estudante Izadora Leão acompanhou a palestra e concluiu: “Muitas mulheres não sabem como agir diante das agressões. É preciso que elas tenham apoio e saibam que podem denunciar” | Fotos: Jotta Casttro/SEEDF Promovida pela Secretaria de Educação do DF (SEEDF) em parceria com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) e com o MPDFT, a iniciativa também contou com o apoio do Grupo Sabin e de organizações da sociedade civil (OSCs) Participaram do encontro a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá; o secretário-executivo de Segurança Pública, Alexandre Patury, e a promotora de Justiça Luciana Asper, além de representantes de organizações não governamentais (ONGs) e instituições parceiras. Conscientização “Falar de agressividade de gênero nas escolas não é ideologia; é responsabilidade, é proteção e compromisso com a vida” Hélvia Paranaguá, secretária de Educação A discussão sobre a violência contra a mulher na adolescência tem ganhado espaço nas escolas por ser nessa fase da vida que muitos jovens iniciam seus primeiros relacionamentos afetivos, nos quais comportamentos abusivos podem surgir de forma silenciosa. Com o objetivo de conscientizar os estudantes sobre os sinais de relacionamentos abusivos e a importância da prevenção desde a adolescência, a secretária de Educação enfatizou: “Falar de agressividade de gênero nas escolas não é ideologia; é responsabilidade, é proteção e compromisso com a vida”. [LEIA_TAMBEM]O secretário executivo de Segurança Pública, por sua vez, alertou para atitudes que podem ser indícios de abuso. “Muitas vezes, a pessoa está tão mergulhada numa relação abusiva que não entende que um simples ‘me dá o celular’ ou ‘Você não pode sair com essa roupa’ já é violência”, exemplificou. Patury explicou aos adolescentes que tentativas de isolamento da parceira, agressões verbais e psicológicas, e até empurrões, são sinais claros da escalada da violência — e que esses comportamentos não devem ser naturalizados como atitudes passageiras. Da mesma forma, ciúme excessivo, pontuou ele, não deve ser confundido com demonstração de afeto. Aluna do Centro Educacional (CED) 16 de Ceilândia, a estudante Izadora Leão, de 15 anos, defendeu a importância do acolhimento às vítimas: “Muitas mulheres não sabem como agir diante das agressões. É preciso que elas tenham apoio e saibam que podem denunciar”. A aluna acredita que o cuidado deve se estender às amigas, pois saber identificar sinais de relacionamentos abusivos pode ajudar outras meninas a reconhecer e romper o ciclo de violência que estejam enfrentando. Participação masculina Arthur Pereira também viu na palestra uma oportunidade para refletir: “Você aprende a respeitar e cuidar da mulher, não só no dia a dia, mas para a vida“ A promotora de Justiça Luciana Asper reforçou a importância de envolver os meninos no enfrentamento à violência de gênero. “Não é aceitável naturalizar amizades com colegas que praticam ou incentivam a violência contra mulheres”, alertou. “O silêncio e a conivência alimentam o ciclo da agressão”. O estudante Arthur Pereira, 16, aluno do Centro de Ensino Fundamental (CEF) 12 de Ceilândia, considerou a palestra uma oportunidade para amadurecer. “Você aprende a respeitar e cuidar da mulher, não só no dia a dia, mas para a vida”, concluiu. *Com informações da Secretaria de Educação
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Portaria institui Comitê Distrital de Políticas Penais no DF
A Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) coordenará o Comitê Distrital de Políticas Penais no Distrito Federal, instituído pela Portaria Conjunta nº 01, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (18). O novo comitê tem o objetivo de elaborar e implementar o plano distrital abordando melhorias estruturais nas unidades penais, além de avanços na garantia de direitos dos reeducandos. Comitê tem o objetivo de elaborar e implementar o plano distrital abordando melhorias estruturais nas unidades penais, além de avanços na garantia de direitos dos reeducandos | Foto: Divulgação/Seape-DF O grupo será uma instância de governança e articulação entre instituições do sistema de justiça criminal e da sociedade civil, atuando para qualificar os serviços penais, reduzir o excesso populacional, combater violações de direitos humanos e promover a reintegração social de pessoas egressas do sistema penal. A medida atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347 e está alinhada às diretrizes do Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional, visando fortalecer a governança das políticas penais no DF. O comitê é composto por representantes do Poder Judiciário, do Poder Executivo e de diversas instituições do sistema de justiça criminal. A coordenação será exercida de forma conjunta pela Seape-DF e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF-DF). O secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles, ressalta a importância de iniciativas integrativas. “Com a união de esforços entre os órgãos do sistema de justiça e de segurança pública teremos melhores condições para implementar ações coordenadas, com foco na dignidade das pessoas privadas de liberdade, na eficiência da gestão penitenciária e no fortalecimento das políticas de reintegração social”, afirma. A Portaria reforça o compromisso da Seape-DF e do governo distrital com o sistema penal e com a construção de um modelo de gestão mais humanizado e eficiente para as políticas penais locais. *Com informações da Seape-DF
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Acompanhe o balanço de ações de justiça e cidadania do GDF
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Defensoria Pública garante direito de usucapião a vítima de fraude após permuta de imóveis
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) garantiu o direito de usucapião, forma de adquirir a propriedade de um bem após ter permanecido na posse dele por determinado tempo, para uma assistida vítima de fraude. Maria da Conceição Nogueira, 87 anos, trabalhava como auxiliar de limpeza, morava na Vila Planalto desde 1985 e trocou seu imóvel por um no Gama em 2004. Porém, a pessoa com quem a permuta foi feita procurou novamente a aposentada. Aproveitando-se da vulnerabilidade e da proximidade com a idosa, a golpista a fez assinar um novo contrato e virou proprietária das duas casas. A fraudadora permitiu que Maria continuasse no local, na intenção de que o imóvel não fosse herdado pelos familiares dela, quando a aposentada falecesse. Além disso, ela também tentou impedir o convívio da vítima com seus parentes, o que despertou a suspeita no pedreiro Roberto Soares, sobrinho da assistida. Ele verificou os documentos das casas, percebeu o ocorrido e contou o que estava acontecendo para a tia. A sentença transitou em julgado, ou seja, não há possibilidade de alterar a decisão | Foto: Divulgação/DPDF Ambos procuraram um advogado, que não conseguiu resolver o problema. Já o segundo profissional do direito contratado pelos assistidos os encaminhou para a DPDF. Eles foram atendidos inicialmente pela Central Judicial do Idoso (CJI), parceira da DPDF, e encaminhados depois para o Núcleo de Assistência Jurídica (NAJ) do Gama. A instituição conseguiu demonstrar que Maria Conceição fazia jus à titularidade do imóvel por usucapião, já que lá residiu por mais de 16 anos, pagando todas as contas do local. Após audiência realizada em junho de 2023, a juíza da 2ª Vara Cível do Gama acatou o argumento da DPDF. A sentença transitou em julgado, ou seja, não há possibilidade de alterar a decisão. A aposentada se sentiu aliviada com o fim de seu problema. “Havia noites em que eu não dormia. Agradeço a DPDF pois, sem essa assistência, eu nunca seria a dona da minha casa. Recomendo que outras pessoas que estejam passando por situação semelhante procurem a instituição”, comemora. “Se não fosse a DPDF, a gente não teria resolvido esse problema. Quando eu descobri o que estava acontecendo com minha tia, eu quase enlouqueci. Eu desabei de felicidade no dia em me disseram na DPDF que ganhamos a causa”, diz Roberto. O defensor público do NAJ do Gama Túlio Mendes afirma que quando uma pessoa em situação de dificuldades procura a DPDF, ela passa a ter mais chances de resolver o problema pelo qual passa. “É extremamente gratificante e a realização mais verdadeira da nossa missão. Acolher alguém que seja vulnerável e ajudá-la a resolver seu problema”, acrescenta. Para o defensor-público geral, Celestino Chupel, casos assim mostram a importância da DPDF para a população em situação de vulnerabilidade. “Nosso dever é garantir assistência jurídica às pessoas iguais à Maria, uma pessoa humilde que foi vítima de fraude e poderia ter perdido o seu lar. Graças à DPDF, a assistida viverá tranquilamente em sua residência”, declara. *Com informações da DPDF
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Defensoria Pública aciona Justiça por erro de clínica que diagnosticou morte de bebê
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), por meio do Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa do Consumidor (Nudecon), acionou a Justiça por erro no diagnóstico de clínica. Uma assistida, à época com 11 semanas de gestação, compareceu a um estabelecimento particular para realizar o exame de ecografia gestacional. O teste assegurou que o feto estava sem vida, sendo necessária a realização da curetagem. Seguindo as orientações da médica, a assistida foi até o Hospital Regional de Sobradinho no mesmo dia para realizar o procedimento, necessitando de internação até o dia seguinte, uma vez que o médico responsável não estava disponível. No entanto, antes de iniciar a curetagem, a médica que a atendeu decidiu realizar um novo exame de ultrassonografia gestacional, a fim de confirmar o óbito do feto, e constatou que o bebê ainda estava vivo. Ação da DPDF em casos de erros de diagnóstico médico é vital para garantir a justiça | Foto: Divulgação/ DPDF Após o equívoco, a gravidez da assistida, que já passava por complicações, tornou-se ainda mais difícil. Diante do abalo psicológico causado pela situação, o bebê nasceu prematuro, com cinco meses, mas faleceu em seguida. No pedido, a Defensoria Pública demonstrou, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que a relação entre a paciente e a clínica configura-se como de consumo, devendo, o estabelecimento, portanto, responder de forma objetiva diante do erro. Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, ao atuar em casos de diagnósticos errôneos, a DPDF reforça a importância da justiça e da responsabilização no sistema de saúde, promovendo a confiança pública. “Quando a população vê que erros graves são tratados com a seriedade devida e que há mecanismos eficazes de defesa e reparação, a credibilidade das instituições públicas e dos serviços de saúde é fortalecida”, defendeu. O defensor público e chefe do Nudecon, Antônio Carlos Cintra, entende que a ação da DPDF em casos de erros de diagnóstico médico é vital para garantir a justiça, proteger os direitos das famílias, responsabilizar os profissionais envolvidos e prevenir futuros equívocos. “A instituição desempenha um papel essencial ao oferecer suporte jurídico e ajudar as famílias a enfrentar as consequências de um erro médico tão grave. O dano causado à assistida decorreu diretamente da conduta da clínica, o que, neste caso, é suficiente para ensejar a sua responsabilização”, destacou. *Com informações da DPDF
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Investimento em mediação reduz atendimentos iniciais da Defensoria Pública em 26%
O número de atendimentos de iniciais no Núcleo de Assistência Jurídica (NAJ) da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) teve uma redução de 26% no primeiro quadrimestre de 2024, quando comparado ao mesmo período do ano passado. Nos primeiros meses deste ano, foram registradas 13.269 assistências, enquanto, em 2023, foram 18.020. A queda no número de atendimentos se deve, em grande parte, à atuação da Subsecretaria de Mediação e Cultura de Paz (Semed) da instituição, que funciona no mesmo endereço do NAJ de atendimentos iniciais. Somente no primeiro ano de atuação no Espaço Conciliar, localizado na 909 Norte, a Semed evitou o ajuizamento de 8,5 mil ações nas Varas de Família do Distrito Federal. Ao todo, foram realizadas 4.248 sessões de mediação presenciais, com 90% resultantes em acordos. Em um ano, foram realizadas 4.248 sessões de mediação presenciais, com 90% resultantes em acordos | Foto: Divulgação/ DPDF Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a redução no número de atendimentos iniciais para o ajuizamento de ações demonstra o sucesso dos investimentos feitos na mediação da DPDF. “Entre os objetivos da Semed está o estímulo à desjudicialização das relações sociais, com a realização de mediações pré-processuais. Os números mostram exatamente isso. Com essa atuação, temos uma alternativa menos burocrática e mais ágil em comparação ao atendimento jurisdicional convencional, além de contar com a participação ativa das partes na busca por soluções consensuais de conflitos”, defendeu. Espaço Conciliar O NAJ de atendimentos iniciais de Brasília e a Semed funcionam no Espaço Conciliar, inaugurado em abril de 2023 como uma parceria entre a DPDF, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A iniciativa revolucionou o atendimento jurisdicional e o paradigma da cultura de paz e da mediação. Lá, os defensores públicos, os magistrados e os promotores atuam em conjunto, organizando fluxos para inovar e agilizar o atendimento, desburocratizando a entrega de documentos e aumentando a satisfação da população. *Com informações da DPDF
