Portaria institui câmaras técnicas para assessorar Central de Transplantes do DF
Com o objetivo de fortalecer o trabalho da Central Estadual de Transplantes do Distrito Federal (CET-DF) e tornar mais estruturado o processo de decisões técnicas, a Secretaria de Saúde (SES-DF) publicou, nesta terça-feira (18), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Portaria Nº 433. A norma institui cinco Câmaras Técnicas (CTs): de coração, fígado, rim, córnea e pele. A medida organiza um fluxo mais sólido para avaliar prioridades e promover segurança e qualidade no processo de doação e transplante. “Essas câmaras permitem análises mais técnicas e transparentes. Elas organizam melhor as discussões e dão mais segurança ao processo, especialmente em situações que exigem avaliação detalhada”, afirmou a diretora da CET-DF, Daniela Salomão. Câmaras técnicas vão apoiar o processo de doação e transplante de órgãos no DF | Foto: Breno Esaki/Agência Saúde DF As câmaras técnicas são instâncias colegiadas de caráter consultivo vinculadas tecnicamente à CET-DF. Elas são responsáveis por apoiar a revisão das normas usadas na inclusão de pacientes nas listas de espera e na distribuição de órgãos e tecidos. Cada grupo é formado por membros titulares e suplentes indicados pelas equipes habilitadas, além de membros natos previstos no regimento. Entre suas atribuições estão a emissão de recomendações técnicas, a análise de procedimentos científicos e tecnológicos, a sugestão de estudos sobre eficácia e segurança dos transplantes e o apoio à CET em aspectos operacionais e científicos do processo de doação e transplante. *Com informações da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF)
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Comissão que coordena respostas emergenciais no sistema socioeducativo é reestruturada
Na edição desta segunda-feira (10) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) publicou a Portaria nº 1.016, que reestrutura a Comissão Permanente da Central Integrada de Atendimento do Sistema Socioeducativo (Ciase), vinculada à Subsecretaria do Sistema Socioeducativo (Subsis). Comissão será dedicada ao planejamento e condução de estratégicas que garantam a segurança no ambiente socioeducativo | Foto: Divulgação/Sejus-DF A medida tem como objetivo aprimorar a gestão integrada das ações de segurança, apoio técnico e administrativo, garantindo mais eficiência na resposta a emergências e intercorrências nas unidades de atendimento socioeducativo do DF. De acordo com a portaria, a Ciase passa a ter entre suas atribuições a interlocução com órgãos da administração pública presentes no Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), como as polícias Militar, Civil e Penal e o Corpo de Bombeiros Militar do DF. Essa integração permite respostas rápidas e coordenadas em situações críticas, como motins, incêndios, fugas, ameaças à integridade física de servidores e socioeducandos ou qualquer evento que comprometa a rotina das unidades. [LEIA_TAMBEM]Além da atuação emergencial, a Ciase é responsável por planejar estratégias preventivas, acompanhar deslocamentos externos, apoiar ações operacionais e produzir relatórios e análises estratégicas sobre a segurança socioeducativa. A comissão será composta por servidores da carreira socioeducativa, designados por ato específico, que atuarão em regime de escala conforme a necessidade da Subsis. A presidência da Ciase será exercida, em caráter rotativo, por um dos agentes socioeducativos da comissão, com mandato de três meses. Com a nova estrutura, a medida reforça o compromisso do Governo do Distrito Federal (GDF) com a segurança institucional, a proteção dos servidores e socioeducandos e a eficiência na gestão das unidades socioeducativas. A Portaria nº 1.016/2025 entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 206, de 6 de março de 2023. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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Portaria amplia locais para cumprimento de medidas socioeducativas no DF
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) e a Administração Regional de Arniqueira oficializaram, por meio de portaria publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), uma cooperação para viabilizar o cumprimento da medida socioeducativa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) por adolescentes e jovens acompanhados pela Gerência de Atendimento em Meio Aberto de Taguatinga (Geamatg). Tarefas a serem desenvolvidas pelos jovens são de caráter educativo e de reflexão | Foto: Arquivo/Agência Brasília Com a portaria, os socioeducandos poderão desenvolver atividades de interesse coletivo nos espaços indicados pela Administração Regional de Arniqueira. Essas tarefas terão caráter educativo e reflexivo, sempre adequadas à condição e à capacidade do adolescente, não remuneradas e limitadas a até oito horas semanais, sem interferir no período escolar. [LEIA_TAMBEM]O acordo prevê que tanto a Geamatag quanto a administração da cidade acompanharão de perto a execução das atividades, avaliando a participação dos jovens e encaminhando relatórios à Justiça. A Sejus-DF ficará responsável pela seleção e encaminhamento dos adolescentes, além de capacitar servidores envolvidos na execução da medida. Já a Administração orientará os socioeducandos sobre as tarefas, controlará a frequência e enviará relatórios de desempenho à secretaria. De acordo com a portaria, a parceria terá vigência de 60 meses e não envolve repasse de recursos financeiros entre os órgãos. As despesas necessárias serão bancadas pelas respectivas pastas. A medida reforça a importância da rede de apoio institucional para garantir a efetividade das medidas socioeducativas, oferecendo aos adolescentes não apenas a possibilidade de reparar o dano causado, mas também a oportunidade de vivenciar experiências que estimulem a cidadania e a reintegração. Confira a portaria. *Com informações da Sejus
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Portaria que institui Política e Programa de Qualidade de Vida no Trabalho é publicada
A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis-DF) publicou, em 22 de agosto de 2025, a Portaria nº 190, que institui a Política e o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho (PPQVT). A iniciativa busca valorizar e apoiar os servidores, reconhecendo que o cuidado com a saúde física e emocional é fundamental para o fortalecimento da instituição e para a excelência na prestação de serviços ao cidadão. O PPQVT tem como objetivo construir um ambiente organizacional mais saudável e produtivo, com ações que promovam bem-estar, engajamento e equilíbrio entre vida pessoal e profissional. A iniciativa buscar valorizar e apoiar os servidores | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Com o PPQVT, a Jucis-DF busca: - Valorizar e incentivar o desenvolvimento contínuo dos servidores; - Estimular práticas que favoreçam saúde, motivação e engajamento; - Promover iniciativas integradas de qualidade de vida no ambiente laboral; - Aumentar a produtividade de forma sustentável e humanizada. De acordo com a Presidência da Jucis-DF, o programa representa um compromisso concreto com quem faz a instituição acontecer. "Servidores saudáveis e motivados são a base de uma Jucis-DF mais eficiente e inovadora. Cuidar de quem cuida do cidadão é investir em um futuro melhor para todos." A Portaria nº 190/2025 marca, assim, um novo capítulo para a Jucis-DF, reforçando sua visão de que colaboradores valorizados são essenciais para garantir serviços públicos de qualidade e cada vez mais próximos da sociedade. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF)
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Projeto vai formar novos artistas do grafite no DF
A Secretaria da Família e Juventude (SEFJ) publicou, na semana passada, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a portaria sobre o projeto Embaixadores da Paz, que tem como objetivo formar novos artistas do grafite no DF por meio de oficinas para jovens com idade entre 15 e 29 anos, preferencialmente residentes em regiões periféricas. A arte do grafite será estimulada com as atividades do projeto Embaixadores da Paz | Foto: Divulgação/SEFJ De acordo com a publicação, os participantes receberão ajuda de custo de transporte e alimentação durante o período das oficinas. Em breve, a pasta abrirá chamamento público para grafiteiros, que serão contratados como coordenadores com remuneração e ficarão responsáveis por ministrar as oficinas de desenho e grafite, conforme metodologia previamente definida. [LEIA_TAMBEM]Também faz parte das atribuições dos artistas selecionados estabelecer padrões técnicos e pedagógicos para o desenvolvimento das atividades, coordenar a execução das artes nas paredes e muros autorizados, indicar a quantidade e o tipo de materiais necessários para as oficinas e as pinturas, contribuir para a definição de temas gerais a serem desenvolvidos nas oficinas e nas pinturas, em conjunto com a SEFJ. “O projeto Embaixadores da Paz visa a estimular jovens da periferia a aprender grafite, promovendo expressão artística, cidadania e a valorização dos espaços urbanos do Distrito Federal”, resume o secretário da Família e Juventude, Rodrigo Delmasso. O cronograma com todas as etapas será divulgado, posteriormente, no site e nas redes sociais da pasta. *Com informações da Secretaria da Família e Juventude
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Distrito Federal reforça segurança nas unidades socioeducativas com uso de cães e drones
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) publicou nesta quinta-feira (29) a Portaria nº 448, que institui novas normas voltadas à segurança e vigilância das unidades de internação e semiliberdade do sistema socioeducativo do DF. Entre as principais novidades, destaca-se a autorização para o uso de cães farejadores e de veículos aéreos não tripulados (VANTs) — drones —, que passam a integrar as operações de monitoramento e prevenção, com o objetivo de ampliar a capacidade de resposta a incidentes e reforçar a proteção dentro das unidades. Novo esquema reforça a segurança no sistema socioeducativo do DF para prevenir crises | Foto: Jhonatan Vieira/Sejus-DF “As mudanças mostram um esforço da Sejus em modernizar a atuação no sistema socioeducativo, equilibrando a necessidade de segurança com a garantia dos direitos humanos”, avalia a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. “O uso de cães e drones é uma resposta aos desafios enfrentados nas unidades, mas o regulamento deixa claro: o foco é sempre prevenir crises e tratar com dignidade os adolescentes em cumprimento de medidas”, esclarece. Reforço operacional A nova regulamentação estabelece que a Diretoria de Segurança do Sistema de Atendimento Especializado (Disstae), vinculada à Sejus-DF, poderá fazer operações com cães treinados para detectar drogas, armas e celulares, além de apoiar ações preventivas e de gerenciamento de crises. O uso desses animais será restrito aos espaços internos das unidades, e não haverá contato direto com os socioeducandos. De acordo com o documento, a atuação será sempre pautada pela proporcionalidade e pelo respeito aos direitos humanos. A condução e o treinamento dos cães serão executados por profissionais habilitados, obedecendo às normas de bem-estar animal e segurança. Outra inovação trazida pela medida é o uso de drones para monitoramento aéreo e vigilância de áreas externas e de difícil acesso, prevenindo fugas e identificando comportamentos suspeitos. *Com informações da Sejus-DF
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GDF estabelece regras de biossegurança para granjas comerciais de suínos
