Sancionada lei sobre uso de áreas públicas nos lagos Sul e Norte
O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei n° 7.323, que prevê a concessão de uso para ocupação das áreas públicas contíguas aos lotes residenciais nos lagos Sul e Norte, como os 891 becos e pontas de picolé. A norma foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (18). Dispositivo legal estabelece critérios para a concessão dos locais públicos com ocupações consolidadas | Foto: Divulgação/Seduh Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a lei estabelece os critérios para a concessão dos locais públicos com ocupações consolidadas que nunca tiveram limitações e normas a serem observadas. Esse problema perdurou por décadas nos lagos Sul e Norte por falta de uma legislação específica sobre o assunto. “Depois de anos de espera para resolver essa questão, os moradores dessas duas regiões administrativas agora terão mais segurança jurídica no uso das áreas públicas contíguas aos lotes residenciais, com uma lei que prevê condições, critérios e procedimentos claros para a concessão”, afirma o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. O Lago Sul possui 220 pontas de picolé e 266 becos, enquanto o Lago Norte tem 238 pontas de picolé e 167 becos. Livre circulação A concessão só será possível se os moradores interessados no uso desses locais seguirem as diretrizes previstas na lei para garantir a livre circulação de pedestres nesses espaços. [Olho texto=”Não será permitido sobrepor espaços definidos como áreas de preservação permanente” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A concessão das áreas somente será feita nos casos em que forem garantidas as rotas acessíveis e acesso para equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais, institucionais, paradas de transporte coletivo, redes de infraestrutura e demais equipamentos urbanos existentes. É vetada a sobreposição aos espaços definidos como áreas de preservação permanente (APPs). Caberá também aos moradores o ônus de zelar, manter e conservar o local objeto da concessão, bem como recuperar qualquer dano causado em decorrência da ocupação. Preço público Para garantir a concessão, os interessados deverão atender todos os critérios estabelecidos na lei, pagando anualmente um preço público pelo uso, que terá como base de cálculo o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os valores arrecadados serão revertidos diretamente à conta do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O prazo máximo de vigência do contrato de concessão é de 30 anos, prorrogável por igual período. Além disso, o concessionário pode solicitar a rescisão do contrato a qualquer tempo, desde que comprove a efetiva desocupação e reconstituição da área pública concedida. A Seduh será o órgão responsável pela regulamentação da norma e definição dos critérios de análise e manifestação conclusiva do atendimento às diretrizes estabelecidas na lei, bem como pela viabilidade da concessão da área pública requerida pelo interessado. Após a sanção e publicação da lei, a secretaria vai elaborar o decreto regulamentador que definirá as condições e procedimentos para o cumprimento da lei, além dos documentos necessários para a concessão. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Ler mais...
Audiência discute concessão de uso de áreas públicas nos lagos Sul e Norte
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) convoca toda a população a participar de uma audiência pública em 21 de novembro, a partir das 18h. O objetivo é debater com a sociedade a proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre a concessão de uso para ocupação das áreas públicas contíguas aos lotes residenciais nos lagos Sul e Norte. O aviso foi publicado na edição desta sexta-feira (21) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O Governo do Distrito Federal (GDF) tem trabalhado para enfrentar problemas que se arrastam há décadas. Por isso, a proposta elaborada pela Seduh pretende regulamentar as ocupações consolidadas, sem nunca terem tido limitações e critérios a serem observados. “O objetivo da lei é regulamentar, através de uma cessão onerosa, a situação existente hoje nos lagos Sul e Norte. Esse é um problema histórico de ocupações que se consolidaram de forma irregular e sem critérios”, explica a secretária-executiva de Gestão e Planejamento do Território da Seduh, Janaína Vieira. O objetivo da audiência pública é debater com a sociedade a proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre a concessão de uso para ocupação das áreas públicas contíguas aos lotes residenciais nos lagos Sul e Norte | Imagem: Reprodução Google Earth A proposta de PLC prevê diretrizes para garantir a conexão e livre circulação de pedestres no espaço público, bem como o acesso franco entre logradouros públicos, equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais e mobiliário urbano. A minuta também define uma fórmula de cálculo para a cobrança do preço público devido, que terá como base o valor venal do terreno utilizado para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Será um preço público pago anualmente. A audiência pública será realizada presencialmente na sede da Seduh, localizada no Setor Comercial Norte (SCN), Quadra 1, Bloco A – Edifício Number One, no auditório do 18º andar. O evento também será transmitido pelo Youtube, por meio do canal Conexão Seduh. A minuta do Projeto de Lei Complementar está disponível para consulta no site da Seduh. A população pode acessar todo o material na aba Participação, em Audiências Públicas. Próximos passos Após a apresentação do Projeto de Lei Complementar, a equipe da Seduh avaliará as sugestões apresentadas pela população ao texto, fazendo os ajustes técnicos necessários. Em seguida, o texto será encaminhado para a deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). Em seguida, será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para ser apreciado pelos parlamentares. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento de Urbano e Habitação
Ler mais...