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Projetos acadêmicos ressaltam trabalho da Justiça
O relatório divulgado pela Escola de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal (Easjur/DPDF) nessa quarta-feira (22) destaca a evolução da escola em seu papel de inovação da Justiça. O documento detalha os programas e projetos implementados ao longo dos últimos seis anos, incluindo atividades educacionais, certificações, avanços tecnológicos e contribuições para inovações institucionais. De acordo com a publicação, as atividades educacionais e as certificações, tanto presenciais quanto online, envolveram mais de 46 mil participantes, resultando na emissão de 8.973 certificados em 305 eventos organizados. Um destaque é a recém-lançada plataforma de ensino a distância desenvolvida pela escola, a Easjur EaD. Oferecida gratuitamente para o público interno e externo, a interface marcou o início de uma nova fase para a instituição e, neste mês, alcançou o número de mil alunos registrados. Abrangendo diversas áreas humanas, a ferramenta visa ampliar o acesso à Justiça e já oferece 30 cursos, tendo emitido 444 certificados até o momento. De acordo com a publicação, as atividades educacionais e as certificações, tanto presenciais quanto online, envolveram mais de 46 mil participantes, resultando na emissão de 8.973 certificados em 305 eventos organizados | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília No que se refere à produção de conteúdo para diversas áreas de atuação, abrangendo tanto materiais institucionais quanto destinados ao público externo, a Easjur tem se dedicado a fomentar uma cultura educacional que não apenas dissemina conhecimento, mas também busca padronizar e nivelar as atividades realizadas pela DPDF. Esse esforço visa tanto aprimorar o atendimento oferecido quanto cultivar uma sociedade mais crítica e consciente. Nesse contexto, a escola desenvolveu, em parceria com defensores e servidores, diversos materiais educativos, como as 14 produções da série Trilhas de Atendimento, que são voltadas para a capacitação dos membros e servidores da Defensoria em aspectos específicos da instituição. Além disso, atingiu o número de 32 cartilhas, que abordam uma variedade de temas, oferecendo orientações sobre direitos e procedimentos. Recentemente, lançou a terceira edição do Roteiros de Conhecimento, um material que oferece uma apresentação das áreas de atuação da DPDF, focando em temas essenciais como a busca ativa e a mobilidade, a prevenção, a educação e a sustentabilidade das relações humanas. A atuação da Easjur no campo educacional vai além. Entre os conteúdos divulgados pela escola, destacam-se o Guia Digital, um material online e dinâmico que reúne todos os materiais desenvolvidos; 15 edições do Boletim Easjuris, informativos exclusivos sobre a jurisprudência da DPDF; e mais de 20 editais e normas, oferecendo diversas oportunidades educacionais, como bolsas e outras formas de capacitação. Nessa perspectiva, o Programa de Interação Acadêmica também se destaca entre os projetos desenvolvidos pela Escola da DPDF. Nos últimos anos, a Easjur promoveu uma colaboração produtiva entre a Defensoria e a comunidade acadêmica, disseminando conhecimento e pactuando iniciativas colaborativas. Por meio desses relacionamentos oficiais, foram concedidas mais de 500 bolsas de estudo para servidores, defensores, estagiários e jovens da rede pública de ensino, resultando em mais de 4.150 horas de serviços prestados pelos beneficiados à comunidade, além das atividades rotineiras. O Programa de Interação Acadêmica também se destaca entre os projetos desenvolvidos pela Escola da DPDF. Nos últimos anos, a Easjur promoveu uma colaboração produtiva entre a Defensoria e a comunidade acadêmica, disseminando conhecimento e pactuando iniciativas colaborativas Na área de inovações tecnológicas, o Sistema Integrado de Trabalho (SIT) e o Painel de Inteligência Processual modernizaram o modelo de operação da DPDF. A plataforma integrada de trabalho, desenvolvida em conjunto com integrantes da instituição, já hospeda mais de 10 mil documentos jurídicos, que visam enriquecer a atuação defensorial e referenciar a base de dados, além de registrar quase três mil colaboradores. Desde o final de 2023, está em andamento um processo de atualização, categorização e melhoramento dos documentos disponíveis no SIT, que já resultou na revisão e avaliação de aproximadamente cinco mil arquivos. A plataforma também integra o Painel do Diagnóstico de Inteligência Processual, desenvolvido em cooperação técnica com o Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF). Esse painel permite acessar os temas pautados para julgamento no Tribunal de Justiça (segunda instância), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), possibilitando o monitoramento, a identificação e o estabelecimento de estratégias para lidar com demandas repetitivas, evitando a judicialização indevida e otimizando a atuação institucional. De acordo com o defensor público-geral, Celestino Chupel, a divulgação do relatório de atividades é fundamental para construir confiança e prestar contas, além de destacar realizações, impactos positivos, o compromisso com a prestação de serviços jurídicos de qualidade e um novo acesso à Justiça. “É importante apresentar informações de maneira clara e objetiva. A apresentação dos dados positivos da Easjur não apenas celebra as conquistas, mas também serve como uma ferramenta valiosa para promover a transparência e fortalecer o envolvimento e o apoio de toda a comunidade”, destacou. O defensor público e diretor da Easjur/DPDF, Evenin Ávila, destaca o quão gratificante é estar na DPDF e poder inovar, trazendo uma perspectiva de voz e vez para a população. “É uma oportunidade sem igual de concretizar o papel da Defensoria no texto constitucional, promovendo a ressignificação da Justiça, a sustentabilidade das relações humanas, a educação, a mobilidade e a busca ativa”, destacou. Ampla atuação A atuação da escola da DPDF em atividades educacionais, tecnologias e inovações institucionais é ampla e diversificada. Um exemplo é o Projeto Conhecer Direito, que já conta com 13 anos de história e é realizado pela Easjur em parceria com instituições privadas de ensino superior e cursos preparatórios. A iniciativa, além de proporcionar formação em educação em direitos, oferece bolsas de estudos integrais a alunos do ensino médio da rede pública do DF, tendo formado milhares de estudantes ao longo dos anos e concedido centenas de bolsas de estudos integrais. Em 2024, o projeto ofertará mil vagas e será executado majoritariamente por meio da plataforma Easjur EaD. O lançamento dessa expansão, que incluirá novas diretrizes a serem anunciadas em breve, reforça o compromisso com a formação cidadã. No âmbito de gestão das atividades, o novo Portal de Eventos da Easjur trouxe mais inovações, permitindo que os participantes realizem um único cadastro para acessar várias atividades. Além disso, a ferramenta oferece uma gestão de dados aprimorada, facilitando o monitoramento da frequência, a emissão de certificados, a realização de avaliações e a manutenção de registros atualizados. Em termos de funcionalidades, a Easjur também gerencia a base de dados e a ferramenta de controle do estágio probatório, analisando a frequência e o aproveitamento dos defensores. O principal objetivo é fornecer um relatório detalhado que inclui a nota final de participação nos eventos convocados pela escola. Em relação às inovações institucionais, a escola participa diretamente dos principais projetos da instituição. Um exemplo significativo foi a aquisição da primeira Unidade Móvel de Atendimento Itinerante (carreta móvel), realizada por meio de uma atuação articulada que contou com o apoio da escola. A carreta, que está vinculada ao Programa de Atendimento Integrado, é o maior equipamento de busca ativa para crianças e adolescentes do país e opera em todas as localidades do DF. Além disso, a Easjur desempenhou um papel ativo no lançamento do projeto Dia da Mulher, utilizando sua extensa rede de contatos estabelecida ao longo dos anos para facilitar a implementação de políticas públicas voltadas aos direitos das mulheres e das crianças vulneráveis do DF. A escola também foi parceira na criação da Gerência de Mediação e Cultura de Paz, que posteriormente ganhou autonomia e tornou-se a Subsecretaria de Mediação e Cultura de Paz da DPDF (Semed). Durante o período em que a gerência esteve integrada à Easjur, foram realizadas 2.149 sessões de mediação e registradas 1.133 manifestações adicionais. Por fim, a criação do Laboratório de Inclusão Digital, lançado em 2019, evoluiu em 2023 para se tornar o Laboratório Júnior de Inovação e Tecnologia (LJIT), um espaço dedicado à inclusão, à inovação, à aprendizagem e à tecnologia. Atualmente, o LJIT é apoiado por duas equipes, cada uma composta por 20 estagiários de Tecnologia da Informação (TI) e áreas afins. Os estagiários, em sua maioria negros, desenvolvem ferramentas tecnológicas e fornecem suporte na implantação de novos sistemas na DPDF. *Com informações da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)
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Defensoria Pública do DF completa 11 anos com mais de 186 mil atendimentos só em 2024
“É um direito meu e dos meus filhos, e não posso abrir mão disso”. É assim que Joyce dos Santos, de 27 anos, explica ter encontrado forças para procurar a Justiça contra o ex-companheiro, que se negou a pagar a pensão para os dois filhos gêmeos. Vítima de violência, ela tinha parado de trabalhar por pressão do companheiro. Após cerca de um mês de relacionamento, o homem foi embora, deixou a esposa grávida, e se recusou a assumir a paternidade das crianças. A mãe de três foi acolhida pela rede de assistência psicossocial do Governo do Distrito Federal (GDF), onde conheceu a atuação da Defensoria Pública do DF, e entrou com uma ação para exigir um exame de paternidade e a pensão devida. Joyce dos Santos foi acolhida pela rede de assistência psicossocial do GDF, onde conheceu a atuação da Defensoria Pública do DF, e entrou com uma ação para exigir um exame de paternidade e a pensão devida | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília “Eu tenho apoio da minha família, e das pessoas da igreja. Mas, a despesa é grande, são dois meninos filhos dele. Eu tive muito medo de colocar na Justiça, mas depois eu me encorajei, e me arrependo de não ter colocado antes. Fui bem atendida na Defensoria, e espero que essa audiência seja marcada logo, porque é direito dos meus filhos e obrigação do pai”, relata. Joyce foi recebida no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), e teve acompanhamento profissional terapêutico por seis meses. Lá, foi orientada sobre os próprios direitos enquanto mulher e mãe, e decidiu acionar a Justiça. “Situações como esta mostram o papel fundamental do Creas para a política de assistência social. As pessoas atendidas nestas unidades geralmente chegam fragilizadas, precisando de acolhimento. Por meio do trato humano dos nossos especialistas, elas são ouvidas, orientadas. O atendimento no Creas acaba empoderando essas pessoas mais vulneráveis”, afirma Ana Paula Marra, secretária de Desenvolvimento Social. Atendimento à população A moradora de Sobradinho II é uma das milhares de pessoas assistidas pela Defensoria. A instituição completa 11 anos com mais de 186,5 mil atendimentos somente em 2024, e é parceira do GDF na busca por garantias e defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade. Em homenagem ao marco, o órgão jurídico lançou a campanha Maio Verde, com diversas ações para a população. Entre elas, estão o atendimento direcionado à mulher com oferta mensal de serviços, um espaço conciliar para mediação de conflitos sem a necessidade de ação judicial, e uma unidade móvel de atendimento itinerante. A instituição é parceira do GDF na busca por garantias e defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade | Foto: Divulgação/DPDF O defensor público-geral do DF, Celestino Chupel, explica que as atividades têm como foco facilitar o acesso da população aos serviços prestados pela instituição. “Especialmente neste mês, em que comemoramos o Maio Verde e os 11 anos da DPDF, queremos estar perto da população. No ano passado, a primeira edição do projeto Dia da Mulher marcou as comemorações desse período. Doze edições depois, a iniciativa atingiu a marca de mais de 14 mil atendimentos. O intuito é que, neste ano, a DPDF chegue a cada vez mais pessoas, por meio de ações fixas e itinerantes, sempre visando ao bem-estar da população e à promoção da dignidade da pessoa humana”, conclui. Como procurar assistência Os serviços da DPDF são destinados apenas a pessoas em situação de vulnerabilidade e com dificuldade de acessar o Sistema de Justiça. Ou seja, aquelas em que o caso é de grave urgência (um risco à vida, por exemplo), ou pela falta de condições econômicas para pagar as despesas de contratação de um advogado. Em março de 2023, a DPDF lançou o Disque Defensoria, com um ramal exclusivo para atender mulheres vítimas de violência. Com ele, a população pode entrar em contato gratuitamente por meio do número 129 a fim de tirar dúvidas de assuntos jurídicos. O número 129 conta com quatro ramais, para atendimentos em diferentes áreas. O dígito 1 é direcionado para casos de competência da Defensoria Pública da União (DPU). O 2 destina-se ao atendimento e ao acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica. O ramal 3 redireciona a ligação ao NEP/DPDF. O dígito 4, por sua vez, recebe, acolhe e orienta demandas sobre todos os outros assuntos não abarcados pelos ramais anteriores.
