Ibaneis Rocha envia mensagem ao governo federal sobre reajuste e redução de interstício dos policiais penais
O governador Ibaneis Rocha afirmou, nesta quinta-feira (23), que vai encaminhar ao governo federal uma proposta de reajuste e redução de interstício — promoções na carreira — para os policiais penais. A medida busca equiparar o tratamento dos servidores desta categoria com os da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF. O secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha, participou da assinatura da mensagem no Palácio do Buriti, em reunião que contou também com o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal, Paulo Rogério da Silva, o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles, e o deputado distrital Wellington Luiz, presidente da Câmara Legislativa (CLDF). No encontro, o governador Ibaneis Rocha reafirmou o compromisso de garantir avanços históricos à carreira, que conta com cerca de 2,2 mil profissionais. “Essa mensagem representa mais um passo importante nesse processo de reconhecimento aos policiais penais. Já promovemos avanços históricos na carreira, com a reestruturação, o reajuste e a transformação em subsídio, e agora seguimos trabalhando pela equiparação com as demais forças de segurança. Os policiais penais têm um papel fundamental na proteção da sociedade e merecem todo o respeito e o apoio do nosso governo”, disse. A medida busca equiparar o tratamento dos servidores da Polícia Penal com os da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Gustavo Rocha destacou que o encaminhamento segue o mesmo modelo adotado para as demais forças de segurança do DF. “Vai ser feita a atualização da tabela, do jeito que foi citado, com o aumento e a redução do interstício. E nós vamos encaminhar, da mesma forma que foi feito com a Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, para que faça a inclusão no Fundo Constitucional e aprove a tabela da forma que o Distrito Federal entende que é devida”, acrescentou. Segundo o secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal, Wenderson Teles, a proposta representa um passo importante na valorização da categoria e seguirá o mesmo trâmite adotado para as demais corporações. “A redução de interstícios dos policiais será feita para valorizar a carreira, nos mesmos moldes da Polícia Civil, e será concedido o mesmo percentual de reajuste dado às outras forças de segurança. Essa mensagem vai ser enviada ao governo federal, porque está previsto na Constituição que eles serão organizados e mantidos pela União. Então, a mensagem será encaminhada para o governo federal, para que, quando forem incluídos no Fundo Constitucional, recebam esse reajuste”, explicou. O secretário detalhou ainda que o reajuste não será imediato, pois depende da tramitação da proposta em instâncias federais. “O que vai ser feito agora são todos os cálculos e o envio da mensagem ao governo federal. Depois da tramitação e aprovação, os policiais receberão o reajuste. É o mesmo processo que ocorreu com a Polícia Civil”, lembrou. “Essa mensagem representa mais um passo importante nesse processo de reconhecimento aos policiais penais. Já promovemos avanços históricos na carreira, com a reestruturação, o reajuste e a transformação em subsídio, e agora seguimos trabalhando pela equiparação com as demais forças de segurança” Governador Ibaneis Rocha O deputado distrital Wellington Luiz elogiou a iniciativa: “A decisão do governador demonstra respeito e sensibilidade com a categoria. É um gesto que valoriza os policiais penais e reforça o compromisso do governo com a segurança pública do DF”. Paulo Rogério da Silva, por sua vez, pontuou que o momento é resultado de uma luta histórica: “A categoria avança, e temos o compromisso do governador de encaminhar a mensagem, dando o mesmo reajuste que foi dado para a Polícia Civil, além da redução do interstício, que já era um compromisso antigo do governador. Avançando, a gente fecha esse ciclo e conquista aquilo que a carreira sempre almejou — e faz justiça”. Valorização da categoria A carreira da Polícia Penal do Distrito Federal vem passando por uma série de avanços nos últimos anos. O governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que reestrutura a carreira da Polícia Penal, vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seape). Com o reajuste, o subsídio dos profissionais passou a variar de R$ 9.428,40 a R$ 18.417,51, consolidando uma das principais conquistas do segmento. A categoria também recebeu a Carteira de Identidade Funcional, elaborada conforme o Manual de Identidade Visual (MIV), e ganhou o brasão oficial da Polícia Penal, reforçando a identidade institucional da corporação. O GDF destinou R$ 10 milhões para a aquisição de 57 veículos, utilizados em ações de fiscalização, transporte de custodiados e demais atividades das unidades prisionais. Além disso, foram nomeados 889 servidores entre 2019 e abril de 2025. A Lei nº 7.002 alterou a nomenclatura de agente de execução penal para policial penal, e transformou a antiga carreira de Execução Penal na atual carreira da Polícia Penal do Distrito Federal. A atual gestão ainda instituiu a indenização de serviço voluntário, ampliando o reconhecimento e a valorização dos profissionais da área.
