Atualizadas as regras para medir a qualidade dos serviços de água e esgoto no DF
A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Resolução nº 59, que atualiza os indicadores operacionais utilizados na avaliação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no DF. Adasa segue o modelo estabelecido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) | Foto: Divulgação/Adasa Com essa medida, o modelo regulatório distrital se alinha às diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), conforme a Norma de Referência nº 9/2024. A resolução também moderniza os instrumentos de monitoramento, fiscalização e promoção da transparência nos serviços prestados à população. A Resolução nº 59 estabelece critérios, metodologias e parâmetros para aferição da eficiência, qualidade, continuidade e regularidade dos serviços. Os indicadores abrangem aspectos como cobertura de atendimento, perdas na distribuição, intermitências no fornecimento, qualidade da água e do esgoto tratado, medição dos volumes operados, tempo de reparos e volume de reclamações de usuários. Administração dos dados Cada indicador possui uma ficha técnica com definição, fórmula de cálculo, dados primários, frequência de apuração, forma de obtenção e padrões de excelência. Essa padronização assegura consistência metodológica e uniformidade nas avaliações. A geração e o envio dos dados continuam sob responsabilidade do prestador de serviços. Sempre que possível, os dados devem ser desagregados por região administrativa e por áreas urbana e rural. À Adasa cabe consolidar, calcular e avaliar os resultados, assegurando o direito ao contraditório e classificando os indicadores conforme o desempenho ou a disponibilidade e consistência das informações. [LEIA_TAMBEM] Na análise dos resultados, a resolução prevê a consideração de fatores externos que possam afetar o cumprimento das metas, como áreas irregulares, restrições ambientais ou fundiárias e demais particularidades locais. As metas de redução de perdas deverão seguir os parâmetros estabelecidos na Portaria MCID nº 788/2024. Em reforço à transparência, a norma determina que a Adasa publique, anualmente, um relatório de avaliação operacional com todos os resultados dos indicadores, incluindo aqueles vinculados à universalização dos serviços. O documento deve ser disponibilizado ao prestador, ao titular dos serviços e à sociedade em geral, fortalecendo o controle social e contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas de saneamento no DF. A atualização representa um avanço significativo na regulação do setor, ao aprimorar o planejamento, ampliar a transparência e oferecer instrumentos mais robustos para o acompanhamento da qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Distrito Federal. Para ler a resolução na íntegra, clique aqui. *Com informações da Adasa
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Lago Sul e Lago Norte têm sancionada a lei de concessão de uso dos becos
O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei Complementar n° 1.055/2025, que prevê a concessão de uso para ocupação das áreas públicas intersticiais contíguas — mais conhecidas como becos — aos lotes residenciais no Lago Sul e no Lago Norte. A norma foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (7). Medida visa à regularização desses espaços públicos, entre os quais há alguns que devem permanecer sem ocupação | Foto: Divulgação/Seduh Projeto contempla 891 becos nas QIs e QLs do Lago Sul e do Lago Norte De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a lei é resultado de estudos e avaliações feitos nas duas regiões administrativas (RAs) pela equipe técnica da pasta, com suporte da Secretaria DF Legal. “É uma lei necessária para regulamentar as ocupações já consolidadas que ocorrem nas duas RAs, conferindo obrigações aos concessionários que mantenham as ocupações, sobretudo o pagamento de preço público, bem como definindo as áreas que não são passíveis de concessão e que, obrigatoriamente, deverão ser desobstruídas”, explica o titular da Seduh, Marcelo Vaz. O texto trata de 891 becos situados entre os lotes finais das QIs e QLs do Lago Sul e do Lago Norte. É previsto que 87 deverão ser desobstruídos, ao passo que 147 dos que não seriam passíveis de concessão já estão livres de ocupação e deverão permanecer assim, enquanto os demais — que já estejam com ocupação consolidada — poderão ser objeto de concessão. A medida não envolve áreas verdes nem a orla do Lago Paranoá. Distinções A proposta estabelece duas situações distintas. A primeira é aquela em que o beco representa uma efetiva passagem pública para um ponto de ônibus, comércio ou equipamento público, devendo permanecer aberto. Já a segunda situação se caracteriza quando o beco liga nada a lugar nenhum, não tendo função urbanística e, nesse caso, com a possibilidade de ser fechado. Planejamento situa pedestres como uma prioridade, para que possam utilizar algumas áreas de passagem com segurança Os estudos que subsidiaram a lei garantem o acesso de pedestres a equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais, paradas de transporte coletivo, redes de infraestrutura e demais equipamentos urbanos existentes, além de vedarem a sobreposição em espaços definidos como Área de Preservação Permanente (APP). Ao normatizar a utilização dos becos contíguos aos lotes residenciais, os estudos que subsidiaram a proposta focaram, principalmente, a necessidade de um planejamento urbano que assegure a organização e o desenvolvimento das cidades. Nesse sentido, foi priorizada a perspectiva dos pedestres, que poderão utilizar determinadas áreas de passagem com segurança e eficiência. Para obter a concessão, os interessados deverão atender a todos os critérios estabelecidos no PLC, pagando um preço público pelo uso, calculado com base no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os valores arrecadados serão revertidos diretamente à conta do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis). ADI [LEIA_TAMBEM]Anteriormente, a Lei nº 7.323/2023 tratava da concessão, mas precisou ser revista em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) acatada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), decorrente de uma emenda parlamentar que alterou o projeto original. Dessa forma, um novo texto foi elaborado pela Seduh para regulamentar as ocupações consolidadas nos becos das duas RAs. Além disso, na lei anterior não havia definição sobre quais becos deveriam ser desobstruídos e quais seriam passíveis de concessão. O Governo do Distrito Federal (GDF) solicitou à Justiça o prazo de um ano para apresentar uma nova proposta de lei sobre o tema. Os estudos elaborados pela Seduh e pela secretaria DF Legal permitiram concluir a medida, com o objetivo exclusivo de regularizar, ordenar e disciplinar esse tipo de ocupação, que, em todos os casos, já está consolidada. Após a sanção e publicação da lei, a Seduh elaborará o decreto regulamentador, que definirá as condições e os procedimentos para o cumprimento da norma, além dos documentos necessários para a concessão. *Com informações da Seduh
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Prática de pesca no Lago Paranoá requer registro geral da atividade; saiba como funciona
No vai e vem das águas, o embate entre peixe e pescador vai além do consumo próprio para subsistência. A pesca é uma atividade que também engloba as modalidades amadora, esportiva, subaquática, artesanal/profissional e científica. No Distrito Federal, muitos brasilienses pescam no Lago Paranoá, atividade para a qual é preciso obter o Registro Geral de Pesca (RGP), para que a prática seja praticada dentro da legalidade. O documento é emitido pelo Ministério de Pesca e Aquicultura (MPA); e, em Brasília, já são 408 pessoas registradas. É possível praticar a pesca no lago; atividade está autorizada, desde que com a devida documentação, e contempla mais de 40 mil pessoas no DF | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília A lei nº 7.399 de 15/1/2024, criada pelo deputado distrital Daniel de Castro, autoriza o exercício da pesca no Lago Paranoá, onde estima-se que mais de 40 mil pessoas a praticam em diversas modalidades. No âmbito do DF, a prática é regulamentada pela Secretaria do Meio Ambiente (Sema-DF) por meio da Subsecretaria de Pesca e Aquicultura. O representante da pasta, Edson Buscacio, relata que um grupo de trabalho (GT) foi criado para a regulamentação da pesca, envolvendo parceiros e entes do Estado, como a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-DF), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), o Instituto