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Nota Legal sorteia R$ 3,5 milhões em prêmios nesta terça-feira (18)

Se você tem o hábito de exigir a inclusão do CPF nas notas fiscais de compra, se encontra em dia com a Secretaria de Economia (Seec-DF) e está cadastrado no Nota Legal, fique atento: a partir das 15h desta terça (18), o GDF vai realizar o segundo sorteio do programa em 2025. Exatos 1.104.288 de contribuintes estão aptos. Eles acumularam 75.150.112 bilhetes e podem ganhar, no total, R$ 3,5 milhões. Serão 12,6 mil prêmios, com o principal pagando R$ 1 milhão. A transmissão, ao vivo, poderá ser acompanhada por meio deste link. Veja a relação dos prêmios | Arte: Seec-DF Para saber se você está concorrendo, e com quantos bilhetes, basta acessar o portal Nota Legal, fazer o login com os dados cadastrados e entrar na aba “sorteio”. Os bilhetes foram gerados a partir de notas fiscais emitidas entre 1° de novembro de 2024 e 30 de abril deste ano. Só estão habilitados os consumidores que estavam adimplentes com a Seec-DF no período de 18 de agosto a 9 de setembro. [LEIA_TAMBEM]Cada consumidor tem direito a no máximo 200 bilhetes por mês — e um cupom fiscal gera um bilhete eletrônico numerado. O concurso da Loteria Federal, explorado pela Caixa e que servirá de base para o segundo sorteio de 2025, foi o de sexta-feira passada (14). As indicações da conta bancária para recebimento do dinheiro começam no dia 19 deste mês e vão até 17 de fevereiro de 2026. Quem indicar primeiro, enfatiza a Seec-DF, recebe primeiro. A previsão de pagamento foi dividida em três datas: janeiro (primeiro lote); março (segundo lote) e abril (terceiro lote). Educação fiscal  O Nota Legal é mais do que a oferta de prêmios em dinheiro duas vezes ao ano: também permite o acúmulo de créditos que podem ser abatidos no pagamento do IPTU e do IPVA, no começo de cada ano ou para recebimento em depósito bancário, no mês de junho. É ainda uma ferramenta educativa, estimulando a comunidade a acompanhar a emissão das notas e auxiliando no combate à sonegação fiscal. *Com informações da Secretaria de Economia

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Nota Legal sorteia R$ 3 milhões em prêmios nesta quinta-feira (27)