O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF), publicou nesta terça-feira (29) a Portaria nº 146/2025, que estabelece normas mais rígidas de biossegurança mínima para estabelecimentos que produzem suínos com fins comerciais. A medida, que já está em vigor, tem como objetivo fortalecer o controle sanitário nas propriedades e evitar surtos de doenças que possam afetar os rebanhos e a cadeia produtiva do setor suinícola. Segundo a portaria, todas as granjas com fins comerciais — inclusive aquelas que realizam trânsito de suínos para fora do estado ou do país — deverão cumprir exigências mínimas de estrutura, higiene e controle de acesso | Foto: Divulgação/Seagri-DF Entre as principais exigências estão: instalação de cercas de isolamento com pelo menos 1,5 metro de altura, desinfecção obrigatória de veículos na entrada, controle de acesso com vestuário exclusivo e vestiários, além de restrições para visitantes. Também foram definidas normas para o recebimento e armazenamento de ração, proibindo o transporte conjunto com produtos que possam causar contaminação. As unidades deverão manter controle documentado de pragas e realizar análises da água a cada 12 meses. “O Governo do Distrito Federal tem atuado no aprimoramento das práticas adotadas na criação de suínos no Distrito Federal, por meio da implementação de protocolos de biossegurança cada vez mais rigorosos e alinhados às melhores práticas internacionais. Esse esforço visa não apenas garantir a qualidade da produção, mas também proteger a saúde animal e, consequentemente, a saúde pública”, afirma o Secretário de Agricultura, Rafael Bueno. Ainda segundo a portaria, todas as granjas com fins comerciais — inclusive aquelas que realizam trânsito de suínos para fora do estado ou do país — deverão cumprir exigências mínimas de estrutura, higiene e controle de acesso. Os estabelecimentos já existentes terão 18 meses para se adequar às novas normas. Segundo Pablo Marsiaj, gerente de Saúde Animal da Seagri, a iniciativa traz impactos positivos em diferentes frentes. “Essa medida assegura maior proteção ao rebanho suíno, contribui para a sustentabilidade da produção e eleva o padrão sanitário das granjas. Além disso, amplia a confiança dos mercados consumidores e consolida o papel do serviço oficial de defesa sanitária como agente fundamental na promoção da saúde animal e da segurança alimentar”, afirmou. A Seagri-DF será responsável pela fiscalização do cumprimento da portaria. O descumprimento das normas poderá acarretar desde advertências até a proibição de novas entradas de animais nas propriedades. A secretaria também poderá exigir relatórios periódicos com dados sanitários, controle do uso de produtos e qualidade da água. *Com informações da Seagri-DF
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Nova portaria regulamenta atendimento educacional de estudantes do sistema penal
As secretarias de Educação (SEEDF) e de Administração Penitenciária (Seape-DF) normatizaram a atuação de educadores e policiais penais envolvidos com o atendimento educacional nas unidades penais do DF. A portaria conjunta nº 6 define as responsabilidades e os protocolos para garantir o atendimento educacional aos reeducandos de forma segura, tanto para os professores quanto para os custodiados e o sistema penal. Nova portaria cumpre a premissa do Plano Distrital para Pessoas Privadas de Liberdade, garantindo a educação no sistema prisional | Foto: Divulgação/Seape-DF “Esse instrumento fortalece e organiza essa oferta dentro do sistema prisional, garantindo o atendimento educacional de maneira eficiente e com segurança” Lilian Sena, diretora da Educação de Jovens e Adultos (EJA) A medida atende à Meta 10 do Plano Distrital de Educação (PDE), que dispõe sobre a implementação de políticas públicas específicas para a educação nos ambientes privados de liberdade. “Esse instrumento fortalece e organiza essa oferta dentro do sistema prisional, garantindo o atendimento educacional de maneira eficiente e com segurança”, afirma Lilian Sena, diretora da Educação de Jovens e Adultos (EJA). “Além disso, a portaria também cumpre o disposto no Plano Distrital para Pessoas Privadas de Liberdade, que estabelece a publicação desse normativo como essencial para a estruturação e garantia da oferta educacional no sistema prisional.” Qualificação O trabalho conjunto das secretarias também é importante para fomentar ações de qualificação profissional e remição de pena pela educação, incluindo o incentivo à leitura. A Seape-DF elabora relatórios estatísticos sobre o atendimento educacional e mantém o controle das bibliotecas existentes nas unidades penais. “A educação e o trabalho são fundamentais no processo de ressocialização e na construção de um sistema penal mais eficiente” Wenderson Teles, secretário de Administração Penitenciária Em 2024, a Seape-DF ampliou significativamente o número de vagas para estudo e trabalho, com mais de 24 mil atividades educacionais e 6.511 reeducandos matriculados na EJA. Há ainda a iniciativa da Política de Remição de Pena pela Leitura, que, em 2024, prestou 29.092 atendimentos – um aumento de 15% em relação a 2023. O trabalho levou o Distrito Federal a ser reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como a sexta unidade federativa com maior crescimento em atividades de leitura no sistema prisional. “A educação e o trabalho são fundamentais no processo de ressocialização e na construção de um sistema penal mais eficiente”, reforça o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles. “Com esta portaria, fortalecemos a integração entre as secretarias, garantindo diretrizes mais claras para os servidores e melhorando a oferta educacional aos reeducandos.” Resgate pela leitura 2.500 Número de reeducandos que participam da Política de Remição de Pena pela Leitura Atualmente, o Centro Educacional (CED) 01 de Brasília atende 2.111 estudantes na modalidade EJA e conta com 2.500 internos participando da Política de Remição de Pena pela Leitura. A escola é responsável pela organização pedagógica, matrículas, certificação e emissão de declarações de escolaridade, fundamentais para a remição de pena pela escolarização e pela leitura, mediante homologação da Vara de Execuções Penais. Entre as responsabilidades dos policiais penais lotados nos núcleos de ensino (Nuens) das unidades penais, estão o levantamento da demanda educacional e laboral dos reeducandos, o acompanhamento das atividades pedagógicas e a garantia da segurança durante a execução dos programas de ensino. Também cabe à Seape-DF coordenar a documentação escolar dos reeducandos, viabilizar e monitorar a educação a distância e organizar listas para inclusão em cursos e atividades educacionais. Desde 2024, a Seape-DF promove a formação continuada dos profissionais de educação que atuam nas unidades penais. Antes de iniciarem suas atividades, os educadores passam por capacitação em doutrinas e procedimentos de segurança, preparando-se para lidar com situações de crise e outros desafios inerentes ao ambiente prisional, tanto dentro quanto fora das unidades. Ainda para fortalecer a segurança, a portaria também define critérios para facilitar a identificação e atuação dos educadores, como o uso obrigatório de identificação e controle sobre materiais pedagógicos e a proibição da entrada de celulares. Além disso, os servidores da SEEDF que trabalham com custodiados do sistema penal deverão passar por uma investigação social anual, realizada pela Seape-DF. Com essa definição clara de competências, a portaria conjunta fortalece a organização das atividades educacionais no sistema penal, promovendo um ambiente mais estruturado, acolhedor e seguro para o ensino, contribuindo para a ressocialização dos reeducandos. *Com informações da SEEDF e da Seape-DF
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Saúde regulamenta uso de emendas parlamentares federais
A Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) agora conta com procedimentos operacionais para captação, recebimento, execução, monitoramento e prestação de contas de emendas parlamentares federais destinadas à pasta. A portaria, publicada na quarta-feira (19) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), busca garantir mais transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação dos recursos da União. O documento é fruto de um trabalho conjunto de diferentes setores da SES-DF, como as Assessorias de Gestão Participativa e Relações Institucionais (Arins) e Jurídico-Legislativa (AJL), o Fundo de Saúde do DF (FSDF), entre outros. A portaria detalha os tipos de emendas parlamentares e estabelece o fluxo para cadastramento e aprovação das propostas | Foto: Sandro Araújo/Agência Saúde-DF “Tudo o que contribui para a transparência e rastreabilidade é positivo, tanto para o órgão quanto para a sociedade, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma eficiente e com responsabilidade”, destaca a assessora especial da Arins, Viviane Nunes. Regras e procedimentos A portaria detalha os tipos de emendas — individuais, de bancada, de comissão e de relator —, estabelecendo o fluxo para cadastramento e aprovação das propostas no sistema do Ministério da Saúde. Além disso, o texto define as obrigações das áreas técnicas responsáveis pela execução dos recursos. O Fundo de Saúde do DF (FSDF), responsável por administrar e gerenciar os recursos financeiros destinados às ações do Sistema Único de Saúde (SUS), terá, entre outras atribuições, o acompanhamento da entrada dos valores em contas bancárias específicas, permitindo o adequado monitoramento da execução orçamentária e financeira dos recursos. A norma determina ainda que a SES-DF mantenha atualizadas, semestralmente, as informações sobre a aplicação dos recursos no Portal InfoSaúde, garantindo transparência e acesso público aos dados. Incentivo As emendas parlamentares federais destinadas à saúde desempenham um papel essencial na estruturação do sistema público do DF. Esses recursos podem ser utilizados, por exemplo, na aquisição de equipamentos, na realização de obras em hospitais, na capacitação de profissionais e no financiamento de pesquisas. *Com informações da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF)
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Portaria regula acesso de advogados a unidades socioeducativas e garante atendimento a jovens internos
Uma nova regulamentação foi estabelecida para garantir o acesso de advogados e estagiários de direito às unidades de internação e semiliberdade do sistema socioeducativo do Distrito Federal. Publicada pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (21), a portaria nº 244/2024 define regras e procedimentos para o atendimento jurídico de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, assegurando mais segurança, transparência e respeito aos direitos fundamentais desses jovens. Pelas novas normas, advogados poderão prestar atendimento presencial aos socioeducandos nas unidades, desde que com autorização dos pais ou responsáveis | Foto: Jhonatan Vieira/Sejus-DF A normativa estabelece que advogados poderão prestar atendimentos presenciais aos adolescentes, desde que haja autorização dos pais ou responsáveis legais e consentimento expresso do socioeducando. Além disso, reforça a prerrogativa de atendimento reservado, garantindo a confidencialidade das consultas jurídicas, conforme previsto no Estatuto da Advocacia (lei nº 8.906/1994) e na Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/1984). Segue proibido o porte de armas, câmeras, celulares, notebooks, celulares, relógios e outros itens que possam comprometer a segurança A portaria também detalha o procedimento de identificação na entrada das unidades, exigindo que advogados apresentem documento oficial emitido pela OAB. No caso de socioeducandos menores de 18 anos, é preciso procuração assinada pelo responsável legal. Já para maiores de idade, a procuração poderá ser assinada no momento do atendimento. Controle A portaria define regras de revista, controle de objetos pessoais e acesso. É proibido o porte de celulares, relógios, notebooks, câmeras, armas e outros itens que possam comprometer a segurança. Além disso, as advogadas só poderão ser revistadas por agentes femininas, garantindo o respeito à dignidade e à honra dos profissionais. O atendimento jurídico ocorrerá, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, entre as 8h e as 18h, mas poderá ser realizado a qualquer dia e horário em casos de urgência, desde que devidamente justificado e autorizado pela direção da unidade. Outra diretriz importante é a proibição de entrega direta de objetos, dinheiro, cartas ou documentos aos socioeducandos durante as entrevistas, reforçando a segurança e a disciplina dentro das unidades. A regulamentação preenche uma lacuna histórica no DF, trazendo maior transparência e organização ao atendimento jurídico no sistema socioeducativo. Com a padronização dos procedimentos de acesso, o governo busca equilibrar a garantia dos direitos dos adolescentes com a segurança institucional das unidades. Confira a portaria na íntegra. *C0m informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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Portaria regulamenta o funcionamento da Subsecretaria de Atividade Psicossocial da DPDF
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) publicou a portaria que regulamenta a estrutura e o funcionamento da Subsecretaria de Atividade Psicossocial (Suap) da instituição. O normativo está no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (29). A equipe da Suap é composta por servidores das áreas de psicologia, serviço social, administração e áreas afins, que prestam atendimentos psicossociais à população em situação de vulnerabilidade. Eles podem ser designados para atuação nos núcleos de assistência jurídica (NAJs), bem como em coordenadorias e órgãos de atendimento especializados. “A unidade, que é tão importante para o acolhimento da população em situação de vulnerabilidade, terá seus serviços padronizados”, disse o defensor público-geral, Celestino Chupel | Foto: Vinícius Feydit/DPDF Entre as diretrizes que norteiam a atividade da unidade estão a humanização do atendimento; a fundamentação do trabalho de promoção dos direitos, do respeito, da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano; obediência aos códigos de ética e demais normas que regulamentam o exercício das atividades dos profissionais integrantes da equipe psicossocial; não atuação em substituição à rede de serviços das políticas públicas e ao atendimento jurídico, que cabe exclusivamente ao defensor público, entre outros. Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a regulamentação da estrutura e do funcionamento da Suap é essencial para o alinhamento do fluxo de trabalho na instituição. “Assim, a unidade, que é tão importante para o acolhimento da população em situação de vulnerabilidade, terá seus serviços padronizados. Isso viabiliza o acesso ao direito dos cidadãos, promovendo a difusão e a conscientização dos direitos humanos, bem como a igualdade dos atendimentos psicossociais realizados nos núcleos da DPDF”, explicou. Cerimônia de assinatura Na terça-feira (28), a DPDF promoveu a cerimônia de assinatura da portaria que regulamenta a estrutura da Suap. O evento contou com representantes da instituição, da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), do Conselho Regional de Psicologia – DF (CRP/DF), do Conselho Regional de Serviço Social – DF (Cress-DF), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). *Com informações da DPDF