Brasília Ambiental, a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) e o próprio Ministério da Pesca e Aquicultura. Regulamentação “O RGP é determinado por lei, e todo pescador no território nacional tem que ter”, enfatiza o subsecretário. “É importante para que eles possam se sentir tranquilos em relação ao cumprimento das leis e ter o acesso aos direitos como pescador, no caso de profissionais e artesanais. Hoje você tem que ter uma pesca consciente e sustentável, e isso só se dá por meio do plano de ação do governo.” Victor Veiga pesca há 21 anos: “Me relaxa do estresse do serviço, chego mais aliviado em casa e tenho mais paciência com as crianças - é um momento de desestresse” O açougueiro Victor Veiga, 33 anos, pesca desde os 12. Testando a sorte no Lago Paranoá, na parte do Deck Sul, que frequenta cerca de duas vezes por semana, ele conseguiu algumas espécies bonitas na modalidade esportiva, devolvendo ao lago os exemplares que conquistou na linha. Para ele, a pescaria é uma terapia. “Me relaxa do estresse do serviço, chego mais aliviado em casa e tenho mais paciência com as crianças - é um momento de desestresse”, conta. “Além da emoção da surpresa na pescaria, porque a gente sempre espera o peixe grande. É sempre uma adrenalina e um lazer do dia a dia”. Victor pontua que o Lago Paranoá tem uma variedade de peixes, como o tucunaré e a traíra, que são mais fáceis de pegar. Ele ressalta a necessidade de ter os registros regularizados. “Muitas pessoas pescam no ilegal, na pesca predatória”, aponta. “É importante estar em dia com o governo. Um registro dá maior segurança de vir a um local e não ser abordado por um policial e perder seu material, além de proteger a diversidade aquática”. Lago Paranoá O policial aposentado Wagner do Nascimento elogia as condições do lago: “Até a qualidade da água está melhor; além do camarão, ainda tem aqueles carazinhos da época do Juscelino Kubitschek, peixes pequenos conhecidos como JKs” Descrito como uma vitrine da cidade, o Lago Paranoá é considerado o espelho-d'água do Distrito Federal, com 48 km² e, na parte mais funda, 38 metros de profundidade. O lago artificial melhora o microclima da região e promove diversidade de uso em cerca de 80% de sua superfície, conforme mapeado pela Sema-DF, desde pedalinhos até grupos de remo e mergulho. A pescaria também não passa despercebida como uma modalidade procurada no local. “A extração controlada é importante para a oxigenação e para manutenção do controle da água, que desde 2002 tem uma qualidade excepcional por meio do trabalho realizado pela Caesb [Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal]”, enfatiza o subsecretário de Pesca e Aquicultura. “Hoje nós temos uma explosão do camarão, uma espécie que só sobrevive em água de qualidade. Para essa manutenção, nós precisamos ter toda essa estrutura desenhada num plano de ação do Estado, algo fortalecido por meio da regulamentação da pesca.” O policial militar aposentado Wagner Costa do Nascimento, 55, aproveitou a manhã de baixa temperatura para pescar no Deck Norte do Lago Paranoá. Ele apontou um crescimento na modalidade após o investimento deste GDF em infraestrutura nas áreas do lago: “Agora a pescaria está se desenvolvendo mais. Nesses últimos anos, fizeram a orla, deram infraestrutura e melhorou essa região. Até a qualidade da água está melhor; além do camarão, ainda tem aqueles carazinhos da época do Juscelino Kubitschek, peixes pequenos conhecidos como JKs”. Como obter o RGP A pesca esportiva e amadora no Lago Paranoá requer inscrição no RGP na categoria Pescador Amador ou Esportivo, conforme norma específica. A pesca artesanal, por sua vez, é regulamentada com foco na proteção dos recursos naturais e na garantia da atividade pesqueira. A Secretaria do Meio Ambiente (Sema-DF) também está envolvida na gestão do Seguro Defeso, que beneficia pescadores artesanais durante o período de interdição da pesca. A Licença para Pesca Amadora ou Esportiva é emitida digitalmente pela Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP/MPA) e tem validade de um ano em todo território nacional. Uma vez licenciada, a pessoa poderá pescar em qualquer região do país, salvo locais protegidos por norma federal, estadual ou municipal. Alguns estados podem exigir uma licença de pesca complementar. A categoria desembarcada possui uma taxa anual de R$ 20, e a embarcada custa R$ 60, com opções de pagamento por Pix, cartão de crédito e boleto.
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Circuito da Agroindústria destaca regularização simplificada de queijarias artesanais na AgroBrasília
A produção de queijos artesanais e a regularização de pequenas agroindústrias rurais são algumas das novidades do Circuito da Agroindústria na AgroBrasília 2025. Com o objetivo de estimular a valorização e a regularização da produção local, o espaço apresenta a Portaria de Registro Provisório das Queijarias Artesanais e de Pequeno Porte — normatização da Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (Dipova), da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF), elaborada em parceria com a Emater-DF. Espaço da Emater-DF oferece orientações sobre estrutura, higiene, rotulagem e legislação sanitária, além de degustação de queijos locais | Foto: Divulgação/Emater-DF O circuito indica o passo a passo para acessar o registro provisório, mostra os benefícios da regularização e oferece orientações técnicas sobre estrutura, higiene, rotulagem e legislação sanitária. Há ainda espaço para degustação de queijos locais e troca de experiências entre produtores e especialistas. “O registro provisório representa um avanço importante para os produtores artesanais de queijo do DF porque eles têm a oportunidade de comercializar um produto regularizado, enquanto se capitalizam para concluir a aquisição dos equipamentos necessários ou para finalizar alguma obra”, explica o extensionista rural Paulo Alvares, da equipe especializada de Agroindústria da Emater-DF. Ele lembra que, nesse modelo de registro provisório, as exigências sanitárias permanecem as mesmas, mas é possível a aprovação de uma estrutura mínima que permita iniciar o negócio. Indústrias artesanais “O circuito da Agroindústria apresenta aos visitantes essa estrutura mínima e todos os detalhes da portaria que precisam ser observados pelo produtor ao longo dos 24 meses que são estabelecidos para a conclusão do processo”, resume. “Cumprindo as etapas acordadas, ele recebe o registro definitivo, mas, caso ele perca o prazo, terá de ingressar no processo de registro tradicional, pois não existe prorrogação do registro provisório.” [LEIA_TAMBEM]Existem 82 agroindústrias artesanais ou de pequeno porte regularizadas até o momento, considerando os mais diversos produtos processados. A expectativa é que a cadeia leiteira seja protagonista nesse processo de registro provisório, validando a modalidade para posteriormente ser levada para outras cadeias produtivas. “O registro provisório permite que esses agricultores processem e comercializem seus produtos de forma legal e regulamentada, contribuindo para a sustentabilidade econômica das famílias rurais”, enfatiza a gerente de Inspeção da Dipova/Seagri, Cristiane Cesar. “Ademais, com menos requisitos e procedimentos para o registro provisório, os custos iniciais para estabelecer uma agroindústria são reduzidos. Isso torna o empreendimento mais acessível para pequenos produtores e agricultores familiares, incentivando a diversificação e o crescimento do setor.” AgroBrasília 2025 Até sábado (24), das 8h30 às 18h, no Parque Tecnológico Ivaldo Cenci - BR-251, Km 5 – PAD-DF Entrada gratuita. *Com informações da Emater-DF
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Publicada regulamentação da atividade de preceptoria do ensino técnico em saúde da ESP-DF
