Conselhos tutelares da Asa Norte e do Lago Norte têm novas áreas de atuação

01/08/25 às 13:24, Atualizado em 01/08/25 às 13:24

As áreas atendidas pelos conselhos tutelares da Asa Norte e do Lago Norte foram atualizadas. A medida – publicada nesta sexta-feira (1º) pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), por meio da Portaria nº 615/2025 – redefine oficialmente os limites de atuação dos conselhos de Brasília Norte II e Lago Norte, alinhando suas atribuições à configuração atual das regiões administrativas. Fotos: Jhonatan Viera/Sejus-DF A mudança corrige divergências provocadas por alterações nas poligonais do Distrito Federal, feitas entre 2019 e 2020. Com essas alterações, algumas localidades passaram a integrar oficialmente outras regiões administrativas, o que exigiu uma readequação das áreas atendidas por cada conselho. "Com as áreas bem-definidas, conseguimos dar mais agilidade e clareza aos atendimentos, assegurando o cuidado e a proteção de crianças e adolescentes onde eles mais precisam" Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania A medida garante mais efetividade no trabalho dos conselheiros, que passam a atuar dentro dos limites territoriais corretos, com mais segurança jurídica e clareza sobre suas atribuições. Para a população, o benefício é direto: saber exatamente a qual unidade recorrer em situações que envolvam a proteção de crianças e adolescentes. “Essa atualização é fundamental para que cada conselho tutelar atue dentro dos limites corretos da sua região. Com as áreas bem-definidas, conseguimos dar mais agilidade e clareza aos atendimentos, assegurando o cuidado e a proteção de crianças e adolescentes onde eles mais precisam”, destacou a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. Desde 2023, a Sejus tem promovido esse processo de atualização em várias regiões do DF, como Ceilândia, Guará, Sobradinho, São Sebastião e SIA. Agora, com a adequação das áreas de Brasília Norte, o processo entra em sua etapa final. [LEIA_TAMBEM]A Portaria nº 615/2025 define que o Conselho Tutelar de Brasília Norte II passa a atender toda a poligonal Norte da Asa Norte e setores adjacentes, como Setor Noroeste, Vila Planalto, Universidade de Brasília (UnB), Colégio Militar e Parque Nacional de Brasília. Já o Conselho Tutelar do Lago Norte será responsável por toda a poligonal da Região Administrativa do Lago Norte, incluindo o Setor Taquari, condomínios da região e diversos núcleos rurais. A norma também prevê a transição organizada dos casos em andamento - que, com a mudança, passam a ser atendidos por outro conselho. Assim, o atendimento à população segue sem interrupções. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF)

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Conselhos tutelares do DF registram mais de 216 mil denúncias em 2024

16/01/25 às 12:50, Atualizado em 16/01/25 às 13:21

As campanhas de conscientização sobre a importância de denunciar qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes foram determinantes para o aumento das notificações registradas em 2024 nos 44 conselhos tutelares do Distrito Federal. De acordo com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), por meio da Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes, o ano passado totalizou 216.674 atendimentos, o que representa um aumento de 140% em comparação a 2023. O Conselho Tutelar é um órgão público autônomo cuja missão é garantir que crianças e adolescentes não tenham seus direitos violados | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília “Uma das propostas da Sejus é promover o engajamento na luta contra as diversas formas de violação que atingem nossas crianças e adolescentes. Também devemos considerar que, nos últimos anos, os conselhos foram mais bem-equipados, criamos novas unidades e realizamos mudanças de sedes para locais mais estratégicos e confortáveis”, destacou a titular da pasta, Marcela Passamani. Violações e denúncias Entre as principais violações registradas em 2024 estão casos de negligência (20,3% das ocorrências), violência psicológica (3,3%), violência física (2,7%) e abuso sexual (1,3%). O Conselho Tutelar do Paranoá foi o que concentrou o maior número de atendimentos no ano passado, com 47.158 ocorrências. Na sequência, aparecem os conselhos do Recanto das Emas (4.050) e do Riacho Fundo II (4.032). A conselheira Samara Brito, que está em seu quinto mandato no Paranoá, destacou como principais casos registrados na unidade os de negligência, maus-tratos e estupro de vulnerável. Ela atribui o aumento da demanda ao maior reconhecimento do trabalho dos conselheiros e à expansão da área rural atendida. “Além disso, nosso colegiado é muito atuante: agimos desde as ameaças, sempre zelando pelos direitos de nossas crianças e adolescentes”, afirmou. “Nosso colegiado é muito atuante: agimos desde as ameaças, sempre zelando pelos direitos de nossas crianças e adolescentes”, afirma a conselheira Samara Brito | Foto: Divulgação/Sejus-DF Casa nova Em 2023, o DF ganhou três novos conselhos tutelares. Além da segunda unidade de Santa Maria, foram inauguradas sedes nas regiões administrativas de Água Quente e Arapoanga. O projeto da Sejus-DF para modernizar e buscar locais estratégicos também levou os conselhos do SIA, do Sudoeste e de Arniqueira a mudarem de endereço em 2024. As novas localizações oferecem estruturas mais acessíveis, com maior privacidade e conforto para atender a população. Com atuação ativa no contexto social do DF e do país, o Conselho Tutelar é um órgão público autônomo, cuja missão é garantir que crianças e adolescentes não sofram maus-tratos, negligência, abandono, crueldade, discriminação, abuso, exploração ou qualquer outra forma de violação de direitos, em conformidade com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As regiões administrativas de Água Quente e Arapoanga ganharam seus primeiros conselhos tutelares, enquanto Santa Maria recebeu sua segunda unidade | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Embora seja administrativamente vinculado ao Poder Executivo local, o Conselho Tutelar atua de forma independente. No caso do DF, o vínculo administrativo é com a Sejus-DF, que gerencia os 44 conselhos tutelares. Cada unidade é composta por cinco conselheiros, escolhidos por meio de eleições diretas realizadas a cada quatro anos, além de uma equipe administrativa que auxilia nos atendimentos e trâmites judiciais. Confira aqui o endereço e telefone de cada um dos 44 conselhos tutelares do DF. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF)

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Divulgada 3ª chamada de mesários para eleição de conselheiro tutelar

20/09/23 às 14:25, Atualizado em 16/04/25 às 19:18

A relação dos servidores convocados em terceira chamada para atuar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal no quadriênio 2024-2027 foi divulgada nesta quarta-feira (20), por meio do Edital nº 28, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O dia da votação,1º de outubro, é a terceira fase do processo. O servidor selecionado para trabalhar voluntariamente como mesário deverá fazer o treinamento neste fim de semana, nos dias 23 (sábado) ou 24 (domingo) de setembro. O local e horário devem ser consultados neste endereço eletrônico. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF), está conduzindo o processo eleitoral. Serão escolhidos 220 conselheiros tutelares titulares e 440 suplentes. Serão escolhidos 220 conselheiros tutelares titulares e 440 suplentes | Foto: Divulgação/Sejus A função e a região administrativa na qual o servidor irá trabalhar será informada pela equipe de gestão do processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares. O número de folgas dos servidores selecionados para o trabalho nas eleições será conforme a função designada. No próximo dia 27, será divulgado o cargo de atuação a ser desempenhado pelo mesário e a região administrativa na qual exercerá o trabalho. Fiscalização das mesas eleitorais Nesta quarta-feira (20), também foi divulgado no DODF o Edital n° 27, que publica os procedimentos relativos aos fiscais indicados pelos candidatos para atuarem no dia da eleição, marcada para 1º de outubro. Os candidatos podem designar até dois fiscais, por local de votação, entre os eleitores da região administrativa, devendo requerer o credenciamento perante a Comissão Especial do Processo de Escolha, de 23 a 29 de setembro, pelo site do Conselho Tutelar. Quatro fases [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O processo para escolha dos conselheiros tutelares possui quatro fases. A primeira ocorreu no dia 18 de junho, com a aplicação da prova objetiva para os candidatos. Já o resultado definitivo da segunda fase foi divulgado no dia 28 de julho. Essa etapa teve caráter eliminatório e incluiu a análise de documentação. A terceira fase é a eleição dos candidatos, em 1º de outubro. O eleitor só poderá votar na cidade onde o título está cadastrado e em um candidato dessa região administrativa, portando documento oficial com foto. A quarta e última etapa será o curso de formação inicial dos eleitos, com data a ser divulgada posteriormente. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania

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Sai a lista de mesários convocados para a eleição de conselheiros tutelares

05/09/23 às 11:19, Atualizado em 05/09/23 às 08:19

A eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadriênio 2024/2027 contará com o trabalho de mesários, em 1º de outubro, e em outros dias e horários convocados pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF). A lista dos servidores que se inscreveram e foram chamados para atuar no processo foi publicada nesta terça-feira (5), no Edital nº 18, no Diário Oficial do DF (DODF). O candidato selecionado deve consultar dia, horário, local de treinamento e região administrativa em que irá atuar neste endereço eletrônico. Em 1º de outubro será realizada a eleição de 220 conselheiros tutelares e 440 suplentes que vão atuar nas regiões administrativas do DF | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O número de folgas dos servidores selecionados para o trabalho nas eleições será conforme a função designada. Esses detalhes serão comunicados durante o treinamento. O período para desfrutar das folgas deve ser acordado em conjunto com as chefias e não pode exceder três anos após a eleição dos membros do conselho tutelar. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), vinculado à Sejus-DF, está conduzindo o processo eleitoral. Serão escolhidos 220 conselheiros tutelares e 440 suplentes. Quatro fases O processo para escolha dos conselheiros tutelares possui quatro fases. A primeira ocorreu em 18 de junho, com a aplicação da prova objetiva para os candidatos. O resultado definitivo da segunda fase, que teve caráter eliminatório e incluiu a análise de documentação, foi divulgado em 28 de julho. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A terceira fase é a eleição dos candidatos, em outubro. Os cidadãos poderão votar nos candidatos de sua preferência, apresentando documento original com foto ou o e-título. A quarta e última etapa será o curso de formação inicial dos eleitos, com data a ser divulgada posteriormente. Campanha eleitoral O período da campanha eleitoral para o processo de escolha para conselheiro tutelar começou no dia 1° deste mês e vai até o próximo dia 30. O Edital nº 13 traz as condutas permitidas ou vedadas aos candidatos. Eles podem, por exemplo, distribuir propaganda impressa até 24 horas antes da votação, divulgar e participar de debates e entrevistas em rádios comunitárias. As vedações incluem a proibição de propaganda enganosa e o aliciamento de eleitores. Os números de cada um dos candidatos já estão disponíveis. Eles foram gerados randomicamente e constam no Edital nº 14. *Com informações da Sejus

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Doação de computadores beneficia atendimento a crianças e adolescentes

11/08/23 às 15:21, Atualizado em 16/04/25 às 15:15

A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) recebeu 975 itens de informática por meio de doações feitas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH) ao longo deste ano. A última parte foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (11). O MDH encaminhou para a Sejus um total de 80 computadores, dos quais 75 já foram recebidos. A recente publicação desse pacote de doações se refere a 15 máquinas que serão utilizadas no atendimento dos conselhos tutelares do DF. Doação do TST [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Grande parte dessa doação foi publicada no DODF de 21 de junho, quando o TST concedeu 450 computadores e 450 monitores ao DF. Essas máquinas foram destinadas às Estações da Cidadania em Ceilândia Norte e no Recanto das Emas e a Praças dos Direitos em Ceilândia e no Itapoã. *Com informações da Sejus

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Sai resultado final da 2ª fase do processo seletivo do Conselho Tutelar

28/07/23 às 11:20, Atualizado em 16/04/25 às 10:27

O resultado definitivo da 2ª fase do processo seletivo para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o quadriênio 2024/2027 já pode ser consultado pelos candidatos. As informações foram divulgadas nesta sexta-feira (28), no Edital nº 9, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Essa etapa teve caráter eliminatório e incluiu a análise de documentação. Os aprovados seguem no processo para a terceira etapa, a eleição, marcada para o dia 1º de outubro. Os candidatos também podem obter mais informações por meio do endereço eletrônico da banca organizadora do certame. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A primeira fase do processo seletivo ocorreu dia 18 de junho, com a aplicação da prova objetiva para os candidatos. A quarta e última etapa será o curso de formação inicial, com data a ser divulgada posteriormente. O processo seletivo é realizado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF). Serão escolhidos 220 conselheiros tutelares titulares e outros 440 suplentes, atendendo as 35 regiões administrativas do DF. Atenção para sessão de fotos Os candidatos classificados na lista definitiva da 2ª etapa que ainda não participaram da sessão de fotos têm os dias 28 e 31 de julho para o procedimento. As fotos são realizadas, de 9h às 17h, no auditório da Sejus-DF, localizado na Estação Rodoferroviária, Ala Central, Térreo, SAIN – Brasília/DF. *Com informações da Sejus  