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Vice-governadora Celina Leão defende nomeação de agentes de segurança pública
As nomeações dos agentes de segurança pública foram o tema do encontro entre a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, e o deputado federal Vicentinho Junior, do Tocantins. Na manhã desta terça-feira (26), Celina se reuniu com o parlamentar para solicitar apoio e celeridade na tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 12, do qual o parlamentar é relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O Governo do Distrito Federal (GDF) quer nomear, em novembro, 1,2 mil policiais militares, 600 civis e 150 penais. “Nós temos trabalhado incansavelmente para proteger a população, e as nomeações são fundamentais para que o Distrito Federal tenha uma segurança pública cada vez melhor”, declarou a vice-governadora Celina Leão | Foto: Divulgação O PLN 12 abre crédito suplementar no valor de R$ 2,1 bilhões para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária em vigência. De acordo com Celina, o DF tem os recursos necessários para as nomeações, mas a aprovação do projeto em nível federal é crucial para concretizar a ação. “Nós temos trabalhado incansavelmente para proteger a população, e as nomeações são fundamentais para que o Distrito Federal tenha uma segurança pública cada vez melhor”, reforçou a vice-governadora. “Agora, precisamos da aprovação do Congresso Nacional para que esses homens e mulheres reforcem a segurança da nossa cidade e possam cuidar da nossa população.” Categoria reforçada O deputado Vicentinho Junior, que defende a valorização dos servidores públicos, mostrou-se comprometido com a causa: “A agenda que a vice-governadora traz aqui é a mesma que defendo há anos: o fortalecimento das polícias. Eu estarei como um soldado da causa de Brasília e da Celina, trabalhando para que juntos, com a bancada pró-segurança pública, possamos dar o valor devido aos nossos servidores”. [LEIA_TAMBEM]A nomeação dos novos profissionais da segurança pública, incluindo policiais civis e militares, é uma pauta prioritária do GDF, que busca fortalecer a segurança e garantir a tranquilidade dos cidadãos. A votação do relatório e o encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional estão previstos para o período que vai do dia 28 deste mês a 2 de setembro. Ao longo desta gestão, a segurança pública já foi reforçada com 8.131 novos servidores, com destaque para a nomeação de 3.633 soldados da PMDF e 1.607 do Corpo de Bombeiros. Somente em 2024, foram nomeados 1.277 PMs, 683 agentes de polícia, 207 escrivães e 326 policiais penais. Entre cargos e funções, há delegados, agentes, escrivães, papiloscopistas, peritos criminais e médicos, praças (soldados, cabos e sargentos) e oficiais. Com as novas nomeações previstas para novembro, o governo vai contabilizar mais de 10 mil servidores reforçando a atuação das forças policiais.
