Crescimento recorde da indústria no DF: empregos, renda e novos investimentos impulsionam economia da capital
O Distrito Federal alcançou, em 2023, o maior número de unidades industriais com cinco ou mais empregados desde o início da série histórica da Pesquisa Industrial Anual — Empresa (PIA-Empresa), do IBGE, iniciada em 2007. Embora represente uma fatia relativamente pequena do Produto Interno Bruto (PIB) do DF — 3,9% em 2022 —, a indústria foi o setor com maior crescimento em volume naquele ano, com alta de 8,4%, superando inclusive os serviços, que cresceram 3,7%. Os dados de 2023 são os mais recentes levantados pelo IBGE. Ao todo, foram contabilizados 1.408 estabelecimentos industriais, que, juntos, geraram R$ 10,7 bilhões em receita líquida de vendas. Desse total, R$ 3 bilhões vieram da indústria de alimentos, enquanto o setor de minerais não metálicos representou 27,9% do Valor de Transformação Industrial (VTI), consolidando-se como uma das principais frentes produtivas locais. Os dados demonstram um avanço estratégico e sustentável, amparado por políticas públicas, incentivos econômicos, formação de mão de obra qualificada e melhorias no ambiente de negócios. Pesquisa do IBGE contabilizou mais de 1,4 mil empresas no DF em 2023 | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília “O setor produtivo é extremamente importante para a economia de qualquer estado. É ele que gera riqueza, que gera oportunidade. A partir do momento em que você dá condições para ele crescer, a consequência é a contratação de novas pessoas. O que a indústria mais precisa hoje é de gente qualificada para que possa assumir qualquer vaga de emprego que vem surgindo, e nós estamos lançando um pacote de quase 50 mil qualificações profissionais para finalizar até o final do ano, dando oportunidade para quem queira aprender uma nova profissão”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes. Segundo o gestor, além de essencial para os trabalhadores, a qualificação tem potencial de melhorar os resultados das empresas. “Quando os empresários contratam alguém já qualificado, já preparado, é muito mais barato, pois ele não tem que qualificar na própria empresa. É um trabalho de formiguinha que cada um vai fazendo um pouquinho, e no final todo mundo sai ganhando”, destaca Thales Mendes. Até agosto, mais de 110 mil pessoas haviam sido qualificadas nos programas Renova-DF e QualificaDF | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Entre os projetos de qualificação profissional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet-DF) estão o QualificaDF e o QualificaDF Móvel, que promovem cursos profissionalizantes gratuitos nas áreas de agronegócio, comércio, serviços, saúde e informática; e o Renova-DF, cujo intuito é promover a formação profissional da população, ao mesmo tempo que propicia a reforma de espaços públicos. O programa oferece auxílio de um salário mínimo para os participantes, além de vale-transporte e seguro contra acidentes pessoais. Até agosto, mais de 110 mil pessoas haviam sido qualificadas nos dois programas. Foi graças ao Renova-DF que Jéssica Lopes, 28 anos, conseguiu entrar no mercado de trabalho. “Eu vim de Uberlândia, tinha acabado de perder minha avó, peguei meu marido, meu menino, deixei dois filhos pra trás e vim para o DF em 2021. Fiquei em abrigo, meu marido ficou na rua e eu falava: ‘Meu sonho é entrar no Renova’. E assim eu fiz. Me ligaram e falaram que eu tinha sido chamada pelo Creas [Centro de Referência Especializado de Assistência Social]. A partir desse momento, foi uma experiência maravilhosa”, lembra a jovem que, hoje, mudou de emprego e trabalha em uma padaria. “Eu estava em uma situação ruim, devendo quatro meses de aluguel, apertada, passando fome. Depois do Renova foi uma coisa muito mágica”. Jéssica Lopes sonhava em entrar no Renova-DF e hoje trabalha em uma padaria: “Eu estava em uma situação ruim, devendo quatro meses de aluguel, apertada, passando fome. Depois do Renova, foi uma coisa muito mágica” | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília O programa é elogiado pelo presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar. “É um sucesso. Gera treinamento e renda para as pessoas que precisam, o que eu chamo de situação extraordinária”, avalia. Para Bittar, o apoio do Governo do Distrito Federal, por meio dessa e de outras iniciativas, tem sido decisivo para o crescimento do setor: “É um crescimento bem notável. Hoje, nós temos uma situação de empregabilidade muito interessante. A arrecadação também vai bem, o que é sinal de uma atividade econômica intensa. O GDF tem sido um grande parceiro da indústria e, acredito, que de todo setor produtivo”, avalia. Estímulo 55 mil Número de empregos diretos e indiretos gerados pelo Emprega DF O avanço do setor é resultado direto dessa ação coordenada entre governo e setor produtivo. Além dos projetos citados, a Sedet lidera um conjunto de políticas estruturantes voltadas ao fortalecimento industrial, como o Programa Emprega DF, que oferece incentivos fiscais a empresas que geram empregos e investem no Distrito Federal. Atualmente, 40 empresas participam do programa, somando R$ 16 bilhões em faturamento anual, 11 mil empregos diretos, mais de 44 mil empregos indiretos e investimentos privados que ultrapassam R$ 650 milhões. A atração de grandes marcas como Amazon, Mercado Livre, Coca-Cola e ArcelorMittal, aliada à expansão do Aeroporto Internacional de Brasília, também reforça o papel do DF como polo logístico e industrial. Esses fatores, somados a um ambiente favorável ao empreendedorismo, com ações de desburocratização e melhoria da infraestrutura nas áreas industriais, colocam Brasília entre as cinco capitais mais atrativas para empreender, segundo os rankings do Centro de Liderança Pública (CLP) e da Endeavor. No primeiro trimestre de 2025, havia 67 mil pessoas ocupadas na indústria geral do DF, o que representa 4,2% da força de trabalho da capital federal | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília O reflexo dessas políticas pode ser observado diretamente nos indicadores de emprego e renda. De acordo com o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), no primeiro trimestre de 2025, havia 67 mil pessoas ocupadas na indústria geral do DF, o que representa 4,2% da força de trabalho da capital federal — um crescimento expressivo de 28,6% em relação ao trimestre anterior. O rendimento médio real no setor foi de R$ 3.761, superior à média nacional de R$ 3.315 e também maior que os salários médios registrados em outras unidades da Federação do Centro-Oeste. No mercado de trabalho formal, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2023, a mais completa e recente do Ministério do Trabalho e Emprego, o setor industrial empregava 46.587 pessoas, o equivalente a 4,9% dos trabalhadores formais do DF, com um salário médio de R$ 4.206,74. Entre os segmentos industriais que mais empregam, destacam-se a fabricação de alimentos (14.680 trabalhadores), a produção de minerais não metálicos (3.332 trabalhadores) e a fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos (3.032 trabalhadores). No topo da lista das maiores remunerações médias estão os setores de eletricidade e gás (R$ 15.133,28), atividades de gestão de resíduos e descontaminação (R$ 6.776,11) e produtos farmacêuticos (R$ 5.467,31). Construção civil “O que a indústria mais precisa hoje é de gente qualificada para que possa assumir qualquer vaga de emprego que vem surgindo, e nós estamos lançando um pacote de quase 50 mil qualificações profissionais para finalizar até o final do ano” Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda Quanto à participação no PIB, os dados de 2022 mostram que a indústria do DF gerou R$ 11,65 bilhões em valor adicionado, sendo R$ 5,9 bilhões provenientes da construção civil — que representa 51,3% do setor industrial — e R$ 3,67 bilhões da indústria de transformação, que cresceu 5,7% naquele ano. Os segmentos mais relevantes foram alimentos e bebidas, produtos de minerais não metálicos, produtos farmacêuticos e produtos de metal, destacando-se pela produção de bens de consumo não duráveis. Para o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Adalberto Valadão Júnior, algumas legislações destravadas pelo GDF nos últimos anos foram fundamentais para o crescimento do setor. “Posso citar a lei de parcelamento do solo, que trouxe novos negócios para o nosso setor e abriu portas para que esse negócio de parcelamento fosse melhor desenvolvido aqui no Distrito Federal. Outra coisa importante, pedido do nosso setor, foi a redução do ITBI [Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis] de 3% para 1%, o que alavancou vendas no mercado imobiliário e trouxe justiça fiscal. Tivemos também a aprovação do Ppcub [Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília], que traz não só segurança para o patrimônio histórico da nossa capital, mas também desenvolvimento sustentável, o que permite que a cidade se desenvolva de forma responsável”, elenca. “Fora isso, tivemos várias outras ações, uma quantidade de obras muito grande, o que desenvolve não só a infraestrutura da cidade, mas gera negócios para as empresas do mercado imobiliário, para as empresas de construção civil, para as empresas que fazem obras de infraestrutura. Tudo isso traz benefício para quem é mais importante no final do dia, que é a população do Distrito Federal”, acrescenta Valadão Júnior. Bruno Goretti: “Brasília é uma cidade de empreendedores. Nós viemos empreender, e nada mais justo do que trazer uma tecnologia nova e sustentável para um local como esse” | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília [LEIA_TAMBEM]Um melhor ambiente de negócios propiciado por todas essas ações foi o que levou a BubbleDeck — empresa de construção que usa tecnologia dinamarquesa para substituir parte do concreto — a instalar-se na capital federal. “Brasília é uma cidade de empreendedores. Nós viemos empreender, e nada mais justo do que trazer uma tecnologia nova e sustentável para um local como esse”, aponta o diretor, Bruno Goretti. “Além disso, existe um trabalho importante feito pelo próprio Governo do Distrito Federal, que incentiva e facilita a instalação de indústrias novas aqui em Brasília”. Tudo isso, na ponta, transforma-se em benefícios à população, como um novo emprego para José da Cruz Martins, que atua como encarregado de produção na BubbleDeck. “Esse emprego teve um impacto muito significante na minha vida. Pude dar estabilidade para a minha família”, conta. Na empresa, também recebeu um treinamento que, segundo ele, o deixou mais capacitado: “Pretendo me capacitar mais ainda. Estou gostando e muito satisfeito. A qualidade de vida mudou com a família, meus filhos e a esposa. Tive mais um pouco de dinheiro para poder ajudá-los também”. * Colaboraram Adriana Izel, Jak Spies e Thais Umbelino
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Projeto de Lei Complementar estabelece novas normas e garantias para donos de trailers e quiosques no DF
Nessa terça-feira (21), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece novos critérios para o exercício da atividade de quiosques e trailers no Distrito Federal. A aprovação do texto se deu por unanimidade, com 20 votos a favor, nenhum contra e sem abstenção. Agora, o projeto seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha. “Foi uma proposta construída com a participação de representantes da categoria, e acolhemos pontos apresentados pelos quiosqueiros. São garantias que valorizam e dão segurança jurídica e dignidade para esses trabalhadores”, informa o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso. Outra novidade, a lei prevê que o plano de ocupação para instalação dos mobiliários deve obedecer ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), e será elaborado pelas administrações regionais em suas respectivas áreas. A legislação aprovada atualiza norma publicada há 15 anos e inova ao trazer garantias aos trabalhadores de quiosques e trailers, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso | Foto: Arquivo/Agência Brasília Os planos de ocupação deverão especificar as atividades econômicas de comercialização de produtos ou de prestação de serviços permitidas para cada quiosque e trailer, e a metragem máxima, a altura, a padronização e a área adjacente. Segundo a proposta, a instalação dos quiosques deve obedecer a projeto de arquitetura elaborado e aprovado pelo Poder Executivo, nos termos do regulamento. É possível haver mais de um projeto padrão, considerando as atividades a serem desempenhadas e as especificidades de cada região administrativa. A lei manteve que os quiosques localizados na área do Ppcub não podem ultrapassar 15 m². Nas regiões administrativas que não fazem parte do Ppcub, a dimensão dos mobiliários será disposta conforme previsto no plano de ocupação. A proposição estabelece ser vedada a outorga de mais de uma permissão ou uma autorização para o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Quanto à utilização da área pública, deve ser precedida de licitação, e o prazo máximo do contrato é de 15 anos, podendo ser prorrogado por igual período. É assegurado o direito de preferência ao licitante que comprovar a ocupação da área-objeto da licitação até 1º de janeiro de 2019. A lei tem o prazo de 90 dias para entrar em vigor. *Com informações da Secretaria de Governo (Segov-DF)
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Distrito Federal lidera ranking de qualidade de vida no Brasil em 2025
O Distrito Federal alcançou pela primeira vez o topo do ranking nacional de sustentabilidade elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP). O resultado reflete os investimentos e políticas públicas implementados por este Governo do Distrito Federal (GDF) nos últimos anos para ampliar a eficiência na gestão de recursos e a qualidade de vida da população. “Trabalhamos diariamente para que as nossas ações não sejam apenas para o presente, mas sim para as próximas gerações, e que elas possam desfrutar e se orgulhar de nascer e viver no Distrito Federal” Governador Ibaneis Rocha Investimentos em educação e saúde estão entre os diferenciais que fazem o DF ganhar destaque em todo o país | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília Desde o início da série histórica, em 2015, o Distrito Federal variou entre a quarta e a sexta posição até 2019. A partir daí, passou a subir gradualmente no ranking, ocupando o terceiro e depois o segundo lugar, até alcançar a liderança em 2025. Na sequência, aparecem Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná. Para o governador Ibaneis Rocha, a primeira colocação no ranking reforça que o DF é o melhor lugar para se viver. “Quando assumimos o governo, iniciamos um trabalho de resgate da nossa capital, de devolvê-la ao lugar que a população merece, transformando em uma terra de oportunidades, com saúde e educação de qualidade e um lugar mais seguro para se viver”, lembra. “Também trabalhamos diariamente para que as nossas ações não sejam apenas para o presente, mas sim para as próximas gerações, e que elas possam desfrutar e se orgulhar de nascer e viver no Distrito Federal”, conclui o chefe do Executivo. O ranking [LEIA_TAMBEM]O CLP define sustentabilidade social como a eficiência da atuação de um governo em reduzir situações de vulnerabilidade com o passar dos anos. Segundo os critérios do Centro, “o pilar vai além da renda, avaliando a garantia de direitos fundamentais e sociais”. Esse pilar reúne indicadores de saúde, pobreza, moradia, saneamento e trabalho decente, “refletindo a capacidade dos governos em prevenir e corrigir vulnerabilidades”, acrescenta o texto do CLP. Ainda segundo o instituto, ao potencializar a autonomia dos cidadãos e reforçar o capital humano, a sustentabilidade social amplia as chances de inserção no mercado de trabalho, fortalece a igualdade de oportunidades e contribui para um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável. O CLP é uma organização suprapartidária criada há 12 anos com foco na formação de líderes e na promoção do debate sobre políticas públicas. A instituição atua em temas ligados ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito, ao uso mais eficiente dos recursos públicos e à gestão transparente. Caminho até o primeiro lugar Obras no Sol Nascente/Pôr do Sol demandaram cerca de R$ 690 milhões | Foto: Matheus H. Souza/Agência Brasília O desempenho do DF neste ranking de qualidade de vida reflete um conjunto de políticas públicas implementadas nos últimos anos. Obras estruturantes, programas sociais, investimentos em educação, saúde e mobilidade urbana permitiram que a capital reduzisse desigualdades e melhorasse o acesso a diferentes serviços. Na infraestrutura, por exemplo, as obras no Sol Nascente/Pôr do Sol, com investimento de cerca de R$ 690 milhões, transformaram a região com a chegada de pavimentação, drenagem, saneamento e equipamentos públicos. Cartão Gás: benefícios destinados à população em situação de vulnerabilidade são prioritários neste GDF | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Na saúde, foram entregues sete novas unidades de pronto atendimento (UPAs), além da construção de três hospitais — Cidade do Sol, acoplado de Ceilândia (HRC) e acoplado de Samambaia (HRsam) — na época da pandemia. Mais de 8 mil profissionais de saúde foram contratados desde 2019, fortalecendo a rede pública. A área social também avançou com a ampliação dos restaurantes comunitários — tendo sido quatro construídos por este GDF —, que hoje oferecem três refeições diárias a preços simbólicos, e com programas como o Prato Cheio, o Cartão Gás e o Cartão Material Escolar, que beneficiam diretamente famílias de baixa renda. Na qualificação profissional, iniciativas como o RenovaDF e o QualificaDF já formaram mais de 100 mil pessoas, dando oportunidade a quem precisa. Aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília permite conciliar desenvolvimento urbano com preservação | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Na educação, o GDF construiu 19 novas creches, três escolas técnicas e a Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF), além de ampliar o Cartão Creche. Essas medidas reduziram filas de matrícula no ensino infantil e levaram ensino técnico e superior a regiões carentes de oportunidades. Na moradia, mais de 11 mil unidades habitacionais foram entregues em diferentes regiões administrativas, beneficiando cerca de 36 mil pessoas. Programas como o Morar DF, que concede subsídio para aquisição da casa própria, têm reforçado a política habitacional. Ao mesmo tempo, o governo avançou na regularização fundiária e aprovou o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), conciliando desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio. Melhor qualidade de vida do país Além da liderança no ranking do CLP, Brasília tem se consolidado como referência nacional em outros indicadores. A capital foi apontada como a de maior qualidade de vida do país, segundo o Índice de Progresso Social Brasil 2024, e tem 99% dos domicílios abastecidos com água potável. O DF também ganhou destaque como a segunda capital mais segura do Brasil, a quarta cidade mais empreendedora em 2023, e foi a única cidade brasileira a figurar na lista de 52 destinos turísticos do mundo, do The New York Times, no ano passado. Na educação, o DF tem o menor índice de analfabetismo do país; e, na saúde, liderou a taxa nacional de transplantes de fígado por milhão de habitantes. Também é pioneiro em políticas sociais, como o auxílio financeiro a órfãos do feminicídio, e registrou a maior expectativa de vida do Brasil, com média de 79,7 anos, segundo o IBGE.
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Ampliação de lote regulariza área do Corpo de Bombeiros no Plano Piloto
Foi aprovado o projeto urbanístico que amplia o lote ocupado pelo Grupamento de Aviação Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), localizado no Setor de Administração Municipal (SAM). A medida permite a regularização da área que já abriga hangar e heliponto. A ampliação do Lote D só pôde avançar após a aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que viabilizou a desafetação da área pública e abriu caminho para a incorporação do terreno ao lote do CBMDF. O Decreto nº 47.125, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta terça-feira (22), oficializou a mudança. Com isso, a área do lote, que antes era de 26.073 m², passa a ter 70.405,24 m², um acréscimo de 44.332,24 m² de área pública já ocupada pela corporação desde os primeiros anos da capital. Além disso, as edificações existentes no local também poderão ser adequadas à legislação vigente. A localização estratégica da base permitirá respostas mais rápidas a chamados urgentes e de emergência | Imagem: Divulgação/Seduh Segundo o CBMDF, a localização estratégica da base permite respostas rápidas em situações de urgência e emergência, além de garantir logística eficiente no atendimento a vítimas, sobretudo nos casos encaminhados ao Hospital de Base, referência em traumas no DF. Vale ressaltar que a área é utilizada 24 horas por dia, em regime de prontidão para decolagem imediata dos helicópteros do Corpo de Bombeiros para atendimento a toda população do Distrito Federal e Entorno, nos mais diversos casos de urgência e emergência. Histórico A solicitação de regularização foi iniciada em 1998, mas ficou paralisada por alterações na Lei Orgânica do DF. Com o PPCub aprovado, o processo finalmente pôde ser retomado. Neste meio tempo, a demanda foi analisada por diversos órgãos e setores do governo que foram favoráveis à regularização do terreno. No entanto, a edição de novas legislações e procedimentos administrativos levou ao seu arquivamento até a aprovação do PPCub. Próximos passos Com a publicação do decreto, o projeto ganha respaldo legal para o registro em cartório e a futura regularização fundiária. A partir daí, o CBMDF poderá realizar novas melhorias na infraestrutura, ampliando a segurança e a eficácia das operações aéreas de resgate em Brasília e entorno. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Administrações regionais recebem o ‘Pdot com você!’