O que você faria com R$ 500 mil? Este é o valor do prêmio máximo do sorteio do Nota Legal de 2024, que ocorre já nesta quinta-feira (27). Na oportunidade, serão distribuídos 12,6 mil prêmios, somando R$ 3 milhões. O evento será transmitido pelo YouTube, ao vivo, a partir das 15h. Alexandre Goudinho se mostra precavido: “Eu investiria, porque R$ 500 mil pode parecer muito dinheiro, mas, se você não investe, ele vai embora e nunca mais volta” | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília Para o brasiliense mais “pé no chão”, investir o valor obtido com o sorteio surge como a melhor alternativa na busca de garantir rendimentos futuros. Uma boa pedida é usar o montante, ou parte dele, na aquisição de imóveis. No DF, é possível comprar casas e apartamentos de dois a três quartos com a quantia, a depender da localização. O artesão Alexandre Goudinho, 25, diz que seria mais conservador na hora de gastar o prêmio máximo do sorteio: “Eu investiria, porque R$ 500 mil pode parecer muito dinheiro, mas, se você não investe, ele vai embora e nunca mais volta. Optaria por um bom investimento, algo que me dê um retorno, não precisa ser imediato”. Carros e viagens Se o assunto é carro, a bolada permite ao vencedor comprar oito modelos populares ou até um automóvel de luxo, como uma BMW Série 3 (em torno de R$ 320 mil), e ainda restaria dinheiro para outros gastos. O montante também dá e sobra para quem deseja ter uma lancha ou outra embarcação luxuosa para desbravar o Lago Paranoá. Hilária Luz: “Pode ter certeza que a metade eu investiria em alguma coisa para multiplicar esse dinheiro, e tiraria uns R$ 100 mil para viajar e conhecer tudo que tenho vontade de conhecer” Para quem ama viajar, outra opção é usar a grana para conhecer o mundo, visitando diversos países e hospedando-se em hotéis de luxo. Ou até para realizar viagens internacionais para destinos específicos, como Europa, Ásia e América do Norte, com direito a experiências exclusivas e gastronômicas. Nesse nicho se encaixa a artista de rua Hilária Luz, 26. “Pode ter certeza que a metade eu investiria em alguma coisa para multiplicar esse dinheiro, e tiraria uns R$ 100 mil para viajar e conhecer tudo que tenho vontade de conhecer”, afirma ela, que sonha em ter um motorhome. “Eu viajo o Brasil, então a meta é concluir o Brasil e a América Latina”. O valor também permite ao vencedor realizar o sonho de ter o próprio negócio. Com R$ 500 mil, é possível investir na abertura de um restaurante, café, loja de roupas, franquia ou expandir um negócio existente, adquirindo novos equipamentos, reformando o local ou aumentando o estoque. 979 mil Total de contribuintes habilitados a participar deste sorteio Há também quem defenda usar parte do dinheiro para quitar dívidas e financiamentos, como o militar Gilberto Barros Santos, 63: “Com meio milhão de reais, eu quitaria o financiamento do meu apartamento, que está em fase final de construção, e faria uma viagem para o Leste Europeu com a minha esposa”. Premiações Há 979 mil contribuintes habilitados a participar do sorteio deste primeiro semestre – todos possuem, pelo menos, uma nota fiscal indicada dentro do período estabelecido na Instrução Normativa e adimplentes com o fisco do DF. Até 3 de abril, foram gerados 61.528.158 bilhetes. O número mostra um aumento de 6,28 % na emissão de bilhetes em comparação com o sorteio anterior Conforme estabelecido pelo decreto nº 29.396 de 2008, as premiações estão divididas da seguinte forma: um prêmio de R$ 500 mil, dois de R$ 200 mil, três de R$ 100 mil, quatro de R$ 50 mil, dez de R$ 10 mil, 30 de R$ 5 mil, 50 de R$ 1 mil, 500 de R$ 200 e 12 mil de R$ 100. Os valores são os mesmos desde o primeiro sorteio do programa, em 2017. Os prêmios são concedidos em dois concursos anuais, realizados ao fim do primeiro e segundo semestre. O programa “O Nota Legal ajuda o cidadão a ser também um fiscal das contas públicas” Ney Ferraz, secretário de Economia O Nota Legal foi criado para incentivar o consumidor a solicitar a emissão de documento fiscal. Os incentivos são concedidos na forma de créditos, que podem ser utilizados para abatimento nos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou para depósito em conta bancária. Segundo o secretário de Economia do DF, Ney Ferraz, o programa contribui para o exercício da cidadania. “Afinal, os impostos arrecadados na emissão das notas fiscais financiam as ações do governo em todas as áreas, desde a educação e saúde, aos programas sociais como o Cartão Gás, Cartão Material Escolar e o Restaurante Comunitário”, explica. “O Nota Legal ajuda o cidadão a ser também um fiscal das contas públicas”. Para obter os benefícios, o consumidor deve se cadastrar no programa e solicitar o CPF na nota em todas as compras feitas no DF. Todas as notas fiscais (NF-e, NFC-e e NFS-e) emitidas no DF são contabilizadas para geração de bilhetes, mesmo que a nota tenha sido emitida por estabelecimento não participante para concessão de crédito. A indicação para recebimento dos créditos por depósito bancário ocorre no período de 1º a 30 de junho. Nesse caso há algumas exigências: o consumidor deve estar adimplente e possuir saldo de no mínimo R$ 25. A concessão dos créditos não depende do cadastro no programa, pois, mesmo o consumidor não sendo cadastrado, o crédito é concedido para as notas fiscais que estejam identificadas com CPF. No entanto, para utilizá-los é preciso estar cadastrado no programa. Trata-se de uma tarefa simples que pode ser resolvida diretamente no portal do Nota Legal.