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Escola de Planaltina é a primeira a receber projeto itinerante da Defensoria Pública
O Centro de Ensino Médio (CEM) 01 de Planaltina foi a escola escolhida para a inauguração da Unidade Móvel de Atendimento Itinerante da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) exclusiva para atendimentos em escolas públicas. O CEM 01 receberá a carreta até terça-feira (30), das 9h às 16h. Em seguida, será a vez de outras escolas das 14 regionais de ensino do DF receberem o serviço. O intuito é que o equipamento, parceria entre a DPDF e a Secretaria de Educação do DF (SEEDF), ofereça serviços jurídicos aos estudantes e suas famílias, facilitando o acesso à Justiça, a resolução de problemas jurídicos e fortalecendo o vínculo entre a comunidade escolar e os serviços prestados pela DPDF. O serviço vai passar por escolas das 14 regionais de ensino, ficando dois dias em cada uma delas | Foto: Mary Leal/SEEDF O subdefensor-geral da Defensoria Pública do DF, Fabrício Rodrigues, explica que o intuito é levar até a comunidade escolar atendimento jurídico e psicossocial, além de exames de DNA gratuitos, por meio do projeto Paternidade Responsável. “Queremos acolher os alunos e suas famílias e levar essa conscientização para as escolas”, ressalta Rodrigues. “Esse projeto vai rodar as 14 regionais de ensino, ficando dois dias em cada uma delas, proporcionando serviços como testes de DNA e revisão de pensão alimentícia, sempre pensando na integridade dos nossos alunos e suas famílias. Esperamos que as comunidades aproveitem essa iniciativa”, explica Fernanda Matheus Melo, subsecretária de Apoio às Políticas Educacionais da SEEDF. Com a chegada da nova Unidade Móvel de Atendimento Itinerante, a DPDF contará com três equipamentos móveis para percorrer as regiões do DF e, assim, cumprir a missão de garantir os direitos fundamentais das famílias em situação de vulnerabilidade. Além disso, a DPDF possui também vans adaptadas. “Eu fiquei sabendo dessa ação pelas redes sociais e vim solicitar uma revisão de pensão de alimentos. Com isso, vou conseguir adiantar esse processo em mais de um mês, vai adiantar a minha vida”, comenta Thatiana de Souza, moradora de Arapoanga que foi atendida pela carreta. *Com informações da Secretaria de Educação
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Mutirão de serviços atende pessoas LGBTQIAP+ em penitenciária feminina
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) realizou 34 atendimentos no 1º Mutirão de Atendimento e Retificação de Nome e Gênero de Pessoas LGBTQIAP+ em Situação de Privação de Liberdade. A ação ocorreu nesta quarta-feira (17), na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, no Gama. A ação ocorreu nesta quarta-feira (17), na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, no Gama, como parte de um projeto-piloto com foco no acesso à Justiça e à cidadania da população trans em situação de cárcere | Foto: Divulgação/DPDF Os atendimentos foram realizados pelos núcleos de Assistência Jurídica de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (NDH) e de Execuções Penais (NEP) da DPDF. O evento faz parte de um projeto-piloto com foco no acesso à Justiça e à cidadania da população trans em situação de cárcere. Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a iniciativa garante o respeito aos direitos humanos e à identidade de gênero de pessoas LGBTQIAP+ em situação de privação de liberdade, reconhecendo sua dignidade e autonomia. “O mutirão auxilia no combate a discriminação e o preconceito dentro do sistema prisional, criando um ambiente mais inclusivo e seguro além de contribuir para a redução do sofrimento psicológico e emocional enfrentados por esses cidadãos ao serem obrigados a viver sob uma identidade que não corresponde à sua verdadeira essência”, explicou. *Com informações da DPDF
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Estudantes ganham causa e têm matrículas com bolsas integrais garantidas
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) obteve decisão favorável da Justiça em uma ação civil pública que visava garantir bolsas integrais de estudo a alunos que foram aprovados em edital divulgado por uma escola particular do DF para o ano letivo de 2024. A decisão que concedeu a tutela de urgência foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) na segunda-feira (18). [Olho texto=”De acordo com a decisão da juíza, o caso configurou uma sucessão empresarial presumida, uma vez que os elementos indicaram o prosseguimento da exploração da mesma atividade econômica, com o mesmo endereço e objeto social” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O colégio havia publicado edital em que convocava os candidatos a participar de processo seletivo que concederia bolsas integrais e parciais para o próximo ano. No mês em que o resultado foi divulgado, a escola informou que passaria a ser operada por um novo grupo e que os alunos que originalmente receberiam a bolsa integral, na realidade, seriam contemplados com um desconto de 50% na mensalidade. De acordo com a decisão da juíza, o caso configurou uma sucessão empresarial presumida, uma vez que os elementos indicaram o prosseguimento da exploração da mesma atividade econômica, com o mesmo endereço e objeto social. Além disso, a magistrada entendeu que a comunicação direta com os pais e responsáveis dos contemplados sobre a oferta de bolsas parciais também corroborou a ocorrência da sucessão empresarial. Assim sendo, decidiu que a oferta formulada inicialmente nos materiais publicitários da escola deve ser mantida pelo grupo que assumiu a gestão do empreendimento. Atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal assegurou bolsas integrais em escola particular | Foto: Divulgação/DPDF O defensor público e chefe do Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa do Consumidor (Nudecon-DPDF), Antônio Carlos Cintra, explica que a mudança das regras após a realização do processo seletivo viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva e as demais normas de proteção ao consumidor. “A partir do momento em que a escola divulga o edital de seleção, ela está obrigada a seguir o que foi veiculado por qualquer forma de comunicação quando for assinado o contrato. A participação e a subsequente aprovação dos estudantes no certame criou a legítima expectativa de que estudariam na escola ao longo do próximo ano, com as respectivas bolsas previstas em edital, e a modificação das regras quebrou a confiança dos participantes”, defendeu. Além da tutela de urgência que determinou a concessão das bolsas integrais de estudo a todos os alunos aprovados no edital para o ano de 2024, a juíza ordenou que os responsáveis pelos estudantes sejam notificados no prazo máximo de cinco dias para a realização da matrícula. *Com informações da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)
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Mais de 90% das sessões da DPDF em varas de família resultam em acordo
A subsecretaria de Mediação e Cultura de Paz da Defensoria Pública do Distrito Federal (Semed/DPDF) evitou o ajuizamento de mais de 9 mil ações nas varas de família em 11 meses. Realizadas em parceria com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), as mediações foram realizadas entre janeiro e novembro de 2023. Das 5.502 sessões de mediação realizadas, 93% resultaram em acordos. A maior parte dos conflitos solucionados é de divórcios. Em seguida, guarda com regulamentação de convivência, estipulação da pensão alimentícia, partilha de bens e direitos, dissolução de união estável, revisão da pensão alimentícia e reconhecimento de paternidade. A maior parte dos conflitos solucionados é de divórcios, guarda com regulamentação de convivência e estipulação da pensão alimentícia | Foto: Divulgação/ DPDF Para a defensora pública e chefe da Semed/DPDF, Lídia Nunes, a mediação desempenha um papel crucial na prevenção e na resolução de litígios, proporcionando uma abordagem alternativa e mais colaborativa para a resolução de disputas. “A mediação permite a preservação dos relacionamentos, a economia de tempo e recursos, o empoderamento das partes e a redução do desgaste emocional, entre outros benefícios”, pontuou. Lídia Nunes reforça, ainda, a importância da criação do Espaço Conciliar para atender especialmente pessoas hipossuficientes, ou seja, que não têm condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial. “O espaço foi criado a fim de promover o acesso a uma justiça mais eficiente ao cidadão, além de consolidar uma cultura de estímulo aos métodos consensuais de resolução de disputas. O intuito da articulação institucional é concentrar a prestação de serviços em um só local, facilitando o acesso às pessoas, ofertando o máximo de serviços e integrando nossa cartela de serviços, diariamente, além de trazer mais parceiros corporativos e dinamizar o atendimento”, definiu. Espaço Conciliar [Olho texto=” “A mediação permite a preservação dos relacionamentos, a economia de tempo e recursos, o empoderamento das partes e a redução do desgaste emocional, entre outros benefícios”” assinatura=”Lídia Nunes, defensora pública” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Inaugurado em 12 de abril de 2023, o Espaço Conciliar é uma parceria entre a DPDF, o TJDFT e o MPDFT onde os magistrados, os promotores e os defensores públicos atuam juntos, organizando fluxos para inovar e agilizar o atendimento, desburocratizando a entrega de documentos e aumentando a satisfação dos cidadãos. A iniciativa possibilita que as equipes das instituições, a partir de triagem apropriada, identifiquem a viabilidade de resolução das questões sem interposição de ação judicial e as solucionem por intermédio da realização de sessão de mediação in loco e gratuita, conduzida por colaboradores capacitados, com posterior homologação de sentença por magistrado exclusivo do projeto. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] No local, também são prestados serviços de universidades jurídicas que fazem parte do Programa de Interação Acadêmica da Escola de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal (Easjur/DPDF). Localizado no Setor de Grandes Áreas (SGAN), Edifício Juiz de Direito Josué Ribeiro de Sousa, Quadra 909, Módulo D/E, Bloco C, o espaço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, em dias úteis. *Com informações da DPDF
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Direito Delas tem novo núcleo de atendimento na Estrutural
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Processo seletivo para projetos de cidadania tem novos prazos
Na edição desta terça (14) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) publicou a retificação do Edital de Chamamento Público n° 07/2023. O documento organiza o processo seletivo destinado a escolher entidades interessadas em promover atividades de esporte e lazer, arte e cultura, direitos humanos, educação, profissionalização e inclusão digital. Ações serão desenvolvidas em diferentes unidades ligadas à Sejus | Foto: Divulgação/Sejus O resultado provisório das entidades selecionadas foi divulgado no último dia 6. As ações serão desenvolvidas em três estações Cidadania, CEU das Artes (duas em Ceilândia Norte e uma no Recanto das Emas) e duas praças dos Direitos (em Ceilândia e no Itapoã). Interessados ainda poderão interpor recurso pelo e-mail selecaoceudasartes@sejus.df.gov.br ou via protocolo da Sejus, mediante requerimento, nos prazos definidos em edital. O processo será redigido de maneira fundamentada, em linguagem clara, consistente e objetiva, podendo ser encaminhada documentação complementar que justifique o pedido. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Mais informações devem ser verificadas junto à comissão de seleção, das 9h às 17h, na unidade da Sejus localizada no SAAN, Trecho 1,3º andar, Sala da Coordenação de Políticas de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos (Coordh). Edital O Edital de Chamamento Público n° 07/2023 trouxe as informações para inscrição, que ocorreu em outubro, das propostas de organizações da sociedade civil (OSCs) que desejam atuar em parceria com a Sejus nas áreas indicadas de Esporte e lazer, Artes e cultura, Temática de direitos humanos, Cursos preparatórios para vestibulares e aulas de reforço e Capacitação profissionalizante e inclusão digital. O foco é direcionado a ações ligadas a promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente aqueles em condição de maior risco de vulnerabilidade social. O chamamento público prevê parcerias com OSCs sem fins lucrativos e com experiência em execução de projetos sociais e de qualificação social por um período de 12 meses. Os recursos destinados também estão previstos no edital. Confira o edital. *Com informações da Sejus
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Fraudadores de cartões de transporte são denunciados à Justiça
Os dois homens que foram presos no último dia 28 de junho, durante a Operação Cartão Vermelho, foram denunciados à Justiça pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Eles vão responder pelo crime de estelionato contra a administração pública, previsto no Artigo 171, §3º, do Código Penal. [Olho texto=”“As auditorias no sistema de bilhetagem continuam e vamos apertar cada vez mais o cerco contra os fraudadores”” assinatura=”Junio Celso Nicola, subsecretário de Auditoria e Controle” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Os dois homens têm antecedentes de assalto com uso de arma e estariam praticando venda ilegal de passagens do transporte público coletivo. Na operação, realizada na Rodoviária do Plano Piloto, foram apreendidos cerca de 40 cartões de transporte, usados para burlar o sistema. A fraude dos cartões de transporte acontece principalmente com a venda do direito de integração. O fraudador utiliza o cartão para pagar a passagem de outra pessoa, de quem recebe o valor aproximado de uma passagem. Como a integração dá direito a dois embarques subsequentes, os quais não são debitados no cartão, o fraudador fica com o lucro da venda dessas duas passagens, por cerca de R$ 5,00 cada. Mulher presa Na ação policial, uma mulher também foi presa, mas conseguiu acordo com o Ministério Público e não vai responder em ação penal perante o juiz. A audiência extrajudicial da mulher será por meio de videoconferência, que está marcada para o próximo dia 15 de setembro, às 14h30. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] As prisões foram executadas pela Polícia Civil (PCDF), na conclusão da 10ª edição da Operação Cartão Vermelho, que é resultado da auditoria da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) e do BRB Mobilidade no Sistema de Bilhetagem Automática do transporte público coletivo do DF. “As auditorias no sistema de bilhetagem continuam e vamos apertar cada vez mais o cerco contra os fraudadores”, afirmou o subsecretário de Auditoria e Controle da Semob, Junio Celso Nicola. Segundo ele, além da venda dos direitos de integração, o sistema pode identificar quem utiliza os cartões de transporte de forma indevida, como uso abusivo das gratuidades ou o comércio ilegal de créditos dos cartões de vale-transporte. *Com informações da Semob-DF