A regulamentação da atividade de Preceptoria de Ensino Técnico, no âmbito da Escola de Saúde Pública do Distrito Federal (ESP-DF), foi publicada, nesta quinta-feira (10), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A medida visa fortalecer a formação técnica de nível médio em áreas estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS), integrando teoria e prática nos serviços da Secretaria de Saúde do DF (SES-DF). O Diário Oficial do DF traz, nesta quinta (10), a regulamentação da atividade de Preceptoria de Ensino Técnico, no âmbito da Escola de Saúde Pública do Distrito Federal, mantida pela Fepecs | Foto: Breno Esaki/Arquivo Agência Saúde-DF Mantida pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs), a ESP-DF já conta com a preceptoria nos programas de residência em área profissional de saúde. A partir da publicação, os cursos técnicos oferecidos pela instituição também contarão com a atuação dos preceptores nos cenários de ensino. Instituída pela Lei 6.455/2019, a atividade do preceptor envolve a atuação educacional, sendo o profissional de saúde responsável por acompanhar e orientar estudantes em sua inserção nos ambientes de trabalho. O preceptor ensina conteúdos práticos e teóricos, promove a articulação entre conhecimento acadêmico e vivência profissional e supervisiona atividades nos serviços de saúde. Segundo o texto da regulamentação, as atividades de preceptoria deverão ser realizadas diretamente nas unidades de saúde que compõem a Rede de Atenção à Saúde da SES/DF. A responsabilidade administrativa caberá a cada superintendência regional de saúde. Para a coordenadora de Ensino Técnico da ESP-DF, Josimeire Batista, a regulamentação representa um avanço importante para garantir qualidade na formação técnica em saúde, reforçando o compromisso com uma educação alinhada às demandas reais do SUS e à valorização dos profissionais que atuam como educadores. “A regulamentação da atividade de preceptoria no âmbito do Programa de Ensino Técnico Associado às Residências em Saúde (Protec) representa um marco fundamental para a educação técnica em saúde no DF. Ao estabelecer as bases para uma preceptoria qualificada e estruturada, a Coordenação de Ensino Técnico (Cetec) e a Coordenação de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu e Extensão (CPLE) da ESP-DF reafirmam seu compromisso com a formação de profissionais competentes, éticos e comprometidos com a saúde da população, consolidando o Protec como um programa estratégico para o fortalecimento do SUS no DF”, destaca. Benefícios O preceptor de ensino técnico fará jus à Gratificação da Atividade de Preceptoria (GAP I), conforme valores previstos na lei. O recebimento da GAP não gera vínculo empregatício com a ESP-DF e Fepecs e será pago, exclusivamente, durante o exercício das atividades acadêmicas com os estudantes nos cenários de práticas da SES-DF. A previsão é que seja lançada uma seleção para novos preceptores do ensino técnico ainda em 2025. *Com informações da Fepecs
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Sancionada a lei de loteamento de acesso controlado no Distrito Federal
O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei Complementar nº 1.044, que trata dos loteamentos de acesso controlado no Distrito Federal. O texto foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF) nesta quinta-feira (3). As novas regras entram em vigor na data da publicação, e o Poder Executivo tem o prazo de até 180 dias para regulamentá-las. De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), a iniciativa estabelece critérios e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos em áreas de regularização fundiária no DF, garantindo segurança jurídica para milhares de moradores. Lei Complementar nº 1.044 trata dos loteamentos de acesso controlado no DF; a iniciativa estabelece critérios e parâmetros para normatizar o fechamento em áreas de regularização fundiária | Foto: Renato Alves/Agência Brasília “Esse projeto é uma demanda antiga dos moradores de condomínios. Trabalhamos desde 2019 na construção desse texto, que foi amplamente discutido com a população, sendo aprovado em sua melhor versão, garantindo, de uma vez por todas, a segurança jurídica necessária a esses loteamentos”, ressaltou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz. Conforme a lei, nos loteamentos de acesso controlado será permitida a entrada de não residentes, sejam pedestres ou condutores de veículos, às áreas públicas ou lotes não residenciais, mediante identificação e cadastro, conforme regras definidas pela entidade representativa dos moradores e de acordo com os requisitos previstos no texto. Nesse caso, não haverá cobrança de preço público. A autorização para fechamento é válida para áreas de regularização definidas na Lei Complementar nº 986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e para a regularização de fechamentos já existentes A entidade representativa dos moradores também pode optar pela modalidade de loteamento fechado. Essa modalidade é permitida nos casos em que houver apenas lotes residenciais, com vias locais e lotes de uso institucional privado, ocasião em que as áreas públicas internas podem ser concedidas para uso exclusivo dos moradores. Nessa situação, há cobrança pelo uso dessas áreas. A classificação da modalidade adotada estabelecerá quais serão as regras aplicáveis. Com o fechamento do loteamento, a entidade representativa torna-se responsável pela manutenção, conservação e limpeza das áreas comuns. Em qualquer uma das modalidades previstas, o cercamento deve ser solicitado por meio de requerimento, acompanhado de um projeto urbanístico de fechamento elaborado pelo proprietário do loteamento ou pela entidade representativa dos moradores, conforme previsto no regulamento da lei. A autorização para fechamento é válida para áreas de regularização definidas na Lei Complementar nº 986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e para a regularização de fechamentos já existentes. Para isso, devem ser observados os requisitos previstos na lei, considerando a classificação da ocupação conforme os critérios de hierarquia viária e uso dos lotes inseridos na poligonal do loteamento. “É algo fundamental para o DF e, sim, fará diferença hoje e amanhã em tudo o que se discutir em matéria de fechamento” Junia Bittencourt, representante da Única-DF Parâmetros Para o fechamento do loteamento em qualquer uma das modalidades previstas, devem ser observados os seguintes parâmetros: altura máxima de 2,7 metros para grades, alambrados, muros ou soluções mistas e transparência visual mínima de 70% para os elementos de fechamento das divisas voltadas para logradouros públicos. O percentual mínimo de transparência visual não se aplica nos casos em que o cercamento do lote coincida com o cercamento do loteamento em que estiver inserido. Em caso de divergência entre os parâmetros estabelecidos na lei complementar e as normas urbanísticas, aplica-se aquela que melhor se adequar à situação, com base em análise técnica realizada pela Seduh. Além disso, é permitida a instalação de guaritas e portarias em área pública, com área máxima de 30 m². A quantidade de guaritas a serem instaladas depende do número de acessos previstos para o loteamento, conforme os parâmetros definidos. Para loteamentos em processo de regularização com fechamento já existente até 13 de setembro de 2018, deve ser observada a situação constatada, sem a aplicação dos parâmetros descritos acima. É importante destacar que as disposições da lei não se aplicam ao Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) e suas áreas de influência. A lei foi aprovada em março pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Na ocasião, a representante da União dos Condomínios Horizontais e Associações de Moradores do DF (Única-DF), Junia Bittencourt, manifestou-se sobre a nova legislação. “É um sonho conquistado. São 20 anos de luta em busca de uma lei que regulamentasse a situação do fechamento no Distrito Federal. Segurança e qualidade de vida sempre foram o nosso foco”, comentou. “É algo fundamental para o DF e, sim, fará diferença hoje e amanhã em tudo o que se discutir em matéria de fechamento.” *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF)
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Sedes-DF regulamenta redução de jornada de trabalho para servidoras lactantes
A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) publicou, nesta sexta-feira (23), ordem de serviço que estabelece regras para a concessão de até duas horas diárias da jornada de trabalho às servidoras lactantes da pasta, até que a criança complete 24 meses de vida. A utilização do benefício de redução da jornada diária de trabalho vale para servidoras lactantes, ocupantes de cargo efetivo ou comissionado. Sedes vai inaugurar um espaço para receber as servidoras que desejarem amamentar os bebês no trabalho | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília A medida está prevista na Lei Complementar 840/2011, que disciplina o regime jurídico dos servidores civis do Distrito Federal. Atualmente, 40 servidoras lactantes da Sedes são beneficiadas com a redução de jornada. “É uma regulamentação de uma medida já prevista em lei que garante às nossas servidoras a possibilidade de estarem mais perto do filho pequeno, de fortalecer os vínculos, além de incentivar o aleitamento materno, que é tão importante para o crescimento saudável do bebê”, destaca a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra. Conforme a regulamentação, a solicitação do benefício deverá ser realizada por meio de processo eletrônico específico, contendo: certidão de nascimento do lactente; autodeclaração da condição de lactante; quantidade de horas que deseja reduzir da jornada de trabalho diária para amamentação, no limite de até duas horas da jornada diária; assinatura da servidora e da chefia imediata. A redução do horário terá início na data do requerimento. As horas eventualmente não usufruídas durante o dia não poderão ser utilizadas em período futuro. Se houver mais de uma servidora lactante na unidade, caberá à chefia imediata ajustar os horários de afastamento, de forma a minimizar os prejuízos ao serviço. A coexistência de mais de um filho lactente não altera o limite diário de redução da jornada de até duas horas. A Sedes também irá inaugurar em breve um espaço para receber as servidoras lactantes que desejarem amamentar os bebês no trabalho. *Com informações da Sedes-DF