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) lançou, nas administrações regionais, a dinâmica “Pdot com você!”, mais uma oportunidade de debate popular para buscar a opinião dos moradores de cada região administrativa sobre as pré-propostas elaboradas na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Discussões sobre o Pdot têm sido abertas ao público; próxima reunião será nesta quinta (13), na sede da Seduh-DF | Foto: Divulgação/Seduh-DF “A partir de agora, tudo que vamos apresentar como proposta, e o que foi levantado no diagnóstico, será disponibilizado em cada administração regional, para que apresentem à população e expliquem como ela pode participar desse processo do Plano Diretor” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação Na prática, a partir deste mês, cada uma das administrações terá um espaço onde a população poderá fazer perguntas e ter acesso a uma cartilha informando o que é e o que não é conteúdo do Pdot. Os técnicos das administrações darão suporte a qualquer dúvida da comunidade. No local, também será possível apresentar o site do Plano Diretor e as pré-propostas definidas a partir da contribuição da população e das equipes técnicas do Governo do Distrito Federal (GDF). Pelo site, a comunidade poderá apoiar as pré-propostas, fazer sugestões e visualizar os comentários. Para isso, as administrações disponibilizarão um espaço com computadores com acesso à internet e lista de presença. Conexão com moradores “É um momento muito especial e muito importante, em que vamos precisar do auxílio das administrações regionais para que o Pdot e as propostas cheguem à população, para que todos as conheçam” Juliana Coelho, subsecretária de Planejamento Urbano da Seduh-DF “A partir de agora, tudo que vamos apresentar como proposta, e o que foi levantado no diagnóstico, será disponibilizado em cada administração regional, para que apresentem à população e expliquem como ela pode participar desse processo do Plano Diretor”, resumiu o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Como as administrações regionais estão na ponta, em contato com a população diariamente, a partir de agora elas passam a ser peça chave nesse processo.” A subsecretária de Políticas e Planejamento Urbano da Seduh, Juliana Coelho, tem boa expectativa com essa ação. “É um momento muito especial e muito importante, em que vamos precisar do auxílio das administrações regionais para que o Pdot e as propostas cheguem à população, para que todos as conheçam”, pontuou. Entre os administradores, a iniciativa da Seduh-DF chega em boa hora. “A administração deve mobilizar a população para conversar, participar e ser um ponto focal”, avaliou o administrador de Sobradinho II, Diego Rodrigues. “Talvez muitos não saibam como o Pdot impacta no dia a dia, por isso precisamos falar sobre ele sempre.” A administradora de Arniqueira, Telma Rufino, também vê perspectivas favoráveis: “Espero que o Pdot venha para resolver muitos problemas”. Parlamentares Na reunião em que a ação foi lançada, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação reforçou a importância da participação dos parlamentares para a revisão do Plano Diretor. Dessa forma, será possível que todos tenham acesso antecipado ao conteúdo e do que pode e o que não pode ser feito dentro do Pdot. “Nosso objetivo é fazer um processo participativo com a sociedade civil, administrações regionais e, principalmente, os parlamentares, que serão os destinatários finais desse projeto na Câmara”, afirmou Marcelo Vaz. O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Wellington Luiz, lembrou do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que acabou recebendo emendas parlamentares consideradas inconstitucionais – vetadas pelo governador Ibaneis Rocha. Para o gestor, a participação dos deputados antes de o projeto ser enviado à CLDF será uma oportunidade de evitar que essa situação se repita com o Pdot. Parcerias “A Câmara vai participar efetivamente, por isso estamos fazendo parceria e reuniões, para que os deputados possam participar e já se envolver desde agora”, declarou o presidente da CLDF. “É uma matéria extremamente importante que diz respeito ao cotidiano do brasiliense.” Também presente à cerimônia de lançamento do “Pdot com você!”, a deputada Jaqueline Silva, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), reforçou: “Contamos muito com todos os servidores da secretaria, para que possamos ser uma voz para a população e trazer o resultado que a comunidade tanto precisa”. A próxima reunião será do grupo de trabalho institucional (GTI), nesta quinta-feira (13), às 14h30, na sede da Seduh- 18° andar do Edifício Number One, no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1 da Asa Norte. O encontro é aberto ao público. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Obras e ações deste GDF marcaram o ano da capital da qualidade de vida e de todos os brasileiros
Eleita capital com a melhor qualidade de vida do país, Brasília viveu um ano intenso, marcado por inaugurações em todas as regiões administrativas e também pela defesa da infraestrutura que o Distrito Federal oferece a moradores e visitantes. Da manutenção do Fundo Constitucional – ameaçado pelo corte de gastos anunciado pela União –, passando pela inauguração de viadutos e creches e a reabertura da Sala Martins Pena do Teatro Nacional até a publicação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), 2024 ficará marcado na história por grandes transformações, conforme avalia o governador Ibaneis Rocha. A publicação do Ppcub é um dos destaques do ano na gestão do Governo do Distrito Federal | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília “Tivemos um ano de muitos desafios e também muitas entregas à população. Ampliamos nossa rede de educação, contratamos profissionais em áreas essenciais e melhoramos nossa mobilidade, seja com viadutos e pavimentação, seja com a modernização e renovação da frota do transporte público. Outro momento importante foi a publicação do Ppcub, uma discussão travada há mais de uma década que nós resolvemos e que vai trazer organização e segurança jurídica para a área tombada da nossa capital”, destacou Ibaneis Rocha. Este Governo do Distrito Federal (GDF) promoveu uma série de ações em diversas áreas estratégicas que colaboram para o DF ocupar o primeiro lugar entre as capitais e o segundo entre os municípios com a melhor pontuação no Índice de Progresso Social Brasil 2024 (IPS Brasil). Na Segurança Pública, destacam-se a nomeação de 1.063 policiais civis e penais, o lançamento de programas de combate à violência contra a mulher, além da redução de 63% nos feminicídios. O DF ganhou também nova sede para o Instituto de Medicina Legal (IML), a mais moderna da América Latina. Mais de mil policiais civis e militares foram nomeados em 2024 pela Secretaria de Segurança Pública | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Na Saúde houve aumento de 38% de nomeações em relação ao ano passado, com 2,3 mil novos servidores. Foram lançados hospitais no Recanto das Emas e no Guará, e o DF também se tornou pioneiro no país na oferta de exame genético de detecção do câncer de mama no Sistema Único de Saúde (SUS). A reforma e a reconstrução dos hospitais de Planaltina e Brazlândia, respectivamente, em andamento, também marcaram o ano nesta área essencial para a população, assim como a ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) 6 de Santa Maria. O transporte público passou por modernização, com a eliminação da tarifa em dinheiro e a introdução de novas formas de pagamento, além de investimentos em ciclovias e transporte escolar. A mobilidade recebeu recursos substanciais, como a pavimentação em concreto em rodovias, a inauguração de novos viadutos – Itapoã/Paranoá, Jardim Botânico e Riacho Fundo – e de rodoviárias, no Varjão e no Itapoã. O DF ganhou creches em várias regiões administrativas | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Na Educação, o GDF promoveu a maior nomeação de professores da história, com 3,4 mil novos servidores – 3,1 mil deles professores –, construiu ou reformou unidades de ensino e inaugurou a Escola Técnica do Paranoá. Já o esporte ficou marcado pela entrega de campos de grama sintética em todo o DF e o apoio aos competidores, coroado com a medalha olímpica de prata do brasiliense Caio Bonfim, na marcha atlética. A habitação foi atendida com a entrega de milhares de unidades, principalmente no Sol Nascente e no Itapoã. Destaque também para o programa Morar DF, que concedeu subsídio a famílias carentes com o cheque-moradia no valor de R$ 15 mil. A Sala Martins Pena do Teatro Nacional foi entregue de volta à população do DF | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília O meio ambiente também foi priorizado, com o plantio de 3 mil mudas e a criação de projetos para arborização e preservação. Além disso, o GDF lançou diversas ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população, como o combate a incêndios e as campanhas para o enfrentamento da violência de gênero, respeito às mulheres e empoderamento de vítimas. A agricultura foi marcada pela entrega de escrituras a inúmeras famílias. O trabalho também ficou marcado pelo fato de o GDF ultrapassar os 100 km de canais de irrigação, a exemplo do que foi feito nos núcleos rurais Rio Preto e Monjolo. Na assistência social, houve conquistas importantes, como a criação de programas de aluguel social para vítimas de violência doméstica e a inauguração de restaurantes comunitários no Varjão e em Samambaia, com a ampliação no número de unidades que oferecem as três refeições diárias – café da manhã, almoço e jantar –, ações que reforçaram a segurança alimentar das comunidades mais vulneráveis do Distrito Federal e garantiram acesso a alimentação de qualidade a preços acessíveis para a população. Cerca de 50 mil pessoas se formaram nos programas de qualificação profissional oferecidos por este GDF, quais sejam RenovaDF, Qualifica-DF, Qualifica-DF Móvel, Jornada da Mulher Trabalhadora e Fábrica Social. Pelo programa RenovaDF, foram entregues neste ano mais de 6,5 mil certificados. Os alunos recuperaram pontos públicos da capital federal, entre praças e quadras poliesportivas. Você pode conferir aqui os balanços de ações das secretarias e órgãos do GDF.
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Ppcub é o grande legado de 2024 para Brasília na área de desenvolvimento urbano
Pela primeira vez, o Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como Patrimônio da Humanidade pela Unesco, tem uma lei que permite sua preservação e modernização. Trata-se do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), sancionado em agosto deste ano e regulamentado em outubro, consolidando-se como o grande legado de 2024 para a capital do país. O texto foi amplamente discutido com a sociedade civil, em oito audiências públicas, e aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) após inúmeras reuniões entre a equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e parlamentares, para esclarecer pontos do projeto. O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) foi sancionado em agosto deste ano e regulamentado em outubro | Foto: Divulgação/Seduh-DF Segundo o secretário da Seduh, Marcelo Vaz, a disposição para o diálogo esteve presente também na análise jurídica e política dos 63 vetos ao texto aprovado pela CLDF. Entre eles, a permissão para comércio e prestação de serviços no Setor de Embaixadas e o aumento do gabarito dos hotéis baixinhos nos Setores Hoteleiros Norte e Sul, que poderiam passar de três para 12 andares. As normas abrangem para o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Para o secretário, o Ppcub vem sendo aplicado sem intercorrências, demonstrando a eficácia da lei. “O Ppcub é uma entrega histórica para a população do DF. Há mais de 15 anos discutido, tornou-se realidade, entrou em vigor este ano e já está sendo aplicado. A lei garante, além da segurança jurídica, a preservação de Brasília, definindo, de forma clara, objetiva e atual, os parâmetros que conferem à cidade suas características únicas”, afirmou Marcelo Vaz. PIUs Outra conquista para o DF foi a conclusão dos primeiros Planos de Intervenção Urbana (PIUs), para o Lago Sul e Santa Maria. As propostas foram aprovadas pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) e preveem melhorias nos espaços públicos, no sistema viário e, em alguns casos, alterações nos parâmetros de uso e ocupação do solo, para dinamizar o uso do território e garantir a função social da propriedade. Os próximos PIUs a serem encaminhados para apreciação do conselho serão os do Guará, SIA, Taguatinga e Planaltina. Parcelamento do solo Com a publicação do Decreto nº 46.143/2024 de regulamentação da Lei Complementar nº 1.027/2023, que trata do parcelamento do solo no DF, está sendo possível dar mais rapidez na aprovação de novas áreas que já nascem planejadas e com possibilidade de atrair o setor privado para a construção de habitações de interesse social. A legislação aumenta a oferta de lotes regulares, o que combate a grilagem e contribui para reduzir o déficit habitacional. Pdot Para o próximo ano, o grande desafio será a conclusão da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Em 2024, foram realizadas duas audiências públicas, sete oficinas participativas e diversas reuniões com representantes da sociedade civil, do GDF e do Governo Federal. A próxima etapa será a apresentação das propostas à população. A expectativa é que o Pdot siga para a CLDF em 2025. *Com informações da Seduh-DF
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Duas pousadas que funcionavam irregularmente na Asa Sul são descaracterizadas
Duas pousadas que funcionavam de maneira irregular nas quadras 700 da Asa Sul foram descaracterizadas pela Secretaria DF Legal nesta terça-feira (19). A ação cumpriu uma decisão judicial emitida pela Vara do Meio Ambiente. Nesta terça (19), a Secretaria DF Legal descaracterizou duas pousadas que funcionavam de maneira irregular nas quadras 700 da Asa Sul | Foto: Divulgação/DF Legal O primeiro endereço visitado foi uma pousada localizada no Bloco M da 707 Sul. A atividade comercial já havia sido interditada em 9 de setembro deste ano, quando foi aplicada uma multa no valor de R$ 1.047,10 por exercício de atividade econômica em local não permitido pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). A equipe da Subsecretaria de Fiscalização de Atividades Econômicas (Sufae) apreendeu cinco camas e seis colchões, além de constatar diversas irregularidades, como a separação de banheiros para moradores e visitantes. A segunda pousada irregular estava situada no Bloco A da 706 Sul. Interditada desde 12 de setembro, a propriedade foi multada em R$ 4.221,30 pelo mesmo motivo que a primeira. Nesse local, havia dois andares de quartos individualizados; sete colchões e camas foram apreendidos. Uma nova multa, no valor de R$ 2.814,20, foi aplicada aos dois responsáveis pelas pousadas irregulares, em razão do descumprimento da interdição. A equipe do DF Legal apreendeu colchões e camas para descaracterizar as pousadas; além disso, multas foram aplicadas nos dois estabelecimentos “Essa ação tem como objetivo coibir a prevalência de atividades econômicas em áreas onde são terminantemente proibidas, como é o caso das 700 da Asa Sul. Toda essa área, inclusive, faz parte do conjunto urbanístico de Brasília e deve ser respeitada como o patrimônio que é”, explicou a subsecretária da Sufae, Mireille Carvalho. A operação contou com o apoio da Polícia Militar (PMDF), da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e da SEcretaria de Segurança Pública (SSP-DF). *Com informações da DF Legal
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GDF chega à marca de mil escrituras e contratos entregues nos programas Pró-DF e Desenvolve-DF
O Governo do Distrito Federal (GDF) alcançou a marca de mil escrituras e contratos entregues no âmbito dos programas de desenvolvimento econômico Pró-DF e Desenvolve-DF desde 2019, com a concessão de 96 novos documentos em solenidade na manhã desta quarta-feira (6), no Salão Branco, do Palácio do Buriti. A milésima escritura foi concedida pelo governador Ibaneis Rocha ao sócio da cervejaria artesanal Hop Capital Beer, Jorge Sette. “Esse foi um trabalho que nós fizemos desde a época da transição em 2018, quando nós começamos a estudar e ler todas as leis que existiam e as dificuldades. Fizemos o compromisso de que iríamos tirar esse peso das costas dos empresários do Distrito Federal e iríamos avançar com a regularização do Pró-DF para poder dar essa segurança que é necessária para geração de emprego e renda. É isso que tem feito de Brasília uma cidade que cresce cada vez mais com a empregabilidade”, destacou Ibaneis Rocha. Segundo Ibaneis Rocha, a regularização do Pró-DF é uma das medidas que fazem de “Brasília uma cidade que cresce cada vez mais com a empregabilidade” | Foto: Renato Alves/ Agência Brasília Durante o discurso, o chefe do Executivo lembrou que este GDF revisou a legislação do Distrito Federal em vários sentidos, com iniciativas como a criação de leis para regularização de terras e a regulamentação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). “Fizemos uma remodelação de toda a legislação do DF e isso tem feito com que o empresariado que está aqui tenha tido cada vez mais coragem de investir na nossa cidade”, afirmou. Ibaneis Rocha também anunciou a terceira atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) para o próximo ano, após as revisões de 2019 e 2022. “Ano que vem nós estaremos entregando à Câmara Legislativa (CLDF) a nova Luos do DF, que vai ser um marco de crescimento para a nossa cidade. A gente faz isso tudo numa parceria transparente com a CLDF e com o trabalho dos nossos secretários e presidentes de empresas”, acrescentou. O empresário Jorge Sette contou que aguardava a regularização do espaço da Hop Capital Beer no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) há seis anos. “Ficamos muito felizes de estarmos recebendo das mãos do governador. Essa documentação é um impulsionador, nos motiva a continuar investindo e gerando emprego”, garantiu. Hoje, a empresa emprega 30 pessoas de forma direta e quase 200 indiretamente, além de contratar por ano 130 bandas de rock para eventos realizados no espaço. Jorge Sette: “Essa documentação é um impulsionador, nos motiva a continuar investindo e gerando emprego” | Foto: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília A vice-governadora Celina Leão reforçou o papel do governo de criar condições para o setor produtivo investir cada dia mais na cidade. “Apoiar e dar condições aos nossos empresários são passos fundamentais para uma economia sólida e sustentável. Essa entrega, realizada pelo governador Ibaneis, é resultado de um trabalho intenso para sanar esse problema que há décadas se arrastava e, neste GDF, está sendo definitivamente solucionado, dando segurança para que os empresários possam trabalhar e gerar emprego e renda para a nossa cidade”, comentou. O presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izidio Santos, destacou o simbolismo da cerimônia. “É com muita satisfação que a gente chega à milésima escritura. Quase toda sexta-feira, a gente faz entregas na Terracap e é muito simbólico e emocionante. É com muita alegria que levamos a todos esse documento. Isso é desenvolvimento, geração de emprego e renda, e segurança jurídica”, pontuou. “Essa marca de mil escrituras corresponde a 14.180 empregos diretos gerados por meio de um compromisso do governo com o setor produtivo” Thales Mendes, secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda O secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, salientou que as mais de mil empresas beneficiadas com as concessões de escrituras e contratos têm papel fundamental na geração de emprego da cidade. “Esses empreendedores já fazem a diferença na nossa cidade. Essa marca de mil escrituras corresponde a 14.180 empregos diretos gerados por meio de um compromisso do governo com o setor produtivo, e nós calculamos que alcançaremos o número de 43 mil novos empregos”, adiantou. Segurança jurídica Desde 2019, a legislação foi aperfeiçoada para regularizar e solucionar problemas históricos do Pró-DF. Para isso foi criado o sistema de concessão de uso do Desenvolve-DF. A nova lei viabilizou a desburocratização do processo de acesso a imóveis da Terracap por meio da aquisição da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) com prazo de 20 anos, prorrogável por igual período. Na prática, o empresário passa a ocupar, com segurança jurídica, um lote da Terracap, contribuindo com um preço público pela concessão – após um prazo de carência de dois anos – e assumindo o compromisso de meta de geração de empregos no local. A solenidade marcou a entrega de documentos de lotes da Terracap em diversas regiões administrativas | Foto: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, lembrou o processo do governo para repensar o Pró-DF e criar o Desenvolve-DF. “Estamos aqui diante de centenas de empresários que acreditaram no programa que começou bem e depois virou um esqueleto no armário. A revisão que fizemos foi como um renascimento do Pró-DF com novas premissas”, disse. “Este sucesso aqui celebrado hoje vem da responsabilidade de uma gestão eficiente e focada em soluções e da capacidade deste GDF de ouvir o setor produtivo”, complementou. Na solenidade também foram entregues documentos de lotes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) em diversas regiões administrativas. No caso dos terrenos do programa Pró-DF, o governo garantiu a regularização de espaços de empresas em funcionamento que geram emprego e renda para a capital federal. Já os beneficiários do Desenvolve-DF conquistaram a CDRU para construir sedes ou filiais. Maria Luzia Jesus Soares tentava regularizar a situação da escola que comanda em Santa Maria há mais de 20 anos | Foto: Geovana Albuquerque/ Agência Brasília A empresária Maria Luzia Jesus Soares foi uma das beneficiadas. De acordo com ela, a espera pela regularização do terreno da escola que ela comanda em Santa Maria, onde atende 141 crianças e emprega 40 funcionários, era de 28 anos, quando ela se inscreveu no Pró-DF com a esperança da escritura, mas viu o processo ser cancelado. “Vim para cá hoje chorando. Porque tento regularizar essa situação há mais de 20 anos”, contou. “Nunca fiquei fechada porque eu também faço um trabalho social. Estou muito feliz hoje porque é a segurança jurídica do meu negócio”, destacou. À frente da Associação de Desenvolvimento Econômico de Ceilândia, a presidente Eliane Costa, ressaltou que este foi o único governo que buscou resolver os imbróglios do Pró-DF. “Estou há 10 anos nessa luta porque prestamos consultoria para empresários no sentido de ajudar a regularizar. Este foi o único governo que mudou a lei e desemperrou o programa”, apontou. “Costumo dizer que o Pró-DF não é só um papel. É a vida dos empresários. Muitos morreram sem ver esse papel. Então estou feliz demais de saber que muitos outros terão o prazer de ver isso acontecer hoje”, comentou. De acordo com ela, a associação e outras entidades participaram de diversas reuniões com o governo para auxiliar na consolidação da nova legislação que permitiu a entrega das escrituras e contratos.
