Audiência pública vai discutir requalificação urbanística da QNN 11 em Ceilândia
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Moradores de Ceilândia e demais interessados poderão participar, no dia 18 de novembro, da audiência pública que vai apresentar e discutir a proposta de requalificação urbanística da Quadra QNN 11. O encontro será realizado às 19h, no auditório da Administração Regional de Ceilândia. Entre os pontos em discussão está a revisão dos usos do solo da área, com a possibilidade de ampliar a diversidade de atividades comerciais, de serviços, institucionais e industriais, especialmente nos trechos de maior circulação. A proposta também considera a implantação e a adequação do sistema viário e da infraestrutura urbana da região. A área da requalificação está localizada na QNN 11, entre as estações Ceilândia Centro e Ceilândia Norte, e integra áreas estratégicas de centralidade e dinamização urbana previstas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). A análise da Seduh recomenda a concentração de atividades de maior diversidade nos eixos com maior acessibilidade e circulação, enquanto os lotes internos devem manter a possibilidade de usos diversificados já previstos na legislação. A proposta está relacionada ao projeto de urbanismo da QNN 11, que também prevê adequações na configuração dos lotes e no sistema viário. A audiência pública será um espaço para apresentação da proposta e participação da comunidade no debate sobre as mudanças previstas para a região. Mais informações estão disponíveis no site da Seduh: https://www.seduh.df.gov.br/category/audiencias-publicas. A convocação para a audiência foi publicada na edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) da última sexta-feira (2). Serviço: → Audiência pública – Requalificação urbanística da QNN 11 → Data: 18 de novembro de 2026 (quarta-feira) → Horário: 19h → Local: auditório da Administração Regional de Ceilândia → Endereço: QNM 13, Módulo B, Área Especial, Ceilândia Sul, Brasília-DF, CEP 72.215-130 *Com informações da Seduh-DF
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Conplan aprova por unanimidade plano urbanístico de Vicente Pires
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (24/9), a atualização do Plano de Uso e Ocupação do Solo (PUO) dos trechos 2 e 4 do Setor Habitacional Vicente Pires. Elaborada pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), a proposta abrange cerca de 15 mil lotes e representa mais um avanço no processo de regularização fundiária da região. O novo plano atualiza o PUO aprovado em 2019 à realidade atual da ocupação e às novas diretrizes urbanísticas e ambientais. O trabalho foi desenvolvido pela Terracap em parceria com a associação de moradores, aproximando o projeto das demandas da comunidade. “É um passo muito importante para dar continuidade a um processo que já começou a chegar efetivamente à população. Neste ano, tivemos 95% de adesão no primeiro edital residencial do Trecho 2. A aprovação do novo plano nos permite avançar na regularização, levando mais segurança jurídica e qualidade urbana para milhares de famílias de Vicente Pires”, afirma o presidente da Terracap, Júlio César Reis. Regularização já é realidade Arte: Divulgação/Terracap Em 2026, a Terracap publicou o primeiro edital de venda direta do Trecho 2, com 738 imóveis residenciais. O chamamento alcançou 95% de adesão. A proposta também garante espaços destinados à implantação de equipamentos públicos, que poderão receber escolas, unidades de saúde, delegacias e outros serviços para a população, além de áreas livres de uso público. Ocupação e preservação O plano também busca conciliar a regularização com a preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília. Edificações que ultrapassem 21,5 metros de altura nas áreas abrangidas pelas regras de proteção dependerão da anuência do Iphan para sua manutenção. Para construções que ultrapassem outros parâmetros urbanísticos, a legislação prevê instrumentos que poderão viabilizar a regularização, desde que cumpridas as exigências legais. A análise das edificações será feita caso a caso pelos órgãos competentes. O estudo também avaliou o crescimento populacional previsto para a região e concluiu que a densidade projetada permanece dentro dos limites estabelecidos pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Com a aprovação pelo Conplan, a Terracap avança na regularização fundiária dos trechos 2 e 4 de Vicente Pires, conciliando segurança jurídica, planejamento urbano, equipamentos públicos e proteção ambiental. *Com informações da Terracap