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Inscrição para mesários na eleição do Conselho Tutelar vai até quinta (20)

19/07/23 às 16:45, Atualizado em 19/07/23 às 13:45

Encerra nesta quinta-feira (20) o prazo para interessados em trabalhar como mesário na eleição dos membros dos Conselhos Tutelares, marcada para 1º de outubro. O cadastro pode ser feito neste link e é destinado a servidores públicos das secretarias de Estado, órgãos, autarquias e fundações públicas do DF. No cadastro, o interessado fornece informações como nome completo, CPF, título de eleitor, data de nascimento, telefone, e-mail e a cidade onde mora. Há também um espaço para informações complementares como escolaridade, área de atuação, órgão de lotação, se trabalha em escala de plantão, se já participou de alguma eleição do Conselho Tutelar e em qual função. Serão escolhidos 220 conselheiros tutelares titulares e outros 440 suplentes, para atender 35 RAs no quadriênio 2024-2027 | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O inscrito deve escolher até três regiões administrativas para participar. Por fim, é necessário declarar não possuir parentesco até o terceiro grau com qualquer candidato ao cargo de conselheiro tutelar. Caso não haja número de voluntários suficiente, os órgãos também poderão convocar servidores, de acordo com portaria publicada. Os servidores disponibilizados e os voluntários passarão por treinamento em data e local a serem divulgados posteriormente. Sobre escolha dos conselheiros [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O processo seletivo é realizado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). Serão escolhidos 220 conselheiros tutelares titulares e outros 440 suplentes, que vão atender 35 regiões administrativas do DF no quadriênio 2024-2027. A primeira fase do processo seletivo ocorreu no dia 18 de junho, com a aplicação da prova objetiva para os candidatos. A segunda fase, que foi o período de entrega de documentação para avaliação do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do DF, terminou no último dia 4. A terceira fase será a eleição dos candidatos, em outubro. A quarta e última etapa será o curso de formação inicial, com data a ser divulgada.

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Publicada lei que amplia atuação dos conselhos tutelares

18/07/23 às 16:33, Atualizado em 18/07/23 às 13:33

A Lei nº 7.284/2023, que dispõe sobre a ampliação da atuação dos conselhos tutelares do Distrito Federal, foi sancionada pela governadora em exercício Celina Leão e publicada, nesta terça-feira (18), no Diário Oficial do DF (DODF). O projeto de lei, de autoria da deputada Jaqueline Silva, altera a Lei nº 5.294/2014 para ampliar a possibilidade dos conselhos tutelares requisitarem informações, serviços e assessoramento de qualquer área do poder público. A nova redação do artigo 15 inclui a possibilidade de que pedidos sejam feitos também para as áreas de lazer e cultura. A legislação trata da organização e do funcionamento dos conselhos tutelares no Distrito Federal. O texto observa os princípios constitucionais da prioridade absoluta, da proteção integral e do interesse superior da criança e do adolescente. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Os conselhos tutelares são órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais que integram a administração pública. Eles são vinculados administrativamente à Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus), que tem, entre suas atribuições, a promoção de políticas públicas para crianças e adolescentes. A pasta garante as condições de funcionamento deles e a capacitação dos conselheiros por meio do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF). A atuação dos conselhos tutelares é fundamental para assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes. No DF, há 44 unidades distribuídas pelas regiões administrativas. Denúncias anônimas são recebidas pelo Disque 125, da Coordenação de Denúncias de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cisdeca), ou pelos telefones dos conselhos tutelares. O Disque 100 também atende a registros sobre violações de direitos humanos e encaminha para o conselho tutelar mais próximo ao caso. Veja aqui os endereços e telefones dos conselhos tutelares. *Com informações da Sejus  

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Divulgado resultado da prova objetiva para conselheiros tutelares

29/06/23 às 12:13, Atualizado em 16/04/25 às 11:29

Candidatos ao cargo de conselheiro tutelar no Distrito Federal para mandato no quadriênio 2024-2027 podem verificar o desempenho individual na prova objetiva realizada no último dia 18. O resultado foi divulgado, nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Eleição, que ocorre em outubro, definirá 220 conselheiros tutelares e 440 suplentes | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O processo seletivo é executado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus). Serão escolhidos 220 conselheiros tutelares titulares e outros 440 suplentes, atendendo as 35 regiões administrativas do DF. A prova é a primeira fase do processo seletivo para se candidatar à eleição de conselheiros tutelares. No total, são quatro etapas: exame de conhecimento específico por meio da aplicação de prova objetiva, análise de documentação, eleição dos candidatos e curso de formação inicial. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A prova objetiva tem caráter eliminatório, valendo 70 pontos. Está apto para a próxima etapa do processo seletivo – análise de documentação – o candidato que obtiver nota igual ou superior a 42 pontos nesta primeira fase. A votação para os cargos de conselheiro tutelar será em 1º de outubro.  Cadastro aberto Nesta quinta-feira (29), o DODF também publicou a Portaria nº 586, que abre cadastro para os servidores públicos disponibilizados pelas secretarias, órgãos, autarquias e fundações públicas do Distrito Federal trabalharem como mesários e funções afins, na terceira fase do processo de escolha dos conselheiros tutelares. O Decreto nº 44.643/2023 contém as informações sobre a convocação dos servidores. A solicitação a cada um dos órgãos do GDF é feita pela Sejus por meio de ofício, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os servidores disponibilizados e os voluntários passarão por treinamento em data e local a serem divulgados pela Sejus, posteriormente. O link de inscrição será aberto neste sábado (1º/7). *Com informações da Sejus

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Servidores públicos trabalharão na eleição dos conselheiros tutelares

19/06/23 às 18:27, Atualizado em 16/04/25 às 20:36

Servidores públicos do Governo do Distrito Federal serão convocados para trabalhar na eleic?a?o dos conselheiros tutelares, em votação marcada para 1º de outubro. Cada uma das secretarias de Estado, autarquias e fundac?o?es pu?blicas devem disponibilizar para a Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus) 7% do quadro de efetivos em exercício. O Decreto nº 44.643, que dispõe sobre a convocação, foi publicado no Diário Oficial do DF na última sexta-feira (16). A solicitação a cada um dos órgãos do GDF será feita pela Sejus por meio de ofício – via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O servidor também poderá se cadastrar voluntariamente, por meio do site. Todas as informações que orientarão esses procedimentos estarão constantes em documento a ser publicado no DODF nos próximos dias. Conforme decreto, é proibida a participação de servidores que tenham relação de parentesco com os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar e também os lotados e em exercício de atividades tidas como essenciais. Os servidores poderão atuar como mesa?rios, agentes de informac?a?o e apoio logi?stico nas regio?es administrativas onde moram | Foto: Lúcio Bernardo Jr/ Agência Brasília No dia da votação, os servidores poderão atuar como mesa?rios, agentes de informac?a?o e apoio logi?stico nas regio?es administrativas em que residem, preferencialmente. Os convocados precisam participar de treinamento em data e local a serem divulgados posteriormente pela Sejus-DF. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Os servidores serão compensados com dias de folga pelo trabalho realizado no dia da votação e nos eventos de treinamentos e de preparac?a?o ou montagem dos locais de votac?a?o. O na?o atendimento a? convocac?a?o sujeita o servidor a?s penalidades previstas na Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011. *Com informações da Sejus

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Inscrição para eleição de conselheiros tutelares termina nesta 4ª (31)

30/05/23 às 12:04, Atualizado em 31/05/23 às 07:09

Fique atento ao prazo para se candidatar para eleição de conselheiros tutelares no Distrito Federal, que vai até as 23h59 desta quarta-feira (31). A inscrição pode ser feita somente via internet, neste endereço eletrônico. Serão escolhidos 220 conselheiros tutelares titulares e outros 440 suplentes para os conselhos tutelares para mandato no quadriênio 2024-2027, atendendo às 35 regiões administrativas do DF. A eleição ocorrerá no dia 1º de outubro. O edital contendo todas regras foi divulgado no início de maio. A Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus) e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF (CDCA) estão conduzindo o pleito. As regras para o processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares foram publicadas na Resolução Normativa nº 106, de 2 de março de 2023. É fundamental que o candidato atenda aos requisitos na legislação para que possa se candidatar. Arte: Agência Brasília O processo seletivo terá quatro fases: exame de conhecimento específico, mediante a aplicação de prova objetiva; análise de documentação; eleição dos candidatos, por meio de voto direto, secreto e facultativo, de responsabilidade do CDCA/DF e curso de formação inicial. Os detalhes podem ser consultados no edital. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O Distrito Federal possui 44 conselhos tutelares, cada um com cinco conselheiros e 10 suplentes escolhidos pela comunidade. As eleições também são norteadas pela Lei 5.294/2014. Elas são realizadas de quatro em quatro anos em todo o país. Atualização de cadastro É importante que o candidato atualize seu cadastro junto ao Tribunal Regional Eleitoral até o dia 7 de junho. A atualização permite que os eleitores votem nos candidatos de sua região administrativa, e que possam disputar o cargo na sua cidade, além de terem suas fotos atualizadas, facilitando a escolha dos eleitores. Para verificar a situação junto à Justiça Eleitoral, é possível fazer a pesquisa no site do TRE e proceder os passos indicados pela página eletrônica. *Com informações da Sejus

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Publicado acordo de cooperação para eleição de conselheiros tutelares

19/05/23 às 12:12, Atualizado em 16/04/25 às 06:04

O Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023, para eleição dos novos conselheiros tutelares, foi publicado nesta sexta-feira (19), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). O Governo do Distrito Federal (GDF), o Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF) e a Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus) firmaram parceria visando a realização do processo eleitoral. A eleição ocorrerá no dia 1º de outubro. Serão escolhidos 220 conselheiros e 440 suplentes para o mandato 2024-2027. Em cada uma das 44 unidades de atendimento serão definidos cinco titulares e dez suplentes. As inscrições podem ser feitas até dia 29, somente via internet, neste link. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A Sejus e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF (CDCA) estão conduzindo o pleito. As regras para o processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares foram publicadas na Resolução Normativa nº 106, de 2 de março de 2023. É fundamental que o candidato atenda aos requisitos da legislação para que possa se candidatar. O processo seletivo terá quatro fases: exame de conhecimento específico, mediante a aplicação de prova objetiva; análise de documentação; eleição dos candidatos, por meio de voto direto, secreto e facultativo, de responsabilidade do CDCA e curso de formação inicial. *Com informações da Sejus

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Novos conselhos tutelares para Santa Maria, Arapoanga e Água Quente

17/05/23 às 11:51, Atualizado em 17/04/25 às 10:19

A população do Distrito Federal conta com 44 conselhos tutelares para proteger os direitos das crianças e adolescentes. As unidades mais recentes são a da Estrutural e a do Sol Nascente/Pôr do Sol, inauguradas em 2022, com aporte somado de R$ 2,3 milhões – recursos originários do Fundo da Criança e do Adolescente (FDCA), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). Novas unidades do Conselho Tutelar em construção garantem espaço para ampliar o atendimento ao público infantojuvenil | Foto: Renato Alves/Agência Brasília [Olho texto=”“Os conselhos tutelares são unidades para que a defesa dos direitos infantojuvenis prevaleça” ” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Estão em fase de implantação mais três espaços de proteção infantojuvenil: em Santa Maria, no Arapoanga e em Água Quente. Santa Maria ganhará a segunda unidade, localizada no Setor Norte da cidade. Além disso, enquanto os conselhos de Arapoanga e de Água Quente não estão prontos, as crianças e adolescentes que residem nas regiões são atendidas, respectivamente, em Planaltina e no Recanto das Emas. “Serviços públicos trazem dignidade, o que é a base da cidadania”, salienta a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. “O Governo do Distrito Federal trabalha para atender a população com toda a estrutura necessária nas regiões administrativas. Os conselhos tutelares são unidades para que a defesa dos direitos infantojuvenis prevaleça.” O projeto das novas sedes conta com espaço planejado, incluindo parque recreativo de areia, salas para conselheiros tutelares e banheiros com acessibilidade, bem como sala de reunião e estacionamento. Além de estar mais perto da população, a estrutura física permitirá que o atendimento seja prestado de forma mais reservada, como os fatos demandam. As unidades em funcionamento estão localizadas em Águas Claras, Plano Piloto, Candangolândia, Ceilândia, Cruzeiro, Estrutural, Fercal, Gama, Guará, Itapoã, Jardim Botânico, Lago Norte, Lago Sul, Núcleo Bandeirante, Paranoá, Park Way, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Riacho Fundo 2, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, SIA, Sobradinho, Sobradinho 2, Sol Nascente/Pôr do Sol, Sudoeste/Octogonal, Taguatinga, Varjão e Vicente Pires. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Eleições Os conselhos tutelares foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais, que integram a administração pública local. Os conselheiros são eleitos pela população, com a missão de garantir a preservação dos direitos da faixa etária de até 18 anos. Em 1º de outubro, a população poderá escolher os conselheiros tutelares que vão atuar no quadriênio 2024 – 2027. Serão eleitos 220 agentes titulares e 440 suplentes para atuar em 44 conselhos tutelares no Distrito Federal – considerando que as novas três unidades iniciarão o atendimento em breve. Fique de olho O Conselho Tutelar funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, ininterruptamente. Das 18h de um dia às 8h do dia seguinte e durante os sábados, domingos e feriados, não há atendimento presencial. As denúncias devem ser feitas pelo telefone plantonista de cada unidade, pela Coordenação de Denúncias de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cisdeca) ou pelo Disque 100. Veja os endereços e telefones de cada unidade.    Ver essa foto no Instagram   Uma publicação compartilhada por Governo do Distrito Federal (@gov_df)