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Em seminário, GDF apresenta Plano Distrital da Família e cria Observatório
O Seminário Distrital da Família trouxe ao centro dos debates as demandas da principal célula da sociedade. Com a participação de representantes de organismos ligados ao desenvolvimento das famílias, a Secretaria da Família e Juventude do DF (SEFJ-DF) promoveu, na tarde dessa quarta-feira (11), o primeiro Seminário Distrital da Família. O auditório localizado na sede da pasta recebeu pessoas de diversas representatividades. Durante a apresentação dos painéis, os palestrantes debruçaram-se sobre a realidade das famílias em diversas esferas. As discussões abordadas em cada painel permearam os temas acolhidos pelo Plano Distrital da Família, como o Combate à Pobreza Econômica, o Combate à Pobreza de Tempo e o Combate à Pobreza Afetiva. Durante a apresentação dos painéis, os palestrantes debruçaram-se sobre a realidade das famílias em diversas esferas | Foto: Divulgação/SEFJ-DF A íntegra do Plano Distrital da Família foi apresentada ao final do seminário pelo secretário da SEFJ-DF, Rodrigo Delmasso, que pontuou todas as metas propostas que nortearão as políticas públicas nos próximos anos. O documento segue para análise da Casa Civil. A ocasião também contou com a assinatura da portaria que institui o Observatório da Família, inédito no país. Um ambiente destacado pelo governo, em que serão monitoradas e divulgadas as ações governamentais relacionadas à promoção de famílias sustentáveis em consonância com a Declaração de Veneza para Famílias Sustentáveis. “Esse é um marco histórico para o DF. Somos a primeira gestão do Brasil a lançar um observatório voltado a monitorar as políticas para a família. Além disso, somos a primeira unidade federativa a ter uma proposta com metas claras e objetivas voltadas diretamente para o desenvolvimento, fortalecimento e proteção das famílias”, destacou Delmasso. A Secretária da Mulher, Giselle Ferreira, enfatizou a atuação da SEFJ-DF. “As ideias precisam ser institucionalizadas. Parabéns por criar essa política pública. Nós, mulheres, precisamos estar inseridas em todas as políticas. Ter um plano de família é essencial. Precisamos colocar a família em primeiro lugar. Os valores estão dentro da família”, comemorou. A violência que atravessa a sociedade foi um ponto a ser discutido pela coordenadora do projeto Vira Vida, Maria Aparecida, que trouxe ao painel informações sobre a vulnerabilidade de crianças e jovens. “Nós trabalhamos com esse projeto que resgata jovens vítimas de violência sexual. Eles chegam para nós sem sonhos, com histórico de evasão escolar e vivência nas ruas. Oferecemos apoio para que eles consigam dar uma virada na vida. Eles vêm de um contexto de discriminação e abandono”, disse. *Com informações da Secretaria da Família e Juventude do Distrito Federal (SEFJ-DF)
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Educação do DF reforça regras para afastamento preventivo de professores substitutos
Portaria publicada nesta segunda (11) pela Secretaria de Educação (SEEDF) delega à Secretaria-Executiva da pasta as competências previstas nas normas específicas para a contratação temporária de professores substitutos na rede pública, destacando-se a abordagem a infrações disciplinares, movimentação e afastamento preventivo desses profissionais, visando resguardar a integridade dos estudantes, da comunidade escolar e dos servidores em casos de suspeita de risco. Conforme a portaria, infrações atribuídas a professores substitutos serão apuradas pela Corregedoria da Educação, mediante procedimentos disciplinares. Em caso de indícios de risco, a unidade escolar (UE) deverá informar seu superior imediato pelo SEI, em processo de caráter sigiloso, contendo relatório dos fatos, atas de denúncia e manifestação do professor, além de documentos comprobatórios, como boletins de ocorrência. De acordo com a portaria, a Coordenação Regional de Ensino (CRE) será responsável por avaliar esses riscos e poderá, com autorização, efetuar uma movimentação preventiva para outra unidade, caso haja necessidade equivalente. Quando não for possível alocar o profissional em outra unidade, o professor substituto será devolvido ao banco de espera. Nas situações em que a movimentação preventiva seja insuficiente para proteger a integridade de todos os envolvidos, a CRE poderá recomendar o afastamento preventivo do professor substituto, sem remuneração, sujeito à homologação da SEEDF. A pasta lembra que as novas normas visam garantir a segurança de toda a comunidade escolar e reforçam a responsabilidade dos profissionais contratados em manter conduta ética e alinhada aos princípios da educação pública. *Com informações da Secretaria de Educação
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DF Legal publica novo Procedimento Administrativo Fiscal (PAF)
A Secretaria DF Legal publicou, nesta quinta-feira (24), uma portaria que estabelece o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) da pasta. O texto determina os procedimentos decorrentes das ações fiscais aplicadas pelos agentes fiscais, além do trâmite que o contribuinte autuado deve seguir para impugnar ou recorrer de uma sanção fiscal. “Com o novo PAF, atualizamos os nossos procedimentos. Até então, utilizávamos uma Instrução Normativa da época da extinta Agefis em conjunto com uma lei federal e uma resolução da Secretaria de Fazenda” Francinaldo Oliveira, secretário executivo da DF Legal O trabalho envolveu 12 unidades da DF Legal e foi coordenado pela Subsecretaria Administrativa de Recursos Fiscais (Suarf). Agora, por meio da Portaria nº 91, de 22 de outubro de 2024, o cidadão tem, de forma clara, o detalhamento de como apresentar defesa, mediante impugnações e recursos contra os atos aplicados pela secretaria. “Com o novo PAF, atualizamos os nossos procedimentos. Até então, utilizávamos uma Instrução Normativa da época da extinta Agefis em conjunto com uma lei federal e uma resolução da Secretaria de Fazenda”, explica Francinaldo Oliveira, secretário executivo da DF Legal. A norma também mostra o passo a passo para apresentação de recursos e o prazo para cada um deles. Da decisão de primeira instância contrária, por exemplo, cabe recurso no prazo de 10 dias contados a partir da ciência da decisão. Uma das novidades é o uso do peticionamento eletrônico para a protocolização de documentos e comunicação de atos. “Essa ferramenta foi adotada pela secretaria no início do ano. Ela facilita o acesso ao contribuinte no exercício dos seus direitos, que não precisa sair de casa para acessar boa parte dos nossos serviços”, comenta Francinaldo. A portaria já está em vigor e passa a ser adotada pela secretaria de maneira imediata. *Com informações da DF Legal
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Nomeada a comissão de transição da Rodoviária do Plano Piloto para gestão empresarial
A RZK Concessões, representante do Consórcio Catedral, que venceu a concorrência nacional para administrar a Rodoviária do Plano Piloto nos próximos 20 anos, tem prazo de até 90 dias para assumir a rodoviária e iniciar as obras e os investimentos previstos no contrato. A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (17), a Portaria 194/2014, nomeando os integrantes do comitê de transição da rodoviária para o consórcio empresarial. Meta é concluir a transição do processo de concessão da rodoviária em até 45 dias | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília “Os trabalhos desse comitê serão de grande importância, tanto para agilizar a transferência da rodoviária para a concessionária quanto para minimizar o impacto dessa transferência operacional sobre os usuários, os lojistas e demais agentes envolvidos no funcionamento da rodoviária”, explicou o secretário titular da Semob, Zeno Gonçalves. O objetivo do GDF, segundo o secretário, é concluir a transição em menos de 45 dias, metade do prazo contratual. O comitê de transição é formado por dois representantes do GDF e dois do Consórcio Catedral. Os próprios membros do grupo deverão eleger o presidente do comitê de transição. A portaria estabelece, ainda, que o comitê poderá contar com o apoio técnico da Subsecretaria de Terminais da Semob, por meio de suas unidades de administração da Rodoviária de Brasília e de projetos. Novos contratos Também foi publicado no DODF desta quinta o extrato do contrato de concessão da rodoviária. Com isso, começa a etapa preliminar de transição, que prevê uma série de reuniões durante as quais o GDF vai entregar documentos oficiais para a RZK Concessões, como plantas do complexo, informações dos contratos em vigor e listagens do sistema, além de fotos e vídeos da situação operacional da rodoviária. A empresa vai receber ainda a mesma listagem de permissionários que foi apresentada ao Tribunal de Contas (TCDF) durante a análise e aprovação do projeto de concessão da rodoviária. O tribunal vai acompanhar a transição, e todos os permissionários serão notificados para negociar com a concessionária, não podendo haver cobrança de joia, caução ou qualquer taxa, mas dentro das condições de mercado. Caso não haja interesse, a concessionária poderá firmar contratos com outros interessados. Todos os contratos, inclusive os de manutenção e de vigilância, deverão ser revogados pelo GDF para que as atividades passem a ser executadas pela concessionária. Quando o GDF emitir a ordem de início, a RZK Concessões poderá contratar seus próprios fornecedores e serviços, em contratos de prazo máximo de 20 anos. No período de transição, o GDF vai entregar o memorial descritivo dos bens reversíveis, que deverão ser devolvidos no final do contrato. Em contrapartida, a empresa deverá apresentar os planos e cronogramas de obras, de implantação dos sistemas, de operacionalização dos serviços e as etapas da recuperação estrutural e reforma do complexo, incluindo a nova estação do BRT e o sistema de inteligência operacional. Somente após o termo de entrega e a emissão da ordem de serviço que o GDF deverá emitir no final da transição é que a empresa começará oficialmente a prestar os serviços e iniciar a exploração comercial da rodoviária. Na fase final da transição, será feito o documento de assunção (entrega) do complexo rodoviário. É nesse momento que a concessionária poderá iniciar obras e atuar na vigilância, conservação e limpeza, executando o plano operacional da rodoviária. *Com informações da Semob-DF
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Comissão Especial de Combate e Prevenção ao Assédio no GDF anuncia novos integrantes
A Portaria nº 176/2024 trouxe, nesta terça-feira (1º) a designação dos membros da Comissão Especial de Combate e Prevenção ao Assédio no GDF. Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o ato normativo designa os participantes da comissão levando em consideração o Decreto nº 46.174, de 22 de agosto de 2024, que Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da administração direta e indireta do DF. A Controladoria-Geral do DF passou a presidir o grupo composto também pela Secretaria da Mulher (SMDF) e pela Secretaria de Economia (Seec-DF). Segundo a presidente da Comissão, Michelle Heringer, o grupo tem a função de promover ações preventivas e monitorar as situações de assédio no ambiente de trabalho. “Ela atua dentro da administração direta e indireta do GDF, adotando medidas para prevenir e combater o assédio moral e sexual nos órgãos públicos”, destaca Heringer. A Comissão também trabalha em colaboração com a Ouvidoria-Geral do DF, que envia relatórios quinzenais sobre as denúncias recebidas para que a Comissão monitore essas situações e garanta a efetiva apuração dos casos. *Com informações da CGDF
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Nova portaria regulamenta processos disciplinares de custodiados do DF
