Cidadãos podem verificar pendências tributárias e emitir novos boletos em canais digitais do GDF

Contribuintes do Distrito Federal que desejam verificar a situação de tributos como IPVA, IPTU, TLP e Licenciamento já podem consultar eventuais pendências e emitir segunda via de boletos de forma simples, pelos canais digitais dos órgãos responsáveis. As ferramentas online são mais uma opção além do atendimento presencial. Consultas sobre o IPVA, imposto sobre veículos, podem ser feitas no site da Receita do DF | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília   “Nosso objetivo é facilitar o acesso à informação e à regularização, garantindo mais comodidade e transparência para todos” Anderson Borges Roepke, secretário-executivo de Fazenda do DF A comodidade visa a garantir o pagamento dos impostos que são essenciais para a manutenção do investimento do Governo do Distrito Federal (GDF) em áreas como saúde, educação e infraestrutura urbana. “Hoje, o contribuinte tem à disposição canais digitais que permitem consultar e quitar os tributos de forma rápida e segura, sem precisar sair de casa”, explica o secretário-executivo de Fazenda, Anderson Borges Roepke. “Nosso objetivo é facilitar o acesso à informação e à regularização, garantindo mais comodidade e transparência para todos.” Para o IPVA, a consulta e a emissão da segunda via do boleto estão disponíveis no site da Receita do Distrito Federal. Basta informar o número do Renavam e o exercício desejado. Caso seja constatado o débito, o contribuinte pode gerar uma nova guia com os valores atualizados, incluindo multa e juros de mora, e fazer o pagamento diretamente na rede bancária autorizada. Portal O não pagamento do tributo no prazo previsto acarreta multa de mora de 10%, que pode ser reduzida para 5% se quitada em até 30 dias após o vencimento. Não há possibilidade de parcelamento para débitos de IPVA em atraso. Caso não seja regularizado até o fim do exercício, o débito pode ser inscrito em dívida ativa já no ano seguinte. Além do portal digital, o contribuinte pode procurar atendimento presencial nas agências da Receita do DF, mediante agendamento prévio. O IPTU, assim como a TLP, pode ser parcelado, desde que no exercício seguinte ao lançamento | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília No caso do IPTU e da TLP, a consulta de débitos pode ser feita no Portal de Serviços da Receita, na aba Cidadão. Para isso, é necessário informar o número de inscrição do imóvel. Em caso de pendência, o contribuinte pode emitir Documento de Arrecadação (DAR) com os valores atualizados e regularizar a situação imediatamente. Diferentemente do IPVA, os débitos de IPTU e TLP podem ser parcelados, porém somente no exercício seguinte ao lançamento. A multa de mora aplicada é de 10%, podendo ser reduzida para 5% com pagamento em até 30 dias após o vencimento, além de incidirem juros de acordo com a taxa Selic e mais 1% no mês do pagamento. O prazo para regularização antes de inscrição em dívida ativa vai até o fim do exercício, sendo os débitos inscritos no ano seguinte. Atendimento Também é possível procurar atendimento nas agências da Secretaria de Economia (Seec-DF) ou nos postos do Na Hora - SRTVN 701 (Plano Piloto); CNN 1 (Ceilândia), Quadra 1 AE (Gama), SHD (Planaltina), SAPS Trecho 1 (SIA) e CNA (Taguatinga). [LEIA_TAMBEM]Em relação ao licenciamento de veículo, a consulta pode ser feita por meio do Portal de Serviços do Detran-DF, no aplicativo Detran Digital ou, presencialmente, nas unidades de atendimento. Para isso, é necessário informar a placa e o número do Renavam. Caso seja identificado atraso, o proprietário deve emitir o boleto atualizado no Portal de Serviços ou no aplicativo. O pagamento pode ser feito nos bancos credenciados. O Detran-DF também disponibiliza o parcelamento dos débitos por meio de empresas credenciadas que operam com cartão de crédito. O não pagamento acarreta multa de mora e juros diários, calculados automaticamente na emissão do boleto. O débito pode ser inscrito em dívida ativa a partir de 90 dias após o vencimento. Quem precisar de mais informações ou desejar atendimento presencial pode procurar uma das agências da Secretaria de Economia ou unidades do Detran-DF, além dos postos do Na Hora. Todas as informações, endereços e funcionalidades estão disponíveis nos portais oficiais da Receita do DF e do Detran-DF. Também é possível esclarecer dúvidas por meio do Portal da Transparência do Distrito Federal.  

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Atenção, contribuinte: IPVA e licenciamento anual começam a vencer nesta segunda (24)

Os proprietários de veículos do Distrito Federal devem ficar atentos às datas de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da taxa anual de licenciamento. O vencimento dos tributos inicia nesta segunda-feira (24) e segue até o dia 28 deste mês, de acordo com o algarismo final da placa dos veículos. O IPVA pode ser pago à vista, com desconto, ou em até seis parcelas, enquanto a quitação do licenciamento anual só é permitida à vista. O IPVA e a taxa anual de licenciamento de veículos do Distrito Federal começam a vencer nesta segunda (24) e seguem até o dia 28 deste mês, de acordo com o algarismo final da placa | Foto: Divulgação/Seec-DF Os valores arrecadados com o IPVA são investidos pelo Governo do Distrito Federal (GDF) em áreas como educação, saúde, segurança e infraestrutura. Neste ano, cerca de 1,19 milhão de veículos são considerados tributáveis e a expectativa de arrecadação é de R$ 2 bilhões. Em 2024, o montante previsto foi de R$ 1,7 bilhão, contabilizando 1,2 milhão de veículos aptos para a quitação da taxa. O secretário-executivo de Fazenda da Secretaria de Economia (Seec-DF), Anderson Roepke, esclarece que os recursos são destinados para a Fonte 100, podendo ser empregados livremente pelo Executivo, uma vez que não têm vinculação específica. “Esse recurso pode financiar todos os investimentos do GDF, como pagamento dos servidores, construção de obras, e manutenção de rodovias, conforme estabelecido no orçamento”, define. Imagem: Divulgação Segurança Neste ano, pouco mais de 1,068 milhão de contribuintes receberam o boleto do IPVA. A ação contempla os proprietários de veículos que não possuem isenção e aqueles que ainda não realizaram o pagamento do tributo. Para reforçar a segurança e garantir o sigilo fiscal dos contribuintes, o GDF contratou os serviços especiais dos Correios por meio da modalidade e-Carta. A iniciativa evita extravios e reduz riscos de fraudes, garantindo mais tranquilidade ao cidadão. “Ao receber o boleto, é importante verificar se há o selo dos Correios com a identificação e-Carta e observar se há qualquer inconsistência no valor cobrado, nos dados pessoais ou do veículo. O cidadão pode conferir a autenticidade do boleto no Portal de Serviços da Receita”, alerta o gerente de gestão do IPVA, Fabrício Bernardes. “Se o veículo é isento, por exemplo, e a pessoa mesmo assim recebeu um boleto, confira no site se tem alguma cobrança em aberto antes de fazer o pagamento.” Proprietários de veículos com mais de 15 anos que não pagam o IPVA  | Imagem: Divulgação  No site, basta informar o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), que é um código único de 11 dígitos que identifica cada veículo registrado no Brasil, e o ano de exercício. Com isso, é possível imprimir uma segunda via do documento. Licenciamento anual Assim como o IPVA, o licenciamento anual também tem datas de vencimento definidas de acordo com o algarismo final da placa dos veículos, entre os dias 24 e 28 deste mês. Sob coordenação do Departamento de Trânsito (Detran-DF), a taxa no valor de R$ 102 é a mesma para todos os tipos de veículos e deve ser paga à vista, sem parcelamento, com incidência de juros após o prazo. Imagem: Divulgação O pagamento pode ser realizado em uma das cinco instituições credenciadas para o recebimento das taxas da autarquia (Caixa Econômica, Banco do Brasil, Banco de Brasília, Bradesco e Sicoob), além das lotéricas. O valor já integra o boleto do IPVA, que é enviado ao endereço cadastrado no prontuário do veículo, por meio dos Correios. No entanto, os proprietários de veículos com mais de 15 anos que não pagam o IPVA e, portanto, não receberão o boleto em casa, devem acessar o aplicativo Detran-DF Digital ou o Portal de Serviços para consultar os débitos e emitir a taxa de licenciamento. Há ainda a opção de ir a um posto de atendimento da autarquia ou do Na Hora para imprimir o boleto. Nos postos do Na Hora, o atendimento é por ordem de chegada. Nos postos do Detran-DF, o serviço é feito por agendamento. É importante ficar atento, para não cair em golpes: o boleto não é enviado por e-mail. A quitação da taxa de licenciamento é um dos requisitos para a regularização do veículo, juntamente com o pagamento do IPVA e multas ou débitos vencidos, se houver. Depois de quitar todos os débitos do veículo, o proprietário deverá emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) 2025 por meio do Portal de Serviços do Detran-DF ou pelo aplicativo Detran-DF Digital. “Ao manter o licenciamento anual em dia, o cidadão contribui com a manutenção dos dados cadastrais do veículo e evita eventuais problemas dentro e fora do Distrito Federal. Ao ser pego com o licenciamento vencido, o veículo pode ser retido até que seja apresentado o documento do licenciamento e, para isso, tem que estar com todos os débitos quitados, como o IPVA e multas”, salienta a coordenadora de Orçamento e Finanças do Detran-DF, Viviane Lopes. Neste ano, cerca de 1,19 milhão de veículos são considerados tributáveis e a expectativa de arrecadação é de R$ 2 bilhões | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Regularização do IPVA Os motoristas que optaram pelo pagamento em cota única têm acesso a desconto de 10%. Neste caso, o boleto vence junto com a primeira parcela do IPVA, conforme o último algarismo da placa. Caso o pagamento não seja feito até a data estipulada, o contribuinte perde o desconto. Para obter esse abatimento, o veículo não pode ter débitos anteriores – que podem ser pagos até o vencimento da primeira parcela. Para regularizar os débitos, o contribuinte deve acessar o site da Receita do DF ou o aplicativo da Secretaria de Economia e solicitar a emissão das parcelas em atraso. O contribuinte inadimplente pode ter o veículo apreendido durante as ações de fiscalização do Departamento de Trânsito (Detran-DF) e da Polícia Militar (PMDF). A primeira medida administrativa do governo é a cobrança feita pela Receita do DF por telefone, e-mail ou aplicativo da Economia do DF sobre o débito. Caso o cidadão continue em débito após a cobrança, ele recebe um comunicado e depois será inscrito na dívida ativa. Se mesmo assim o contribuinte permanecer inadimplente, ele pode ser processado até por fim ter a execução fiscal.