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Veja quem pode se candidatar às 660 vagas de conselheiro tutelar no DF

13/05/23 às 16:05, Atualizado em 18/05/23 às 13:06

As eleições para os conselheiros tutelares do Distrito Federal já tem data marcada: será no dia 1º de outubro, entre 8h e 17h. Ao todo, serão escolhidos, por voto popular, 660 agentes – sendo 220 titulares e 440 suplentes. Os selecionados vão atuar no quadriênio 2024 – 2027. Interessado em pleitear uma das vagas? A Agência Brasília te mostra como participar do processo de escolha! Arte: Agência Brasília Conforme a Resolução Normativa nº 106/2023, os candidatos devem ter nacionalidade brasileira, idade igual ou superior a 21 anos, ensino médio completo e residência comprovada de, no mínimo, dois anos na região em que pretende atuar. Também é necessário estar em pleno exercício dos direitos políticos, ter experiência de no mínimo três anos com crianças e adolescentes e ter idoneidade moral reconhecida. É necessário ainda regularizar a situação com a Justiça Eleitoral e atualizar dados cadastrais até o dia 7 de junho. Sem o cumprimento do requisito, a candidatura não será formalizada. Além disso, a reeleição é permitida desde que o candidato não tenha sofrido sanção de perda do mandato. Etapas O conselheiro tutelar deve desempenhar o cargo em regime de dedicação integral ao serviço, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional remunerada, pública ou privada | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O processo de escolha do corpo de conselheiros é realizado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). “Trabalhamos para que o processo eleitoral ocorra de forma clara e objetiva, respeitando todos os trâmites legais”, frisa a titular da pasta, Marcela Passamani. A seleção dos novos agentes é composta por cinco fases, todas de caráter eliminatório. A primeira é o exame de conhecimento específico, em que é preciso ter aproveitamento superior a 60% para passar para a próxima etapa. Concluída a avaliação, começa a análise da documentação e registro de candidatura. [Olho texto=”O conselheiro tutelar deve desempenhar o cargo em regime de dedicação integral ao serviço, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional remunerada, pública ou privada. A remuneração da categoria recebeu um aumento de aproximadamente 39% no ano passado, passando de R$ 4.684,66 para R$ 6.510″ assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] O CDCA-DF afirma, por meio do regulamento, que a análise “consiste na verificação dos requisitos e condições de habilitação da candidatura ao cargo de conselheiro tutelar”. O prazo para o envio dos documentos, bem como a lista dos dados que precisam ser apresentados, será divulgado, em breve, pelo Diário Oficial do DF (DODF), junto a outras datas do cronograma. Em 1º de outubro, ocorre a terceira fase do processo eleitoral. Cada morador poderá votar em um único candidato para o Conselho Tutelar da área em que reside, por urna eletrônica. Se o eleitor tiver mudado de residência, deve atualizar o endereço com a Justiça Eleitoral, também até 7 de junho. No ato da votação, será preciso apresentar um documento original oficial com foto ou e-título. Os conselheiros escolhidos pela população seguem para o curso de formação inicial, com frequência obrigatória e carga horária mínima de 40 horas. Por fim, ocorre a publicação da nomeação do agente, ainda em dezembro deste ano, e a posse, programada para o dia 10 de janeiro de 2024. Atuação [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O conselheiro tutelar deve desempenhar o cargo em regime de dedicação integral ao serviço, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional remunerada, pública ou privada. A remuneração da categoria recebeu um aumento de aproximadamente 39% no ano passado, passando de R$ 4.684,66 para R$ 6.510. A medida foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, por meio do Projeto de Lei nº 2.536/2022, aprovado na Câmara Legislativa. O Conselho Tutelar foi instituído em 1990, após a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para garantir a manutenção dos direitos humanos na faixa etária de até 18 anos. O trabalho é exercido pelos conselheiros tutelares, distribuídos em grupo de cinco titulares e até dez suplentes por região. No Distrito Federal, são 44 conselhos tutelares – sendo que 41 estão em funcionamento e outros três serão inaugurados, em Santa Maria, no Arapoangas e em Água Quente. As instituições atendem de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, ininterruptamente. A partir das 18h de um dia às 8h do dia seguinte e durante os sábados, domingos e feriados, as denúncias devem ser realizadas pelo telefone plantonista de cada unidade, pela Cisdeca ou pelo Disque 100. Mais informações sobre o Conselho Tutelar e as eleições neste link. Acesse aqui os endereços e telefones de cada unidade.     Ver essa foto no Instagram   Uma publicação compartilhada por Governo do Distrito Federal (@gov_df)

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Assinado acordo para eleição de conselheiros tutelares

09/05/23 às 13:35, Atualizado em 16/04/25 às 19:11

O Governo do Distrito Federal (GDF) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) assinaram, nesta terça-feira (9), o acordo de cooperação técnica para eleição dos novos conselheiros tutelares. O ato ocorreu no gabinete do governador Ibaneis Rocha e contou com a presença de integrantes do tribunal e da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), pasta responsável por cuidar dos conselhos. A eleição está prevista para 1º de outubro e cabe à população – maiores de 16 anos – eleger os novos 220 conselheiros e 440 suplentes para o mandato 2024/2027. Em cada uma das 44 unidades de atendimento serão definidos cinco titulares e dez suplentes. Secretária Marcela Passamani, governador Ibaneis Rocha e desembargador Roberval Belinati na assinatura do acordo de cooperação técnica entre GDF e TRE | Foto: Renato Alves/Agência Brasília O pleito é conduzido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Sejus. De acordo com a secretaria, a estimativa é que 500 mil pessoas participem da votação, o que representa um aumento de 222% em relação à última eleição, em 2019, quando 155 mil cidadãos foram às urnas. [Olho texto=”“Essa parceria do GDF com o Tribunal Regional Eleitoral torna o processo ainda mais legítimo, seguro e transparente, além de facilitar a participação da população. É importante que toda a população apta a votar busque informações sobre os candidatos e participe da eleição em outubro”” assinatura=”Governador Ibaneis Rocha” esquerda_direita_centro=”direita”] “A eleição de conselheiros e conselheiras tutelares é essencial para o exercício da cidadania e para fortalecermos a proteção às nossas crianças e adolescentes. Essa parceria do GDF com o Tribunal Regional Eleitoral torna o processo ainda mais legítimo, seguro e transparente, além de facilitar a participação da população. É importante que toda a população apta a votar busque informações sobre os candidatos e participe da eleição em outubro”, disse o governador Ibaneis Rocha. Segundo o TRE-DF, serão utilizadas 1.200 urnas eletrônicas para a votação. É a segunda vez que o dispositivo será utilizado na votação. No dia, os eleitores devem apresentar documento original com foto ou o e-título, e, tanto para candidatos quanto para eleitores, é necessário ter situação regular junto à Justiça Eleitoral. “O processo de escolha dos conselhos tutelares no governo Ibaneis Rocha teve uma diferença enorme de gestões anteriores. Foi a primeira vez que usamos urnas eletrônicas no DF, o que trouxe economia para os cofres públicos e uma otimização na escolha dos eleitos. Por ser um voto facultativo, é importante que a comunidade se envolva, justamente pelo fato de os conselheiros e conselheiras serem guardiões dos direitos da criança e do adolescente”, acrescentou a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Após a assinatura do documento, o TRE-DF passa a planejar sua infraestrutura para as eleições de outubro. “O TRE vai ajudar a organizar a eleição, inclusive no convencimento da população, porque elas são facultativas, mas todos os eleitores do DF vão ser convocados para essa votação. Nós vamos escolher conselheiros tutelares, que são pessoas importantíssimas na sociedade, e o Estado deve prestigiar esse momento”, pontuou o presidente do TRE-DF, desembargador Roberval Belinati. Os conselheiros e conselheiras tutelares são responsáveis por garantir a preservação dos direitos das crianças e adolescentes. Eles são demandados para fiscalizar possíveis episódios de violência e de violação de direitos, podendo acionar órgãos de Justiça e tomar medidas protetivas e preventivas para acabar com as situações degradantes à infância e à adolescência. Para se candidatar, é necessário ter ensino médio completo e mais de 21 anos, além de experiência comprovada em atendimento a crianças e adolescentes por ao menos três anos. Antes das eleições, os conselheiros vão passar por processo eletivo, de caráter eliminatório, por meio de prova objetiva e curso de formação.

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Conselheiros tutelares defendem os direitos de crianças e adolescentes

08/05/23 às 18:08, Atualizado em 16/04/25 às 16:17

Escolhidos por eleição a cada quatro anos, os conselheiros tutelares são os responsáveis por exercer a principal missão do Conselho Tutelar: preservar os direitos de crianças e adolescentes. Atualmente, o Distrito Federal conta com 205 profissionais, distribuídos em grupos de cinco, em 41 unidades do órgão, vinculados à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). No Distrito Federal, em outubro serão eleitos 220 conselheiros tutelares titulares e outros 440 suplentes | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A remuneração da categoria recebeu um aumento de aproximadamente 39% no ano passado. Os rendimentos dos profissionais passaram de R$ 4.684,66 para R$ 6.510. A medida foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, por meio do Projeto de Lei nº 2.536/2022. [Olho texto=”A remuneração da categoria recebeu um aumento de aproximadamente 39% no ano passado. Os rendimentos dos profissionais passaram de R$ 4.684,66 para R$ 6.510″ assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] “Os conselheiros têm um papel importantíssimo na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Esses agentes atuam no recebimento de denúncias sobre situações de violência, como negligência, maus-tratos e exploração sexual, entre outras questões, que são áreas de grande importância dos direitos humanos”, alega a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. Entre as ações desenvolvidas pelos profissionais, há a escuta qualificada e orientação do público infantojuvenil, aconselhamento dos pais e responsáveis, encaminhamento e acompanhamento de casos denunciados e/ou notificados para outros órgãos de fiscalização e requisição de serviços públicos para garantir os direitos devidos. Arte: Agência Brasília Os agentes podem acionar outros órgãos governamentais a fim de promover a intersetorialidade e a integração das políticas socioassistenciais, por meio do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). “O conselheiro é a parte central da rede de proteção, tendo contato direto com a criança e adolescente”, explica o presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA-DF), Cleidison Figueredo. Quem são Para exercer a função de conselheiro tutelar, é necessário atender aos requisitos estabelecidos pela Lei Distrital 5.294/2014. O candidato deve ter nacionalidade brasileira, idade igual ou superior a 21 anos na data da posse, ensino médio completo, residência comprovada de no mínimo dois anos na área do respectivo Conselho Tutelar, experiência comprovada com crianças e adolescentes de no mínimo três anos, entre outros pontos.   Ver essa foto no Instagram   Uma publicação compartilhada por Governo do Distrito Federal (@gov_df) Neste ano, a eleição dos conselheiros para o quadriênio 2024-2027 está marcada para 1º de outubro em todo o Brasil. No Distrito Federal, serão escolhidos 220 agentes titulares e outros 440 suplentes – quantidade superior à atual tendo em vista que, logo, serão inaugurados os conselhos tutelares de Santa Maria, Arapoanga e Água Quente. Interessados em pleitear as vagas devem regularizar os dados com a Justiça Eleitoral até o dia 7 de junho. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Uma luta de todos A atuação do Conselho Tutelar, de fato, é essencial para salvaguardar os direitos das crianças e adolescentes. Mas, para que o trabalho atenda a todos que precisam, a população deve ficar atenta a sinais de violação de direitos e violência. Qualquer suspeita deve ser comunicada imediatamente ao órgão que atende a região. Denúncias anônimas são recebidas pelo Disque 125, da Coordenação de Denúncias de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cisdeca), ou pelos telefones dos conselhos tutelares. O Disque 100 também atende a registros sobre violações de direitos humanos e encaminha para o conselho tutelar mais próximo ao caso. Mais informações sobre o Conselho Tutelar neste link e acesse aqui os endereços e telefones de cada unidade. Arte: Agência Brasília  