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Primeiro decreto de regulamentação do Pdot estabelece novas regras para a área rural do DF
Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou, nesta quinta-feira (27/8), o primeiro decreto de regulamentação do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O Decreto nº 49.235 estabelece regras para o uso e a ocupação da macrozona rural do Distrito Federal, com foco no desenvolvimento sustentável, na diversificação das atividades econômicas e na melhoria da infraestrutura e dos serviços destinados à população que vive no campo. A regulamentação detalha como as diretrizes estabelecidas pelo Pdot para o território rural deverão ser aplicadas. Entre os objetivos estão fortalecer a produção agropecuária e agroindustrial, estimular a agricultura familiar e as economias locais, ampliar as possibilidades de geração de emprego e renda e, ao mesmo tempo, preservar os recursos naturais e a característica rural dessas áreas. A macrozona rural do DF é formada pela Zona Rural de Uso Diversificado e pelas zonas rurais de uso controlado. A gestão dessas áreas deverá ocorrer de forma integrada entre os órgãos responsáveis pelas políticas rural e ambiental, pelo planejamento territorial e pela regularização fundiária rural. Desenvolvimento econômico aliado à preservação Uma das principais diretrizes da regulamentação é reconhecer que o espaço rural possui diferentes funções. Além da produção agropecuária, o território pode abrigar atividades relacionadas ao beneficiamento da produção, à prestação de serviços, ao turismo, ao comércio local e à logística, desde que sejam compatíveis com a função rural e respeitem as normas territoriais e ambientais. O decreto estabelece cinco frentes estratégicas para o desenvolvimento da macrozona rural: atividades de apoio à produção; fortalecimento das agrovilas; logística e escoamento da produção; turismo rural; e ações de resiliência territorial. Outro eixo da regulamentação são as áreas de apoio à população rural, especialmente as agrovilas | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Entre as medidas previstas estão o incentivo à assistência técnica, à inovação tecnológica, à capacitação dos produtores, à comercialização e à agregação de valor aos produtos agropecuários e agroindustriais. A norma também estimula cadeias mais curtas de produção, processamento e comercialização, favorecendo o consumo local. Iniciativas de certificação de origem, redução de perdas e desperdícios e valorização do patrimônio cultural rural também integram as diretrizes. Mais serviços para quem vive no campo Outro eixo da regulamentação são as áreas de apoio à população rural, especialmente as agrovilas. A proposta é aproximar infraestrutura, equipamentos públicos, comércio e serviços essenciais das comunidades que vivem nessas localidades. O objetivo é melhorar as condições de vida da população, favorecer sua permanência no campo e fortalecer as atividades produtivas locais, sem descaracterizar a paisagem e a função rural do território. O decreto também permite a implantação de equipamentos públicos comunitários na macrozona rural, de acordo com as necessidades da população e o interesse público. Poderão ser implantados equipamentos destinados à saúde, à educação, à segurança, à cultura, ao lazer, à assistência social, ao transporte público e aos esportes, além de infraestrutura de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, drenagem e comunicação. Turismo rural ganha novas possibilidades O turismo rural também ganha destaque na regulamentação. A norma contempla atividades que associam produção agropecuária, natureza, patrimônio cultural e modo de vida das comunidades rurais. Entre as possibilidades estão hospedagem em propriedades rurais, trilhas ecológicas, vivências agropecuárias, gastronomia típica, artesanato, atividades de aventura, ecoturismo e manifestações culturais. A regulamentação busca, dessa forma, criar novas oportunidades de renda para produtores e empreendedores rurais, além de ampliar a oferta turística do Distrito Federal. As atividades deverão, entretanto, preservar a paisagem, os recursos naturais e os costumes locais. O decreto veda iniciativas que provoquem degradação ambiental, ocupação desordenada ou descaracterização da ambiência rural. Apoio à produção e à logística A regulamentação também cria condições para melhorar a estrutura de