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GDF regulamenta o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub)
O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta quinta-feira (17), o decreto que regulamenta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), sancionado em agosto. A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti e a medida traz mais segurança jurídica para o desenvolvimento da cidade. A norma é de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e complementa a lei do Ppcub, ao estabelecer o uso e a ocupação dos lotes, com detalhes das atividades econômicas permitidas na área tombada, a divisão dos usos em classes e subclasses. Uma tabela para especificar cada um deles será publicada em anexo do decreto no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A cerimônia ocorreu no Palácio do Buriti e a medida traz mais segurança jurídica para o desenvolvimento da cidade | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Ao falar da regulamentação do Ppcub, o governador Ibaneis Rocha traduziu a segurança jurídica que ela traz para Brasília. “O Ppcub traz o que pode e o que não pode ser feito nas áreas tombadas. Assim, o empresário vai olhar e saber aquilo que ele pode constituir naquele local onde pretende empreender. Isso de forma muito clara e transparente, pois era algo que tínhamos muita dificuldade, principalmente nas áreas tombadas”, disse, antes de dar exemplos de áreas onde havia essa insegurança. “Tem setores como o Setor de Rádio e Televisão, onde havia um entendimento de que só poderiam existir equipamentos voltados à rádio e TV. Também temos a região do Plano Piloto, onde há vários prédios que funcionam escritórios de advocacia e clínicas, que não conseguiam seus alvarás porque não havia previsão para isso. A partir do Ppcub a gente coloca tudo isso à disposição dos empreendedores para eles terem uma atividade regulamentada e cuidando daquilo que não pode em determinadas áreas”, complementou Ibaneis Rocha. A partir de agora, as pessoas interessadas podem buscar a emissão das licenças de funcionamento para atividades econômicas nas áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), com base na nova legislação. O processo será feito nas administrações regionais, que vão avaliar se a empresa pode operar no local. Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação: “O decreto tem cinco artigos e o anexo traz a planilha com todas as classes e subclasses possíveis. São mais de 1.200 páginas de planilhas que o empreendedor agora pode ir, digitar o endereço dele. Ele consegue especificar todas as atividades que podem ser feitas naquele lugar, de uma forma clara, bem objetiva, inclusive para facilitar a consulta” Conforme estabelecido no decreto, o licenciamento das atividades deve respeitar a legislação sobre a preservação do CUB como bem tombado em níveis distrital e federal, além de considerar questões ambientais e de incomodidades. Para a utilização das classes e subclasses estabelecidas no regulamento, todas as restrições contidas no Ppcub devem ser observadas. Essas classes e subclasses serão atualizadas sempre que novas alterações forem introduzidas na Tabela de Classificação de Usos e Atividades Urbanas e Rurais do Distrito Federal. “O decreto tem cinco artigos e o anexo traz a planilha com todas as classes e subclasses possíveis. São mais de 1.200 páginas de planilhas que o empreendedor agora pode ir, digitar o endereço dele. Ele consegue especificar todas as atividades que podem ser feitas naquele lugar, de uma forma clara, bem objetiva, inclusive para facilitar a consulta”, detalha o titular da Seduh, Marcelo Vaz. Presente na cerimônia, o presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Leandro Grass, enalteceu a parceria dos governos local e federal para preservar Brasília. “Nós estamos presentes em todos os estados e tem sido um grande desafio atualizar as normas de preservação dos conjuntos tombados. Brasília, por ser a capital, sem dúvida, é a mais importante. E isso só foi possível graças ao diálogo interinstitucional, a essa parceria técnica e também à abertura para o diálogo. Trago aqui o sentimento do governo federal de nós seguirmos construindo tudo que for bom para a cidade, porque o que nós queremos é o bem de Brasília”, pontuou. Segurança jurídica A medida agrada o setor produtivo, que destaca a clareza das ações do que pode ou não pode ser feito em cada local. É o caso do presidente da Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco), Afonso Assad. “O importante agora é que com essa regulamentação você dá tranquilidade às empresas para construir no lugar certo. Aqui pode ter dois andares, três andares, cinco andares, subsolo. Então, o decreto vem para regulamentar e dar uma segurança jurídica para o setor produtivo e acabar com essas discussões que acontecem sempre, se pode isso, pode ou não pode. Tinha essa inconsistência anteriormente e com a nova lei, regulamentou isso tudo, passou um pano e falou: ‘daqui para frente é assim’”, elogia. “O Ppcub traz o que pode e o que não pode ser feito nas áreas tombadas. Assim, o empresário vai olhar e saber aquilo que ele pode constituir naquele local onde pretende empreender. Isso de forma muito clara e transparente, pois era algo que tínhamos muita dificuldade, principalmente nas áreas tombadas” Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal Quem também celebrou a assinatura do decreto foi o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Roberto Botelho. “Nós tínhamos muitas normas antigas aqui em Brasília, da década de 1960, que eram feitas à mão e foram feitas em papel, daqueles papéis antigos, vegetais, que já estavam deteriorados e tinha coisas que você nem conseguia ler direito e o que podia ser feito naqueles lotes. Com essa lei você consolida todas essas normas. É uma lei que flexibilizou usos importantes que não existiam antes, tipo o pet shop, por exemplo. E daí várias outras. Essa é a grande importância. Você só preserva com uma legislação clara e adequada”, detalhou. Ppcub A lei do Ppcub, sancionada em agosto deste ano, atualiza as normas de preservação e uso e ocupação do solo, ao mesmo tempo que cria condições para o desenvolvimento do CUB. Até então, o Distrito Federal possuía uma legislação antiga, com mais de mil normas urbanísticas incidindo sobre a área tombada, o que dificultava a interpretação e gerava insegurança jurídica. As normas se aplicam ao Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho-d’água do Lago Paranoá, tombados nas instâncias distrital e federal e inscritos como patrimônio da humanidade. O plano permitirá uma gestão do CUB com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização e o governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado. O texto foi elaborado com base em três diretrizes principais: 1. Plano de preservação: proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, abrangendo quatro escalas urbanas: residencial, monumental, gregária (setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas); 2. Plano de desenvolvimento local: elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília; 3. Uso e ocupação do solo: atualização das normas de uso, ampliação do rol de atividades permitidas e padronização dos parâmetros de ocupação do solo. *Com informações da Seduh
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Governo determina adequações no projeto para retomada de obra nos arredores do Mané Garrincha
O Governo do Distrito Federal (GDF) suspendeu dois alvarás de construção – nº 530/2021 e nº 2039/2022 – referentes à construção de um empreendimento nos arredores do estádio Mané Garrincha, no Setor de Áreas Isoladas Norte (SAIN). Os detalhes foram publicados em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (23). Nele, o governador Ibaneis Rocha estipula condições e regras para a expedição de uma nova licença, como a adequação do projeto urbanístico do empreendimento às normas do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). No sábado (21), a suspensão dos decretos foi assinada pela Subsecretária da Central de Aprovação de Projetos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF). Com o decreto, a concessão de um novo alvará de construção para o centro esportivo está condicionada à reavaliação dos usos e atividades de acordo com o Ppcub e sob deliberação do Conselho de Planejamento Urbano e Territorial do Distrito Federal (Conplan). A manutenção das atividades existentes está garantida, mas as empresas envolvidas terão um prazo de 90 dias para adequar as operações ao novo planejamento. A medida visa garantir que as intervenções urbanísticas na capital federal respeitem a identidade e as diretrizes de preservação do patrimônio arquitetônico.
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Ibaneis Rocha: Ppcub preserva o patrimônio de Brasília
Em artigo publicado em O Globo nesta segunda-feira (19), o governador Ibaneis Rocha voltou a defender a lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), sancionada há exatamente uma semana. Segundo o chefe do Executivo, a missão do governo com o Ppcub é preservar a joia da arquitetura e do Patrimônio da Humanidade reconhecida pela Unesco. “Brasília é uma capital viva, passou por evolução natural de dimensões transformadoras desde sua inauguração em 1960, sofrendo os impactos do crescimento populacional e das mudanças da tecnologia. A legislação necessita acompanhá-la e ser adaptada, garantindo a permanência da essência urbana revolucionária e a beleza arquitetônica moderna inigualável surgida no Cerrado brasileiro”, destacou Ibaneis Rocha em um trecho do artigo. Segundo o governador Ibaneis Rocha, em artigo publicado nesta segunda (19), o Ppcub garante a preservação da essência urbana e da arquitetura de Brasília | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O governador do DF lembrou que o tema, discutido há mais de uma década, envolveu diversos setores. Ele explica que o Ppcub se estrutura em três eixos: plano de preservação, que trata das quatro escalas urbanas: residencial, monumental, gregária e bucólica; plano de desenvolvimento local, que prevê a elaboração de estudos, programas e projetos para o futuro de Brasília; uso e ocupação do solo, para atualizar as normas, o rol de atividades permitidas e padronizar os parâmetros. “O Distrito Federal agora modernizou a legislação para preservar e proteger toda a área tombada” Ibaneis Rocha, governador do DF Ibaneis Rocha também explicou os 63 vetos da lei, discutida por técnicos, sociedade civil e setor produtivo. Ele citou a proibição de alojamentos nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, no Plano Piloto, e no Parque dos Pássaros, onde foi vetado um camping. A proibição no aumento dos hotéis nos Setores Hoteleiros Sul e Norte foi lembrada no artigo. “Brasília não tinha ainda plano para conservação de sua área privada. Tínhamos mais de mil normas urbanísticas versando sobre a área tombada. A intrincada legislação anterior dificultava investimentos e abria brechas a irregularidades”, apontou. “Esse tempo acabou. O Distrito Federal agora modernizou a legislação para preservar e proteger toda a área tombada”, prosseguiu o governador do DF. Leia abaixo a íntegra do artigo. Novo plano preserva o patrimônio de Brasília Legislação precisa acompanhar evolução natural de dimensões transformadoras e ser adaptada Por Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal Brasília é afirmação máxima do compromisso da grande política com o povo. Candidato em 1955, Juscelino Kubitschek se comprometeu a erguer a nova capital no Planalto Central como determinava a Constituição da época. E o fez. Nosso compromisso atual é preservar essa joia da arquitetura e Patrimônio da Humanidade pela Unesco para as gerações futuras. E o faremos com a entrada em vigor do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), que sancionei como governador do Distrito Federal. Debatido há mais dez anos, o Ppcub se estrutura em três eixos. O primeiro é o plano de preservação, que trata das quatro escalas urbanas: residencial, monumental, gregária e bucólica. O segundo é o plano de desenvolvimento local, que prevê a elaboração de estudos, programas e projetos para o futuro de Brasília. O último é o uso e ocupação do solo, para atualizar as normas, o rol de atividades permitidas e padronizar os parâmetros. A proposta foi debatida exaustivamente em 29 reuniões com entidades civis e do governo do Distrito Federal. O norte para o texto está dentro dos limites da Portaria 166/2016 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), órgão de maior responsabilidade pela preservação de nossos sítios históricos e culturais. O Ppcub passou por oito audiências públicas na Câmara Legislativa do Distrito Federal antes de nos chegar para última análise. Reunimos todos os órgãos e secretarias do governo, abertos a receber manifestações da sociedade civil e dos setores produtivos antes de sancionar. Brasília é uma capital viva, passou por evolução natural de dimensões transformadoras desde sua inauguração em 1960, sofrendo os impactos do crescimento populacional e das mudanças da tecnologia. A legislação necessita acompanhá-la e ser adaptada, garantindo a permanência da essência urbana revolucionária e a beleza arquitetônica moderna inigualável surgida no Cerrado brasileiro. O selo de Patrimônio Cultural da Humanidade da Unesco está impresso em cada centímetro da cidade concreta erigida pelos brasilienses. Com intuito de proteger ainda mais esse selo, decidimos vetar 63 trechos da proposta por questões técnicas, a partir de sugestões de diversas entidades. Exemplos: não permitiremos a construção de alojamentos nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, incluindo hotéis. Nem de alojamentos no Parque dos Pássaros, inviabilizando a construção de campings no local. Também não permitimos o aumento na altura dos hotéis dos Setores Hoteleiros Sul e Norte de 13,5 metros para 35 metros. Vetamos a transferência das áreas públicas remanescentes à Companhia Imobiliária de Brasília. Apesar de ser Patrimônio da Humanidade, Brasília não tinha ainda plano para conservação de sua área privada. Tínhamos mais de mil normas urbanísticas versando sobre a área tombada. A intricada legislação anterior dificultava investimentos e abria brechas a irregularidades. Esse tempo acabou. O Distrito Federal agora modernizou a legislação para preservar e proteger toda a área tombada. Após a sanção da lei complementar, nos dedicaremos à regulamentação. Continuaremos a dialogar para construir uma proposta que inspire sempre o país a cumprir sua vocação de nação democrática e aberta ao diálogo, firme em seus propósitos, que tenha compromisso com as futuras gerações, sem esquecer seu passado.
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Pela primeira vez, Brasília terá uma lei para preservar e modernizar a área tombada
Em um momento histórico para a capital do país, o governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta segunda-feira (12), em cerimônia no Palácio do Buriti, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2023 que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). A sanção encerra um período de 15 anos de debates entre governo, representantes da sociedade civil, do setor produtivo e Legislativo. O governador Ibaneis Rocha destacou a participação de diversos órgãos públicos e da sociedade na construção do Ppcub, sancionado nesta segunda (12): “Analisamos o projeto com muito carinho e muita responsabilidade, reunindo todas as equipes técnicas e ouvindo também a sociedade” | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília “Estou muito feliz com a sanção desse projeto de lei. Tenho certeza de que estamos dando um passo muito importante para o desenvolvimento sustentável da nossa capital. Que essa legislação seja bem-aplicada para que a gente possa realmente desenvolver o Distrito Federal”, destacou Ibaneis Rocha. A proposta de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) atualiza as normas de preservação e uso e ocupação do solo ao mesmo tempo que cria condições para o desenvolvimento do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Até então, o Distrito Federal possuía uma legislação antiga, com mais de mil normas urbanísticas incidindo sobre a área tombada, dificultando a interpretação e gerando insegurança jurídica. As normas serão aplicadas para o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG). “O Ppcub vem condensando as normas de forma objetiva para que a gente consiga ter segurança jurídica e definir o que pode ser feito em cada área”, revelou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Foram várias discussões feitas com a sociedade e com o Iphan, para que esse texto hoje, de fato, atenda toda a sociedade e faça com que Brasília se desenvolva de forma ordenada do ponto de vista do meio ambiente e urbanístico, e, ao mesmo tempo, a gente consiga alcançar essa segurança jurídica que há tanto tempo era almejada.” O próximo passo é a regulamentação do Ppcub, a ser feita por meio de um decreto que será publicado no prazo de até 15 dias, quando todos os artigos serão revisados. Vetos “Os vetos foram muito importantes, realmente foram vetos sensíveis, muitos deles convergentes, com pontos até sugeridos pelo próprio conselho. Estamos satisfeitos com o resultado, e permaneceremos atuantes, vigilantes, em todas as instâncias em que o CAU tiver cadeira para contribuir”, disse o presidente do CAU-DF, Ricardo Meira O projeto de lei aprovado em junho pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recebeu 63 vetos. Entre os principais, quatro já haviam sido anunciados pelo governador Ibaneis Rocha: alojamentos como motéis, apart-hotéis e flats nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, alojamentos como camping, no Parque dos Pássaros no final da L4 Sul, permissão de comércio no Setor de Embaixadas e alteração nos lotes da W2 e W3 Sul. O Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e SIG, incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá Além destes, também foram vetados o aumento na altura, de 13,5 para 35 metros, dos chamados “hotéis baixinhos” dos Setores Hoteleiros Sul e Norte, e ainda o artigo 175, que transferia as áreas públicas remanescentes para a Terracap. “Analisamos o projeto com muito carinho e muita responsabilidade, reunindo todas as equipes técnicas e ouvindo também a sociedade. Alguns vetos foram de natureza técnica, outros vetos foram recomendações da Procuradoria [Geral do Distrito Federal], principalmente por uma invasão da legislação, que foi feita por algumas emendas apresentadas pela Câmara [Legislativa do DF], e outros vieram da sociedade, como a história do camping e dos motéis na Asa Norte, e o aumento do gabarito dos hotéis”, explicou o governador. Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU-DF), Ricardo Meira, a lei “traz o instrumento legal para dar segurança jurídica daqui para a frente”, e o regramento atendeu demandas de diferentes setores. “Os vetos foram muito importantes, realmente foram vetos sensíveis, muitos deles convergentes, com pontos até sugeridos pelo próprio conselho. Estamos satisfeitos com o resultado, e permaneceremos atuantes, vigilantes, em todas as instâncias em que o CAU tiver cadeira para contribuir”, afirmou. O Ppcub “Nós estamos permitindo que aqueles usos que atualmente não são possíveis possam ser realizados, então nós trazemos para a regularidade aquilo que infelizmente hoje está sendo feito de forma equivocada” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação O Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e SIG, incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho-d’água do Lago Paranoá, sendo tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como patrimônio da humanidade. Para a organização da área, o Ppcub divide o conjunto urbanístico em 12 territórios de preservação (TPs), cada um com regras próprias e subdivididos em unidades de preservação (UPs), onde são definidos os parâmetros de uso e ocupação, os instrumentos de controle urbanístico e de preservação. “Nós estamos permitindo que aqueles usos que atualmente não são possíveis possam ser realizados, então nós trazemos para a regularidade aquilo que infelizmente hoje está sendo feito de forma equivocada”, afirmou Marcelo Vaz. O secretário também destacou que outras alterações foram feitas a partir de pedidos do Iphan. “Fizemos algumas inclusões de uso residencial em setores em que o Iphan mesmo definiu que é necessário trazer a população para se apropriar da cidade, para que a gente garanta que, ela se apropriando e participando, a cidade seja preservada da forma como é”, acrescentou. Dessa forma, o plano permitirá uma gestão do território do Ppcub com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização, e do governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado. O texto foi elaborado com base em três diretrizes principais: ⇒ Plano de preservação: proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, tratando das quatro escalas urbanas,: residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas); ⇒ Plano de desenvolvimento local: trata da elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília; ⇒ Uso e ocupação do solo: atualização das normas de uso, ampliando o rol de atividades permitidas e padronizando os parâmetros de ocupação do solo. Parâmetros urbanísticos As planilhas de parâmetros urbanísticos e de preservação (Purps) serão os instrumentos do Ppcub mais utilizados no dia a dia, tanto por pessoas interessadas no licenciamento de atividades econômicas quanto por profissionais da área de arquitetura e engenharia. Localizadas no anexo VII da proposta de lei complementar, as Purps tratam de três pontos principais: ⇒ Valor patrimonial: contempla o patrimônio cultural, indicando os bens efetivamente tombados e os exemplares com indicação de preservação; ⇒ Parâmetros de uso e ocupação do solo: estabelecem os parâmetros construtivos por grupo de lotes que possuem os mesmos índices urbanísticos e arquitetônicos; ⇒ Dispositivos de parcelamento e tratamento do espaço urbano: estabelecem desde as situações onde se aplicam determinados instrumentos até o reforço das diretrizes e recomendações. Histórico Ao longo dos 15 anos de debates, o Ppcub passou por oito audiências públicas. Além disso, o texto foi debatido em 29 reuniões com entidades civis e do Governo do Distrito Federal (GDF) que integram a Câmara Temática do CUB, criada em abril de 2022 pelo plenário do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), a pedido dos seus conselheiros. A proposta também passou pelo crivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Isso porque foi construída dentro dos limites da portaria n° 166/2016, usada como referência na elaboração do projeto. No portal do Ppcub, na página da Seduh, é possível acessar a lei e consultar o histórico de todas as etapas de construção da lei. * Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh)
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GDF recebe texto do Ppcub aprovado pela Câmara e inicia análise antes da sanção
O Governo do Distrito Federal (GDF) recebeu, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024 que cria o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). De autoria do Executivo, a proposta foi aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em dois turnos, em 19 de junho. Com o retorno do projeto ao Palácio do Buriti, o governo terá 15 dias para analisar o texto antes da sanção. As secretarias de estado participarão da análise a ser feita antes do parecer do governador Ibaneis Rocha. Durante a tramitação na CLDF, o projeto, que tem 67 páginas e 15 anexos, passou por modificações para incluir emendas elaboradas pelos parlamentares – ao todo, os deputados apresentaram 197 emendas. O veto de alguns trechos considerados mais sensíveis e polêmicos já foi anunciado pelo governador, como a construção de alojamentos nas quadras 900 das asas Sul e Norte e no Parque dos Pássaros, e o uso comercial do Setor de Embaixadas. Debatido nos últimos 15 anos no DF, o Ppcub apresenta diretrizes de uso e ocupação do solo para o desenvolvimento e a modernização da área tombada de Brasília | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o Ppcub foi desenvolvido para estabelecer diretrizes de uso e ocupação do solo para o desenvolvimento e a modernização da área tombada de Brasília. O plano reúne toda a legislação urbanística para facilitar a compreensão, atualizar as normas e preservar a área tombada. O Conjunto Urbanístico de Brasília (Cub) abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá. O conjunto é tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como patrimônio da humanidade. Plano previsto para ser concebido há mais de três décadas, o Ppcub foi debatido nos últimos 15 anos no DF. Só nesta gestão foram dois anos dedicados à discussão com oito audiências públicas e 28 reuniões em câmaras técnicas do Conselho de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan), além de novos debates na CLDF ー todos incluindo a participação popular, o setor produtivo e o Legislativo.