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Inscrições abertas para conselheiros tutelares a partir de quarta (10)

08/05/23 às 09:02, Atualizado em 08/05/23 às 06:07

Neste ano, serão escolhidos 220 titulares e outros 440 suplentes para os conselhos tutelares para mandato no quadriênio 2024-2027, atendendo todas as regiões administrativas do Distrito Federal. A eleição ocorrerá em 1º de outubro. As inscrições começam nesta quarta (10) e vão até o dia 20, somente via internet. O edital contendo as regras específicas foi publicado, nesta segunda-feira (8), no Diário Oficial do DF (DODF).  A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF (CDCA) estão conduzindo o pleito. As regras para o processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares foram publicadas na Resolução Normativa nº 106, de 2 de março deste ano. É fundamental que o candidato atenda aos requisitos na legislação para que possa se candidatar. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Os conselheiros tutelares são essenciais para garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos efetivados. É uma importante rede de apoio em casos de violência, maus-tratos e discriminação, que está presente em todas as regiões administrativas do DF”, afirma a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. O Distrito Federal possui 44 conselhos tutelares, cada um com cinco conselheiros e dez suplentes escolhidos pela comunidade. As eleições, norteadas pela Lei nº 5.294/2014, são realizadas de quatro em quatro anos. Embora não seja obrigatório, também é importante que o candidato atualize seu cadastro junto ao Tribunal Regional Eleitoral até 7 de junho. “A atualização permite que os eleitores votem nos candidatos de sua região administrativa e que possam disputar o cargo na sua cidade, além de terem suas fotos atualizadas, facilitando a escolha dos eleitores”, destaca o presidente do CDCA, Cleidison Figueredo. *Com informações da Sejus  

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Parceria oferece serviços jurídicos e de saúde no Núcleo Bandeirante

26/04/23 às 18:50, Atualizado em 26/04/23 às 15:50

O Centro de Ensino Médio 01 – Urso Branco, no Núcleo Bandeirante, vai receber diversos serviços públicos nesta quinta-feira (27) e na sexta (28), das 9h às 17h. A ação é da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), por meio da Escola de Assistência Jurídica da DPDF (Easjur/DPDF) e da Gerência de Cultura de Paz e Mediação da DPDF, em parceria com o Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Administração Regional do Núcleo Bandeirante e Conselhos Tutelares. A ação inédita e gratuita é destinada a atender, aproximadamente, 2 mil pessoas com serviços jurídicos, atendimento de mediação, exames ginecológicos, inserção de DIU, exames de DNA, além de consultas de enfermagem e odontológicas. Os interessados devem levar os documentos pessoais. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a parceria reforça a importância de concentrar diversos serviços à disposição da sociedade em apenas um espaço. “O objetivo é de garantir políticas públicas a partir de serviços de qualidade ofertados à população em situação de vulnerabilidade social. Utilizar a escola como base de atendimento atrairá mais usuários dos serviços, atingindo uma grande parcela da população do Núcleo Bandeirante”, afirmou. O diretor do CEM Urso Branco, Dreithe Thiago Ribeiro de Carvalho, explica que a ideia surgiu com o intuito de sensibilizar a comunidade da região após uma estudante da escola ser vítima de feminicídio. “Percebemos a carência não só de informações sobre violência contra a mulher, mas também de orientações sobre serviços jurídicos e assistência de saúde”, destacou. O CEM Urso Branco fica na 3ª Avenida, AE 4, Praça Oficial, Núcleo Bandeirante. Mais informações podem ser obtidas na Administração Regional do Núcleo Bandeirante, no Conselho Tutelar do Núcleo Bandeirante ou no próprio centro de ensino. *Com informações da DPDF    

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Conselhos tutelares e DPDF levam atendimento gratuito ao Recanto das Emas

18/04/23 às 15:53, Atualizado em 18/04/23 às 12:53

Arte: Divulgação/DPDF A população do Recanto das Emas terá acesso, nesta quinta-feira (20), a diversos atendimentos gratuitos, por meio de uma ação conjunta entre os conselhos tutelares e a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF). O trabalho vai das 9h às 16h, na sede da administração da cidade, priorizando quem necessitar de assistência jurídica e psicossocial. Os atendimentos jurídicos são relacionados, principalmente, à área de direito de família, o que inclui ações de divórcio, pensão alimentícia, investigação de paternidade, guarda, ofício e orientação para vagas em creches no DF, exames de DNA e orientações gerais. Para participar, basta comparecer ao local no horário indicado e levar os documentos. A iniciativa é uma oportunidade para que a população local tenha acesso a serviços de qualidade, garantindo o exercício pleno da cidadania. Unidade móvel A DPDF tem levado assistência jurídica e psicossocial gratuita a cada vez mais lugares, por meio de sua unidade de atendimento itinerante – que percorre diversas regiões do DF para atender comunidades hipossuficientes.  [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Inaugurada em 2021, a unidade móvel da DPDF é uma ferramenta de acesso à Justiça que descentraliza o atendimento dos núcleos de assistência jurídica. O projeto reforça o compromisso da DPDF de levar assistência jurídica de qualidade para todos, independentemente da localização ou situação financeira.  Desde maio de 2022, a unidade móvel atendeu mais de 3 mil cidadãos em diversas regiões administrativas, como Fercal, Samambaia, Vicente Pires, São Sebastião, Jardim Botânico, Taguatinga, Ceilândia, Estrutural, Recanto das Emas, Planaltina, Samambaia, Estrutural, Gama, Guará, Recanto das Emas, Sol Nascente, Brazlândia e Sobradinho. Também foram feitos mutirões da DPDF no Centro Pop de Taguatinga, no Pop Rua, na Rodoviária do Plano Piloto, na Penitenciária Feminina do Distrito Federal e no Complexo Penitenciário da Papuda. *Com informações da Defensoria Pública do DF

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Inauguração do Espaço Conciliar inova o atendimento jurisdicional

12/04/23 às 17:44, Atualizado em 12/04/23 às 14:44

A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) inauguraram, nesta quarta-feira (12), o Espaço Conciliar. Localizado no Setor de Grandes Áreas (SGAN), Edifício Juiz de Direito Josué Ribeiro de Sousa, Quadra 909, Módulo D/E, Bloco C, na Asa Norte, o novo ambiente oferecerá atendimento multidisciplinar com diversos órgãos com o objetivo de revolucionar o atendimento jurisdicional à população. [Olho texto=”“O Espaço Conciliar é um sonho antigo criado para priorizar a mediação, desburocratizar o sistema judiciário e agilizar o atendimento ao cidadão, proporcionando a solução de conflitos imediatos”” assinatura=”Celestino Chupel, defensor público-geral” esquerda_direita_centro=”direita”] A parceria entre as instituições visa mudar o paradigma da cultura de paz e mediação, com magistrados, promotores e defensores públicos trabalhando juntos para organizar fluxos e inovar a entrega jurisdicional. A iniciativa tem como objetivo expandir e aprimorar o serviço de solução consensual de conflitos, visando à desjudicialização das relações sociais, filtrando as demandas pré-processuais e evitando a necessidade de abertura de processos. O Espaço Conciliar possibilitará que as equipes da DPDF, do TJDFT e MPDFT identifiquem a viabilidade de resolução de conflitos sem interposição de ação judicial, solucionando as questões por intermédio da mediação ou conciliação in loco e gratuita, conduzida por colaboradores capacitados, com posterior homologação de sentença por magistrado exclusivo do projeto. Defensoria Pública do DF, TJDFT e MPDFT inauguraram Espaço Conciliar nesta quarta-feira (12) | Foto: Divulgação/DPDF O novo local oferecerá serviços de mediação, conciliação, exames de DNA, pedidos de creche pública, ações na área de fazenda pública, ações da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), ações de família, cível, entre outras. Além disso, as universidades jurídicas que fazem parte do Programa de Interação Acadêmica da Escola de Assistência Jurídica da DPDF estarão no espaço prestando serviços. O defensor público-geral, Celestino Chupel, agradeceu às instituições parceiras que se uniram em busca da prestação de serviços com qualidade e rapidez. “O Espaço Conciliar é um sonho antigo criado para priorizar a mediação, desburocratizar o sistema judiciário e agilizar o atendimento ao cidadão, proporcionando a solução de conflitos imediatos. A Defensoria Pública prima pela qualidade nos serviços prestados”, afirmou. A vice procuradora-geral de Justiça e coordenadora-geral do Programa Permanente de Incentivo à Política de Autocomposição do MPDFT, Selma Sauerbronn, reforçou que o projeto coletivo de alinhamento e convergência de propósitos foi a melhor solução para atender a realidade judiciária. “O Espaço Conciliar é um avanço que desafogará o sistema judiciário, economizando tempo e recursos financeiros em busca de solução de conflitos, por meio do diálogo, compreensão e entendimento. O local é um novo passo da Justiça que atenderá o cidadão de baixa renda em um espaço específico para conciliação para resolver conflitos antes da judicialização, oferecendo cidadania e dignidade aos que mais precisam”, destacou. [Olho texto=”“O Espaço Conciliar chega com uma proposta inovadora para transformar a cultura de conciliação, melhorando o sistema e evitando o processo judicial moroso. Este local foi criado para resolver conflitos por meio da cultura de paz”” assinatura=”Cruz Macedo, presidente do TJDFT” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Para o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJDFT, Paulo Giordano, o projeto é um verdadeiro marco para a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 125/2010. “Será um novo modelo de atendimento ao jurisdicionado a partir da perspectiva da cultura do diálogo, da desburocratização e da colaboração interinstitucional, reduzindo o quantitativo de demandas judicializadas”, pontuou. O presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues,  avaliou que o Espaço Conciliar é o melhor método de solução adequada de conflitos. “O projeto ofertará um processo judicial mais célere e efetivo com a missão de trazer mudança e construir uma sociedade mais justa e fraterna”, definiu. Por sua vez, o presidente do TJDFT, desembargador Cruz Macedo, destacou que o sistema de justiça está sobrecarregado e não tem condições de atender a todos que buscam por serviços. “O Espaço Conciliar chega com uma proposta inovadora para transformar a cultura de conciliação, melhorando o sistema e evitando o processo judicial moroso. Este local foi criado para resolver conflitos por meio da cultura de paz”, esclareceu. Gerência de Cultura de Paz Com o intuito de priorizar uma justiça ágil, que traga melhorias no atendimento ao cidadão, a gestão da Defensoria Pública eleita para o biênio de 2022-2024 criou a Gerência de Cultura de Paz e Mediação (GCPM/DPDF), instituída pela Portaria nº 262/2022. A proposta de trabalho é fomentar métodos adequados à solução de conflitos, dando ênfase à mediação e à conciliação, para dar efetividade à Justiça Multiportas, prevista no Código de Processo Civil de 2015, o Novo CPC. Atualmente, a GCPM aglutina o recebimento de demandas iniciais que os núcleos de Assistência Judiciária da DPDF, os conselhos tutelares do DF, as escolas e as administrações regionais do DF identificam e que podem ser resolvidas pela mediação e a procura espontânea pelos próprios interessados. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Para se ter uma ideia da importância da cultura de paz e mediação para a sociedade, em apenas sete meses de funcionamento oficial da GCPM, foram encaminhadas 2.149 demandas para mediação, com mais de 90% de acordos realizados pela DPDF levados à homologação judicial, casos que poderiam se tornar novos processos judiciais e que foram solucionados a partir da cultura de paz. Desde dezembro do ano passado, a Escola de Assistência Jurídica (Easjur) implementou a ferramenta de gestão dos resultados da Gerência de Cultura de Paz e Mediação. O intuito é realizar o planilhamento sistemático dos dados, essencial para o aprimoramento dos trabalhos da gerência e para tomada de decisões. Um exemplo prático da importância da planilha inteligente foi a percepção de que as demandas de execução pelo rito da prisão se mostraram ineficazes. Por tratarem de direitos indisponíveis e que garantem a subsistência e segurança alimentar de crianças/adolescentes, essas demandas deixaram de ser enviadas à mediação. O relatório é atualizado automaticamente a cada 15 segundos. Com a compilação dos dados, é possível assegurar os benefícios e vantagens da cultura de paz e mediação com o aumento exponencial do cumprimento dos acordos gerando economia de recursos atrelados à não prática de atos de citação, contestação, designação de audiências e eventuais recursos, bem como da demora na marcha processual. A importância da cultura de paz e mediação também pôde ser observada nos atendimentos realizados na Semana Nacional de Conciliação, realizada em novembro do ano passado. Para se ter uma ideia, apenas em um único dia foram encaminhados pela DPDF mais de 100 casos de família para o Núcleo de Mediação do TJDFT. *Com informações da DPDF  