Sai licitação para concessão de espaços no Jardim Botânico
[Olho texto=”A data de abertura da licitação está prevista para o dia 8 de março de 2022, às 10h” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF), nesta sexta-feira (28), o edital de licitação para concessão de uso de bem público do Distrito Federal, nos espaços denominados Loja de Souvenir, Restaurante Taipa e Quiosques, no Jardim Botânico de Brasília. A Loja de Souvenir está localizada no Centro de Visitantes do Jardim Botânico de Brasília com área edificada de 42m², cuja finalidade é a exploração por uma única empresa. Ela deve ser voltada à comercialização de artesanato que remeta à cultura e tradição dos povos do Cerrado, que promovam os artesãos de Brasília, objetos decorativos, souvenires e artesanatos, com a logomarca do Jardim Botânico de Brasília, vasos com plantas ornamentais nativas, exóticas e aromáticas, livros e produtos naturais, e que estejam relacionados com o bioma Cerrado. O Restaurante Taipa está localizado na Alameda das Nações do Jardim Botânico de Brasília, com área edificada de 233,52m². A finalidade específica é exploração por uma única empresa de serviços de restaurante e lanchonete. O objetivo é o fornecimento de refeições por quilo, tipo self-service, e/ou à la carte, lanches e bebidas, por empresa especializada no ramo. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Quanto aos quiosques, são três localizados na Praça de Alimentação da Alameda das Nações do Jardim Botânico de Brasília, com a finalidade específica de exploração, por uma única empresa para cada quiosque. A área edificada de cada um é de 28,84 m² e, somada à área comum, totaliza aproximadamente 60 m². Os quiosques 1 e 2 são destinados a serviços de lanchonete, fornecimento de lanches e bebidas em geral, excetuando-se hamburguerias, por ser objeto de concessão do quiosque 3. A data de abertura da licitação está prevista para o dia 8 de março de 2022, às 10h, no Setor de Mansões Dom Bosco (SMDB) – Área Especial – Estação Ecológica Jardim Botânico de Brasília, prédio do Herbário Ezechias Paulo Heringer, Brasília-DF. Para mais informações sobre o edital e seus anexos: Superintendência de Administração Geral do Jardim Botânico de Brasília, localizada no Setor de Mansões Dom Bosco -(SMDB) – Área Especial – Estação Ecológica do Jardim Botânico de Brasília, prédio da Suag, das 9h às 16h, de segunda a sexta-feira, gratuitamente ou pelo site do Jardim Botânico de Brasília. *Com informações da Administração Regional do Jardim Botânico
Ler mais...
