Proposta do GDF é aprovada e orçamento para 2026 será de R$ 74,4 bilhões
Os deputados distritais aprovaram, na última sessão legislativa de 2025, realizada na quarta-feira (10), a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O texto fixa as receitas e despesas do Governo do Distrito Federal (GDF) para o próximo ano, no valor total de R$ 74,4 bilhões. Desse montante, R$ 45,9 bilhões virão do Tesouro Distrital e R$ 28,4 bilhões são originários do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O orçamento aprovado cresceu 11,71% em relação ao montante projetado para 2025, que foi de R$ 66,6 bilhões. O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha. De acordo com a proposta — que recebeu mais de 500 emendas —, as despesas com pessoal e encargos sociais somam cerca de R$ 46,5 bilhões. Já as despesas correntes alcançam R$ 20,5 bilhões, enquanto os investimentos ficam em R$ 1,9 bilhão, representando 2,67% do total. Em relação aos recursos do fundo constitucional, a distribuição se concentrou em três áreas. A Segurança Pública receberá R$ 15,4 bilhões, enquanto a Saúde contará com R$ 7,89 bilhões e a Educação terá R$ 5,1 bilhões. O orçamento aprovado também traz estimativas de crescimento na arrecadação tributária, com destaque para o ICMS, ISS e imposto de renda. *Com informações da Secretaria de Economia
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Turismo: 2023 trouxe novo movimento para a capital da República
“A taxa de ocupação dos nossos hotéis subiu de 59,43% em 2019 para 65,71% este ano e a capital projeta um 2024 melhor ainda, com a realização de eventos como o Villa Mix, Rally dos Sertões, além da maior feira de turismo da América Latina – a ABAV – e a chegada de novos voos internacionais. Entre tantos eventos culturais, esportivos e de trabalho, Brasília se destacou no cenário turístico nacional, atraindo novos investimentos, voos internacionais e serviços diferenciados | Foto: Divulgação/Setur-DF Tivemos grandes shows, como das bandas Kiss, Deep Purple e Red Hot Chilli Peppers, e dos astros Paul McCartney e Roger Waters; e eventos esportivos, como a Liga das Nações de vôlei feminino. Em 2024 a capital passará a receber mais jogos da Série A do Campeonato Brasileiro. Nossa arrecadação com ISS era de R$ 7 milhões em 2018 e subiu para R$ 35 milhões em 2023. A retomada de voos para outros países também fazem parte das conquistas. Foram implantados para Lima [Peru], três diários para Orlando e Miami [EUA] e mais um para a Argentina. Brasília passou a ter stopover – possibilitando as pessoas a passarem três dias em Brasília sem ter que pagar a mais por isso. Pela primeira vez, a capital esteve apta a captar recursos do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), do Ministério do Turismo. A emissão da carteira para artesãos saltou de 7,4 mil em 2019 para mais de 12,6 mil em 2023. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A reforma da Concha Acústica, do Museu de Arte de Brasília (MAB) e dos centros de atendimento ao turista (CATs) entram nesse rol de iniciativas. A concessão do Parque Granja do Torto à iniciativa privada também movimentou o DF. Por lá são realizados a Expoabra e o Brasília Capital Moto Week. Somos, atualmente, o terceiro polo gastronômico do país, situando-se entre as cinco cidades brasileiras. A coleção Rotas Brasília, disponível para viajantes nos CATs e no site da Setur, reúne 13 rotas turísticas, organizadas por segmentos, como a Rota do Café e do Rock.” *Cristiano Araújo, secretário de Turismo do DF
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GDF envia à CLDF projeto do novo Refis com desconto de até 99% nos juros
O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) o projeto de lei do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis). A terceira versão do programa vai atender aos cidadãos e empresas com dívidas vencidas com o governo local até 31 de dezembro de 2022. A dívida ativa atual é de mais de R$ 34,5 bilhões. [Olho texto=”“Precisamos alavancar novamente o setor produtivo e esse novo Refis vem para ajudar aos empresários que sofreram com a pandemia, talvez um dos períodos mais difíceis da economia. É também uma forma de arrecadação em meio às últimas perdas, na ordem de meio bilhão de reais”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] O parcelamento será de até 120 meses, com redução no valor de juros de 99%, no caso de pagamentos à vista, e de 90%, quando o pagamento for feito em duas a 12 parcelas. Esse desconto é gradual. Para o pagamento entre 61 e 120 parcelas, por exemplo, o desconto é de 40%. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 400 em débitos de pessoa jurídica e de R$ 50 em caso de pessoa física. Elas serão mensais, iguais e sucessivas. A adesão terá início quando for publicada a Lei Complementar que trata do Refis, enquanto o encerramento está marcado para 10 de novembro de 2023. Para participar, o cidadão deve realizar o pagamento mínimo de 10% do valor da dívida. Ela pode ser aplicada a débitos referentes a tributos como ICM, ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, TLP e débitos de natureza tributária e não tributária devidos ao DF e às suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. O terceiro programa de refinanciamento de dívidas busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia de covid-19 | Foto: Arquivo Agência Brasil Uma medida que o governador Ibaneis Rocha trata com prioridade para dar fôlego e bom andamento para a economia. “Precisamos alavancar novamente o setor produtivo e esse novo Refis vem para ajudar aos empresários que sofreram com a pandemia, talvez um dos períodos mais difíceis da economia. É também uma forma de arrecadação em meio às últimas perdas, na ordem de meio bilhão de reais”, afirma o chefe do Executivo. Antes de ser enviado e definido os últimos detalhes pelo GDF, o Refis III foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O terceiro programa de refinanciamento de dívidas busca recuperar cerca de R$ 200 milhões de dívidas de tributos e impostos de pessoa física e jurídica, parte delas contraídas durante o período de pandemia de covid-19. “Esse Refis é mais uma alternativa em busca do aumento da arrecadação. Hoje, temos mais de R$ 34,5 bilhões em dívida ativa. Veja que nossa previsão de arrecadação total em 2023 é de R$ 36 bilhões. O que temos em impostos não quitados é quase o total que arrecadamos em um ano inteiro”, compara o secretário de Planejamento, Ney Ferraz. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para ele, o Refis é também uma grande chance do governo local recuperar parte dos recursos que estão perdidos. “O governador Ibaneis tem muitos projetos sociais importantes para a população e esses recursos poderão ser utilizados para ampliar, por exemplo, programas como os restaurantes comunitários, com três refeições, e o Cartão Gás”, complementa. Esse será o terceiro programa de refinanciamento de dívidas lançado pela atual gestão. Entre 2020 e 2021, os Refis I e Refis II contemplaram mais de 66 mil pessoas físicas e 19,9 mil pessoas jurídicas, totalizando R$ 4,1 bilhões a serem recebidos em até dez anos. Essas duas edições do Refis concederam descontos nas negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD e TLP, além de débitos não tributários.
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Mudanças na emissão de NFS-e para MEI começam a valer
A partir desta sexta-feira (1) o Microempreendedor Individual (MEI) deverá emitir obrigatoriamente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), de padrão nacional. Antes, o MEI do Distrito Federal emitia a nota do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelo site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Agora, a regra é emitir a nota fiscal pelo portal ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. [Olho texto=”“Em janeiro, já havíamos implantado um sistema único de emissão de notas no DF, já para facilitar o processo. Com a adoção de obrigatoriedade pelo Portal Nacional, o serviço não poderá mais ser feito pelo portal do GDF. É uma maneira de padronizar, pois leva todos os prestadores de serviços a emitirem de um único local e o cadastramento é simples, mediante CNPJ e senha no site ou aplicativo”” assinatura=”Paulo Roberto Batista, coordenador do ISS/Sefaz” esquerda_direita_centro=”direita”] A medida foi estabelecida pela Resolução 172/2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e tem como objetivo padronizar a emissão dessa modalidade de documentos fiscais. A NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil (RFB), pelos estados e municípios ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços. O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física. Para Paulo Roberto Batista, coordenador do ISS, da Sefaz, os MEIs de todo o Brasil passam a utilizar formas idênticas para emitir o documento fiscal. “Em janeiro, já havíamos implantado um sistema único de emissão de notas no DF, já para facilitar o processo. Com a adoção de obrigatoriedade pelo Portal Nacional, o serviço não poderá mais ser feito pelo portal do GDF. É uma maneira de padronizar, pois leva todos os prestadores de serviços a emitirem de um único local e o cadastramento é simples, mediante CNPJ e senha no site ou aplicativo”, explica. Vantagens De acordo com dados da Secretaria de Fazenda, o DF possui 260.919 MEIs ativos. Desses, 39.602 emitiram até agosto desde ano 460.282 notas fiscais eletrônicas. Não são todos os microempreendedores individuais que ficam obrigados a emitir o novo tipo de documento: a NFS-e é exclusiva para prestadores de serviços, como o próprio nome diz. Para o microempreendedor Lucas Batista (à esquerda, com o sócio Guilherme Simmer), a mudança vai ajudar quando tiver que executar o processo | Foto: Gabriel Bastos/Divulgação SST “Se ele prestar um serviço para um órgão público, se ele não emitir a nota, ele não recebe o valor pelo serviço prestado e, hoje, muitas empresas privadas também já exigem a emissão da nota fiscal para efetuar o pagamento”, diz Paulo Roberto. O coordenador do ISS destaca que para o microempreendedor é vantajoso, principalmente pelo fato de facilitar a prestação de serviços para outros estados. “Antes, a nota tinha particularidades em cada município e, quando se tem um padrão único, facilita. Se ele [MEI] prestar um serviço para empresas de outro estado, poderá retirar a nota em local único. E o Fisco passa a ter acesso a essas notas que são emitidas de outros estados. Assim, teremos disponíveis notas sobre qualquer compra”, completa. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O microempreendedor Lucas Batista, que já emitiu notas para outros estados como São Paulo e Rio de Janeiro, acredita que a mudança vai ajudar quando tiver que executar o processo. “Acredito que vai auxiliar no meu dia a dia. Sempre tive dificuldades em emitir a nota fiscal e sempre pedia ajuda para outras pessoas. Acredito que, centralizando o processo, vai facilitar e vou poder me virar sozinho”, comemora. Como emitir uma NFS-e? Para acessar o serviço, é necessário se cadastrar no Portal Nacional de emissão de NFS-e, gerar um código e senha, e fornecer informações como CPF ou CNPJ do cliente, descrição do serviço prestado e valor da nota. O sistema é protegido por senha ou biometria e permite a emissão de NFS-e mesmo offline. Os microempreendedores individuais que precisarem fazer a emissão retroativa, a conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS), a substituição ou o cancelamento de Notas Fiscais eletrônicas emitidas antes de 1º de setembro, devem acessar o ISS.net normalmente.