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Iniciativa orienta mulheres do campo sobre enfrentamento à violência
A Secretaria da Mulher (SMDF) implementará ações específicas para a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres rurais. Nesta terça-feira (8), foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) o Programa + Direitos para as Mulheres do Campo e do Cerrado. A iniciativa consiste em visitas itinerantes às áreas rurais, levando projetos e ações da SMDF nas áreas de saúde, educação, autonomia econômica e prevenção à violência contra a mulher. A iniciativa consiste em visitas itinerantes nas áreas rurais, levando projetos e ações da SMDF nas áreas de saúde, educação, autonomia econômica e prevenção à violência contra a mulher | Foto: Divulgação/SMDF Por meio de unidades móveis, o Programa + Direitos para as Mulheres do Campo e do Cerrado terá como foco o atendimento às regiões administrativas mais remotas. Para a secretária da Mulher, Giselle Ferreira, é essencial que o programa atue em áreas rurais, localidades remotas ou distantes dos centros urbanos de todo o território do Distrito Federal e Entorno. “As mulheres do campo, muitas vezes, enfrentam mais riscos de violência de gênero devido à distância dos locais onde vivem, longe da rede de apoio, como vizinhos, familiares ou serviços emergenciais. Por isso, é fundamental a conscientização da mulher sobre o que é a violência de gênero e seus direitos”, destaca. Em sintonia com o II Plano Distrital de Políticas para Mulheres, o programa tem como objetivo promover o acesso das mulheres rurais às políticas públicas, com foco na promoção, proteção e garantia dos direitos. Além de promover ações para garantir e proteger os direitos das mulheres rurais em situação de violência, considerando questões culturais, étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e inserção social e econômica, de diferenças regionais e territoriais, também realizará ações para desconstruir estereótipos de gênero e modificar padrões sexistas, perpetuadores das desigualdades de poder entre homens e mulheres e da violência de gênero, considerando as diversidades existentes entre as mulheres e pautando-se pelas especificidades presentes nas comunidades rurais. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e Cerrado O projeto teve origem a partir das demandas compartilhadas pelas mulheres no Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e Cerrado, estabelecido pelo Decreto nº 40.220, de 31 de outubro de 2019, que ocorre bimestralmente com a presença de lideranças femininas do campo. Esse é o momento em que elas têm a chance de apresentar as necessidades da comunidade e solicitar serviços ao governo. O Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado, um órgão colegiado, de caráter consultivo e vinculado à SMDF, é composto por mulheres representantes de diversos grupos, como quilombolas, indígenas, mulheres rurais, ciganas, entre outras, e por membros dos órgãos do governo do Distrito Federal. O fórum tem a missão de debater propostas de políticas voltadas para a promoção da saúde, dos direitos e da autonomia econômica das mulheres do DF. *Com informações da Secretaria da Mulher (SMDF)
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Vítimas de violência doméstica contam com ampla rede de apoio no DF
A Lei Maria da Penha completa 17 anos nesta segunda-feira (7). Na capital, mulheres agredidas ou ameaçadas em contexto de violência doméstica contam com diversos mecanismos para denunciar o crime e encontram amparo em uma verdadeira rede de apoio oferecida pelo Governo do Distrito Federal (GDF), que traz desde atendimentos psicossociais até abrigo e serviços de capacitação profissional às vítimas. Desde fevereiro, o GDF, por meio de diversas secretarias, atua em parceria com representantes do Judiciário e da sociedade civil em busca de soluções para o enfrentamento ao tema. A força-tarefa já resultou na proposição e regulamentação de leis voltadas para o acolhimento de vítimas e de órfãos do feminicídio. Desde fevereiro, o GDF, por meio de diversas secretarias, atua em parceria com representantes do Judiciário e da sociedade civil em busca de soluções para o enfrentamento ao tema | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Recentemente, foi criada a Rede Distrital de Proteção aos Órfãos do Feminicídio, com o objetivo de oferecer políticas de atenção para crianças e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência de gênero. Outra novidade é a destinação de 10% das vagas do programa Jovem Candango, voltado para formação técnico-profissional de adolescentes, para este público. Em breve, serão inauguradas quatro unidades da Casa da Mulher Brasileira (CMB) para atender as populações de São Sebastião, Recanto das Emas, Sobradinho II e Sol Nascente. Nos espaços, as vítimas receberão acolhimento e terão acesso a cursos profissionalizantes e de capacitação. Já há uma unidade da CMB em funcionamento, em Ceilândia. Só neste ano, foram mais de 5,1 mil atendimentos realizados. Vítimas de violência doméstica também contam com todo amparo nas unidades do núcleo de atendimento à família e aos autores de violência doméstica (Nafavds). São sete unidades atendendo a população no Plano Piloto e nas regiões de Brazlândia, Gama, Paranoá, Planaltina, Santa Maria e Sobradinho. Uma outra alternativa para quem procura ajuda é a Casa Abrigo. O espaço oferece garantia de defesa e proteção às vítimas de violência em contexto familiar e de seus dependentes. No local, há atendimentos psicológico, jurídico, pedagógico e de assistência social. O ingresso ocorre por meio de encaminhamento da Polícia Civil do DF, pela CMB ou por ordem judicial. Por motivos de segurança, o endereço é mantido em sigilo. Há, ainda, os centros especializados de atendimento à mulher (Ceams). Há unidades na Asa Sul, Planaltina e na área central da capital, no Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob) da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP). O acesso é gratuito e independe de qualquer tipo de encaminhamento. As unidades funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Vítimas de violência doméstica também contam com todo amparo nos núcleos de atendimento à família e aos autores de violência doméstica (Nafavds) Mais segurança No âmbito da segurança pública, as ações de combate à violência passam por programas como o Serviço de Proteção à Mulher. A iniciativa, pioneira da SSP-DF, disponibiliza monitoramento constante às mulheres com Medida Protetiva de Urgência (MPU) em vigor. Desde sua criação, foram 370 pessoas monitoradas. Nenhuma das participantes do programa teve a integridade física violada pelos ex-companheiros durante o período. A SSP também permite maior celeridade no atendimento e proteção das vítimas por meio do aplicativo Viva Flor. A plataforma criada pela pasta é acessível às beneficiárias do programa Sistema de Segurança Preventiva para Mulheres e está disponível desde 2017 para todas as varas de violência doméstica e familiar e tribunais do júri do DF. As forças de segurança e salvamento do DF também promovem encontros regionais com redes de proteção à mulher em várias comunidades da capital. O objetivo é atuar próximo a lideranças religiosas e sociais, que desempenham papel relevante na conscientização e instrução da população. O secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, defende que o combate à violência no contexto familiar é assunto prioritário da pasta. “Estamos trabalhando de uma forma em que várias áreas do governo estão empenhadas em busca de soluções, até para que a mulher, vítima desses crimes, tenha condições de sair de casa, recebendo um respaldo do GDF. Temos procurado tornar a segurança pública cada vez mais presente. Estamos enfrentando isso com muita transparência, buscando um debate com a sociedade”, ressalta. [Olho texto=”“Devemos envolver a sociedade na iniciativa de denunciar esses crimes. É preciso um engajamento da família, vizinhos e amigos na causa. Em briga de marido e mulher, nós vamos meter a colher, sim”” assinatura=”Giselle Ferreira, secretária da Mulher” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Denuncie Dados da SSP apontam que, até julho deste ano, o DF registrou 8.820 ocorrências de violência doméstica e familiar. Desse total, houve 21 casos de feminicídio, em que 76,2% das mortes envolveram mulheres que já haviam sido vítimas de agressões anteriores. Entretanto, apenas metade destes episódios foi comunicada às autoridades competentes. A secretária da Mulher, Giselle Ferreira, destaca que a denúncia segue sendo o instrumento mais eficaz no enfrentamento à violência doméstica: “Devemos envolver a sociedade na iniciativa de denunciar esses crimes. É preciso um engajamento da família, vizinhos e amigos na causa. Em briga de marido e mulher, nós vamos meter a colher, sim. Pedimos que essas mulheres não deem uma segunda chance ao agressor, procurem ajuda. Os dados mostram que muitos casos de violência aconteceram no retorno”. Por este motivo, a Secretaria da Mulher do DF (SMDF) segue investindo em campanhas de conscientização da população sobre a importância em comunicar esses crimes. O retorno das ações conduzidas pela pasta tem sido positivo e já resultou em aumento, neste ano, de 37% nas denúncias. “Nós vemos que os equipamentos públicos estão sendo mais procurados e os canais de atendimento estão mais acessíveis”, completa a secretária. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Como denunciar O DF conta com diversos mecanismos de denúncia de casos de violência doméstica. Uma possibilidade é fazer a comunicação dos crimes nas duas unidades da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), localizadas no centro de Ceilândia e na Asa Sul. Elas funcionam 24h por dia. As delegacias circunscricionais também contam com seções de atendimento à mulher. A Polícia Civil do DF (PCDF) também disponibiliza o registro de ocorrência por meio da Maria da Penha Online. Na plataforma, a comunicante pode enviar provas com fotos, vídeos e requerer acolhimento. Além disso, as comunicações podem ser feitas por meio dos seguintes canais: ? E-mail denuncia197@pcdf.df.gov.br; ? Telefone 197, opção 0 (zero); ? WhatsApp (61) 9.8626-1197. A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) também está disponível para atendimento, pelo número 190. Só no ano passado, a corporação registrou 19.383 visitas familiares com objetivo de conscientizar e encorajar vítimas a registrarem ocorrências. O trabalho também ajuda a prevenir, inibir e interromper o ciclo de violência.
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Cooperação realiza mais de 200 mediações judiciais em 40 dias
O Programa de Interação Acadêmica, cooperação técnica entre a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e o Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), realizou mais de 200 mediações em 40 dias de atendimento. O projeto promove a interação com a comunidade acadêmica do DF. Ao longo do semestre, a quantidade de acordos realizados demonstrou a importância da atuação na prática jurídica, a fim de evitar a judicialização e estimular o diálogo entre as partes. Foram 202 atendimentos, com 87,2% dos conflitos resolvidos por meio de acordos, entre março e maio de 2023. Desde o início do projeto, foram registrados 1,2 mil atendimentos. A parceria entre a DPDF e a UDF permitiu que os estudantes de direito da instituição de ensino, a partir do 8º semestre, atuassem na área cível, desenvolvendo, na prática, os conceitos recebidos na teoria. Além disso, possibilitou a habilitação dos alunos para trabalhar com processos de mediação e conciliação de conflitos e com o atendimento especializado a pessoas em situação de vulnerabilidade que não têm condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O defensor público-geral, Celestino Chupel, reforça: “A união das instituições desempenha um papel fundamental no fortalecimento do acesso à justiça e na promoção de mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação. Essa colaboração é de extrema importância, pois combina o conhecimento e a experiência acadêmica com a expertise prática da Defensoria Pública do DF, beneficiando diretamente as pessoas em situação de vulnerabilidade”. A coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da UDF, Fernanda Santos Sampaio Santoro, explica que, além da aplicação da teoria na prática, o atendimento em parceria com a DPDF traz senso de humanidade maior aos estudantes, que aprendem o verdadeiro significado de acesso à justiça para todos. “A mediação é uma alternativa para solucionar conflitos de forma leve e fluida. As partes têm a oportunidade de trabalhar juntas para resolver o problema. Dessa forma, o tempo de resolução do conflito é reduzido e o desgaste, minimizado. A técnica possibilita a celeridade do resultado”, analisou. “A finalidade é agilizar o acesso à justiça de todos os jurisdicionados em situação de vulnerabilidade, resolver os problemas que os afligem e desburocratizar a cultura de litígios do Poder Judiciário”, finalizou. Para a coordenadora do Núcleo de Iniciais de Brasília e da Gerência de Cultura de Paz e Mediação, Lídia Nunes, a parceria reforça a importância da pacificação social, com a mediação como instrumento à disposição do sistema de justiça na resolução de conflitos. “A cooperação entre as instituições traz vantagens para todas as partes envolvidas: as pessoas que necessitam de auxílio sobre questões legais com a descentralização da prática jurídica e os estudantes, que ganham experiência com situações reais de trabalho”, pontuou. *Com informações da DPDF