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GDF de Ponto a Ponto: DF Legal aposta em desenvolvimento tecnológico para aprimorar atuação

Em entrevista ao GDF de Ponto a Ponto, podcast da Agência Brasília, nesta quinta-feira (7), o secretário-executivo da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), Francinaldo Oliveira, destacou o quanto o desenvolvimento tecnológico tem sido fundamental para aprimorar o trabalho da pasta, que é responsável atuar em questões urbanísticas da capital federal, que envolvem o uso e a ocupação do solo, o licenciamento de atividades econômicas, a gestão do mobiliário público e a ocupação de área pública. “Infelizmente, sabemos que ainda persiste no DF como uma cultura de que aquilo que é público, eu posso ocupar. Temos lidado muito com essa dificuldade das invasões” Francinaldo Oliveira, secretário-executivo de Proteção da Ordem Urbanística “Temos buscado inovações tecnológicas e sistemas que fazem mapeamento e georreferenciamento”, adiantou Oliveira. De acordo com o secretário executivo, uma das maiores dificuldades era exatamente o mapeamento das áreas de ocupação irregular. “Era essencial ter esse aparato tecnológico, com imagens de satélite.” “Tivemos a necessidade de criar uma unidade específica para tratar isso no órgão”, afirmou Oliveira. O setor é responsável por disparar para as equipes em campo a análise, mostrando a situação e a evolução das ocupações. “Infelizmente, sabemos que ainda persiste no DF como uma cultura de que aquilo que é público, eu posso ocupar. Temos lidado muito com essa dificuldade das invasões.” Segundo o secretário-executivo, as áreas de maior atenção da DF Legal atualmente em relação às ocupações irregulares são 26 de Setembro, Vicente Pires, Arniqueira, Ponte Alta do Gama, Brazlândia (na região da Floresta Nacional) e algumas localidades da região oeste dos condomínios de Sobradinho e de Planaltina. “Temos mapeado essas áreas mais pulsantes em relação a ocupações irregulares e criamos como se fosse uma força-tarefa, que é o pronto emprego, em que atuamos diuturnamente, principalmente finais de semana e feriados, quando são identificadas as ocupações”, explicou. Modernização Francinaldo Oliveira lembrou também que parte do processo de modernização da pasta inclui a atualização do Sistema Integrado de Demandas e Arrecadação Fiscal (Sidaf) que faz a gestão das taxas e dos preços públicos e arquiva os dados das ações fiscais promovidas pela DF Legal. “O Sidaf está sendo atualizado, com novas funcionalidades sendo colocadas”, comentou. A implantação do novo sistema tem sido feita em módulos. A primeira contemplou o eixo das taxas de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) e de Execução de Obras (TEO). Na sequência, o Sidaf passou a atender a questão do preço público, que, inclusive, passou por uma atualização este ano. O terceiro eixo trata-se da fiscalização e da gestão das atuações fiscais. Outra frente para melhorar o serviço da DF Legal trata da estrutura logística e de pessoal. A pasta está em processo para aquisição de equipamentos próprios. “Hoje, a gente depende de outros órgãos para desenvolver as ações. Os caminhões, tratores e pás mecânicas que usamos nas operações são de outros órgãos, como Novacap e Terracap”, revelou. Além disso, a secretaria aguarda a nomeação dos auditores aprovados no último concurso. “O concurso está homologado. Temos até fevereiro para poder nomear”. O secretário-executivo destacou que a pasta “tem feito tudo aquilo que entendemos que era um obstáculo e que criava certo gargalo. Buscamos resolver e melhorar as nossas nuances de fiscalização e principalmente de tecnologia”. Justiça fiscal Outra inovação da DF Legal este ano foi a publicação do Decreto nº 46.003, que unificou o preço público determinado para a ocupação de área pública. Antes, a cobrança era feita de acordo com o cálculo de cada administração regional. Com a nova norma, há um valor único a partir da metragem de ocupação. “Simplifica muito. Porque antes havia uma distorção muito grande e uma injustiça fiscal de contribuição. Esse decreto trouxe justiça fiscal do preço público, além de possibilitar a regularização das ocupações”, esclareceu Francinaldo Oliveira.

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Fiscalização do licenciamento 2024 começa na terça-feira (1º/10)

A partir de terça-feira (1º/10), o licenciamento 2024 dos veículos de placas terminadas em 1 e 2 começa a ser cobrado pela fiscalização de trânsito. O prazo para licenciar esses veículos termina na próxima segunda-feira, 30 de setembro, conforme cronograma estabelecido pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal, por meio da Instrução nº 543, de 29 de agosto de 2024, e a fiscalização tem início no dia subsequente. Na terça-feira (1º/10), o Detran-DF começa a cobrar o licenciamento 2024 dos veículos de placas terminadas em 1 e 2; prazo para licenciar esses veículos termina na próxima segunda (30) | Foto: Divulgação/Detran-DF De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo não licenciado é considerado infração gravíssima e resulta em sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), recolhimento do veículo e multa de R$ 293,47. Até o momento, 1.101.384 veículos estão licenciados, o que corresponde a 53% da frota registrada (2.072.179) e 82% da frota ativa – aquela que costuma ser licenciada (1.336.289). Tabela: Divulgação/Detran-DF Emissão do CRLV-e Somente após a quitação dos débitos referentes a Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxa de licenciamento e demais débitos decorrentes de multas ou serviços pendentes é que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) é disponibilizado ao proprietário, diretamente no aplicativo do Detran-DF Digital ou pelo Portal de Serviços do Detran-DF. O documento também pode ser obtido no aplicativo do governo federal: Carteira Digital de Trânsito (CDT). Desde 2021, o certificado de licenciamento é emitido apenas no formato digital. O CRLV-e pode ser apresentado na versão digital, por meio dos aplicativos oficiais, ou na versão impressa em papel A4 branco comum. *Com informações do Detran-DF  

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Secretaria de Saúde faz alerta sobre procedimentos em clínicas de estética

No Distrito Federal (DF), existem aproximadamente 16 mil estabelecimentos estéticos classificados como serviços de saúde e de interesse à saúde, por isso, devem seguir regras rigorosas estabelecidas pela Vigilância Sanitária em Saúde. Diante da popularização dos serviços estéticos, é importante a atenção ao escolher uma clínica para realizar procedimentos com segurança e qualidade. Ao procurar uma clínica de estética, é fundamental que o paciente verifique se o local possui a licença da Vigilância Sanitária | Foto: Tony Winston/Agência Saúde-DF De acordo com a gerente de Serviços de Saúde da Secretaria de Saúde (SES-DF), Fernanda Iwakawa, antes de escolher uma clínica de estética, é fundamental que o paciente verifique se o local possui a licença da Vigilância Sanitária. “Além disso, atente-se a condições de higiene, uso de equipamentos esterilizados e produtos descartáveis, como agulhas e seringas, que devem ser abertas na presença do cliente”, alerta. A Diretoria de Vigilância Sanitária da SES-DF realiza fiscalizações rigorosas tanto no momento da abertura das clínicas quanto de forma rotineira. Para obter licença de funcionamento, os estabelecimentos devem ser vistoriados pela Vigilância Sanitária, que verifica as condições das instalações e sanitárias do local. Vigilância Sanitária do DF verifica as condições físicas e sanitárias das clínicas de serviços estéticos | Foto: Ualisson Noronha/Agência Saúde-DF Também é importante estar sempre atento aos produtos e equipamentos utilizados no procedimento, que devem ser registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Um exemplo é a proibição de produtos à base de fenol incluindo a importação, fabricação, manipulação, comercialização, propaganda e o uso de produtos em procedimentos de saúde em geral ou estéticos. As clínicas que não cumprem essas normas estão sujeitas a penalidades que incluem interdição, multas e, em casos graves, ações penais. Riscos de clínicas não regularizadas A Secretaria de Saúde alerta sobre os perigos da realização de procedimentos em clínicas clandestinas ou irregulares, que podem causar dores intensas e úlceras na pele; deformações permanentes; infecções graves; mutilações; em casos extremos, até a morte. As denúncias podem ser feitas pelos canais da Ouvidoria: → Participa DF → Disque 162 → Pessoalmente, no Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN), 701 Norte, W5 Norte, Lote D, Edifício PO 700 – 2º andar Clique aqui e saiba mais sobre a Vigilância Sanitária do DF. *Com informações da SES-DF  

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Acompanhe a assinatura do Licenciamento Ambiental por Adesão e Compromisso

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Lei regula licenciamento de eventos no DF e estabelece normas de segurança

O Governo do Distrito Federal (GDF) estabeleceu novas diretrizes para o licenciamento e realização de eventos na capital. Com a publicação da Lei nº 7.541/2024 no Diário Oficial do DF (DODF) desta segunda-feira (22), o Poder Executivo determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades recreativas, culturais, religiosas, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública. A lei prevê que os eventos em espaços públicos ou privados devem requerer licenciamento prévio e assegurar o cumprimento de normas ambientais, urbanísticas, sanitárias e de segurança contra incêndios. Além disso, a norma define categorias de eventos conforme o número de participantes e o potencial de risco, variando desde pequenos encontros até grandes celebrações que envolvam milhares de pessoas. A lei não impacta celebrações de cunho estritamente familiar, desde que não ultrapassem 200 pessoas e nem afetem negativamente o sistema viário ou a segurança pública. Todos os detalhes podem ser conferidos neste link. A Lei nº 7.541/2024 determina a adoção de medidas que permitam maior controle e segurança durante atividades religiosas, recreativas, culturais, esportivas e outras que impactem o sistema viário e a segurança pública | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Regras e multas O texto também estipula que os eventos devem obedecer aos seguintes princípios: proteção ao meio ambiente; respeito às normas urbanísticas; promoção do turismo; preservação do patrimônio histórico e cultural de Brasília; proteção à criança e ao adolescente; e respeito aos limites sonoros permitidos. Já o processo para obtenção da licença de eventos inclui a apresentação de documentos específicos, como laudos técnicos e planos de segurança elaborados por profissionais capacitados. Também cabe ao responsável pelo evento garantir a limpeza do local após o término da atividade. Pela lei, são considerados pequenos os eventos com até mil pessoas, médio (1.001 a 5 mil pessoas), grande (5.001 a 15 mil pessoas), super (15.001 a 30 mil pessoas) e mega (acima de 30 mil pessoas). Além disso, a lei prevê que infrações como o descumprimento da legislação ambiental, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a falsificação de documentos e o desacato a agentes públicos, entre outros, podem resultar em multas que variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