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Empresários recebem orientações sobre o Cartão Creche

A SDE trabalha para aprimorar os programas de incentivo e ações sociais com o empresariado local realizando encontros na sede da pasta | Fotos: Divulgação / Secretaria de Desenvolvimento Econômico do DF A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (SDE) recebeu, nesta terça-feira (12), representantes de escolas e creches para orientações e capacitações relacionadas ao programa Cartão Creche.  O encontro, na sede da SDE, contou com a participação de representantes dos setores público e privado, como da Secretaria de Educação, do Banco de Brasília (BRB), do Corpo de Bombeiros e de orientadores e mentores na área de advocacia e arquitetura para auxílio aos convidados. A intenção das reuniões que acontecem na SDE é alinhar o avanço do programa no DF e manter os empresários informados sobre mudanças e atualizações do Cartão Creche em âmbito local. [Olho texto=”“O governador Ibaneis Rocha nos deu a missão de oferecer aos empresários todas as possibilidades legais de amplitude de programas e projetos que possam gerar benefícios para a população. Estamos muito otimistas com o retorno da economia e do setor produtivo após esses anos de pandemia e vocês (empresários) são a parte principal nessa engrenagem”” assinatura=”Jesuíno Pereira, secretário de Desenvolvimento Econômico” esquerda_direita_centro=”esquerda”] De acordo com o subsecretário de Fomento ao Empreendedorismo da SDE, Danillo Ferreira, a secretaria está empenhada em realizar encontros para debater a evolução do programa. “Essa interação entre os órgãos públicos e os empresários é fundamental para criar entrosamento e mostrarmos o quanto a SDE está em busca de aprimoramento dos programas de incentivo e ações sociais com o empresariado local. Além de tirarmos dúvidas, sempre buscamos realizar mentorias para a evolução desses programas”, explica Danillo. Presente na reunião, o secretário Jesuíno Pereira fez questão de destacar a importância dos convidados para os projetos realizados pela SDE. “O governador Ibaneis Rocha nos deu a missão de oferecer aos empresários todas as possibilidades legais de amplitude de programas e projetos que possam gerar benefícios para a população. Estamos muito otimistas com o retorno da economia e do setor produtivo após esses anos de pandemia e vocês (empresários) são a parte principal nessa engrenagem”, destacou Pereira. Cláudia Rachid, chefe da Unidade de Informação e Supervisão da Secretaria de Educação, instruiu os empresários presentes e explicou acerca da regulamentação do programa, que virou lei no Distrito Federal, em janeiro. Rachid fez questão de enaltecer o trabalho de todas as pastas e diretorias envolvidas. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Entre os palestrantes convidados, o advogado Felipe Botelho explicou sobre a obrigatoriedade da emissão de notas fiscais para os pais de alunos matriculados através do Cartão Creche e em qualquer transação. “É através da nota fiscal que o Fisco recolhe os devidos tributos sobre as operações das empresas e reforçamos a transparência do programa para todos os envolvidos”, detalhou Botelho. A arquiteta Ártemis Sandra exemplificou tendências da arquitetura escolar que precisa fazer com que o aluno se sinta seguro, esteja saudável e confortável com a ambientação escolar e que deve dialogar com a educação repassada aos alunos. O major Paulo Uchoa, do Corpo de Bombeiros, explanou sobre segurança e educação preventiva nas escolas. Os convidados também receberam do gerente de projetos do BRB, Matheus Rolim, informações acerca dos programas do Banco de Brasília. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do DF

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Cadastre-se para participar do sorteio do Nota Legal