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Santa Maria receberá ação itinerante da Justiça de Família
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) levará a Unidade Móvel Itinerante a Santa Maria nesta quarta-feira (31). A ação ocorrerá das 9h às 17h, na antiga sede da Administração Regional da região administrativa, na QC 1, Conjunto H, Bloco B, em frente ao Fórum Desembargador José Dilermando Meireles (Fórum de Santa Maria – TJDFT). Na ocasião, a DPDF atenderá a demanda dos moradores da região com a prestação de serviços envolvendo direito de família, a exemplo de pensão alimentícia, regulamentação da guarda, divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, entre outros. Os atendimentos ficarão a cargo dos Núcleos de Assistência Jurídica (NAJs) Itinerante e de Santa Maria. Também haverá a prestação de assistência psicossocial. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O defensor público-geral, Celestino Chupel, defende a relevância das ações itinerantes para a garantia do acesso à justiça a todos. “É mais uma oportunidade de atendermos as necessidades específicas de cada uma das regiões, mitigando, a cada dia, as barreiras decorrentes do estado de vulnerabilidade”, destacou. *Com informações da Defensoria Pública do DF
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Defensoria atende mais de 2 mil reeducandos de penitenciárias em um ano
A unidade móvel de atendimento itinerante da Defensoria Pública do DF (DPDF) atendeu mais de 2 mil reeducandos em diversas penitenciárias do DF. Durante os nove mutirões realizados desde maio de 2022, foram prestados serviços psicossociais e assistência jurídica gratuitos. Na última ação, no dia 13 deste mês, foram beneficiados 159 reeducandos da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I). As ações atenderam a população carcerária da Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II), Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF) e Centro de Internação e Reeducação (CIR). [Olho texto=”“A assistência a internas e internos é de extrema relevância para promover uma análise individual de cada processo e ajuizamento das medidas cabíveis a fim de assegurar o correto cumprimento das penas dos reeducandos”” assinatura=”Celestino Chupel, defensor público-geral” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Os atendimentos ofertados pela unidade móvel da DPDF também contemplaram o Centro de Detenção Provisória e o Complexo Penitenciário da Papuda, com o intuito de acompanhar as condições de custódia e garantir a observância dos direitos básicos das pessoas detidas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O defensor público-geral, Celestino Chupel, reforça a importância dos mutirões realizados pela unidade móvel de atendimento itinerante em unidades prisionais: “A assistência a internas e internos é de extrema relevância para promover uma análise individual de cada processo e ajuizamento das medidas cabíveis a fim de assegurar o correto cumprimento das penas dos reeducandos”. *Com informações da Defensoria Pública do DF
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Cinco direitos que o consumidor tem e não sabe
Neste 15 de março é comemorado o Dia Internacional do Direito do Consumidor. Segundo o diretor-geral do Procon-DF, Marcelo Nascimento, muitas pessoas desconhecem os direitos e muitas lojas também não fazem questão de informar esses e outros pontos na hora da venda. “O consumidor bem-informado fica empoderado para exercer o seu direito de forma efetiva nas relações de consumo”, alerta. Cabe aos institutos de defesa do consumidor, como o Procon, a responsabilidade de cuidar das relações de consumo | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília “Todo dia nós estabelecemos uma relação de consumo”, afirma o gestor. “Quando você acende a luz da sua casa, você estabelece uma relação de consumo. Se usa a água, está estabelecendo uma relação de consumo – não é só quando você compra algo na rua.” No Brasil, cuidar dessa relação de consumo é atribuição dos institutos de defesa do consumidor – como o Procon, criado na década de 1970 e, na capital, a partir de 1986. No DF, orientações sobre reclamações podem ser obtidas neste link do site do Procon. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Abaixo, confira a lista de cinco direitos que as pessoas têm na relação de consumo e que podem desconhecer. 1) Tempo de garantia de um produto A garantia contratual é complementar à garantia legal de um produto. Produtos não duráveis têm garantia de 30 dias, e produtos duráveis têm garantia de 90 dias. A garantia contratual passa a contar somente após esse período. ? Entenda: Produtos duráveis, como geladeira, televisores, notebooks, fogões, têm um prazo de garantia de 90 dias, independentemente de o consumidor contratar uma garantia extra ou não. Caso o consumidor opte por uma garantia contratual de 12 meses, por exemplo, esse período contratado passa a contar somente após os 90 dias da data da compra, que é o prazo da garantia legal. Ou seja, neste caso, o produto estaria coberto pela garantia por um período de 15 meses a contar da data da compra. ? Fique de olho: A garantia legal está prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto a contratual é descrita no artigo 50. A não entrega do termo preenchido ao consumidor é detalhada no artigo 74 do CDC. 2) Ressarcimento em dobro de cobranças indevidas O consumidor que é cobrado indevidamente de um valor e paga por ele deve recebê-lo em dobro, independentemente de acionar ou não o Procon ou a Justiça. ? Entenda: Quando o consumidor recebe uma fatura ou cobrança indevida e paga, tem direito a receber aquele valor em dobro. Se o lojista ou a empresa não atenderem o ressarcimento, o consumidor é orientado a recorrer ao Procon ou ao sistema judiciário. Por exemplo, se a operadora de telefonia cobrar uma fatura errada de celular e o consumidor efetuar o pagamento, a loja é obrigada a devolver esse valor em dobro. ? Fique de olho: Esse direito está previsto no artigo 42 e parágrafo único do CDC. 3) Direito a arrependimento nas compras pela internet, telefone e redes sociais O consumidor pode se arrepender e desistir da compra até sete dias após receber o produto, independentemente da existência ou não de defeito. ? Entenda: Ao comprar um produto pela internet, o consumidor pode se arrepender e desistir da compra. A pessoa não é obrigada a pagar o frete, portanto, a loja deve enviar um código ou encaminhar a devolução do produto de forma gratuita. Se o consumidor tiver gasto com frete, também deve ser ressarcido. ? Fique de olho: Está previsto no artigo 49 e parágrafo único do CDC. 4) Suspensão gratuita de serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura O consumidor tem o direito de suspender gratuitamente, por até 120 dias, esses serviços. ? Entenda: Serviços de telefonia móvel, internet e TV por assinatura podem ser suspensos por no mínimo 30 dias e no máximo 120 dias sem qualquer tipo de cobrança. O contrato em vigência será postergado pelo tempo em que for suspenso, e o desligamento ou religamento do serviço devem ser feitos em até 24h, sem qualquer cobrança financeira. ? Fique de olho: A suspensão gratuita de 30 até 120 dias está prevista em resoluções da Anatel. 5) Cumprir o previsto em publicidades/propagandas Tudo o que for prometido em uma publicidade ou anúncio deve ser cumprido da forma que foi descrita. ? Entenda: As empresas são obrigadas a cumprir o que veiculam em uma peça publicitária. Por exemplo: se oferecerem matrícula grátis, não podem cobrar o consumidor depois. Se oferecerem o parcelamento de um produto, devem cumprir da forma como está descrito, sem pegadinhas. Dessa forma, o consumidor deve guardar o panfleto, tirar print do anúncio ou guardar o e-mail recebido sobre a propaganda. ? Fique de olho: Está previsto no artigo 30 do CDC. Direitos Segundo o diretor-geral do Procon-DF, Marcelo Nascimento, muitas pessoas desconhecem os direitos e muitas lojas também não fazem questão de informar esses e outros pontos na hora da venda. “O consumidor bem-informado fica empoderado para exercer o seu direito de forma efetiva nas relações de consumo”, alerta. “Todo dia nós estabelecemos uma relação de consumo”, afirma o gestor. “Quando você acende a luz da sua casa, você estabelece uma relação de consumo. Se usa a água, está estabelecendo uma relação de consumo – não é só quando você compra algo na rua.” No Brasil, cuidar dessa relação de consumo é atribuição dos institutos de defesa do consumidor – como o Procon, criado na década de 1970 e, na capital, a partir de 1986. No DF, orientações sobre reclamações podem ser obtidas neste link do site do Procon.
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Portaria orienta sobre acolhimento às vítimas de trabalho escravo no DF
Brasília, 26 de agosto de 2022 – A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) a Portaria nº 819, de 22 de agosto de 2022, que trata sobre o Fluxo Distrital de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo (Fluve). O documento foi produzido e aprovado pelo Comitê Distrital de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo (Codetrae) e é estruturado em três estágios de atuação: denúncia ao planejamento, resgate e pós-resgate da vítima. [Olho texto=”“Com o aumento dos casos de trabalho escravo no DF, notou-se que as instituições precisam cada vez mais estar munidas de referencial técnico para garantir o atendimento correto e devido aos resgatados”” assinatura=”Jaime Santana, secretário de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”direita”] O Fluve tem como objetivo promover o atendimento especializado e sistematizado às vítimas de trabalho escravo, por meio da atuação integrada e organizada da rede de proteção distrital. “Com o aumento dos casos de trabalho escravo no Distrito Federal, notou-se que as instituições precisam cada vez mais estar munidas de referencial técnico para garantir o atendimento correto e devido aos resgatados, de forma a assegurar que nenhum trabalhador sinta desamparo ou abandono por parte do Estado”, explica o secretário de Justiça e Cidadania, Jaime Santana. O resgate às vítimas de trabalho escravo não compreende apenas as ações de fiscalização, mas principalmente os cuidados pós-resgate, etapa primordial para a garantia de dignidade às vítimas do crime. Para tanto, foi criado o grupo de trabalho que se debruçou sobre a construção do Fluve, que visa garantir maior direcionamento aos órgãos distritais no que tange à temática. Para o subsecretário de Direitos Humanos da Sejus, Diego Moreno, feita a publicação e considerando que o governo do DF já atende às normativas do Fluxo Nacional (já aderido pelo Codetrae), a missão agora é implementá-lo à realidade do Distrito Federal. “O Codetrae funcionará como instância de monitoramento dos casos e, transversalmente, terá condições de aumentar sua efetividade no acompanhamento das denúncias,” complementa. O Codetrae foi instituído pelo Decreto nº 39.719, de 19 de março de 2019, e possui como finalidade propor mecanismos para a prevenção e erradicação do trabalho escravo. Além disso, a coordenação executiva do comitê está a cargo da Sejus, por meio da área responsável pela elaboração da Política dos Direitos Humanos, responsável por prestar apoio administrativo e operacional para o funcionamento do colegiado. Clique aqui para acessar o Glossário de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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Inaugurado núcleo de atendimento da Defensoria Pública no Itapoã
O Itapoã passou a contar, a partir desta quarta-feira (29), com um núcleo de assistência jurídica da Defensoria Pública em seu território. Com a presença do governador Ibaneis Rocha, foi inaugurado o espaço da Defensoria dentro do fórum da cidade. Durante a inauguração, Ibaneis Rocha conheceu as instalações e descerrou a placa de inauguração do núcleo de assistência jurídica | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A estrutura tem três salas de atendimento à população e contará com os juizados cível, criminal, além das varas de família e de violência doméstica e familiar. O espaço foi cedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). “Sabemos que o Itapoã é uma comunidade carente, que necessita de atendimento jurídico. Com o núcleo da Defensoria aqui, poderemos prestar esse serviço aos moradores”, frisou o governador. “São cerca de 70 mil famílias que moram aqui, e agora esse número passará dos 80 mil com a inauguração do Itapoã Parque. O acesso à Justiça é imprescindível para pacificar conflitos na região”, acrescentou. Desde 2015, residentes no Itapoã eram atendidos pela unidade da Defensoria Pública do Paranoá, o que não será mais necessário. Ibaneis Rocha conheceu as instalações e descerrou a placa de inauguração do núcleo de assistência jurídica, acompanhado do presidente do TJDFT, desembargador José Cruz Macedo, e do defensor público geral do DF, Celestino Chupel. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O presidente do tribunal lembrou do relevante trabalho prestado pela Defensoria, alcançando uma fatia da população que não tem como recorrer ao Judiciário. “A Defensoria Pública tem uma função social de atender os mais necessitados, os que não têm recursos. E isso é uma garantia prevista na Constituição. Ficamos muito felizes de abrir esse núcleo no Itapoã”, ressaltou Cruz Macedo. “Desde o início desta gestão, percebemos que o governo se preocupa com as pessoas mais necessitadas. É uma satisfação grande poder abrir esse espaço para atender a uma das cidades mais importantes do DF”, opinou Celestino. O atendimento jurídico no local está aberto à população a partir desta quinta-feira (30).