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GDF de Ponto a Ponto: Ppcub busca desenvolvimento sustentável de Brasília, diz titular da Seduh
O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) foi o tema da terceira edição do podcast da Agência Brasília GDF Ponto a Ponto, que contou com a presença do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz. O projeto de lei desenvolvido pelo Executivo por meio da pasta foi aprovado na semana passada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A proposta estabelece diretrizes de uso e ocupação do solo para o desenvolvimento e a modernização da área tombada de Brasília. Sobre o plano, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, explicou: “É para definir as regras, os critérios e os objetivos, e proibir qualquer coisa além do que foi projetado para a cidade” | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Logo no início da entrevista, o titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) explicou o objetivo do Ppcub, plano previsto para ser concebido há mais de três décadas e que foi debatido nos últimos 15 anos no DF: “Trata especificamente da preservação da área tombada que abrange, além do Plano Piloto – asas Norte e Sul e Esplanada dos Ministérios -, o Cruzeiro, a Candangolândia e o Sudoeste. É uma lei de ocupação e uso do solo com uma definição clara do que pode ou não ser feito, como altura máxima e ocupação dos lotes. É para definir as regras, os critérios e os objetivos, e proibir qualquer coisa além do que foi projetado para a cidade”. Normas consolidadas O secretário também afirmou que o projeto não vai descaracterizar a área central de Brasília nem comprometer o tombamento da cidade. “O Ppcub traz pouca alteração à paisagem urbana”, disse. “O que a gente fez foi consolidar as normas vigentes e atualizar o uso ao que a sociedade precisa. A principal mudança foi a diversificação de uso. Queria passar uma mensagem de tranquilidade para a população. O objetivo do governo é trazer regras claras e segurança jurídica e primar pelo desenvolvimento sustentável, assegurando a preservação e a morfologia da cidade que garantiu o título de patrimônio tombado”. Atualmente, o Distrito Federal conta com uma legislação antiga, além de mais de mil normas para definir o uso e ocupação do solo da área tombada. O Ppcub tem a missão de unificar todas as regras, facilitar a compreensão e atualizar as diretrizes. “É uma legislação extremamente desatualizada e não é única”, ressaltou o secretário. “Como a população comum tem dificuldade de saber o que pode ser feito, isso causa irregularidades. O Ppcub vai condensar e dar objetividade ao texto, com clareza do que pode ser feito ou não”. “Esse processo participativo foi muito importante para que a gente amadurecesse a proposta” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF Antes da aprovação na CLDF, o projeto passou por uma série de debates com a participação da população, do setor produtivo e do Legislativo. Só nesta gestão foram dois anos dedicados à discussão com oito audiências públicas e 28 reuniões em câmaras técnicas do Conselho de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan), além de novos debates na CLDF. “Esse processo participativo foi muito importante para que a gente amadurecesse a proposta”, pontuou Marcelo Vaz. “O plano está maduro e tem o apoio da população”. Pontos polêmicos Desde a aprovação do projeto de lei, o Ppcub se tornou alvo de debates e polêmicas em torno de alguns trechos. Na última terça-feira (25), sensível à manifestação da população brasiliense, o governador Ibaneis Rocha anunciou pontos que serão vetados antes da sanção, como a construção de alojamentos nas quadras 900 das asas Sul e Norte e no Parque dos Pássaros e o uso comercial no Setor de Embaixadas. “O governador adiantou essa posição mesmo antes de recebermos o projeto para fazer os vetos”, revelou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação. “O principal deles foi proveniente de uma emenda parlamentar que incluiu os alojamentos nas 900 da W3 Sul. O governador decidiu vetar, então permanece como está, com uso institucional de escolas, igrejas e hospitais. Outro ponto foi a criação de um camping no final da Asa Sul. Há a previsão da criação de um parque com atividade de um camping, mas a população se mostrou contrária à instalação, e o governador também vetou.”. O terceiro veto adiantado pelo governo diz respeito à área do Setor de Embaixadas, informou o secretário: “Foi feita a inclusão do uso comercial no Setor de Embaixadas, mas não teria a supressão das áreas verdes. Mas o governador entendeu que poderia desvirtuar, e continuam os usos previstos”. Em relação ao Setor Hoteleiro, o titular da Seduh esclareceu que a alteração da altura dos prédios em 16 lotes será importante para o desenvolvimento da hotelaria no DF, com ampliação do número de leitos na cidade e o desenvolvimento da região promovendo geração de emprego e estimulando a área, hoje ocupada por prédios abandonados. Além disso, o gestor lembrou que qualquer mudança só será feita após a realização de um estudo de impacto no trânsito. “É uma alteração importante para a cidade”, reforçou. “Achou-se sadio que a cidade se desenvolvesse nessa região onde estão 16 lotes à beira do início da W3 Norte e Sul. Hoje os prédios podem ter 12 metros, e a possibilidade é para o aumento para 35 metros, mas isso está condicionado a um estado do sistema viário, analisando a necessidade de alargamento de vias e criação de estacionamentos. Atrás desses prédios já temos lotes com 65 metros de 20 andares. Então, não tem nenhuma afronta à paisagem urbana”. Convocação da população Antes de encerrar a participação no podcast, Marcelo Vaz convocou a população do Distrito Federal a participar de mais uma discussão importante para o urbanismo da cidade. Neste sábado (29), a Seduh promoverá uma audiência pública sobre o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), às 9h, no auditório do Museu Nacional da República. Na ocasião será apresentado o diagnóstico do território feito durante a primeira etapa da revisão do Plano Diretor. Trata-se de um passo importante na construção coletiva do Pdot, lei que define onde estão e quais são as diretrizes e estratégias aplicadas às zonas urbanas e rurais do Distrito Federal. “Essa é uma audiência pública de apresentação do diagnóstico que foi colhido junto à população no ano passado”, explicou o secretário. “É muito importante a participação da sociedade para elaborar uma norma para todo o Distrito Federal em conjunto.”
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Ppcub é tema da terceira edição do podcast ‘GDF de Ponto a Ponto’; acompanhe
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‘A cidade passou por uma evolução, e a legislação tem que acompanhar’, diz governador sobre o Ppcub
O governador Ibaneis Rocha voltou a se posicionar sobre o projeto do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) – aprovado na semana passada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) – durante entrevista às rádios JK FM e Mix FM e ao portal GPS Brasília na manhã desta quarta-feira (26). O chefe do Executivo local garantiu que a intenção do projeto é desenvolver a capital federal, que, em sua concepção, não previa o crescimento populacional. “A sanção desse projeto com os vetos necessários deve ser feita somente no final de julho, então ainda há um período de debate, um período de estudo pela Seduh”, afirmou o governador Ibaneis Rocha, em entrevista nesta quarta-feira (26) | Foto: Lúcia Leal/Agência Brasília “Não vou causar nenhum prejuízo para a cidade onde eu nasci, então vou fazer a coisa com muita responsabilidade”, afirmou. “A cidade passou por um processo de evolução, e a legislação tem que acompanhar”, completou. Na ocasião, Ibaneis Rocha aproveitou para esclarecer os pontos polêmicos destacando os vetos que foram anunciados nesta terça-feira (25). O governador determinou a suspensão dos itens sobre a construção de alojamentos nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, incluindo hotéis, e dos alojamentos no Parque dos Pássaros, afastando a possibilidade de construção de um camping no local. “A sanção desse projeto com os vetos necessários deve ser feita somente no final de julho, então ainda há um período de debate, um período de estudo pela Seduh (Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação)”, acrescentou, ressaltando que o Ppcub, apesar do amplo debate, ainda terá mais discussões até a sanção para implementação no DF. Ibaneis também falou sobre a construção de novas UPAs e hospitais, e que espera lançar em breve o edital para construção do Hospital de São Sebastião. O chefe do Executivo ainda abordou a previsão de novos setores habitacionais no Jóquei Clube, Taquari II, Alto Mangueiral e Pátio Ferroviário. “Esses três [Jóquei, Pátio Ferroviário e Taquari 2] estão em andamento e nós temos diversos bairros que estão sendo feitos no DF, que são bairros para classe mais baixa e que são esses programas que nós estamos criando na área habitacional juntamente com a Codhab e as cooperativas”, anunciou. “Tudo que trata do projeto urbanístico do Distrito Federal está sujeito a polêmicas, só que nós temos que entender que Brasília, quando foi constituída por JK e nos planos de Lucio Costa, era uma cidade que tinha a previsão de ter 500 mil habitantes. Hoje nós temos mais de 3 milhões de habitantes”, disse o governador Ibaneis Rocha | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Confira os principais trechos da entrevista de Ibaneis Rocha para a JK FM: Ampla discussão Acho que foi mais do que suficiente. Esse projeto vem sendo discutido no DF, eu ainda fazia parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tive a oportunidade de acompanhar por lá. Nós estamos tratando aí de 15 anos de discussão. Pontos polêmicos Polêmicas existem. Tudo que trata do projeto urbanístico do Distrito Federal está sujeito a polêmicas, só que nós temos que entender que Brasília, quando foi constituída por JK e nos planos de Lucio Costa, era uma cidade que tinha a previsão de ter 500 mil habitantes. Hoje nós temos mais de 3 milhões de habitantes. Então, a cidade passou por um processo de evolução e a legislação tem que acompanhar, porque senão a gente começa a ter muita irregularidade sem a legislação que é necessária para você ter a proteção necessária do projeto urbanístico do Distrito Federal. Motéis nas asas Norte e Sul Algumas alterações eram do meu conhecimento, outras surgiram, como essa questão dos motéis na Asa Norte e na Asa Sul. Surgiram com emendas de deputados e aí alguma parte delas já tive a oportunidade, principalmente as que criaram mais polêmica e que vocês da imprensa corretamente divulgaram, no sentido de fazer uma análise prévia e já tomar decisão no sentido do veto. Setor Hoteleiro Outra que está sendo muito polêmica é a questão dos hotéis ali no Setor Hoteleiro Norte, com três andares. Essa é uma medida que tenho conhecimento e vou discutir muito, porque nós temos que viabilizar o setor. Infelizmente aqueles hotéis de três andares não têm capacidade financeira para se manterem. Eles vêm se mantendo com muita dificuldade, e aí o setor está sendo desvirtuado. Nós já temos ali um prédio que é o Geap, temos outro prédio que era o Casa Branca que vai funcionar uma unidade do Itaú, um Centro Cultural do Itaú. Acho que a questão dos hotéis vai atender a sociedade, vai melhorar o setor, e certamente vai passar por estudos da Seduh para que a gente não tenha impacto no trânsito. Vai ter que ser feito um relatório de impacto de trânsito e vai ser avaliado também pelo Iphan, e a gente espera até a colaboração para poder avançar. Sem contar que as pessoas não comentam, mas isso vai ser feito e isso não é um benefício aos proprietários desses hotéis. Eles vão ter que pagar mais. Eles vão ter que fazer o pagamento, nós não podemos deixar também uma coisa gratuita porque os outros que fizeram os hotéis mais altos pagaram mais caro pelos terrenos e hoje eles ocupam uma área regular, então nós temos que tratar isso para regularizar o Distrito Federal. Impacto no trânsito “Nós demos um salto muito grande na questão do turismo e vai chegar um ponto, daqui a alguns anos, em que nós não teremos áreas para construir hotéis no DF. Então, nós precisamos pensar também no futuro da cidade e naquilo que nós queremos fazer na área do turismo do DF”, comentou o governador Ibaneis Rocha | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Para aprovação do projeto nós vamos fazer um estudo, o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), que é feito exatamente para saber qual o impacto do trânsito na região e quais as melhorias necessárias para minimizar esse impacto. Certamente esses hotéis, caso queiram levantar os seus prédios, vão ter que ter garagens com subsolo, garagens rotativas, assim como já existem em outros setores. Agora, nós não podemos esquecer que Brasília tem um setor hoteleiro e um dos motivos de eu ter encaminhado no sentido do veto da constituição de hotéis na região da Asa Norte e da Asa Sul é exatamente porque a gente tem que preservar a cidade. E graças a Deus vem crescendo muito ao longo dos últimos anos, melhorando a questão do turismo. Nós demos um salto muito grande na questão do turismo e vai chegar um ponto, daqui a alguns anos, em que nós não teremos áreas para construir hotéis no DF. Então, nós precisamos pensar também no futuro da cidade e naquilo que nós queremos fazer na área do turismo do DF. Turismo de evento, musical, de shows e o que vai vir também daqui para frente. O BRB lançou na semana passada o edital do Autódromo, que foi um sucesso. A empresa vai ser contratada para terminar toda a reforma. Então, a gente tem um projeto de expansão da cidade. A gente tem que pensar nos próximos anos e, até que se consolide a construção desses hotéis, ainda teremos um período muito bom. Um prédio desse, após a entrada do projeto, aprovação pelos órgãos de controle, a construção dele não demora menos do que cinco anos. Então, nós temos que pensar no futuro do Distrito Federal e esse plano vem exatamente pensando nessa questão do desenvolvimento da nossa cidade, que é maior a cada momento e tem que ser maior. Alojamentos no Parque dos Pássaros A questão do camping me surpreendeu bastante. O parque vai ser constituído, nós temos que ter mais áreas de lazer no DF. Aquela é uma área que vem sendo utilizada só pelo aeromodelismo, já é muito importante, mas pode se tornar mais um local para o lazer das famílias, e o parque tem uma constituição muito bonita. Tive a oportunidade de olhar um esboço do projeto inicial, isso vai ajudar muito a cidade. Então o camping eu achei que destoava daquela questão, e já encaminhei no sentido de que nós vamos vetar essa parte do projeto. “A questão das construções no Lago Sul, principalmente ali onde tinha aquele clube de caça e pesca, acho que nós temos condições de harmonizar no Distrito Federal. Nós já temos um setor. Ele está consolidado, vários hotéis construídos, infraestrutura construída, acho que feito da maneira correta”, disse Ibaneis Rocha | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Comércio no Setor de Embaixadas Outra coisa que me causou um certo receio seria o comércio nas Embaixadas do Distrito Federal. Acho desnecessário, é uma região institucional, os lotes já estão constituídos. Acho que isso realmente era uma questão que não havia necessidade desses comércios nessas áreas, então também encaminhei o estudo neste sentido e a gente fez o veto a essa medida. Construção de hotéis no Lago Sul e discussão final do projeto A questão das construções no Lago Sul, principalmente ali onde tinha aquele clube de caça e pesca, acho que nós temos condições de harmonizar no Distrito Federal. Nós já temos um setor. Ele está consolidado, vários hotéis construídos, infraestrutura construída, acho que feito da maneira correta. Nós não vamos ter um impacto muito grande para a cidade, e nem um impacto na vida dos moradores do Plano Piloto e do conjunto do Distrito Federal. A sanção desse projeto com os vetos necessários deve ser feita somente no final de julho, então ainda há um período de debate, um período de estudo pela Seduh e a população do DF pode ter certeza: eu sou uma pessoa extremamente responsável, não vou causar nenhum prejuízo para a cidade onde eu nasci, então vou fazer a coisa com muita responsabilidade. Eu e todos os técnicos da Seduh ouvindo a sociedade sempre, e nós vamos avançar cada vez mais num debate do desenvolvimento do Distrito Federal. Dentro dessa questão dos hotéis, é só observar bem que há necessidade de atualizar um pouco. Judicialização do Ppcub A oposição faz o trabalho dela. Nós fizemos o nosso trabalho técnico, ouvimos a sociedade, foram mais de 10 audiências públicas a respeito do Ppcub. Encaminhamos aos órgãos de controle, todas as secretarias debateram, encaminhei o projeto para a Câmara Legislativa, as comissões aprovaram. Então, nós tivemos todo trâmite legal desse encaminhamento e a votação na Câmara foi expressiva. Nós tivemos 18 votos dos 24. Isso quer dizer que a maioria da população que elegeu esses deputados aprovou o plano. Agora, o ingresso na Justiça é uma questão que está aberta a todos. A nossa Constituição garante o acesso ao Judiciário e eu, com todo respeito que tenho ao Judiciário, ao Ministério Público, [é um tema] enfrentado dentro das questões técnicas, conheço muito bem. A gente tem toda tranquilidade para enfrentar. E nós não fizemos nada de modo açodado, nós fizemos as coisas exatamente como tinha que ser feito, com todos os estudos. Só dentro do meu governo a gente está discutindo desde 2019 esse plano e ouvindo todos aqueles que puderam colaborar, seja a sociedade civil, seja a participação de todos para que encaminhássemos a aprovação. Agora, o direito de buscar a Justiça é o direito da oposição. Eles estão transformando um projeto de desenvolvimento do Distrito Federal como preservação do projeto urbanístico numa questão política. Você veja os discursos, são totalmente políticos e são daqueles que estão realmente na oposição, e nós temos que respeitar a oposição, mas nós temos que saber que tem governo e somos a maioria. Novos setores habitacionais no DF O [projeto] do Jóquei está em fase final. Está bastante avançado. Só que os empresários entenderam fazer uma consulta ao Iphan em relação à questão da altura dos prédios. Já houve um posicionamento do Iphan e está indo na linha da possibilidade de aumento da altura desses prédios. É um bairro que a gente espera lançar agora no mês de agosto, setembro no mais tardar, para que a gente comece as obras de infraestrutura. Vai ser feita uma parceria com as empresas. Hoje nós vamos trocar terrenos por infraestrutura. É uma nova modalidade e precisa ser encaminhada pela Terracap. Vai ser analisada pelos diretores e técnicos da Terracap, mas com isso a gente ganha velocidade na implantação da infraestrutura e na construção do bairro de forma mais rápida. Essa outra questão do Pátio Ferroviário está sendo discutida em parceria com o Exército Brasileiro e o Banco de Brasília, que é orientador financeiro dessa parceria, que está sendo feita também, está em fase adiantada, só que esse projeto só chegará no próximo ano. A gente tem a perspectiva ainda da construção do bairro Taquari 2, nós estamos concluindo as análises de meio ambiente, que a gente tem muito cuidado com essa questão. Para lá nós já temos uma situação bem mais facilitada no que diz respeito ao acesso das vias de acesso com a construção do Trevo de Triagem Norte e o Complexo Governador Joaquim Domingos Roriz, com todo aquele espaço onde a gente tem uma certa facilidade de acesso e o bairro não impactaria muito no trânsito daquela região. Então, esses três estão em andamento e nós temos diversos bairros que estão sendo feitos no DF, que são bairros para classe mais baixa, que são esses programas que nós estamos criando na área habitacional juntamente com a Codhab e as cooperativas. Temos em fase bem avançada o Itapoã Parque, que a gente espera concluir a entrega das unidades até o final do nosso governo. Nós estamos no Mangueiral 2 já para iniciar as construções. Lá no Recanto das Emas nós temos também a previsão torno de seis mil moradias que serão entregues para a população de baixa renda e tem vários empreendimentos que estão sendo criados, também na cidade, a partir de um conjunto de leis que foi aprovado pela Câmara Legislativa e regulamentado pela Codhab e pela Seduh, no sentido de que a gente facilitasse a implantação desses empreendimentos de baixa renda para que a gente possa dar moradia para a população do Distrito Federal.