Foi publicada, nesta segunda-feira (5), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Portaria nº 190, de 1º de agosto de 2024, que regulamenta processos administrativos disciplinares de pessoas privadas de liberdade no DF. A portaria traz importantes mudanças na forma como os processos administrativos disciplinares são conduzidos, estabelecendo diretrizes mais detalhadas e ajustadas às necessidades atuais do sistema penitenciário, além de aprimorar a gestão. Portaria publicada no DODF estabelece procedimentos para processos administrativos disciplinares de pessoas privadas de liberdade | Foto: Divulgação/Seape A regulamentação entra em vigor 60 dias após a data da publicação. A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) tem como objetivo a melhoria contínua dos procedimentos e a transparência nas ações disciplinares, assegurando que os direitos dos reeducandos sejam respeitados e que as infrações sejam apuradas de maneira adequada e conforme a legislação vigente. Principais pontos → Instauração e instrução: O texto estabelece que a instauração do processo disciplinar deve ser feita por meio de uma portaria assinada pelo Diretor do Estabelecimento Penal. Essa portaria deve descrever os fatos praticados pelo custodiado, identificar o acusado e especificar a conduta que está sendo apurada. O prazo para a elaboração desta portaria é de cinco dias a partir da ocorrência administrativa ou do relatório de sindicância. → Prazos e procedimentos: O processo disciplinar deve ser concluído em 90 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. O Conselho Disciplinar deve informar oficialmente o acusado sobre a instauração e a designação da audiência, respeitando prazos e procedimentos específicos para garantir o direito de defesa. → Audiência e defesa: A nova portaria prevê a realização de audiências com a oitiva de testemunhas e o interrogatório do acusado. A defesa pode ser apresentada por escrito ou por videoconferência, e o prazo para apresentação da defesa final é de cinco dias após o encerramento da instrução. → Decisão e sanções: Após a conclusão do processo, o diretor do estabelecimento penal terá cinco dias para proferir a decisão final, podendo aplicar sanções disciplinares ou determinar a absolvição do acusado, conforme os fundamentos do relatório final elaborado pelo Conselho Disciplinar. As sanções disciplinares em um contexto prisional podem incluir advertência, repreensão, isolamento, perda de regalias e transferência para um estabelecimento penal de regime mais severo. Cada uma dessas sanções tem um propósito específico e é aplicada de acordo com a gravidade da infração disciplinar cometida. → Prazos e sobrestamento: A nova regulamentação define os prazos processuais e as condições para o sobrestamento do processo em caso de fuga do reeducando. O sobrestamento suspende o prazo prescricional até a recaptura do indivíduo. → Perda de objeto e arquivamento: O texto estabelece as causas de perda do objeto do processo, como a morte do custodiado ou prescrição da infração. Os autos do inquérito serão arquivados nos prontuários dos envolvidos, com a possibilidade de digitalização para facilitar o acesso e o controle. *Com informações da Seape
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Lançada portaria que regula afastamento remunerado para estudos
A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE) publicou nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial do DF, a portaria que regulamenta o afastamento remunerado para estudos dos servidores estáveis da carreira de magistério público da pasta. Para participar do processo seletivo, é preciso ser estável na carreira, em regime laboral de 20 ou de 40 horas semanais. Equipe da Eape composta por dez servidores vai desenvolver o processo de seleção | Foto: André Amendoeira/SEE O processo será realizado pela Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (Eape), que designará comissão responsável por todas as etapas do processo, composta por dez servidores – sete titulares e três suplentes. As vagas abertas serão divididas entre os dois semestres letivos, com 70% para o nível de mestrado e 30% para o nível de doutorado e pós-doutorado. Caso não sejam preenchidas em um nível, serão remanejadas para outro nível. De acordo com a portaria publicada, as vagas remanescentes do primeiro semestre serão acrescidas às do segundo semestre, mas não poderão ser acumuladas para o ano seguinte. Para ser considerado apto ao mestrado, o servidor precisa estar em exercício na SEE há pelo menos três anos consecutivos. Já para doutorado ou pós-doutorado, a condição é que a pessoa esteja há quatro anos consecutivos em exercício. Além desses requisitos básicos, o regulamento lista outras condições necessárias para a participação do servidor no processo seletivo. Veja os requisitos e condições. Áreas de interesse O documento regulamenta ainda que o servidor interessado em se afastar para fins de estudo remunerado deverá observar as áreas de temáticas relativas à educação básica – não serão admitidos projetos que não tenham pertinência com a educação básica. O projeto a ser desenvolvido durante o afastamento remunerado para estudos deverá compreender pesquisas que apresentem melhorias em sua área de atuação direta e na rede pública de ensino do DF. Confira, abaixo, as áreas temáticas de interesse. ⇒ Etapas da educação básica ⇒ Modalidades da educação básica ⇒ Formação inicial e continuada de professores ⇒ Processos de ensino e aprendizagem ⇒ Currículo ⇒ Organização do trabalho pedagógico ⇒ Avaliação da aprendizagem ⇒ Avaliação em larga escala ⇒ Avaliação institucional ⇒ Tecnologias na educação ⇒ Inovação na educação ⇒ Inclusão educacional ⇒ Violência escolar ⇒ Cultura de paz ⇒ Mediação de conflitos ⇒ Políticas públicas educacionais ⇒ Organização escolar ⇒ Gestão escolar ⇒ Orientação educacional ⇒ Coordenação pedagógica ⇒ Financiamento da educação ⇒ Legislação educacional. *Com informações da Secretaria de Educação do DF
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GDF investe em equipes de cuidados paliativos na rede pública de saúde
Após o lançamento, em maio, da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP), a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES) está se preparando para implementar as estratégias e as diretrizes estabelecidas pelo normativo. O objetivo é proporcionar atendimento mais humanizado a pacientes que enfrentam doenças graves, crônicas ou em finitude. Entre as ações estão a habilitação de novas equipes e o fortalecimento das já existentes na rede. Cursos de cuidados paliativos, como os promovidos no HRC, capacitam profissionais da área | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília “O cuidado paliativo deve andar com a mudança, especialmente, de como entendemos e enfrentamos a morte” Lucilene Florêncio, secretária de Saúde “Estamos com curso aberto para capacitar e qualificar outros profissionais; a ideia é criar grupos matriciais que multipliquem o conhecimento”, adianta a referência técnica distrital (RTD) em cuidados paliativos Cristiane Cordeiro. A qualificação será voltada apenas a profissionais de saúde, com foco na formação completa de médicos, enfermeiros e outros servidores interessados em atuar na área de cuidados paliativos. Na pasta, o serviço já é realizado por equipes dos hospitais regionais de Samambaia (HRSam), Asa Norte (Hran), Ceilândia (HRC), Taguatinga (HRT) e Região Leste (HRL, no Paranoá). Proposta mais humana 625 mil Número de pessoas no Brasil que precisam de cuidados paliativos no Os cuidados paliativos, conceito definido em 1990 e atualizado em 2017, buscam reduzir a dor e o sofrimento de pacientes com doenças em estágios avançados, graves ou terminais, estendendo-se ainda aos familiares e responsáveis. Nesse contexto, o suporte deve ser multidisciplinar, considerando sintomas físicos e emocionais. No Brasil, cerca de 625 mil pessoas precisam desse tipo de atenção. Diante do número e pensando em uma experiência mais digna e confortável a pacientes, familiares e cuidadores, o Ministério da Saúde lançou em maio deste ano a PNCP. A norma é resultado de uma mobilização popular e de especialistas rumo ao aprimoramento de serviços já ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A portaria GM-MS nº 3.681 estabelece a criação de 1,3 mil equipes em todo o território nacional. Será formado um grupo matricial para cada fração de território com 500 mil habitantes de uma mesma macrorregião de saúde e outro assistencial a cada 400 leitos habilitados no SUS. Implementação Na sexta-feira (14), gestores e profissionais da Saúde se reuniram para discutir os primeiros passos de implantação da nova política na rede do DF. Durante o encontro, a pediatra do HRC Andréa Nogueira Araújo, integrante da Associação Distrital de Cuidados Paliativos (ADCP), lembrou que a capital federal possui potencial para executar as diretrizes impostas pela portaria, mas que a educação será o pilar nessa construção. Na mesma linha, a secretária de Saúde, Lucilene Florêncio, ressaltou que o cuidado paliativo é um divisor de águas, necessitando, contudo, de conscientização profissional e cultural: “É comum o pensamento de enxergar a UTI [Unidade de Terapia Intensiva] como o único lugar para levar o paciente que passa por um momento difícil e extremamente delicado, mas isso não é verdade. O [cuidado] paliativo deve andar com a mudança, especialmente, de como entendemos e enfrentamos a morte”. *Com informações da Secretaria de Saúde do DF
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Regulamentados os serviços de capelania nas unidades de saúde
Em cumprimento à Lei nº 6046, de 22 de dezembro de 2017, a Secretaria de Saúde (SES-DF) publicou, nesta segunda-feira (17), portaria que regulamenta os serviços de capelania dentro das unidades da rede. O documento também trouxe cartilha com orientações de condutas para esses profissionais, que incluem hábitos de higiene, de vestimentas e de comportamento. O serviço de capelania engloba aconselhamento; orientação aos assistidos; cultos; santas ceias; missas e orações; ministração dos sacramentos – como batismo, santa comunhão, confissão e unção dos enfermos – ministrar a palavra ou passes espíritos. Documento determina que, durante as visitas, os ministros devem usar vestes adequadas para minimizar os riscos de contaminação | Foto: Breno Esaki/Agência Saúde DF Segundo a portaria, o representante religioso precisa comprovar a condição religiosa, mediante cadastramento específico na unidade hospitalar para ingresso, sendo estabelecidos dias e horários para a visita. Caso o local possua espaço físico, a direção da unidade pode separar sala para o atendimento de capelania. Para esse credenciamento, são requisitos: ser maior de 18 anos, estar no exercício de direitos civis e políticos, estar em condição regular no país e possuir conduta moral ilibada. Além disso, o documento determina que o representante credenciado, durante as visitas, deve usar vestes adequadas para minimizar os riscos de contaminação hospitalar, bem como adequar os rituais às limitações sanitárias que a unidade exigir. Cartilha A portaria também apresentou a Cartilha para Capelania Hospitalar, que determina o papel do capelão, direitos e deveres, além de orientar sobre as visitações. Os capelães têm direitos de ter acesso garantido aos que o solicitarem, sendo respeitado no exercício da função e sem ser discriminado. Entre os deveres, incluem-se acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar, respeitar as regras de higiene e paramentação, zelar pelo cumprimento das leis e exercer a capelania sem qualquer discriminação, tendo em mente que a missão é confortar e consolar o enfermo em sua necessidade. *Com informações da SES-DF
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Aberto credenciamento para o novo programa de voluntários sociais esportivos
Com o objetivo de promover apoio voluntário às atividades promovidas nos espaços esportivos do DF, a Secretaria de Esporte e Lazer (SEL) lançou uma inovação no projeto Esporte Social Voluntário. O programa foi regulamentado por meio de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de maio. Voluntários sociais serão credenciados para atuar em diferentes atividades esportivas | Foto: Divulgação/SEL O novo projeto prevê o credenciamento de voluntários sociais esportivos para atuar em diversas atividades. As propostas devem ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Gestão dos Espaços, Atividades e Profissionais do Esporte, disponível neste link. O programa substitui o antigo Educador Esportivo Voluntário e visa fomentar a participação da comunidade em projetos esportivos. “Essa regulamentação reforça o compromisso da pasta em promover o esporte e a inclusão, além de proporcionar oportunidades para que nossos atletas e voluntários contribuam significativamente para o bem-estar da sociedade”, explica o secretário de Esporte e Lazer, Renato Junqueira. As vagas para o projeto Esporte Social Voluntário seguem abertas até 20 de dezembro deste ano, com possibilidade de renovação anual por até 36 meses, a critério da administração pública. Quem pode participar Os principais requisitos para ingresso no programa são ser maior de 18 anos, apresentar currículo básico, preencher o Formulário de Plano de Trabalho, levar documentos básicos – RG, CPF e comprovante de residência -, apresentar certidões negativas de antecedentes criminais das justiças estadual e federal, comprovar quitação com as obrigações eleitorais e militares (para homens) e comprovar experiência em atividades sociais e/ou voluntárias na área esportiva pretendida. Os voluntários selecionados poderão ser ressarcidos por despesas com alimentação e transporte, até o valor de R$ 37 por dia de serviço voluntário, podendo totalizar até R$ 740 mensais, não ultrapassando 20 dias de prestação de serviço por mês. Os beneficiados pelo edital de chamamento do projeto Educador Esportivo Voluntário de 2023, com termos de adesão vigentes, serão automaticamente migrados para o novo programa, garantindo a continuidade e segurança jurídica para os voluntários. *Com informações da Secretaria de Esporte e Lazer do DF