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Celina Leão defende autonomia e força aos estados na reforma tributária
Em debate com senadores e chefes do Executivo de todo o país nesta terça-feira (29), a governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, defendeu a aprovação da reforma tributária com um texto que ampare estados e municípios atingidos com a queda de arrecadação nos últimos anos e a dificuldade de pagamento das contas públicas. [Olho texto=”“O GDF apoia o projeto e precisamos agora discutir detalhes pertinentes ao Distrito Federal. Um deles é sobre o conselho que deve ser criado e os estados menos populosos ficariam de fora, prejudicados na participação deste conselho que irá definir as diretrizes e políticas dentro desse novo modelo”” assinatura=”Celina Leão, governadora em exercício” esquerda_direita_centro=”direita”] Celina Leão ponderou sobre a proposta de composição do Conselho Federativo, órgão a ser criado para gerir o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, tributos compartilhados por estados e municípios. Esse colegiado, com independência técnica, orçamentária e financeira, levaria em consideração a população dos estados e municípios no momento de se votar e decidir sobre a gestão dos impostos, o que prejudicaria o Distrito Federal e outros entes federativos com populações menores. Celina defende uma representação igualitária. “O Brasil precisa realmente de um nivelamento de impostos para dar uma condição igual para todos os estados. É claro que isso precisa de uma transição, mas há um sentimento de apoio ao projeto de quase todos os governadores. O GDF apoia o projeto e precisamos agora discutir detalhes pertinentes ao Distrito Federal. Um deles é sobre o conselho que deve ser criado e os estados menos populosos ficariam de fora, prejudicados na participação deste conselho que irá definir as diretrizes e políticas dentro desse novo modelo”, apontou Celina Leão. A sessão foi comandada pelo presidente da casa, senador Rodrigo Pacheco, e contou com a participação do relator da PEC, o senador Eduardo Braga, entre outros parlamentares e chefes do Executivo | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Ainda segundo Celina, há uma boa vontade de todos os governadores com a aprovação da reforma, desde que todos possam pagar as contas públicas e que o país se desenvolva ao mesmo tempo. Proposta em debate A discussão no plenário leva em conta o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que deve ir à votação no Congresso Nacional ainda este ano. A sessão foi comandada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e contou com a participação do relator da PEC, o senador Eduardo Braga, entre outros parlamentares e chefes do Executivo. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A reforma tributária propõe a reformulação do atual sistema de impostos do Brasil por meio de uma nova legislação. O objetivo é simplificar e modernizar o sistema em vigência no país. Na abertura do debate, o senador Rodrigo Pacheco falou do histórico da tentativa de se fazer uma reforma tributária no país e apontou que, agora, há um norte, um caminho para a votação finalmente ocorrer. “Essa reforma vem sendo discutida, sonhada e buscada há muito tempo. Na verdade, desde a época da Assembleia Nacional Constituinte já havia acalorada discussão acerca da adoção de um imposto único que fosse recolhido no local de consumo de bens e serviços. Estamos hoje com um texto abrangente, alvo de inúmeros debates e de um exaustivo trabalho na Câmara e Senado. Isso constitui uma grande vitória e agora nos cabe uma próxima etapa, de discussão e votação”, apontou.
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Novo sistema vai facilitar emissão de notas para contribuintes do ISS
A Secretaria de Fazenda (Sefaz) lançará, a partir do dia 1º de novembro, o Sistema de Gerenciamento do Imposto sobre Serviços (ISS.DF). A plataforma permitirá a emissão gratuita online de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) com acesso facilitado, prioritariamente com o certificado digital ou por meio do CPF e senha. Dessa forma, contribuintes, responsáveis e contadores poderão cumprir suas obrigações fiscais de forma integrada e simplificada. No ISS.DF, a nota fiscal do Imposto sobre Serviços será emitida de forma separada e não mais junta com o ICMS, como ocorre atualmente. O novo sistema vai substituir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) modelos 55 e 65, e será utilizado um modelo próprio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), padronizado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf). O contribuinte emitirá a NFS-e por meio das páginas de internet, em aba específica no site da Secretaria de Fazenda | Foto: Reprodução site Sefaz Procedimento Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2022, o contribuinte apenas do ISS não fará a escrituração de prestações no Bloco B da EFD – ICMS/ISS/IPI – SPED. A coordenação do ISS, da Secretaria de Fazenda, informa que o Bloco B, para os contribuintes do ISS e ICMS, deverá apenas ser aberto e encerrado, sem informação de valores. A partir da implantação do sistema, os contribuintes sujeitos ao ISS estarão impedidos de emitir a NF-e modelos 55 e 65. Eles deverão emitir a NFS-e para acobertar as prestações de serviços. O contribuinte emitirá a NFS-e por meio das páginas de internet, em aba específica para este fim, a ser divulgada, individualizada, no Sistema, ou em lote no site da Secretaria de Fazenda. A Secretaria de Fazenda publicará legislação específica sobre as regras do Sistema de Gerenciamento do ISS e emissão da NFS-e. Dúvidas sobre a emissão das notas na nova plataforma poderão ser esclarecidas por meio do Portal de Serviços da Receita do DF. O contribuinte deverá entrar em Atendimento Virtual, menu Pessoa Jurídica, assunto Documentos Fiscais Eletrônicos e, no Tipo de Atendimento, clicar em Obter Outras Informações de Documentos Fiscais. Arte: Ascom/Sefaz *Com informações da Secretaria de Fazenda do DF
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Novo Refis alcança mais de 380 mil contribuintes
O governador Ibaneis Rocha sancionou a legislação que autoriza uma nova edição do Refis para pessoas físicas e jurídicas renegociarem seus débitos com o Governo do Distrito Federal (GDF). Os contribuintes poderão aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2021) de 10 de janeiro até 31 de março de 2022. A Lei Complementar nº 996/2021 foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira (29). O programa foi elaborado pela Secretaria de Economia e faz parte do Pró-Economia II, um pacote de medidas econômicas para auxiliar a população e o setor produtivo. A Secretaria de Economia estima que cerca de 80 mil pessoas jurídicas e outras 304 mil pessoas físicas estão aptas a participar do Refis 2021. O secretário da pasta, Itamar Feitosa, destaca o sucesso da última edição do programa. “Mais de 41 mil pessoas físicas e 11,3 mil pessoas jurídicas aderiram ao Refis 2020. Agora, o Refis 2021 é uma nova oportunidade de cidadãos e empresas regularizarem sua situação e voltarem a ter segurança jurídica. Com esta nova versão do programa, estão incluídas as dívidas de 2019 e 2020, um período tão difícil em decorrência da pandemia”, explica. Entre novembro e dezembro de 2020 e no mês de março deste ano, o Refis 2020 alcançou números expressivos. O mais arrojado programa de renegociação de dívidas da história do DF alcançou o montante de R$ 3,125 bilhões refinanciados. Pela primeira vez, o GDF concedeu descontos tanto no valor principal da dívida quanto em juros e multas, que chegaram a até 95%. O Refis 2021 concederá descontos nos mesmos termos do programa anterior, com negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS (incluindo profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais), IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, Taxa de Limpeza Pública, além de débitos não tributários. Desta vez, será possível regularizar os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020; além de saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores ocorridos até a mesma data. As reduções também permanecem as mesmas, limitadas a valores de até R$ 100 milhões: 1. Redução do valor principal do imposto atualizado nas seguintes proporções: a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002; b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008; c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012. 2. Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções: a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas; b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas; c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas; d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas; e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas; f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas. O Refis 2021 é mais uma medida para reaquecimento da economia e mitigação dos efeitos da pandemia. Além de proporcionar a recuperação fiscal de empresas e profissionais, o que possibilita a geração de emprego, renda e arrecadação, as negociações dos débitos trazem a possibilidade de recuperação de créditos de difícil recebimento por parte do governo, o que é revertido em investimentos públicos em obras e serviços de qualidade para a população. *Com informações da Secretaria de Economia
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Pró-Economia é oxigênio para empresários do DF