armazenamento, distribuição e escoamento da produção rural. Poderão ser implantados, observados os critérios estabelecidos pela norma, centros de armazenamento, beneficiamento e distribuição, estações de transbordo, silos, galpões e outras estruturas de apoio às cadeias produtivas. O decreto define, ainda, áreas prioritárias para atividades relacionadas ao potencial minerário e ao extrativismo mineral, ao processamento agroindustrial e à modernização da produção agropecuária por meio da inovação tecnológica. Proteção da água e do Cerrado O desenvolvimento econômico previsto pela regulamentação está associado a medidas de proteção ambiental e resiliência territorial. Entre as diretrizes estão a preservação e a recuperação de nascentes, a proteção da vegetação nativa do Cerrado, a conexão de corredores ecológicos, a recuperação de áreas degradadas e a adoção de soluções baseadas na natureza (SbN). A proteção dos recursos hídricos também aparece entre as prioridades. Nas áreas consideradas estratégicas para a segurança hídrica, deverão ser adotadas medidas destinadas a favorecer a infiltração da água no solo e a recarga dos aquíferos. Para a implantação de atividades econômicas na macrozona rural, a regulamentação estabelece procedimentos específicos de viabilidade de localização e exige o atendimento às normas ambientais, territoriais e de recursos hídricos. Com a publicação do decreto, o GDF dá início à regulamentação das estratégias previstas no novo Pdot, aprovado pela Lei Complementar nº 1.065/2026, transformando as diretrizes em regras para sua aplicação no território. *Com informações da Seduh-DF
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Audiência pública vai discutir diretrizes urbanísticas para a Saída Norte
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF) realizará, no dia 10 de agosto, audiência pública para apresentação do Estudo Territorial Urbanístico (ETU) da Saída Norte. O encontro tem como objetivo apresentar o estudo e as diretrizes urbanísticas propostas para o planejamento territorial de uma área de cerca de 316 hectares, localizada em parte das regiões administrativas do Lago Norte e do Varjão, ao longo das rodovias BR-020 (Epia), DF-006 e DF-007. [LEIA_TAMBEM]A audiência será realizada em formato presencial, com início às 19h, no auditório da Seduh, localizado no 18º andar do Edifício Number One, no Setor Comercial Norte, Quadra 1, Bloco A. A participação da população é considerada essencial para ampliar o diálogo e garantir transparência no processo de construção das diretrizes urbanísticas. Mais informações estão disponíveis no site da Seduh. O principal objetivo do estudo é orientar futuros parcelamentos e a ocupação urbana da área, em conformidade com as diretrizes previstas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Vale destacar, ainda, que o ETU é um instrumento de planejamento urbano utilizado no desenvolvimento de áreas estratégicas do Distrito Federal, contribuindo para a organização territorial, a mobilidade e os processos de regularização. *Com informações da Seduh-DF
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Aberta consulta pública do Projeto de Lei do Plano Diretor de Transporte Urbano do DF
A população do DF já pode dar sugestões sobre a lei que vai fixar as políticas públicas para o futuro da mobilidade urbana do Distrito Federal. A minuta do Projeto de Lei (PL) foi publicada pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF) e ficará disponível para leitura e manifestações escritas no site do Plano Diretor de Transporte Urbano do DF (PDTU) até o dia anterior à audiência pública presencial, que será realizada em 28 de março. O conjunto de ações e obras que o GDF precisa realizar para melhorar a mobilidade urbana do DF, nos próximos dez anos, é elaborado pelos técnicos da Semob-DF e do LabTrans da Universidade Federal de SC. Eles fazem a atualização do Pdtu e a criação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal (Pmus). De acordo com a minuta do Projeto de Lei, os dois planos serão unificados num só planejamento estratégico, e passarão a ser chamados de Plano Diretor de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (PDTM). O projeto prevê ainda que o novo PDTM tenha respaldo orçamentário para que os objetivos, as estratégias, os programas e as ações previstas no documento sejam efetivados. A minuta do PL prevê que a nova lei estabeleça a compatibilidade entre o Plano de Transporte e Mobilidade e os instrumentos de planejamento e orçamento