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Audiência pública debate licenciamento em Planaltina

O Instituto Brasília Ambiental promove, nesta quinta-feira (9), uma audiência pública de apresentação e discussão do Relatório de Impacto de Vizinhança (Rivi) do empreendimento Residencial Barnoud. O parcelamento de solo está localizado na Fazenda Mestre d’Armas, próximo à DF-230, em Planaltina. Arte: Divulgação/Brasília Ambiental   O evento será realizado das 19h às 22h, Setor Tradicional, Quadra 49, no subsolo da Paróquia São Sebastião, subsolo, em Planaltina, com a exposição técnica do relatório e espaço para manifestação das pessoas interessadas. Também haverá transmissão simultânea pelo canal do Brasília Ambiental no YouTube. Veja as instruções de acesso ao canal de transmissão. Confira também as instruções do formulário para participar.   *Com informações do Brasília Ambiental

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Mais de 281 mil motoristas que não pagaram o IPVA devem se regularizar

Motoristas e proprietários de veículos que ainda não realizaram o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devem quitar o débito junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz). A quitação da documentação é imprescindível para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e). [Olho texto=”“Os recursos arrecadados contribuem para o bom funcionamento de nossos serviços públicos, beneficiando diretamente a nossa comunidade de várias maneiras”” assinatura=”José Itamar Feitosa, secretário de Fazenda” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Até o momento, 77,5% dos motoristas da capital federal efetuaram o pagamento do imposto – o percentual corresponde a 967.948 condutores de um total de 1.249.454 pagantes. Ou seja, na prática, mais de 281 mil ainda se encontram em débito. O secretário de Fazenda, José Itamar Feitosa, destaca que o IPVA é fundamental para o funcionamento do Distrito Federal. “Os recursos arrecadados contribuem para o bom funcionamento de nossos serviços públicos, beneficiando diretamente a nossa comunidade de várias maneiras”, explica. “Além disso, contribui para a manutenção das nossas estradas seguras e bem conservadas, garantindo que tenhamos uma infraestrutura viária de qualidade”, prossegue. Desde 1º de outubro, o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) exige o documento de licenciamento anual dos veículos em meio digital, que só pode ser expedido com a quitação do IPVA e multas de trânsito pendentes de pagamento. O condutor que trafega com o carro sem o devido licenciamento está cometendo infração gravíssima de trânsito, com multa de R$ 293,47, além da aplicação de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Além disso, o motorista que estiver em desconformidade com a legislação de trânsito corre o risco de ter o seu veículo apreendido. “O IPVA e o CRLV são documentos de circulação que nos permitem, enquanto órgão fiscalizador, fiscalizarmos a condição do veículo e do condutor. É como fazemos a segurança do trânsito, viabilizando que só veículos e condutores aptos estejam em circulação”, explica Hugo Figueiredo, diretor de Controle de Veículos e Condutores do Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF). Por isso, fique atento. A exigência do documento ocorrerá a partir do primeiro dia de cada mês, a começar por este mês de outubro, conforme o final da placa do veículo, seguindo o cronograma abaixo: ? Finais da placa 1 e 2: devem ter emitido o CRLV até 30 de setembro ? Finais da placa 3, 4 e 5: devem emitir o CRLV até 31 de outubro ? Finais da placa 6, 7 e 8: devem emitir o CRLV até 30 de novembro ? Finais da placa 9 e 0: devem emitir o CRLV até 31 de dezembro.

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Fiscalização autua 267 condutores alcoolizados no fim de semana

Entre sexta-feira (22) e a madrugada desta segunda-feira (25), o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e a Polícia Militar (PMDF) autuaram 267 condutores por dirigir após o consumo de bebida alcoólica. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração é gravíssima, com multa no valor de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por um ano. Em caso de reincidência no período de até 12 meses, o valor da multa é em dobro. [Olho texto=”Prazo para a renovação dos veículos com placas final 1 e 2 termina no dia 30 de setembro. A partir de 1° de outubro, para a circulação desses veículos será necessário o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) 2023″ assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Durante as ações no fim de semana, os agentes de fiscalização autuaram ainda 130 motoristas por falta do uso do cinto de segurança, 57 por dirigir sem CNH, 29 por conduzir veículo com escapamento irregular e 16 por disputar corrida ou exibir manobras perigosas. Outro destaque foi o registro de 177 motoristas conduzindo veículo sem o licenciamento. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transitar com o veículo não licenciado é considerado infração gravíssima e resulta em sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), recolhimento do veículo e multa de R$ 293,47. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Licenciamento 2023 O Detran-DF definiu o calendário de renovação do licenciamento anual dos veículos 2023. A exigência do documento ocorrerá a partir do 1º dia de cada mês, a começar de outubro, conforme o final da placa. O prazo para a renovação dos veículos com placas final 1 e 2 termina no dia 30 de setembro. A partir de 1° de outubro, para a circulação desses veículos será necessário o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) 2023. Confira o prazo para a renovação do licenciamento anual dos veículos no Distrito Federal – Finais da placa 1 e 2: prazo final para renovação até 30 de setembro – Finais da placa 3, 4 e 5: prazo final para renovação até 31 de outubro – Finais da placa 6, 7 e 8: prazo final para renovação até 30 de novembro – Finais da placa 9 e 0: prazo final para renovação até 31 de dezembro *Com informações do Detran-DF

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Com 67% dos veículos sem licenciamento, GDF alerta para regularização

Até agosto, o Distrito Federal contava com 67% dos veículos da frota local sem o licenciamento anual pago, de acordo com o Departamento de Trânsito (Detran-DF). O que corresponde a 1.306.337 automóveis em circulação pela capital em que os motoristas não têm o documento de porte obrigatório. A emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo por meio digital (CRLV-e) está atrelada ao pagamento do tributo, bem como de outros débitos como o IPVA e multas, se houver. Para obter o documento, o proprietário deverá pagar a taxa de licenciamento e eventuais pendências | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Os motoristas de veículos com placas de final 1 e 2 têm até 30 de setembro para pagar a taxa de renovação do licenciamento anual. A partir de 1º de outubro, esses automóveis deverão ter o CRLV-e de 2023 para transitar nas ruas. Os demais veículos devem cumprir a exigência a partir do prazo estabelecido conforme a placa. A imposição muda a partir do 1º dia de cada mês depois da expiração da data de vencimento: – Automóveis com finais de placa 3, 4 e 5 têm até 31 de outubro para realizar o pagamento; – Automóveis com finais de placa 6, 7 e 8 têm até 30 de novembro; – Automóveis com finais de placa 9 e 0 têm até 31 de dezembro para se regularizar. A emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo por meio digital (CRLV-e) está atrelada ao pagamento do tributo, bem como de outros débitos como IPVA e multas, se houver Os condutores que forem flagrados pela fiscalização transitando sem licenciamento poderão ser penalizados com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do veículo e multa no valor de R$ 293,47. A infração é considerada gravíssima. “Solicitamos que a população não deixe o pagamento para o último minuto, para não confundir os prazos. É importante que os motoristas estejam com os veículos legalizados para circular na cidade”, afirma o diretor de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Detran, Clever de Farias Silva. Como regularizar a situação Para obter o documento, o proprietário deverá pagar a taxa de licenciamento e as demais pendências, caso haja. Após a quitação dos débitos, a emissão do CRLV-e é feita por meio do portal de serviços do Detran-DF ou pelo aplicativo Detran Digital. O documento também pode ser obtido no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), do governo federal. Desde 2021, o certificado de licenciamento é emitido apenas no formato digital. O CRLV-e pode ser apresentado por meio dos aplicativos oficiais, ou na versão impressa em papel A4 branco comum.

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Fiscalização de licenciamento começa em 1° de outubro no DF  

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) definiu os prazos para a renovação do licenciamento anual dos veículos. De acordo com a instrução nº 626, a exigência do documento ocorrerá a partir do primeiro dia de cada mês, a começar de outubro, conforme o final da placa do veículo.  Certificado digital de veículos será exigido a partir de outubro | Foto: Divulgação/Detran O prazo para a renovação do licenciamento anual dos veículos com placas de final 1 e 2 termina em 30 de setembro. A partir de 1° de outubro, para a circulação desses veículos, será necessário o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e) 2023.   Para obter o documento, o proprietário deverá pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a taxa de Licenciamento e, se houver, as multas pendentes. Após a quitação dos débitos, o proprietário deverá emitir o CRLV-e por meio do portal de serviços do Detran ou pelo aplicativo Detran Digital. O documento também pode ser obtido no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), do governo federal.    [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Desde 2021, o Certificado de Licenciamento é emitido apenas no formato digital. O CRLV-e pode ser apresentado por meio dos aplicativos oficiais, ou na versão impressa em papel A4 branco comum. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transitar com veículo não licenciado é considerado infração gravíssima e resulta em sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), recolhimento do veículo e multa de R$ 293,47.     Confira abaixo os prazos para a renovação do licenciamento anual dos veículos no Distrito Federal. ? Finais da placa 1 e 2: 30 de setembro ? Finais da placa 3, 4 e 5: até 31 de outubro ? Finais da placa 6, 7 e 8: 30 de novembro ? Finais da placa 9 e 0: 31 de dezembro. *Com informações do Detran

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Flor ameaçada de extinção ganha plano de conservação