Entre as ações do pacote de 20 medidas para fomentar a economia da capital – Pró-Economia – lançado este mês pelo Governo do Distrito Federal (GDF), estão aquelas que beneficiam diretamente os pequenos e microempresários. O poder Executivo local decidiu postergar o pagamento de impostos, além de propor leis para isentar outros tributos para os setores mais afetados pela pandemia. Medidas que aliviam as contas de mais de 37 mil empresas. Lázaro Ramos, dono de barbearia no Sudoeste, sentiu os efeitos da pandemia do coronavírus, mas acredita que as medidas do Pró-Economia são positivas para o empresariado | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Salões de beleza, barbearias, esmalterias, estabelecimentos de depilação e massagem, locação e desmontagem de tendas e casas de festas, por exemplo, já podem ter o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), postergado até 2027 com direito a parcelamento. O impacto será de R$ 120 milhões. Outra medida anunciada e adotada é o adiamento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) – com impacto de R$ 18,8 milhões. O GDF propõe ainda a concessão de remissão, anistia e isenção desses mesmos impostos, além da redução da alíquota do ISS de 5% para 2%. Os temas estão em projeto de lei em análise na Câmara Legislativa do DF (CLDF). Caso seja aprovado pelo legislativo, o governo local abrirá mão de R$ 90,6 milhões. [Olho texto=”“Essa é a maior crise que a categoria viveu e tivemos um apoio do governo. Nunca tivemos medidas que beneficiassem o setor de beleza dessa forma”” assinatura=”Gustavo Nakanishi, diretor do Simbeleza” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para o primeiro diretor secretário do Sindicato dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros, Profissionais Autônomos na Área de Beleza e Instituto de Beleza para Homens e Senhoras do DF (Simbeleza), Gustavo Nakanishi, as medidas são o primeiro passo para a recuperação das empresas do setor. “30% das empresas fecharam, mas há aquelas que ainda estão de pé, porém extremamente endividadas. Com essas medidas, muitos vão conseguir organizar o fluxo de caixa, já que o governo permite postergar o endividamento”, comenta. “Essa é a maior crise que a categoria viveu e tivemos um apoio do governo. Nunca tivemos medidas que beneficiassem o setor de beleza dessa forma”, elogia Gustavo Nakanishi. “Essas ações são o balão de oxigênio que os pequenos e microempresários estavam precisando para superar a crise e alavancar o negócios no pós-pandemia. Também acredito que com esses benefícios, teremos cada vez mais proximidade com o GDF”, completa o sindicalista. Lázaro Peixoto, 30 anos, sentiu na pele a crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus. Ele é dono de uma barbearia no Sudoeste e acredita que com o comércio funcionando, as medidas são positivas para o empresariado. “Além desses benefícios, há outros 17. Então, ajuda não só o nosso setor. No nosso caso, arrecadamos menos, tivemos que fazer mudanças no cronograma de pagamento”, lembra. [Olho texto=”“Quando esse segmento voltar, estimamos que eles vão crescer, duplicar ou até triplicar de tamanho. Dessa forma, o DF volta a ter arrecadação desses setores”” assinatura=”André Clemente, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”direita”] O empresário teve que reduzir a carga horária da equipe para evitar aglomerações, além de adotar todas as medidas de segurança. “Orientamos os nossos funcionários a usufruírem de outras medidas que o governo estava oferecendo. Os empresários também tiveram que saber como guiar seus funcionários para passar por esse momento difícil”, diz. Retomada da economia O secretário de Economia, André Clemente, explica que esse pacote foi construído com engenharia financeira e tributária que permite às empresas diminuírem os seus custos. “Ao fazermos isso, possibilitamos a sobrevivência delas nesse momento de pandemia. Todos sabem que esses negócios não estão faturando. Se não faturam, não tem receita, mas as despesas continuam com aluguéis, folha de pagamento”, salienta. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Quando esse segmento voltar, estimamos que eles vão crescer, duplicar ou até triplicar de tamanho. Dessa forma, o DF volta a ter arrecadação desses setores. O mais importante agora é que as empresas estejam vivas e que os empregos sejam mantidos”, explica o titular da pasta de Economia. O diretor superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) do DF, Antônio Valdir Oliveira Filho, reforça que o diferimento desses tributos vai ajudar principalmente o pequeno e o microempresário. “Como todo empresário, há três contas que eles precisam pagar: o pessoal, o fornecedor e o governo. Em um momento de crise, ele evita deixar de pagar os dois primeiros porque senão o negócio para de funcionar”, aponta. “Com isso, o empresário acaba ficando inadimplente com o governo. Os tributos sempre são aqueles deixados de lado e quando não pagam, acaba trazendo problemas. A ação do governo local é muito positiva. As medidas não só procuram desonerar os empresários como os ajuda a se manterem numa condição regular”, avalia Antônio Valdir Oliveira Filho.
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Mutirão para apoiar o setor de eventos no Distrito Federal
Rapidez na tramitação do projeto de Lei 1920/2021, o PL de Eventos. Foi o que uma comissão formada pela secretária de Turismo, Vanessa Mendonça, o secretário de Economia, André Clemente, empresários e representantes do setor de eventos pediram durante encontro com o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado Rafael Prudente. O documento representa o resultado do trabalho conjunto dos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) para fortalecer e reaquecer um dos segmentos produtivos mais afetados pela pandemia. Rafael Prudente destacou o empenho da Câmara em apoiar as ações do GDF e atender aos anseios da sociedade. Durante a reunião, nessa segunda-feira (17), ele ouviu a motivação das secretarias de governo e as expectativas dos representantes do setor, e se comprometeu a dar celeridade ao projeto encaminhado pelo governador Ibaneis Rocha, inclusive, de colocá-lo na pauta de votação desta semana. Após a aprovação pelo plenário da Casa, o projeto seguirá para a sanção do chefe do Executivo. Reunião envolvendo representantes dos poderes Executivo e Legislativo ocorreu no plenário da CLDF ! Foto: Divulgação/Secretaria de Turismo “Vamos, agora, agilizar a aprovação do projeto e garantir os benefícios para as empresas. Com isso, ajudaremos o setor, preservando o emprego de milhares de trabalhadores. Vejo a necessidade da aprovação das medidas para o setor retomar suas atividades de forma gradual e segura, sabendo que o reflexo será positivo para a economia local”, declarou o presidente da CLDF. [Olho texto=”“Esse projeto é resultado de muito trabalho, ações, diálogo e providências do nosso governo com a sociedade e com o Poder Legislativo. Ele dispõe sobre a concessão, remissão, anistia e isenção do IPTU, IPVA e redução de alíquota do ISS, previstos para vários nichos dentro do segmento de eventos. Nunca o setor de turismo precisou tanto de apoio e providências como agora”” assinatura=”Vanessa Mendonça, secretária de Turismo” esquerda_direita_centro=”direita”] Trabalho conjunto A secretária de Turismo, Vanessa Mendonça, afirmou que o projeto de lei, de iniciativa do secretário de Economia, André Clemente, representa um olhar de sensibilidade de todo o governo para o setor produtivo que gera emprego e renda. “Esse projeto é resultado de muito trabalho, ações, diálogo e providências do nosso governo com a sociedade e com o Poder Legislativo. Ele dispõe sobre a concessão, remissão, anistia e isenção do IPTU, IPVA e redução de alíquota do ISS, previstos para vários nichos dentro do segmento de eventos. Nunca o setor de turismo precisou tanto de apoio e providências como agora. Temos aqui artistas e empresários altamente qualificados, com capacidade de realização gigante. Os resultados e as oportunidades virão com o fortalecimento dessa cadeia produtiva, pois já estamos com saudade do futuro, que será muito melhor”, afirmou Vanessa Mendonça. Segundo André Clemente, o governo atual tem uma atuação humanista, que sofre junto com a sociedade neste momento de pandemia. As medidas apresentadas visam o enfrentamento da crise, mas deixam um legado, pois consolidam demandas antigas do setor. “Temos que nos reinventar. O governo está fazendo a sua parte e vamos dar condições para que vocês também o façam. Os eventos afetam não só a economia, mas a qualidade de vida das pessoas. O pacote de medidas vai dar fôlego porque nesses dois anos de fechamento perdemos vidas, perdemos emprego. Precisamos dar fôlego para que, em vez de pagar impostos, vocês invistam na própria atividade, consigam pagar eventuais dívidas e aproveitem a expectativa do pós-pandemia por mais vida, mais eventos, mais economia e uma Brasília melhor”, concluiu André Clemente. Retomada das atividades O presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos, Aci Carvalho, acredita que o PL de Eventos é o resultado de um trabalho construído em conjunto e que vai permitir a mobilização do setor num mutirão para a retomada das atividades com segurança. “Recebemos com alegria essa proposta de projeto de lei, pois participamos lá no início da pandemia, com as secretarias de Turismo e de Economia e com o Rafael Prudente, de um pacote de incentivo para o setor de eventos e isso está se tornando realidade tão rapidamente e demonstra a vontade do governo em ajudar o setor, tão importante para a economia brasileira”, afirmou Aci. [Olho texto=”Somente neste mês de maio, o governo do DF lançou o Pró-Economia, publicou no DODF o decreto que determina a flexibilização de eventos sociais e encaminhou dois projetos de Lei à CLDF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O empresário Bruno Sartori, um dos sócios da R2 Produções, relatou que os empresários sempre acreditaram que, na relação com o governo, valia a máxima de que “o maior fomento que o setor público poderia dar era não atrapalhar”. “No entanto, neste momento de pandemia ao ver a atuação dos senhores, percebemos que precisamos, sim, de ajuda, do braço de vocês e estamos vendo isso acontecer. É um movimento inédito para o segmento. Há uma conjuntura de acontecimentos e não basta só vontade, pois vontade nós temos, estamos vendo a vontade da Casa Legislativa e a vontade do governo. Estamos confiantes e ouso dizer que, em função do empenho da Secretaria de Turismo com o nosso setor, não haverá passivo lá na frente. A gente vai dobrar ou triplicar o nosso mercado”, finalizou Sartori. A Setur-DF, desde o início da pandemia, tem trabalhado para a construção de medidas efetivas de suporte às empresas do setor, focadas no reequilíbrio financeiro e fiscal de toda a cadeia produtiva. Dentre elas, estão a redução e a extensão do prazo para pagamento e parcelamento de impostos voltados a empresas atingidas diretamente pela pandemia e o auxílio emergencial para os motoristas de transportes turísticos, que vai beneficiar 225 profissionais. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Além disso, somente neste mês de maio, o governo do DF lançou o Pró-Economia, publicou no DODF o decreto que determina a flexibilização de eventos sociais e encaminhou dois projetos de Lei à CLDF. Essas medidas visam à recuperação econômica gradual da cadeia produtiva, a retomada das atividades de forma competitiva e representam o resultado das ações articuladas pela Setur-DF com as demandas do setor. Apesar do tamanho do desafio imposto pelo cenário atual, a capital completou 61 anos, neste ano, se tornando um destino turístico tendência para 2021, segundo ranking do Ministério do Turismo. Desde o início da gestão, a Secretaria de Turismo do DF tem buscado desenvolver ainda mais o turismo na capital com a criação de rotas turísticas e apoio de eventos nacionais e internacionais que geraram um estímulo de mais de R$ 130 milhões para a toda a indústria do turismo no DF. *Com informações da Secretaria de Turismo