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Comissão estuda medidas para ofertar EJA a distância no sistema prisional do DF
Em busca pelo avanço na oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Sistema Prisional do Distrito Federal, a Secretaria de Educação (SEEDF) e Secretaria de Administração Penitenciária (SEAPE) do Distrito Federal se uniram para instituir uma comissão responsável por implantar a oferta de EJA na modalidade Educação a Distância (EaD) nos estabelecimentos penais da capital. A Portaria Conjunta nº 08 foi publicada nesta terça-feira (9) na página 32 do Diário Oficial do DF (DODF). Portaria criou comissão responsável por implantar a oferta de EJA na modalidade Educação a Distância (EaD) nos estabelecimentos penais da capital | Foto: Felipe de Noronha/SEEDF A iniciativa é embasada na meta 10 do Plano Distrital de Educação (2015-2024) e no Plano Distrital de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (2021-2024) e tem como objetivo garantir o acesso à escolarização para pessoas jovens, adultas e idosas que estão em privação de liberdade. Para isso, a comissão terá diversas atribuições, incluindo a realização de estudos técnicos de viabilidade e a elaboração de propostas para implementação do programa. Além disso, a comissão estará encarregada de realizar visitas técnicas para conhecer de perto a oferta de EJA/EaD em ambientes prisionais de outras regiões, visando a análise e adaptação das melhores práticas ao contexto do Distrito Federal. A educação dentro dos presídios contribui para a redução da reincidência criminal e para a construção de um ambiente mais justo e igualitário | Foto: Divulgação/Seape O grupo terá um prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, para apresentar a proposta para ofertar a EJA na modalidade a distância nos estabelecimentos penais. A iniciativa demonstra o compromisso do Governo do Distrito Federal (GDF) na promoção da educação no sistema prisional e reforça a ressocialização e a educação como ferramentas essenciais para a reinserção social dos indivíduos em cumprimento de pena. Benefícios A implementação da EJA/EaD nos estabelecimentos penais traz uma série de benefícios, não apenas para os detentos, mas também para a sociedade. Além de proporcionar oportunidades de ressocialização e reinserção social, a educação dentro dos presídios contribui para a redução da reincidência criminal e para a construção de um ambiente mais justo e igualitário. “Precisamos inovar para oportunizar. O nosso grande objetivo em implementar a EJA/EaD é fortalecer a oferta educacional dentro das unidades prisionais. É importante somar esforços com as demais instituições para garantir a reintegração dessas pessoas à sociedade após o cumprimento de suas penas”, ressalta a diretora de Educação de Jovens e Adultos da SEEDF, Lilian Sena. *Com informações da Seape e da SEEDF
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Regulamentada iniciativa que emprega custodiados de projetos de ressocialização
Portaria publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (5) regulamenta o projeto Reformando Vidas, destinado à execução de atividades laborais com mão de obra especializada, e preferencialmente remunerada, de custodiados do Sistema Penitenciário. para atender demandas do setor público do DF. São elegíveis para as vagas custodiados formados em cursos das oficinas permanentes do sistema penitenciário – pelo Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes (Procap) – ou que já tenham entrado no sistema com capacitação para desenvolver serviços especializados. Os serviços compreendem fabricação de artefatos para manutenção de obras públicas, além das instalações das unidades prisionais nos casos de reeducandos de regimes fechado e semiaberto. O custodiado que quiser aderir ao projeto deve atender aos requisitos contidos nas páginas de 12 a 14 da portaria nº 46, aos critérios da ordem de serviço nº 75/2019 para classificação e à lei de execuções penais. Cumprindo todos os critérios, o custodiado será contratado pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seape), por meio da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap). Além disso, havendo remuneração ou não, o trabalhador fará jus à remição de pena. A cada três dias trabalhados, um dia será subtraído da pena privativa de liberdade. Um exemplo do tipo de trabalho desses custodiados é o realizado na nova Fábrica de Pré-moldados, inaugurada no dia 1º. A fábrica utiliza mão de obra de reeducandos do regime semiaberto lotados no Centro de Internamento e Reeducação (CIR). Qualificação A Seape fechou contrato de parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-DF) e com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-DF) para disponibilizar mais de 2,6 mil vagas de capacitação profissional no sistema prisional. O objetivo é aumentar a empregabilidade dos reeducandos para que eles possam retornar à sociedade capacitados para trabalhar de forma autônoma e formalizada por meio do empreendedorismo. Agora, com a nova modalidade de ocupação formal, o custodiado também pode se candidatar ao projeto Reformando Vidas. *Com informações da Seape
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Portaria reforça regras para uso correto do Cartão Mobilidade no DF
O uso do Cartão Mobilidade pelos passageiros do Sistema de Transporte Público Coletivo está regulamentado pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) em portaria publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A norma traz as regras para ter acesso ao cartão, a regulação sobre como utilizá-lo e as punições aos usuários que fizerem uso indevido do benefício. Atualmente, existem 227 mil cartões dessa modalidade ativos no Sistema de Bilhetagem Automática (SBA). [Olho texto=”“Essas regras já são conhecidas pelos passageiros. A publicação desta portaria, contudo, visa dar mais segurança no uso do documento, tanto para os cidadãos quanto para a administração pública”” assinatura=”José dos Santos Bahia Neto, subsecretário de Arrecadação, Gestão e Controle de Gratuidades” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Essas regras já são conhecidas pelos passageiros. A publicação desta portaria, contudo, visa dar mais segurança no uso do documento, tanto para os cidadãos quanto para a administração pública”, explica o subsecretário de Arrecadação, Gestão e Controle de Gratuidades, José dos Santos Bahia Neto. O usuário que solicitar o Cartão Mobilidade deve apresentar documento oficial com foto e CPF válidos para cadastro e recebimento do documento. São solicitados ao requerente dados complementares atualizados, como telefone de contato, e-mail e endereço residencial. Quando se tratar de menor de idade, deve-se apresentar documento de identificação com o número do seu CPF e do seu representante legal ou responsável. A emissão da primeira via é gratuita, mas a emissão das demais vias são cobradas ao usuário. A atualização cadastral é realizada sempre que houver a solicitação de emissão de uma nova via. Uso indevido Com o Cartão Mobilidade, o passageiro tem o limite diário de seis acessos integrados, sendo possível fazer até três embarques no mesmo sentido, no prazo máximo de até três horas entre o primeiro e o último embarque | Foto: Divulgação/Semob-DF O Cartão Mobilidade é de uso pessoal e intransferível, sendo vedado qualquer tipo de doação, empréstimo, cessão, troca, transferência ou comercialização. A portaria prevê que – em caso de perda, roubo, furto, extravio, apropriação por terceiro, dano ou qualquer outra situação similar – o titular deve providenciar imediatamente a solicitação de bloqueio do cartão junto ao BRB Mobilidade, no prazo máximo de 24 horas, para a adoção das providências. Configura uso indevido ou irregular do documento a prática de venda de acesso de integração tarifária ou qualquer outro meio de fraude. Havendo indícios de ocorrência de condutas indevidas é instaurado processo administrativo contra o titular, garantindo-se o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Se for comprovada na apuração, por meio de processo administrativo, o uso indevido ou irregular, impõe-se ao usuário a reparação integral do dano, com base na tarifa técnica e nos valores efetivamente repassados às concessionárias e, em caso de inadimplência, a inscrição do débito no cadastro de Dívida Ativa do Distrito Federal. A integração pode ser feita em qualquer parada de ônibus, nas estações do metrô e nos terminais rodoviários do Distrito Federal | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Além disso, pode-se impor a suspensão do direito à integração tarifária por 60 dias e, no caso de reincidência, por mais 90 dias, sendo vedada a retirada de segunda via do cartão durante o período. Segundo a norma, também é conduta indevida a descarga de créditos nos validadores pelos usuários ou representantes das operadoras quando esses créditos não se destinarem ao efetivo deslocamento do passageiro titular do cartão. Neste caso, a Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle (Sufisa) procede à abertura de processo administrativo em desfavor da operadora, para apuração dos fatos, garantido o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Restando comprovada no processo administrativo a ocorrência da situação, impõe-se ao operador a supressão dos valores descarregados indevidamente no validador. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Integração A portaria também estabeleceu o limite diário de seis acessos integrados realizados por meio do Cartão Mobilidade. Com o documento, o passageiro tem acesso à integração, sendo possível fazer até três embarques no mesmo sentido, no prazo máximo de até três horas entre o primeiro e o último embarque. A integração pode ser feita em qualquer parada de ônibus, nas estações do metrô e nos terminais rodoviários do Distrito Federal. Atualmente, os ônibus do DF cobram passagens de R$ 5,50 (longa e metrô), R$ 3,80 (ligação de RAs) e R$ 2,70 (curta). Mas o valor máximo da passagem integrada para quem utiliza cartão de transporte é de R$ 5,50, mesmo que o passageiro utilize trajetos de diferentes preços. Serviço Todos os serviços relacionados à bilhetagem podem ser conferidos no portal do BRB Mobilidade, onde também é possível verificar em qual unidade o usuário pode buscar atendimento presencial, dependendo do tipo do cartão e do serviço procurado. *Com informações da Semob-DF
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Política de Gestão de Riscos na área de administração penal é instituída
A Portaria n°15, de 29 de janeiro de 2024, que institui a Política de Gestão de Riscos na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (22) . O objetivo é promover a identificação de eventos que possam afetar os objetivos institucionais e subsidiar as tomadas de decisões. A política deve estabelecer princípios, diretrizes, responsabilidades e processo de gestão para ampliar e fortalecer a análise de riscos, em conformidade com as boas práticas de governança adotadas no setor público. A gestão abrange as categorias de riscos estratégicos, de conformidade, financeiro/orçamentário, operacionais, de tecnologia da informação e comunicação, de integridade, imagem/reputação e ambientais. O conjunto de elementos coordenados fornece os fundamentos para conceber, implementar, monitorar, rever e melhorar o desempenho institucional. De acordo com a portaria, são responsáveis pelo gerenciamento dos riscos o Comitê Interno de Governança (CIG/Seape), os proprietários dos riscos e todos os servidores da Seape-DF. Compete ao CIG/Seape, entre outras funções, fomentar as boas práticas de gestão de riscos e desenvolver os servidores da pasta sobre o assunto, de forma contínua, além de decidir sobre os processos de trabalho institucionais que devam ter os riscos gerenciados e tratados com prioridade. *Com informações da Seape-DF
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Parceria possibilita transferência de medicamentos entre Saúde e CBMDF