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GDF vai vetar hotéis, camping e alterações nos lotes da W3 Sul no Ppcub
O governador Ibaneis Rocha determinou vetos ao projeto do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), entre eles a construção de alojamentos nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, incluindo hotéis, e também a de alojamentos no Parque dos Pássaros, afastando a possibilidade de construção de um camping no local. As medidas foram tomadas após reunião com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e novos pontos do texto poderão ser vetados após análise final dos técnicos da pasta. Entre as medidas determinadas pelo governador Ibaneis Rocha estão vetos a alojamentos nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte | Foto: Anderson Parreira/Agência Brasília A decisão dos vetos foi definida nesta terça-feira (25) e cabe aos seguintes pontos do Ppcub: “O Ppcub traz modernidade e desenvolvimento sustentável e responsável para a nossa cidade. Foi um projeto discutido na sociedade e votado somente após estar maduro. Os vetos que estamos fazendo são pontuais e não trazem qualquer prejuízo para o projeto” Ibaneis Rocha, governador do DF → Serão vetados alojamentos nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, conhecidas como SGAS e SGAN. Com isso, está descartada a possibilidade de construção de hotéis, apart-hotéis e flats nessas quadras; → Será vetada a permissão de comércio e prestação de serviços no Setor de Embaixadas; → Será vetada a permissão de alojamento no Parque dos Pássaros, no final da L4 Sul. Desta forma, isso afasta a possibilidade da construção de um camping no local; → Será vetada também a alteração nos lotes da W3 Sul. O governador Ibaneis Rocha reforçou que os vetos são pontuais e voltou a defender o projeto. “O Ppcub traz modernidade e desenvolvimento sustentável e responsável para a nossa cidade. Foi um projeto discutido na sociedade e votado somente após estar maduro. Os vetos que estamos fazendo são pontuais e não trazem qualquer prejuízo para o projeto”, afirma o chefe do Executivo. Para o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Marcelo Vaz, as alterações reforçam o projeto de crescimento sustentável da cidade e sua preservação ao mesmo tempo. “Nos reunimos com o governador para apresentar os aspectos técnicos relacionados a determinadas emendas elaboradas pelos parlamentares, bem como pontos sensíveis do texto aprovado, e o resultado foi a exclusão de pontos que pudessem prejudicar o conteúdo e garantir que o texto reflita exatamente os pontos necessários à preservação e ao desenvolvimento sustentável da cidade”, avalia. Segundo a pasta, além dos vetos já anunciados pelo governador, outros poderão ser definidos após a análise final do texto aprovado pela Câmara Legislativa do DF. Ppcub moderniza Brasília com desenvolvimento sustentável Após anos de debates, Brasília ganhou uma legislação única para tratar da preservação, uso e ocupação do solo, além de diretrizes para o desenvolvimento e modernização de sua área tombada. O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) foi aprovado em 19 de junho pela Câmara Legislativa (CLDF) e abrange as regiões administrativas do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia e Sudoeste/Octogonal/Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá. As alterações contaram com participação popular, do setor produtivo, de parlamentares e de organizações da sociedade civil, reforçando o caráter democrático da aprovação do Plano.
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Ppcub garante integridade da área tombada de Brasília. Entenda principais pontos do plano
O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na última quarta-feira (19), não trará nenhum prejuízo ao título de Patrimônio Cultural da Humanidade concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação a Ciência e a Cultura (Unesco). A afirmação é do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. O titular da pasta explica que o PPCub tem diversos aspectos de preservação, critérios e diretrizes que devem ser seguidos para manter a cidade da forma como ela é e, principalmente, trazendo normas de ocupação do solo. O Ppcub reúne as normas sobre a área tombada de Brasília numa única legislação | Foto: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília Atualmente, os lotes da área tombada de Brasília são regidos por mais de mil normas que dificultam a interpretação. Com o Ppcub, todas as normas estarão condensadas numa única legislação que vai definir os parâmetros urbanísticos a serem seguidos. “Isso, na maior parte das vezes, é a garantia da preservação. Quando colocamos o que pode e o que não pode ser feito, quais são as alturas máximas, qual é o máximo de ocupação de cada lote, permite com que a cidade seja exatamente da forma como ela é, garantindo a preservação”, explica o secretário. Marcelo Vaz esclarece alguns pontos importantes do Plano. Confira! Quais são os principais aspectos de preservação que o Ppcub garante à cidade? O principal que temos que seguir é a manutenção das quatro escalas que definiram Brasília como ela é: monumental, bucólica, residencial e gregária. Cada uma dessas escalas vem descritas no Ppcub com as diretrizes de preservação, exatamente como elas são. Por exemplo, a escala residencial diz que as superquadras só podem ter prédios residenciais com aquela altura máxima, tal como já está, com um cinturão verde ao redor das quadras, em que nada pode ser edificado. Então, para cada escala há diretrizes específicas de preservação. Além disso, são previstas diretrizes gerais, que colocamos para preservação desse horizonte que temos aqui na cidade, as áreas verdes, a manutenção de espaços livres. Então, tudo isso está garantido no Ppcub. Há algumas opiniões críticas, que eu digo que são posições divergentes, que dizem que o Ppcub é muito mais um plano de desenvolvimento ou apenas normas de uso e ocupação do solo. Mas a gente precisa também deixar claro que a norma de uso e ocupação do solo é primordial para a preservação, na medida em que conseguimos garantir que todas as edificações sigam aqueles parâmetros específicos. Se não conseguimos atualizar a norma, naturalmente a cidade cresce, as necessidades precisam ser atendidas e a irregularidade começa a tomar conta. Então, o que queremos é exatamente coibir essa irregularidade, garantindo com segurança jurídica que a cidade se desenvolva, mantendo a preservação. Um dos temas mais discutidos foi sobre a altura dos prédios no centro da capital. O que muda e o que não muda? Onde ficam esses prédios que podem ser construídos até 12 andares? Marcelo Vaz: “É importante deixar claro que de maneira alguma há qualquer afronta à escala monumental” | Foto: Divulgação/ Seduh É importante deixar claro que de maneira alguma há qualquer afronta à escala monumental. Na verdade, são 16 lotes onde, hoje, tem hotéis baixos de apenas três andares, nos setores hoteleiros sul e norte. A secretaria recebeu um estudo e aprovou esse estudo, entendendo que tudo aquilo da forma como está não é viável para a cidade. Vemos muitos desses hotéis pequenos abandonados e os que estão abertos não conseguem receber público, já há presença de pessoas em situação de rua na região. Então, a secretaria entendeu que é necessário dinamizar, aumentar a altura desses hotéis, exatamente para atrair a população e para que tenhamos a possibilidade de melhorar aquele setor. Então, a possibilidade que está no Ppcub é de aumento de altura dos prédios de três para até 12 andares. Isso não muda absolutamente nada a morfologia, a paisagem urbana, haja vista que há hotéis ao lado desses lotes de até 65 metros, que são acima de 20 andares. Então, não há nenhuma discrepância em relação ao que foi aprovado. É importante dizer o seguinte: essa possibilidade de aumento de altura está condicionada a um estudo de sistema viário que vai apontar se é viável ou não esse aumento de altura e, se for viável, quais são as medidas que porventura sejam necessárias para mitigar os impactos de trânsito, de acesso, de vagas de estacionamento, que vão acontecer em razão desses aumentos. Uma polêmica ao longo de vários anos foram as pousadas irregulares na W3. O que muda na W3 agora com relação a esse tipo de estabelecimento? Não houve nenhuma alteração na W3. Nós recebemos uma série de pedidos da população local, solicitando a manutenção do uso exclusivamente residencial. Isso foi atendido. As quadras 700 da W3 continuam com uso exclusivamente residencial, sem a permissão de hotéis, pousadas ou qualquer coisa do tipo. O que houve no Ppcub foi uma emenda realizada por um parlamentar que possibilitou a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) de hotéis e similares em lotes específicos nas 900, que são as quadras mais próximas do Parque da Cidade, onde tem lotes institucionais já existentes. Isso não vai afetar de maneira alguma as residências que tem nas 700. Repito: a W3 continua da forma como ela é, com uso exclusivamente residencial. O texto final do Ppcub vai para a Seduh fazer um estudo analítico | Foto: Paulo H. Carvalho/ Agência Brasília Nesse caso, poderia ter hotel nas 900, ou mesmo uma pousada, ou similares? O texto final virá para a secretaria e nós vamos fazer uma análise. De toda forma, o Ppcub aprova o grupo Hotéis e Similares. Um decreto regulamentador é que vai definir quais são as atividades dentro desse grupo que são permitidas. Essa análise ainda vai ser feita pela secretaria, tão logo a gente receba a redação final do texto aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O Ppcub vai autorizar a instalação e construção de áreas comerciais no Setor de Embaixadas, na L4 Norte e Sul? Se sim, como funcionará e em que locais isso poderá ser autorizado? Na verdade, são usos complementares acessórios àquelas atividades principais. O Setor de Embaixadas continua exatamente com a mesma vocação, da mesma forma como está, mas três lotes foram destacados. Eles são lotes de ponta de quadra, que foram destacados para esses exercícios de atividades acessórias. Foi identificado que várias pessoas têm dificuldades lá porque não há nenhuma possibilidade de comércio, restaurantes, não há nada que possa ser feito pelos trabalhadores do Setor de Embaixadas, nenhum comércio de apoio próximo. Então, são três lotes específicos, que continuam sendo para embaixadas, mas com a possibilidade de realização de um comércio de pequeno porte, tais como restaurante, lanchonete, alguma coisa que possa servir de apoio a atividade de embaixadas. São lojas pequenas, até por conta do porte aprovado para edificação nesses lotes que foram autorizados. Por exemplo, pequenas conveniências, que revendem todos os tipos de produtos. O PPCub muda algo em relação aos setores tradicionais de Brasília? “O que fizemos no Ppcub foi uma atualização dos usos, que até então não existiam” Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação A situação continua exatamente da forma como está. O que fizemos no Ppcub foi uma atualização dos usos, que até então não existiam. Um exemplo é o pet shop. Em 1960, quando a cidade foi criada, não havia esse hábito e naturalmente não tinha uma atividade de pet shop permitida. A partir de agora, sim. O Ppcub traz no texto a possibilidade de pet shop. Isso leva segurança jurídica ao empreendedor, que até então tinha uma dificuldade muito grande. Ele entrava com o pedido de licenciamento de um pet shop, que seria negado, porque a norma não previa isso até então. Ele tinha que entrar com um recurso para explicar que aquilo é uma atividade nova que precisava ser exercida. Então, a partir de agora, há essa atualização e essa possibilidade de exercício dessas atividades. A lei também autoriza a desconstituição de lotes no Noroeste. O que é isso? A desconstituição de lotes é exatamente para que os lotes que existiam sejam retirados, e há um motivo simples. A via W9 tinha um traçado reto no projeto original do Noroeste, e por conta da reserva indígena que fica em uma área de relevante interesse ecológico, essa via teve que fazer uma curva. Ao fazer essa curva, ela atingiu lotes que foram criados no projeto original. Esses lotes que conflitam com o traçado da via serão desconstituídos. Então, quando falamos de desconstituição de lotes em área de relevante interesse ecológico, na verdade é algo salutar. Os lotes que existiam estamos retirando e o traçado da via será respeitado da forma como foi implantada. Há alguma mudança no traçado da W3 Sul? Não há nenhuma mudança no traçado da W3. O que acontece é que certos estacionamentos, em alguns casos, foram instalados interferindo com lotes registrados. Identificamos essas incongruências e esses lotes tiveram a autorização para desconstituição e remanejamento. Faremos esse estudo. Há um projeto, inclusive, objeto de concurso, que já prevê essa possibilidade de uma nova área de estacionamentos ali, com eventuais lotes pequenos de comércio, para até mesmo abrigar aqueles quiosques que hoje existem na W3 Sul. Inclusive, com a possibilidade de estacionamento subterrâneo. Não há nenhuma possibilidade de perda de vagas e nenhuma alteração no traçado da W3 Sul. Sobre a autorização para a criação de lojas, restaurantes e camping no fim do Eixão Sul, como isso se dará? Essa área fica no final da L4 Sul e se chama Parque dos Pássaros. Esse parque já existe, está instalado, mas é desconhecido. Esse parque continuará sendo parque exatamente da forma como ele é, com a manutenção de áreas verdes. Mas queremos fazer com que a população se aproprie do parque. Como faremos isso? Transformando ele em uma espécie de Parque da Cidade, que tem, por exemplo, restaurantes, quiosques que comercializam artigos relacionados às atividades físicas realizadas no parque. Estamos simplesmente garantindo que isso aconteça. Por ser um parque, a administração regional tem a competência para elaborar um Plano de Uso e Ocupação, determinando em qual local pode ter restaurante, em qual local pode haver uma atividade de camping, mas não significa que o parque inteiro será um camping. Isso será objeto de um Plano de Uso e Ocupação. A secretaria vai analisar a possibilidade e a viabilidade tal como proposto. Mas o que queremos é garantir que esses usos sejam realizados. Hoje não podemos. O parque está lá e ninguém vai ao parque exatamente porque não tem nada para se fazer lá dentro. *Com informações da Seduh
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Em momento histórico, proposta do GDF para o Conjunto Urbanístico de Brasília é aprovada
Após 15 anos de debates, Brasília terá uma única legislação para tratar da preservação, uso e ocupação do solo, além de diretrizes para o desenvolvimento e modernização da área tombada. O projeto de lei complementar nº 41/2024, que cria o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) foi aprovado, nesta quarta-feira (19), em dois turnos, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Para o titular da Seduh, Marcelo Vaz, a aprovação por 18 a 6 votos em primeiro e segundo turnos mostra que houve um entendimento por parte dos distritais sobre a importância do Ppcub para a cidade. Marcelo Vaz: “Nossa equipe técnica realizou um trabalho criterioso tendo como foco a garantia da preservação, mas entendendo que tombamento não pode significar engessamento” | Foto: Divulgação/ Seduh “É uma vitória para a capital do país. Nossa equipe técnica realizou um trabalho criterioso tendo como foco a garantia da preservação, mas entendendo que tombamento não pode significar engessamento, devendo ser garantido o desenvolvimento da cidade. Além disso, o texto foi amplamente discutido com a sociedade, foram oito audiências públicas realizadas pelo governo e outras cinco promovidas pela CLDF”, declarou Vaz. Ainda segundo o secretário, atualizar as atividades permitidas nos lotes comerciais dará segurança jurídica aos empreendedores, gerando emprego e renda para a cidade. Essa atualização também irá corrigir incongruências como, por exemplo, as normas atuais que são da década de 80, não preverem o funcionamento de pet shops. Foram apresentadas 174 emendas, a maioria delas pela oposição, sendo praticamente todas acatadas. O projeto segue agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha. Repercussão “O Ppcub traz uma dinamização da nossa cidade. As pessoas mudam, as cidades mudam e as legislações precisam acompanhar essas mudanças” Adalberto Valadão, presidente do Sinduscon-DF O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Distrito Federal (Sinduscon-DF), Adalberto Valadão, comemorou a decisão da CLDF: “O Ppcub traz uma dinamização da nossa cidade. As pessoas mudam, as cidades mudam e as legislações precisam acompanhar essas mudanças”. A preservação também ganhou destaque. Para o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Roberto Botelho, o Ppcub é o “arcabouço jurídico que provocará a preservação do plano original de Lúcio Costa”. Já o presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF), Leonardo Ávila, declarou que este é o momento de se “renovar a legislação para atender as necessidades atuais da população”. Ávila ainda destacou que o texto aprovado hoje foi amplamente debatido ao longo dos anos e acatou muitas contribuições da sociedade, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e de parlamentares. Histórico O Ppcub reúne toda legislação urbanística do Conjunto Urbanístico de Brasília (Cub), tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como patrimônio da humanidade. Ele abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá. Projeto de Lei Complementar (PLC) possui 67 páginas e 15 anexos. No portal do Ppcub, a população tem acesso a um tutorial de como interpretar e encontrar informações sobre a proposta de lei complementar, com campos explicando o que é o Ppcub, a área de abrangência, atuação, como consultar e próximos passos. *Com informações da Seduh
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Projeto de lei que trata do conjunto urbanístico é entregue à CLDF
O Projeto de Lei Complementar que trata da preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) foi entregue à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na tarde desta segunda-feira (4). O documento foi recebido pelo presidente da Casa, deputado Wellington Luiz, pelas mãos da vice-governadora Celina Leão e do secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha. A expectativa é que o texto comece a ser apreciado em breve pelos distritais. O Ppcub trata da legislação urbanística das áreas tombadas do Distrito Federal, tanto no âmbito local como no federal. Ou seja, é referente às regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá. Vale lembrar que o regimento para áreas não tombadas consta da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), revisada em mais de uma oportunidade na gestão do governador Ibaneis Rocha. Celina Leão: “Sabemos o quanto nossa sociedade precisa de uma legislação para se desenvolver. Esse projeto não é de governo ou oposição, é um projeto de Estado” | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília A intenção do governo ao levar o projeto pessoalmente aos parlamentares é aproximar o Executivo do Legislativo, principalmente em temas densos e que requerem muita atenção, a exemplo da discussão sobre o Ppcub. Por isso, os principais pontos do projeto foram apresentados e esclarecidos pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Marcelo Vaz. Além do presidente da CLDF, Wellington Luiz, participaram da reunião pública os distritais Iolando, Chico Vigilante, Pepa, Daniel de Castro, Hermeto, Joaquim Roriz Neto, Robério Negreiros, Max Maciel, Jaqueline Silva, Dayse Amarílio, Thiago Manzoni, Rogério Morro da Cruz, Jane Klebia, Martins Machado e Fábio Félix. Representantes do setor produtivo acompanharam a explicação sobre o projeto. A vice-governadora Celina Leão destacou o caráter plural do projeto. “Sabemos o quanto nossa sociedade precisa de uma legislação para se desenvolver. Esse projeto não é de governo ou oposição, é um projeto de Estado. Por muitas vezes, esse projeto foi impedido por divergências de ponto de vista, sobre o que é patrimônio tombado ou não. Desde o governo passado tentamos aprovar esse projeto no Conplan, e também é importante dizer que esse projeto teve a participação técnica dos outros governos, por isso é um projeto de Estado”, defendeu. [Olho texto=”“É uma nova rotina que queremos estabelecer com a CLDF. Nesses projetos que percebemos que vão gerar uma discussão maior, estou me colocando à disposição para vir e explicar aos deputados e deputadas, sempre acompanhado de alguém que detém a expertise do tema”” assinatura=”Gustavo Rocha, chefe da Casa Civil” esquerda_direita_centro=”direita”] Já o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, comentou sobre a rotina de o governo aproximar-se da CLDF nos principais temas de interesse da população. “É uma nova rotina que queremos estabelecer com a CLDF. Nesses projetos que percebemos que vão gerar uma discussão maior, estou me colocando à disposição para vir e explicar aos deputados e deputadas, sempre acompanhado de alguém que detém a expertise do tema. A ideia é melhorar esse debate e a relação. O Ppcub vem sendo discutido há muito tempo, é muito extenso, e viemos fazer essa explanação para que a matéria possa ficar clara aos deputados e ao setor produtivo e para que possamos avançar o mais rapidamente”, explicou. Para se chegar à redação final do PLC foram pelo menos 15 anos de discussões, um tema que envolveu diversas instâncias, como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), e também o setor produtivo e a população. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Wellington Luiz afirmou que a Casa dará prioridade à votação. “Não vamos atropelar nenhuma das comissões, os prazos serão respeitados, mas a ideia é que possamos votar o mais rápido possível. Não podemos deixar esse projeto por anos e anos. A população e o setor produtivo esperam muito. Podem ter certeza que o projeto não vai parar em uma prateleira”, afirmou o presidente da CLDF.