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Na Hora da Rodoviária recebe mutirão da Defensoria Pública da União
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) vai abrir as portas do Na Hora da Rodoviária do Plano Piloto, no próximo sábado (28), das 13h30 às 18h, para a Defensoria Pública da União (DPU) prestar atendimento gratuito à população. A ação é voltada às demandas federais cíveis e previdenciárias. Serão distribuídas 120 senhas de atendimento. A unidade da Rodoviária vai ampliar horário no sábado (28): população poderá ser atendida pelos defensores das 13h30 às 18h | Fotos: Secom/Sejus-DF “Considerando a importância desse mutirão na garantia do acesso gratuito à justiça, disponibilizamos toda a estrutura da unidade e, excepcionalmente, ampliamos neste sábado o horário de funcionamento para que a população seja atendida pelos defensores”, explicou o secretário de Justiça e Cidadania, Jaime Santana. Podem procurar o serviço pessoas hipossuficientes, cuja renda familiar não ultrapasse R$ 2 mil, e que estejam com problemas envolvendo benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente negados pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Financiamento Estudantil (Fies), financiamentos habitacionais com a Caixa Econômica Federal, Auxílio Brasil, Auxílio Emergencial Federal, negativa de acesso a medicamentos de alto custo não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “O objetivo é não só realizar o atendimento da população necessitada, mas também promover a capacitação dos novos defensores e defensoras públicos federais recém-empossados, para que eles já tenham contato com o público alvo da Defensoria Pública da União e possam ir se ambientando com o atendimento à população”, destacou o defensor público federal e secretário de Assistência Jurídica da DPU, Murillo Martins. Os interessados devem levar documentos pessoais – RG, CPF, comprovante de renda e de residência – e todos aqueles ligados ao caso que deseja solucionar. Serviço Atendimento jurídico gratuito da DPU na área central de Brasília Local: Posto do Na Hora na Rodoviária do Plano Piloto Data: 28/5 (sábado) Horário: das 13h30 às 18h *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF
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Familiares de detentos buscam parecer técnico para visitas presenciais
[Olho texto=”“É um cenário que nos preocupa e levaremos essa queixa ao comitê que avalia tecnicamente a situação” – General Manoel Pafiadache, secretário de Saúde” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O secretário de Saúde, general Manoel Pafiadache, reuniu-se com representantes das famílias de pessoas privadas de liberdade nesta terça-feira (5). Os familiares solicitam à pasta orientações técnicas a serem encaminhadas à Justiça para determinar a possibilidade de retomar visitas com contato presencial. Pafiadache se disse solidário e compreensivo em relação às demandas dos parentes dos detentos. “É um cenário que nos preocupa e levaremos essa queixa ao comitê que avalia tecnicamente a situação”. O conselho se encontra normalmente às quintas-feiras pela manhã. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] A representante dos 16 mil familiares visitantes, Nauira Ingrid da Silva Costa, 36 anos, disse ter saído satisfeita após a conversa com o secretário. “Fomos recebidos rapidamente e ele demonstrou atenção aos nossos pedidos”. O secretário-adjunto de Assistência à Saúde, Pedro Zancanaro, a deputada federal Érika Kokay (PT-DF) e advogados de causas que envolvem direitos humanos também participaram do encontro. *Com informações da Secretaria de Saúde do DF
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Coordenadores regionais já têm linha direta com o Batalhão Escolar
O Batalhão Escolar finalizou a implementação do WhatsApp nas 14 coordenações regionais de ensino da rede pública do Distrito Federal. Este foi um dos assuntos tratados na primeira reunião da comissão responsável pelo Plano de Urgência pela Paz nas Escolas, que aconteceu na tarde desta sexta-feira (1º), na sede da pasta. A comissão é composta por representantes das subsecretarias da Secretaria de Educação. Em reunião com a secretária Hélvia Paranaguá, a comissão composta por representantes das subsecretarias da Educação reiterou o compromisso de melhorar o ambiente das escolas para que os casos de violência possam diminuir | Fotos: Álvaro Henrique / Ascom SEE-DF O grupo de WhatsApp tem o objetivo de facilitar e agilizar a comunicação entre os coordenadores regionais e o Batalhão Escolar. Sempre que necessário, os coordenadores, que têm contato direto com os gestores das escolas, poderão acionar a corporação diretamente pelo novo canal de comunicação. Além disso, os participantes poderão fazer sugestões e trocar experiências, na medida em que o plano for avançando. [Olho texto=”“Por trás dessas crianças que estão envolvidas em violência, existe alguma angústia, um trauma ou algo parecido. Temos que ter esse olhar cuidadoso sobre nossos estudantes, respeitando-os, porque cada um tem uma história” – Hélvia Paranaguá, secretária de Educação” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Outras ações, como a impressão e distribuição a todas as escolas do caderno orientador Convivência Escolar e Cultura de Paz, serão realizadas até o dia 18 de abril. O documento, organizado em três partes, terá temas como Educação em Direitos Humanos, Ética, Justiça, Diversidade, Paz, Cultura de Paz, Não Violência, Conflitos, Competências Socioemocionais, Empatia e Participação Estudantil. A secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, participou do encontro e destacou que o trabalho que envolve a paz nas escolas deve ser realizado de forma cuidadosa com os alunos. “Por trás dessas crianças que estão envolvidas em violência, existe alguma angústia, um trauma ou algo parecido. Temos que ter esse olhar cuidadoso sobre nossos estudantes, respeitando-os, porque cada um tem uma história”, afirmou. O coordenador da comissão do Plano de Urgência, Tony Marcelo, adiantou que, a partir da próxima semana, os diretores e coordenadores das Regionais de Ensino irão se reunir para debater o que precisa melhorar dentro das escolas. “O mais importante é ouvir cada um deles que estão presenciando cada caso, para que possamos encontrar uma solução para este problema que estamos vivendo agora. Não somente os alunos, mas os diretores e professores também pedem socorro”, avaliou. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Ele reiterou ainda que a Secretaria de Educação tem o comprometimento de resolver a situação para que casos de violência possam diminuir. “Quando o problema dentro da escola atinge a paz, é algo ruim, porque reflete em todos nós. É preciso ter coragem para enfrentar este desafio de extrema complexidade”, finalizou Marcelo. *Com informações da Secretaria de Educação do DF
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Combate à violência contra a mulher ganha novo aliado
Com o compromisso de ampliar a proteção a mulheres sob risco de violência extrema no Distrito Federal, a Secretaria de Segurança Pública (SSP/DF) aprimorou o Programa de Segurança Preventiva para Ofendidas em Medidas Protetivas de Urgência, que tem como principal função o acionamento prioritário de emergência. [Olho texto=”“Esse novo acompanhamento é uma das ações propostas pelo Mulher Mais Segura, que é um programa cuja ideia é reunir medidas e ações de enfrentamento aos crimes de gênero e fortalecimento de mecanismos de proteção”” assinatura=”Júlio Danilo, secretário de Segurança Pública” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A versão anterior do Viva Flor consiste em aplicativo, instalado no celular da vítima, vinculado ao Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), da SSP/DF. Ao ser acionado, o aplicativo emite um chamado de forma prioritária na tela do computador do despachante do Ciob, que encaminha, imediatamente, uma viatura da Polícia Militar para o local. O novo dispositivo é diferente. Ele consiste em aparelho similar a um smartphone, que é disponibilizado de acordo com critérios estabelecidos pela Justiça, com funções restritas para o uso como instrumento de proteção. O aparelho inova em relação ao aplicativo anterior por permitir o acompanhamento do deslocamento da vítima em tempo real, indicando a localização de forma dinâmica em caso de acionamento emergencial por risco iminente de violência ou grave ameaça. Além disso, o novo dispositivo possibilita ligações a números pré-cadastrados, mensagens prontas de texto, gravação de imagens, registro fotográfico e captação de áudio e vídeo do ambiente, material que pode ser utilizado pelo sistema de Justiça como provas de eventuais descumprimentos de medidas protetivas de urgência. O novo dispositivo utilizado pelo Viva Flor é parecido com um smartphone e permite o acompanhamento da vítima em tempo real em caso de risco iminente de violência ou grave ameaça | Fotos: Divulgação/SSP-DF “Esse novo acompanhamento é uma das ações propostas pelo Mulher Mais Segura, que é um programa cuja ideia é reunir medidas e ações de enfrentamento aos crimes de gênero e fortalecimento de mecanismos de proteção”, destaca o secretário de Segurança Pública, Júlio Danilo. Para o subsecretário de Prevenção à Criminalidade da SSP/DF, Sávio Ferreira, “o novo dispositivo amplia a proteção e democratiza o acesso a mulheres vulneráveis economicamente, uma vez que muitas podem não ter acesso a smartphones com pacote de dados, o que anteriormente dificultaria a entrada ao programa”, enfatiza. Consta destacar que a iniciativa da SSP se fundamenta em estudos de casos concretos de violência doméstica realizados pela Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF), da SSP, com a detecção de casos de violação do dispositivo portátil de monitoramento e rastreamento eletrônico pelo agressor (tornozeleira), bem como a necessidade de ampliação da proteção à vítima em locais públicos não determinados pelas medidas protetivas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] “A partir do momento que o aplicativo foi instalado no meu celular, me senti bem mais segura. Em dois momentos acionei por engano e de imediato a polícia militar esteve no local”, afirma Joana, moradora da Candangolândia e protegida pelo programa desde novembro de 2018. Para Maria, de Taguatinga, o programa permitiu que ela retomasse a vida, após anos de violência. “Não sabia até onde a Justiça poderia me proteger após a denúncia. Para minha surpresa fui ouvida, respeitada, cuidada e, principalmente, protegida. Parece um simples dispositivo, mas para mim significou o início de uma nova vida”, ressaltou. 🔷 Principais diferenças para a versão anterior ✔️ Não é mais aplicativo, é um aparelho, semelhante ao celular, com diversas funções voltadas à proteção da mulher ✔️ Possui sistema de localização em tempo real, ou seja, uma vez acionado, a mulher passa a ser acompanhada por georreferenciamento ✔️ Permite a gravação de áudio e vídeo do ambiente. Se a mulher estiver numa situação de ameaça, ela pode acionar o dispositivo para gravar as ameaças do agressor e essas informações podem ser utilizadas na Justiça para fins de comprovação de descumprimento de medida protetiva ✔️Sistema operacional customizado exclusivamente para o uso de proteção à pessoa, não permitindo o uso para outras finalidades, como internet ✔️Sistema Dual Chip, permite a continuidade do uso em caso de desconexão por ausência de sinal de uma das operadoras ✔️Chat de texto, com possibilidade de envio de mensagens prontas, vídeos e áudios. Além disso, é possível ligar para telefones pré-cadastrados 🔷 O Programa de Segurança Preventiva para Ofendidas em Medida Protetiva de Urgência foi criada pela a Lei Distrital nº 5.425/2014, de 9 de dezembro de 2014, com o objetivo de reduzir os altos índices de violência registrados contra a mulher no Distrito Federal, por meio da disponibilização de tecnologia para acionamento e atendimento célere para mulheres em medida protetiva de urgência. Atualmente, 128 mulheres fazem parte do programa. Elas recebem acompanhamento da equipe técnica da SSP/DF. 🔷 Cooperação Técnica Além das secretarias de Segurança Pública e da Mulher, as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros, o TJDFT, o Ministério Público do DF e a Defensoria Pública do DF integram a rede de partícipe no Programa de Segurança Preventiva para Ofendidas em Medida Protetiva de Urgência – Aplicativo Viva Flor. *Com informações da SSP/DF
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TJ atesta legalidade de privatização da CEB Distribuição
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu nesta segunda-feira (19) que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela não obrigatoriedade de aprovação legislativa para a alienação de subsidiárias de empresas públicas deve prevalecer no processo de desestatização da CEB Distribuição. A decisão foi proferida em resposta à ação popular, ajuizada na última sexta-feira (16), que pleiteava uma liminar suspendendo o processo de alienação, sob a alegação de que a venda da distribuidora só poderia ocorrer após aprovação de lei autorizativa pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Ao indeferir o pedido, a 4ª Vara Cível de Brasília relembrou que o STF disciplinou, de forma expressa, a desnecessidade de autorização legislativa quando da venda da participação acionária de uma subsidiária. Ao ponderar que a alegação de lesão ao erário, à moralidade pública e ao patrimônio público era vaga, o juiz da causa registrou que uma insatisfação com a política pública de desestatização não é fundamento para o impedimento do ato. Esta é a terceira decisão favorável à Companhia Energética de Brasília (CEB) em processos envolvendo a desestatização de sua distribuidora. * Com informações da CEB
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Espaço para lazer e cidadania no Itapoã
Mais esporte, educação, lazer, profissionalização, saúde e cultura no seio da cidade | Foto: Renato Alves / Agência Brasília O Governo do Distrito Federal (GDF) retomou e concluiu a obra da Praça dos Direitos, na Quadra 203 do Itapoã, depois de mais de três anos de trabalhos paralisados. Nesta terça-feira (13), o equipamento público foi inaugurado (veja mais no vídeo abaixo) e vai ofertar esporte, educação, lazer, profissionalização, saúde e cultura para os mais de 70 mil moradores daquela região administrativa. Tais direitos serão resguardados pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), que vai administrar a área de 7.511,83 metros quadrados localizada na Quadra 203 do Itapoã. O espaço contou com investimentos de R$ 2,5 milhões e gerou 120 empregos. Assista ao vídeo: A mais nova Praça dos Direitos, entregue à população em cerimônia com a presença do governador Ibaneis Rocha, conta com quadra poliesportiva, vestiários masculino e feminino, duas salas de ginástica, pista de caminhada e corrida e um campo sintético. Os equipamentos serão destinados a pessoas de todas as faixas etárias, de crianças a idosos. Há também a expectativa de que o local ganhe um espaço de inclusão social para pessoas em situação de vulnerabilidade. [Olho texto=”“Este ano está sendo difícil, mas o DF não parou. Estivemos a semana passada toda fazendo entregas e, nesta semana, não será diferente”” assinatura=”Ibaneis Rocha, governador do DF” esquerda_direita_centro=”centro”] Tudo isso com a marca da integração, ou seja, com as administrações e os órgãos do GDF trabalhando alinhadamente. As ações desenvolvidas no Itapoã contam, além da Sejus, com o apoio das pastas de Educação, Saúde, Juventude, Esporte e Lazer e Cultura e Economia Criativa. Além, claro, da Administração Regional do Itapoã. Melhorias em meio à pandemia A Praça dos Direitos do Itapoã é a segunda aberta pela atual gestão. Em 2019, a população de Ceilândia também ganhou uma praça. “Este ano está sendo difícil, mas o DF não parou. Estivemos a semana passada toda fazendo entregas e, nesta semana, não será diferente. Esta, da Praça dos Direitos, é mais uma entrega para uma população que precisa de muita coisa e que estava abandonada”, destacou Ibaneis, durante a cerimônia de inauguração. Aluno do Craque Capital, Luan (11) não vê a hora de estrear campo sintético: “Onde mais gosto de jogar” | Foto: Renato Alves / Agência Brasília “Hoje todos nós estamos em festa com mais uma entrega da gestão Ibaneis Rocha. Sabemos que toda a população esperava este momento e, a partir de agora, vocês vão poder usufruir da Praça dos Direitos. Tudo isso está à disposição da população. Nossa ideia é disponibilizar cada vez mais espaços assim e tornar esta praça uma referência de acessibilidade e cidadania no Distrito Federal”, pontuou a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. [Olho texto=”“Como vale a pena trabalhar pela população do Itapoã. Mínimas conquistas trazem grandes resultados. E grandes conquistas como esta, da Praça dos Direitos, agregam mais ainda”” assinatura=”Marcus Cortrim, administrador do Itapoã” esquerda_direita_centro=”centro”] Parlamentares presentes à solenidade também elogiaram a iniciativa do governo em concluir a obra da praça. “Aqui encerra-se um jejum de mais de dez anos sem entrega de equipamentos públicos no Itapoã”, lembrou o deputado distrital Rafael Prudente. “Essa cidade estava carente de obras, estava esquecida, e agora ela voltou a ter esperança e realizações”, acrescentou a deputada federal Flávia Arruda. Pista de atletismo circunda quadra poliesportiva coberta | Foto: Renato Alves / Agência Brasília Para o administrador da cidade, Marcus Cotrim, a praça vai assegurar mais qualidade de vida para toda a comunidade. “Como vale a pena trabalhar pela população do Itapoã. Mínimas conquistas trazem grandes resultados. E grandes conquistas como esta, da Praça dos Direitos, agregam mais ainda”, destacou Cotrim. Fim de uma espera Um espaço como a Praça dos Direitos era aguardado com grande expectativa pela população, que viu o local ficar fechado e abandonado por anos. Morador do Itapoã, Vander Lopes, 36 anos, conduz há seis anos o projeto social Craque Capital. A iniciativa reúne 120 alunos e alunas de seis a 18 anos para prática esportiva e reforço escolar. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Comecei o projeto devido à violência na região. E já conseguimos reduzi-la na cidade. A gente tenta formar o jogador e a jogadora de futebol. Quando não conseguimos, já formamos o cidadão e a cidadã e ficamos felizes da vida”, afirma Vander, instrutor de uma escolinha que desenvolve o Craque Capital. Um destes alunos é Luan Gabriel, de 11 anos. Fã de Ronaldinho Gaúcho, o jovem aluno do projeto não vê a hora de poder usar o campo de futebol de grama sintética que há na Praça dos Direitos. “É onde mais gosto de jogar”, conta o garoto.