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Nova portaria regulamenta processos disciplinares de custodiados do DF
Foi publicada, nesta segunda-feira (5), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Portaria nº 190, de 1º de agosto de 2024, que regulamenta processos administrativos disciplinares de pessoas privadas de liberdade no DF. A portaria traz importantes mudanças na forma como os processos administrativos disciplinares são conduzidos, estabelecendo diretrizes mais detalhadas e ajustadas às necessidades atuais do sistema penitenciário, além de aprimorar a gestão. Portaria publicada no DODF estabelece procedimentos para processos administrativos disciplinares de pessoas privadas de liberdade | Foto: Divulgação/Seape A regulamentação entra em vigor 60 dias após a data da publicação. A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) tem como objetivo a melhoria contínua dos procedimentos e a transparência nas ações disciplinares, assegurando que os direitos dos reeducandos sejam respeitados e que as infrações sejam apuradas de maneira adequada e conforme a legislação vigente. Principais pontos → Instauração e instrução: O texto estabelece que a instauração do processo disciplinar deve ser feita por meio de uma portaria assinada pelo Diretor do Estabelecimento Penal. Essa portaria deve descrever os fatos praticados pelo custodiado, identificar o acusado e especificar a conduta que está sendo apurada. O prazo para a elaboração desta portaria é de cinco dias a partir da ocorrência administrativa ou do relatório de sindicância. → Prazos e procedimentos: O processo disciplinar deve ser concluído em 90 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. O Conselho Disciplinar deve informar oficialmente o acusado sobre a instauração e a designação da audiência, respeitando prazos e procedimentos específicos para garantir o direito de defesa. → Audiência e defesa: A nova portaria prevê a realização de audiências com a oitiva de testemunhas e o interrogatório do acusado. A defesa pode ser apresentada por escrito ou por videoconferência, e o prazo para apresentação da defesa final é de cinco dias após o encerramento da instrução. → Decisão e sanções: Após a conclusão do processo, o diretor do estabelecimento penal terá cinco dias para proferir a decisão final, podendo aplicar sanções disciplinares ou determinar a absolvição do acusado, conforme os fundamentos do relatório final elaborado pelo Conselho Disciplinar. As sanções disciplinares em um contexto prisional podem incluir advertência, repreensão, isolamento, perda de regalias e transferência para um estabelecimento penal de regime mais severo. Cada uma dessas sanções tem um propósito específico e é aplicada de acordo com a gravidade da infração disciplinar cometida. → Prazos e sobrestamento: A nova regulamentação define os prazos processuais e as condições para o sobrestamento do processo em caso de fuga do reeducando. O sobrestamento suspende o prazo prescricional até a recaptura do indivíduo. → Perda de objeto e arquivamento: O texto estabelece as causas de perda do objeto do processo, como a morte do custodiado ou prescrição da infração. Os autos do inquérito serão arquivados nos prontuários dos envolvidos, com a possibilidade de digitalização para facilitar o acesso e o controle. *Com informações da Seape
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Portaria disciplina serviços de capelania em unidades hospitalares
A Secretaria de Saúde (SES-DF) iniciou, na última semana, as tratativas para colocar em prática a regulamentação do serviço de capelania nas unidades de saúde, por meio de reunião com representantes da pasta, da Casa Civil e de entidades religiosas. Em junho deste ano, foi publicada a Portaria nº 278/2024, que disciplinou a assistência religiosa e trouxe uma cartilha com orientações de condutas para os profissionais. O serviço de capelania inclui aconselhamento, orientação aos assistidos, cultos, passes, sacramentos, missas e orações | Foto: Breno Esaki/Agência Saúde-DF Com a publicação da portaria, fica autorizado o ingresso de ministros religiosos de qualquer credo para atendimento espiritual nas unidades hospitalares públicas e privadas no DF. O serviço de capelania inclui aconselhamento; orientação aos assistidos; cultos; santas ceias; missas e orações; ministrar a palavra ou passes espirituais; ministração dos sacramentos – como batismo, santa comunhão, confissão e unção dos enfermos; entre outros. O encontro entre representantes das diversas entidades, no último dia 11, foi um marco para as reivindicações de vários segmentos religiosos, conforme ressalta a secretária-adjunta em Gestão à Saúde da SES-DF, Nelma Louzeiro. “Entendemos que a palavra de conforto levada ao nosso paciente surte efeito terapêutico, adicionado ao tratamento hospitalar. A reunião tratou de reivindicações antigas de vários segmentos religiosos, com a facilitação do acesso”, explicou. Reunião marca avanço das tratativas para regulamentação do serviço de capelania nas unidades de saúde do Distrito Federal | Foto: Ualisson Noronha/Agência Saúde-DF Para o subsecretário de Assuntos Constitucionais da Casa Civil do Governo do Distrito Federal, Kildare Meira, presente no encontro, a portaria é de suma importância para garantir e desburocratizar o acesso aos pacientes que solicitam o serviço. “A necessidade é de avançar nesse direito do paciente da assistência religiosa e de ele ter esse acesso dentro da sua confissão, compatibilizando com a necessária segurança sanitária, dentro das regras”, explicou. A portaria da SES-DF prevê que os capelães podem ter acesso garantido aos que o solicitarem, sendo respeitado no exercício da função e sem ser discriminado. Os deveres abrangem acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar; respeitadas as regras de higiene e paramentação; zelar pelo cumprimento das leis; exercer a capelania sem qualquer discriminação, tendo em mente que a missão é confortar e consolar o enfermo em sua necessidade. A expectativa, conforme o presidente do Conselho dos Pastores do Distrito Federal, Josimar Silva, é garantir o direito constitucional, pois, muitas vezes, as visitas dos ministros só eram permitidas durante o horário de visita familiar, ocorrendo conflito de agendas. “São mais de 5 mil templos no DF, com muitos membros. Quando um membro fica internado em algum hospital da rede pública, os familiares contatam os ministros. Agora, a nossa visita fica possibilitada”, explicou. Também participaram do encontro a secretária adjunta de Gestão em Saúde da SES-DF, Nelma Louzeiro; o capelão do Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib), Diones Aguiar; e o secretário adjunto de Governança da SES-DF, José Ricardo Baitello. *Com informações da SES-DF
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Regulamentação do programa Morar DF é publicada no DODF