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Governo apresenta Ppcub ao setor produtivo do DF
O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta segunda-feira (4), mensagem encaminhando à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o projeto de Lei Complementar do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). O projeto é aguardado e discutido há pelo menos 15 anos. Antes de encaminhar o texto à CLDF, o tema foi exposto ao setor produtivo. Representantes locais da Fecomércio, Sinduscon, Ademi, Fibra e outras entidades puderam assistir a uma breve apresentação do assunto, com destaque aos principais pontos e mudanças. A explanação foi feita pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Marcelo Vaz, e endossada pelo governador Ibaneis Rocha. O Ppcub é fundamental para a capital porque reúne toda legislação urbanística do Conjunto Urbanístico de Brasília (Cub), tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como patrimônio da humanidade. Ele abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá. Ibaneis Rocha: “É exatamente isso o sentido de governar. É fazer com que a cidade fique livre dos percalços, das dificuldades, para que a gente facilite a vida de quem quer empreender na nossa cidade” | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O documento foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) e agora será votado pelos deputados distritais. O governador Ibaneis Rocha elogiou o texto e espera que o DF possa se desenvolver ainda mais com a aprovação da norma. “É exatamente isso o sentido de governar. É fazer com que a cidade fique livre dos percalços, das dificuldades, para que a gente facilite a vida de quem quer empreender na nossa cidade. Esse é o nosso principal objetivo enquanto governo. É ajudar os empreendedores a trazer desenvolvimento para o DF, fazer com que a cidade cresça cada vez mais, cresça dentro de uma segurança muito importante para todos nós. Agora, nós vamos trabalhar junto à Câmara Legislativa”, destacou Ibaneis Rocha. A proposta é fruto de trabalho e de um amplo diálogo com representantes da sociedade civil, governo, setor produtivo, entidades de classe, entre outros. Além disso, o texto recebeu o endosso do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), destacando seu respaldo técnico e a importância para a preservação do nosso legado histórico e cultural e foi aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Todas essas fases de discussão de aprovação por diferentes setores e instâncias colaboram para a chamada segurança jurídica, que ocorre quando um cenário é favorável, previsível e seguro no ambiente de negócios. “É uma coisa que eu prezo muito. Como todos sabem, eu venho da advocacia e nós escutamos ao longo de muitos anos, desde a época em que eu estava na presidência da OAB-DF, as dificuldades dos empresários em se relacionar com o poder público no DF. E aí, nós estamos fazendo um trabalho desde janeiro de 2019, exatamente no sentido de melhorar esse relacionamento, de trazer o setor produtivo para dentro do governo, conversando com todas as vertentes, ouvindo os empresários, sempre que é necessária a atualização de alguma legislação”, acrescentou o chefe do Executivo. [Olho texto=”“Nós conseguimos reunir em uma única norma tudo o que era necessário para garantir clareza e segurança jurídica a todos que habitam ou de alguma forma dialogam com a área tombada”” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação ” esquerda_direita_centro=”direita”] Para o secretário da Seduh, Marcelo Vaz, o Ppcub traz uma organização ao que hoje é uma colcha de retalhos de normas urbanísticas. “É uma norma construída de acordo com o que a sociedade precisa. Nós conseguimos reunir em uma única norma tudo o que era necessário para garantir clareza e segurança jurídica a todos que habitam ou de alguma forma dialogam com a área tombada”, ressaltou o secretário. Já o presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, comemorou o envio do projeto à CLDF. “Cidade tombada não é cidade engessada. Precisamos atualizar as regras do plano de preservação e fazer com que o setor produtivo tenha mais segurança jurídica para investir em novos projetos. A capital do país precisa acompanhar o ritmo do desenvolvimento tecnológico, urbanístico e social pelo qual o mundo está passando”, avalia. Principais diretrizes [Olho texto=”“Cidade tombada não é cidade engessada. Precisamos atualizar as regras do plano de preservação e fazer com que o setor produtivo tenha mais segurança jurídica para investir em novos projetos”” assinatura=”José Aparecido Freire, presidente do sistema Fecomércio-DF” esquerda_direita_centro=”direita”] A minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) possui 67 páginas e 15 anexos. No portal do Ppcub, a população ainda tem acesso a um tutorial de como interpretar e encontrar informações sobre a proposta de lei complementar, com campos explicando o que é o PPCUB, a área de abrangência, atuação, como consultar e próximos passos. O texto foi elaborado com base em três diretrizes principais: ⇒ Plano de Preservação: proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, tratando das quatro escalas urbanas, que são: residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas); ⇒ Plano de Desenvolvimento Local: trata da elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília; ⇒ Uso e Ocupação do Solo: atualização das normas de uso, ampliando o rol de atividades permitidas e padronizando os parâmetros de ocupação do solo. O território Para a organização da área, o Ppcub divide o conjunto urbanístico em 12 territórios de preservação (TPs), cada um com regras próprias e subdivididos em unidades de preservação (UPs), onde são definidos os parâmetros de uso e ocupação, os instrumentos de controle urbanístico e de preservação. Dessa forma, o plano permitirá uma gestão do território do Cub com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização, e do governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado. Possibilitará, também, maior clareza e transparência quanto ao que deve ser preservado, definindo diretrizes para o planejamento urbano e a gestão do território. Com isso, é possível qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável do Cub. Parâmetros urbanísticos [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] As planilhas de parâmetros urbanísticos e de preservação (Purps) serão os instrumentos do Ppcub mais utilizados no dia a dia, tanto por pessoas interessadas no licenciamento de atividades econômicas como por profissionais da área de arquitetura e engenharia. Localizada no Anexo VII da proposta de Lei Complementar, a Purp trata de três pontos principais: ⇒ Valor patrimonial: contempla o patrimônio cultural, indicando os bens efetivamente tombados e os exemplares com indicação de preservação; ⇒ Parâmetros de uso e ocupação do solo: estabelecem os parâmetros construtivos por grupo de lotes que possuem os mesmos índices urbanísticos e arquitetônicos; ⇒ Dispositivos de parcelamento e tratamento do espaço urbano: estabelecem desde as situações onde se aplicam determinados instrumentos até o reforço das diretrizes e recomendações. *Com informações da Seduh
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Habitação: sanção da Lei do Parcelamento do Solo foi um marco na história
“O ano de 2023 começou com um grande desafio: assumi a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a convite do governador Ibaneis Rocha, com a missão de dar continuidade ao excelente trabalho que a pasta já vinha realizando desde o início da gestão e avançar em temas considerados prioritários. Entre os quais, a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), a atualização da legislação com vistas ao aumento da oferta de moradia para a população de baixa renda, além de uma série de projetos de requalificação urbana. Destaco a sanção da Lei do Parcelamento do Solo, um marco na história do DF. Pela primeira vez temos uma legislação adequada à realidade, possibilitando mais rapidez na aprovação de novas áreas que já nascem planejadas e com possibilidade de atrair o setor privado para a construção de habitação social. A aprovação da lei foi fruto de uma ampla negociação com setores da sociedade civil, movimentos habitacionais, setor privado e exigiu um grande apoio da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) aprovou o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), por unanimidade, encerrando debate de mais de uma década | Foto: Divulgação/Seduh-DF Quanto aos projetos de requalificação, merece destaque a aprovação da requalificação da W3 Norte, permitindo o início do processo de transformação daquela avenida, trazendo mais conforto aos moradores e comerciantes da região. E chegamos ao final do ano com outra entrega histórica. O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) aprovou o Ppcub, por unanimidade, encerrando debate de mais de uma década, trazendo organização às normas urbanísticas na área tombada, atualizando usos e atividades para garantir a preservação, sem engessar o desenvolvimento de Brasília, e dando mais segurança jurídica a quem mora e empreende na cidade. Esses resultados só foram possíveis graças ao empenho, profissionalismo e dedicação de todos os servidores da Seduh.” *Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal
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Conplan aprova Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou nesta quarta-feira (20), por unanimidade, a minuta do anteprojeto de Lei Complementar (PLC) do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). A proposta da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) segue agora para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O Ppcub reúne toda a legislação urbanística do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como patrimônio da humanidade. Ele abrange as regiões administrativas do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia e Sudoeste/Octogonal/Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá. O texto aprovado pelo Conplan é resultado de um amplo debate com representantes da sociedade civil, do governo, do setor produtivo, de entidades de classe | Foto: Divulgação/Seduh O texto mantém, por exemplo, o uso residencial unifamiliar exclusivo para as quadras residenciais do SHIGS (700 Sul); flexibiliza usos e atividades dos lotes dos postos de abastecimento de gasolina dos Eixinhos Norte e Sul, permitindo como atividade complementar à venda de combustível, a instalação de loja de conveniência, borracharia, lubrificação, lava-jato e lanchonete; proíbe a construção de hotéis no Setor de Clubes Sul; e abre possibilidade para debater a existência de moradias nos Setores Comercial Sul em um segundo momento. [Olho texto=”“É uma norma esperada há mais de 15 anos, construída de acordo com o que a sociedade precisa”” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação ” esquerda_direita_centro=”direita”] A minuta aprovada pelo Conplan é resultado de um amplo debate com representantes da sociedade civil, do governo, do setor produtivo, de entidades de classe, entre outros, e teve o aval do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Para o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, o Ppcub traz uma organização ao que hoje é uma colcha de retalhos de normas urbanísticas. “É uma norma esperada há mais de 15 anos, construída de acordo com o que a sociedade precisa. Nós conseguimos reunir em uma única norma tudo o que era necessário para garantir clareza e segurança jurídica a todos que habitam ou de alguma forma dialogam com a área tombada”, ressaltou o secretário. A representante do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese), Ivelise Longhi, destacou a importância do Ppcub para o desenvolvimento de Brasília. “O Lucio Costa (arquiteto e urbanista que projetou Brasília) sempre dizia que a essência da cidade tinha que ser preservada, mas não podia jamais esquecer aquela vitalidade única inerente a uma cidade. Uma cidade tem que crescer, uma cidade viva tem pessoas e cidades são feitas para as pessoas”, enfatizou. [Numeralha titulo_grande=”67″ texto=”número de páginas do Ppcub” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Construção A minuta completa do PLC tem 67 páginas e 15 anexos detalhando. No portal do Ppcub, a população ainda tem acesso a um amplo tutorial de como interpretar e encontrar informações sobre a proposta de lei complementar, com campos explicando o que é o Ppcub, a área de abrangência, a atuação e os próximos passos. O texto foi elaborado com base em três diretrizes principais: – Plano de preservação: proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, tratando das quatro escalas urbanas: residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas); – Plano de desenvolvimento local: trata da elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília; e – Uso e ocupação do solo: atualização das normas de uso, ampliando o rol de atividades permitidas e padronizando os parâmetros de ocupação do solo. O território [Olho texto=”O Ppcub divide o conjunto urbanístico em 12 territórios de preservação (TPs), cada um com regras próprias e subdivididos em unidades de preservação” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Para a organização da área, o Ppcub divide o conjunto urbanístico em 12 territórios de preservação (TPs), cada um com regras próprias e subdivididos em unidades de preservação (UPs), onde são definidos os parâmetros de uso e ocupação, os instrumentos de controle urbanístico e de preservação. Dessa forma, o plano permitirá uma gestão do território do CUB com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização, e do governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado. Possibilitará, também, maior clareza e transparência quanto ao que deve ser preservado, definindo diretrizes para o planejamento urbano e a gestão do território. Com isso, é possível qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável do CUB. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Purp As planilhas de parâmetros urbanísticos e de preservação (Purps) serão os instrumentos do Ppcub mais utilizados no dia a dia, tanto por pessoas interessadas no licenciamento de atividades econômicas como por profissionais da área de arquitetura e engenharia. Localizada no Anexo VII da proposta de lei complementar, a Purp trata de três pontos principais: – Valor patrimonial: contempla o patrimônio cultural, indicando os bens efetivamente tombados e os exemplares com indicação de preservação; – Parâmetros de uso e ocupação do solo: estabelecem os parâmetros construtivos por grupo de lotes que possuem os mesmos índices urbanísticos e arquitetônicos; e – Dispositivos de parcelamento e tratamento do espaço urbano: estabelecem desde as situações onde se aplicam determinados instrumentos até o reforço das diretrizes e recomendações. Para mais informações sobre o Ppcub, acesse o portal. *Com informações de Seduh
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Lei de parcelamento do solo é sancionada na inauguração do Balcão Único
Um passo importante foi dado para garantir mais moradias de interesse social e combater a grilagem de terras no Distrito Federal. Durante a inauguração da Central Integrada de Licenciamento Urbano e Arquitetônico (Cilurb), também conhecida como Balcão Único, nesta terça-feira (28), o governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que consolida as normas para os procedimentos de parcelamento do solo urbano no território do DF. [Olho texto=” “Temos avançado muito na legislação de parcelamento do solo e de regularização fundiária do Distrito Federal, facilitando a vida dos empresários”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A medida trata de todas as etapas da aprovação de um projeto urbanístico, incluindo, além do licenciamento urbanístico, o registro cartorial, a fiscalização e as sanções. “Temos avançado muito na legislação de parcelamento do solo e de regularização fundiária do Distrito Federal, facilitando a vida dos empresários”, afirmou Ibaneis Rocha. A proposta traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia em áreas que já nascem planejadas | Foto: Renato Alves/Agência Brasília Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia em áreas que já nascem planejadas, beneficiando, em especial, a população de baixa renda. A iniciativa viabiliza, ainda, a participação do setor privado no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo e destinando parte da verba arrecadada com algumas contribuições, taxas e contrapartidas para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). “A partir de agora, nós temos a atualização de uma norma que, até então, era muito antiga e não se adequava ao território do Distrito Federal. É uma lei que vai facilitar o parcelamento do solo regular, aumentando a oferta de lotes regulares e de moradia, principalmente, de interesse social. Além de desburocratizar, vai coibir as ocupações irregulares”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. [Olho texto=”“É uma lei que vai facilitar o parcelamento do solo regular, aumentando a oferta de lotes regulares e de moradia, principalmente, de interesse social”” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Como previsto na nova lei, para ser criado um parcelamento do solo, a área – que pode ser pública ou privada – deve estar em conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O parcelamento do solo também define as modalidades de parcelamento, que podem ser loteamento ou desmembramento. Entre as novidades está a criação da licença urbanística, que é uma figura nova na legislação do DF. Diferente do que ocorre atualmente, em que os interessados precisam levar diversos documentos ao cartório comprovando que o projeto de parcelamento foi aprovado, a licença urbanística demonstrará que todas as etapas referentes à aprovação foram cumpridas. Será necessário que o parcelador leve apenas esse documento para o cartório para registro do parcelamento, simplificando os procedimentos. “É uma lei que, de fato, agrega tudo aquilo que era necessário para avançar com o parcelamento do solo. Ela inova no sentido de que traz instrumentos que foram identificados necessários no DF, como por exemplo, a figura do reparcelamento, que permite que áreas que já foram parceladas possam ser reparceladas para atender à demanda da população”, acrescentou o secretário. Para o governador, o próximo passo é a aprovação do novo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). “[A proposta] Está aí para ser encaminhada à Câmara Legislativa. Já passou por audiência pública e pelo Iphan. Está em fase final de conclusão. Esperamos ter esse grande instrumento de desenvolvimento também à disposição da sociedade e dos empresários a partir do próximo ano”, definiu. Balcão Único [Olho texto=”O Balcão Único consiste na reunião dos principais órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O Balcão Único consiste na reunião dos principais órgãos e entidades envolvidos no processo de licenciamento: Seduh, Caesb, CEB, Novacap, Neoenergia, Instituto Brasília Ambiental, Corpo de Bombeiros e Detran. O objetivo é unificar o atendimento, reduzir a burocracia, melhorar a interlocução entre os órgãos envolvidos e proporcionar maior transparência e agilidade nas análises. “Essa central inaugurada hoje vem exatamente nesse sentido de fazer com que os projetos tramitem de forma mais rápida. Em vez de sair de um órgão para o outro, aqui dentro de uma sala será possível ter acesso total. A ideia é desburocratizar e facilitar a vida”, afirmou Ibaneis Rocha. Desde agosto, já foram recebidos na central aproximadamente 480 processos, sendo em sua maioria providências para emissão da carta de habite-se | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília Após a criação, por meio do decreto n° 44.660/2023, o espaço começou a funcionar em agosto, na sede da Seduh (no Edifício Number One, no Setor Comercial Norte), de forma presencial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, em fase experimental. No período de funcionamento, já foram recebidos na central aproximadamente 480 processos, sendo em sua maioria providências para emissão da carta de habite-se, o que resultou na emissão de mais de 200 cartas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Além disso, foram feitos 73 atendimentos ao cidadão, número que deve aumentar exponencialmente após a inauguração oficial e divulgação dos serviços, que garantem uma maior agilidade na tramitação processual e celeridade na resposta desejada pelo interessado. “É um processo extremamente complexo. Antes, o interessado tinha que ir em cada órgão do governo. Agora, ele não precisa mais. Vindo aqui na central de licenciamento ele consegue o contato com todos os responsáveis e resolver seus problemas. Assim, a gente consegue dar agilidade ao processo”, avaliou Marcelo Vaz. O atendimento do Balcão Único é feito presencialmente, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, e pelo site da Central Integrada de Licenciamento Urbano e Arquitetônico. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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População marca presença em audiência pública sobre o Ppcub
Mais de 480 pessoas participaram, neste sábado (11), da oitava audiência pública para discutir a proposta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). A minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre o tema foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) e apresentada à população no auditório da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências de Saúde (Fepecs), na Asa Norte. Durante mais de cinco horas de audiência, 226 pessoas compareceram ao evento, enquanto 260 participaram por meio do YouTube, no canal Conexão Seduh. Cidadãos e representantes de diversos segmentos da sociedade se inscreveram para fazer sugestões e elogios à minuta. O evento teve caráter consultivo, com o intuito de debater e recolher as contribuições para a futura lei. [Olho texto=”“Após várias reuniões e audiências públicas, tenho a certeza que essa proposta atenderá aos anseios da sociedade”” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”direita”] Fundamental para o desenvolvimento e a modernização de Brasília, o Ppcub é debatido há mais de 11 anos com vários setores da sociedade e do governo. O texto reúne toda a legislação urbanística da área do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como Patrimônio da Humanidade. Ele abrange as regiões administrativas do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia e Sudoeste/Octogonal/Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá. “Foi um projeto muito bem discutido e muito bem elaborado pela equipe técnica da Seduh, em conjunto com a sociedade e outros órgãos relacionados com a matéria. Após várias reuniões e audiências públicas, tenho a certeza que essa proposta atenderá aos anseios da sociedade”, afirmou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, durante a abertura do evento. A oitava audiência pública para discutir a proposta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) foi realizada neste sábado e transmitida pelo canal da Seduh no YouTube | Foto: Divulgação/Seduh-DF “Para nós da Seduh essa audiência é um momento histórico”, comentou a secretária adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Janaína Vieira. “O Ppcub é o instrumento que vai reger toda a política urbana do Conjunto Urbanístico de Brasília, o principal artefato urbano do movimento moderno do país e do mundo”, completou. [Olho texto=”“O Ppcub é o instrumento que vai reger toda a política urbana do Conjunto Urbanístico de Brasília, o principal artefato urbano do movimento moderno do país e do mundo”” assinatura=”Janaína Vieira, secretária adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A versão mais recente do plano possui três pilares principais: a proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília; o uso e a ocupação do solo; e os planos, programas e projetos para o futuro da capital – assunto que afeta todos os habitantes do Distrito Federal. Por exemplo, propõe a flexibilização de usos e atividades para todo o Conjunto Urbanístico de Brasília, lista os bens tombados ou com indicação de preservação, mantêm o uso exclusivo residencial nas quadras 700 da Asa Sul, entre outros pontos. Apresenta, ainda, um glossário explicando todos os termos técnicos utilizados. A minuta completa está disponível para consulta no portal do Ppcub desde 11 de outubro. Construção democrática Um dos órgãos que contribuiu para a criação da proposta foi o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Após anos em discussão e várias reuniões, a minuta passou pelo crivo do órgão. Isso porque foi construída dentro dos limites da Portaria n° 166/2016 do instituto, que foi usada como referência na elaboração do projeto. O presidente do Iphan, Leandro Grass, esteve presente na audiência e elogiou “o momento de construção democrática do Plano”, destacando que a preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília pode e deve caminhar lado a lado com o desenvolvimento da cidade. “Brasília é o maior perímetro urbano tombado do mundo. Não é uma adversária do desenvolvimento, do bem viver, do direito à cidade e da geração de oportunidades econômicas. Essa dicotomia é atrasada e ultrapassada”, declarou Grass. “Brasília tem um potencial gigantesco, e a manutenção das suas características e virtudes enquanto cidade moderna e sustentável permitirá que Brasília se posicione do ponto de vista das oportunidades e da qualidade de vida da sua população”, ressaltou. Elogios e sugestões Durante as considerações da população, o arquiteto Rogério Markiewicz elogiou o andamento do plano e a transparência da proposta. “Nesses anos, vimos a transparência evoluindo em todo o Ppcub. Foi muito gratificante. E o que posso falar é: se a gente não entrega, a gente não termina. Brasília ganha um presente neste final de ano com o Ppcub”, comemorou. A representante da Prefeitura Comunitária da 204 Sul, Ana Beatriz Vasconcellos, enalteceu o clima amistoso da audiência e a abertura para o diálogo com a população. “Só essa mudança de clima já considero uma vitória”, comentou, ao destacar a importância da minuta também ter um texto mais simplificado para o entendimento popular e garantir mais participação popular no planejamento futuro. O presidente da Associação de Moradores das 700 Sul, Carlos Cezar Batista, reivindicou que o Ppcub estabeleça o Setor de Habitações Individuais Geminadas Sul (SHIGS) apenas como residencial. Para ele, o plano é importante e deve ser aprovado. “Ele precisa ser configurado na forma de lei para dar mais segurança jurídica a todos nós. Precisamos do plano para a sobrevivência da própria cidade, em sua essência e característica”, disse. O arquiteto Benny Schvarsberg, representante da associação Andar a Pé, elogiou o esforço da equipe da Seduh em sistematizar todo o conteúdo sobre o CUB. Ele apontou a importância de alinhar os debates entre o Ppcub, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e o Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU). “Eles são instrumentos organizadores e estruturadores do território urbano”, pontuou. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, o alinhamento entre o PDTU, Pdot, Ppcub e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) já está no radar do Governo do Distrito Federal (GDF). “Vamos trabalhar para que isso aconteça”, garantiu Marcelo Vaz. Territórios de preservação Para a organização da área, o Ppcub divide o conjunto urbanístico em 12 Territórios de Preservação (TPs), cada um com regras próprias, e subdivididos em Unidades de Preservação (UPs), onde são definidos os parâmetros de uso e ocupação, os instrumentos de controle urbanístico e de preservação. Dessa forma, o plano permitirá uma gestão do território do CUB com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização, e do governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado. Possibilitará, também, maior clareza e transparência quanto ao que deve ser preservado, definindo diretrizes para o planejamento urbano e a gestão do território. Com isso, é possível qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável do CUB. Etapas [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Antes da audiência, a proposta foi debatida por mais de um ano em 29 reuniões com entidades civis e do GDF que integram a Câmara Temática do CUB, criada em abril de 2022 pelo plenário do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), a pedido dos seus conselheiros. A partir de agora, a Seduh avaliará as sugestões apresentadas pela população, fazendo os ajustes técnicos necessários na proposta. Em seguida, o texto será levado à análise do Conplan e, com a deliberação do colegiado, encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). “Até o final do ano esperamos enviar à Câmara para análise”, prometeu Marcelo Vaz. *Com informações da Seduh-DF