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Regulamentada emissão da carteira funcional para policiais penais do DF
Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (1º) a Portaria nº 187, de 25 de julho de 2024, que regulamenta a emissão da carteira de identidade funcional dos policiais penais do Distrito Federal. Esta regulamentação, baseada no Decreto nº 45.143, de 7 de novembro de 2023, estabelece requisitos de qualidade e segurança, bem como procedimentos para a emissão e substituição das carteiras. Imagem: Divulgação/Seape-DF A nova portaria da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) determina que os policiais penais apresentem atestado médico com tipo sanguíneo e fator RH, carteira de identidade civil emitida no Distrito Federal e fotografia 3×4 de fundo branco para a emissão da carteira funcional. O documento é válido por 10 anos e será concedido apenas aos policiais que completaram o curso de armamento e tiro da Academia da Polícia Penal do DF. Em situações de extravio, roubo ou furto, o policial deverá registrar a ocorrência e apresentar à Diretoria de Gestão de Pessoas (Digep) para a emissão de um novo documento. Nestes casos, haverá apuração nos moldes estabelecidos pela Controladoria-Geral do Distrito Federal e na legislação vigente. Além disso, a portaria prevê o recolhimento definitivo da carteira em casos de demissão, exoneração, cassação de aposentadoria ou outras descontinuações do vínculo funcional. A não devolução da carteira poderá implicar em responsabilização civil, administrativa e penal. Carteira de Identidade Funcional da PPDF O Decreto nº 45.143, de 7 de novembro de 2023, fundamentou a nova regulamentação, definindo o modelo, regras, características e elementos de segurança da carteira de identidade funcional dos policiais penais do DF. Este decreto foi um marco regulatório para a carreira, atendendo às necessidades práticas da atividade policial e assegurando a autenticidade e segurança do documento. O decreto estabelece que a carteira será emitida em formato físico e digital, com requisitos rigorosos de segurança e integridade, garantindo a validade jurídica e a eficácia como ferramenta de identificação dos policiais no exercício de suas funções. Além disso, o documento segue o Manual de Identidade Visual (MIV) da pasta, regulamentado no fim de 2022. A Seape-DF ressalta, ainda, que é vedada a utilização do antigo modelo de carteira de identidade funcional para a realização de quaisquer atividades externas após a recepção da cédula com o novo modelo. *Com informações da Seape-DF
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Definidas diretrizes para carteira funcional de policiais penais
Publicado na edição desta quarta (8) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o decreto nº 45.143/2023 estabelece as diretrizes para a emissão da carteira de identidade funcional dos policiais penais do DF. Categoria terá a identidade funcional regulamentada, o que a Seape considera “um marco para a polícia penal do Distrito Federal” | Foto: Divulgação/Seape Esse marco regulatório representa um passo significativo para a carreira, definindo o modelo, as regras, as características e os elementos de segurança da identidade funcional dos ocupantes do cargo de Polícia Penal do DF. O decreto, resultado de um trabalho cuidadoso e minucioso, atende às necessidades práticas da atividade policial e está em conformidade com o Manual de Identidade Visual (MIV), regulamentado no fim de 2022. Cada detalhe foi pensado para assegurar a autenticidade e a segurança do documento, garantindo sua eficácia como ferramenta de identificação dos policiais no exercício de suas funções. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Após estudos técnicos, a Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seape) chegou ao modelo final da identidade funcional atendendo necessidades específicas para a carreira policial. A pasta ressalta que o documento materializa o reconhecimento da importância do trabalho da Polícia Penal do DF. “A regulamentação da identidade funcional é um marco para a polícia penal do Distrito Federal”, afirma o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles. “Muito além de um documento de identificação, ela garante o reconhecimento e a validação das prerrogativas do policial no exercício de suas atribuições.” Confira o decreto na íntegra. *Com informações da Seape
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Secretaria celebra três anos com anuário de dados penitenciários
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) completou três anos de criação. Antes da publicação do Decreto nº 40.833/2020, o sistema penal do Distrito Federal já havia sido gerido pelas secretarias de Justiça e Cidadania (Sejus) e de Segurança Pública (SSP). Em comemoração à marca, na manhã desta quinta-feira (1º), a pasta celebrou o aniversário em solenidade no auditório do Departamento de Trânsito (Detran), com a presença da vice-governadora Celina Leão, do secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Souza e Teles, entre outras autoridades. “Esse aniversário comemora não só uma reestruturação administrativa da secretaria, que hoje é uma pasta autônoma, mas mostra uma nova visão do sistema penitenciário, que é compor a segurança pública e promover várias atividades de ressocialização e reeducação dos presos”, afirmou o secretário. Celina Leão destacou que o sistema prisional do DF é algo que precisa ser visibilizado, por isso a pasta é importante. “Fiz questão de passar aqui para reconhecer a importância dessa carreira e do nosso