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF) divulgou, nesta quinta-feira (27), a Instrução nº 148, de 25 de junho de 2024, na qual trata da regulamentação do programa Morar DF. Nos casos em que o valor do subsídio exceder o valor mínimo não financiável, o mesmo pode ser utilizado para suplementar o montante do financiamento, visando reduzir o valor concedido pelo agente financeiro De início, a regulamentação informa que o subsídio pode ser concedido para aquisição de unidades habitacionais nos seguintes casos: I. Empreendimentos públicos parte da política habitacional de interesse social com unidades ainda não comercializadas II. Dos empreendimentos privados, disponibilizados à Política Habitacional de Interesse Social com valor máximo limitado ao teto da faixa 3 do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV e com unidades ainda não comercializadas. Em outro ponto, a Codhab explica que, nos casos em que o valor do subsídio exceder o valor mínimo não financiável, o mesmo pode ser utilizado para suplementar o montante do financiamento, visando reduzir o valor concedido pelo agente financeiro. Quando o subsídio for aprovado, o beneficiário receberá da Codhab um certificado de habilitação intitulado “Passaporte Morar DF”, constando o nome, CPF e o número do processo administrativo do beneficiário, bem como o empreendimento e a unidade habitacional a qual se destina. Com o passaporte expedido, o candidato se dirigirá à construtora proponente para a realização da contratação do financiamento junto ao agente financeiro. Requisitos: – Estar enquadrado nos critérios de participação do programa habitacional, conforme estabelece a Lei Distrital n° 3.877/2006 e suas atualizações – Possuir renda bruta familiar mensal de até 05 (cinco) salários mínimos Por fim, a publicação informa ainda que uma parcela de 15% dos recursos destinados ao subsídio serão reservados e prioritariamente destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade, compreendendo as prioridades previstas na Lei nº 3877/2006. Acesse aqui a Instrução nº 148, de 25 de junho de 2024. Iniciativa privada Para os empreendimentos inseridos na área privada, a Codhab fará chamamento das empresas que se enquadram no inciso II do art. 4º da instrução. Esse será o momento das construtoras apresentarem os empreendimentos e comprovarem sua regularidade quanto à aderência ao Programa Minha Casa Minha Vida – PCMV. Além disso, as empresas devem providenciar que os possíveis beneficiários se inscrevam na Codhab. *Com informações da Codhab
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GDF cria grupo para discutir Plano de Publicidade após veto a projeto de lei inconstitucional sobre painéis
O Governo do Distrito Federal (GDF) determinou a criação de um grupo de trabalho para discutir e propor a regulamentação do Plano Diretor de Publicidade no Distrito Federal. A iniciativa ocorre logo após o governador Ibaneis Rocha vetar o Projeto de Lei nº 985/2024 que dispõe sobre a veiculação de publicidade em prédios no Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Lago Sul e Lago Norte e em vias do DF. Grupo de trabalho vai discutir e apresentar proposta de regulamentação do Plano Diretor de Publicidade no Distrito Federal | Foto: Geovana Albuquerque/Agência Brasília O veto ocorreu em virtude do vício de iniciativa. A Lei Orgânica do Distrito Federal diz que compete privativamente ao governador a iniciativa de leis que dispõem sobre, entre outras questões, o plano diretor de ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, o plano de preservação do conjunto urbanístico e planos de desenvolvimento local. A reserva de iniciativa ao governador em matérias semelhantes a este tema já foi reforçada inúmeras vezes pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que com frequência ressalta a invalidade jurídico-constitucional de proposições. Trata-se, inclusive, “de vício insanável até mesmo por eventual sanção do projeto pelo chefe do Executivo”, acrescenta a Procuradoria-Geral do DF (PGDF) sobre a discussão. Apresentado por parlamentares da CLDF, o Projeto de Lei n° 985/2024 propunha alterar a Lei nº 3.035/2002, que trata do Plano Diretor de Publicidade das cidades mencionadas acima. Como resposta e boa vontade para levar o tema adiante, o GDF criou o Grupo de Trabalho para discutir e apresentar proposta de regulamentação do Plano. A coordenação está a cargo da Secretaria de Governo, e terá participação também da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental), Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF); e Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF). A previsão é que o grupo tenha duração de 90 dias. “Este decreto tem como objetivo criar um grupo de trabalho multiparticipativo, com todas as áreas do governo envolvidas, para que possamos apresentar quais são os parâmetros e as condições para regular a questão dos engenhos publicitários no Distrito Federal, tanto nas administrações regionais como na área tombada”, afirma o secretário de Governo do DF, José Humberto Pires de Araújo.
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Grupo de trabalho vai normatizar regularização de glebas
O Governo do Distrito Federal (GDF) deu um passo importante para resolver a situação das glebas com características rurais que agora fazem parte de zonas urbanas. Um grupo de trabalho foi reativado, com o objetivo de criar normas para regularizar essas áreas. A portaria que oficializa essa iniciativa foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) na última segunda-feira (17), e inclui representantes da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri), responsável pela coordenação do grupo. Essa ação atende ao artigo 62, inciso 4, do Decreto Distrital nº 43.154/2022, que determina uma regulamentação complementar específica para regularização das glebas com característica rural inseridas em zona urbana. O decreto é reflexo da preocupação do governo com o impacto dessas áreas nas políticas de ordenamento territorial e no desenvolvimento urbano. O grupo de trabalho tem a tarefa de elaborar uma minuta de portaria conjunta, que estabeleça regras claras para a regularização dessas glebas | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília Em dezembro de 2020, o governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei Professor Aníbal, que atualiza a legislação anterior para incluir novos modelos de regularização rural. A norma reconhece as glebas urbanas com características rurais – áreas que antes eram rurais e passaram a ser urbanas devido ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot). Com isso, produtores que ocupam essas áreas urbanas desde 2012 mas continuam com atividades rurais poderão ser beneficiados pela formalização de contratos específicos para legalizar essas situações, levando em conta a história e a realidade dos ocupantes. O grupo de trabalho tem a tarefa de elaborar uma minuta de portaria conjunta, que estabeleça regras claras para a regularização dessas glebas. Entretanto, há a necessidade de atenção para o caráter único de cada situação fundiária. Algumas áreas estão em espaços livres de loteamentos urbanos, outras se sobrepõem a lotes registrados ou a projetos urbanísticos aprovados, e há, ainda, as situadas em espaços habitacionais ou de proteção ambiental. A implementação gradual das novas regras permitirá ajustes conforme necessário, o que garante a transição dessas áreas rurais para o contexto urbano de maneira ordenada e sustentável. Esse processo visa minimizar conflitos e promover a coesão social e territorial A proposta precisa ser inclusiva e transparente, garantindo que todos os envolvidos – desde os ocupantes históricos até as comunidades afetadas – tenham voz no processo. Além disso, é fundamental que as regulamentações considerem o impacto nas políticas de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano, buscando um equilíbrio entre a necessidade de expansão das cidades e a preservação das atividades rurais. A implementação gradual das novas regras permitirá ajustes conforme necessário, o que garante a transição dessas áreas rurais para o contexto urbano de maneira ordenada e sustentável. Esse processo visa minimizar conflitos e promover a coesão social e territorial. Ao final, a regulamentação busca um equilíbrio justo e sustentável, o que beneficia tanto os ocupantes históricos quanto a sociedade em geral. A formação desse grupo de trabalho é um passo necessário para a resolução de questões fundiárias complexas e a promoção do desenvolvimento equilibrado do Distrito Federal. *Com informações da Terracap e Seagri
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Regulamentados os serviços de capelania nas unidades de saúde
