Começa processo eleitoral para o Conselho Distrital de Segurança Pública
Foi publicado nesta segunda-feira (14), o edital do processo eleitoral para composição do Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp), órgão colegiado que realiza o acompanhamento social das atividades de segurança pública, propondo diretrizes para a promoção da segurança pública e defesa social e à prevenção e repressão da violência e da criminalidade no Distrito Federal. O conselho é composto por 34 conselheiros titulares e o presidente, que é o titular da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF). Reunião do Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp), realizada em fevereiro deste ano | Foto: Divulgação/SSP-DF As inscrições, que estão abertas a partir desta segunda-feira (14), são destinadas à seleção de oito representantes das associações ou sindicatos das forças de segurança pública do Distrito Federal, do Detran-DF e da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape), além de seis representantes de associações de organizações da sociedade civil, núcleos de estudo, grupos de pesquisa ou universidades e conselhos comunitários cuja finalidade esteja comprovadamente relacionada à promoção de políticas nas áreas dos direitos humanos, da cultura de paz e da prevenção da violência e da criminalidade. De acordo com o regulamento, são consideradas entidades de caráter associativo ou sindical das forças de segurança pública do Distrito Federal e órgãos vinculados aquelas que, cumulativamente: tenham personalidade jurídica própria e estejam regularmente constituídas e registradas há no mínimo um ano; prevejam, em seus objetivos estatutários a defesa dos interesses dos trabalhadores vinculados às instituições indicadas no edital; e que não tenham finalidade lucrativa. Os interessados em realizar a inscrição devem encaminhar um e-mail para condisp@ssp.df.gov.br, anexando o formulário de inscrição, disponibilizado no site da SSP-DF, além de todos os documentos comprobatórios constantes no edital, até o dia 25 de outubro. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas por e-mail ou pelos telefones: (61) 3441-8256 /8262 e (61) 9.99249-2348. *Com informações da SSP-DF
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Ampliado prazo para inscrição no processo seletivo do Condisp
As inscrições para participar do processo seletivo para ocupação de cargos no Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp) foram retomadas e poderão ser feitas entre os dias 4 e 17 deste mês. Os interessados poderão participar a partir do preenchimento do formulário, que ficará disponível no site da página da Secretaria de Segurança Pública do DF. Por conta da pandemia, toda a tramitação será feita de forma virtual. Entidades de classe – como sindicatos e associações – das forças de segurança pública do Distrito Federal e órgãos vinculados, bem como entidades ou organizações da sociedade civil, núcleos de estudo, grupos de pesquisa, universidades e conselhos comunitários poderão fazer indicação para os 14 cargos disponíveis. [Olho texto=”“Uma das finalidades do Condisp é propor diretrizes para políticas públicas de segurança pública e defesa social, por isso é tão importante a participação dessas entidades e sociedade civil, para que a aplicação das políticas sejam ainda mais eficazes”” assinatura=”Anderson Torres, secretário de Segurança Pública” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Daremos continuidade ao processo para que mais instituições possam se inscrever. O formato virtual é importante para minimizarmos os riscos de contaminação. Vale ressaltar que o formato escolhido não prejudica o processo, pois os critérios estão muito claros na portaria que define as regras de escolha”, explica o secretário de Segurança Pública, Anderson Torres. O Condisp é o órgão responsável pela realização de estudos e ações com o objetivo de aumentar a eficiência na execução da política distrital de segurança pública e na prevenção e repressão da violência e criminalidade. “Uma das finalidades do Condisp é propor diretrizes para políticas públicas de segurança pública e defesa social, por isso é tão importante a participação dessas entidades e sociedade civil, para que a aplicação das políticas sejam ainda mais eficazes”, completa o secretário. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Por meio do processo seletivo serão escolhidas oito entidades de classe e seis entidades da sociedade civil, que indicarão representantes – titular e suplente – para as respectivas vagas. “Faremos a divulgação dos resultados das candidaturas válidas no dia 24 de março. O resultado final do processo seletivo ficará para o dia 30 de abril. As datas foram modificadas devido ao prazo que foi estendido”, explica o secretário-executivo do Condisp e chefe de gabinete da SSP/DF, delegado Thiago Costa. O Condisp é um dos integrantes estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). É de natureza consultiva, propositiva e de acompanhamento social sobre a Política de Segurança Pública do Distrito Federal, com a participação de órgãos públicos, entidades de classe e sociedade civil. As reuniões do Conselho são bimestrais. O calendário com as datas dos encontros já está definido.. Serviço: Reabertura das inscrições para o Condisp Período: 4/03 a 17/03 Resultado final: 30/04 Formulário disponível para inscrição *Com informações da Secretaria de Segurança Pública
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Seleção para conselho de segurança começa na próxima semana