Publicada na edição do dia 9 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), uma portaria dispõe sobre a transferência de medicamentos e insumos à Policlínica Médica do Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF), a Pomed. Os recursos, agora, passam ao âmbito da Secretaria de Saúde (SES-DF). Secretária de Saúde, Lucilene Florêncio, em reunião com representantes do CBMDF: nova medida permite transferência de medicamentos e insumos para a policlínica que atende bombeiros e suas famílias | Foto: Agência Saúde-DF A medida, em vigor até 2028, visa otimizar a gestão de aquisição de medicamentos para o CBMDF, mediante transferência de materiais e insumos pela SES-DF com a respectiva descentralização de créditos e recursos no valor total de até R$ 500 mil. “Agora vamos poder acolher nossos militares e suas famílias com os procedimentos”, comemora a comandante-geral do CBMDF, coronel Mônica de Mesquita. “A portaria prescreve uma coparticipação; logo, a gente paga um valor pela compra dos insumos.” [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Por meio do documento, poderão ser solicitados à SES-DF medicamentos, insumos, reagentes, materiais médico-hospitalares e odontológicos, via SisMateriais ou outro sistema que o substitua, por intermédio de acesso específico a servidores das policlínicas Médica e Odontológica do CBMDF. A prestação de contas, conforme determina o texto, ocorrerá mediante comprovação dos valores dos medicamentos transferidos com base nos registros de entrada dos materiais nos sistemas de almoxarifado da SES-DF, no valor constante em notas fiscais dos fornecedores contratados ou ainda no custo médio unitário dos materiais apurados pelos sistemas de almoxarifado. Veja a portaria. *Com informações da Secretaria de Saúde
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Novos critérios para emissão de diplomas no DF
A Secretaria de Educação do DF (SEE) estabeleceu critérios mais específicos e seguros para conferência da documentação para emissão de diplomas e certificados de conclusão dos cursos da educação profissional técnica de nível médio, ensino médio e exames equivalentes. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial do DF (DODF) de quarta-feira (25), por meio da Portaria nº 1.101, que prevê mais legitimidade à certificação dos concluintes para evitar falsificações e prejuízos aos estudantes. SEE estabelece novos critérios para emissão de diplomas e certificados de conclusão de curso | Foto: Divulgação/SEE Uma das principais mudanças é o recebimento da documentação enviada pelas instituições educacionais da rede privada de ensino e unidades escolares da rede pública de ensino à Gerência de Documentação e Acervo Escolar (Gedae) da Diretoria de Supervisão Institucional e Normas de Ensino (Disine). As escolas devem apresentar de forma presencial o livro de registro de diplomas e certificados à Gedae/Disine, localizada na sede da pasta, na Asa Norte. “Acreditamos que a publicação da portaria vem organizar, no Distrito Federal, uma ação de enorme importância e seriedade, que é a certificação de estudantes concluintes”, avalia Jacira Germana Batista, da Gerência de Documentação e Acervo Escolar. Outra mudança que dará maior segurança aos estudantes é a comprovação do percurso escolar do estudante. A partir da publicação da portaria, as unidades de ensino deverão apresentar os seguintes documentos para emissão dos documentos: [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] ? Cópia do histórico escolar do ensino fundamental e do ensino médio para os concluintes da educação profissional técnica de nível médio; ? Cópia do histórico escolar do ensino fundamental para os concluintes do ensino médio; ? Ata de resultados finais ou atas do conselho de classe final, devidamente assinadas por diretor, coordenador pedagógico, secretário/chefe de secretaria escolar da instituição ou unidade de ensino. Exames nacionais Para os concluintes de exames nacionais, deve ser apresentado o histórico escolar emitido pela unidade de ensino pública certificadora, bem como o boletim de desempenho do Exame Nacional, para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (Encceja), emitido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). *Com informações da SEE
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Entenda como funciona a Banca de Heteroidentificação da UnDF
Lançado em 31 de maio, o edital do processo seletivo estudantil da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF) para ingresso no segundo semestre de 2023 oferece 360 vagas distribuídas em nove cursos de graduação. Desse total, 50% das vagas são destinadas à livre concorrência e outros 50% a candidatos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, divididos em cotas que contemplam pessoas com deficiência, em situação de vulnerabilidade e as que se autodeclararam negros ou indígenas. Arte: Divulgação/UnDF Com a realização de seu primeiro processo seletivo discente, a UnDF busca fortalecer ações afirmativas que visem a garantia de direitos humanos. No que diz respeito à Lei nº 12.711/2023, a notória Lei de Cotas, a universidade assegurou a reserva de vagas para diferentes grupos sociais e constituiu comissões para análise documental e para o procedimento de heteroidentificação exigido para os candidatos que se autodeclararam negros. [Olho texto=”Autodeclaração é validada por meio de entrevistas presenciais” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A convocatória para a Banca de Heteroidentificação considerou os candidatos cuja inscrição estava homologada para os tipos de ingresso (A, B, E e F) que se autodeclararam negros no momento da inscrição e que estavam classificados em até três vezes o número de vagas previstas no edital para cada tipo de cota. Isso significa que, se um curso tiver duas vagas destinadas às cotas, a comissão convocará seis candidatos classificados para a Banca de Heteroidentificação. Conforme previsto no edital, a validação da autodeclaração está sendo executada mediante entrevistas presenciais, segundo a lista de inscrições homologadas. Iniciado em 30 de junho, o atendimento seguirá nesta segunda (3) e na terça-feira (4) no Campus Norte da instituição, localizado no CA 2, no Lago Norte. A convocação está disponível no site da UnDF, assim como os cronogramas com data, horário e local das entrevistas. O procedimento de heteroidentificação, regulamentado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), via Portaria Normativa nº 4/2018, é complementar à autodeclaração e, por meio dele, tem a intenção de se evitar fraudes no acesso às vagas da política de cotas raciais. Candidatos indígenas Os candidatos indígenas que estão na lista convocatória deverão entregar a Declaração de Pertencimento à Comunidade Indígena, no Campus Norte da UnDF conforme convocação disponível no site. Confira aqui. O que é a Lei de Cotas? A chamada Lei de Cotas, Lei nº 12.711/2012, determina que todas as instituições de ensino superior federais do país reservem, obrigatoriamente, parte de suas vagas para alunos originários de escolas públicas, além de pessoas em situação de vulnerabilidade, negros e indígenas. O que é a Banca de Heteroidentificação? Na UnDF, a Comissão de Heteroidentificação foi regulamentada pela Portaria no 08/2023 e utiliza o critério fenotípico para avaliar os candidatos. O conceito de fenótipo pode compreender os traços como a cor de pele, o tipo de cabelo e outras características. Nesse sentido, não será levada em consideração a ascendência familiar. O candidato autodeclarado para as vagas destinadas aos negros cujo nome consta na lista convocatória publicada no site oficial da UnDF deverá passar pelo processo de heteroidentificação presencial. Candidatos menores de 18 anos deverão estar acompanhados por um responsável legal. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O que levar no dia da entrevista? ? Documento de identificação oficial com foto ? Formulário de autodeclaração (Anexos 9 e 10 do edital) Quando e onde? A Banca de Heteroidentificação da UnDF ocorrerá nos dias 3 e 4 deste mês, no Campus Norte da UnDF – SHIN CA 02, Lote 24, Lago Norte, Brasília, DF. O candidato deverá se apresentar no dia e horário estabelecidos, conforme lista convocatória publicada no site oficial da UnDF. Como será feita a validação da autodeclaração? O procedimento será realizado na forma de uma entrevista com o candidato promovida sob a forma presencial. A entrevista será filmada, e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos. E o resultado? O resultado provisório do procedimento de heteroidentificação será publicado no site da UnDF, na página relativa ao processo de seleção discente. O que acontece se a autodeclaração não for validada? Segundo o item 5.2.9 do Edital de Seleção Discente e conforme a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 14.635/2021, o candidato que se autodeclarou negro e cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação, concorrerá às vagas destinadas à ampla concorrência. *Com informações da UnDF
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Órgão de pesquisa do DF comemora um ano nesta quarta (7)
Em junho de 2022, nascia o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), uma autarquia científica, tecnológica e de inovação que produz pesquisas e estatísticas para gerar conhecimento e fornecer subsídios para aprimorar as políticas públicas do Governo do Distrito Federal (GDF), com o objetivo de melhorar as condições de vida da população. Nesta quarta (7), o IPEDF completa um ano de existência, comemorado com ato solene ao qual compareceram autoridades do GDF, além da diretoria, empregados e servidores da autarquia. Servidores do IPEDF comemoraram a data junto a representantes do GDF | Foto: Marconi Henrique/IPEDF Na abertura do evento, o diretor-presidente do IPEDF, Manoel Barros, falou sobre a transição e transformação de Companhia de Planejamento do DF (Codeplan) em instituto: “Essa transformação deve vir acompanhada de uma estruturação. Este talvez seja nosso maior compromisso no momento: estruturar o instituto com a criação de carreiras para que ele possa continuar a desenvolver plenamente seu trabalho”. Políticas públicas [Olho texto=” “Não é possível fazer política pública enquanto governo sem ter um aparato científico que vai proporcionar as ações do governo, inclusive direcionar com foco e estratégia a utilização dos recursos públicos” ” assinatura=”Epitácio Júnior, secretário-executivo de Valorização e Qualidade de Vida” esquerda_direita_centro=”direita”] O representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet), José Messias, abordou a importância do IPEDF para as secretarias do GDF. “Somos parceiros na Pesquisa de Emprego e Desemprego [PED], que nos subsidia na tomada de decisão e nas políticas públicas de trabalho e renda no âmbito do DF”, lembrou. “Essa relevância não é somente para nós, mas estende-se para outras secretarias e órgãos que dependem do conhecimento produzido para a tomada de decisão com qualidade científica e técnica”. O titular da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida (Sequali), Epitácio Júnior, também falou sobre a participação do IPEDF nos trabalhos de outros órgãos: “Não é possível fazer política pública enquanto governo sem ter um aparato científico que vai proporcionar as ações do governo, inclusive direcionar com foco e estratégia a utilização dos recursos públicos”. Qualidade de vida Além da solenidade, o IPEDF promoveu atividades internas para o bem-estar de seus colaboradores, como palestras, cantoterapia e ginástica laboral. Ainda na ocasião, foi assinada a portaria que institui o programa Qualidade de Vida no Trabalho. “Não há como um órgão exercer uma atividade sem promoção da qualidade de vida entre seus colaboradores”, ressaltou o secretário-executivo da Sequali, que assinou o documento com o presidente do instituto. *Com informações do IPEDF
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Publicada portaria sobre entrada de itens no sistema penitenciário do DF
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) publicou, na edição desta sexta (17) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), uma portaria que regulamenta os novos procedimentos para a entrega de itens a custodiados do sistema prisional. A novidade é o aumento na quantidade de alimentos permitidos e a periodicidade de entrada de sacolas. A partir de agora, em toda visita poderão ser entregues até 800g de biscoito e 28 unidades de doce tipo pé de moleque crocante ou doce de leite em sachê de 30g e 300g de castanhas de caju ou castanhas-do-pará inteiras. Além disso, o normativo regulamenta a entrada de roupas e inclui a permissão de entregar um par de tênis para as custodiadas da Penitenciária Feminina do DF. Outra mudança é no número de bermudas e toalhas, que também aumentou. Itens de hotelaria, por sua vez, poderão ser entregues a cada seis meses. Confira mais detalhes na íntegra da portaria. *Com informações da Seape
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Defensoria Pública institui termo de confidencialidade e sigilo de dados