Em cumprimento à Lei nº 6046, de 22 de dezembro de 2017, a Secretaria de Saúde (SES-DF) publicou, nesta segunda-feira (17), portaria que regulamenta os serviços de capelania dentro das unidades da rede. O documento também trouxe cartilha com orientações de condutas para esses profissionais, que incluem hábitos de higiene, de vestimentas e de comportamento. O serviço de capelania engloba aconselhamento; orientação aos assistidos; cultos; santas ceias; missas e orações; ministração dos sacramentos – como batismo, santa comunhão, confissão e unção dos enfermos – ministrar a palavra ou passes espíritos. Documento determina que, durante as visitas, os ministros devem usar vestes adequadas para minimizar os riscos de contaminação | Foto: Breno Esaki/Agência Saúde DF Segundo a portaria, o representante religioso precisa comprovar a condição religiosa, mediante cadastramento específico na unidade hospitalar para ingresso, sendo estabelecidos dias e horários para a visita. Caso o local possua espaço físico, a direção da unidade pode separar sala para o atendimento de capelania. Para esse credenciamento, são requisitos: ser maior de 18 anos, estar no exercício de direitos civis e políticos, estar em condição regular no país e possuir conduta moral ilibada. Além disso, o documento determina que o representante credenciado, durante as visitas, deve usar vestes adequadas para minimizar os riscos de contaminação hospitalar, bem como adequar os rituais às limitações sanitárias que a unidade exigir. Cartilha A portaria também apresentou a Cartilha para Capelania Hospitalar, que determina o papel do capelão, direitos e deveres, além de orientar sobre as visitações. Os capelães têm direitos de ter acesso garantido aos que o solicitarem, sendo respeitado no exercício da função e sem ser discriminado. Entre os deveres, incluem-se acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar, respeitar as regras de higiene e paramentação, zelar pelo cumprimento das leis e exercer a capelania sem qualquer discriminação, tendo em mente que a missão é confortar e consolar o enfermo em sua necessidade. *Com informações da SES-DF
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Audiências públicas sobre licenciamento ambiental são regulamentadas
O presidente do Instituto Brasília Ambiental, Rôney Nemer, assinou, nessa quinta-feira (13), na sede do órgão, a Instrução Normativa (IN) que regulamenta os procedimentos das audiências públicas dos processos de licenciamento ambiental conduzidos pela autarquia distrital. O documento foi desenvolvido pelos técnicos, passou por consulta pública e agora, após assinatura, será encaminhado para publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Assinatura da Instrução Normativa que atualiza a norma existente sobre audiências públicas que tratam de licenciamento ambiental | Foto: Divulgação/Brasília Ambiental Segundo o dirigente, a padronização e a transparência são itens que dão credibilidade ao trabalho da autarquia. “A ideia de normatização é muito importante, para estabelecer critérios únicos para todo mundo e a assim conseguir colocar todos na mesma página: as superintendências do órgão e o interessado”, explicou Rôney Nemer. A etapa de audiência pública nos processos de licenciamento ambiental está prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, na lei nº 5.081/2013, na lei nº 41/1989 e nas resoluções do Conama nº 237/1997, nº 1/1986 e nº 9/1987. Essa fase garante a participação popular no processo de licença ambiental de um empreendimento, de forma a contribuir para manutenção da qualidade ambiental. A superintendente de Licenciamento do Brasília Ambiental, Nathália Almeida, explicou que essa nova IN é uma atualização da norma existente. “A gente já tinha uma instrução normativa vigorando desde a época da pandemia, que foi um momento que precisamos nos reinventar. Vimos que esse modelo deu muito certo, é eficiente, atinge mais pessoas e traz transparência”, comentou. O novo documento traz alguns ajustes e melhorias na realização de audiências públicas conduzidas pela autarquia dentro do processo de licenciamento ambiental. A IN regulamenta a realização dos modelos virtual e presencial com transmissão, além de prever algumas novidades, como a obrigatoriedade da comunicação em Libras durante as apresentações e protocolos de segurança para os eventos. *Com informações do Brasília Ambiental
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Normas e procedimentos para transferência de custodiados no DF são atualizadas
Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (16) a Portaria nº 115, que define procedimentos para o recambiamento de custodiados do sistema prisional do DF para outras unidades da Federação e vice-versa. O documento é baseado nas diretrizes constitucionais, acordos internacionais de direitos humanos e legais que garantem segurança e integridade física e mental no deslocamento de pessoas presas. A movimentação de custodiados pode permitir que a pessoa presa cumpra pena próxima à família | Foto: Divulgação/ Seape-DF O recambiamento é feito por determinação do Poder Judiciário para prover celeridade em processos judiciais ou também para permitir que a pessoa presa cumpra pena privativa de liberdade próxima à família. Este procedimento já faz parte da rotina de movimentações de custodiados do sistema penitenciário da capital. Porém, se fez necessária a atualização da regulamentação que define procedimentos específicos e competências orgânicas para execução das etapas e cumprimento de prazos. A Diretoria Penitenciária de Operações Especiais (DPOE) da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF) ficará responsável pela operacionalização das transferências. A nova portaria revoga a antiga, nº 287, além de alterar o artigo 3º-A da Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020. *Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape-DF)
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Participe da regulamentação da criação em cativeiro de fauna exótica no DF
O Instituto Brasília Ambiental está empenhado na regulamentação da criação em cativeiro de fauna exótica e definição das espécies autorizadas para criação comercial e comercialização no Distrito Federal. Está à disposição da população a minuta da Instrução Normativa, ainda em fase de edição, para que o público externo possa dar a sua opinião. Sociedade poderá opinar sobre a criação em cativeiro de fauna exótica | Foto: Divulgação/ Brasília Ambiental As sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail fauna@ibram.df.gov.br até o próximo dia 29. Será realizada também uma consulta pública no dia 27 de março, às 9h30, no Centro de Práticas Sustentáveis (CPS) do Brasília Ambiental, visando a discussão de questões relevantes relacionadas à criação de fauna exótica em cativeiro. Serão abordados tanto os aspectos técnicos quanto os impactos ambientais e socioeconômicos envolvidos. O Brasília Ambiental conta com a presença do público para contribuir com o debate e construir diretrizes mais eficazes e sustentáveis para essa prática. Serviço Consulta pública presencial sobre regulamentação da criação em cativeiro de fauna exótica e definição das espécies autorizadas para comercialização no DF ⇒ Data – Quarta-feira (27) ⇒ Hora – 9h30 ⇒ Local – Centro de Práticas Sustentáveis, localizado no Jardins Mangueiral, na Avenida do Cerrado *Com informações do Instituto Brasília Ambiental
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Ampliada quantidade de alimentos para os custodiados em dias de visita
Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça (5), a portaria nº 47, da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF), amplia a quantidade de alimentos que poderá entrar nas sacolas, nos dias de visita das unidades prisionais do DF. Durante as visitas às penitenciárias, familiares e amigos podem levar alimentos e outros itens que obedeçam aos critérios da Seape | Foto: Lúcio Bernardo Jr/ Agência Brasília Agora, o pacote de torradas tradicionais industrializadas passa a ter peso máximo de até 300 gramas – antes, o máximo permitido era de 200 gramas. O peso da unidade do pé de moleque e do doce de leite em sachê também aumentou de 30 para 40 gramas. Além disso, a Seape passa a permitir a entrada de um novo item: batata-palha, com peso máximo de até 140 gramas, em embalagem fechada pelo fabricante. Veja abaixo a lista completa de alimentos que entram na sacola. → Um pacote de batata-palha, com peso máximo de até 140 gramas, em embalagem lacrada pelo fabricante → Um quilo de biscoitos industrializados (tipo água e sal, maisena ou rosquinha) → 28 unidades de doce tipo pé de moleque crocante ou doce de leite em sachê de 40 gramas cada, industrializado e em embalagem lacrada pelo fabricante → Um pacote de torrada industrializada, com peso máximo de 300 gramas e em embalagem lacrada pelo fabricante → 300 gramas de castanhas de caju ou castanhas-do-pará inteiras, em embalagem única, podendo ser a granel. Todos os alimentos serão inspecionados em suas embalagens originais e posteriormente transferidos para embalagem transparente, a ser fornecida pelo visitante. Acesse a lista com os itens permitidos aos custodiados.