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Prorrogados ISS e ICMS de negócios do Simples Nacional
Medida alivia o caixa dos empreendedores optantes do regime tributário simplificado| Foto: Arquivo Agência Brasília O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou, nesta sexta-feira (26), a prorrogação por 90 dias do pagamento de tributos para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas inscritas no regime do Simples Nacional, que atende firmas com faturamento por ano de até R$ 4,8 milhões. A medida foi adotada para atenuar os efeitos da pandemia sobre os pequenos negócios, como os MEIs, cuja receita anual é de até R$ 81 mil. Decreto do governador Ibaneis Rocha, publicado em edição extra do Diário Oficial do DF, apresenta as novas datas viabilizadas pela Secretaria de Economia para pagamento de dois tributos inseridos na composição do Simples Nacional: o ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). [Olho texto=”“Nesse complexo momento, mais uma ação que somada a inúmeras outras já patrocinadas pelo governador Ibaneis vem dar fôlego aos contribuintes”” assinatura=”André Clemente, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Calendário Com a medida, o calendário flexibilizado para o pagamento dos dois tributos em três meses ficou assim: Período de apuração relativo a março, com vencimento original em 20 de abril, vence em 20 de julho; Período de apuração relativo a abril, com vencimento original em 20 de maio, vence em 20 de setembro; Período de apuração relativo a maio, com vencimento original em 21 de junho, vence em 22 de novembro. Parcelamento As empresas do DF inscritas no Simples Nacional poderão também parcelar o pagamento dos tributos, a partir do vencimento de cada período de apuração, em até duas parcelas iguais. A primeira parcela deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo, e a segunda deverá ser paga até o dia 20 do mês seguinte. Segundo o secretário de Economia, André Clemente, o GDF tem trabalhado junto ao setor produtivo para mitigar os impactos econômicos da pandemia de covid-19. “Nesse complexo momento, mais uma ação que somada a inúmeras outras já patrocinadas pelo governador Ibaneis vem dar fôlego aos contribuintes”, afirmou. Resolução do Comitê Gestor A medida anunciada nesta sexta-feira foi possibilitada pela decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) do dia 24 de março, que aprovou a Resolução 158 em reunião extraordinária. Pelo texto, foi determinada a prorrogação por 90 dias do pagamento de seis tributos federais que compõem o Simples Nacional — Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Essa decisão abriu espaço para o DF, os estados e os municípios seguirem a mesma diretriz para o ICMS e o ISS. Arrecadação anual [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O Distrito Federal conta 203.041 MEIs e 86.183 micro e pequenas empresas do Simples Nacional. No ano de 2020, o Simples Nacional gerou para o GDF uma arrecadação de R$ 400 milhões (R$ 213 milhões, ICMS; e R$ 187 milhões ISS). *Com informações da Secretaria de Economia
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Governo propõe prorrogar o Refis 2020
A nova data limite para aderir ao Refis, agora, é 31 de março de 2021. A prorrogação já foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília O Governo do Distrito Federal enviou ao Legislativo, nessa segunda-feira (1º), proposta para ampliar o prazo das renegociações de dívidas por meio do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020). A nova data limite, agora, é 31 de março de 2021. Em mensagem à Câmara Legislativa, o governador Ibaneis Rocha encaminhou a minuta de Decreto Legislativo que homologa o Convênio ICMS 140, de 9 de dezembro de 2020, que alterou o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, e autoriza as unidades federadas a instituir programa de anistia de débitos fiscais. A prorrogação já foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Refis 2020 alcançou, entre 16 de novembro e 16 de dezembro de 2020, a expressiva marca de R$ 2.673.057.027,59 em débitos renegociados. A expectativa inicial de arrecadação era de R$ 500 milhões, meta que foi batida em apenas 11 dias. Ao todo, 34.440 Pessoas Físicas e 8.802 Pessoas Jurídicas finalizaram seus processos de regularização tributária junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal. Do total já renegociado, mais de R$ 401 milhões já foram pagos ao governo naquele que é considerado o programa mais ambicioso do tipo já feito no DF. [Numeralha titulo_grande=”34.440 Pessoas Físicas” texto=”e 8.802 Pessoas Jurídicas finalizaram seus processos de regularização tributária junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Retomada econômica Segundo o secretário de Economia, André Clemente, prorrogar o prazo do Refis é fundamental para garantir a retomada econômica pós-pandemia. “O Refis foi o programa de regularização fiscal mais arrojado da história do Distrito Federal, com um resultado além do esperado, com valores renegociados que serão devolvidos ao longo dos anos à população em forma de serviços públicos de qualidade e obras essenciais para o Distrito Federal”, afirma. “A prorrogação do programa fortalece ainda mais a economia do DF em um momento estratégico, uma vez que dá total condições para aqueles empresários que não puderam aderir no ano passado para que recoloquem suas empresas nos eixos e voltem a gerar empregos”, acredita. [Olho texto=”Puderam ser renegociadas dívidas relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD), Taxa de Limpeza Pública (TLP), entre outros débitos não-tributários.” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Em 2020, pela primeira vez, o GDF concedeu descontos tanto no valor principal da dívida quanto em juros e multas, que chegaram a até 95%. O programa alcança mais de 78,4 mil pessoas jurídicas e 266 mil pessoas físicas. Puderam ser renegociadas dívidas relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD), Taxa de Limpeza Pública (TLP), entre outros débitos não-tributários. Os valores negociados no Refis 2020 podem ser acessados no Refisômetro, plataforma inédita idealizada pela Secretaria de Economia para dar transparência ao programa. A ferramenta está em destaque nos sites da Economia e da Receita do DF. Além do valor total refinanciado, é possível consultar os valores já recebidos e negociados, assim como a quantidade de pessoas físicas e jurídicas que fizeram a adesão até o momento. *Com informações da Secretaria de Economia
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Segundo quadrimestre tem superávit de R$ 2,4 bilhões
A Secretaria de Economia participou de audiência pública nesta quarta-feira (30), na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), para a avaliação das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2020, que apontaram superávit de R$ 2,4 bilhões. A audiência de prestação de contas foi realizada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof). A Secretaria de Economia publicou o Relatório do Gestão Fiscal (RGF) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (30). Os dados também estarão disponíveis no portal da pasta. [Numeralha titulo_grande=”R$ 11,4 bilhões de arrecadação” texto=”aumento de 4,34% em relação ao mesmo período de 2019″ esquerda_direita_centro=”centro”] Segundo os dados da Economia, o total de receitas de janeiro a agosto de 2020 foi de R$ 16,5 bilhões, enquanto o total de despesas foi de pouco mais de R$ 14,1 bilhões. Esse superávit não contempla as dívidas de restos a pagar inscritas no exercício de 2019. O secretário de Economia, André Clemente, ressaltou o trabalho da equipe econômica do Governo do Distrito Federal para manter a organização financeira, mesmo em meio à pandemia de Covid-19. “Cumprindo com nossas reponsabilidades, conseguimos organizar as receitas, reprogramar o fluxo de caixa e obtivemos, no geral, ganho real de arrecadação tributária – apesar da frustração de arrecadação do ICMS e ISS”, explicou, referindo-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. [Olho texto=”“Priorizamos o pagamento das folhas, dos contratos em andamento e selecionamos novos projetos necessários para manter os níveis de emprego, renda e arrecadação”” assinatura=”André Clemente, secretário de Economia” esquerda_direita_centro=”centro”] Clemente destacou que o isolamento social mudou o perfil de consumo e afetou o desempenho desses tributos. “As principais fontes de arrecadação do governo, que são energia, comunicações e combustíveis, tiveram queda, e isso exigiu um grande esforço”, acrescentou. “Estamos vivendo um momento de grave pandemia, que nos tem feito refletir enquanto gestores públicos. Isso vai mudar os rumos do nosso planejamento, da gestão e dos resultados orçamentários e financeiros. O Estado tem se tornado menor e mais eficaz, o teletrabalho é uma realidade, vai reduzir as despesas com prédios, equipamentos e instalações”, arrematou o secretário. O contador-geral substituto da Subsecretaria de Contabilidade, Luiz Barreto, fez a apresentação técnica e avaliou positivamente os números. “Nós estamos em busca de eficiência, que significa otimizar a receita e gastar com eficácia. Este resultado remete a uma eficiência muito grande, pois, com a melhoria dos indicadores, também melhoram as políticas públicas”, defendeu. [Olho texto=”“Estamos em busca de eficiência e este resultado remete a uma eficiência muito grande, pois, com a melhoria dos indicadores, também melhoram as políticas públicas”” assinatura=”Luiz Barreto, contador da Subsecretaria de Contabilidade” esquerda_direita_centro=”centro”] Houve um crescimento de 8,17% na arrecadação, em comparação com o mesmo período do ano passado. Em 2020 foram arrecadados R$ 16,5 bilhões nos oito primeiros meses do ano. Já em 2019 a arrecadação foi de R$ 15,2 bilhões no mesmo período. A arrecadação com impostos e taxas, até agosto deste ano, foi de R$ 11,4 bilhões – um aumento de 4,34% na comparação com o mesmo período de 2019. Tal crescimento foi puxado pelo aumento de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), além de uma leve alta do ICMS. Cooperação O secretário André Clemente agradeceu ainda à bancada federal do DF no Congresso Nacional pela atuação durante a tramitação da Lei Complementar nº 173/2020, de apoio a estados e municípios, o que ajudou nos gastos com as áreas de saúde e de assistência social. “Trabalhamos com os parlamentares nas alterações no texto para que o DF também recebesse a parcela referente aos municípios”, relembra. Com os recursos obtidos pela União houve um aumento de 82,37% nas transferências correntes em relação ao mesmo período do ano passado, em movimentação financeira que alcançou R$ 2,63 bilhões. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Comandada pelo deputado distrital Agaciel Maia, presidente da Ceof, a audiência é feita em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e teve transmissão ao vivo pela TV Web, da CLDF. A prestação de contas deve ser feita a cada quadrimestre, até o fim dos meses de maio, setembro e fevereiro, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar, sempre em audiência pública, o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre anterior. * Com informações da Secretaria de Economia
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DF terá Refis mais eficaz de sua história
Ajuda providencial: Refis 2020 foi antecipado em razão da pandemia de Covid-19, informa secretário | Foto: Joel Rodrigues / Renato Alves Manter a economia nos eixos é uma das prioridades do Governo do Distrito Federal. Principalmente em momentos de crise, como é o caso das incertezas geradas pela pandemia de coronavírus (causador da Covid-19). Uma das medidas adotadas pela atual gestão foi o encaminhamento de um novo Programa de Regularização Fiscal do DF – Refis 2020 para a Câmara Legislativa do DF (CLDF). Moderno e arrojado, a proposição oferece condições inéditas e modernas para a saúde fiscal de empresas e cidadãos. Para entrar em vigor, ele precisa passar pelo crivo dos deputados distritais. [Olho texto=”“Uma dificuldade que as empresas têm é de pagar o imposto passado e o imposto atual, que está vencendo. Por isso os Refis anteriores não deram certo”” assinatura=”André Clemente, secretário de Economia do DF” esquerda_direita_centro=”direita”] Em conversa com a Agência Brasília, o secretário de Economia, André Clemente, detalhou as condições do Refis 2020 (veja ao final da matéria), destacou a redução dos percentuais e demonstrou como o Distrito Federal está atento às mudanças e às respostas do setor econômico. Para o secretário, o Refis 2020 “é o mais agressivo” já feito no DF. Leia a entrevista: O Governo do Distrito Federal encaminhou, na segunda-feira (6), um novo projeto de Regularização Fiscal para a Câmara Legislativa. Desde quando ele vem sendo estruturado e qual a importância de ele ser concebido agora? Esse programa de recuperação fiscal vem sendo planejado pelo atual governo desde a época da transição. Sabe-se da necessidade de recuperar a saúde fiscal das empresas e a saúde fiscal dos cidadãos. Sabe-se também a grande necessidade de arrecadar os recursos inscritos em dívida ativa, que são mais de R$ 32 bilhões. Recursos esses de difícil recuperação. Há débitos anteriores ao ano 2000, então o Distrito Federal fez uma grande engenharia econômica, financeira e jurídica para construir esse novo Refis. Fomos ao Conselho de Secretários de Fazenda [Confaz], no ano passado, e foi aprovada toda essa estruturação. É o Refis mais agressivo já feito no Distrito Federal. Ele tem servido de modelo para outros estados, inclusive para o Governo Federal. Como esse novo Refis foi reestruturado? O que o torna mais agressivo? Ele é consubstanciado não só em redução de multas e juros, mas inova também ao introduzir o desconto no principal, que é o valor do imposto e a correção monetária. Ou seja, toda aquela dívida tributária que é composta de impostos, correção monetária, juros de mora e multa moratória agora vai ser alcançada pelo Refis. Além desses descontos do principal – correção monetária, juros e multa, que tornam o crédito tributário mais fácil de pagar – o projeto também inova ao colocar a possibilidade de dação em pagamento. Ou seja, bens que o devedor tem ele pode oferecer para que haja a quitação dos seus débitos. André Clemente, sobre o Refis 2020: “A economia para as empresas pode ser de R$ 823,2 milhões só em 2020” | Foto: Joel Rodrigues / Agência Brasília O Refis 2020 traz ainda a possibilidade de compensação com precatórios. Sabemos que o Distrito Federal tem uma grande dívida com precatórios e os cidadãos e pessoas jurídicas que foram detentores de precatórios poderão utilizá-los para compensação de impostos. É um novo Refis, uma grande novidade que permite a regularização de empresas e de cidadãos que estejam devendo seus impostos. E, neste momento de crise, todo esse projeto foi aprimorado. Quais as novidades para quem quiser aderir ao Refis? Quem aderir a um novo Refis terá condições de, no momento da adesão, ter a certidão positiva com efeitos negativos. Quem tem essa certidão pode contratar e receber recursos do Poder Público, realizar operação de crédito com o Banco de Brasília, por exemplo. Qual o impacto que o Refis 2020 pode trazer para as empresas? A economia para as empresas pode ser de R$ 823,2 milhões só em 2020, mas a grande questão é o tamanho da redução dos percentuais. O cidadão quer saber do benefício que ele vai aferir. Uma coisa é a gente mostrar para o contribuinte a importância de aderir. E qual a importância? Um Refis agressivo. São descontos nunca visto antes, uma oportunidade única neste momento de crise. O cidadão não precisa desembolsar os valores logo na hora da adesão ao Refis, pagar um sinal. Ele pode aderir e, 90 dias depois, ele paga a primeira parcela. Nesses 90 dias ele já teria a sua certidão positiva com efeito negativo, podendo funcionar tranquilamente. Esse é o benefício imediato: grandes descontos, ter a certidão e recuperar sua saúde fiscal. Já o benefício coletivo: toda a população fica mais tranquila na medida em que as empresas continuam funcionando, gerando empregos e pagando seus impostos. Uma dificuldade que as empresas têm é de pagar o imposto passado e o imposto atual, que está vencendo. Por isso os Refis anteriores não deram certo. Você pagar o imposto que vence hoje e o outro que você parcelou, em que já fez um Refis, é uma conta muito pesada. Desde 2019 o GDF vem adotando medidas como a redução de impostos e investindo em tecnologia e comunicação para ajustar a economia. Essa é a principal linha de pensamento? O Distrito Federal, ciente de trabalhar a questão do sistema tributário como um todo, veio ao longo de 2019 se preparando para essa questão. Vem ajustando a carga tributária, reduzindo a alíquota de impostos, reduzindo a burocracia e aumentando a segurança jurídica para que esses atrasos não ocorram mais. A tendência é que, com esses investimentos em tecnologia, ajustes em carga tributária e simplificação da burocracia, esses novos Refis, em um dado momento, não venham acontecer novamente. Quando um novo Refis é lançado surge a reclamação de quem já quitou os débitos. Esse cenário vai mudar? Essa é uma crítica que quem paga imposto faz a esses Refis. “Se eu soubesse que eu não ia precisar pagar, que eu ia ter desconto, por que eu paguei antes?” Isso é passado. Essas dívidas tributárias de Refis existem porque havia grande complexidade jurídica, multas muito caras, correções monetárias, períodos inflacionários muito altos, então foram geradas essas dívidas. O governo Ibaneis está mudando essa realidade, ajustando a carga tributária, tornando tudo mais simples. Investe-se em tecnologia. Hoje, quem atrasa um imposto recebe um SMS ou e-mail da Receita informando o atraso e uma nova cobrança é gerada. É uma nova realidade, uma nova relação do Estado com os contribuintes. Ações do Estado para fortalecer a economia e reduzir a inadimplência são sempre bem-vindas. Neste momento, em que estamos sendo afetados pela pandemia do coronavírus, essas medidas são ainda mais importantes. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Já era necessário. No momento de uma crise provocada pelo coronavírus, em que as empresas precisam ainda mais da sua saúde financeira e das certidões, e o Estado precisa ainda mais desses recursos, [o Refis] é mais bem-vindo ainda. Nós precisamos fazer pequenos ajustes e trazer o Refis antecipado. Ele estava previsto para maio e acabou sendo antecipado em razão dessa urgência, dessa calamidade. Estamos trabalhando firmes para manter a economia bem. Veja como será feito o parcelamento: I – redução do principal atualizado nas seguintes proporções: a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002; b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008; c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012. II – redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções: a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até cinco parcelas; b) 90% do seu valor, para pagamento de seis a 12 parcelas; c) 80% do seu valor, para pagamento de 13 a 24 parcelas; d) 70% do seu valor, para pagamento de 25 a 36 parcelas; e) 60% do seu valor, para pagamento de 37 a 48 parcelas; f) 55% do seu valor, para pagamento de 49 a 60 parcelas; g) 50% do seu valor, para pagamento de 61 a 120 parcelas. O que pode ser parcelado: I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); II – Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – Simples Candango, instituído pela Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o artigo 90, parágrafos 1º e 3º, e o artigo 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966; IV – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); V – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); VI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI); VII – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos (ITCD); VIII – Taxa de Limpeza Pública (TLP); e IX – Débitos não-tributários, na forma do regulamento.