Endêmica do Distrito Federal e ameaçada de extinção, a flor da espécie Lobelia brasiliensis é alvo de um plano de conservação recentemente elaborado como condicionante do licenciamento do projeto imobiliário Urbitá, em Sobradinho, região de ocorrência da planta. Apresentado pela Superintendência de Unidades de Conservação (Sucon) do Instituto Brasília Ambiental, o plano terá nove etapas. A flor ocorre principalmente nas veredas | Foto: Divulgação/Brasília Ambiental “É uma iniciativa de grande importância porque vai permitir o monitoramento da espécie no Ribeirão Sobradinho, e a ideia é que se estenda para outras regiões onde a Lobelia brasiliensis ocorre”, explica a diretora de Implantação da Sucon, Carolina Lepesch. “Isso vai nos possibilitar mais condições de desenvolver estratégias de proteção da espécie em ações de recuperação, de replantio ou em outras.” A Lobelia brasiliensis ocorre em áreas úmidas, de veredas, caso do Ribeirão Sobradinho. A ameaça de extinção dessa flor deve-se ao fato de ela estar perdendo seu habitat. “Com a expansão das cidades, as veredas estão se acabando; os terrenos são drenados e desmatados, então elas desaparecem”, aponta Carolina. Ações O plano foi elaborado para três anos, com monitoramento ainda após esse período. A primeira ação foi a reunião entre técnicos, a empresa executora e o Brasília Ambiental. Depois, foi elaborado o levantamento de informações bibliográficas disponíveis na literatura sobre a reprodução e propagação da espécie. Na sequência, além da produção de viveiros com mudas, buscaram-se o fomento e a formação de parcerias institucionais, como a firmada com a Universidade de Brasília (UnB) e a Embrapa. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A quarta ação foi o levantamento de campo, seguida pela determinação das áreas prioritárias à conservação da espécie. A sexta ação prevê a integração do plano de conservação com as ações correlatas ao Programa de Resgate e Monitoramento de Flora do Plano de Controle Ambiental Urbitá – Etapa 1. A sétima ação é a integração com as ações correlatas às atividades de recuperação de áreas degradadas e paisagismo. Na sequência, será feita  a integração com as ações do Programa de Educação Ambiental. A ação final será a elaboração de relatórios de acompanhamento anuais.   *Com informações do Brasília Ambiental

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GDF simplifica regras para licenciamento de food trucks para o Carnaval

Representantes do Governo do Distrito Federal (GDF) se reuniram nesta terça-feira (7) com os donos de food trucks para estabelecer regras de funcionamento da categoria na região do Plano Piloto, durante o Carnaval, que vai de 18 a 21 de fevereiro. Para que os comerciantes não percam a oportunidade de trabalho neste retorno da festa, após dois anos de pandemia, o GDF vai agilizar o processo de concessão de licenças e alvarás de funcionamento, com agendamento e vistoria feitos no mesmo dia, nesta quarta (8) e quinta-feira (9). A reunião contou com a participação de órgãos do GDF e da Associação de Food Trucks | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Os documentos necessários para trabalhar no circuito do Carnaval são: Certificado de Vistoria de Veículo (CVV), concedido pela Vigilância Sanitária, alvará do veículo, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF), licença do Departamento de Trânsito (Detran-DF) e uma autodeclaração dos proprietários atestando as condições para participar da festa. Presidente da Associação de Food Trucks do DF, Marcelo Mazzaro afirma que a categoria ficou satisfeita com o que foi decidido na reunião O presidente da Associação de Food Trucks do DF, que reúne 53 integrantes, Marcelo Mazzaro, disse que as decisões tomadas pelo governo local atenderam as demandas da categoria. Estão previstos 43 eventos no Plano Piloto no Carnaval deste ano. “Nós ficamos satisfeitos com o que foi decidido porque foi resolvida uma questão que estava preocupando a categoria”, disse Mazzaro. De acordo o líder do grupo, alguns blocos terão seis food trucks em sua área, outras agremiações contarão com oito. A participação dos veículos de alimentos e bebidas se dará por meio de convite dos administradores dos blocos. O administrador do Plano Piloto, Valdemar Medeiros, acredita que, “dessa forma, o Governo do Distrito Federal, a administração e Secretaria de Segurança Pública farão um belo Carnaval” O administrador do Plano Piloto, Valdemar Medeiros, disse estar feliz com o resultado do entendimento com os donos de food trucks. “Estamos fazendo essa flexibilização de agilizar a concessão de licenças para o pessoal de food trucks, para que todos possam ter um Carnaval da paz, com segurança. Acho que, dessa forma, o Governo do Distrito Federal, a administração e Secretaria de Segurança Pública farão um belo Carnaval”, previu o Valdemar Medeiros. Coronel do Corpo de Bombeiros, Sérgio Ivan Menom explicou que a vistoria dos food trucks inclui verificação do extintor de incêndio, laudo da parte elétrica do veículo e laudo de botijão de gás, caso o veículo utilize mais de um O coronel do Corpo de Bombeiros Sérgio Ivan Menom, que representou a corporação na reunião, propôs realizar nesta quarta e quinta-feira a vistoria dos veículos, protocolo necessário para participar do Carnaval. “Normalmente, é feito agendamento no site do Corpo de Bombeiros, mas como existe a demanda do Carnaval, da agilidade, da necessidade deles trabalharem, abrimos essa exceção para agendar e fazer as vistorias no mesmo dia”, explicou o coronel. Segundo ele, a vistoria inclui verificação do extintor de incêndio, laudo da parte elétrica do veículo e laudo de botijão de gás, caso o veículo utilize mais de um. A gerente de Segurança Alimentar da Secretaria de Vigilância Sanitária, Dillian Silva, orientou os donos de food trucks sobre temperatura e higienização de alimentos A gerente de Segurança Alimentar da Secretaria de Vigilância Sanitária, que emite o CVV, Dillian Silva, deu várias orientações aos proprietários de food trucks, entre elas com relação à temperatura ideal dos alimentos, à higienização dos produtos e aos riscos de contaminação. “Além da emissão do CVV, nós vamos fazer uma fiscalização nos dias do evento”, garantiu a representante da pasta.

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Autorizada expansão de atividades comerciais na Fercal

A atividade comercial será permitida em mais vias da Fercal, tirando da informalidade vários profissionais que, a partir de agora, poderão solicitar à administração regional local a licença de funcionamento. A permissão é possível graças à recente aprovação da Diretriz Urbanística Específica (Diupe) n° 10/2022, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para atender uma demanda antiga da comunidade. Expansão do licenciamento atende reivindicação da comunidade local | Foto: Divulgação/Administração Fercal [Olho texto=”Licenciamento abrange lotes próximos à via e que atendam aos requisitos” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] A medida vai beneficiar quatro setores da Fercal enquadrados na categoria de Área de Regularização de Interesse Social (Aris). Juntos, esses locais possuem 284,17 hectares e uma população total estimada em 7.642 habitantes, que abrigam comunidades como Queima Lençol, Bananal, Engenho Velho e Expansão Alto da Bela Vista. “A Diupe vai permitir o licenciamento das atividades comerciais e a elaboração do projeto de urbanismo”, detalha a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Andrea Mendonça. “[A diretriz] disciplina as atividades permitidas para os lotes, ou seja, se estiverem próximos à via e atenderem aos requisitos, podem ser licenciados.” Até então, as atividades comerciais na região eram regidas pela Diretriz Urbanística (Diur) n° 5/2017, que destinava poucas vias a esse fim. “Com essa nova aprovação, várias atividades passam a ser permitidas para muitas comunidades da Fercal, com exceção das de alto risco”, pontua o administrador da Fercal, Fernando Gustavo Lima. “A Diupe é de suma importância para atender ao comércio local”. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Os comerciantes interessados na licença de funcionamento podem procurar a Gerência de Licenciamentos de Atividades Econômicas da Administração Regional da Fercal para dar entrada no processo de viabilidade de atividade comercial, a depender da via em que o lote se encontra. Também é possível dar entrada no processo pela internet, no site do Registro e Licenciamento de Empresas (RLE).   *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação 

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População faz sugestões às novas regras para parcelamento do solo no DF

Em mais de duas horas de audiência pública promovida nesta quarta-feira (16) pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), representantes de entidades civis e do governo fizeram sugestões e contribuições à minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) que tratará do Licenciamento Urbanístico para o parcelamento do solo no Distrito Federal. Mais de 100 pessoas participaram da audiência pública híbrida, realizada em formato virtual e presencial para enriquecer o debate sobre as regras de parcelamento do solo no DF | Foto: Divulgação/Seduh-DF Até hoje, esse tema não tem uma legislação própria no DF. Os procedimentos se baseiam na Lei Federal n° 6766/79, que é antiga e não leva em conta as características próprias do território, o que acaba engessando o processo. Dessa forma, a proposta da Seduh é o DF ter uma legislação específica para o parcelamento do solo, adequada à realidade local e com novas regras. Para discutir o assunto, mais de 100 pessoas participaram da audiência pública híbrida, realizada em formato virtual e presencial, com limite de participantes em razão da pandemia. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, agradeceu pela presença da população e pelas sugestões trazidas à audiência. [Olho texto=”“Desde 2019 temos trabalhado nessa regulamentação. Mas a construção com a sociedade é importante porque precisamos desse olhar de fora e de quem está na ponta”, diz a subsecretária Danielle Borges” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] “É muito importante a troca de experiências, contribuições e a participação de todos na construção desse projeto”, afirmou Mateus Oliveira. “O envio de sugestões ainda ficará aberto por mais uma semana. Com base nas contribuições trazidas, vamos fazer, nos próximos dias, uma análise ponto a ponto”, informou. Também presente na audiência, a subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária, Danielle Borges, destacou que o debate é importante para aprimorar a regulamentação dos parcelamentos do solo no DF. “Desde 2019 temos trabalhado nessa regulamentação. Mas a construção com a sociedade é importante porque precisamos desse olhar de fora e de quem está na ponta”, ponderou. O secretário executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária (Selic), Marcelo Vaz, lembrou que o PLC vem para definir procedimentos, desburocratizar e agilizar os processos. “Nosso objetivo é atualizar as diretrizes da lei federal adequando a nossa realidade, e fazer um compilado de outros normativos, de modo a criar um código único para o parcelamento no DF”, ressaltou. Novidades A minuta traz algumas novidades, como estabelecer regras para a alteração do parcelamento do solo depois de aprovado e registrado. Um exemplo seria o caso em que o proprietário precise alterar o sistema viário, o desenho, o tamanho ou a destinação de um lote, hoje carente de legislação que preveja essa possibilidade. [Olho texto=”“Este é um aperfeiçoamento que aguardamos há algum tempo. É um trabalho importante e acreditamos que temos a contribuir”, afirma João Accioly, representante do Sinduscon-DF” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Um ponto importante previsto no projeto é a definição clara do procedimento de licenciamento de infraestrutura essencial em novos parcelamentos do solo, definindo fluxos claros e o papel de cada entidade no processo. Outro avanço no PLC é estabelecer as modalidades de parcelamento do solo, regulamentando a aprovação e o registro do condomínio de lotes, por exemplo. A proposta do PLC também conta com a revogação da Lei Complementar nº 950, que trata do desdobro e remembramento de lotes, cujas normas serão incorporadas na nova legislação, já contemplando correções necessárias identificadas em três anos de vigência. Considerações A importância da iniciativa foi destacada por Ivelise Longhi, representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF). Ela reforçou a necessidade de a legislação ser simplificada para desburocratizar o sistema, com a possibilidade futura de ter um aplicativo para facilitar o acesso da população. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Parabenizo o esforço. Esperamos que isso se simplifique e aquele que queira apresentar um projeto regular se sinta cada vez mais imbuído do espírito de que aquele processo vai ter uma agilidade maior”, comentou Longhi. Outro que reconheceu a importância do PLC foi o representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), João Accioly. “Este é um aperfeiçoamento que aguardamos há algum tempo. É um trabalho importante e acreditamos que temos a contribuir”, disse. Apesar de alguns problemas técnicos pontuais no formato online da audiência pública, os participantes tiveram a oportunidade de enviar suas dúvidas e sugestões ao projeto por meio do chat da reunião. Ainda assim, a Seduh vai avaliar a necessidade de uma nova audiência virtual sobre o assunto. Eventuais contribuições complementares poderão ser enviadas pela população, até a próxima semana, para o e-mail coap@seduh.df.gov.br. *Com informações da Seduh