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Projeto Ninho vai orientar sobre acolhimento familiar

13/07/22 às 18:25, Atualizado em 13/07/22 às 15:25

Com o objetivo de fomentar orientações sobre serviços de acolhimento familiar de crianças e adolescentes no Distrito Federal, a Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude (PJDIJ) promove a segunda rodada de conversas do Projeto Ninho, que ocorrerá na próxima quarta-feira (20), das 14h às 16h, pela plataforma Teams. Para se inscrever, basta preencher o formulário neste link. O evento do dia 20 contará com a participação de redes de instituições e de representantes de Candangolândia, Estrutural e Riacho Fundo e é aberto a todos os profissionais da assistência social, à comunidade e às famílias que têm o interesse de ser acolhedoras. O projeto tem o objetivo de orientar famílias que estão dispostas a acolher, temporariamente, crianças de até 6 anos afastadas do convívio familiar por medida judicial | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A primeira rodada de conversa teve início no final de junho, com participantes dos grupos de Brasília, Guará, Núcleo Bandeirante, Varjão e Lago Norte, que tiveram a oportunidade de conhecer melhor o histórico e o funcionamento do programa de acolhimento, bem como o procedimento judicial envolvido. [Olho texto=”O acolhimento familiar é temporário e não deve ser confundido com adoção, pois é um período de transição para que o acolhido volte para a família de origem ou possa ser encaminhado para uma família substituta” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Criado em 2021, o projeto tem o intuito de orientar e atrair famílias que estão dispostas a acolher crianças, de até 6 anos, afastadas do convívio familiar por medida judicial. O acolhimento familiar é temporário e não deve ser confundido com adoção, pois é um período de transição para que o acolhido volte para a família de origem ou possa ser encaminhado para uma família substituta, por meio da adoção. O projeto foi dividido em fases de atuação, a primeira foi da divulgação do programa. Agora, a segunda fase promove conversas com a rede de proteção e atenção à criança e ao adolescente e a participação de famílias que pretendem aderir ao Programa Família Acolhedora. Também participam profissionais da assistência social, dos conselhos tutelares e de organizações da sociedade civil, além de lideranças comunitárias e protetores de direitos e garantias da criança. [Olho texto=”“Essas crianças chegam fragilizadas e, por esse motivo, é necessário ter um lar com proteção, atenção e carinho para superar a ruptura de vínculos, enquanto outras medidas judiciais são tomadas”” assinatura=”Mayara Noronha Rocha, secretária de Desenvolvimento Social” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Com as conversas, a Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude pretende promover articulações pelo aumento do número de vagas para o acolhimento familiar. Em relação ao acolhimento institucional, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) executa os serviços de forma direta em unidades de acolhimento para crianças e adolescentes, além de uma república para jovens. Quanto às famílias acolhedoras, a execução é realizada por uma parceria com a entidade da sociedade civil Aconchego, em que são acompanhadas 20 famílias. “O afastamento da criança ou do adolescente da família é uma medida excepcional, aplicada em situações de grave risco à integridade física e ou psíquica. Essas crianças chegam fragilizadas e, por esse motivo, é necessário ter um lar com proteção, atenção e carinho para superar a ruptura de vínculos, enquanto outras medidas judiciais são tomadas”, ressalta a secretária de Desenvolvimento Social, Mayara Noronha Rocha. Cronograma dos eventos ? 20 de julho: Candangolândia, Estrutural e Riacho Fundo ? 18 de agosto: Paranoá, Itapoã, Planaltina, Sobradinho, Fercal e São Sebastião ? 29 de setembro: Águas Claras, Brazlândia, Ceilândia, Taguatinga, Arniqueira, Vicente Pires e Sol Nascente ? 27 de outubro: Gama, Recanto das Emas, Samambaia e Santa Maria *Com informações da Sedes  

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Na Hora e Procon alteram expediente durante os feriados

23/12/21 às 18:53, Atualizado em 23/12/21 às 15:53

Assim como na maioria dos serviços públicos, os feriados de Natal e Ano-Novo vão alterar o funcionamento das unidades do Na Hora e do Procon. A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) anunciou também mudanças no expediente dos Conselhos Tutelares e nos Núcleos do Pró-Vítima. Confira como fica o atendimento nesses órgãos durante o período natalino. Na Hora e Procon Devido ao ponto facultativo de véspera de Natal, as unidades do Na Hora e a Sede do Procon, no Venâncio Shopping, funcionarão apenas até as 14h desta sexta-feira (24). O atendimento será retomado normalmente na próxima segunda-feira (27).  O mesmo ocorre no feriado do Ano-Novo, quando as unidades fecham às 14h de sexta (31) e voltam a funcionar normalmente na segunda (3). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Conselhos Tutelares Na véspera de Natal (24) e na véspera de Ano-Novo (31), os Conselhos Tutelares funcionarão de forma presencial das 8h às 14h. Após esse horário, atenderão somente as demandas urgentes, registradas pela Cisdeca, por meio dos telefones 125 (número gratuito) ou (61) 3213-0657 / 3213-0763 / 3213-0766. Pró-Vítima Em virtude do ponto facultativo, os Núcleos do Pró-Vítima estarão abertos para atendimento presencial até as 14h dos dias 24 e 31. Após esse horário e nas datas de feriado, o programa da Sejus funcionará em regime de plantão pelo telefone (61) 98314-0622. *Com informações da Sejus-DF

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Código de Ética dos Conselhos Tutelares recebe contribuições

17/10/21 às 15:06, Atualizado em 17/10/21 às 11:07

A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) colocou em consulta pública a minuta do Código de Ética e de Conduta dos Conselhos Tutelares para que a população possa contribuir com a construção do documento. O prazo para envio das propostas de alteração no texto segue até a próxima sexta-feira (22), neste link. “Ao escolher os conselheiros tutelares de sua cidade, a comunidade depositou neles a confiança de que vão seguir uma conduta ética no desempenho de suas funções. Por isso, esse documento é tão importante para nortear a atuação dos conselheiros, apontando um conjunto de regras e princípios indispensáveis em sua rotina de trabalho”, explica a secretária da Sejus, Marcela Passamani. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A elaboração do código tem como base a Lei distrital nº 5.294/2014, que trata da atuação dos conselheiros no Distrito Federal, e no Regimento Interno definido pelo Decreto nº 37.950/2017. O documento estabelece os princípios e as normas de conduta ética dos conselheiros tutelares e tem entre seus objetivos fortalecer a imagem e a reputação desses atores, essenciais na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Também busca garantir a integridade, lisura, legitimidade e transparência em sua atuação. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF

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Aberto edital para edifícios-sede de conselhos tutelares

16/07/21 às 17:14, Atualizado em 17/04/25 às 03:23

[Olho texto=”“Esses novos equipamentos públicos vão propiciar melhor atendimento aos nossos meninos e meninas” ” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”direita”] A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) publicou, nesta sexta (16), um edital de licitação referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia e arquitetura para a construção dos edifícios-sede de conselhos tutelares no Distrito Federal.  As cidades beneficiadas com as novas unidades, cuja construção terá financiamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), são Sol Nascente, Santa Maria e Cidade Estrutural. Novas instalações contarão com todos os espaços planejados | Projeção: Divulgação/Sejus Poderão participar do certame as empresas e intuições que tenham ramo de atividade compatível, conforme estabelece o Edital de Licitação Tomada de Preços-TP 01/2021. “A Sejus trabalha com a prioridade central de garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados, e esses novos equipamentos públicos vão propiciar melhor atendimento aos nossos meninos e meninas”, reforça a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. Os licitantes deverão entregar sua documentação e proposta em envelopes numerados. Será permitida a entrega de um único envelope de documentos de habilitação e de um único envelope de propostas para cada licitante. Até o horário final de recebimento de envelopes, os presentes receberão senha para a entrega da documentação à comissão especial de licitação. Os envelopes postados nos correios deverão ser entregues ao Protocolo da Sejus até o prazo final estabelecido no edital, sob pena de não terem o direito de participar do certame. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Mais cidadania Os novos equipamentos sociais vão contar com espaço planejado, especialmente para desenvolver as atividades de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, incluindo parque recreativo de areia, salas próprias para conselheiros tutelares e salas e banheiros com acessibilidade, além de sala de reunião e estacionamento. As construções seguirão as diretrizes das leis 6.778, de 6 de janeiro de 2021; 6.664, de 3 de setembro de 2020, e no Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016. As obras totalizam R$ 3 milhões. O subsecretário de Políticas para Crianças e Adolescentes da Sejus, Rodrigo Barbosa da Silva, pontua: “Essas unidades vão complementar o objetivo da Sejus de promover mais cidadania, respeito e cuidado com as crianças e adolescentes do DF”. Conselheiros tutelares O Conselho Tutelar é órgão criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros têm a missão de fiscalizar se a família, a comunidade e o poder público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Fazem parte das atribuições dos conselheiros tutelares, entre outras incumbências, atender crianças e adolescentes em situação de  violação de direitos,  promover e incentivar entre a comunidade e os grupos profissionais ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sinais de violência em crianças e adolescentes e encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. Confira aqui o edital. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania

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Atendimento jurídico móvel com foco no público infantojuvenil

19/05/21 às 20:09, Atualizado em 20/05/21 às 09:57

A Defensoria Pública do Distrito Federal, em parceria com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), lançou nesta quarta-feira (19) a Carreta Itinerante, com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. A unidade móvel percorrerá todas as regiões administrativas do DF, realizando atendimentos junto aos conselhos tutelares. A unidade móvel tem capacidade para 13 atendimentos simultâneos. Possui sala de reuniões, copa e 15 notebooks, além de ambiente climatizado, com autonomia para até 8 horas de funcionamento | Foto: Divulgação/Sejus O principal objetivo é garantir que as 700 mil crianças e adolescentes do DF sejam prioridade absoluta em todas áreas, como prevê a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para isso, a Carreta Itinerante irá levar assistência jurídica aos locais mais vulneráveis do DF, além de ações educativas e de enfrentamento à violência. A Sejus, em conjunto com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), já conseguiu a marca de 41 Conselhos Tutelares implantados, garantindo o atendimento a crianças e adolescentes em cada região administrativa. O trabalho é realizado em articulação com as demais pastas do GDF, a sociedade civil e os poderes legislativo e judiciário. [Olho texto=”“A ideia é incluir os serviços da defensoria no programa Sejus mais perto do Cidadão, oferecendo atendimentos voltados a crianças e adolescentes e todo seu ambiente familiar. Vamos cuidar da família, por meio de um olhar direcionado aos nossos jovens”” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”direita”] A Carreta Itinerante é um dos maiores equipamentos de busca ativa de atendimento jurídico à criança e ao adolescente do país. A unidade móvel tem capacidade para 13 atendimentos simultâneos. Foi projetada com acesso para pessoas com deficiência, por meio de elevador, banheiro adaptado e alarme de pânico. Possui sala de reuniões, copa e 15 notebooks, além de ambiente climatizado, com autonomia para até 8 horas de funcionamento. Os atendimentos começam em junho, na cidade Estrutural. A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, ressalta que a parceria com a Defensoria será ainda mais ampla: “Vamos firmar um Termo de Cooperação Técnica para que possamos trabalhar juntos nas cidades. A ideia é incluir os serviços da defensoria no programa Sejus mais perto do Cidadão, que já se consolidou como a maior ação itinerante do GDF, oferecendo atendimentos voltados a crianças e adolescentes e todo seu ambiente familiar. Ou seja, vamos cuidar da família, por meio de um olhar direcionado aos nossos jovens”. Na prática, os conselheiros, que estão na linha de frente no atendimento às crianças e adolescentes, também poderão contar com os serviços da Defensoria diretamente na comunidade, na ponta. A secretária esclarece ainda que o principal beneficiado com essa aproximação física dos conselheiros e da Defensoria será o cidadão, que passa a contar com um atendimento mais eficiente, humanizado e perto de casa. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] “Investimos mais de um milhão e 400 mil reais do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, para tornar esse projeto realidade, porque acreditamos no seu potencial. Não temos dúvidas de que essa unidade móvel vai fortalecer, por exemplo, a atuação dos nossos conselheiros tutelares e de toda a rede proteção”, finaliza. A Defensora Pública Geral, Maria José de Napoli, enfatiza que os seres humanos, independentemente de sua situação social, são iguais em dignidade e valor: “Não se pode falar de democracia, de República e de igualdade, sem que se pense em assegurar às pessoas acesso fácil ao sistema de Justiça para tutela dos seus direitos civis e políticos”. *Com informações da Sejus