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GDF recebe grupos do setor de tecnologia da informação
Com o intuito de aproximar a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) do Governo do Distrito Federal (GDF), um café da manhã foi oferecido a empresários do setor nesta quarta-feira (11), no Palácio do Buriti, pelo Executivo local. Participaram do encontro 13 regionais, incluindo a do Distrito Federal. O objetivo da aproximação é mostrar a importância do setor da tecnologia da informação e comunicação (TIC) em âmbito nacional. O grupo busca apoio em relação às medidas de fomento e desenvolvimento para o setor da TIC brasiliense. Uma das bandeiras levantadas no encontro foi a questão da redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) a 2%, uma iniciativa do governo Ibaneis. Essa vitória do setor da TI do DF foi conquistada em 3 de janeiro, quando o governador em exercício, Paco Brito, sancionou a lei que unifica na faixa de 2% o percentual de ISS para empresas de TI do DF. Até então o imposto oscilava de 2% a 5%, dependendo do caso, o que gerava falta de competitividade para as muitas empresas de TI instaladas no DF. Com a nova lei, empresários do setor de tecnologia do DF podem disputar os certames em igualdade de condições, resgatando oportunidades. Muitas empresas brasilienses chegaram a trabalhar com CNPJ de outros estados em razão da antiga imposição legal, mas ganharam incentivo para retornar ao DF com a nova lei. Presente ao evento, o vice-governador Paco Britto ressaltou a força da competitividade e a importância da segurança jurídica para as empresas no DF. “Aqui é o local ideal para instalar empresas. E estamos de portas abertas para a tecnologia. O governo quer que as empresas tenham segurança jurídica. O governador Ibaneis pensa como Estado, não como governo. Nós estamos governo”, salientou, reforçando que a lei fará com que empresas de TI olhem para o DF e se sintam atraídas para investir aqui. Neste sentido, acrescentou Paco, o Parque Tecnológico de Brasília – Biotic foi justamente criado para oferecer um ecossistema de cooperação e geração de negócios entre empreendedores, empresas, universidades e centros de pesquisa. Ecossistema industrial O presidente da Assespro Nacional, Ítalo Nogueira, agradeceu ao GDF pelo apoio dado ao setor de tecnologia. Também destacou o fato de que a entidade, ao longo dos últimos anos, tem trabalhado para diversos ecossistemas a fim de virar uma indústria. “Brasília, por ser a capital do país, é o maior contratante. Não é à toa que é o segundo PIB [Produto Interno Bruto] do setor”, lembrou. Em contrapartida, Paco Britto ressaltou que a Assespro “é a mais antiga, mais séria e mais bem representada na capital federal e trabalha diuturnamente com o governo Ibaneis”. Para o presidente do Sindicato das Empresas de Serviço de Informática (Sindesei-DF), Christian Tadeu de Souza Santos, as cabeças mais privilegiadas do setor de informação fazem parte de um ecossistema gigantesco no Brasil. “A Federação desenvolve a tecnologia em todos os estados. Brasília é a cidade com vocação para tecnologia. Temos a faca e o queijo na mão para tornar Brasília referencial no país”, destacou. Segundo o presidente da Assespro-DF, Rodrigo Jonas Fragola, o atual momento é muito importante para a tecnologia. “É a primeira vez na história que estamos sendo tratados como prioridade pelo governo. Estamos em posição de destaque, pois o GDF está olhando para a área de tecnologia. Este ano é de construção de projetos”, finalizou Fragola, que também é vice-presidente de Planejamento e Governança da entidade. Também participaram da cerimônia os secretários José Humberto Pires (Governo), Valdetário Monteiro (chefe da Casa Civil), e Gilvan Máximo (Ciência, Tecnologia e Inovação), além do presidente do Biotic, Gustavo Dias, e outros empresários do setor.
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GDF unifica ISS do setor de tecnologia, que passa a ser de 2%
O setor de Tecnologia da Informação (TI) do Distrito Federal comemora uma grande vitória neste mês de janeiro. O governador em exercício, Paco Brito, sancionou no último dia 3 a lei que unifica o percentual de Imposto Sobre Serviços (ISS) para as empresas de TI do DF, na faixa de 2%. Até então, o imposto oscilava de 2% a 5%, a depender do caso, o que gerava falta de competitividade para as muitas empresas de TI instaladas no DF. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Em diversas cidades, de vários estados, o ISS já estava fixado em 2%. Desta forma, os empresários de fora disputavam licitações em situação de vantagem na comparação com as empresas do DF. No fim de 2019, o deputado distrital Eduardo Pedrosa conseguiu a aprovação, na Câmara Legislativa, da legislação complementar à Lei Orgânica de número 963, agora vigente no DF. O governador Ibaneis Rocha e o secretário de Economia, André Clemente, discutiram com o setor as vantagens dessa redução de imposto, o que proporcionou a sanção da lei. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF, Gilvan Máximo, afirma que essa redução foi fruto de um trabalho em conjunto de institutos, sindicatos do ramo de inovação tecnológica com o GDF. “Queremos Brasília uma cidade modelo em tecnologia. Essa lei fará com que as empresas de TI olhem para o DF e se sintam atraídas para investir aqui, ou seja, seremos mais fortes e competitivos”. Mais oportunidades Com a nova lei, os empresários do setor de tecnologia do DF vão poder disputar os certames em igualdade de condições, resgatando oportunidades. Muitas empresas brasilienses, inclusive, chegaram a trabalhar com CNPJ de outros estados, mas agora ganham um incentivo para retornar ao DF. E o setor acredita que outras empresas vão ampliar seus negócios e abrir mais postos de trabalho, pois agora são mais competitivas. A Lei Complementar 963/2020 é fruto de campanha intensa, nos últimos dez anos, envolvendo os dois sindicatos do Setor (Sinfor e Sindesei), a Assespro-DF e outras entidades empresariais. Presidente do Sindicato das Indústrias da Informação do DF (Sinfor), Ricardo de Figueiredo Caldas comentou que o governador Ibaneis compreendeu a importância da medida e a incorporou ao seu plano de governo, ainda durante o período de transição, “com a visão de que ajudará a impulsionar o setor de TI”. O dirigente disse também que, no ano passado, o setor encontrou o apoio do deputado Eduardo Pedrosa, que, sensível à causa, elaborou projeto de lei complementar na Câmara Legislativa. Ricardo destacou também que a proposição terminou aprovado em dois turnos, por unanimidade. O presidente do Sinfor enfatizou ainda o apoio do Secretário de Ciência e Tecnologia, Gilvan Máximo, mostrando também que, para a sanção da lei, “o setor de TI contou com o imprescindível apoio do secretário de Economia, André Clemente”. Merecem destaque outras entidades do setor, como Tecsoft e Instituto Iluminante, que também lutaram para a redução do ISS.