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Audiência debate licenciamento em Santa Maria

O Instituto Brasília Ambiental promove, na próxima quinta-feira (16), a apresentação e discussão do estudo do Relatório de Impacto de Vizinhança (Rivi) para parcelamento de solo urbano referente ao licenciamento ambiental do Residencial Fazenda Santa Maria, empreendimento localizado na Região Administrativa de Santa Maria. A audiência pública terá transmissão ao vivo no canal do YouTube do Brasília Ambiental, das 19h às 21h45. Área do licenciamento ambiental que será discutido durante a live | Imagem: Divulgação/Brasília Ambiental Assim como as demais consultas realizadas desde o início da pandemia, essa segue em formato de live. As audiências públicas proporcionam o levantamento de informações que ajudam a aprimorar o processo e os estudos para concessão de licenciamento de atividades e empreendimentos que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Confira, neste link, as instruções e regulamento para participação na reunião virtual. *Com informações do Brasília Ambiental

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Em dois anos e oito meses, número de regularizações aumenta 52%

[Olho texto=”“Esse grande resultado para o DF é reflexo de diversas ações implementadas desde 2019, especialmente a criação de uma subsecretaria específica para essa atuação e revisão da legislação”” assinatura=”Mateus de Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”direita”] O número de regularizações fundiárias promovidas em dois anos e oito meses da atual gestão do Governo do Distrito Federal (GDF) representou um aumento de 52% em comparação com os quatro anos inteiros da gestão passada. Ao todo, 35 decretos de regularização foram assinados pelo governador Ibaneis Rocha entre 2019 e agosto deste ano, enquanto que no período entre 2015 a 2018 foram aprovadas 23 normas desse tipo. A dedicação para alcançar a marca de 35 decretos atendeu ao total de 80.400 pessoas em 35 setores habitacionais do Distrito Federal, com todas as benfeitorias que a regularização fundiária proporciona. Com um crescimento de 52% no número de regularizações fundiárias pelo GDF, mais de 80 mil pessoas em 35 setores habitacionais foram beneficiadas entre 2019 e agosto de 2021| Fotos: Divulgação/Seduh As normas corresponderam a 18.100 lotes beneficiados e mais de 10,8 milhões de metros quadrados de áreas regularizadas em pouco mais de dois anos. Confira a lista com todos os locais atendidos. “Esse grande resultado para o DF é reflexo de diversas ações implementadas desde 2019, especialmente a criação de uma subsecretaria específica para essa atuação e revisão da legislação”, detalhou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. Um dos locais beneficiados pelos decretos deste governo foi o Condomínio Verde, no Jardim Botânico. Depois de 30 anos de espera, os moradores puderam finalmente comemorar a conquista com o registro em cartório do imóvel, passo fundamental no processo regulatório após a publicação do decreto. Oswaldo Napoleão, síndico do Condomínio Verde, comemora a regularização que, segundo ele, vai permitir fazer obras de infraestrutura Para o síndico do Condomínio Verde, Oswaldo Napoleão, é um sonho ter a área regularizada depois de três décadas. “Agora todo mundo vai poder ter uma escritura, que é o sonho de muitos”, comemorou. “É a conquista de podermos viver melhor e ter melhores condições de cuidar do nosso ambiente. Até para fazermos obras de infraestrutura é preciso ter a regularização”, ressaltou. Segundo o coordenador do Núcleo de Regularização do Movimento Comunitário do Jardim Botânico, Flávio Santos, atualmente em torno de 22 processos de regularização estão em andamento na região administrativa. “Já tivemos a regularização de todos os condomínios em área pública e alguns particulares”, destacou. Melhorias Na visão do coordenador, uma das principais melhorias trazidas pela atual gestão para avançar os processos foi na integração dos instrumentos da Lei Federal n° 13.465 à legislação do DF, realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). [Olho texto=”“A possibilidade de acesso à secretaria e a clareza com que os principais atores envolvidos foram inseridos na regularização fundiária possibilitaram uma melhora significativa na condução dos processos pelos interessados, principalmente particulares”” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária da Seduh” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Sem eles não conseguiríamos regularizar as áreas particulares, pois permitem que elas sejam registradas no cartório em nome dos posseiros. Antes não podia e o decreto caducava. Criou uma luz no fim do túnel”, elogiou Flávio Santos. Na avaliação do secretário executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária da Seduh, Marcelo Vaz, o avanço da regularização fundiária no Distrito Federal deve-se à atenção especial dispensada ao assunto desde o início da gestão e, principalmente, à dedicação da Seduh na elaboração de um aparato normativo. “Isso possibilitou a incorporação de instrumentos urbanísticos e, ao mesmo tempo, dispôs sobre o processo administrativo em si, algo inédito no contexto da regularização fundiária até então”, afirmou Marcelo Vaz. O secretário executivo ainda completou: “A possibilidade de acesso à secretaria e a clareza com que os principais atores envolvidos foram inseridos na regularização fundiária possibilitaram uma melhora significativa na condução dos processos pelos interessados, principalmente particulares”, ponderou. Reurb Também nesta gestão, mais 50 mil moradores de regiões carentes do DF foram beneficiados com outra iniciativa: a assinatura de decreto que regulamentou a Lei Complementar n° 986/2021, mais conhecida como a Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Com a norma, o governo leva segurança jurídica e infraestrutura a pessoas que residem em áreas vulneráveis de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] De autoria da Seduh, o instrumento simplifica procedimentos relativos ao licenciamento urbanístico e ambiental dos projetos de regularização, moderniza as regras de regularização fundiária urbana previstas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot) de 2009 e incorpora à legislação distrital os instrumentos da Lei Federal nº 13.465/2017, que trouxe inovações importantes. Outro ponto que merece destaque é o que permite a instalação e adequação da infraestrutura essencial, em caráter provisório, em núcleos urbanos informais em processo de regularização. A medida inclui a implementação de sistemas de abastecimento de água potável, de coleta de lixo, tratamento do esgotamento sanitário, redes de energia elétrica domiciliar, iluminação pública, soluções de drenagem e outros equipamentos. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF

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Atenção para o prazo de licenciamento de veículos

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal publicou, no Diário Oficial desta quinta-feira (26), a Instrução nº 470, que estabelece os prazos de renovação do licenciamento de 2021 dos veículos registrados no DF. O cronograma é escalonado pelo final da placa, de setembro a dezembro de 2021. Assim, os veículos de placas com algarismos finais 1 e 2 devem ser licenciados até 30 de setembro; para os finais 3, 4 e 5 o prazo é até 31 de outubro; até 30 de novembro para veículos de placas terminadas em 6, 7 e 8; e até 31 de dezembro para os finais 9 e 0. Até o momento, 564.972 veículos renovaram o licenciamento anual de 2021, o que corresponde a 29,6% da frota registrada no DF (1.908.569). Para obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e), é necessário quitar todos os débitos relativos ao IPVA, junto à Secretaria de Economia; a taxa de licenciamento anual; eventuais débitos de serviços e multas de trânsito e ambientais vencidas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O Departamento disponibilizará o CRLV-e no aplicativo Detran Digital e no Portal de Serviços (portal.detran.df.gov.br) até o quinto dia útil da quitação de todos os débitos que incidirem no cadastro do veículo. Infração Gravíssima De acordo com o inciso V do artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é infração gravíssima conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado, penalizada com multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e recolhimento do veículo ao depósito. Para fins de fiscalização, o CRLV-e referente ao exercício de 2021 será exigido a partir do 1º dia do mês subsequente ao prazo estabelecido no calendário de licenciamento. Porte do CRLV-e De acordo com o artigo 133 do CTB, o CRLV-e é documento de porte obrigatório, sendo aceito tanto na versão impressa (em papel A4) quanto na versão digital. Na impossibilidade de o proprietário apresentar o CRLV-e, a autoridade fiscalizadora realizará a verificação no Sistema Informatizado e, não havendo restrições, procederá à liberação do veículo. Calendário de licenciamento Finais de placa Prazo para licenciamento Início da fiscalização 1 e 2 até 30 de setembro 1º de outubro 3, 4 e 5 até 31 de outubro 1º de novembro 6, 7 e 8 até 30 de novembro 1º de dezembro 9 e 0 até 31 de dezembro 1º de janeiro de 2022 * Com informações do Detran-DF  

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Alto Mangueiral terá licenciamento discutido on-line