do DF, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto prevê ainda que o novo PDTM tenha respaldo orçamentário para que os objetivos, as estratégias, os programas e as ações previstas no documento sejam efetivados | Foto: Divulgação/Semob-DF Entre diversas diretrizes previstas para o Plano de Transporte e Mobilidade do DF, o PL deverá estabelecer a integração do PDTM também com as políticas de desenvolvimento territorial, como o Pdot e os planos setoriais. O objetivo é promover um desenvolvimento alinhado às estratégias de uso e de ocupação do solo e comprometido com a preservação ambiental. O titular da Semob-DF, Zeno Gonçalves, explica que a consulta online e a audiência pública presencial são etapas importantes para consolidar o projeto do PDTU e criar o novo PDTM. “Queremos ouvir a população, os representantes de entidades civis, servidores e técnicos de outras secretarias e órgãos públicos do DF, para que o projeto de lei possa ser aprimorado antes de ser encaminhado pelo GDF à Câmara Legislativa. Por isso, é importante que todos acessem o documento no portal do PDTU e participem também da audiência pública presencial, se manifestando sobre o futuro da mobilidade urbana do Distrito Federal”, diz o secretário. Como participar Para se manifestar por escrito sobre a minuta do projeto de lei, basta acessar o site da Semob e clicar em PDTU (à direita do menu principal) ou diretamente no endereço do site do PDTU. Ao abrir a página, abaixo da foto principal, estão publicados um link para que a pessoa leia e opine sobre a minuta do projeto de Lei do PDTU/Pmus, e outro sobre a convocação para a 4ª Audiência Pública — ambos com o botão clique aqui. Clicando para acessar a minuta, o cidadão terá opções de incluir novo artigo no PL, manter o artigo como está ou sugerir alteração. Ao clicar para digitar a manifestação, será necessário fazer um breve cadastro com CPF para pessoa física ou CNPJ para pessoa jurídica, registrando também uma senha para o caso de desejar acessar o documento outras vezes. *Com informações da Semob-DF
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Sancionado, novo Pdot atualiza planejamento urbano do DF para os próximos dez anos
Em um momento histórico para o Distrito Federal, o governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta segunda-feira (23), em cerimônia no Palácio do Buriti, a Lei Complementar que revisa o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). A sanção encerra um período de seis anos de debates entre a sociedade civil, o setor produtivo e o governo. Durante a cerimônia, Ibaneis destacou o caráter estruturante do plano para o futuro do DF. “Além de regularizar aquilo que estava irregular e que, a partir de agora, entra no processo de reorganização, nós aprovamos mais diversas áreas de expansão. Tivemos um olhar muito forte para o crescimento na área da moradia de interesse social. Esse foi o grande objetivo nosso ao longo desses anos. Levar para a população do Distrito Federal um futuro organizado, preservando a nossa cidade, que é a melhor cidade para se morar no Brasil, dando condições de desenvolvimento, gerando emprego e renda e fazendo com que as pessoas possam dormir em paz com as suas escrituras debaixo do braço”, afirmou o governador. “Esse foi o grande objetivo nosso ao longo desses anos. Levar para a população do Distrito Federal um futuro organizado, preservando a nossa cidade, que é a melhor cidade para se morar no Brasil, dando condições de desenvolvimento, gerando emprego e renda e fazendo com que as pessoas possam dormir em paz com as suas escrituras debaixo do braço” Governador Ibaneis Rocha A proposta, de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh-DF), atualiza as normas do instrumento central da política urbana e é a principal referência para o planejamento, a gestão e o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal nos próximos dez anos. “Hoje é um dia histórico, que é o momento em que atualizamos a legislação de ordenamento territorial do DF. Basicamente, essa lei é a que traçará o rumo do crescimento do Distrito Federal para os próximos dez anos. Essa é a principal norma de ordenamento do território, é ela que define o planejamento, a gestão e o desenvolvimento sustentável, conversando com todas as secretarias do governo para traçar a melhor estratégia para a nossa capital”, acrescentou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Nós estamos entregando uma cidade com leis atualizadas. Temos uma Câmara Legislativa