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Termina nesta quinta (29) o prazo para empresas regularizarem débitos relativos ao ICMS e ao ISS
Termina nesta quinta-feira (29) o prazo para as empresas regularizarem os débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Os responsáveis foram previamente avisados via domicílio fiscal eletrônico pelo portal Agênci@net e pelo e-mail cadastrado no órgão. [Olho texto=” O pagamento das pendências pode ser feito à vista ou parcelado, mediante negociação no site da Secretaria de Fazenda ou nas agências da Receita do DF ” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] No caso de inadimplência, o pagamento das pendências pode ser feito à vista ou parcelado, mediante negociação no site da Secretaria de Fazenda ou nas agências da Receita do DF — opção para quem não tem acesso à internet. Os valores parcelados serão acrescidos de 1% de juros ao mês e correção monetária calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) — referente aos débitos até maio. A partir de junho, os acréscimos legais passaram a ser recalculados com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). O boleto para pagamento à vista está disponível na área restrita do Agênci@net (menu Serviços/Outros/Consultar Rito Especial). Para acessar o canal é preciso da autenticação pelo certificado digital. [Olho texto=”No caso das faturas que vencem hoje, é importante atentar para o horário bancário permitido para pagamentos on-line” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] As faturas poderão ser impressas pela internet até as 23h59 desta quinta (29). No caso das contas que vencem hoje, é importante atentar para o horário bancário permitido para pagamentos on-line. Dúvidas ou esclarecimentos pontuais sobre os lançamentos devem ser encaminhados ao Atendimento Virtual. Inadimplentes serão incluídos na dívida ativa Os inadimplentes que não negociarem os débitos até esta quinta (29) serão inclusos em dívida ativa. Além disso, haverá acréscimo de 10% no montante devido, e o contribuinte ficará sujeito ao protesto em cartório e impossibilitado de contratar junto ao setor público ou participar de licitações. Outras penalidades previstas são: as empresas nessa situação não poderem usufruir de regimes especiais e de benefícios fiscais e ainda serem retiradas da faixa de tributação especial do Simples Nacional. Regularização de dados pode ser feita pelo portal da Fazenda Quantidade expressiva de contribuintes poderá regularizar as pendências diretamente pelo portal da Secretaria de Fazenda, mediante a retificação da declaração encaminhada ao órgão ou com o envio do comprovante de recolhimento referente à pendência. ICMS e ISS Os débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) somam R$ 307.994.933,38. Os valores são de 19.868 empresas e correspondem ao período de maio e junho de 2018, bem como exercícios de 2014 e 2016 (repescagem de declarações). Os números foram levantados pela Subsecretaria da Receita do DF em procedimento que verifica a diferença entre os valores informados pelos contribuintes e o que eles realmente pagaram em impostos. Mensalmente, as empresas têm de declarar informações sobre as operações comerciais (compra, venda e recolhimentos tributários) via livro fiscal eletrônico (LFE) e guia nacional de informação e apuração do ICMS substituição tributária (GIA-ST). Edição: Marcela Rocha
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Empresas têm de regularizar R$ 307,9 milhões em ICMS e ISS
A Secretaria de Fazenda iniciou novo rito especial de cobrança, agora referente a débitos que somam R$ 307.994.933,38 — relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Os valores são de 19.868 empresas e correspondem ao período de maio e junho de 2018, bem como exercícios de 2014 e 2016 (repescagem de declarações). [Numeralha titulo_grande=”29 de novembro” texto=”Prazo para as empresas regularizarem dívidas de ICMS e ISS” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A regularização deve ser feita até 29 de novembro. Os responsáveis foram avisados via domicílio fiscal eletrônico pelo portal Agênci@net e pelo e-mail cadastrado no órgão. Os números foram levantados pela Subsecretaria da Receita do DF em procedimento que verifica a diferença entre os valores informados pelos contribuintes e o que eles realmente pagaram em impostos. Mensalmente, as empresas têm de declarar informações sobre as operações comerciais (compra, venda e recolhimentos tributários) via livro fiscal eletrônico (LFE) e guia nacional de informação e apuração do ICMS substituição tributária (GIA-ST). Inadimplentes serão incluídos na dívida ativa Os inadimplentes que não negociarem os débitos dentro do prazo serão inclusos em dívida ativa. Além disso, haverá acréscimo de 10% no montante devido, e o contribuinte ficará sujeito ao protesto em cartório e impossibilitado de contratar junto ao setor público ou participar de licitações. Outras penalidades previstas são: as empresas nessa situação não poderem usufruir de regimes especiais e de benefícios fiscais e ainda serem retiradas da faixa de tributação especial do Simples Nacional. Como pagar as pendências com ICMS e ISS No caso de inadimplência, o pagamento das pendências pode ser feito à vista ou parcelado, mediante negociação no site da Secretaria de Fazenda ou nas agências da Receita do DF — opção para quem não tem acesso à internet. Os valores parcelados serão acrescidos de 1% de juros ao mês e correção monetária calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) — referente aos débitos até maio. [Olho texto=”O boleto para pagamento à vista está disponível na área restrita do Agênci@net ” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A partir de junho, os acréscimos legais passaram a ser recalculados com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). O boleto para pagamento à vista está disponível na área restrita do Agênci@net (menu Serviços/Outros/Consultar Rito Especial). Para acessar o canal é preciso da autenticação pelo certificado digital. Contribuintes sem acesso à internet poderão solicitar o documento em uma das agências da Receita do DF. Dúvidas ou esclarecimentos pontuais sobre os lançamentos devem ser encaminhados ao Atendimento Virtual. Regularização de dados pode ser feita pelo portal da Fazenda Quantidade expressiva de contribuintes poderá regularizar as pendências diretamente pelo portal da Secretaria de Fazenda, mediante a retificação da declaração encaminhada ao órgão ou com o envio do comprovante de recolhimento referente à pendência.
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Nota fiscal eletrônica terá nova versão a partir de 2 de julho
A partir de 2 de julho, a Secretaria de Fazenda vai receber somente a versão 4.00 da nota fiscal eletrônica (NF-e). Com a mudança, a pasta não aceitará mais os documentos emitidos sob o leiaute 3.10. Além disso, aqueles que utilizam o emissor gratuito de NF-e do Imposto Sobre Serviços (ISS), oferecido pela Fazenda, também serão impactados pela atualização, pois o software foi descontinuado e não permite novas atualizações. [Olho texto=”Emissor gratuito de NF-e e do ISS foi descontinuado e não permite novas atualizações” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A recomendação da secretaria é buscar outras soluções disponíveis no mercado, inclusive as gratuitas. Para esclarecer dúvidas, basta acessar o portal da Secretaria de Fazenda: Serviços-SEF, Empresa, Perguntas Frequentes e o item 14.8 (NF-e Quarta Geração – versão 4.00). Caso se trate de um esclarecimento ainda não respondido no questionário, a demanda pode ser registrada pelo seguinte caminho: Atendimento Virtual – Empresa > NFe > Assunto: Nota Fiscal Eletrônica – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica > Tipo de Atendimento: Outras Informações – NFe.
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ISS de planos de saúde e de cartões de crédito será recolhido no DF
Foi aprovado nesta terça-feira (5), pela Câmara Legislativa, projeto de lei complementar (PLC) que altera a legislação distrital referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). O texto teve 15 votos no segundo turno e agora deve ser sancionado pelo governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg. A adequação na lei possibilita que o imposto, relativo a atividades como planos de saúde e cartões de crédito, seja recolhido no local onde ocorre a prestação do serviço, e não nas cidades onde as empresas estão instaladas. De acordo com o secretário de Fazenda, Wilson José de Paula, a medida busca combater a guerra fiscal entre as unidades da Federação, que dão benefícios fiscais às empresas que tiverem sede no estado. “É importante frisar que a mudança não traz aumento do tributo. O imposto já era cobrado dos usuários, só que agora o dinheiro irá para os cofres do DF”, acrescenta. A norma incluiu, ainda, novos setores que serão tributados, como o de serviços de streaming (tecnologia de transmissão multimídia pela internet). “São atividades que surgiram recentemente e que, por isso, ainda não eram contempladas pela legislação”, explica o secretário. A novas regras seguem alterações feitas no âmbito federal pela Lei Complementar Federal nº 157 e passam a valer 90 dias após a sanção. Edição: Vannildo Mendes
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Créditos do Nota Legal em dinheiro começam a ser depositados
O governo de Brasília começou, nesta sexta-feira (25), a depositar os valores da restituição do programa Nota Legal de 2017. O reembolso deve atingir 23.591 contribuintes. São consumidores que solicitaram a indicação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) na nota fiscal durante as compras, mas não têm imóvel ou carro próprios e, portanto, não podem deduzir o crédito no IPTU e no IPVA. O ressarcimento foi dividido em cinco grandes grupos de depósito. A primeira transferência, de R$ 697.868,29, feita nas primeiras horas de hoje, contemplou cinco mil pessoas. [Numeralha titulo_grande=”R$ 2,6 milhões” texto=”Montante a ser depositado na conta de contribuintes até 1º de setembro” esquerda_direita_centro=”direita”] Até 1º de setembro, a expectativa é que R$ 2,6 milhões sejam depositados em nome desses contribuintes. As divergências cadastrais identificadas ao longo do processo de restituição impedem que os valores sejam encaminhados às contas. Nesses casos, o saldo retorna para a base do programa e poderá ser novamente resgatado, respeitado o período de prescrição, que é de dois anos. A contestação de lançamentos ou reclamação de créditos pode ser feita a qualquer momento pelo atendimento virtual, no site da Secretaria de Fazenda. Programa inibe a sonegação fiscal O Nota Legal devolve até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) recolhidos pelo estabelecimento dos consumidores. O principal objetivo é incentivar a cultura de cidadãos exigirem documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços, medida que inibe a sonegação fiscal no País. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”centro”] Edição: Vannildo Mendes
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Cobrança de IPVA por e-mail e telefone rende mais de R$ 10 milhões em duas semanas