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) instituiu o Termo de Confidencialidade e Sigilo de Dados e Informações. A Portaria nº 68, de 17 de fevereiro de 2023, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (2). O termo será assinado por todos os membros, servidores, estagiários e demais colaboradores, no momento da entrega dos documentos necessários à atuação na DPDF. Aqueles que já estão em atividade assinarão o documento, em conformidade com orientações complementares a serem definidas pela DPDF. O termo será arquivado nos assentamos pessoais do membro, servidor, estagiário ou colaborador. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “O objetivo é garantir que informações confidenciais da DPDF não sejam vazadas ou usadas em benefício pessoal assegurando a restrição ao conhecimento tão somente das pessoas que estejam diretamente envolvidas nas discussões, análises e reuniões”, explicou o chefe do Departamento de Controle Interno da DPDF, Lúcio Carlos de Pinho Filho. Segundo ele, o Termo de Confidencialidade e Sigilo de Dados e Informações obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Distrital no 4.990/2012), que tratam da transparência passiva e ativa da gestão pública, ressalvados os dados e informações de natureza pessoal. *Com informações da DPDF
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Débitos do GDF Saúde poderão ser divididos em até 60 vezes
A presidência do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (Inas), órgão responsável pela gestão do GDF Saúde, publicou portaria no Diário Oficial do DF (DODF) desta segunda-feira (19), que permite que os débitos vencidos dos beneficiários, inscritos na dívida ativa, possam ser parcelados em até 60 vezes. As condições de pagamento estão especificadas no DODF e se destinam aos titulares (ativos e inativos) e dependentes que tenham débitos relativos à contribuição mensal e coparticipação, além de juros, multas e quantias de correção monetária. A portaria estabelece que beneficiários com parcelamentos em atraso não poderão pedir novas condições de pagamento enquanto não regularizarem o débito das parcelas vencidas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para solicitar o parcelamento ou reparcelamento da dívida, os interessados precisam protocolar requerimento na sede do Inas, localizada no térreo do Edifício Parque Cidade Corporate no Setor Comercial Sul, e apresentar a documentação listada no Diário Oficial. A concessão do parcelamento está condicionada ao pagamento de, no mínimo, 5% do valor total do débito consolidado. Para mais informações e as regras do parcelamento, acesse o site do Inas. *Com informações do Inas
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Cerca de 700 boxes de 14 feiras permanentes podem ser licitados
[Olho texto=”A partir da publicação da portaria, os atuais permissionários que desejarem permanecer explorando atividade comercial têm que comparecer à administração regional onde se localiza a feira para interpor recurso administrativo” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Levantamento feito pela Secretaria de Governo (Segov), em parceria com as administrações regionais e as associações de feirantes, identificou 694 boxes de feiras permanentes fechados ou vazios em 14 feiras permanentes de dez regiões administrativas – Candangolândia, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Sobradinho II, Guará, Núcleo Bandeirante, Brazlândia, Ceilândia, Cruzeiro e Samambaia. As unidades estão listadas em portaria publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (13) e, se os atuais permissionários não se manifestarem no prazo de 15 dias úteis, os boxes serão liberados para licitação. Confira aqui a portaria. De acordo com a legislação, a permissão de uso será cassada em caso de não desenvolvimento de atividade econômica nos boxes das feiras permanentes por mais de 45 dias consecutivos ou por 60 dias alternados, no período de um ano. O levantamento conduzido pela Secretaria Executiva das Cidades (Secid) foi feito ao longo dos dois últimos anos, respeitando a situação de pandemia que poderia influenciar no funcionamento da atividade. Portaria publicada no DODF lista boxes, em 14 feiras permanentes, que podem ser liberados para licitação | Foto: Divulgação/Secretaria de Governo “Durante este período, foram feitas visitas às feiras, enviadas notificações, reuniões com os presidentes das associações que nos ajudaram no mapeamento e identificação dos boxes em condições de abandono, tudo com o apoio de servidores das administrações regionais, de forma a averiguarmos a real situação de funcionamento das feiras e assegurar a manifestação dos atuais permissionários”, explica Valmir Lemos, secretário executivo das Cidades. A partir da publicação da portaria, os atuais permissionários que desejarem permanecer explorando atividade comercial têm que comparecer à administração regional onde se localiza a feira para interpor recurso administrativo instruído com cópias de documento oficial com foto, Termo de Permissão de Uso não Qualificado ou documento equivalente, além de nada consta de débitos com a cota de rateio, emitido pela entidade representativa da feira onde o box está fixado e nada consta de débitos referente ao preço público emitido pela administração regional local. O não atendimento desses termos implicará a inclusão do box na lista dos que serão licitados. [Olho texto=”Além da Feira do P Norte, Ceilândia tem outras três com grande número de boxes sem movimento – P Sul, Setor O e Guariroba. As quatro juntas somam 357 unidades que podem ser liberadas para licitação” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Aguardávamos esta notícia com muita expectativa. Enviamos ofícios à Administração Regional de Ceilândia pedindo que fosse feito esse trabalho. As bancas vazias representam riscos para nós, feirantes e frequentadores. E a comunidade não quer entrar em uma feira vazia”, comemora o presidente da Associação de Feirantes da Feira do P Norte, Eduardo Vieira, permissionário de uma banca de produtos de informática. Dos 308 boxes da Feira do P Norte, 128 estão vazios. De acordo com a diretora financeira da associação, Cláudia Cardoso, além de movimentar a feira e atrair mais compradores, a licitação para novos ocupantes vai solucionar outro problema – os boxes vazios diminuem a arrecadação da cota de rateio das despesas, utilizada para a manutenção da área comum da feira, como o pagamento de luz, o que deixa os atuais feirantes financeiramente sobrecarregados, já que mais da metade dos boxes está fechada e sem contribuição mensal. Além da Feira do P Norte, Ceilândia tem outras três com grande número de boxes sem movimento – P Sul, Setor O e Guariroba. As quatro juntas somam 357 unidades que podem ser liberadas para licitação. Em Samambaia, as feiras permanentes da QN 202 e da QN 210 somam 156 boxes vazios. De acordo com o administrador regional da cidade, Claudeci Ferreira Martins, a liberação dos boxes representa oportunidade para quem deseja trabalhar e mais vida para o ambiente das feiras. “Nós entendemos que os feirantes são empreendedores com destaque para a economia local, pois contribuem para a geração de emprego e renda. Além disso, fazem parte de nossa cultura regional. Por isso, trabalhamos para oferecer condições dignas de trabalho e oportunizar aqueles que têm interesse em empreender no setor”, afirma o secretário de Governo do DF, José Humberto Pires de Araújo. *Com informações da Secretaria de Governo
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GDF vai contratar 150 brigadistas
Na semana em que o Governo do Distrito Federal (GDF) comemora o Meio Ambiente, foi publicada, nesta quinta-feira (2), no Diário Oficial do DF (DODF), a Portaria n° 169, da Secretaria de Economia (Seec), autorizando a realização de processo seletivo para a contratação temporária de 150 brigadistas. O próximo passo será a divulgação do edital, por parte do Instituto Brasília Ambiental, com as regras e detalhes para a efetivação do processo seletivo. Profissionais serão contratados para um período de até seis meses, por meio de processo seletivo simplificado | Foto: Divulgação/Brasília Ambiental Segundo o documento, a contratação será por um período de até seis meses, com o objetivo de prevenir e combater os focos de incêndios no cerrado. Das 150 vagas, 120 são para brigadistas florestais combatentes, 24 para chefes de brigada e seis para supervisores de brigada. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A contratação desses profissionais faz parte das ações do governo, por meio do Plano de Prevenção de Combate aos Incêndios Florestais (Ppcif), da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), para prevenir e combater incêndios nas 82 unidades de conservação do DF. Os brigadistas também poderão atuar em outras áreas, em parceria com o Corpo de Bombeiros. Além da portaria, o processo seletivo será executado com fundamento nos decretos n° 43.057, de 3 de março de 2022, que declarou estado de emergência ambiental no Distrito Federal, e n° 37.549, de 15 de agosto de 2016, que instituiu o Sistema Distrital de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais para execução do Ppcif. *Com informações do Brasília Ambiental
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Novos educadores sociais voluntários serão chamados
[Olho texto=”Profissionais dessa categoria atuam em atividades escolares cotidianas” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A Secretaria de Educação (SEE) criou, nesta sexta (18), o banco de reserva para a categoria Educador Social Voluntário (ESV) — pessoas que se inscrevem nas coordenações regionais de ensino para auxiliar no dia a dia da escola. A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (18), por intermédio da Portaria nº 139. Na prática, o banco de reserva abre espaço para ampliar o quantitativo de ESVs disponíveis nas escolas, fixado anteriormente em 2.667 vagas em todas as 14 regionais de ensino do DF. Abertura do banco de reserva para ESVs foi publicada em portaria do Diário Oficial do DF | Foto: Álvaro Henrique/Agência Brasília A atuação dos ESVs nas escolas regulares é voltada exclusivamente a auxiliar em atividades cotidianas, como alimentação, locomoção e higienização dos estudantes com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os educadores atuam ainda no contraturno das escolas de tempo integral, em atividades pedagógicas. Itens como atribuições, número de vagas por regional de ensino e demais normas relativas aos ESVs haviam sido fixados em outra portaria da SEE, de 27 de janeiro. Na publicação, foram instituídas regras de transparência e controle, bem como uma redução no quantitativo registrado no segundo semestre de 2021 — quando foram convocados 4.482 educadores voluntários. Pontuação A redução se deu para ajustar o número de ESVs à queda de matrículas registrada ano a ano pela rede pública de ensino. Assinada pela secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, a nova portaria, que vai expandir o quantitativo, faz parte do planejamento inicial da SEE. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O ESV recebe R$ 30 por dia (quatro horas de atuação) como ressarcimento exclusivo para alimentação e transporte. Com isto, este ressarcimento pode chegar a R$ 600 por mês ou a R$ 1,2 mil para quem tem dois termos de colaboração firmados. Para garantir transparência nas contratações, a SEE determinou que a escolha dos candidatos seja feita mediante pontuação a partir da análise dos currículos, sem que os recrutadores pudessem ver o nome das pessoas inscritas. Na nova portaria, fica estabelecido que o cadastro de reserva será formado pelos candidatos que se inscreveram no chamamento público de janeiro — mais de 21 mil pessoas, ao todo — e que foram classificados, mas não selecionados pelos diretores escolares. Agora, esses candidatos poderão ser chamados pelas coordenações regionais de ensino que ainda precisem de auxiliares para os ensinos especial e integral. Deverá ser respeitada a ordem de classificação estabelecida em janeiro. A quantidade de novas vagas será limitada pela SEE. Confira aqui a portaria. *Com informações da Secretaria de Educação
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Novas regras para transferência de autorização de táxi
A Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob) publicou, nesta segunda-feira (24), portaria que dispõe sobre o processo de transferência de autorização para a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal. O objetivo é disciplinar prazos de realização de transferências, impedir circulação irregular e evitar excesso de transferências. De acordo com Ricardo Grossi, subsecretário de serviços da Semob, a portaria n° 177, de 16 de novembro de 2021, continua prevendo a possibilidade de transferência de autorizações de táxis, mas agora com maior controle. “Algumas limitações se tornaram necessárias para que o serviço seja melhor prestado à população. O autorizatário tem que ficar, no mínimo, 18 meses com a autorização e aquele que transferir a autorização fica impedido de adquirir outra pelo prazo de cinco anos”, explica. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Com as novas regras, a conclusão da transferência apenas ocorrerá com a apresentação da documentação do veículo que ficará vinculado à autorização de táxi. O prazo para apresentação do veículo será de 90 dias a contar do início do processo de transferência e o não preenchimento dos requisitos estabelecidos acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito. A portaria entra em vigor nesta segunda-feira. *Com informações da Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF