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Telemedicina está regulamentada no Distrito Federal
A regulamentação da telemedicina no Distrito Federal (DF) foi publicada na edição desta sexta-feira (29), página 10, do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A Instrução Normativa nº 1 determina as regras gerais para a prática, bem como as modalidades de atendimento permitidas. [Olho texto=”“É um recurso importante para facilitar e ampliar o acesso dos usuários aos profissionais de saúde de forma geral, bem como para promover melhor o cuidado, pois — pela disponibilidade de acesso — facilita condutas específicas de cada especialidade médica e também permite a discussão de casos complexos entre os profissionais em qualquer nível de atenção”” assinatura=”Lara Nunes Correa, subsecretária de Atenção Integral à Saúde” esquerda_direita_centro=”esquerda”] No âmbito da rede pública de saúde, a norma traz definições específicas quanto às entidades e plataformas que eventualmente prestem serviços de telemedicina na Secretaria de Saúde (SES-DF). Dentre as especificações, o texto define que o acesso do paciente ao serviço deva ser facilitado. Além disso, cabe às empresas contratadas a eventual realização de treinamentos aos profissionais de saúde da pasta, visando qualificar os servidores que utilizarão a plataforma de telemedicina. ??Segundo a subsecretária de Atenção Integral à Saúde (Sais) da SES-DF, Lara Nunes de Freitas Correa, a instrução normativa adapta a prática da telemedicina às especificidades da população e da infraestrutura de saúde pública existente no DF. “É um recurso importante para facilitar e ampliar o acesso dos usuários aos profissionais de saúde de forma geral, bem como para promover melhor o cuidado, pois — pela disponibilidade de acesso — facilita condutas específicas de cada especialidade médica e também permite a discussão de casos complexos entre os profissionais em qualquer nível de atenção”, avalia. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] Avanços No âmbito da SES-DF, o serviço de telemedicina está autorizado desde agosto de 2022, pela secretária de Saúde, Lucilene Florêncio, por meio da Portaria nº 513. O método, contudo, foi consolidado na rede pública e privada de saúde da capital em janeiro deste ano, pela Lei nº 7.215/2023. A modalidade consiste no uso da tecnologia para fins de assistência, prevenção, promoção de saúde, educação e pesquisa. Exemplo disso foi a cooperação entre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (ProadiSUS) com o Hospital Israelita Albert Einstein (SP) em junho deste ano. Por meio dela, 15 unidades básicas de saúde (UBSs) puderam ofertar teleconsultas com o auxílio de sete especialidades médicas. *Com informações da SES-DF
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Novo decreto regulamenta concessão de serviços de iluminação pública
O decreto nº 45.033/23 foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) para regulamentar a lei distrital nº 7.275/23, que outorga à CEB Iluminação Pública e Serviços SA (CEB Ipes) a prestação dos serviços de iluminação pública no DF, mediante concessão. Meta da CEB é substituir 365 mil luminárias por modelos LED | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília O Distrito Federal e a CEB têm 60 dias para assinar contrato que vai regular a prestação de serviços por 30 anos. Após a assinatura, a companhia passa a ser responsável pelo planejamento, investimento, gestão, melhoramento, expansão e manutenção do sistema de iluminação pública. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O normativo também estabelece que o valor da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) será repassado para a CEB descontadas as quantias usadas para o pagamento de energia consumida pela iluminação pública e a desvinculação de receitas de estados e municípios. O restante será usado para investimentos e manutenções no parque de iluminação. “Estamos focados no nosso desafio de modernizar todo o parque de iluminação pública nos próximos três anos, com a substituição de todas as 365 mil luminárias por modelos LED”, anuncia o presidente da CEB, Edison Garcia. “Além de ser mais eficiente e econômica, a iluminação de LED gera sensação de segurança”. O decreto ainda determina mecanismos de fiscalização, transparência e prestação de contas.
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Servidores da Defesa Civil podem aderir ao serviço voluntário
Com a publicação da Portaria nº 34/2020, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) regulamentou que servidores da Defesa Civil podem aderir aos serviços voluntários, desde que haja compatibilidade de horário. O coordenador de Operações da Defesa Civil, Gabriel Motta, ressalta: “Com os voluntários, a gente consegue ter um aumento de 20% na efetividade dos nossos serviços” | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Atualmente, a Defesa Civil conta com 46 servidores que atuam na formulação de diretrizes e políticas de governo para minimizar os riscos de desastres ambientais e sociais. Desses, cerca de 25 se inscreveram para prestar serviços voluntários em prol da segurança do Distrito Federal. “Com os voluntários, a gente consegue ter um aumento de 20% na efetividade dos nossos serviços”, especifica o coordenador de Operações da Defesa Civil, Gabriel Motta. Os voluntários trabalham nas atividades típicas do órgão, como vistorias em edificações e eventos e levantamento de área de risco. “Normalmente, os voluntários atuam às sextas à noite, aos sábados e aos domingos”, detalha o gestor. “No mês de junho, temos muitas festas juninas; então, com os voluntários, vamos suprir a demanda de vistoriar esses estabelecimentos para que a população do DF não corra riscos.” [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] A Defesa Civil paga R$ 50 por hora trabalhada, o que reflete em um extra de aproximadamente R$ 1,6 mil no fim do mês. Os interessados podem se inscrever para o serviço voluntário, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), todo dia 25 de cada mês, referente ao mês subsequente. Vistoria preventiva Na tarde desta quarta-feira (17), uma equipe da Defesa Civil esteve na ponte sobre o Córrego Vicente Pires, que liga o Guará II ao Núcleo Bandeirante, para uma vistoria. A visita foi feita após recebimento de denúncia. Servidores dessa equipe estão entre os cadastrados para trabalhos voluntários. Durante a vistoria, os técnicos analisaram as estruturas da ponte – se há rachaduras, trincas, fissuras ou pontos de aço exposto. Foi constatado que a via está segura; e, após a fiscalização, os técnicos farão um relatório sobre a situação.