Em duas semanas de teste da iniciativa de cobrar impostos em atraso por e-mail e por telefone, a Secretaria de Fazenda recolheu R$ 10,8 milhões. Por ora, a ação experimental da pasta é restrita ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2017. Secretaria de Fazenda iniciou com o IPVA testes de cobrança de impostos atrasados por e-mail e telefone. Foto: Tony Winston/Agência Brasília – 26.1.2017 A primeira fase de cobrança focou em contribuintes que já haviam pagado ao menos uma parcela do tributo. Foram contatados 154 mil inadimplentes via e-mail. No total, donos de 8.417 veículos acertaram as pendências, o que resultou em R$ 10,8 milhões arrecadados. Para os devedores que não têm e-mail cadastrado, a pasta faz contato por telefone, em horário comercial. Outros 70 proprietários foram acionados dessa maneira. Desses, a dívida paga soma R$ 40 mil. “O resultado foi excelente, nos surpreendeu. Muitos realmente esqueceram de pagar uma parcela e nos agradeceram pelo contato”, avalia a subsecretária da Receita do DF, Márcia Robalinho. [Olho texto='”O resultado foi excelente. Muitos esqueceram de pagar uma parcela e nos agradeceram pelo contato”‘ assinatura=”Márcia Robalinho, subsecretária da Receita do DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] De acordo com informações do sistema usado para a cobrança ativa, entre os que devem o IPVA 2017 em Brasília, 263 mil estão com conta atrasada há mais de 120 dias. Outros 37.367 possuem débitos em aberto entre 60 e 120 dias, e 2.345 estão inadimplentes há menos de 60 dias. Dívida ativa no DF: mais de 20 mil certidões foram enviadas para protesto até junho Até junho deste ano, a secretaria encaminhou aos cartórios para protesto 20.573 certidões da dívida ativa – CDAs. A maior parte é de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS), que somam R$ 548.530.022,95, e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), no valor de R$ 65.338.034,21. Do total, 60% foram efetivamente protestadas, e 9%, pagas. Em 2017, firmaram-se 37,7 mil novos acordos, o equivalente a um montante de R$ 299 milhões negociados. Somados valores de parcelamentos fechados em outros anos, arrecadaram-se no primeiro semestre deste ano R$ 190 milhões — ou seja, cerca de R$ 32 milhões por mês. Modernização do sistema ajuda a recuperar receitas Estreitar os canais de comunicação com os contribuintes é uma das medidas adotadas pela Fazenda para minimizar os efeitos da crise econômica no DF e no Brasil. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Não há alternativa, temos de agir não apenas como serviço público. Temos de ter profissionalização. Estamos investindo em tecnologia e treinamento do pessoal”, pontua a subsecretária da Receita. Desde 2015, são feitos investimentos para atualizar os procedimentos e instituir a cobrança ativa de impostos — algo comum no setor privado e ainda pouco difundido na área pública —, o que fortalece a recuperação de receitas. Agência da Receita do Núcleo Bandeirante será exclusiva para cobrança administrativa Nesse caminho, a partir de terça-feira (1º), a agência da Receita do DF do Núcleo Bandeirante será fechada ao público, e a unidade se tornará fixa na cobrança ativa. Segundo a pasta, os contribuintes até então atendidos por essa agência poderão buscar outras, como SIA, Taguatinga, Asas Sul e Norte, além dos serviços on-line. [Numeralha titulo_grande=”90%” texto=”Estimativa de serviços da Fazenda que poderão ser resolvidos pela internet até 2019″ esquerda_direita_centro=”esquerda”] Há previsão ainda que, até o fim de 2018, mais três unidades encerrem as atividades exclusivamente fazendárias para dar lugar a outros equipamentos públicos, a exemplo do Na Hora. As mudanças integram o processo de modernização do fisco local, que prevê a migração de 90% dos serviços para a internet até 2019. Do total de serviços oferecidos pela pasta, 60% podem ser resolvidos pela internet. Os servidores de agências que passarem por esse processo serão remanejados para áreas prioritárias na reestruturação da secretaria. Edição: Raquel Flores
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Débitos de ICMS e ISS podem ser pagos sem multa até sexta (24)
O Distrito Federal tem 12.414 empresas que declararam tributos em 2016, mas não os recolheram corretamente. Os responsáveis têm até sexta-feira (24) para pagar sem penalidades os débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). [Numeralha titulo_grande=”R$ 183,9 milhões” texto=”Montante em ICMS e em ISS devido por empresas que declararam os impostos em 2016″ esquerda_direita_centro=”esquerda”] O montante devido ao governo de Brasília soma R$ 183,9 milhões, dinheiro que poderá ser usado em investimentos na cidade, no pagamento de salários e em outros compromissos do Executivo. De acordo com a Secretaria de Fazenda, os impostos deveriam ter sido pagos de maio a outubro de 2016. Quem não regularizar a situação fiscal será incluído na dívida ativa, além de ter um acréscimo de 10% sobre o valor total do passivo. O inadimplente também fica sujeito a protesto e é proibido de participar de licitações públicas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O coordenador de Cobrança Tributária da secretaria, José Ribeiro da Silva Neto, explica que é natural algumas empresas fazerem o recolhimento fora do prazo ou terem lançado o código de tributação errado. “São pessoas jurídicas que declaram os tributos espontaneamente, mas não efetuaram o pagamento. Pode ser que muitas fizeram o recolhimento em datas erradas ou indicaram códigos diferentes”, detalha. “Independentemente da situação, o importante é que todas façam os pagamentos até a data estabelecida e evitem sanções.” Boletos estão disponíveis no site da Fazenda A Secretaria de Fazenda enviou comunicado por e-mail a todos os inadimplentes, mas há também a possibilidade de acessar o endereço eletrônico agnet.fazenda.df.gov.br. O contribuinte vai clicar no ícone Serviços e inserir o número do certificado digital. Lá, poderá consultar o valor do débito e imprimir o boleto para fazer o pagamento. Aqueles que desejarem dividir os valores devem procurar uma das agências da Receita. Nos parcelamentos são cobrados juros de 1% ao mês. Edição: Paula Oliveira
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Receitas tributárias crescem 6,6% em julho e têm perda de 1,8% no ano
Julho de 2016 registrou aumento nominal de receitas tributárias da ordem de 16,8% em relação ao mesmo período de 2015. No entanto, se a inflação e outros fatores forem considerados, o acréscimo real é de 6,6%. De acordo com a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, apesar da ligeira recuperação para o mês, o acumulado de janeiro a julho demonstra um decréscimo real de 1,8% em comparação com o aferido nos sete primeiros meses do ano passado. Os cofres do Executivo computaram, em julho, a entrada de R$ 1,2 bilhão de impostos. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) foi o maior responsável, com aporte de R$ 67,6 milhões, num total de R$ 624,8 milhões arrecadados no mês. [Numeralha titulo_grande=”6,6%” texto=”Crescimento real de receita tributária em julho de 2016 em comparação ao mesmo período de 2015″ esquerda_direita_centro=”esquerda”] O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP) aparecem na sequência, com mais R$ 23,4 milhões em relação a julho de 2015, e o Imposto sobre Renda Retido na Fonte (IRRF), com R$ 14,4 milhões a mais. Por outro lado, tributos como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) apresentaram queda de R$ 13,1 milhões e de R$ 4,8 milhões, respectivamente. A receita da dívida ativa também recuou R$ 6,6 milhões no período comparado. As medidas econômicas para elevar a arrecadação adotadas pelo governo de Brasília em 2015 contribuíram para a ligeira recuperação em julho deste ano. Também colaborou o fato de a média da inflação em Brasília (7,55%) ter sido menor do que a média nacional (8,74%) nos últimos 12 meses. Sistema mais eficiente de combate à sonegação fiscal Para evitar perdas de tributos, o secretário de Fazenda, João Antônio Fleury, destaca a melhoria dos sistemas de fiscalização da pasta, que inibem fraudes. “Temos um sistema que foi aperfeiçoado e que cruza dados de notas fiscais. Nessa malha, temos as informações de todas as empresas e conseguimos identificar com mais precisão quais delas estão agindo fora dos padrões”, detalha Fleury. [Relacionadas esquerda_direita_centro=””] Edição: Raquel Flores
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Empresários recebem prêmio Maiores do DF
Treze empresários de Brasília receberam na noite desta quinta-feira (11) o prêmio Maiores do DF em cerimônia no Centro Internacional de Convenções do Brasil. Eles foram contemplados por serem os que mais contribuíram com Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em 2015. A entrega das comendas é organizada pelo Jornal de Brasília. As informações sobre a arrecadação são da Secretaria de Fazenda do DF. O governador Rodrigo Rollemberg durante a entrega do prêmio Maiores do DF. Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília Para o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, presente no evento desta noite, as empresas, além de contribuir com os impostos, têm papel fundamental no desenvolvimento da cidade, pois são responsáveis pelos empregos. “São empresas que têm função social, que contribuem para que o governo de Brasília possa cumprir com os compromissos com fornecedores e servidores”, disse. Essa é a vigésima edição do Maiores do DF. Foram premiadas: Algar Telecom, Bali, Condor, Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio), German, JK Shopping, Leroy Merlin, PaulOOctávio, Pinheiro Ferragens, Plaza Brasília, Sabin, Taguatinga Shopping e Uber. Também participaram da premiação o secretário de Fazenda, João Antônio Fleury; o chefe de Comunicação Institucional e Interação Social do governo de Brasília, Luciano Suassuna; a presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PPS); o deputado distrital Raimundo Ribeiro (PPS); o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional DF, Juliano Costa Couto; o diretor-superintendente do Jornal de Brasília, Renato Matsunaga; entre outras autoridades. Edição: Paula Oliveira
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Empresários têm até quinta-feira (30) para quitar pendências de ICMS e de ISS
No início de junho, a Secretaria de Fazenda notificou 3.733 empresas, via portal Agênci@net, para que fizessem até quinta-feira (30) o pagamento de débitos que somam R$ 71,5 milhões, referentes à diferença que deixou de ser recolhida de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Apenas 107 empresas regularizaram a situação até essa terça-feira (29). Do montante original da dívida, o saldo em aberto é de R$ 70, 9 milhões. Após o fim do prazo, as pendências serão inscritas em dívida ativa e acrescidas de 10%, sujeitas a cobrança administrativa, protesto extrajudicial e ajuizamento. A divergência de valores foi constatada com base nas informações declaradas no livro fiscal eletrônico e na guia de informação. Além da notificação direta, a medida foi publicada no Diário Oficial do DF por meio de aviso geral de cobrança de tributos. Os boletos atualizados com os valores para pagamento estão disponíveis na área restrita da Agênci@net. Pagamento de dívidas de ICMS e ISS Até 30 de junho (quinta-feira) Emissão do documento de arrecadação (DAR) pelo site da Secretaria de Fazenda [Relacionadas]
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Empresas têm até 30 de junho para quitar pendências de ICMS e ISS
Até 30 de junho, 3.733 empresas do Distrito Federal deverão quitar o saldo total de R$ 71,5 milhões de débitos residuais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A pendência, referente ao último trimestre de 2015, foi comunicada pela Secretaria de Fazenda, por meio do portal Agênci@net. Depois desse prazo, os passivos serão inscritos em dívida ativa, com acréscimo de 10%, e ficarão sujeitos a cobrança administrativa, protesto extrajudicial e ajuizamento. O montante é resultado de uma divergência entre os valores recolhidos e os que precisariam ter sido pagos. O aviso de cobrança dos tributos saiu no Diário Oficial do DF desta terça-feira (7). O Documento de Arrecadação (DAR) para quitação da dívida está disponível no site da Secretaria de Fazenda, abas Serviços SEF, Empresa, ICMS ou ISS, conforme o caso. Após a inscrição em dívida ativa, deverá ser emitido em Serviços SEF, Pagamentos, Dívida Ativa. Mais informações podem ser obtidas por meio do Atendimento Virtual. Pagamento de dívidas de ICMS e ISS Até 30 de junho (quinta-feira) Emissão de DAR pelo site da Secretaria de Fazenda EDIÇÃO: RAQUEL FLORES
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