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DF vai ganhar três novas unidades de conselhos tutelares

27/04/21 às 15:20, Atualizado em 27/04/21 às 15:28

Unidades próprias terão instalações adequadas para as atividades dos conselhos em defesa dos direitos de crianças e adolescentes | Foto: Divulgação/Sejus [Olho texto=”“Os conselhos tutelares têm papel de suma importância na defesa dos direitos infanto-juvenis. Essas unidades vão complementar o nosso trabalho e poderemos atender mais crianças e adolescentes do Distrito Federal”” assinatura=” Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) vão construir três sedes para novos conselhos tutelares criados no Distrito Federal. O custo das obras é previsto em R$ 3 milhões. As cidades beneficiadas com as novas unidades serão Sol Nascente, Santa Maria e Cidade Estrutural. As construções serão financiadas pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF (FDCA). Para decidir sobre a construção das sedes, a Sejus e o CDCA consideraram a criação da nova Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol e o aumento da vulnerabilidade de crianças, adolescentes e suas famílias na Estrutural e em Santa Maria. Com esse objetivo, a Sejus publicou nessa segunda-feira (26), no Diário Oficial do Distrito Federal, a Portaria Conjunta nº 04  com o CDCA, que dispõe de crédito orçamentário para as obras. Modelo As estruturas dos equipamentos de proteção foram baseadas no projeto-modelo do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, que proporciona instalações adequadas para os atendimentos dos conselheiros com base em suas peculiaridades. [Olho texto=”“A união da sociedade civil e do governo viabilizará melhores condições de atendimento de meninos, meninas e suas famílias e o trabalho desenvolvido pelos conselheiros tutelares na promoção e defesa de direitos” ” assinatura=” Fabiana Gadelha, subsecretária de Políticas para Crianças e Adolescentes da Sejus” esquerda_direita_centro=”direita”] Os novos equipamentos sociais vão contar com espaço planejado, especialmente para desenvolver as atividades de atendimento. Terão ainda parque recreativo de areia, salas próprias para conselheiros tutelares, salas e banheiros com acessibilidade, além de sala de reunião e estacionamento. As construções seguirão as diretrizes das leis nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021; e nº 6.664, de 3 de setembro de 2020; e do Decreto nº 37.427, de 22 de junho de 2016. Para a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, “os conselhos tutelares têm papel de suma importância na defesa dos direitos infanto-juvenis. Essas unidades vão complementar o nosso trabalho e poderemos atender mais crianças e adolescentes do DF”, afirma. Os terrenos foram cedidos especialmente para esses espaços. No caso do Sol Nascente, esse será o primeiro conselho da nova Região Administrativa, ocupando uma área disponibilizada pela Polícia Militar do Distrito Federal. https://youtube.com/watch?v=zv2mXeR9wxw Para a subsecretária de Políticas para Crianças e Adolescentes da Sejus, Fabiana Gadelha, “a união da sociedade civil e do governo viabilizará melhores condições de atendimento de meninos, meninas e suas famílias e o trabalho desenvolvido pelos conselheiros tutelares na promoção e defesa de direitos”. Atribuições Entre as atribuições dos conselheiros tutelares está o atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou violação de direitos; promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O Conselho Tutelar é um órgão criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros têm a missão de fiscalizar se a família, a comunidade e o poder público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania

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Categorias da Sejus serão prioridade para vacinar

23/03/21 às 21:40, Atualizado em 22/03/21 às 18:40

Na tarde desta segunda-feira (22), o chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, afirmou durante a coletiva de imprensa sobre o balanço das ações do GDF no combate ao coronavírus, que os conselheiros tutelares, agentes do socioeducativo, agentes funerários e fiscais do Procon terão prioridade na vacinação contra a covid-19. [Olho texto=”“São funcionários que estão diretamente envolvidos com pessoas e situações delicadas, que exige proximidade e até contato”” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça” esquerda_direita_centro=”direita”] A medida faz parte das ações de enfrentamento ao coronavírus que o governo local tem adotado. Para a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, “este compromisso demonstra responsabilidade com quem realiza os serviços na ponta. São funcionários que estão diretamente envolvidos com pessoas e situações delicadas, que exige proximidade e até contato. Contudo, diante da pandemia, priorizar estes grupos é mostrar respeito a vida humana e isso o GDF tem feito constantemente. É uma grande conquista da Sejus poder incluir os grupos prioritários de nossa pasta. Ouvimos as necessidades e conseguimos atender esta demanda com o aval do governador”. As categorias fazem parte das subsecretarias da Sejus e foram incluídas no programa atendendo a um pedido da secretária. O chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, durante o panorama apresentado em live nas redes sociais, foi enfático ao dizer que “o governador já determinou a inclusão dos grupos prioritários. Além das forças de segurança, os conselheiros tutelares e assistentes sociais. É importante frisar que são pessoas que estão em contato direto com a população e isso passa ser uma prioridade do governo”. Gustavo Rocha informou ainda, após a coletiva de imprensa, que os agentes do socioeducativo e fiscais do Procon farão parte do grupo prioritário. Ainda nesta segunda-feira, o secretário de Saúde Osnei Okumoto vai se reunir com conselhos profissionais de saúde para tratar do calendário de vacinação. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Sua Vida Vale Muito A Sejus começou nesta segunda-feira (22) e vai até a quarta-feira (24) a vacinação para idosos a partir de 69 anos, na Praça dos Direitos em Ceilândia. A ação faz parte do programa Sua Vida Vale Muito em parceria com a Secretaria de Saúde. Em cinco edições já foram vacinados mais de 1.300 idosos na região administrativa. *Com informações da Sejus

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Conselho Tutelar de Samambaia recebe veículo zero-quilômetro

27/01/21 às 08:49, Atualizado em 27/01/21 às 10:47

Atualmente, o DF conta com 40 conselhos tutelares que são vinculados administrativamente à Sejus, pasta responsável pelas políticas públicas voltadas à infância e adolescência | Foto: Divulgação O Conselho Tutelar de Samambaia, localizado na QS 409, recebeu nesta terça-feira (26) um veículo novo para atender as demandas da comunidade. Os conselheiros receberam as chaves das mãos da secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani; da deputada federal Érika Kokay e do secretário nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, Maurício José Silva Cunha. “A proteção das crianças e adolescentes é dever de todos, e essa entrega representa a união de esforços do GDF com o governo federal e os parlamentares para fortalecer o trabalho dos conselheiros”, ressaltou a secretária Marcela Passamani. “Temos a certeza de que esse carro vai facilitar e muito a rotina dos nossos conselheiros, que precisam se locomover pela cidade para atender as famílias, crianças e adolescentes”, completou. O carro foi adquirido com recursos de uma emenda parlamentar da bancada federal direcionada ao programa de equipagem dos conselhos tutelares do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH). Além do veículo, os conselhos contemplados recebem cinco computadores, uma impressora, um refrigerador, um bebedouro, uma cadeirinha para transporte de crianças em carros, uma TV smart e um aparelho de ar-condicionado portátil. Conselhos Atualmente, o DF conta com 40 conselhos tutelares que são vinculados administrativamente à Sejus, pasta responsável pelas políticas públicas voltadas à infância e adolescência. Cada unidade possui cinco conselheiros, escolhidos pela comunidade para mandato de quatro anos, e uma equipe administrativa. Os conselhos têm a missão de garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados. Para isso, podem requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica. Também são responsáveis por receber denúncias de situações de violência, como negligência, maus tratos e exploração sexual. *Com informações da Sejus

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GDF inicia campanha contra violação de direitos da criança e do adolescente

07/06/20 às 13:14, Atualizado em 08/06/20 às 10:11

Segundo análise do Ministério da Mulher relativa a 2019, 56% das violações de direitos de crianças e adolescentes ocorreram na casa da vítima | Foto: Divulgacão Com o objetivo de alertar e conscientizar a população sobre a importância do combate à violência contra menores, o GDF deu início à “Campanha contra a Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Além de ser necessário o reforço da iniciativa em meio à pandemia do novo coronavírus, três datas destacam a importância da campanha: 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; 4 de junho, Dia Mundial Contra Agressão Infantil e dia 12 de junho que é o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil. A crise da Covid-19, doença causada pelo novo vírus, colocou o mundo inteiro em uma batalha contra um inimigo invisível. Veio a quarentena, e com ele o slogan “fique em casa”. No entanto, até neste momento único como o que vivemos atualmente, outros inimigos continuam a aparecer, são visíveis e podem causar danos permanentes. [Olho texto=”“É dever da sociedade comunicar esses casos de violência”” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça” esquerda_direita_centro=”direita”] De acordo com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), as violações de direitos de crianças e adolescentes no DF aumentaram cerca de 18% entre 23 de março e 19 de maio, em comparação com o mesmo período do ano passado. O intervalo analisado coincide com o de maior isolamento social praticado pela população. “Já tivemos um aumento nos casos de violência doméstica contra mulheres durante a pandemia. Se as mulheres já têm dificuldade, imagine para crianças e adolescentes?”, enfatiza a secretária de Justiça, Marcela Passamani. “É dever da sociedade comunicar esses casos, por isso precisamos que todas as pessoas, sejam familiares, amigos, vizinhos, denunciem. Se faz necessário chamar a atenção da população e da sociedade para este problema, que infelizmente está tão próximo da gente”, arremata a gestora. Ministério diz que 87% dos agressores de crianças e adolescentes são do sexo masculino | Foto: Divulgação As medidas de distanciamento social, incluindo o fechamento de escolas, fez com que a maior parte das pessoas permanecesse praticamente todo o tempo em suas casas. O que deveria ser um ambiente seguro, no entanto, acaba se tornando palco de atos de violência. De acordo com dados relativos a 2019 analisados pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, 56% das violações de direitos de crianças e adolescentes ocorreram na casa da vítima. A frequência desse tipo de violência também é alarmante: 69% dos casos denunciados no ano passado aconteceram diariamente. Tipificação da violência A Sejus caracteriza as violações de direitos da criança e do adolescente em cinco eixos: maus-tratos, negligência, violência psicológica, violência física e violência sexual. Além disso, também de acordo com a pasta, os casos registrados no DF apresentam uma característica que, nestes tempos de isolamento social, gera um risco ainda maior: A importância da conscientização O aumento no número destes casos de violação durante a pandemia infelizmente é uma tendência mundial. De acordo com dados divulgados pela ONG World Vision, que trabalha com projetos visando crianças e adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade, até 85 milhões de pessoas entre 2 e 17 anos poderão ser vítimas de violência física, emocional e sexual em todo o planeta nos próximos três meses. Por isso, a Sejus reforça a importância do ato de denunciar estes casos, em situação de flagrante ou não. Crianças e adolescentes também são encorajadas a denunciar e, aliado a isso, Passamani também ressalta a importância de um outro trabalho realizado pela Sejus. “É nosso papel orientar e conscientizar as crianças, por isso fazemos campanhas informativas, com abordagens específicas para cada idade e de um jeito atencioso, explicando sobre o seu corpo, o que pode e não pode, de uma forma que elas possam entender sem se sentirem agredidas. Com o propósito de prevenção a qualquer tipo de violência”, reforça Passamani. Como denunciar? Para que os casos sejam corretamente registrados e encaminhados aos órgãos responsáveis, algumas informações são solicitadas: Identificação do denunciante, ou omissão caso queira guardar anonimato; Um breve relato da situação – qual o tipo de violação e a frequência com que está ocorrendo; Descrição dos envolvidos (crianças, adolescentes e agressores) por características físicas, idade e sexo; e Endereço completo para averiguação e encaminhamento para o Conselho Tutelar da região. Em casos de flagrante, a violação que está sendo cometida pode configurar um crime. Ainda assim, a Sejus solicita que os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sejam acionados e, conforme a especificidade da violação, a delegacia da região ou a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente também serão mobilizadas. Atualmente, existem três opções de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente: Coordenação de Denúncias de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cisdeca), Conselhos Tutelares e Disque 100. Cisdeca A coordenação possui uma central telefônica que recebe notificações de segunda à sexta, das 8h às 18h; e sábados, domingos e feriados durante 24 horas. Os telefones são: 3213-0657, 3213-0763 ou 3213-0766. As denúncias também podem ser feitas pelo e-mail cisdeca@sejus.df.gov.br. A Cisdeca é vinculada à  Sejus através da Subsecretaria de Políticas para Crianças e Adolescentes. Conselhos Tutelares As 40 unidades dos Conselhos Tutelares do DF recebem denúncias pelo telefone de segunda à sexta, das 8h às 18h, além de possuírem um celular institucional de plantão. Todos os números estão disponíveis aqui. Disque 100 A terceira alternativa é administrada pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH). O Disque 100 recebe denúncias pelo telefone por meio de ligações gratuitas e que podem ser feitas de qualquer terminal telefônico. O serviço funciona 24 horas por dia, sete dias por semana, e também em feriados. Violência sexual Um dos dados mais alarmantes do levantamento feito pela Sejus trata da violência sexual. Entre 23 de março e 19 de maio deste ano, o número de denúncias desse tipo no DF aumentaram 70% – 51 casos registrados neste ano contra 31 no mesmo período do ano passado. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] De acordo com o MMFDH, 11% das ocorrências registradas no Disque 100 em 2019 são relativas à violência sexual. Além disso, este tipo de violação específico também apresenta um agravante que dificulta a denúncia e o acolhimento das vítimas: a proximidade dos agressores. Em 73% dos casos, a violência sexual ocorre na casa da própria vítima ou do suspeito, e é cometida pelo pai ou padrasto em 40% das denúncias. O perfil de quem comete atos de violência sexual contra crianças e adolescentes também foi traçado pelo ministério: 87% dos registros denunciados ao Disque 100 são do sexo masculino, e em 62% dos casos os agressores possuem entre 25 e 40 anos. * Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania, da Agência Brasil e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