[Olho texto=”Já existem 860 mil consumidores habilitados a participar do sorteio de maio. Outros 315 mil estão cadastrados no programa, mas ainda precisam regularizar os seus débitos para concorrer aos prêmios” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”esquerda”] Mais de 940 mil moradores do Distrito Federal não cadastrados no Programa Nota Legal ainda podem participar do próximo sorteio, que será realizado em 24 de maio. Para estar apto ao sorteio, o participante deve estar cadastrado no site do programa (www.notalegal.df.gov.br) e não ter débitos em aberto com a Receita do DF. Para concorrer a R$ 3 milhões em prêmios, os consumidores têm até o dia 25 de abril para regularizar sua situação. Para o sorteio do dia 24 de maio, participam todos os cupons fiscais gerados com CPF na nota no período de 1º de maio a 31 de outubro de 2021. Pelo menos 695 mil contribuintes colocaram o CPF na nota e não possuem nenhum débito em aberto, mas ainda não estão cadastrados no site do programa. Assim, não estão concorrendo aos prêmios, por enquanto. O procedimento de cadastro no Nota Legal é simples e habilita todas as notas fiscais geradas no período. Pelo menos 695 mil contribuintes colocaram o CPF na nota e não possuem nenhum débito em aberto, mas ainda não estão cadastrados no site do programa. Cada nota fiscal gerada com o CPF do participante do programa dá direito a um bilhete no sorteio. São permitidos até 200 bilhetes por mês para cada participante | Foto: Joel Rodrigues / Agência Brasília Outros 245 mil consumidores, apesar de terem colocado o CPF na nota, ainda têm algum tipo de débito e, além de efetuarem o cadastramento, precisarão regularizar seus débitos. Para isso, o consumidor deve verificar no portal de serviços da Receita (https://www.receita.fazenda.df.gov.br/) quais são seus débitos em aberto e efetuar o pagamento ou parcelamento. A Secretaria de Economia levantou os dados a partir de todos os documentos fiscais gerados no período de validade deste sorteio. Já existem 860 mil consumidores habilitados a participar do sorteio de maio. Outros 315 mil estão cadastrados no programa, mas ainda precisam regularizar os seus débitos para concorrer aos prêmios. O próximo sorteio do Nota Legal premiará 12.600 consumidores com R$ 3 milhões em prêmios, que vão de R$ 100 a R$ 500 mil. Cada nota fiscal gerada com o CPF do participante do programa dá direito a um bilhete no sorteio. São permitidos até 200 bilhetes por mês para cada participante. Os prêmios são distribuídos assim: [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] – 1 prêmio de R$ 500 mil – 2 prêmios de R$ 200 mil – 3 prêmios de R$ 100 mil – 4 prêmios de R$ 50 mil – 10 prêmios de R$ 10 mil – 30 prêmios de R$ 5 mil – 50 prêmios de R$ 1 mil – 500 prêmios de R$ 200 – 12 mil prêmios de R$ 100 *Com informações da Secretaria de Economia do DF

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Sorteio do Nota Legal é adiado; não há ainda nova data

O primeiro sorteio de 2020 do Nota Legal, que ocorreria no dia 27 de maio, foi adiado temporariamente. A medida foi necessária por causa da suspensão dos sorteios da Loteria Federal até o mês de julho.  O sorteio do Nota Legal utiliza como base os números sorteados pela Loteria Federal. Desta forma, a Secretaria de Economia aguarda o retorno desses procedimentos para agendar uma nova data. O último sorteio do Nota Legal foi realizado em 25 novembro de 2019 e distribuiu 12,6 mil prêmios, a partir de R$ 100. A maior premiação, no valor de R$ 500 mil, foi para um contribuinte que fez uma compra de R$ 17,66 em uma padaria no Sudoeste.  [Numeralha titulo_grande=”200 bilhetes” texto=”quantidade que cada consumidor pode participar do sorteiro” esquerda_direita_centro=”esquerda”] No total 842.143 consumidores estavam habilitados e concorreram no último sorteio. Cada consumidor pode participar com até 200 bilhetes por mês. Cada compra corresponde a um bilhete, independentemente do valor consumido. O Nota Legal é um programa do Governo do Distrito Federal que incentiva a emissão de notas fiscais e permite que os contribuintes recuperem parte do ICMS e ISS recolhidos em estabelecimentos comerciais.  Além de participar dos sorteios, o cidadão recebe créditos que podem ser utilizados para abater nos impostos ou receber o valor em dinheiro. Para isso, basta informar o CPF na hora da compra. As notas cadastradas ficam disponíveis para consulta no aplicativo de celular Economia DF por até 90 dias. * Com informação da Secretaria de Economia