honrada, homens e mulheres que mudam todos os dias a vida das pessoas que mais precisam. Por isso, a gente carrega um sentimento único de que fizemos o melhor pelo Distrito Federal, um sentimento de dever cumprido de entregar uma cidade moderna que se desenvolve todo dia dentro de leis realmente que mudam a vida das pessoas”, complementou a vice-governadora Celina Leão. Cabe ao Plano Diretor organizar o território, definindo onde estão e quais são as diretrizes e estratégias aplicáveis às zonas urbanas e rurais do DF, às áreas ambientalmente sensíveis e aos locais que podem ser destinados à moradia, por exemplo. Para isso, foram definidos quatro grandes eixos: regularização fundiária, moradia digna, desenvolvimento econômico e centralidades e território resiliente com mobilidade sustentável. A implementação das diretrizes será acompanhada por instrumentos de gestão, monitoramento e controle social, assegurando transparência e efetividade na execução das políticas públicas e promovendo melhorias concretas na qualidade de vida da população. A revisão da lei é fruto de um amplo processo técnico e participativo. A proposta incluiu debates públicos, contribuições da sociedade civil e aprovação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan). “Temos uma Câmara Legislativa honrada, homens e mulheres que mudam todos os dias a vida das pessoas que mais precisam. Por isso, a gente carrega um sentimento único de que fizemos o melhor pelo Distrito Federal, um sentimento de dever cumprido de entregar uma cidade moderna que se desenvolve todo dia dentro de leis realmente que mudam a vida das pessoas”, destacou a vice-governadora Celina Leão “Esse processo foi iniciado em 2019. Nós tivemos uma suspensão por conta da pandemia, porque a recomendação era que fizéssemos as reuniões presenciais. A partir daí, a gente organizou novamente o planejamento dessas ações e, em 2023, principalmente, nós tivemos um avanço muito grande nos encontros. Foram mais de 86 eventos públicos, ouvindo a população, traçando o diagnóstico para entender quais eram as demandas e a partir daí formular propostas para que a gente conseguisse entregar ao brasiliense o que era esperado desse novo documento”, detalhou Marcelo Vaz. Votação na CLDF O Projeto de Lei Complementar foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em novembro do ano passado. Os distritais apresentaram mais de 600 emendas, sendo cerca de 200 delas acatadas nas comissões. Todas foram discutidas caso a caso com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, juntamente com a equipe técnica da Seduh-DF. “Isso tudo não seria possível se nós não tivéssemos firmeza no diálogo com os nossos secretários e administradores para fazer legislações transparentes. Mas isso tudo não seria possível sem o apoio da Câmara Legislativa do Distrito Federal que não nos faltou em nenhum momento”, agradeceu Ibaneis Rocha. Presente na solenidade, o presidente da CLDF, Wellington Luiz, destacou a parceria: “Os colegas parlamentares foram fundamentais nesse processo. Se não fosse o trabalho do Executivo em sintonia com o Legislativo, em parceria com o setor produtivo e com a sociedade civil organizada, não estaríamos hoje comemorando uma vitória tão maravilhosa como essa”. Histórico Marcelo Vaz: "Foram mais de 86 eventos públicos, ouvindo a população, traçando o diagnóstico para entender quais eram as demandas e a partir daí formular propostas para que a gente conseguisse entregar ao brasiliense o que era esperado desse novo documento” A última versão do Pdot era de 2009. A revisão da lei, que deve ocorrer a cada 10 anos, foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia da Covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh-DF, em conjunto com outras áreas do Governo do Distrito Federal (GDF) e da sociedade civil. As estratégias de mobilização social desenvolvidas pela Seduh-DF resultaram na realização de 86 eventos públicos, abertos a toda a comunidade do DF, com a participação de mais de 12 mil cidadãos. Também foi criada, pela equipe técnica da pasta, uma ferramenta virtual interativa no site do Pdot, que permitiu à população consultar a minuta e apresentar contribuições, gerando mais de 5 mil manifestações sobre o projeto de lei. Além disso, foram realizadas diversas reuniões técnicas com mais de 30 órgãos do GDF e do governo federal para análise e ajustes nas propostas e, posteriormente, na minuta da lei.