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Centros de especialidade dão suporte a vítimas de violência

24/05/20 às 11:28, Atualizado em 17/04/25 às 22:24

Fotos: Lúcio Bernardo Jr / Agência Brasília Os nomes de flores tentam suavizar a dor e dar esperança a quem sofre agressões. O gênero de quem busca socorro é indiferente, e o suporte terapêutico, médico e psicossocial é a base de atuação da equipe multidisciplinar das unidades do Centro de Especialidade para Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica (Cepav). Desenvolvido pelo GDF por meio da Secretaria de Saúde (SES), esse trabalho registra um número crescente de atendimentos ao longo dos últimos anos. Ao todo, são 17 Cepavs espalhados em 12 regiões administrativas, todos instalados em hospitais públicos e em algumas unidades básicas de saúde (UBSs). Das 8h às 18h, psicólogos fazem o acolhimento das vítimas, sejam mulheres, crianças, homens. A partir dali são dados os encaminhamentos de acordo com a necessidade de cada caso. Todo o trabalho demanda parceria da SES com outros órgãos do GDF. Atuam em conjunto com os Cepavs as secretarias de Justiça, de Segurança Pública, de Assistência Social e de Educação, além dos conselhos tutelares. Rede de flores O primeiro centro surgiu em homenagem a uma vítima de violência doméstica chamada Violeta. Os nomes seguintes vieram formar o que hoje é chamado de rede de flores: Violeta, Flor-de-lótus, Alfazema, Caliandra, Orquídea e vários outros. “A saúde pública precisa ser transversal”, defende a chefe do Núcleo de Prevenção e Assistência à Violência, Elizabeth Maulaz. O acompanhamento é direcionado de acordo com a necessidade de cada vítima. A maioria é formada por mulheres e crianças em situação de vulnerabilidade que envolve maus tratos e/ou violência. Primeiro socorro O suporte começa já nos pronto-atendimentos dos hospitais, 24 horas por dia, todos os dias da semana. Qualquer pessoa que sofreu uma agressão física ou sexual deve procurar uma UPA em até 72 horas. Quando isso acontece, ela recebe medicamentos contra infecções sexualmente transmissíveis e, quando é o caso, prevenção de gravidez em decorrência de estupro. Decorridas 72 horas, a pessoa vai para o ambulatório, onde é acompanhada pela equipe psicossocial, composta por enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, pediatras e ginecologistas. Há situações classificadas como violências crônicas – aquelas que já estão instaladas no cotidiano da vítima, mas não são denunciadas logo depois de ocorridas. Os casos de violência doméstica são os mais frequentes, e os Cepavs estão preparados para isso. “Durante a pandemia, os atendimentos não pararam”, alerta Elizabeth. Etapas A linha de cuidado dos centros tem quatro passos. O acolhimento é o primeiro deles, seja nos hospitais, horas após o ato de violência ser cometido, seja nos centros de especialidade. Em seguida se faz a notificação, que é compulsória, imediata. A pessoa que sofreu agressão é, então, acompanhada e, em seguida, direcionada, conforme a gravidade e demanda do seu caso. Busca crescente A procura por ajuda tem crescido ao longo dos últimos anos. Enquanto em 2017 foram registrados 3.721 atendimentos, em 2018 o número de mulheres, crianças e homens que procuraram os centros chegou a 5.488, passando para 7.593 em 2019. Até o dia 17 deste mês, as consultas prestadas pelos Cepavs registraram 2.674 vítimas em busca de suporte. O enfrentamento a esses casos, conta Elizabeth Maulaz, é difícil, porém compensador. Ao lidar diretamente com o suporte às vítimas de violência, ela se emociona quando percebe os resultados positivos dos trabalhos aplicados. “É difícil, mas quando se vê a vítima ressignificando a violência que sofreu, torna-se muito gratificante para mim, como servidora da Secretaria de Saúde”, conclui.  

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Divulgada lista de voluntários para eleição de conselheiros tutelares

29/09/19 às 15:50, Atualizado em 16/04/25 às 22:18

A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) divulgou, neste domingo (29), a lista de servidores públicos do Governo do Distrito Federal convocados para trabalhar no processo de escolha dos conselheiros tutelares, distribuídos por funções e locais de votação. Os servidores designados como coordenadores deverão fazer um novo treinamento, no dia 1º de outubro, na Escola de Governo do Distrito Federal (Egov). Serão oferecidos dois horários de capacitação: 8h30 e 10h30. Os servidores deverão consultar a lista com a divisão das turmas no site conselhotutelar.sejus.df.gov.br. Além do trabalho no dia 6 de outubro, os coordenadores também deverão comparecer em 5 de outubro, às 7h, aos locais de votação para os quais foram designados. Na véspera da votação será realizado o trabalho de preparação da escola e das urnas. No dia do processo de escolha, todos os servidores convocados deverão comparecer ao local de votação correspondente às 7h, duas horas antes do início da eleição. Eles devem levar título de eleitor e identidade para o início dos trabalhos. Acesse a lista aqui * Com informações da Secretaria de Justiça

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Servidores fazem treinamento para eleição de Conselho Tutelar

16/09/19 às 16:19, Atualizado em 16/09/19 às 14:22

Cerca de quatro mil voluntários e convocados que vão trabalhar no processo de escolha dos conselheiros tutelares do Distrito Federal participaram, no último fim de semana (14 e 15), de treinamento para atuar no pleito a ser realizado em 6 de outubro. A capacitação foi conduzida por integrantes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), e ocorreu no Quartel General do Exército. O secretário-executivo da Sejus, Maurício Carvalho, representou o secretário Gustavo Rocha e deu as boas-vindas aos participantes. Ele também falou sobre a importância de cada um para que a eleição transcorra em um clima de normalidade e lisura. “O trabalho de vocês é essencial, pois estão colaborando com essa importante missão que é eleger um conselheiro tutelar”, afirmou. A subsecretária de Políticas para Crianças e Adolescentes da Sejus e presidente do CDCA, Adriana Faria, destacou o papel do conselheiro tutelar. “Seu desafio é grande: ajudar no enfrentamento à negligência, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes”, ressaltou. [Olho texto=”Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. ” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, começam a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais/responsáveis ou em razão de sua própria conduta. Eleição Em 6 de outubro, a população do Distrito Federal vai às urnas para votar e escolher os 200 conselheiros tutelares que atuarão nos anos de 2020 a 2023, além de 400 suplentes. O Distrito Federal conta com 40 conselhos tutelares em funcionamento, sendo que cada unidade possui cinco conselheiros eleitos pela comunidade e uma equipe administrativa para atender as demandas da população. Servidores No dia da votação, os voluntários poderão trabalhar como mesários, agentes de informação e com apoio logístico, de preferência nas regiões administrativas em que moram. O servidor que não compareceu ao treinamento estará sujeito a sanções como advertência, suspensão e até demissão. Para os que participaram haverá uma compensação com folgas pelo trabalho realizado no dia da votação e nos eventos de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação. O servidor terá direito a duas folgas a cada dia trabalhado em finais de semana. *Com informações da Sejus

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Candidatos à função de conselheiro tutelar recebem número de campanha eleitoral

23/08/19 às 16:21, Atualizado em 16/04/25 às 13:30

Foi publicado nesta sexta-feira (23), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o nome para campanha e o número dos candidatos que estão na disputa para a escolha dos conselheiros tutelares. Com essas informações, os habilitados no processo podem dar início à campanha eleitoral, que está liberada a partir daquela data até a véspera da votação, marcada para 6 de outubro. De acordo com as normas do processo, os candidatos poderão distribuir propaganda impressa (carta, folheto e volante) até 24 horas antes do dia da eleição, além de utilizar a internet, como blog, e-mail e páginas de relacionamentos, desde que a atividade de divulgação não acarrete qualquer custo financeiro. Também é permitida a utilização de rádio comunitária para a participação em debates e entrevistas, desde que em condição de igualdade para todos os candidatos da respectiva região administrativa. Em relação às condutas proibidas, não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa. Os candidatos também não poderão fazer transporte de eleitores, boca de urna e propagandas em veículos de comunicação que configurem privilégio econômico por parte de candidato. Eleição Na votação de 6 de outubro, os eleitores poderão escolher 200 conselheiros titulares e 400 suplentes por meio do voto direto, secreto e facultativo. Os eleitos preencherão vagas em 40 conselhos tutelares em funcionamento no DF. Cada eleitor poderá votar em um candidato. Os locais de votação serão divulgados pela Comissão Especial do Processo de Escolha, nos termos do edital publicado no DODF. Acesse aqui o EDITAL N° 11   * Com informações da Secretaria de Justiça

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Servidores públicos do DF são convocados para trabalhar na eleição dos conselheiros tutelares

16/08/19 às 20:36, Atualizado em 16/08/19 às 17:36

Foi publicado nesta sexta-feira (16) o decreto de convocac?a?o de servidores pu?blicos do Distrito Federal para trabalhar na eleic?a?o dos conselheiros tutelares, em votação marcada para 6 de outubro. As secretarias de Estado, autarquias e fundac?o?es pu?blicas devem enviar para a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), até 30 de agosto, a relação dos convocados. Cada órgão colocará à disposição 7% do seu quadro de efetivos em exercício. O servidor também pode se cadastrar voluntariamente, por meio do site conselhotutelar.sejus.df.gov.br. No entanto, é proibida a participac?a?o de servidores que tenham relação de parentesco com os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. Os servidores podem atuar, no dia da votação, como mesa?rios, agentes de informac?a?o e apoio logi?stico nas regio?es administrativas em que residem, preferencialmente. Os convocados precisam participar de treinamento em data e local a serem divulgados pela Sejus-DF. Os servidores serão compensados com dias de folga pelo trabalho realizado no dia da votação e nos eventos de treinamentos e de preparac?a?o ou montagem dos locais de votac?a?o. O na?o atendimento a? convocac?a?o sujeita o servidor a?s penalidades previstas na Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011.   * Com informações da Secretaria de Justiça.