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Microempresários terão até dezembro para emitir notas fiscais

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Distrito Federal terão prazo até 31 de dezembro de 2020 para emitir notas fiscais por meio do Sistema de Emissão de Nota Fiscal Avulsa (Senfa). Adotada a pedido da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a medida deverá beneficiar os mais de 135 mil microempresários que se utilizam deste serviço. A prorrogação do prazo foi definida pelo governo do DF para ajudar os empreendedores a superar a crise provocada pela pandemia do Coronavirus e precisam reduzir seus custos. A emissão de notas fiscais, um serviço gratuito, iria terminar no dia 31 deste mês, março, mas o titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), Ruy Coutinho, encaminhou um pedido de prorrogação à Secretaria de Economia, que foi aceito. A prorrogação deverá ser anunciada no início desta semana. “Esta medida vem em boa hora porque precisamos ajudar essas categorias que já estão tendo dificuldades com seus negócios”, disse o Subsecretário de Relações com o Setor Produtivo da SDE, Márcio Faria Júnior. Caso o prazo não fosse prorrogado, os MEIs seriam obrigados a arcar com novos custos, visando adquirir programas de emissão de notas e certificado digital. O problema com os MEIs foi detectado pela SDE por meio de pedidos encaminhados ao Programa Simplifica PJ, administrado pela Secretaria. O Simplifica é destinado à desburocratização do atendimento às empresas, aos empresários e aos futuros empreendedores do DF. Seu principal objetivo é evitar que o empreendedor tenha que se deslocar a diversos órgãos para obter orientações e serviços às empresas (pessoas jurídicas), relacionados principalmente ao registro e licenciamento das atividades econômicas, desburocratizando e acelerando esses processos. “Por meio dos nossos canais de atendimento do Simplifica PJ compreendemos a necessidade de serem tomadas medidas rápidas destinadas a atender este pleito”, disse Faria Júnior. O Simplifica continua atendendo normalmente as demandas dos empresários. Para encaminhar pedidos, os usuários podem enviar e-mail. * Esse texto foi atualizado às 10h47 de 30/3/2020 * Com informações da SDE

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Fiscalização da Receita do DF identifica “laranjas” no comércio de grãos

A Receita do Distrito Federal identificou e cancelou o cadastro de 14 empresas que fraudaram mais de R$ 60 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) no comércio de grãos. Essas corporações “laranjas” atuavam principalmente na venda de soja, feijão e milho, por meio de emissão de notas fiscais falsas no lugar de empresas regulares. Segundo a Receita, a movimentação financeira fraudulenta somou mais de R$ 500 milhões. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] As empresas noteiras são abertas em nome de pessoas que fornecem seus dados em troca de vantagem financeira, os chamados “laranjas”. Quando procuradas nos endereços fornecidos no cadastro da Subsecretaria da Receita, não são localizadas. No esquema identificado pela Receita do DF, a saída das mercadorias dos atacadistas ou produtores rurais era realizada com as notas fiscais emitidas por essas empresas noteiras, sonegando não só o ICMS, mas também tributos federais. O Cadastro Fiscal do DF (CFDF) dessas empresas foi cancelado, assim como as notas fiscais emitidas por elas. Segundo o gerente de Fiscalização da Receita, Paulo Roberto Batista, os sócios das empresas geralmente não residem no Distrito Federal. “A Gerência de Fiscalização monitora diariamente as operações realizadas em diversos segmentos, com o objetivo de identificar irregularidades e evitar mais prejuízos aos cofres públicos”, informa. Após a identificação das operações irregulares, a Receita do DF busca localizar o emitente das notas fiscais fraudulentas, além dos verdadeiros administradores destas empresas e beneficiários do esquema de sonegação. A participação de contadores também é verificada, assim como procurações realizadas em nome de terceiros. As empresas que realizam essas fraudes são declaradas inidôneas no Diário Oficial do DF e as informações são encaminhadas para a Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, que atua em parceria com a Receita do DF na identificação de todos os envolvidos nesse esquema de fraude e sonegação de impostos.   * Com informações da Secretaria de Economia