O processo seletivo para ocupação de cargos no Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp) terá início a partir da próxima segunda-feira (15). Toda a tramitação será feita de forma virtual, por causa da pandemia. Poderão fazer indicação para os 14 cargos disponíveis entidades de classe das forças de segurança pública do Distrito Federal, como sindicatos e associações, e órgãos vinculados, bem como entidades ou organizações da sociedade civil, núcleos de estudo, grupos de pesquisa, universidades e conselhos comunitários. As inscrições seguem até o dia 26 de fevereiro, por meio do formulário que estará disponível na página da Secretaria de Segurança Pública. “Desta forma, vamos minimizar riscos de contaminação e daremos continuidade ao processo de escolha dos membros do Conselho, mesmo de forma on-line. Não haverá nenhum prejuízo quanto ao formato escolhido, pois os critérios de escolha e desempate – como entidade com maior representatividade e antiguidade – estão muito claros na portaria que define as regras de escolha”, avalia o secretário de Segurança Pública, delegado Anderson Torres. [Olho texto=”Serão escolhidas oito entidades de classe e seis entidades da sociedade civil, que indicarão os respectivos representantes, titular e suplente, para as vagas. O período de cada mandato é de dois anos e é permitida apenas uma recondução. O resultado das candidaturas válidas será divulgado no dia 12 de março. O resultado final do processo seletivo será divulgado em 21 de abril.” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Uma das finalidades do Condisp é propor diretrizes para políticas públicas de segurança pública e defesa social. Além disso, é responsável pela realização de estudos e ações com o objetivo de aumentar a eficiência na execução da política distrital de segurança pública e na prevenção e repressão da violência e criminalidade. No final de janeiro, ocorreu a primeira reunião do Condisp. Serão escolhidas oito entidades de classe e seis entidades da sociedade civil, que indicarão os respectivos representantes, titular e suplente, para as vagas. O período de cada mandato é de dois anos e é permitida apenas uma recondução. O resultado das candidaturas válidas será divulgado no dia 12 de março. O resultado final do processo seletivo será divulgado em 21 de abril. As reuniões do Condisp são bimestrais. O calendário com as datas dos encontros já está definido. De acordo com o secretário-executivo do Condisp e chefe de gabinete da SSP-DF, delegado Thiago Costa, é importante que muitas entidades sejam indicadas. “O processo seletivo para a participação das entidades de classe dos profissionais da segurança pública e da sociedade civil do DF visa permitir a maior integração entre a secretaria e os demais órgãos integrantes do Condisp com a sociedade brasiliense”, afirma. [Olho texto=”O processo seletivo para a participação das entidades de classe dos profissionais da segurança pública e da sociedade civil do DF visa permitir a maior integração entre a secretaria e os demais órgãos integrantes do Condisp com a sociedade brasiliense” assinatura=”Thiago Costa, secretário executivo do Condisp e chefe de gabinete da SSP-DF” esquerda_direita_centro=”direita”] Sobre o Condisp O Condisp é um dos integrantes estratégicos do Sistema Único de Segurança Pública – Susp, previsto na Lei Federal n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, e na Lei Distrital n.º 6.430, de 19 de dezembro de 2019. Sua natureza é consultiva, propositiva e de acompanhamento social sobre a Política de Segurança Pública do Distrito Federal, com a participação de órgãos públicos, entidades de classe e sociedade civil. Além disso, a instalação do Condisp, juntamente com a implementação da Política Distrital de Segurança Pública e o funcionamento do Fundo de Segurança Pública do DF, constituem contribuições do Distrito Federal à necessidade de o Estado brasileiro fazer cumprir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável(ODS), iniciativa promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU), que consolida o conjunto de 17 objetivos e 169 metas que 193 países acordaram após dois anos de discussão e que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2016. Estrutura: É formado por um representante titular e o respectivo suplente dos seguintes órgãos, associações, sindicatos e entidade da sociedade civil: Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal – SSP-DF; Polícia Militar Do Distrito Federal – PMDF; Polícia Civil Do Distrito Federal – PCDF; Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF; Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF; Casa Civil do Distrito Federal – Caci/DF; Secretaria de Estado de Educação – SEDF; Secretaria de Estado de Saúde – SES-DF; Defesa Civil do Distrito Federal. Serviço: Inscrições para o Condisp Período: 15 a 26 de fevereiro; Formulário disponível no site da SSP-DF durante o prazo de inscrição. *Com informações da Secretaria de Segurança Pública
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Conselho Distrital de Segurança Pública debate ações para prevenção