sistema. Tenho a honra de conhecer com profundidade o sistema penal. Então, nós sabemos que é muito difícil cuidar dessas pessoas e entregá-las melhores para a sociedade”, comentou a vice-governadora. Solenidade em comemoração aos três anos da criação da Seape, nesta quinta-feira (1º) | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Dados do sistema penitenciário Durante a cerimônia, a pasta apresentou o 2º Anuário Seape e o novo sistema de implantação de dados PPDF Web. O anuário apresenta a visão completa do sistema penitenciário a partir de análise de dados de março de 2021 até dezembro de 2022. A primeira edição reuniu informações de 2020 a 2021. “É um conglomerado de informações do que foi realizado dentro da secretaria, como as assistências, os dados dos custodiados e da estrutura da Seape”, revelou o chefe do Núcleo de Inteligência da Seape, Félix Vieira. O documento aponta que, entre 2021 e 2022, o Distrito Federal contou com uma população carcerária média de 16.366 custodiados em oito unidades prisionais. Além disso, a publicação elenca todos os serviços prestados, como as mais de 37 mil assistências médicas. Segundo Vieira, os dados servem para planejar políticas públicas efetivas e o trajeto a ser seguido pelo sistema penal. “Precisamos de dados estatísticos, quantitativos e qualitativos para projetar o futuro sempre pensando na finalidade do sistema, que é a ressocialização do custodiado e um retorno para a sociedade daquilo que é investido dentro do sistema”, completou. Secretário Wenderson Souza e Teles: “Esse aniversário comemora não só uma reestruturação administrativa da secretaria, que hoje é uma pasta autônoma, mas mostra uma nova visão do sistema penitenciário, que é compor a segurança pública e promover várias atividades de ressocialização e reeducação dos presos” Ainda em implantação, o sistema PPDF Web foi criado para permitir a modernização e otimização das informações penitenciárias. “É uma tecnologia que vai atender todas as demandas da secretaria. É um sistema de gestão penitenciária. Ali a gente consegue gerir tudo o que se passa no sistema, desde o interno que está lá até tudo que é confeccionado e gerido diariamente”, explicou Tadeu Araújo, policial penal do Núcleo de Inteligência da Diretoria de Inteligência Penitenciária da Seape. O projeto vem para somar ao atual sistema, o Siapen Web, permitindo o acesso ao dado de forma mais ágil e segura, além da integração com outros sistemas de governo. “Tudo isso são evoluções no caminho dessa secretaria, que é nova, então precisa estar sempre inovando”, destacou Araújo. Homenagem Quatro das oito unidades prisionais do DF receberam homenagens. Os espaços escolhidos foram aqueles que receberam as 1.398 pessoas detidas durante os atos antidemocráticos de 8 de janeiro A solenidade teve ainda a entrega de placas a quatro das oito unidades prisionais do DF. Os espaços escolhidos para a homenagem foram aqueles que receberam as 1.398 pessoas detidas durante os atos de 8 de janeiro. Cada uma das unidades foi lembrada por um motivo. O Centro de Detenção Provisória II por receber os presos homens, enquanto a Penitenciária Feminina do DF, pelas mulheres. Já o Centro Integrado de Monitoração Eletrônica fez a instalação das tornozeleiras dos detentos que foram liberados. E a Diretoria Penitenciária de Operações Especiais ficou responsável pela escolta dos presos. “É uma homenagem pontual para as unidades, mas é direcionada a todos os policiais penais que atuaram nas prisões do dia 8 de janeiro. O sistema penitenciário recebeu 1.398 presos em três dias, sendo que a nossa média de recebimento mensal é de 400. Isso impactou a nossa massa carcerária, mas a gente deu conta de cumprir essa missão”, defendeu o secretário Wenderson.
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Policiais penais serão integrados ao Fundo Constitucional
O pedido dos cerca de 1,8 mil policiais penais de ingressarem no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) será atendido. O governador Ibaneis Rocha enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (23), duas minutas de textos legislativos. O primeiro trata da organização da carreira, e o segundo repassa à União a competência para manter financeiramente os vencimentos dos policiais penais. Policiais lotados em instituições penais, conforme pedido encaminhado pelo governador Ibaneis Rocha ao governo federal, poderão ser remunerados pelo FCDF, como já ocorre com as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Encaminhamos um pedido para o governo federal no sentido da reestruturação da carreira dos policiais penais, que eles passem a ser remunerados pelo Fundo Constitucional, e também do aumento de 18% que anunciamos para os servidores públicos do DF”, declarou o governador Ibaneis Rocha em reunião com parlamentares e secretários de governo. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O Fundo Constitucional é utilizado atualmente para custear a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), bem como a assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação. Na prática, os policiais penais passariam a integrar as forças de segurança pública do DF e, portanto, seriam remunerados pelo Fundo Constitucional. Para 2023, o orçamento do Fundo é de R$ 22,9 bilhões. O secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz, ressalta que, com essa medida, o GDF contempla uma velha demanda encaminhada pelos policiais. “Era um pedido antigo deles, que acreditam ser melhor para toda a categoria”, afirma. * Com informações da Seplad
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