GDF dá permissão de uso a lojistas da rodoviária
Quinze empreendedores de Planaltina foram autorizados oficialmente, nesta sexta-feira (11), a ocupar espaços públicos na rodoviária de Planaltina. A entrega dos termos aconteceu na Administração Regional da cidade e marcou o início de uma nova fase na vida desses trabalhadores, que aguardam há anos essa oportunidade. “É um sonho realizado. O governo olhou para a gente, teve carinho e nos atendeu”, disse o comerciante Antônio Eronildes de Vasconcelos. Desde 1980 ele aguardava o GDF conceder a documentação de sua pastelaria na rodoviária. “Entrava e saía governo e nada”, comentou. Dos 15 termos entregues, oito são de renovação da permissão de uso e sete são para novos permissionários. Ao todo, a rodoviária de Planaltina possui 59 lojas para destinação comercial – três ainda não ocupadas serão licitadas para concessão de uso e as demais estão em processo de regularização. A previsão é de que até final de setembro todos os permissionários recebam o termo autorizando a ocupação. O secretário de Governo, José Humberto Pires, afirmou que o dever da pasta é regularizar a ocupação dos mobiliários urbanos como as feiras, quiosques, terminais rodoviários. “Todo o lugar que tiver um cidadão trabalhando, nós queremos que ele esteja regular”, assegurou Pires. O administrador regional de Planaltina, Célio Rodrigues, falou da segurança jurídica dada aos permissionários e ponderou que o ato representa a preocupação com o desenvolvimento da cidade. “Vamos conquistar mais ainda”, pontuou. A entrega dos termos para ocupação dos espaços nos terminais rodoviários é fruto de trabalho conjunto das secretarias de Governo e de Mobilidade. “Hoje vocês passam a ser permissionários do GDF. Acabou a insegurança. O cidadão está sendo respeitado como gerador de emprego”, afirmou Rafael Moraes, gerente de Terminais Norte da Secretaria de Mobilidade. “A meta é regularizar todos os terminais de Planaltina e das demais cidades. Vamos andar na lei”, completou o subsecretário de terminais da pasta, Ronivaldo Bento. O deputado distrital Claudio Abrantes participou da entrega. Para ele, trata-se de um importante passo em nome do emprego, da economia e do empreendedorismo. “É um trabalho para trazer dignidade a todos esses batalhadores”, afirmou. Regularização A Secretaria das Cidades tem feito intenso trabalho para dar encaminhamento a inúmeros processos visando a regularização de ocupação dos espaços públicos nas 33 regiões administrativas. As autorizações abrangem atividades comerciais em bancas de feiras, shopping populares, quiosques e terminais rodoviários. “Não vamos transferir responsabilidades a quem quer seja e vamos regularizar todos os permissionários, desde que estejam aptos, nesta gestão”, disse o secretário das Cidades, Valmir Lemos. Desde que começou o processo de regularização, em 2019, a Secretaria de Governo, por meio da Secretaria Executiva das Cidades, já concedeu 244 termos de ocupação para permissionários em todo o DF, dos quais 33 são de ocupantes de lojas em terminal rodoviário. * Com informações da Secretaria das Cidades
Ler mais...
Secretaria de Agricultura entrega concessões de uso a produtores rurais
O secretário de Agricultura do Distrito Federal, Cândido Teles, e o subsecretário de Regularização Fundiária, Diogo de Paula, entregaram nesta quarta-feira (9) quatro contratos de Concessão de Uso (CDU) para produtores do Distrito Federal. Durante esta semana serão entregues, no total, 12 contratos de CDU. A ação faz parte da política de regularização fundiária rural que, nos próximos dois anos, pretende entregar cerca de 500 títulos de terras para produtores do DF. Segundo Cândido Teles, com esse título o produtor tem mais segurança jurídica para investir na propriedade. E ainda passa a ter acesso a crédito junto às instituições financeiras. “Hoje é um dia muito especial para nós aqui da Secretaria de Agricultura e para alguns produtores rurais do DF que receberam os contratos de CDUs”, afirmou Cândido Teles (foto). Foto: Seagri/DF Ele ressaltou que esses títulos irão para pessoas que vêm crescendo nesse segmento, como um grande produtor de feijão que recebeu hoje a documentação. Para o subsecretário de Regularização Fundiária Rural, Diogo Santos de Paula, a Seagri tem avançado muito na entrega dos contratos de CDUs. O produtor Valtair Fernandes Cardoso possui uma área no Núcleo Rural Rio Preto, em Planaltina, onde cultiva milho, soja, feijão e outras culturas. Ele recebeu o título de CDU das mãos do secretário. “Com esse contrato, agora vou conseguir fazer o custeio da minha produção junto ao banco”, afirmou. Também receberam seus títulos hoje os produtores Vanieri Nogueira Filho, Luiz Cesar Bernardes e Leopoldo Pereira Garcia Leão. O prazo final para o produtor dar entrada no processo de regularização fundiária vai até 15 de abril de 2023. * Com informações da Seagri
Ler mais...