As reuniões são bimestrais e o calendário com as datas dos futuros encontros foi apresentado | Foto: Divulgação/Secretaria de Segurança Pública A primeira reunião de 2021 do Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp) ocorreu, nesta sexta-feira (29), com a presença de representantes de órgãos e entidades do Distrito Federal. Uma das finalidades do Condisp é propor diretrizes para políticas públicas de segurança pública e defesa social. Estudos e ações visando o aumento da eficiência na execução da política distrital de segurança pública e prevenção e repressão da violência e da criminalidade também fazem parte de suas atribuições. O secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, presidiu o encontro que teve como objetivo a abertura dos trabalhos do ano com os representantes institucionais. Além disso, foi aberto o processo de seleção das entidades da sociedade civil que participarão desse Conselho. Segundo o secretário, esse tipo de ação é de suma importância para a sociedade. “Vejo o Condisp como um grande avanço para podermos entender a necessidade de todos os envolvidos. Assim, podemos progredir nas direções das políticas públicas do país”, disse. As reuniões são bimestrais e o calendário com as datas dos futuros encontros foi apresentado. Arthur Magalhães, assessor especial do gabinete da SSP/DF, presidente da Comissão Eleitoral do Condisp, é o responsável pelo processo seletivo para o restante da composição do conselho. “O processo seletivo para participação das entidades de classe dos profissionais da segurança pública e da sociedade civil do DF visa permitir a maior integração entre a secretaria e os demais órgãos integrantes do Condisp com a sociedade brasiliense’, afirma Arthur. “Parte-se do princípio de que a promoção da segurança pública envolve não apenas os órgãos da SSP, mas todos os outros atores sociais que devem participar e orientar as diretrizes da Política Distrital de Segurança Pública”, completa. Sobre o Condisp O Condisp pode instituir câmaras técnicas permanentes, comissões temporárias e grupos de trabalho destinados a subsidiar a Plenária sobre temas específicos, por meio de resolução a ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal. Órgãos ou entidades que não tenham assento no Conselho e cujas competências tenham pertinência temática com a matéria a ser enfrentada nas câmaras técnicas permanentes, comissões temporárias e grupos de trabalho podem ser convidados a indicar representantes para auxiliar nos trabalhos. Estrutura O Condisp é formado por um representante titular e o respectivo suplente dos seguintes órgãos, associações, sindicatos e entidade da sociedade civil: Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF; Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF; Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF; Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF; Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran/DF; Casa Civil do Distrito Federal – Caci/DF; Secretaria de Estado de Educação – SEDF; Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF; Defesa Civil do Distrito Federal; Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal – Seap; Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal; Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal; Sistema Socioeducativo do Distrito Federal – SSE/Sejus/DF; Câmara Legislativa do Distrito Federal; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT; Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios – DPDFT; Ordem dos Advogados Seccional do Distrito Federal – OAB/DF. *Com informações da Secretaria de Segurança Pública
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PL permite que empresas quitem dívidas e evitem judicialização
O Projeto de Lei nº 813/2019, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD-n) no DF, foi aprovado na noite desta terça-feira (10), em primeiro e segundo turnos, na Câmara Legislativa (CLDF). A proposta vai evitar a judicialização da cobrança dos débitos, além de dar oportunidades para empresas regularizarem suas dívidas com o setor público distrital. Para pagamento à vista, o desconto será de 99% da multa e 89% dos juros, por exemplo (veja abaixo a lista de projetos aprovados na CLDF). Segundo a proposta, poderão ser quitados os débitos não tributários com a capital, suas autarquias e fundações definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 31 de maio deste ano. Ainda na área econômica, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 811/2019, que altera a Lei Orçamentária Anual do DF no valor de R$ 5.711.010,00. O montante será remanejado para o Orçamento de Dispêndio com o objetivo da manutenção de bens imóveis da Companhia Imobiliária do DF (Terracap). Outros projetos Os deputados distritais também aprovaram o Projeto de Lei nº 621/2019, que cria o Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp). O órgão terá competência consultiva, propositiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública com o objetivo de receber recursos federais para subsidiar projetos no setor. Outro proposta do Executivo local aprovada pela CLDF foi o Projeto de Lei nº 689/2019, que qualifica as organizações sociais no âmbito do DF. Com o aval dos parlamentares, será possível a parceria com o terceiro setor para que possam exercer atividades ligadas à educação, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde, à assistência social ou ao desporto. O Projeto de Lei nº 823/2019 também foi aprovado pelos parlamentares na noite desta terça-feira. A proposição cria a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do DF, com os cargos de analista e de técnico. Veja a lista de projetos aprovados: PROJETO DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO: PLO 21 – Permissão de utilização dos recursos da FAP, não empenhados até o dia 15 de novembro de 2019, para utilização do recurso no exercício; PL 621/19 – Conselho Distrital de Segurança Pública – Consdisp; PL 811/19 – Crédito no valor de R$ 5.711.010,00, em favor da Terracap; PL 708/19 -Institui a Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social; PLC 19/19 – Poligonais; PL 748/19 – Iges-DF; PL 786/19 – Obrigatoriedade de avaliação de impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias para proposições; PL 813/19 – Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD-n) no DF; PL 823/19 – Alteração da carreira atualmente chamada denominada Planejamento e Gestão Urbana e regional.
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