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Praça dos Direitos do Itapoã será inaugurada nesta terça (13)
Dimensão total da nova praça é de 7,5 mil metros quadrados | Foto: Secretaria de Justiça e Cidadania Será inaugurada nesta terça-feira (13) a Praça dos Direitos no Itapoã, localizada na Quadra 203. O espaço, coordenado pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), vai oferecer ações de saúde, esporte, educação, lazer, profissionalização, cultura e de promoção dos direitos humanos aos moradores da região. A dimensão total da nova praça é de 7.511,83 metros quadrados, que abrigam uma quadra poliesportiva, vestiários, duas salas de ginástica, pista de caminhada e um campo sintético. A expectativa é de que seja um espaço de inclusão social para pessoas em vulnerabilidade no Itapoã. [Olho texto=”Tenho certeza de que essa entrega é muito esperada por toda a comunidade do Itapoã. O que nós queremos com esse espaço é que ele de fato ajude a promover a cidadania”” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”centro”] “Estamos aqui para administrar o espaço, mas são os moradores que devem aproveitar cada uma das atividades oferecidas e cuidar do local”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. As ações serão desenvolvidas pelas secretarias de Educação, Saúde, Juventude, Esporte e Lazer, e Cultura e Economia Criativa, além da Administração Regional do Itapoã. Serviço: Inauguração da Praça dos Direitos Data: terça-feira, dia 13 Hora: 09h30 Local: Quadra 203, Itapoã * Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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Programa oferece proteção a crianças e adolescentes
Mais de 30 pessoas, entre crianças, adolescentes e seus familiares já foram atendidas pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) em seis meses de execução do novo convênio assinado pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) com o Governo Federal. A parceria é com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e possibilitará a continuidade do PPCAAM no Distrito Federal entre os anos de 2020 e 2022. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A inclusão no programa é sigilosa e deve ser solicitada junto ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou à Defensoria Pública. Identificada a ameaça de morte, um desses órgãos – chamados de Portas de Entrada – deverá efetivar o encaminhamento ao PPCAAM. A proteção dura seis meses, mas esse período pode ser prorrogado caso seja necessário. Ao serem incluídos no programa, crianças, adolescentes e seus familiares são acompanhados por uma equipe multidisciplinar. Os atendidos recebem apoio, assistência jurídica, psicológica e financeira para saírem da situação de risco. Entre as ações de proteção está a transferência de residência, ou seja, eles deixam o local da ameaça. No processo de reinserção social na nova moradia, o programa se preocupa em garantir aos protegidos o acesso aos atendimentos e serviços da rede pública, como a matrícula em escolas da região. As ações e providências relacionadas ao PPCAAM devem ser mantidas em sigilo sob pena de desligamento. “Essa é uma política de proteção à vida, que ressalta a proteção integral e a convivência familiar. O programa foi criado com o objetivo de proporcionar o enfrentamento à letalidade infanto-juvenil . O nosso trabalho é retirar as vítimas e seus familiares da situação de ameaça e garantir que tenham acesso a todos os seus direitos”, reforçou a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. Histórico Desde 2017, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes no Distrito Federal é executado por meio de um convênio entre o Governo do Distrito Federal e um Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil (OSC). O mais recente instrumento de execução (2017 a 2019) foi responsável pela proteção de mais de 160 vidas. * Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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Sejus ressocializa jovens em conflito com a lei
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) tem intensificado os esforços para que os três mil adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Distrito Federal tenham, cada vez mais, acesso à educação. Isso garante todos matriculados no ensino regular ou em atividades profissionalizantes. De janeiro de 2019 a julho de 2020, 185 socioeducandos concluíram cursos nas áreas de pedreiro de revestimento, pintor residencial, serviços administrativos e auxiliar administrativo. As aulas são oferecidas por meio de uma parceria da Sejus com Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Os adolescentes participam de oficinas, aulas práticas e teóricas ministradas dentro das unidades socioeducativas. Durante o curso, os jovens ainda têm a oportunidade de assinar um contrato de trabalho remunerado. [Olho texto=”Ao adquirir habilidades profissionais, esses estudantes podem sonhar com um futuro melhor” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Segundo a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, o acesso à educação e à profissionalização é o caminho para que esses adolescentes possam romper de vez com a trajetória infracional. “É importantes lembrarmos, neste Dia do Estudante, a importância da aprendizagem para os adolescentes em conflito com a lei. A educação tem o potencial de transformar vidas. Ao adquirir habilidades profissionais, esses estudantes podem sonhar com um futuro melhor”, afirmou Passamani. A Sejus coordena as políticas para ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei no DF. A Subsecretaria do Sistema Socioeducativo (Subsis) é a área responsável pela administração das 30 unidades orgânicas de atendimento – sendo nove de internação, seis de semiliberdade e 15 de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Também tem a atribuição de planejar, coordenar, executar e avaliar programas, projetos e atividades de medidas socioeducativas. O sistema conta com 1,2 mil servidores socioeducativos. * Com informações da Sejus/DF
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TRF-1 garante ao GDF poder de decidir sobre retomada das atividades
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu na noite desta quarta-feira (24) a liminar da juíza federal Kátia Balbino de Carvalho, da 3ª Vara Cível, que impedia ao Governo do Distrito Federal (GDF) determinar a reabertura de atividades econômicas consideradas não essenciais, como bares, restaurantes e salões de beleza. Em decisão assinada pelo desembargador federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, cabe ao poder Executivo gerir a retomada dos serviços, sem interferência do Judiciário. De acordo com ele, as decisões do governo seguem os protocolos sanitários subsidiados pelos seus órgãos técnicos e, por serem de própria competência, não cabe alteração judicial – “a não ser quando demonstrada eventual ilegalidade.” “A condução do enfrentamento da pandemia da Covid-19 e a decisão do momento para a retomada das atividades econômicas no Distrito Federal, com a observância dos protocolos sanitários e com os subsídios fornecidos por seus órgãos técnicos, encontram-se, data venia, na esfera de competência do representante do Poder Executivo, não podendo ser alterada, ao menos no atual momento processual, em seu mérito administrativo, pelo Poder Judiciário.” O magistrado justifica ainda em sua sentença que o impedimento judicial dificultava as tomadas de decisões do governador Ibaneis Rocha no controle das atividades econômicas durante a pandemia do novo coronavírus – inclusive em atendimento à população mais vulnerável que não possui reserva financeira e depende do trabalho para se sustentar.
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Respeito às normas marca a luta contra coronavírus
A luta do Governo do Distrito Federal (GDF) contra o coronavírus, causador da Covid-19, vai além do esforço concentrado nas áreas de saúde, segurança pública e economia. Para que esses setores caminhem bem, é importante o apoio de outros núcleos – como o jurídico, por exemplo. E é com base na transparência e respeito às normas e leis que as decisões têm sido tomadas e colocado o DF em situação mais confortável, com números mais baixos do que outros entes federativos. [Olho texto=”“Pandemia é aprendizado. Nós estamos aprendendo fazendo. Temos que respeitar as leis e ter eficiência nas contratações”” assinatura=”Valdetário Monteiro, chefe da Casa Civil” esquerda_direita_centro=”direita”] Para que a capital volte à normalidade o quanto antes e a disseminação do vírus possa ser controlada, a união de esforços tem sido o prisma do Executivo. Parte desse trabalho é formatado a partir da Sala de Situação, espaço instalado ao lado do gabinete do governador Ibaneis Rocha e administrado pelo chefe da Casa Civil, Valdetário Monteiro. É dentro desse espaço, recheado de monitores, gráficos e informações que os técnicos do governo estudam a evolução da pandemia no DF e decidem o melhor caminho para a cidade. Sempre com embasamento técnico. “Pandemia é aprendizado. Nós estamos aprendendo fazendo. Temos que respeitar as leis e ter eficiência nas contratações para que os recursos cheguem no cidadão e ele tenha o atendimento adequado na rede pública”, destaca Valdetário Monteiro. Esse fio condutor que nasce e se desenvolve na Sala de Situação se integra com o corpo jurídico do governo. O fato de a pandemia ser inédita, com questões normativas muitas vezes sem precedentes, reforça a necessidade de trabalho e integração entre os órgãos, como destaca o consultor jurídico do governo, Rodrigo Becker. “Todas as normas editadas pelo governador são baseadas em elementos técnicos, sanitários, feitos pela Secretaria de Saúde, pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal [Codeplan] e demais órgãos. Os decretos são sempre publicados com base jurídica e feitos em conjunto, a várias mãos”, explica. “O decreto para a abertura das atividades comerciais, por exemplo, foi construído durante dias. Todas as medidas são ajustadas com base nas normas já editadas. Esse trabalho durante a pandemia tem sido um grande obstáculo a ser enfrentado”, acrescenta Becker. Vitórias na Justiça Para além da tomada de decisões que partem da Casa Civil, o governo conta com a Procuradoria-Geral do DF (PGDF) nas questões judiciais e extrajudiciais. A procuradoria é responsável, por exemplo, pelas ações que levaram à suspensão da reabertura escalonada do comércio, a redução do ICMS para álcool gel e também a derrubada de liminares que pretendiam adiar o pagamento de tributos essenciais como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A conquista mais recente da PGDF foi derrubar a decisão que determinava a abertura escalonada de atividades comerciais. Após suspender a liberação do comércio em 6 de maio, provocada por ação civil ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e Ministério Público do Trabalho (MPT), a juíza Kátia Balbino, da 3ª Vara Federal Cível do DF, liberou o funcionamento escalonado do comércio com intervalo de 15 dias entre os setores. Essa decisão foi deferida no dia 15 deste mês. E o governo, por meio da PGDF, recorreu à Justiça Federal por entender que cabe ao Executivo – e não ao Judiciário – decidir quando e a melhor forma de permitir o funcionamento do comércio, com base em dados técnicos e científicos. Na terça-feira (19), o juiz federal Roberto Carlos de Oliveira atendeu ao pedido da procuradoria, devolvendo o poder de tomada de decisões ao governo local. “É bom que se diga que o Poder Judiciário não é o foro adequado para a realização da gestão de uma crise de saúde desta magnitude, seja diante das limitações que lhe são próprias, uma vez que age somente por provocação, seja porque não possui corpo técnico, com conhecimento científico especializado na área de saúde, para poder prestar a devida orientação necessária”, escreveu o magistrado. Esses são alguns exemplos dos esforços envidados nos últimos meses. Dados da PGDF apontam que, entre 23 de março e 22 de maio deste ano, houve 5.045 autuações, 143 ações sobre a Covid-19, 40.304 publicações e 526 mandados judiciais recebidos. Nas ações sobre coronavírus, a maior parte se refere a comércio e serviços (41) e parcelamentos e tributos (40). Para construir a argumentação de um recurso, por exemplo, a procuradoria recorre às secretarias que respondem os questionamentos levantados na ação. Após alinharem todos os pontos, a procuradoria responde à Justiça dentro do prazo estipulado, que varia de acordo com a demanda. “Nas ações do Judiciário, a procuradoria tem se manifestado no sentido de que as opções políticas do GDF sejam preponderantes. Nós defendemos a expertise dos especialistas e técnicos e o GDF até agora obteve êxito em suas decisões. Montesquieu [filósofo e escritor francês], em sua obra clássica, sistematizou a divisão dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na medida em que eles devem ser órgãos harmônicos e independentes entre si”, aponta a procuradora-geral do DF, Ludmila Galvão. Tributos mantidos No quesito de impostos, que geraram 40 ações, uma importante conquista para a saúde financeira do DF foi obtida pelos procuradores. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), sustou, na segunda-feira (18), os efeitos de decisões liminares que autorizavam o adiamento ou suspensão de tributos de competência local – como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) – e de eventuais multas pelo não pagamento pontual dessas taxas públicas. Essas ações foram ajuizadas por empresas dos ramos de confecção de roupas, revenda de brinquedos, administração de shoppings e da área de tecnologia. A PGDF alegou entender a dificuldade econômica provocada pela Covid-19, mas destacou que as liminares teriam risco de causar grave lesão à saúde, ordem pública e economia do DF, o que poderia comprometer a arrecadação tributária. Após liminar, GDF reduz ICMS Foi após uma liminar obtida pela Procuradoria-Geral que o GDF determinou a redução de 11% da alíquota de ICMS de produtos de prevenção ao coronavírus. Entram nessa lista álcool gel, luvas e máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%. A medida é importante para o barateamento do custo final desses itens para o consumidor. [Olho texto=”“Nas ações do Judiciário, a procuradoria tem se manifestado no sentido de que as opções políticas do GDF sejam preponderantes”” assinatura=”Ludmila Galvão, procuradora-geral do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A iniciativa foi tomada pelo governo por decreto, já que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) mostrou resistência à proposta. O Executivo local, por meio da PGDF, acionou a Justiça Federal e conquistou a liminar, permitindo a isenção ou redução da base de cálculo do imposto. Outras ações Em março, a PGDF também ingressou na Justiça para que o marido de uma paciente infectada pelo coronavírus, internada no Hospital Regional da Asa Norte (Hran), realizasse exames laboratoriais, após ter se negado a fazê-los. Além dos exames, também foi determinado, à época, que ele cumprisse isolamento domiciliar. A procuradoria conseguiu, na Justiça Federal, que o Hospital das Forças Armadas fornecesse a lista de pacientes que testaram positivo para a Covid-19 naquela unidade. A decisão liminar foi deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e previa multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Ludmila Galvão: “Trabalho tem sido bastante intenso e contínuo, tanto no contencioso como no consultivo” | Foto: Vinícius de Melo / Agência Brasília “A procuradoria tem atuado de forma eficiente e eficaz nas demandas da Covid-19. Como órgão jurídico central do DF, ela cuida da representação judicial e consultoria jurídica e em ambos a PGDF tem sido bastante demandada. São inúmeras as ações judiciais e processos administrativos que precisamos que apresentar a manifestação. O trabalho tem sido bastante intenso e contínuo, tanto no contencioso como no consultivo”, acrescenta a procuradora. Teletrabalho A maior parte dessas ações ocorreu durante o período de teletrabalho, estabelecido em 23 de março, o que ressalta o comprometimento de todos os procuradores e servidores com a prestação de serviços para a população do DF. Foi montada em dois dias toda a estrutura de tecnologia da informação para permitir o acesso remoto das ferramentas de trabalho disponíveis, até então, apenas na rede interna da PGDF. A PGDF também emitiu pareceres para embasar termo de cooperação técnica com vista a soluções em vídeo chamada/chat para atendimento de pacientes suspeitos de Covid-19 e para a suspensão ou revogação de nomeação de candidatos aprovados em concurso público em virtude dos efeitos da pandemia. Valdetário: com respeito às leis, deve-se sempre priorizar o cidadão e o “atendimento adequado na rede pública” | Foto: Joel Rodrigues / Agência Brasília Foi ainda publicada a Portaria nº 115/2020, que regulamenta o trabalho consultivo por meio de um parecer referencial e orienta a administração pública sobre contratações emergenciais no âmbito da pandemia. Transparência Todo esse esforço conjunto do governo para que o DF controle a pandemia tem sido feito com transparência e as portas abertas a todas as empresas, órgãos e entidades públicas. A atuação do GDF é destaque no Índice da Transparência Internacional, feito pela Open Knowledge Brasil (OKBR), uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos. O índice avalia especificamente os dados referentes às contas emergenciais realizadas no enfrentamento ao coronavírus. Atualmente o DF ocupa a 1ª posição entre os estados. Boa parte desse resultado vem com o trabalho da Controladoria-Geral do DF (CGDF), com as informações consolidadas no portal temático. “No portal, além das informações sobre as contratações, cumprindo uma determinação legal, a gente traz dados oficiais para a população, como o número de casos de Covid-19, o detalhamento da evolução da doença no DF”, destaca o controlador-geral do DF, Paulo Martins. A CGDF também tem desenvolvido ações na Ouvidoria, com mais de 10 mil manifestações relacionadas à Covid-19, que vão desde a denúncias de descumprimento de decretos até dúvidas dos cidadãos. Nas áreas de controle interno, uma das missões têm sido fazer o papel de análise prévia das contratações para os órgãos do governo. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A controladoria também está desenvolvendo o cruzamento dos dados dos beneficiários de programas do governo, como o Renda Emergencial. O objetivo é identificar falhas e corrigir eventuais desvios de recurso público no caso de cidadãos que não deveriam receber os recursos e, graças a falhas eventuais, possam tê-los recebido. É com a ajuda de todas essas frentes que o DF tem trabalhado para deixar o cidadão do DF mais seguro e longe do vírus. E com foco no recado: sempre que possível, fique em casa.
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Defensora pública-geral do DF toma posse para o biênio 2020-2022
A defensora pública-geral do Distrito Federal, Maria José Silva Souza de Nápolis, tomou posse no cargo para o biênio 2020-2022 nesta segunda-feira (11), dando continuidade ao trabalho que iniciou quando foi eleita para o biênio 2018-2020. A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti. Maria José de Nápolis permanece no cargo após ser aprovada com 97% dos votos válidos em eleição da instituição. A Defensoria Pública tem como missão oferecer, gratuitamente, orientação jurídica aos cidadãos, promovendo a defesa judicial e extrajudicial de direitos individuais e coletivos. Objetivos que vão continuar sendo norteados pela defensora pública-geral do DF. O governador Ibaneis Rocha assinou o termo de posse do segundo mandato de Maria José de Nápolis em cerimônia com a presença do vice-governador do DF, Paco Britto, e o chefe da Casa Civil, Valdetário Monteiro. “Estou bastante feliz pela recondução da Maria José de Nápolis, uma defensora como a maioria de seus colegas, que trabalha diuturnamente para atender os mais carentes, aquelas pessoas que realmente precisam de um atendimento jurídico como forma de manter sua dignidade”, destacou Ibaneis Rocha. Em seu discurso, Maria José de Nápolis citou as realizações da defensoria e agradeceu, por diversas vezes, o trabalho em equipe. “Me coloco aqui hoje no grande desafio que me espera por mais dois anos, o que só me traz ainda mais responsabilidade. Tenho orgulho de, ao lado da minha equipe, ter colaborado para a implementação de melhorias de serviços de defensoria pública para torná-los mais eficientes, adequados e rápidos”, discursou a defensora pública-geral. A administração superior da instituição é conduzida pelo defensor público-geral, nomeado pelo governador do DF a partir de uma lista tríplice formada pelos candidatos mais votados em eleição com participação de toda a carreira. Entre os feitos na administração da Defensoria Pública, Maria José de Nápolis destacou a criação da carta de serviços, o novo site institucional, a criação do Portal da Transparência e a realização de dois concursos para a contratação de estagiários na Defensoria Pública, com mais de oito mil inscritos em cada um deles. Perfil Maria José nasceu na cidade de Cruzeiro do Sul, no Acre, em 1981. Ela é uma dos nove filhos de um pedreiro com uma auxiliar de serviços gerais. Quando menina, estudou em escola pública no estado de origem. Graduou no curso de direito pelo Centro de Ensino Superior de Jataí-GO (Cesut) e fez pós-graduação em direito constitucional e civil. De 2005 a 2006, foi assessora do Ministério Público de Goiás. Em 2007, ingressou na Defensoria Pública do DF, onde foi eleita por duas vezes para integrar o conselho superior do órgão. No ano de 2018 foi eleita pela primeira vez como defensora pública-geral. Agora, assume o segundo mandato.
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Justiça dá liminar ao DF para reduzir ICMS de luvas e máscaras
A Justiça Federal concedeu liminar ao Distrito Federal permitindo a isenção ou redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados à prevenção da infecção pelo novo coronavírus, causador da Covid-19. A medida que autoriza o DF a adotar tais medidas é assinada pelo juiz federal plantonista Rafael Paulo Soares Pinto. Portanto, o DF está autorizado a isentar ou beneficiar com a redução de ICMS os seguintes produtos: – Álcool gel; – Insumos para fabricar álcool gel, exceto o consumo de energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final; – Luvas e máscaras médicas – Hipoclorito de sódio 5% – Álcool 70% O DF precisou acionar a Justiça porque a medida necessitava da aprovação da Câmara Legislativa do DF – onde foi consentida por unanimidade pelos deputados distritais – e do aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), onde encontrou resistência. O Governo do Distrito Federal propôs a redução de ICMS para produtos no combate ao coronavírus via Projeto de Lei. Conseguiu a aprovação por unanimidade na Câmara Legislativa do DF em 16 de março. O texto previa a diminuição da alíquota do imposto de 18% para 7%. Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília A proposta, no entanto, não foi deliberada em reunião virtual do Confaz na sexta-feira (20), onde também precisava ser autorizada. Ela foi retirada de pauta pelo DF após manifestação contrária de representantes dos estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco, Rondônia e Amapá. Por outro lado, a proposta obteve apoio de representantes de Sergipe, Santa Catarina, Espírito Santo, São Paulo, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul. A resistência levou o DF a acionar a Justiça. No Mandado de Segurança, o DF alegou que a pretensão em reduzir o ICMS para tais produtos nas operações internas e de importação é legítima e tem respaldo na Constituição Federal, e que não objetiva promover guerra fiscal entre os estados, uma vez que a medida não causa prejuízo econômica aos entes federativos. Reforçou ainda que a isenção se dará até 31 de dezembro de 2020, período declarado “estado de calamidade” pelo governo federal. O juiz Rafael Paulo Soares Pinto entendeu a urgência do tema e considerou que, caso a medida fosse discutida apenas na próxima reunião do Confaz, em abril, poderia apresentar risco, situação crítica ou até irreversível por conta da situação causada pelo coronavírus no país. O magistrado também escreveu na decisão que a medida não causa guerra fiscal ou desequilíbrio na tributação. Ele ainda compreende que “a justificativa de isenção se dá com base no princípio constitucional da proteção à saúde, que se sobrepõe a qualquer outro interesse nesse momento”.
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Desembargador substituto toma posse no TRE-DF
O vice-governador do Distrito Federal, Paco Britto, participou, na tarde desta segunda-feira (10), da posse do novo desembargador substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Bruno Franco Lacerda Martins. Ele foi escolhido dentro de uma lista tríplice – feita pela maioria dos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) – apresentada ao presidente da República, Jair Bolsonaro, no ano passado, e teve a nomeação assinada em janeiro deste ano. Bruno Martins foi assessor Jurídico da Presidência do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e assumiu vaga deixada por Flávio Eduardo Wanderley Brito. Como desembargador substituto, passa a compor a Corte sempre que necessário pelos próximos dois anos. O evento de posse, no Salão Nobre do TRE-DF, contou com a presença de autoridades, parlamentares e juristas. Em seu discurso, Bruno agradeceu aos familiares, ao vice-governador e à presidente da Corte, e frisou: “Me comprometo e exercer em todos os dias dos dois próximos anos desta honrosa missão os fins desta Corte Eleitoral, com extremo senso de justiça, é tica e imparcialidade”. O novo desembargador é especialista em Direito Eleitoral, em Direito do Estado com ênfase em Direito Constitucional e, também, em Direito Administrativo e Processo Administrativo, doutorando em Direito pela Universidade Católica de Santa Fé, Argentina.
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BRB assina parceria com associações para atender servidores
O Banco de Brasília (BRB) firmou nesta terça-feira (4) dois acordos de cooperação para construir benefícios exclusivos direcionados aos perfis dos associados à Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal e Estadual do Ministério Público da União e dos Estados (Anserjufe) e à Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra). Juntas, as duas entidades representam um universo de quase 50 mil associados. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Os acordos com a Anserjufe e com a Anajustra permitem ao BRB trabalhar em conjunto com as associações para buscar compreender as verdadeiras necessidades dos servidores da Justiça. Nosso objetivo central é ampliar e diversificar nossa base de clientes, oferecendo aos associados das duas entidades acesso ao crédito e aos serviços bancários mais baratos do mercado”, afirmou o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. O presidente da Anajustra, Antônio Carlos Parente Macedo de Andrade, elogiou a parceria. “É um marco para a nossa associação buscar uma parceria com uma instituição bancária que tem a pretensão de se tornar o maior player bancário do Judiciário. O BRB promete nos praticar as melhores condições.” Para o presidente da Anserjufe, Ubiratan Peri Lira Marques, o convênio com o BRB vai possibilitar a oferta de mais serviços na área financeira, com qualidade, aos associados. “Atualmente, o mercado tem cobrado taxas muito elevadas. Então, a parceria com o BRB vai trazer um diferencial de condições especiais para os servidores do Judiciário e do Ministério Público que são associados à Anserjufe.” * Com informações do BRB
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