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Gustavo Rocha: “Quanto maior o número de eleitores, maior será a legitimidade de atuação”

07/06/19 às 10:00, Atualizado em 21/10/19 às 11:05

Diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar os direitos dos menores. Em 6 de outubro, os cidadãos do Distrito Federal terão uma importante missão para ajudar a cumprir esse princípio. Será o dia das eleições dos 200 novos titulares dos 40 conselhos tutelares da capital, que atuarão entre os anos de 2020 e 2023. Os órgãos autônomos vinculados à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) exercem função estratégica na rede de proteção de meninos e meninas. Em entrevista à Agência Brasília, o titular da pasta, Gustavo Rocha, explica a função desses profissionais, a abrangência da atuação, os critérios para participar do processo seletivo e os investimentos na área. O edital de abertura do processo seletivo foi publicado nesta quinta-feira (6). [Numeralha titulo_grande=”200″ texto=”É o número de conselheiros tutelares que serão eleitos” esquerda_direita_centro=”direita”] Qual é a importância desse processo democrático de escolha? Os conselheiros trabalham em contato direto com a comunidade, prestando atendimento a crianças, adolescentes, pais e responsáveis, e devem conhecer a realidade do local onde atuam. Por isso, é a própria população que deve escolher os conselheiros de sua cidade, segundo determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, é preciso destacar que a proteção da criança e do adolescente é um dever de todos: família, Estado e sociedade. Apesar de o voto ser facultativo, é fundamental que população participe e escolha as pessoas de sua confiança que serão encarregadas de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes do local onde vivem. A mobilização da comunidade é fundamental para que o processo de escolha dos conselheiros tutelares ocorra da forma efetiva e com maior legitimidade possível. Quanto maior o número de eleitores participando da votação, maior será legitimidade de atuação do conselheiro. [Olho texto=” Apesar de o voto ser facultativo, é fundamental que população participe e escolha as pessoas de sua confiança que serão encarregadas de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes do local onde vivem” assinatura=”Gustavo Rocha, secretário de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Quais são os principais pontos destacados pelo edital recentemente publicado de abertura do processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares? O documento apresenta o cronograma de execução do processo de escolha e o conteúdo programático do exame de conhecimentos específicos exigido dos candidatos. As inscrições serão abertas no próximo dia 14 [quinta-feira] e seguem até 5 de julho. A expectativa é que a prova ocorra no dia 14 de julho. Somente poderá se candidatar ao cargo quem acertar pelo menos 60% das questões. Os conselheiros tutelares já aprovados anteriormente em exame de conhecimentos específicos que exerceram no mínimo 50% do mandato não precisarão fazer a prova. Quem pode ser um conselheiro tutelar? Para se candidatar ao cargo, os interessados devem cumprir alguns critérios definidos em lei, como experiência comprovada de no mínimo três anos na área da infância e adolescência e residir há pelo menos dois anos na região administrativa onde pretende atuar. Em relação à escolaridade, é exigido somente o ensino médio completo. No entanto, os interessados na função de conselheiro tutelar deverão fazer uma prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório. É preciso ainda ter nacionalidade brasileira e ter idade igual ou superior a 21 anos, além de estar em dia com a Justiça Eleitoral e em pleno exercício dos direitos políticos. Após a comprovação dessas informações e da aprovação no exame, será possível o registro da candidatura, que é individual. Quem vai definir os próximos conselheiros tutelares é a população, por meio do voto direto e secreto, no dia 6 de outubro de 2019. Cada eleitor poderá votar em um candidato da região administrativa correspondente à seção em que o título de eleitor esteja registrado. Gustavo Rocha, secretário de Justiça e Cidadania do DF / Foto: Sejus/Divulgação Qual é o papel do conselheiro tutelar na rede de proteção às crianças e aos adolescentes? Os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do ECA, para desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, começam a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsáveis ou em razão de sua própria conduta. Atuam, por exemplo, no enfrentamento à negligência, à violência física, à violência verbal, à exploração sexual, entre outras violações. Os conselheiros tutelares não trabalham sozinhos, mas em parceria e de forma integrada com diversos órgãos. Essa rede de proteção a crianças e adolescentes, chamada de Sistema de Garantia de Direitos [SGD], contribui para que os encaminhamentos realizados pelos conselheiros tenham resultados positivos, pois eles precisam acionar diversos serviços públicos para executar suas decisões. Entre os parceiros dos conselhos estão a assistência social, as escolas, os órgãos de segurança pública, além do Ministério Público e organizações da sociedade civil. O ECA pensou nessa rede de proteção formada por várias autoridades e a sociedade. Quem está à frente dessa rede é o conselho tutelar, que tem a função de proteger e resguardar o direito da criança e do adolescente. Então, toda vez que ocorre ameaça ou violação dos direitos, o conselho é acionado para fazer cessar essa situação, seja por atuação direta ou acionando outros órgãos, como a polícia, Ministério Público ou Judiciário. As ações dos conselheiros são vistoriadas ou fiscalizadas pela Sejus? Os conselhos são órgãos autônomos, permanentes e não jurisdicionais. No caso do DF, são vinculados administrativamente à Secretaria de Justiça e Cidadania, que tem entre suas atribuições a promoção de políticas públicas para crianças e adolescentes. Assim, a Sejus deve garantir as condições de funcionamento desses órgãos e a capacitação de quem está ocupando essa função. Os conselhos não estão vinculados hierarquicamente a nenhum dos três Poderes e podem aplicar as medidas protetivas que julgarem necessárias nas hipóteses previstas no ECA. Eles devem elaborar e encaminhar relatório trimestral ao Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente do DF, ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [MPDFT] e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude com a síntese dos dados das atribuições. Também enviam demandas e deficiências na implementação das políticas públicas. Desse modo, podem ser definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas. [Numeralha titulo_grande=”40 ” texto=”Número de conselhos tutelares no DF” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Quais tipos de denúncias podem e devem ser feitas aos conselhos tutelares? Os conselheiros tutelares recebem qualquer denúncia de violação de direitos de crianças e adolescentes, como falta de frequência na escola, situações de maus-tratos e violência – tanto física quanto psicológica e sexual. Ao tomar conhecimento dos casos de ameaça ou violação de direitos, os conselheiros devem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou adolescente. Eles têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do poder público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica. Como acionar um conselho tutelar? No DF, o atendimento semanal é das 8h às 18h nos 40 conselhos em funcionamento nas regiões administrativas. Nos fins de semana e fora desse horário, temos a Coordenação de Denúncias de Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cisdeca), que funciona 24 horas, com uma central telefônica que recebe denúncias de violações de direitos e pode ser acionada pelo telefone: (61) 3213-0657 [Olho texto=”A maioria das violações ocorre dentro de casa, e são casos difíceis de serem percebidos” assinatura=”Gustavo Rocha, secretário de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”direita”] Acompanhamos o caso de uma criança que foi esquartejada pela mãe. Para evitar tragédias como essa, o que é possível fazer para garantir o direito das crianças? Os conselhos atuam por meio de denúncias de vítimas ou de terceiros. Portanto, a atuação desses órgãos depende muito de uma postura vigilante da própria sociedade no que diz respeito às violações de direitos de crianças e adolescentes. Por isso, reforço a importância de conscientizarmos a população, de modo geral, a denunciar e a procurar os conselhos sempre que uma criança ou adolescente estiver com seus direitos violados. A maioria das violações ocorre dentro de casa, e são casos difíceis de serem percebidos. Então, a comunidade, a escola, os vizinhos e todos que têm contato com as crianças devem estar atentos e procurar o conselho tutelar sempre que perceberem uma situação suspeita, para que o conselho detecte a violação e acione os órgãos do poder público para a proteção da criança e do adolescente. Qual é a previsão de capacitação e instrumentos para os conselheiros que vão atuar no período de 2020 a 2023? Para garantir que os novos conselheiros estejam capacitados para o exercício da função, os candidatos eleitos deverão fazer um curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 horas. A frequência será obrigatória. O nosso objetivo é garantir que eles tenham os conhecimentos necessários para desempenhar suas funções e, consequentemente, possam prestar um bom serviço à comunidade. Os conselheiros tutelares desempenham função importante na proteção aos direitos de crianças e adolescentes. Mas as pessoas que ocupam esse cargo também têm direitos garantidos para exercer essa função? Sim. Os benefícios trabalhistas dos conselheiros tutelares do Distrito Federal estão assegurados na Lei Distrital nº 5.294/2014, que fixou em R$ 4.684,66 o valor da remuneração mensal para quem exerce essa função. Eles têm direito a férias, licenças maternidade e paternidade, 13º salário, abono anual de cinco dias por assiduidade e horário especial no caso de deficiência do próprio conselheiro, do seu cônjuge ou filho, entre outros benefícios. Em nível nacional, os conselheiros tutelares só conquistaram remuneração e direitos sociais em 2012, com a Lei nº 12.696/2012, 22 anos após a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que criou esses órgãos de proteção aos direitos da infância e adolescência no país. Os conselheiros escolhidos pela comunidade permanecerão no cargo no período de 2020 a 2023, em regime de dedicação integral ao serviço, ou seja, não poderão acumular a função com qualquer outra atividade profissional remunerada, pública ou privada.

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Prepare-se para escolher os conselheiros tutelares

20/05/19 às 16:26, Atualizado em 12/07/19 às 12:55

Brasília tem 40 unidades dos conselhos tutelares, cada uma com cinco conselheiros /Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília Garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados é a principal missão dos conselheiros tutelares, considerados essenciais na proteção da infância e adolescência no Brasil. Em 6 de outubro deste ano, os eleitores de Brasília poderão ir às urnas para escolher os 200 conselheiros tutelares que vão atuar no período de 2020 a 2023 em cada uma das regiões administrativas.  Atualmente, o DF conta com 40 unidades de conselhos tutelares em funcionamento, cada uma com cinco membros efetivos. [Numeralha titulo_grande=”200″ texto=”Número de conselheiros tutelares a serem escolhidos, por meio de eleições, em outubro deste ano” esquerda_direita_centro=”direita”] Os conselheiros trabalham em contato direto com a comunidade, prestando atendimento a crianças, adolescentes, pais e responsáveis, e conhecem a realidade do local onde atuam. Por isso, é a própria população quem deve escolher os conselheiros de sua cidade, segundo determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros são responsáveis por atender situações de violência, como negligência, maus tratos e exploração sexual, entre outras. Ao tomar conhecimento dos casos de ameaça ou violação de direitos, os conselheiros devem aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou adolescente. Eles têm autonomia para requisitar serviços do Poder Público – constituído pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário –, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica. Também podem encaminhar casos ao Ministério Público, quando necessário. * Com informações da Secretaria de Justiça

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Conselheiros tutelares terão eleição em outubro

09/05/19 às 15:42, Atualizado em 12/07/19 às 13:01

O DF tem 40 conselhos tutelares, com importante atuação na defesa dos direitos de crianças e adolescentes /Foto: Gabriel Jabur/Agência Brasília Criados em 1990 pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os conselhos tutelares têm sua atuação diante de situações de ameaça ou de violação dos direitos, com o objetivo de proteger a criança ou o adolescente que está em situação de vulnerabilidade. No DF, a próxima eleição pública para definir os 200 conselheiros tutelares está agendada para outubro. Conselhos tutelares são órgãos autônomos e permanentes, que integram a administração pública local. No caso do Distrito Federal, são vinculados administrativamente à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), que tem, entre suas atribuições, a promoção de políticas públicas para crianças e adolescentes. Os conselhos desempenham uma função estratégica no sistema de garantia de direitos: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, começam a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsáveis ou em razão de sua própria conduta. São instituições instrumentadas para atuar no enfrentamento à negligência, à violência física, à violência verbal, à exploração sexual, entre outras violações. Eleições Embora o voto seja facultativo, a ideia é que a população do DF vá às urnas para escolher os 200 conselheiros tutelares que, no período de 2020 a 2023, vão atuar na garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes em cada uma das regiões administrativas. Atualmente, o DF conta com 40 conselhos tutelares em funcionamento, sendo que cada unidade possui cinco conselheiros. [Numeralha titulo_grande=”200″ texto=”Número de conselheiros tutelares a serem escolhidos pela sociedade para atuar durante o período de 2020 a 2023″ esquerda_direita_centro=”direita”] A eleição será precedida de uma prova objetiva e eliminatória. As datas das inscrições, gabarito preliminar, gabarito oficial e resultado final serão divulgados posteriormente. A realização de eleições para a escolha desses agentes foi definida por meio da Lei Distrital n° 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, além de estar expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Requisitos Poderá se candidatar ao cargo o cidadão do DF que atenda às condições de elegibilidade previstas na legislação eleitoral, observados os seguintes requisitos: nacionalidade brasileira; pleno exercício dos direitos políticos; quitação eleitoral; reconhecida idoneidade moral; idade igual ou superior a 21 anos na data da posse; ensino médio completo; e residência comprovada de no mínimo dois anos na região administrativa do respectivo conselho tutelar, na data da apresentação da candidatura. São ainda quesitos fundamentais para se candidatar não ter sofrido sanção de perda do mandato de conselheiro tutelar; ter obtido resultado positivo na prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório; e comprovar experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos. O edital a ser publicado nos próximos dias.

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