[LEIA_TAMBEM] O texto foi construído com base nas contribuições recebidas por meio da ferramenta virtual, nas reuniões públicas, oficinas participativas, sugestões encaminhadas por parlamentares, manifestações protocoladas na Seduh-DF, contribuições de técnicos do GDF e de membros do Comitê de Gestão Participativa (CGP) — colegiado responsável por acompanhar o processo de revisão do Pdot, propor sugestões ao texto e garantir a participação social ao longo de todo o processo. “Foram anos aguardando a aprovação de um projeto dessa natureza, que precisou de homens e mulheres valorosos que estivessem à frente desse trabalho para poder entregar para toda a comunidade do Distrito Federal a oportunidade de ter desenvolvimento com sustentabilidade. E é nesse caminho que nós vamos continuar tocando”, concluiu o governador Ibaneis Rocha. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Projeto propõe a criação de novo polo econômico com uso misto em Sobradinho
Por unanimidade, o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (29), o projeto de parcelamento do solo urbano para a criação das quadras 15 a 22 do Setor de Expansão Econômica de Sobradinho, localizado na Região Administrativa de Sobradinho. Com cerca de 110.627,40 m², a área está situada próxima à BR-010 e tem como objetivo ampliar a oferta de moradia, além de estimular a geração de emprego e renda na região. A proposta busca consolidar o local como um novo polo de desenvolvimento, integrando atividades econômicas e uso residencial. O projeto foi apresentado ao colegiado pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). O parcelamento prevê a criação de 182 unidades imobiliárias, distribuídas em diferentes categorias de uso e ocupação do solo. Do total, 115 lotes serão de uso misto, destinados a atividades comerciais, de serviços e industriais de pequeno porte, com possibilidade de uso residencial nos pavimentos superiores. A estimativa é de implantação de até 661 domicílios, com população aproximada de 2,1 mil habitantes, respeitando os parâmetros de densidade estabelecidos. O parcelamento prevê a criação de 182 unidades imobiliárias, distribuídas em diferentes categorias de uso e ocupação do solo | Fotos: Divulgação/Seduh-DF Outros 63 lotes terão usos industriais específicos, e quatro lotes são enquadrados como INST EP, reservados à implantação de equipamentos públicos. O planejamento inclui ainda a criação de um Espaço Livre de Uso Público (Elup), destinado a áreas de lazer e convivência, ampliando as opções de uso coletivo para a comunidade. Análise do solo e novas oportunidades No voto apresentado ao colegiado, o relator do projeto, Valter Casimiro Silveira, secretário de Obras e Infraestrutura do DF, destacou que a proposta está em conformidade com as normas urbanísticas e ambientais vigentes, preserva a vocação econômica do setor e contribui para a dinamização da economia local. Segundo Casimiro, “após a verificação do atendimento às diretrizes e parâmetros estabelecidos no Pdot [Plano Diretor de Ordenamento Territorial] e aos requisitos legais, o projeto se mostra alinhado ao interesse público, ao responder a uma demanda da população, gerar emprego e renda e promover a continuidade urbanística do entorno, fortalecendo o desenvolvimento econômico do Distrito Federal”. O projeto já obteve Licença Prévia Ambiental e passou pela análise das concessionárias de serviços públicos, que atestaram a viabilidade técnica para o atendimento da área. O sistema viário foi planejado para garantir a conexão com as vias existentes, com prioridade para a circulação de pedestres e ciclistas. O diretor técnico da Terracap, Hamilton Lourenço, ressaltou que a iniciativa também cumpre a função social do solo urbano, ao dar nova destinação a uma área que estava ociosa dentro da malha urbana de Sobradinho. “Era um pedaço que estava sem uso e que agora vai cumprir essa função social de gerar emprego e também oportunidade de residência”, afirmou. Outro ponto destacado é a aproximação entre moradia e local de trabalho. “A ideia é manter a população mais próxima de onde ela trabalha. Isso diminui o impacto em outras áreas da cidade, reduz problemas de transporte e melhora a dinâmica urbana. Essa já é uma tendência que vem sendo adotada há alguns anos”, concluiu Lourenço. Com cerca de 110.627,40 m², a área está situada próxima à BR-010 e tem como objetivo ampliar a oferta de moradia, além de estimular a geração de emprego e renda na região Próximos passos Para a continuidade do projeto, o Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhará à Câmara Legislativa do