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Governo estuda realizar alterações no Nota Legal

O Governo do Distrito Federal (GDF) pretende realizar mudanças no formato do programa de concessão de benefícios do Nota Legal. As alterações estão sendo estudadas pela Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão (SEFP) com o intuito de deixar o programa mais atraente para os contribuintes. A Secretaria pretende consultar a população sobre a possibilidade de acabar com o desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além disso, também estão sendo discutidas a extinção da devolução do valor em espécie e a eliminação dos sorteios que dão dinheiro aos contribuintes participantes do programa. As alterações dos atuais benefícios seriam substituídas pela criação de uma conta personalizada para o cidadão. Com a criação dessa conta específica, os créditos do Programa Nota Legal passariam a ser usados para compra de produtos de empresas instaladas no DF. Adesão O secretário de Fazenda, André Clemente, explica que o motivo para propositura das alterações no programa é a baixa adesão dos contribuintes locais ao Nota Legal, já que em 2018 houve o menor número de registro dos últimos oito anos. “Estamos promovendo uma revitalização. O novo Nota Legal será na modalidade de um programa de milhagem que direcionará essas milhas para determinados consumos que ampliem a arrecadação, e poderá inclusive ser utilizado na aquisição de créditos para telefones pré-pagos”, explica Clemente. Com relação aos sorteios, o secretário enfatiza que serão analisados, pois não estão dando o retorno esperado, e houve atrasos no pagamento dos últimos anos, que estão sendo colocados em dia. Melhorias O secretário lembra também que o programa está desacreditado pela população e precisa dessas melhorias. “As pessoas não estão mais informando o CPF na hora das compras porque os valores dos créditos caíram muito. Precisamos rever isso para que o programa volte a ser atraente para os consumidores”, afirma. Em 2018, mais de 356 mil consumidores resgataram R$ 57,03 milhões em créditos para diminuir os custos com IPTU e IPVA. Outros 16 mil indicaram a conta-corrente ou poupança para depósito — somando R$ 1,89 milhão. Em 2017, valeram-se dos descontos 377 mil contribuintes, o que resultou em R$ 66,81 milhões em indicações para abatimento no IPTU ou IPVA. No mesmo ano, mais de 23 mil consumidores resgataram os valores. A soma chegou a R$ 2.726.537,96. O Nota Legal tem atualmente 1.215.950 contribuintes cadastrados. Estímulo ao consumidor e combate à sonegação O Nota Legal foi criado em 2008 com o objetivo de estimular o consumidor a exigir o documento fiscal nas compras de mercadorias e serviços. A intenção, com isso, é contribuir para o combate à sonegação e munir o governo de informações essenciais à cobrança regular de impostos. Veja nos quadros abaixo a evolução do programa nos últimos anos: 1) Quadro histórico relativo à indicação de Abatimento de IPTU/IPVA Ano Total de consumidores cadastrados Quantidade de consumidores que fizeram indicação Total indicado Valor médio indicação 2010 185.379 18.295 461.659,55 25,23 2011 385.568 106.216 23.052.045,69 217,03 2012 619.529 256.182 78.655.125,68 307,03 2013 792.786 330.634 90.499.195,68 273,71 2014 884.940 347.263 78.565.837,91 226,24 2015 970.095 374.791 78.141.560,59 208,49 2016 1.035.448 380.768 81.804.405,15 214,84 2017 1.107.296 377.749 66.812.298,47 176,87 2018 1.184.441 356.573 57.031.602,40 159,94 2019 1.215.950 360.896 66.819.969,41 185,15 2) Dados relativos à indicação de conta-corrente/poupança Ano Consumidores que efetuaram a indicação Total indicado (R$) Valor médio 2013 17.929 1.665.891,15 92,92 2014 26.959 3.282.497,56 121,76 2015 29.695 3.900.553,20 131,35 2016 34.730 4.638.745,05 133,57 2017 23.720 2.726.537,96 114,95 2018 16.911 1.890.480,96 111,79 Total 149.944 18.104.705,88 120,74 *Com informações da Secretaria da Fazenda

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