[Olho texto=”“Estudando uma forma de ocupação planejada, dentro de um processo de licenciamento, minimizam-se os impactos ambientais” ” assinatura=”Alisson Neves, superintendente de Licenciamento do Brasília Ambiental” esquerda_direita_centro=”direita”] O Instituto Brasília Ambiental, por meio da Superintendência de Licenciamento (Sulam), promove na próxima terça-feira (10) a audiência pública virtual de apresentação e discussão do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para parcelamento de solo urbano do Alto Mangueiral, localizado em São Sebastião. A transmissão ao vivo será realizada no canal do instituto no YouTube, das 19h às 21h45, com a exposição técnica do projeto e um espaço aberto para a participação de interessados. As instruções e procedimentos para acesso ao evento já estão disponíveis no site do Brasília Ambiental. Área demarcada para o licenciamento a ser discutido | Imagem: Divulgação/Brasília Ambiental Oportunidade O superintendente de Licenciamento do instituto, Alisson Neves, lembra que as audiências públicas são importantes para que toda a população tenha a oportunidade de argumentar e dar sugestões. “Neste caso específico, que é imobiliário, estudando uma forma de ocupação planejada, dentro de um processo de licenciamento ambiental, seguindo todo um rito, minimizam-se os impactos ambientais, buscando assim a sustentabilidade, com o correto uso do solo e o provimento de moradias dignas, com equilíbrio social e ambiental”, explica o gestor. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Aqueles que quiserem participar, mas que não tenham acesso à internet, poderão acompanhar a reunião virtual na Biblioteca da Administração Regional de São Sebastião, situada na Quadra 101 da Área Especial da cidade. Nesse local, a transmissão será projetada em telão e haverá um aparelho de celular com WhatsApp, para eventual utilização do público presente. Confira, no site do Brasília Ambiental, como fazer as contribuições e encaminhamento de perguntas por meio de formulário. Na mesma página, veja também os estudos ambientais e o regulamento da audiência pública virtual. *Com informações do Instituto Brasília Ambiental

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Licenças concedidas para parcelamentos no Itapoã

O Instituto Brasília Ambiental concedeu nesta semana, por meio da Superintendência de Licenciamento Ambiental (Sulam), a licença ambiental de instalação corretiva para a Área de Regularização de Interesse Social (Aris) Itapoã, composta pelos parcelamentos Del Lago I, Del Lago II, Itapoã I, Itapoã II, Mandala, Sol e Lua, Fazendinha e quadras 202 e 203. A medida beneficia mais de 18 mil famílias. A diretora de Licenciamento Ambiental do instituto, Andréa Pereira Lima, informa que, devido à regularização ser de interesse social, o processo foi feito com celeridade, sem nenhum prejuízo ao padrão de rigor ambiental. O requerimento da licença foi feito em 2019, pela Codhab. “Devido à sensibilidade do local e sendo originalmente uma área de ocupação desordenada, houve esforços do Brasília Ambiental para o licenciamento ocorrer em menos de dois anos, o que demonstra o empenho do órgão com a questão da regularização como ferramenta de melhoria ambiental”, afirma Andréa Lima. A área que recebeu o licenciamento é composta pelos parcelamentos Del Lago I, Del Lago II, Itapoã I, Itapoã II, Mandala, Sol e Lua, Fazendinha e quadras 202 e 203 Benefícios Embora já exista pavimentação viária, drenagem pluvial, rede de energia elétrica, coleta de resíduos sólidos, rede de abastecimento de água e coleta de esgoto no Itapoã, há áreas na Aris Itapoã que ainda carecem de infraestrutura. Os benefícios do licenciamento ambiental estão no fato de permitir os próximos passos do Governo do Distrito Federal (GDF) em direção à regularização da área, instalação da infraestrutura e, em seguida, o registro dos imóveis. A Sulam explica que a licença de instalação emitida estabelece a recuperação das áreas degradadas/alteradas decorrentes da ocupação urbana informal da Aris Itapoã, o que gera melhorias para a população local e impacto positivo na qualidade ambiental do DF. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Início Em 1997, surgiram as primeiras ocupações no Itapoã. A partir de 2001, a área passou por um processo acelerado de ocupação urbana. Diante do crescimento desse processo, foi criada, por meio da Lei 3.527, de 3 de janeiro de 2005, a Região Administrativa Itapoã – RA XXVIII, que compreende as ocupações irregulares consolidadas agrupadas e inseridas na poligonal do Setor Habitacional Itapoã. O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) de 2009 propôs a criação do Setor Habitacional Itapoã, abrangendo a Aris, que incorpora as ocupações de baixa renda, e a Área de Interesse Específico (Arine), na qual estão inseridas as de média renda. Atualmente, a RA possui 68.587 habitantes. *Com informações do Brasília Ambiental

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Brasília Ambiental concede licenças para obras do GDF

[Olho texto=”“Estamos engajados com os objetivos do GDF, então tratamos todas as obras de infraestrutura como prioritárias”” assinatura=”Alisson Neves, superintendente de Licenciamento do Brasília Ambiental” esquerda_direita_centro=”direita”] As obras de infraestrutura do Governo do Distrito Federal (GDF), espalhadas pela capital para melhorar a qualidade de vida da população, estão recebendo prioridade máxima na emissão de autorizações ou licenças ambientais do Instituto Brasília Ambiental. Recentemente, receberam licenciamento ambiental as obras de implantação de melhorias no sistema viário que envolve as rodovias DF-001/DF-027, que permitem o acesso à ponte JK, e as DFs 001 e 035, que levam ao Lago Sul. Também foram licenciadas as obras das ciclovias e calçadas em ambos os lados da DF- 001 que conectam as áreas residenciais da região. Brasília Ambiental concedeu licença simplificada de dez anos para complexo viário | Fonte: Google Earth O superintendente de Licenciamento do Brasília Ambiental, Alisson Neves, lembra que a licença ambiental simplificada concedida a esse complexo viário tem validade de dez anos – o que significa que já atende à realização da obra e sua operação. Ele informa que a licença foi concedida em menos de 90 dias, tendo em vista a prioridade. “Nossa meta é contribuir, dentro do possível, para trazer sempre mais infraestrutura para a população e mais opções de locomoção, que somam melhorias na qualidade de vida. Estamos engajados com os objetivos do GDF, então tratamos todas as obras de infraestrutura como prioritárias”, ressalta o superintendente. E os trabalhos não param por aí. Esta semana, o Brasília Ambiental concedeu autorizações ambientais para implantação das obras do viaduto de acesso à Região Administrativa de Sobradinho, na BR-020, e ainda para os serviços de construção de viadutos nos entroncamentos da DF-001 com a DF-027 e com a DF-035, no Jardim Botânico. O instituto reforça que as autorizações e licenciamentos ambientais concedidos respeitam todas os protocolos jurídicos e ambientais da legislação distrital, sendo elaborados a partir de audiências públicas e análises locais envolvendo a comunidade e outros órgãos do DF. “As ações buscam a desburocratização dos processos, mas sempre comprometidas com as questões ambientais e de sustentabilidade”, explica Alisson Neves. Corredor Oeste Outra licença ambiental concedida nos últimos dias foi para a implantação de faixa adicional contígua às faixas existentes na Avenida Hélio Prates, em Taguatinga. Essa obra tem o objetivo de facilitar o fluxo no sentido Ceilândia – Taguatinga – Plano Piloto, por meio da faixa exclusiva para ônibus, além de facilitar o fluxo interno de veículos na cidade, trazendo melhorias, acesso e segurança para a população. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O empreendimento busca a priorização do transporte coletivo, gerando melhores condições de acessibilidade e mobilidade, podendo ser utilizado também por ciclistas para a circulação diária. Essa intervenção faz parte do traçado do Corredor Oeste, que abrange Avenida Central, as avenidas Hélio Prates, Comercial e Samdu, EPTG, EPCL, ESPM e Epig. *Com informações do Brasília Ambiental  

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Audiência debate licenciamento em Santa Maria

Arte: Divulgação/Brasília Ambiental [Olho texto=”Interessados em contribuir terão até dez dias úteis para enviar sugestões” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] O Instituto Brasília Ambiental promove, no próximo dia 25, a apresentação e discussão virtual do estudo do Relatório de Impacto de Vizinhança (Rivi) para parcelamento de solo urbano referente ao licenciamento ambiental do empreendimento Meireles MRV localizado no Quinhão 13 do Setor Habitacional Meireles, em Santa Maria. O evento estava marcado para o dia 2, mas precisou ser adiado por causa da pandemia no DF. O debate, promovido pela Superintendência de Licenciamento (Sulam) do órgão, terá transmissão ao vivo, das 19h às 21h45, no canal do YouTube do Brasília Ambiental. Na ocasião, será apresentado o novo kit de videoconferência do instituto, adquirido da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Sutic), vinculada à Secretaria de Planejamento (Seplan) do GDF. Os interessados em participar, mas que não tenham acesso à internet, poderão acompanhar a reunião virtual no Centro Educacional CED 416 de Santa Maria (EQ 416/516 Lote A – Santa Maria). O espaço comporta 30 pessoas, que deverão respeitar os protocolos de segurança e higiene estabelecidos, em razão da pandemia de covid-19. A transmissão ao vivo será projetada em telão, e haverá um aparelho de celular com Whatsapp para eventual utilização do público presente. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Além da participação durante a transmissão do encontro, qualquer cidadão poderá, no prazo máximo de dez dias, encaminhar suas contribuições e questionamentos ou solicitar a anexação de documentação pelo e-mail @ibram.df.gov.br. As manifestações serão respondidas e incluídas na ata completa, a ser publicada em até 30 dias após a audiência – que poderá ser remarcada em caso de futuras determinações referentes ao enfrentamento da pandemia de covid-19 no DF. Conheça os estudos, relatórios de impacto de vizinhança e regulamento do encontro virtual . *Com informações do Brasília Ambiental

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Começa a fiscalização para veículos com placa final 1 e 2

De acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro , é infração gravíssima conduzir veículo não licenciado, penalizada com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e recolhimento do veículo ao depósito. Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília A fiscalização de trânsito do Distrito Federal começou a exigir o licenciamento 2020 dos veículos de placa final 1 e 2. O prazo de renovação do licenciamento destes veículos venceu no dia 30 de setembro, conforme previsto na Instrução nº 643, de 1º de setembro de 2020, do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF). Os prazos de renovação do licenciamento anual dos veículos registrados no DF vão de setembro a dezembro de 2020 e seguem cronograma de acordo com o final da placa. Para os veículos de placas com algarismos finais 3, 4 e 5 o prazo é até outubro; até novembro para veículos de placas terminadas em 6, 7 e 8; e até dezembro para os finais 9 e 0. Para fins de fiscalização, o licenciamento anual referente ao exercício de 2020 será exigido a partir do 1º dia do mês subsequente ao prazo estabelecido no calendário de licenciamento. [Numeralha titulo_grande=”720.437 veículos ” texto=”renovaram o licenciamento anual referente a 2020, o que corresponde a 38,5% da frota registrada no DF (1.873.203)” esquerda_direita_centro=”centro”] Até o momento, 720.437 veículos renovaram o licenciamento anual referente a 2020, o que corresponde a 38,5% da frota registrada no DF (1.873.203). Há 384.080 registrados com placas terminadas em 1 e 2 e 155.100 deles estão licenciados até agora (40,4%). Para obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), é necessário quitar todos os débitos relativos ao IPVA, junto à Secretaria de Economia; a taxa de licenciamento anual, recolhida pelo Detran; o seguro obrigatório (DPVAT), administrado pela Seguradora Líder; e eventuais multas de trânsito vencidas. Fiscalização De acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é infração gravíssima conduzir veículo não licenciado, penalizada com multa de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e recolhimento do veículo ao depósito. Segundo o artigo 133 do CTB, o CRLV é documento de porte obrigatório, sendo aceito tanto na versão impressa quanto na versão eletrônica (CRLVe) – que pode ser obtido pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou pelo Detran Digital (portal.detran.df.gov.br). Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório é infração leve, prevista no artigo 232 do CTB, penalizada com multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH. Os órgãos de fiscalização de trânsito do Distrito Federal estão autorizados a aceitar o CRLV 2019, desde que o veículo esteja com o licenciamento de 2020 em dia. A medida entende o momento de pandemia e a migração do serviço de emissão do CRLVe para o aplicativo Detran Digital e o novo Portal de Serviços. No caso do condutor estar com todos os débitos quitados, mas não portar pelo menos o CRLV 2019, o agente poderá dispensar o porte se, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado, conforme prevê o parágrafo único do artigo 133 do CTB. *Com informações do Detran-DF

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Brasília Ambiental, 13 anos: as realizações e os desafios

Ao entrar na “adolescência”, com apenas 13 anos, o Instituto Brasília Ambiental mobiliza servidores e gestores para uma questão: quais realizações a comemorar, desafios a vencer? Há um sentimento comum: mesmo em meio a uma pandemia, conseguiu manter o ritmo de trabalho e cumpre bem sua missão junto à sociedade, que é de executar as políticas públicas de meio ambiente e de recursos hídricos do Distrito Federal. Na presidência interina do órgão há mais de 60 dias, Cláudio Trinchão, que acumula o cargo de secretário-geral, deixa claro os motivos para comemorações: apoio do governo para dar continuidade a tudo que estava sendo feito.”Não perdemos o ritmo em nenhum momento; até aceleramos e superamos metas”. Os números no setor de licenciamento constatam isso, apesar da situação atípica provocada pelo coronavírus. O desempenho do mês de abril deste ano da área superou em 22% o do ano passado.  E no acumulado dos quatro primeiros meses do ano, o número de licenças e autorizações expedidas em 2020 é 23% maior que de 2019. Já na área de fiscalização, além de atender a emergências, 28 auditores fiscais foram às ruas este mês para ajudar na conscientização da população sobre o uso das máscaras faciais protetivas contra o vírus. Foto: Brasília Ambiental/Arquivo O órgão mantém também, por meio de parcerias com as comunidades locais e outros órgãos do GDF, a implantação dos parques. Exemplo é o Parque Ecológico do Tororó, localizado no Jardim Botânico, que está em preparação para ser totalmente implantado em junho, quando completa 15 anos. Outra realização inovadora é a criação da Diretoria de Prevenção de Combate aos Incêndios Florestais. Esta ação se soma à elaboração do edital para a contratação de brigadistas florestais e ao trabalho da Educação Ambiental, que criou a Cartilha do Fogo e o projeto Observadores de Fumaça.  Isso revela que o Instituto atua, planejadamente, antecipando-se aos desafios futuros – como os incêndios consequentes da seca que se aproxima. Cláudio Trinchão ressalta esta gestão trabalha focada no planejamento estratégico, com a definição de indicadores, metas e objetivos para que, em 2022, tenhamos alcançados bons resultados. Entre as ações que estão em andamento, o gestor destaca as discussões da Política Geral de Atendimentos da Instituição, Política de Recursos Humanos, Metodologia de Gestão da Carteira de Autos de Infração, e também de gestão de créditos oriundos das compensações ambiental e florestal. “Muito coisa está em curso. São muitos desafios. Acredito que daqui há dois meses teremos excelentes novidades”, comemora. Na área de Comunicação também, mesmo em teletrabalho, houve avanços. Foi lançado o produto Minuto Ambiental, que leva às redes sociais, por meio de vídeo, informações semanais sobre o órgão. E todas as mídias sociais do órgão tiveram incremento em postagens e seguidores. E em breve será lançado o Podcast Papo Ambiente, com o objetivo de informar a população como funciona a autarquia e assuntos relativos ao meio ambiente.  Representações O presidente da Associação de Auditores Fiscais de Controle Ambiental (Aficam), David Lago Ferreira, reforça que o Brasília Ambiental é um ambiente de trabalho com desafios diários, e acrescenta que isso permite a cada servidor crescer como pessoa e como profissional. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para David, cada conquista acontece devido à excelência dos servidores e colaboradores do órgão. “Percebemos um esforço para a melhor entrega da gestão das Unidades de Conservação, biodiversidade, licenciamento, monitoramento, auditoria e fiscalização ambiental”, destaca. O presidente da Associação de Servidores do órgão (Asibram), Alisson Santos Neves, também endossa o enfrentamento de desafios pelo órgão e a participação dos servidores. “A Asibram celebra a trajetória de grandes desafios, que promoveram o amadurecimento institucional e do seu quadro de servidores”. * Com informações do Brasília Ambiental

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Seduh concede só em janeiro 101 alvarás no rito simplificado 

Em janeiro, primeiro mês completo de vigência do rito simplificado para alvarás de construção de casas, a Central de Aprovação de Projetos (CAP) expediu 101 licenças. Esse total se refere às solicitações que apresentaram toda a documentação necessária e, com isso, tiveram o licenciamento emitido em até 7 dias. O rito simplificado para emissão de alvarás de construção para casas entrou em vigor em dezembro de 2019 – período em que foi emitido 17 licenciamentos. A redução do tempo de análise é uma medida adotada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para facilitar o acesso da população aos serviços públicos, além de desburocratizar o licenciamento de obras. Outros 181 pedidos de alvarás analisados em janeiro pela CAP aguardam o cumprimento de exigências pelos proprietários das obras ou responsáveis técnicos para poderem obter o documento no rito simplificado. São pendências como a apresentação da documentação completa ou dos comprovantes de pagamento das taxas obrigatórias. Assim que a lei do alvará de 7 dias foi sancionada, a Seduh contabilizava cerca de 1,3 mil pedidos de alvará de construção para casas represados. Esses processos antes eram aprovados pelas Administrações Regionais e, por determinação do novo Código de Obras e Edificações (COE), foram transferidos para a Central de Aprovação de Projetos (CAP). Todos foram notificados sobre as novas regras e à possibilidade de escolha. Desse total, apenas 76 preferiram continuar no rito tradicional. Nova lógica Ao conceder o alvará de construção para casas em sete dias, a Seduh avança na responsabilização do autor do projeto e do proprietário da obra, prevista no Código de Obras e Edificações. Isso significa que todas as informações apresentadas e a adequação delas às normas técnicas são de responsabilidade de quem as apresentou.   A apresentação de informações corretas é garantida por meio do preenchimento do Termo de Responsabilidade e Cumprimento de Normas (TRCN). O termo garante a responsabilização administrativa, disciplinar, civil e criminal caso proprietário e profissional que assinam o projeto apresentem declarações falsas. O alvará de construção pode ser cassado caso seja identificada a falta de conformidade com a legislação e os interessados não adequem o projeto. * Com informações da Seduh

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Atenção, ambulantes: Carnaval trará oportunidades

Boa notícia para ambulantes interessados em aumentar a renda durante as festas públicas de Carnaval, entre 21 e 25 de fevereiro: a Secretaria das Cidades (Secid) vai oferecer mil licenças para a venda de produtos. São 700 vagas para caixeiros e mais 300 para barracas fixas. O edital com as regras para concorrência das permissões saiu publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (29). [Numeralha titulo_grande=”300″ texto=”Número de autorizações disponíveis para barracas no Plano Piloto” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Segundo a publicação, os interessados deverão comparecer, em 10 e 11 de fevereiro, ao atendimento da Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades da Secid, localizada no Estacionamento 13 do Parque da Cidade. Para a inscrição, é necessário apresentar RG, CPF, duas fotos 3 X 4, Certificado de Microempreendedor Individual (optante) e comprovante de endereço, além da certidão de casamento ou declaração de união estável. [Numeralha titulo_grande=”700″ texto=”Total de licenças disponíveis para caixeiros fixos no Plano Piloto” esquerda_direita_centro=”direita”] O edital especifica que “os ambulantes optantes pelo Simples Nacional estarão isentos do pagamento da taxa de ocupação de área pública, nos termos do art. 7° da Lei nº 6.190/2018, sendo obrigatória a comprovação de quitação dos impostos/taxas inerentes ao Simples Nacional”. O sorteio das licenças acontecerá em 12 de fevereiro, às 10h, no nono andar do Anexo do Palácio do Buriti. Em seguida, será divulgada a lista completa dos selecionados no site da Secid (www.cidades.df.gov.br). Já as autorizações e o boleto referente ao preço público serão entregues, ainda de acordo com o cronograma do edital, em 18 e 19 de fevereiro.      