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Após 11 anos, proposta do Ppcub está pronta para análise pela população
Após mais de 11 anos de trabalho e discussões, a proposta de lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) está pronta para ser debatida novamente com a população, em audiência pública, neste sábado (11). O evento será às 9h, no auditório da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências de Saúde (Fepecs), na Asa Norte. Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília abrange, entre outras regiões administrativas, o Plano Piloto | Foto: Divulgação/Agência Brasília Fundamental para o futuro da capital federal, o Ppcub reúne toda a legislação urbanística da área do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como Patrimônio da Humanidade. Abrange as regiões administrativas do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia e Sudoeste/Octogonal/Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá. Desde 11 de outubro, o material completo sobre a proposta está disponível para consulta no portal oficial do Ppcub, lançado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Os interessados têm até este sábado para enviar sugestões, dúvidas ou reclamações sobre o Plano, por meio do portal, na aba “Participe”, para o e-mail ppcub@seduh.df.gov.br, ou presencialmente na audiência pública. Tutorial Na página inicial do portal do Ppcub é possível visualizar a minuta completa do projeto de lei complementar (PLC) elaborado pela Seduh, que possui 67 páginas detalhando o Plano. No site, a população ainda tem acesso a um amplo tutorial de como interpretar e encontrar informações sobre a proposta de lei complementar, com campos explicando o que é o Ppcub, a área de abrangência, atuação, como consultar e próximos passos. [Olho texto=”“A proposta está madura e pronta para ser discutida com a sociedade. Por isso, é importante a população se inteirar sobre o Ppcub, para construirmos uma proposta democrática, justa e colaborativa para o futuro de Brasília” ” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Ao todo, são 168 artigos e 15 anexos disponíveis com mapas, quadros, planilhas e tabelas de usos e atividades no CUB, além da memória técnica com todo o processo de trabalho dos últimos 11 anos, os sumários executivos dos estudos técnicos e a possibilidade de pesquisar sobre o CUB no Geoportal, que possui mapas georreferenciados com detalhes de cada localidade. “É um trabalho que envolveu toda a equipe da Seduh”, afirma o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Agora, a proposta está madura e pronta para ser discutida com a sociedade. Por isso, é importante a população se inteirar sobre o Ppcub, para construirmos uma proposta democrática, justa e colaborativa para o futuro de Brasília.” Diretrizes A versão mais recente da proposta possui três diretrizes principais: ? Plano de preservação: proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, tratando das quatro escalas urbanas residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas); ? Uso e ocupação do solo: atualização das normas de uso, ampliando o rol de atividades permitidas e padronizando os parâmetros de ocupação do solo; ? Plano de desenvolvimento local: trata da elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília. Para a organização da área, o Ppcub divide o conjunto urbanístico em 12 territórios de preservação (TPs), cada um com regras próprias e subdivididos em unidades de preservação (UPs), onde são definidos os parâmetros de uso e ocupação e os instrumentos de controle urbanístico e de preservação. Dessa forma, o Plano permitirá uma gestão do território do CUB com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização, bem como do governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado. Possibilitará, também, maior clareza e transparência quanto ao que deve ser preservado, definindo diretrizes para o planejamento urbano e a gestão do território. Com isso, é possível qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável do CUB. Parâmetros As planilhas de parâmetros urbanísticos e de preservação (Purps) serão os instrumentos do Ppcub mais utilizados no dia a dia, tanto por pessoas interessadas no licenciamento de atividades econômicas quanto por profissionais da área de arquitetura e engenharia. Sinalizada no Anexo VII da proposta de lei complementar, a Purp trata de três pontos principais: ? Valor patrimonial: contempla o patrimônio cultural, indicando os bens efetivamente tombados e os exemplares com indicação de preservação; ? Parâmetros de uso e ocupação do solo: estabelecem os parâmetros construtivos por grupo de lotes que possuem os mesmos índices urbanísticos e arquitetônicos; ? Dispositivos de parcelamento e tratamento do espaço urbano: estabelecem desde as situações onde se aplicam determinados instrumentos até o reforço das diretrizes e recomendações. Construção [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Após anos em discussão e várias reuniões com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a proposta passou pelo crivo do órgão. Isso porque foi construída dentro dos limites da portaria n° 166/2016 do instituto, que foi usada como referência na elaboração do projeto. Além disso, a proposta também foi debatida por mais de um ano em 29 reuniões com entidades civis e do Governo do Distrito Federal (GDF) que integram a Câmara Temática do CUB, criada em abril de 2022 pelo plenário do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Depois da audiência pública, a Seduh avaliará as sugestões apresentadas pela população, fazendo os ajustes técnicos necessários na proposta. Em seguida, o texto será levado à análise do Conplan, e, com a deliberação do colegiado, encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Serviço Audiência pública sobre o Ppcub ? Data: sábado (11) ? Horário: 9h ? Local: Auditório da Fepecs – Setor Médico Hospitalar Norte (SMHN), Quadra 3 Asa Norte ? Transmissão: pelo YouTube, no canal Conexão Seduh. *Com informações da Seduh
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Audiência pública sobre o Ppcub será em 11 de novembro
Representantes de toda a sociedade poderão participar da audiência que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) promoverá em 11 de novembro para discutir a proposta de projeto de lei complementar (PLC) do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). O aviso foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (11). A proteção ao patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília é um dos pilares do Ppcub | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília O objetivo é ouvir as sugestões da população sobre a minuta do Ppcub, elaborada pela Seduh. A audiência será presencial, a partir das 9h, no auditório da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências de Saúde (Fepecs), na Quadra 3 do Setor Médico Hospitalar Norte (SMHN). O evento também será transmitido pelo canal da Seduh no YouTube, o Conexão Seduh. Atualização Em debate há 11 anos, a versão mais recente da proposta possui três pilares principais: a proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, o uso e ocupação do solo e os planos, programas e projetos para o futuro da capital – assunto que afeta a todos os habitantes do Distrito Federal. A documentação apresenta ainda um glossário explicando todos os termos técnicos utilizados, a pedido da população. O Plano reúne toda a legislação urbanística da área do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como Patrimônio da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). As áreas abrangem as regiões administrativas do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e o Setor de Indústrias Gráficas (SIG). [Olho texto=”“A proposta de lei está madura e pronta para seguir os próximos passos”” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “O Ppcub permitirá uma gestão do território do CUB com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos do governo distrital e federal responsáveis pela fiscalização e tombamento; possibilitará, também, maior clareza e transparência quanto ao que deve ser preservado, facilitando o planejamento urbano e territorial”, explica o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. Consulta A minuta do PLC, com todos os seus anexos, estará disponível para consulta até a data da audiência. A população pode acessar todo o material no site da Seduh, na área de Audiências Públicas, e no portal do Ppcub, que possui um amplo tutorial de como interpretar e encontrar informações sobre a lei. As contribuições à proposta poderão ser enviadas até 11 de novembro para o e-mail ppcub@seduh.df.gov.br. Na mensagem, o interessado deve especificar o anexo ou trecho do projeto ao qual se referem. No dia da audiência, as perguntas feitas presencialmente serão ouvidas pela equipe técnica da Seduh e respondidas posteriormente. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Construção Depois de anos em discussão e várias reuniões com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a proposta passou pelo crivo do órgão. Isso por ter sido construída dentro dos limites da portaria n° 166/2016 do instituto, que foi usada como referência na elaboração do projeto. O tema foi debatido por mais de um ano em 29 reuniões com entidades civis e do Governo do Distrito Federal (GDF) que integram a Câmara Temática do Ppcub, criada em abril de 2022 pelo plenário do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), a pedido dos seus conselheiros. “A proposta de lei está madura e pronta para seguir os próximos passos”, ressalta Marcelo Vaz. Próximos passos Após a audiência pública, a Seduh avaliará as sugestões apresentadas pela população, fazendo os ajustes técnicos necessários na proposta. Depois, o texto será levado à análise do Conplan e, com a deliberação do colegiado, encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Serviço /Audiência pública sobre o Ppcub ? Data: 11 de novembro ? Horário: 9h ? Local: Fepecs – Quadra 3 do Setor Médico Hospitalar Norte (SMHN), Asa Norte ? Transmissão ao vivo pelo canal Conexão Seduh. * Com informações da Seduh
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Lançado portal sobre Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico
O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) tem agora um portal disponível à população. Criada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a iniciativa foi lançada nesta quarta-feira (11) para tornar mais simples, claro e intuitivo o acesso às informações sobre o plano. [Olho texto=”“Todo o portal foi pensado para ser fácil e intuitivo. Os interessados têm acesso a botões claros, informações práticas e um amplo tutorial de como interpretar e encontrar dados sobre o projeto de lei”” assinatura=”Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”direita”] O Ppcub é um instrumento regulatório que reúne todo o regramento de ordenação urbanística das áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). A plataforma informa sua abrangência e atuação, permitindo um melhor entendimento da proposta atual do plano, que está disponível no portal e reúne toda a legislação urbanística da área CUB. A minuta do projeto de lei complementar (PLC) do Ppcub está em discussão com a sociedade e será apresentada em audiência pública em 11 de novembro. O portal garantiu um destaque especial ao projeto de lei, com um quadro da versão do Ppcub 2023, onde os interessados podem ter acesso à minuta da Lei Complementar, seus anexos, estudos e memória técnica. Possui ainda o campo “Como consultar”, que é um tutorial temático para orientar como encontrar assuntos no projeto de lei e nas planilhas de Parâmetros Urbanísticos e de Preservação (Purp). Novo portal contém todas as informações sobre o Ppcub, principal instrumento de política urbana do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “O propósito é dar amplo acesso à população, de forma clara, fácil e completa”, afirma o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. “Todo o portal foi pensado para ser fácil e intuitivo. Os interessados têm acesso a botões claros, informações práticas e um amplo tutorial de como interpretar e encontrar dados sobre o projeto de lei.” Todas as informações sobre o Ppcub foram transferidas para a nova plataforma. Além disso, foram incluídos dados atuais sobre o CUB, com acesso direto ao Geoportal, onde é possível encontrar desde o mapa de abrangência do plano até as poligonais dos territórios de preservação (TPs) e suas respectivas planilhas. “A população que se interessa pelas áreas do CUB poderá encontrar todo o histórico de construção do Ppcub, os processos participativos e técnicos, os estudos desenvolvidos, além de verificar as informações completas da proposta atual”, explica a coordenadora de Planejamento e Monitoramento do Conjunto Urbanístico de Brasília, Patrícia Fleury. Importância O Ppcub é o principal instrumento de política urbana do CUB, que, além de reunir toda a legislação urbanística da área, tem o objetivo de preservar, desenvolver, qualificar e modernizar esse conjunto urbano. Ele abrange as regiões administrativas do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e o Setor de Indústrias Gráficas (SIG). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O CUB é o principal artefato urbano produzido de acordo com os princípios do movimento moderno e, por esse motivo, foi inscrito como Patrimônio da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A versão mais recente da minuta do Ppcub possui três pilares principais: a preservação do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília; o uso e ocupação do solo; e os planos, programas e projetos para o futuro da capital – assunto que afeta todos os habitantes do DF. Em debate há mais de 11 anos, a proposta já foi amplamente discutida com vários setores da sociedade e do Governo do Distrito Federal (GDF). Elaborado pela Seduh, o texto será novamente submetido à audiência pública e, posteriormente, à deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). *Com informações da Seduh
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Ppcub é apresentado à sociedade após dez anos de espera
Depois de quase dez anos de espera, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub) foi apresentado à sociedade em uma audiência pública neste sábado (19), com mais de 300 participantes. A proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) sobre o tema foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e discutida no auditório do complexo da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Três pilares compõem a proposta apresentada: proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, uso e ocupação do solo e planos, programas e projetos para o futuro da capital | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília[Olho texto=”“Quero reforçar o compromisso do Governo do Distrito Federal com a construção coletiva de uma proposta de lei que está aqui para ser discutida dentro de uma lógica de construção colaborativa de cidades” ” assinatura=”Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”direita”] Para ampliar ainda mais os debates com a população, será realizada uma nova audiência pública do Ppcub, prevista para o início do próximo ano. A decisão atende as sugestões de representantes da sociedade civil e a uma recomendação feita à Seduh pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), para garantir mais tempo aos debates. “Quero reforçar o compromisso do Governo do Distrito Federal com a construção coletiva de uma proposta [de lei] que está aqui não para ser imposta, mas para ser proposta, e para ser discutida dentro de uma lógica de construção colaborativa de cidades”, declarou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. “Depois de vários anos, o governo apresenta uma proposta, e o que queremos é ouvir a sociedade.” Durante mais de cinco horas de audiência pública, os cidadãos presentes participaram do evento de forma presencial e virtual. Aproximadamente 40 pessoas, de diversos segmentos da sociedade, se inscreveram para apresentar sugestões à minuta. A proposta possui três pilares principais: a proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, o uso e ocupação do solo e os planos, programas e projetos para o futuro da capital. Audiência pública durou cinco horas e contou com ampla participação | Foto: Divulgação/Seduh Celebração [Olho texto=”“Estamos tratando da maior área urbana tombada do mundo, que é Brasília. A nossa responsabilidade é enorme para as próximas gerações” ” assinatura=”Saulo Diniz, superintendente do Iphan-DF” esquerda_direita_centro=”direita”] Na ocasião, o secretário Mateus Oliveira afirmou que a apresentação do Ppcub à população representa uma verdadeira vitória para Brasília, que aguarda há anos o regramento da área tombada. “Esse é um momento de celebração”, lembrou. “Foram duas gestões de governo que passaram, desde então, até ser possível o retorno até aqui”. O superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal (Iphan-DF), Saulo Diniz, reforçou a importância da iniciativa: “É um momento em que todos nós faremos parte da história do Distrito Federal. Estamos tratando da maior área urbana tombada do mundo, que é Brasília, com 120 km² de tombamento. A nossa responsabilidade é enorme para as próximas gerações” Na mesma linha de raciocínio, o secretário de Cultura e Economia Criativa, Bartolomeu Silva, elogiou a decisão de apresentar o projeto de lei e ampliar os debates com a população: “Brasília precisa de socorro, e o Ppcub, neste momento, é um desses instrumentos. Era um assunto que se arrastava havia muito tempo, como tantas questões relacionadas ao patrimônio da cidade”. A medida também é importante para atender outras reivindicações no DF. Segundo a secretária-executiva de Gestão e Planejamento do Território da Seduh, Janaína Vieira, somente as regras de ocupação de solo na área tombada de Brasília envolvem normas e gabaritos muitas vezes contraditórios entre si, sendo necessário sistematizar tudo. “Isso é um trabalho para o Distrito Federal, para a população que sofre todos os dias”, ressaltou. “Esse produto [a apresentação do Ppcub] é a consolidação de mais de mil normas para facilitar o acesso da população às informações”. [Olho texto=”“É a primeira vez que alguém decide discutir seriamente a ocupação do Setor de Chácaras; só isso é já um avanço fantástico” ” assinatura=”Jardel Lopes, morador da Vila Planalto” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A administradora regional do Plano Piloto, Ilka Teodoro, parabenizou o andamento do plano, instrumento necessário para fazer a gestão do conjunto urbanístico de Brasília: “Pela inexistência do Ppcub até hoje, temos uma série de lacunas que inviabilizam o trabalho do gestor público, que só pode fazer aquilo que estiver previsto em lei. Enquanto há lacunas que não dizem claramente o que o gestor público precisa fazer, simplesmente ele fica sem ter como fazer. E o Ppcub vem para ditar essas diretrizes e preceitos”. Considerações “É a primeira vez que alguém decide discutir seriamente a ocupação do Setor de Chácaras; só isso é já um avanço fantástico”, reforçou Jardel Lopes, morador da Vila Planalto, durante a parte da apresentação que abriu espaço para a população se manifestar. A diretora da Associação dos Micro e Pequenos Empresários do Sudoeste (Ampes), Michelle Lemos, também comemorou: “Nunca vi, ao longo desses dez anos, um esforço tamanho da Secretaria [de Desenvolvimento Urbano e Habitação] em prol desse regramento. Quero reconhecer o brilhantismo dessa equipe. “O Ppcub vem para corrigir problemas de 30, 40 e 50 anos, e precisamos dele”. [Olho texto=”“A partir do momento em que tivermos uma regra, que o lote só vai até tal lugar, que não pode grade, que não pode cobertura assim ou assado, vamos cumprir com a lei” ” assinatura=”Dênio Moura, promotor de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do MPDFT” esquerda_direita_centro=”direita”] Já a arquiteta e urbanista Tânia Batela propôs a criação de um quadro comparativo entre as propostas novas e o que já existe na lei, para facilitar o debate junto à sociedade. “Que se separem e especifiquem as normas vigentes das propostas novas, baseadas em suas respectivas legislações”, resumiu. Também presente à audiência, o promotor de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Dênio Moura, destacou a importância da participação social para discutir a nova proposta: “A existência do Ppcub é um sonho do Ministério Público também, para que, finalmente, a ordem seja retomada. A partir do momento em que tivermos uma regra, que o lote só vai até tal lugar, que não pode grade, que não pode cobertura assim ou assado, vamos cumprir com a lei”. Etapas [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Depois de anos em discussão, a proposta do Ppcub passou pelo crivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do DF (Iphan), pelo fato de ter sido construída dentro dos limites da Portaria n° 166/2016 do instituto, usada como referência na elaboração do projeto. Além disso, a proposta foi debatida por seis meses com as entidades civis e do governo que integram a Câmara Temática do Ppcub, criada em abril pelo plenário do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), a pedido dos seus conselheiros. “Não é uma minuta nova”, lembrou o secretário Mateus Oliveira. “É o acúmulo de inúmeras reuniões, discussões, estudos e trabalhos desenvolvidos há duas gestões e que, apesar de todas as dificuldades nesses anos, como a pandemia, só foi possível trazer aqui pelo empenho incansável de uma série de servidores que trabalharam dia e noite por isso.” *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Apresentada a proposta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico
Os atuais deputados distritais e os que assumirão mandato a partir de 2023 tiveram a oportunidade de conhecer com mais detalhes a proposta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). A minuta foi apresentada nesta quarta-feira (9) pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) durante reunião da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Na ocasião, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, apresentou o cronograma do PPCUB – com audiência pública marcada para 19 de novembro e previsão de entregar a proposta final à CLDF até o fim deste mês –; o histórico do plano, discutido há mais de dez anos no DF; e a importância de debater o assunto com toda a população. A proposta do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico foi apresentada na Câmara Legislativa nesta quarta (9) | Foto: Divulgação/Seduh-DF “Quero fazer um verdadeiro convite à Câmara Legislativa, aos deputados e a toda sociedade: participem da discussão do PPCUB desde já”, conclamou Oliveira. “O principal objetivo, nesse caso das leis urbanísticas, é superar qualquer vício de iniciativa, trazendo os gabinetes e as equipes técnicas da CLDF para o debate antes mesmo do projeto de lei chegar na Casa. Quanto mais pudermos fazer essa ponte, melhor”, ressaltou o secretário. [Olho texto=”“O plano é necessário e muito importante. Acima de tudo, vem para dizer o que não poderá ser modificado no futuro”” assinatura=”Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”direita”] Presidente da CAF, o deputado distrital Claudio Abrantes afirmou que há vontade, desejo e esforço em aprovar a proposta o quanto antes na CLDF. “Há uma possibilidade do PPCUB seguir na discussão para o ano que vem. Conversando com todos, julgo que é importante a familiaridade com o tema e, ao mesmo tempo, já formar seu convencimento para debater essa matéria tão importante”, disse. A deputada distrital Arlete Sampaio elogiou o trabalho da Seduh e destacou a necessidade de ter mais discussões com a sociedade sobre o tema. “O PPCUB precisa ter audiências públicas com a população. Sei que a Seduh fez algumas, mas é preciso aprofundar esse debate, porque é muito importante para a preservação de Brasília como patrimônio da humanidade”, comentou. Três em um Conforme a apresentação do secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, o PPCUB se divide em três pilares principais: a preservação do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília; o uso e a ocupação do solo; e os planos, programas e projetos que serão desenvolvidos para o futuro. “O PPCUB é esse três em um. O mais importante de tudo é o plano de preservação. Hoje não temos uma lei do Governo do Distrito Federal que consolide todas as normas de tombamento”, informou Oliveira. [Olho texto=”“Agora, finalmente, teremos uma proposta chegando à Câmara Legislativa, para que tenhamos a preservação de Brasília como verdadeiro patrimônio da humanidade”” assinatura=”Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Segundo o secretário, somente as regras de ocupação de solo na área tombada de Brasília tem mais de mil normas e gabaritos (NGBs). “Uma verdadeira colcha de retalhos. Muitas vezes contraditória entre si, com uma norma para cada quadra, para cada setor, às vezes até para cada lote. É preciso sistematizar tudo isso, dar segurança jurídica e transparência”, ponderou. Dessa forma, a proposta do PPCUB define todas as regras do que deve ser preservado, além de sistematizar e conciliar as demais regras sobre ocupação do solo. “O plano é necessário e muito importante. Acima de tudo, vem para dizer o que não poderá ser modificado no futuro”, pontuou. Etapas Depois de dez anos em discussão, a nova proposta do plano passou pelo crivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal (Iphan-DF). Isso porque foi construída dentro dos limites da Portaria n° 166/2016 do órgão, usada inclusive como referência na elaboração do projeto. Além disso, foi debatida por seis meses com as entidades civis e do governo que integram a Câmara Temática do PPCUB, criada em abril pelo plenário do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), a pedido dos seus conselheiros. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Esse não é um produto novo. É resultado de dez anos, aprimorado e com diversas etapas de pareceres do Iphan e discussões com a Câmara Temática do PPCUB”, frisou o secretário. “Agora, finalmente, teremos uma proposta chegando à Câmara Legislativa, para que tenhamos a preservação de Brasília como verdadeiro patrimônio da humanidade”, concluiu Mateus Oliveira. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento de Urbano e Habitação
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Audiência pública discutirá preservação do conjunto urbanístico em novembro
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) convoca toda a população a participar de uma audiência pública em 19 de novembro, a partir das 9h, para debater com a sociedade a proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). O aviso foi publicado na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Área tombada na W3 Sul: plano de preservação do conjunto urbanístico será submetido à apreciação do público | Foto: Divulgação/Seduh [Olho texto=”“É muito mais do que aquilo que será permitido. Trata do que não poderá ser modificado para gerações futuras” ” assinatura=”Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Social” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O Ppcub estabelece as regras de preservação de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade. Trata da proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico da capital federal, bem como do uso e ocupação do solo, planos, programas e projetos – assunto que afeta toda a população. “O Ppcub define todas as regras do que deve ser preservado”, explica o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira. “É muito mais do que aquilo que será permitido. Trata do que não poderá ser modificado para gerações futuras. É a formalização de todo o pensamento de preservação. A proposta está madura e pronta para ser discutida com a toda a sociedade a partir de agora.” Aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal (Iphan), o texto tem sido debatido há seis meses com as entidades e órgãos de governo que integram a Câmara Temática do Ppcub, criada em abril pelo plenário do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), a pedido dos seus conselheiros. Agora, será a vez de discutir com a população. Participação social “É uma premissa para toda legislação urbanística o projeto de lei que define o futuro das cidades para que haja participação social, ou seja, a população diretamente beneficiada por aquela lei pode apresentar críticas, sugestões, contribuições e preocupações”, reforça o secretário de Desenvolvimento Urbano. “É um processo muito importante, e a sociedade deve participar da construção da proposta final a ser encaminhada posteriormente à Câmara Legislativa.” A audiência pública será realizada presencialmente no auditório do complexo da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), localizado no Setor Policial (SPO), próximo ao Sudoeste. O evento também será transmitido pelo YouTube, por meio do canal Conexão Seduh. A minuta do projeto de lei complementar do Ppcub, com todos os anexos, está disponível para consulta até a data da audiência. A população pode acessar todo o material no site da pasta, na área Audiências Públicas. As contribuições à proposta poderão ser enviadas para o e-mail ppcub@seduh.df.gov.br. Na mensagem, o interessado deve especificar o anexo ou trecho do projeto ao qual se referem. No dia da audiência, as perguntas feitas presencialmente serão respondidas pela equipe técnica da Seduh. Próximos passos Até o término da audiência pública, a Seduh avaliará as sugestões apresentadas pela população ao texto, fazendo os ajustes técnicos necessários. Depois, o material será levado à deliberação do Conplan. “Após isso, teremos uma proposta final para enviar [o texto] à Câmara Legislativa ainda no mês de novembro, representando uma discussão de dez anos que chega agora em sua reta final”, afirma o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Depois de anos de espera, GDF avança com o PPCub
[Olho texto=”“O PPCub tem uma grande importância para o desenvolvimento do Distrito Federal. Envolve vários aspectos, e combinamos essa reunião pela necessidade de ter todos os partícipes juntos nessa missão, que será a aprovação desse plano”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] O Governo do Distrito Federal (GDF) recebeu do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional no Distrito Federal (Iphan-DF) o parecer técnico com a análise final sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). O documento define as regras de uso e ocupação da área tombada na capital federal, esclarece as diretrizes e a regulamentação de preservação de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade. No parecer, o Iphan-DF faz elogios à minuta do PPCub, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Também destaca algumas soluções trazidas pela pasta e faz recomendações ao texto. Desde o início do processo de discussões sobre o plano, há cerca de 10 anos, o Iphan-DF tem dado contribuições técnicas. A partir do parecer técnico com a análise final do Iphan-DF, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação fará a análise sobre as regras do uso e a ocupação da área tombada de Brasília e dará os encaminhamentos até o envio do plano à CLDF | Fotos: Lúcio Bernardo Jr A entrega do parecer ocorreu, nesta terça-feira (21), em reunião no Salão Nobre do Palácio do Buriti e contou com a presença de representantes do GDF, do instituto, além de deputados distritais e federais. Na ocasião, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, recebeu em mãos o parecer técnico do superintendente do Iphan-DF, Saulo Diniz. [Olho texto=”“A partir de hoje, escreveremos uma nova história no DF. No passado, chegaram várias bolas quadradas em relação a esse assunto. Nos debruçamos e analisamos mais de mil folhas de documento para poder fazer a nossa contribuição ao GDF”” assinatura=”Saulo Diniz, superintendente do Iphan-DF” esquerda_direita_centro=”direita”] “O PPCub tem uma grande importância para o desenvolvimento do Distrito Federal. Envolve vários aspectos, e combinamos essa reunião pela necessidade de ter todos os partícipes juntos nessa missão, que será a aprovação desse plano”, afirmou Ibaneis Rocha. O superintendente ressaltou a parceria com o GDF e mencionou a expectativa de anos para a entrega do PPCub. “A partir de hoje, escreveremos uma nova história no DF. No passado, chegaram várias bolas quadradas em relação a esse assunto. Nos debruçamos e analisamos mais de mil folhas de documento para poder fazer a nossa contribuição ao GDF”, comentou Saulo Diniz. Em seguida, o governador passou o documento ao secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, cuja pasta será responsável por fazer toda a análise das sugestões do Iphan-DF e dar os devidos encaminhamentos ao PPCub. “Esse momento representa a conclusão de uma etapa importante. Ao longo dos últimos anos, chegamos a uma proposta que foi analisada e recebe esse parecer, que considero como um sinal verde”, declarou Mateus Oliveira. “Daqui para frente, a bola está com a Seduh. Passaremos os próximos meses ajustando essa proposta. O próximo passo será seguir para audiência pública, aprovação no Conplan e, em seguida, encaminhar à Câmara Legislativa”, ressaltou. Recomendações Ao todo, o Iphan-DF apontou no parecer técnico 19 recomendações para a minuta do PPCub se adequar com a legislação federal de preservação, além de sugestões de aperfeiçoamento e indicações de itens para estudo e regulamentação futuras. [Olho texto=”“Quatro projetos de lei da área tombada, idealizados pela gestão do governador Ibaneis Rocha, aprovados pelo Iphan e pela CLDF. Isso é reflexo desse trabalho de muita sinergia e muito alinhamento técnico”” assinatura=”Mateus de Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “São 19 pontos com observações e considerações, muitas das quais já fizemos uma rápida avaliação e entendemos que são questões simples a serem esclarecidas ou retificadas, conforme o caso”, comentou o titular da Seduh. O secretário destacou alguns pontos em que ainda será necessário um debate mais abrangente. Entre eles, a diversificação de usos para a concessão do Autódromo Internacional de Brasília, a altura dos prédios na quadra 901 da Asa Norte e a proibição de uma rede elétrica do tipo aérea, chamada catenária, na operação de um futuro Veículo Leve sob Trilhos (VLT) na W3. Quanto ao programa Viva Centro!, que traça as diretrizes para a revitalização do Setor Comercial Sul (SCS) com a proposta de moradias no local, o Iphan-DF manteve o mesmo entendimento sobre a necessidade de aprofundar os estudos sobre o assunto. Além de destacar a exigência de uma lei específica para a instituição do programa. Sinergia Mateus Oliveira aproveitou o momento para pontuar o trabalho conjunto da Seduh com o Iphan-DF ao longo desta gestão, que resultou em grandes conquistas para o Distrito Federal. “Quero ressaltar a parceria com o Iphan e o fato de termos avançado nesses três anos como nunca tínhamos avançado antes”, destacou. Na ocasião, o secretário lembrou-se de quatro projetos de lei complementar (PLCs) de iniciativa do Executivo que tiveram o aval do instituto e foram aprovados na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Eles tratavam da segurança jurídica com a extensão de uso para comércios no Setor de Indústrias Gráficas (SIG), conhecida como a Lei do SIG, a criação de novos lotes para equipamentos culturais no lado oeste do Eixo Monumental, a revisão da lei de concessão do uso para área pública nos comércios da Asa Sul, mais conhecidos como puxadinhos, e a definição dos parâmetros urbanísticos para a instalação de um museu tecnológico no lote onde fica o antigo Edifício Touring. “Quatro projetos de lei da área tombada, idealizados pela gestão do governador Ibaneis Rocha, aprovados pelo Iphan e pela CLDF. Isso é reflexo desse trabalho de muita sinergia e muito alinhamento técnico”, avaliou Mateus Oliveira. “Com muita habilidade, criamos essa sinergia entre o Iphan e o GDF. Conseguimos derrubar barreiras”, confirmou o superintendente Saulo Diniz. “Sempre digo que antes de Brasília ser tombada pelo Iphan, foi tombada pelo GDF. Então, a responsabilidade é de ambos”, completou. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Presente na reunião, o presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da CLDF, Cláudio Abrantes, citou a importância de os projetos de lei elaborados pelo Executivo serem aprovados na casa e a urgência em seguir com o andamento do PPCub, até chegar à votação na Câmara Legislativa. “Estaremos à disposição para contribuir”, ressaltou. Também compareceram na reunião os secretários de Governo, José Humberto Pires; de Educação, Hélvia Paranaguá; de Cultura e Economia Criativa, Bartolomeu Rodrigues; a secretária executiva de Planejamento e Preservação da Seduh, Giselle Moll; o presidente da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), Izídio Santos; e a deputada federal Bia Kicis. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF
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‘Nosso governo já legalizou lotes para 225 mil famílias em todo o DF’
Muito se avançou em planejamento urbano e habitação no Distrito Federal depois da desburocratização e simplificação de processos. Desde o início desta gestão, foram 28 áreas regularizadas e 11 parcelamentos de solo aprovados – medidas que beneficiaram, juntas, mais de 225 mil habitantes. Além disso, a aprovação histórica de 2.220 alvarás de construção, em 2020, contribuiu para aquecer a economia local durante a pandemia. Agora, a nova meta da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) é ainda mais ousada: modernizar a legislação urbanística do Distrito Federal, garantindo à população uma eficiência maior nos serviços para os próximos anos. À frente da pasta, o secretário Mateus Oliveira, em entrevista à Agência Brasília, afirma que, até o final deste ano e no início de 2022, pelo menos 17 projetos de lei (PLs) considerados prioritários para desburocratizar e atualizar a legislação urbanística do DF serão discutidos com a sociedade e encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). “Todas essas propostas de lei beneficiam a população, porque permitem um serviço público mais eficiente, o desenvolvimento econômico com maior geração de empregos e maior arrecadação para o Estado”, explica o secretário. Dois desses projetos já estão na CLDF, à espera da apreciação dos deputados. Um é o da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), e o outro é sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Mateus Oliveira ressalta que a proposta da Reurb é criar oito novas áreas de regularização de interesse social (Ariss) no DF, para garantir à população de baixa renda o direito à moradia com segurança jurídica e a infraestrutura necessária. Como resultado direto, serão mais de 50 mil moradores beneficiados nas regiões administrativas de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião. Acompanhe, abaixo, os principais trechos da entrevista. Foto: Renato Alves/Agência Brasília [Olho texto=”“De modo geral, todas essas propostas de lei beneficiam a população, porque permitem um serviço público mais eficiente”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Quais são as prioridades para a Seduh este ano? Este ano, a nossa prioridade é a modernização da legislação urbanística do Distrito Federal. As leis urbanísticas são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo e precisam ser pautadas em estudos técnicos e participação popular. É nesse sentido que a Seduh está empenhada em elaborar, discutir e encaminhar à Câmara Legislativa 17 projetos de lei ao longo do ano de 2021 e no início de 2022. Qual a importância dessas leis? São todas leis para modernizar a legislação urbanística do Distrito Federal e melhorar a condição de se avançar em políticas públicas de desenvolvimento urbano. De modo geral, todas essas propostas de lei beneficiam a população, porque permitem um serviço público mais eficiente, o desenvolvimento econômico com maior geração de empregos e maior arrecadação para o Estado; melhoram a possibilidade de oferta de projetos habitacionais, permitem o desenvolvimento de mais atividades de comércio e prestação de serviços para o pequeno e microempreendedor, entre outros aspectos. [Olho texto=”“Essas novas áreas beneficiarão cerca de 50 mil habitantes em Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente e São Sebastião”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Pode citar alguns desses projetos? Alguns exemplos são a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial [Pdot], que é a lei urbanística maior no DF, e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília [Ppcub]. Esse último é um projeto aguardado há mais de dez anos, que tem como objetivo principal atualizar os usos permitidos em todos os imóveis situados no Plano Piloto, uma vez que a legislação vigente ainda é da época da criação de Brasília. A lista ainda inclui as mudanças na Lei dos Comércios Locais Sul, mais conhecidos como “puxadinhos”; a concessão de áreas públicas para comércios em outras regiões administrativas; o Programa de Revitalização do Setor Comercial Sul, conhecido como Viva Centro!, e as novas regras para os loteamentos fechados, entre outros. Qual dos 17 projetos de lei está mais adiantado até o momento? Dois projetos de lei já foram encaminhados à Câmara Legislativa e aguardam a apreciação dos deputados. Um deles é o Projeto de Lei Complementar [PLC] da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo [Luos], que tem como objetivo corrigir equívocos e distorções identificadas na lei aprovada anteriormente [PLC n° 69/2020]. O outro projeto de lei é da Regularização Fundiária Urbana [Reurb], que tem como objetivo adotar os novos instrumentos previstos na legislação federal para esse tipo de regularização, bem como reconhecer oito novas áreas de regularização de interesse social (Ariss) no DF, dada a importância de agir com celeridade para evitar que essas ocupações irregulares venham a causar maiores danos ambientais e urbanísticos. Essas novas áreas beneficiarão cerca de 50 mil habitantes em Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente e São Sebastião. [Olho texto=”“Foram criadas formas de assegurar a efetiva participação popular e a discussão dos temas sem que houvesse aglomerações e respeitando todas as medidas de segurança impostas durante a pandemia”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Como está o andamento do Ppcub e do Pdot? O Ppcub já vinha sendo trabalhado em 2020, com base na avaliação feita pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional [Iphan] da minuta anteriormente encaminhada ao órgão. Estamos agora nos ajustes finais para apresentar o projeto de lei à sociedade e iniciar as discussões por meio de audiência pública, que deve ser realizada até a metade deste ano. Em relação ao Pdot, estamos fazendo uma série de eventos, reuniões e audiências públicas que acontecerão ao longo de todo este ano, por se tratar de uma lei cuja premissa fundamental é a construção coletiva com a sociedade em todos os seus segmentos. É por isso que esse processo está sendo feito com muita participação popular ao longo de todo este ano, para envio à Câmara Legislativa no início de 2022. Qual a importância de discutir projetos de lei como a revisão do Pdot durante a pandemia? A revisão do Pdot é definida pela lei federal como obrigatória, a ser feita a cada dez anos. O nosso Plano Diretor vigente completou uma década em 2019. Mas o principal a se observar é que a pandemia impôs uma série de desafios ao funcionamento da cidade e impõe a necessidade de o poder público buscar soluções mais céleres e efetivas para problemas graves – como o da falta de moradia, a falta de infraestrutura urbana em ocupações irregulares –, um novo olhar para o desenvolvimento econômico no DF. Por isso é importante seguir adiante com esse debate, principalmente neste momento. Como a Seduh tem promovido essa participação da sociedade durante a pandemia? O Estado não pode se omitir neste momento. Por isso, foram criadas formas de assegurar a efetiva participação popular e a discussão dos temas sem que houvesse aglomerações e respeitando todas as medidas de segurança impostas durante a pandemia. Isso inclui estabelecer reuniões, audiências públicas e discussões on-line para fomentar os debates – além de garantir o engajamento da população com a criação do Comitê de Gestão Participativa (CGP), que congrega cerca de 100 entidades que representam os mais diversos segmentos da sociedade civil organizada do Distrito Federal. [Numeralha titulo_grande=”2.220″ texto=”alvarás de construção foram emitidos no ano passado” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Como o senhor avalia os resultados da área de habitação e urbanização durante os dois primeiros anos de gestão? Os dois primeiros anos tiveram como foco a melhoria dos procedimentos, dos fluxos e da gestão dos processos de aprovação de projetos de novos empreendimentos, de residências, de regularização fundiária e de criação de novos bairros. Essas eram as metas de toda a gestão do governador Ibaneis Rocha para garantir a maior eficiência do Estado e a celeridade na prestação dos serviços. Pode dar exemplos práticos dos resultados dessas melhorias? Batemos a marca histórica de 2.220 alvarás de construção emitidos em 2020. Além de representar mais que o triplo do número de alvarás expedidos em 2019, [esse número] é maior do que de todos os [registrados nos] últimos cinco anos juntos. Já começamos 2021 a todo vapor, com mais de 200 alvarás de construção expedidos em janeiro, um aumento de 13% em comparação com o mesmo período do ano passado. Esses números também foram resultado da proposta de lei já aprovada na Câmara Legislativa, de iniciativa do Executivo, que criou a liberação em até sete dias do alvará de construção para residências. Isso representou uma verdadeira revolução em desburocratização e simplificação dos processos. Além disso, 28 áreas foram regularizadas entre 2019 e este ano, beneficiando uma população estimada em mais de 79 mil habitantes. Já os projetos de parcelamento de solo aprovados beneficiaram mais de 146 mil pessoas desde o início da atual gestão até 2021. Ou seja, até agora, nosso governo já legalizou lotes para 225 mil famílias em todo o DF. A meta é aumentar cada vez mais a oferta de novos empreendimentos, para que a população tenha acesso a áreas regularizadas, que já nascem planejadas e com a segurança jurídica de que o local receberá obras de infraestrutura.
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