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Utilização pública das praças dos direitos têm novas regras
A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de segunda-feira (2), a Portaria nº 14, que institui o Protocolo de Prevenção à Covid-19 para a utilização das estações da cidadania e das praças dos direitos. O objetivo é atender as recomendações sanitárias de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. “As mudanças significam mais cuidado com a população do DF, que vai poder contar com medidas seguras para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus”, avalia a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. “Os cidadãos também receberão apoio dos servidores para auxiliá-los na reserva de cada praça”. Novas regras para as unidades públicas foram elaboradas com foco na segurança de todos os usuários | Foto: Jhonatan Vieira/Sejus [Olho texto=”Durante o uso das estações da cidadania e praças dos direitos, será obrigatório o cumprimento de todas as medidas de prevenção à covid-19″ assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] As estações da cidadania e das praças dos direitos vinculadas à Sejus são responsáveis pela oferta de serviços, de forma integrada e multidisciplinar, nas áreas de educação, cultura, esporte, meio ambiente, assistência social, justiça, segurança, paz social, lazer, formação profissional e tecnológica, em territórios de alta vulnerabilidade social do DF. Critérios para utilização das praças Os espaços funcionarão todos os dias, mediante reserva, com o controle do portão de acesso. Os horários de funcionamento deverão ser pactuados pelos gerentes juntamente com os grupos gestores ou em atendimento às demandas da comunidade local. Para entrada nas unidades, será obrigatório o uso de máscaras, bem como utilização de álcool gel nas mãos e aferição de temperatura. Não será permitido retirar as máscaras durante as atividades no local, salvo nos casos permitidos pela legislação vigente. Também há condições a serem observadas para o uso das quadras poliesportivas. Nas unidades em que há vacinação contra covid-19 de segunda a sexta-feira, a utilização para outras atividades só será permitida aos fins de semana, mediante prévia reserva do espaço. O mesmo procedimento é adotado em relação aos locais que oferecem imunização contra covid-19 de segunda a quarta-feira: mediante reserva de espaço, poderão ser utilizadas somente de quinta-feira a domingo. Equipes da Sejus cuidarão da limpeza cotidiana das unidades após o uso, de forma que seja seguro o acesso e participação de toda a comunidade. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] As modalidades esportivas que tenham contato físico e/ou compartilhamento de materiais e equipamentos, como as lutas, danças e similares, deverão ser realizadas a partir de alternativas que não exijam contato entre os participantes. Os participantes deverão levar recipientes próprios para armazenagem e consumo de água, pois segue proibido o funcionamento dos bebedouros, excetuado o uso de filtros de água para recarga de garrafas de uso pessoal. As reservas serão feitas preferencialmente por meio dos seguintes contatos: Estação Cidadania da QNR 02: (61) 98402-7991/ 3585-6113 ou gecidqnr@sejus.df.gov.br; Estação Cidadania da QNM 28: (61) 98419-5849 / 3371-5073 ou gecidqnm@sejus.df.gov.br; Estação Cidadania do Recanto das Emas: (61) 99260-1041 / 3331-2770 ou gedicrec@sejus.df.gov.br; Praça dos Direitos de Ceilândia (QNN 13): (61) 98548-1028 / 3371-0579 ou pracacei@sejus.df.gov.br; Praça dos Direitos do Itapoã: (61) 98257-9269 / 3467-1833 ou pracaitapoa@sejus.df.gov.br. Em caso de impossibilidade de contato por telefone ou por e-mail, o interessado poderá apresentar presencialmente a solicitação e fazer a inscrição nos cursos e atividades nas próprias unidades. Confira aqui a portaria com as novas regras de uso desses espaços. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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Mais oferta de escolarização aos jovens socioeducandos
[Olho texto=” “Quando oferecemos oportunidades, o ciclo de violência é quebrado e os adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa passam a ter acesso a atividades que vão garantir um futuro melhor” ” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”direita”] As secretarias de Justiça e Cidadania (Sejus) e de Educação (SEE) publicaram, na edição desta terça (29) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Portaria Conjunta nº 07. Por meio desse dispositivo, as unidades escolares da rede pública de ensino do DF e os núcleos de ensino (Nuens) das unidades socioeducativas de internação e internação provisória ficam vinculadas administrativa e pedagogicamente. Faz parte da medida ofertar educação básica nos ensinos fundamental e médio aos socioeducandos. Entre os objetivos estabelecidos estão a indicação de unidades escolares da rede pública de ensino. Uma das metas é encaminhar 100% dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e promover espaços e mecanismos de escuta para que façam sugestões e avaliem a oferta de cursos profissionais. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Quando oferecemos oportunidades, o ciclo de violência é quebrado e os adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa passam a ter acesso a atividades que vão garantir um futuro melhor”, avalia a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. “Sem dúvida, a educação, aliada à justiça e à cidadania, possibilita caminhos mais dignos a todos eles.” [Olho texto=” “A parceria com a Sejus é de suma importância para assegurar o atendimento educacional nos núcleos de ensino das unidades socioeducativas” ” assinatura=”Leandro Cruz, secretário de Educação” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O subsecretário do Sistema Socioeducativo da Sejus, Demontiê Alves Batista Filho, reforça: “A publicação da portaria conjunta é um avanço e fortalece a atuação intersetorial e integrada entre as políticas de educação e socioeducação, garantindo o direito à escolarização formal aos adolescentes em cumprimento de medida de internação e internação provisória”. Por sua vez, o secretário de Educação, Leandro Cruz, lembra que a principal meta é proporcionar uma educação pública, gratuita e de qualidade para todos. “A parceria com a Sejus é de suma importância para assegurar o atendimento educacional nos núcleos de ensino das unidades socioeducativas, garantindo não apenas a matrícula desses estudantes, mas também que eles tenham acesso aos programas, projetos e ações da Secretaria de Educação”, explica. Direito de todos A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, inclusive para os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Para tanto, a garantia e a promoção desse direito está amparada em uma legislação própria que define princípios, parâmetros e diretrizes: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania
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Regulamentado processo de desdobro e remembramento de lotes
Como forma de definir o fluxo de procedimentos na subdivisão e unificação de lotes no Distrito Federal, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) a Portaria n° 37/2021. A norma regulamenta as etapas para aprovação de projetos de desdobro e remembramento de lotes, bem como suas reversões, no âmbito do órgão gestor responsável. Medidas têm como foco o melhor aproveitamento do uso do solo | Foto: Divulgação/Seduh [Olho texto=”“Essa portaria define os casos específicos e especiais” ” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária da Seduh” esquerda_direita_centro=”direita”] A divisão e o agrupamento de lotes compõem uma medida de fundamental importância para o melhor aproveitamento do uso do solo. Isso porque, em muitos casos, os proprietários não pretendem ou não têm condições de edificar todo o terreno, o que gera o subaproveitamento daquela área. Apesar dos avanços trazidos pela Lei Complementar nº 950/2019, que regulamentou a prática no DF, as regras até então vigentes ainda não abarcavam todas as situações possíveis quando o proprietário do imóvel, ou seu representante legal, desejava entrar com o processo na Seduh para subdividir um lote ou remembrar duas ou mais áreas. “A lei que autoriza o desdobro e remembramento é muito genérica”, avalia o secretário executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária da Seduh, Marcelo Vaz. “Traz alguns conceitos determinantes, mas não tem a forma e procedimentos necessários para efetivação dos processos. Cada caso tinha uma especificidade que não era prevista.” Agora, com a Portaria n° 37/2021, todos os procedimentos foram especificados e regulamentados, do início ao fim do processo. “Essa portaria define os casos específicos e especiais”, explica o secretário executivo. “O objetivo principal é esclarecer procedimentos, estabelecer critérios e como os interessados devem entrar com a documentação”. Os proprietários ou representantes legais interessados em subdividir um lote ou remembrar suas áreas podem fazê-lo por meio de requerimento preliminar a ser apresentado à Seduh, observando os requisitos e procedimentos previstos na nova portaria. Histórico O primeiro desdobro de lote aprovado conforme a Lei Complementar nº 950/2019 foi de um lote particular no Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos (SGCV). A área maior foi desmembrada em duas, seguindo o procedimento simplificado. Desde que a lei entrou em vigor, a pasta recebeu o total de 75 solicitações de desdobro ou remembramento de lotes. *Com informações da Seduh
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Autorização para construções na rota do aeroporto
Lotes na rota de aproximação e decolagem do Aeroporto Internacional de Brasília poderão ser regularizados | Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília Boas notícias para aqueles que querem edificar em Samambaia, Riacho Fundo, Taguatinga e outras regiões administrativas: lotes que tiveram novas construções impedidas por estarem situados na rota de aproximação e decolagem do Aeroporto Internacional de Brasília, principalmente em Samambaia, poderão voltar a ter projetos aprovados. Graças a um requerimento de interesse público enviado pelo GDF, o Comando da Aeronáutica coordena um processo, com a participação da Administração Aeroportuária, empresas aéreas e GDF, que resultou na Portaria Gabaer nº 9/GC3. Publicado nesta sexta-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU), o documento administrativo entra em vigor a partir de 1° de fevereiro. Espaço aéreo A normativa passa a autorizar a implantação do chamado Objeto Projetado no Espaço Aéreo (Opea) localizado em áreas que impactam as superfícies limitadoras de obstáculos das áreas de aproximação e decolagem do Aeroporto Internacional de Brasília. Isso significa um caminho para a autorização de novos empreendimentos e construções dentro da altura permitida na legislação urbanística do DF. “A nova portaria possibilita a autorização de construções inviabilizadas pelo último plano básico do aeródromo de Brasília, que não considerou, por exemplo, os gabaritos já definidos em lei para os lotes situados em Samambaia, criados há décadas, dos quais muitos ainda não foram edificados”, resume o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. Nesse processo, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) foi a responsável por expor as informações técnicas e legais sobre a situação, além de apresentar o requerimento de interesse público, assinado pelo governador Ibaneis Rocha. Solicitações Segundo a Subsecretaria de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, a partir de 1° de fevereiro, as solicitações enviadas ao Comando da Aeronáutica serão avaliadas conforme a nova portaria. Agora simplificado, esse processo é aguardado por muitas pessoas interessadas em dar andamento a suas construções. Os projetos de edificações que tiveram parecer desfavorável do Comando da Aeronáutica já poderão entrar com recurso administrativo próprio, caso apresentem como única condicionante a violação da superfície do espaço aéreo. Caso se adequem à portaria, obterão manifestação favorável. Para mais informações, os interessados poderão consultar a cartilha elaborada pela Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Seduh. Em caso de dúvidas relacionadas ao procedimento, também é possível procurar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea).
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