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CAP atinge recorde de projetos licenciados em 2019

Com a reestruturação da CAP, as equipes trabalharam em ritmo intenso durante 2019; resultados obtidos revelam que esforço valeu a pena | Foto: Marcos Lima / Seduh Com novas atribuições incorporadas, a Central de Aprovação de Projetos (CAP), ligada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), licenciou 954 projetos de arquitetura em 2019. Os dados se referem ao período de janeiro a dezembro do ano passado e equivalem, em área, a 6.194.506,01 metros quadrados. O desempenho alcançado pela central é histórico e supera em 122% a área licenciada em 2015, ano de criação da CAP. À época, foram aprovados 667 projetos, que representaram 2.790.138,73 metros quadrados de construções. Em relação a 2018, trata-se de um incremento de 42% de área licenciada. Naquele ano, foram aprovados 715 projetos, que somaram 4.361.967,99 metros quadrados liberados para construção. Força-tarefa Comparativamente, é como se o Distrito Federal tivesse ganhado, em 2019, 867 campos de futebol de obras regulares. Para isso, logo nos primeiros dias do ano passado, a CAP empreendeu uma força-tarefa de aprovação de projetos de grande porte. A central também passou por reestruturação em fevereiro de 2019 e, ao longo do ano, fez mutirões de análise de processos para dar vazão ao estoque de procedimentos e agilizar a emissão de alvarás. Com tais medidas, a CAP fechou 2019 com 26 mil análises elaboradas pela equipe técnica. Os projetos aprovados contemplam a construção de mais de 20 mil unidades autônomas residenciais. [Numeralha titulo_grande=”26 mil” texto=”Número de análises elaboradas CAP que resultaram na construção de mais de 20 mil unidades habitacionais em 2019″ esquerda_direita_centro=”direita”] Número de análises elaboradas CAP que resultaram na construção de mais de 20 mil unidades habitacionais em 2019 A melhoria dos índices da CAP visa ao fortalecimento da economia do território, com a geração de emprego e renda. Os números reforçam o aumento da arrecadação de impostos  “O resultado alcançado se deve especialmente à reestruturação da Central de Aprovação de Projetos, aprovada em fevereiro de 2019 pelo governador Ibaneis Rocha e ao grande empenho de toda a equipe, que não poupou esforços ao longo de todo o ano, inclusive finais de semana e feriados, para que essa marca histórica fosse alcançada”, destaca o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. Crescimento em cenário desafiador Os números recordes da central foram obtidos em um momento de mudanças diversas. Foi o primeiro ano de uma nova gestão no Executivo local e de início da vigência do novo Código de Obras e Edificações (COE), que passou a vigorar em 2 de dezembro de 2018. Pelo texto do COE, havia a determinação de que, a partir de fevereiro de 2019, a CAP centralizasse também as análises de projetos de licenciamento de residências. Esses processos eram, até então, de responsabilidade das administrações regionais. Com a obrigatoriedade da migração, a Seduh iniciou a transferência de forma gradual, mês a mês. Em julho, todos os processos haviam sido repassados à CAP. Outra frente de ação foi facilitar o acesso da comunidade à central. Para tanto, foram criados postos avançados em dez regiões administrativas. Nesses locais, a população pode dar entrada e acompanhar todo o processo de licenciamento de obras sem precisar se deslocar à sede da Seduh, no Plano Piloto. Arte: Divulgação / Seduh * Com informações da Seduh

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GDF simplifica processos de licenciamento

Ficou mais ágil licenciar empreendimentos de grande porte no DF. A novidade se deve a uma ação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), que zerou o passivo de emissão de termos de referência e a análise de processos em andamento referentes aos Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV). O esforço em tornar os procedimentos mais simples foi uma das deliberações da Comissão Permanente de Análise de Estudo Prévio de Análise de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (CPA/EIV), coordenada pela Seduh. Trabalho intenso A comissão foi criada por meio do Decreto nº 39.865, de 31 de maio de 2019, e fez reuniões semanais em junho e julho para dar vazão à demanda. A partir de agora, o grupo se reúne uma vez por mês. A emissão do Termo de Referência (TR) é o primeiro passo para que sejam efetivadas as medidas de redução de impacto no trânsito, no fluxo de pedestres e na acessibilidade no entorno de empreendimentos. As ações que visam à simplificação desses processos valem para shopping centers, complexos comerciais e condomínios de prédios residenciais. Em período de trabalho intensivo, a CPA/EIV aprovou o Termo de Compromisso do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos (SGCV), próximo ao Guará; emitiu parecer técnico de seis processos, entre eles o do Saga Malls, em Sobradinho, e o do Complexo Comercial Praça Capital, no Setor de Indústrias e Abastecimento (SIA). Na mesma leva, foram emitidos cinco termos de referência, dentre esses o do Setor Habitacional Arapoanga.  Planejamento urbano A análise dos impactos que a construção de empreendimentos causa à cidade é objetivo primordial do EIV. Esse estudo determina a adoção de medidas que minimizem os impactos dessas edificações. Prerrogativa dos empreendedores, o EIV e está estabelecido pela Lei nº 5.022, de 4 de fevereiro de 2013. Desde que a norma passou a vigorar, porém, o DF não conseguiu aprovar nenhum EIV, pelo fato de não haver, até então, um formulário único para apresentação dos documentos pelos interessados. Agora, interessados contratam os estudos com base em um TR simplificado, que será analisado pelo corpo técnico da Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh. Após a análise é emitido um parecer técnico com a avaliação da secretaria sobre as medidas mitigadoras sugeridas pela pessoa responsável pelo empreendimento. Caso necessário, são demandadas alterações e adaptações à proposta. Cumprida essa fase, elabora-se um Termo de Compromisso, no qual ficam pactuadas as medidas a serem adotadas. Controle e prevenção “O licenciamento do EIV acaba sendo um instrumento de controle da garantia do espaço”, explica o subsecretário de Políticas e Planejamento Urbano, Vicente Correia Lima Neto. “Isso ocorre tanto para edificação quanto para novos parcelamentos.” O EIV, complementa Lima Neto, atua como um instrumento de prevenção de problemas na cidade. A emissão do EIV demanda avaliação de diversos órgãos do Executivo local. Por isso, a Comissão Permanente de Análise de EIV tem representantes fixos da Seduh, bem como das secretarias de Obras e Infraestrutura (SODF) e de Transporte e Mobilidade (Semob), do Instituto Brasília Ambiental (Ibram), CEB, Caesb, Detran e DER.   * Com informações da Seduh

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Riacho Fundo II e Gama serão as próximas paradas do Detran nas Cidades

Nesta semana, o Projeto Detran nas Cidades estará oferecendo atendimento ao público em duas regiões administrativas diferentes: na terça e quarta-feira (27 e 28) no Riacho Fundo II; na quinta e sexta-feira (29 e 30), no Gama. O atendimento ao público acontecerá das 9h às 12h30 e das 13h30 às 17h, ao lado das administrações regionais. Haverá atendimento especial para pessoas com mobilidade reduzida. O Detran equipou um ônibus para realizar atendimento presencial, oferecer consulta de débitos, impressão de boletos e emissão do CRLV. A ideia é oferecer o serviço de emissão do licenciamento 2019 sem que o cidadão tenha que se deslocar até um posto de atendimento, já que se aproxima o início da cobrança do documento, a partir de setembro. O BRB móvel e empresas de parcelamento também participam do projeto, a fim de possibilitar o pagamento de eventuais débitos, permitindo a regularização e emissão do CRLV no mesmo dia. Até o momento, o ônibus do Detran já passou pelo Guará, Ceilândia, Taguatinga, Águas Claras, Riacho Fundo I, Samambaia e Santa Maria. Nesses locais foram 4.059 usuários atendidos e 2.474 licenciamentos 2019 emitidos. Detran nas Cidades O projeto acontece desde julho e irá até novembro, por se tratar do período de maior procura por atendimento nos postos para a emissão do documento do ano vigente. Acompanhe aqui o cronograma do Projeto Detran nas Cidades e se programe. * Com informações do Detran-DF

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GDF intensifica cobrança do IPVA em atraso

O Governo do Distrito Federal (GDF) vai intensificar as ações de fiscalização e cobrança contra os devedores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Secretaria de Fazenda, Orçamento, Planejamento e Gestão (SEFP) fez um mapeamento desses devedores e, além de ações administrativas, solicitou ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) a realização de blitzen em pontos específicos das cidades para verificação do licenciamento dos veículos. O objetivo é recuperar cerca de R$ 320 milhões que o GDF tem a receber do IPVA de 2019, mas que ainda não foram pagos. A SEFP identificou em seus sistemas de monitoramento 448.015 veículos que, por estarem devendo o IPVA 2019, serão alvo das blitzen do Detran-DF. Além das punições administrativas, se for flagrado nas ruas sem o licenciamento, o carro poderá ser apreendido e recuperado apenas após a quitação de todos os valores em aberto. A multa por circular com veículo irregular é considerada gravíssima, adicionando 7 pontos à carteira de habilitação do condutor. A multa gerada é de R$ 293,47. A última parcela do IPVA venceu em maio. O contribuinte pode regularizar seus débitos acessando o site www.receita.fazenda.df.gov.br ou pelo aplicativo de celular SEFAZ DF. No app, após o cadastro, o contribuinte pode indicar os dados de até dez carros que deseja acompanhar. Pode ainda buscar atendimento presencial nas agências da Receita do DF e nos postos do Na Hora. Monitoramento  Os tributos e taxas cobrados pelo GDF passaram a ser  monitorados on-line por técnicos da Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SFP). Com isso, a Secretaria tem o controle diário dos valores lançados, pagos, vencidos, vincendos (próximos ao vencimento), percentual de inadimplência e lista de maiores devedores. O monitoramento em tempo real é possível graças ao desenvolvimento do Sistema de Gestão de Cobrança Tributária, que entrou em operação em abril. Atualmente o sistema levanta os débitos por Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública (IPTU/TLP), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), parcelamentos e dívida ativa. Com isso, a própria ferramenta tecnológica faz ações automatizadas de cobrança com o envio de e-mails, SMS e mensagens pelo aplicativo SEFAZ DF. Há ainda a possibilidade de envio de cartas para cobranças específicas. Com o levantamento do total de inadimplentes por tributos, o sistema possibilitou que a Secretaria entrasse em contato com os contribuintes inadimplentes com o IPVA. Os dados cadastrais dos contribuintes foram levantados e repassados para a Central telefônica 156. Todos os comunicados feitos pela SEFP visam a alertar o contribuinte para a existência de pendências ou vencimentos de tributos. Cabe ao próprio contribuinte acessar o site www.receita.fazenda.df.gov.br para emitir o próprio boleto com os valores pendentes ou procurar as agências de atendimento da Receita do DF ou os postos do Na Hora. Com informações da Secretaria de Fazenda, Orçamento, Planejamento e Gestão*

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