DF (CLDF) um projeto de lei específico para a desafetação da área pública destinada ao empreendimento. Em seguida, o governo deverá publicar decreto com a aprovação do projeto urbanístico. Senac em Planaltina Os conselheiros aprovaram também o projeto urbanístico de parcelamento do solo urbano, na Região Administrativa de Planaltina, destinado à implantação de uma nova unidade educacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-DF). O Centro de Educação Profissional (CEP Planaltina) será instalado no Setor Habitacional Mestre D’Armas. O parcelamento terá um único lote, com área de 13.735,01 m², destinado a uso institucional público ou privado. Estão previstos também Elups e sistema de circulação com vias, ciclovias e calçadas. Conforme o Senac, a proposta do CEP pretende atender a 7.500 alunos por ano, distribuídos em oito cursos: Tecnologia da Informação, Beleza e Bem-Estar, Saúde, Moda, Gestão, Gastronomia, Turismo e Economia Criativa. Após a aprovação no Conplan, o interessado deverá apresentar o projeto urbanístico à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) para análise técnica. Em seguida, o projeto será submetido à aprovação por decreto governamental. Após a publicação do decreto, o interessado terá 180 dias para requerer a licença urbanística. *Com informações da Seduh-DF
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Com aprovação do Plano Diretor, GDF atualiza as principais leis urbanísticas do DF
A legislação urbanística do Distrito Federal teve avanços significativos desde 2019. O mais recente foi a aprovação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot). Esta é a primeira atualização completa da lei desde a versão de 2009. A expectativa é que, no início do próximo ano, a CLDF encaminhe ao Executivo a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025. A revisão do Pdot foi conduzida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), com apoio de outras áreas do governo, da sociedade civil organizada e da população. Foram realizados 86 eventos públicos para garantir a participação da comunidade. Segundo o secretário Marcelo Vaz, um dos principais avanços da nova legislação está na ampliação da oferta habitacional e no fortalecimento da regularização fundiária. A revisão criou novas áreas para a oferta de moradia e permitirá a regularização de outras 28 ocupações já consolidadas | Fotos: Divulgação/Seduh-DF De acordo com ele, a revisão criou novas áreas para a oferta de moradia e permitirá a regularização de outras 28 ocupações já consolidadas, o que trará segurança jurídica para a população e ajudará no combate à ocupação irregular. Isso será possível ao incentivar a oferta de moradia legal. "Este é um momento histórico para o Distrito Federal, representa a oportunidade de avançar para um desenvolvimento sustentável e organizado do território. Aprovamos um plano diretor moderno, que traz diversos instrumentos voltados à preservação ambiental e à promoção de oferta regular de moradia, com foco especial na população de baixa renda", destaca o secretário. Outro avanço relevante foi a atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), sancionada em 2019 e revista em 2022. Com essa revisão, a Seduh iniciou a análise específica de cada região administrativa, por meio dos planos de intervenção urbana (PIU), desenvolvidos em conjunto com as administrações regionais e a população. Os estudos, realizados inicialmente em cinco regiões, possibilitaram a identificação de áreas públicas que necessitam de requalificação e a alteração de uso de alguns lotes. O objetivo é dinamizar essas áreas e incentivar o desenvolvimento econômico local. Neste contexto, a Seduh elaborou projetos de alteração da Luos para o Lago Sul, Santa Maria, Guará e Ceilândia — todos já sancionados — e para o Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), que ainda aguarda votação na CLDF. A expectativa é de que os trabalhos continuem em 2026, com estudos para as cidades de Taguatinga, Águas Claras, Jardim Botânico e Park Way. Além dos avanços no marco legal do ordenamento territorial, a Seduh tem desenvolvido projetos voltados à qualificação dos espaços públicos, melhoria da mobilidade, ampliação da acessibilidade e fortalecimento do uso coletivo das áreas urbanas. Em 2025, a secretaria concluiu 10 projetos, entre eles: o Taguacenter, a Feira dos Importados, a Feira da Torre e o Percurso Turístico Cultural de Planaltina. *Com informações da Seduh
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