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Publicada portaria sobre entrada de itens no sistema penitenciário do DF
A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) publicou, na edição desta sexta (17) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), uma portaria que regulamenta os novos procedimentos para a entrega de itens a custodiados do sistema prisional. A novidade é o aumento na quantidade de alimentos permitidos e a periodicidade de entrada de sacolas. A partir de agora, em toda visita poderão ser entregues até 800g de biscoito e 28 unidades de doce tipo pé de moleque crocante ou doce de leite em sachê de 30g e 300g de castanhas de caju ou castanhas-do-pará inteiras. Além disso, o normativo regulamenta a entrada de roupas e inclui a permissão de entregar um par de tênis para as custodiadas da Penitenciária Feminina do DF. Outra mudança é no número de bermudas e toalhas, que também aumentou. Itens de hotelaria, por sua vez, poderão ser entregues a cada seis meses. Confira mais detalhes na íntegra da portaria. *Com informações da Seape
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Nova Lei de Licitações é regulamentada no GDF
O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta quinta-feira (16), o Decreto nº 44.330/2023, que regulamenta a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) no âmbito da administração pública do Distrito Federal. O texto consta da edição extra do Diário Oficial do DF (DODF) desta quinta e foi uma das primeiras ações do chefe do Executivo no retorno ao cargo. A lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública, exceto em empresas públicas distritais e sociedades de economia mista, que são regidas pela Lei nº 13.303/2016. Agora, os órgãos devem adotar medidas cabíveis para garantir que os processos licitatórios atendam a nova lei. Esses procedimentos deverão ser feitos, preferencialmente, de forma eletrônica. O Governo do Distrito Federal (GDF) utilizará recursos de tecnologia da informação na operacionalização do decreto de modo a padronizar e automatizar os procedimentos.
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Atualizado Código Fiscal de Operações e Prestações
O Governo do Distrito Federal (GDF) efetuou alterações no Código Fiscal de Operações e Prestações (Cfop) para mercadorias ou serviços. São procedimentos do sistema tributarista brasileiro, definido pela administração tributária e inserido nas notas fiscais, declarações, guias e escrituração de livros contábeis. Utilizado na movimentação financeira e de estoque em operação ou prestação fiscal, o Cfop define se a nota emitida recolhe ou não impostos. A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), por meio do Decreto 43.861, que introduziu alterações no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Alterações A regulamentação afeta principalmente os profissionais de contabilidade, pois diz respeito a obrigações acessórias no preenchimento do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a plataforma que informatizou o encaminhamento das informações das pessoas jurídicas (PJs) à Receita Federal. As alterações são decorrentes do Ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais (Sinief), aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esse documento trata de um sistema para ordenar normas tributárias secundárias, qualificadas como acessórias e de caráter meramente instrumental. Na prática, o propósito é racionalizar, integrar os controles e a fiscalização, tendo como foco a unificação de livros e documentos fiscais, a simplificação e a harmonização de exigências legais, principalmente atinentes às obrigações tributárias acessórias. *Com informações da Secretaria de Fazenda
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Regulamentadas atividades previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo
As atividades econômicas permitidas nos lotes abrangidos pela nova Lei de Uso e Ocupação de Solo (Luos) foram detalhadas no Decreto n° 43.374, assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado na edição desta quarta-feira (1°) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A Luos define onde pode haver residências, comércio e equipamentos públicos nas cidades | Foto: Arquivo/Agência Brasília O decreto vem para regulamentar o Anexo 1 da Luos, especificando as classes e subclasses de atividades econômicas previstas na lei, bem como as restrições ambientais e de incomodidade para a aplicação, como geração de resíduos e ruídos. [Olho texto=”Mudanças efetuadas na Luos buscaram tornar mais favorável o ambiente de negócios do setor produtivo” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Ao todo, são mais de 60 tabelas de classificação, detalhando desde o tipo de uso – comercial, industrial, institucional ou prestação de serviços – até as atividades permitidas nos lotes contemplados pala Luos. Cada tabela também tem um código, o que facilita a emissão das licenças de funcionamento das atividades. Para mais informações, o novo decreto também está disponível no site da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). A norma entra em vigor a partir da data de sua publicação. Revisão da Luos A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e do setor produtivo. É o instrumento que define onde pode haver residências, comércio e equipamentos públicos. Essa lei, entretanto, não se aplica à área tombada da capital federal, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). A revisão da lei foi elaborada pela Seduh. A pasta fez ajustes técnicos e corrigiu imprecisões até então em vigor, identificadas ao longo de um ano de trabalho. As mudanças também buscaram tornar o ambiente de negócios mais favorável aos investimentos do setor produtivo. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O texto foi aprovado em novembro de 2020, por unanimidade, pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), e enviado pelo Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em dezembro do mesmo ano. Em março de 2022, a Casa votou a favor do projeto, também por unanimidade. Depois, o texto foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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Regulamentado estudo de impacto de vizinhança
Os limites identificados definem objetivamente as características de cada área da cidade e garantem um melhor planejamento urbano | Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília O Governo do Distrito Federal (GDF) regulamentou, nesta quinta-feira (4), o artigo 5° da Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Distrito Federal (Lei 6.744/2020). O objetivo foi delimitar espacialmente as áreas identificadas como de alta demanda de transporte individual. Agora elas estão divididas de duas formas: Zona A, que engloba as principais centralidades do DF; e Zona B, que abrange os demais territórios, inclusive áreas rurais. Essa foi a primeira regulamentação feita na lei após ela ter sido sancionada em dezembro do ano passado. Tanto os detalhamentos das zonas como um mapa mostrando os pontos do DF com alta demanda de transporte individual estão disponíveis no Decreto n°41.771/2021, publicado na edição desta quinta do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Para mais informações sobre onde estão localizadas as Zonas A e B no DF, uma camada em cor laranja com o zoneamento está disponível no Geoportal da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Do lado esquerdo do site, ao clicar em “Camadas”, acesse do lado direto a opção “Controle Urbano” e, depois, “Estudos de Alta Demanda de Transporte”. “A ideia com a regulamentação é delimitar onde é a Zona A e onde é a Zona B. Com o mapa disponível para consulta, é possível saber onde está o seu imóvel e se o mesmo está situado na zona de maior volume de veículos e qual é a área de referência do empreendimento para enquadramento do EIV”, afirmou o subsecretário de Política e Planejamento Urbano da Seduh, Vicente Lima. O subsecretário ainda pontuou que a Zona A possui um limite de corte mais restrito, enquanto o da Zona B é superior. “Por exemplo, se implantarem uma escola na Zona A de 11 mil metros quadrados, ela deve elaborar um EIV, já que a área de enquadramento deste empreendimento é de 10 mil metros quadrados de área construída”, citou. Seguindo o mesmo exemplo, se a escola estiver na Zona B, como o limite é de 11,5 mil metros quadrados, ela não se enquadraria em um EIV. “Esses limites garantem um ajuste mais efetivo às características de cada área de nossa cidade para um melhor planejamento”, ressaltou o gestor. [Olho texto=”Esses limites garantem um ajuste mais efetivo às características de cada área de nossa cidade para um melhor planejamento” assinatura=”Vicente Lima, subsecretário de Política e Planejamento Urbano da Seduh” esquerda_direita_centro=”centro”] Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) O EIV é um instrumento previsto no Estatuto das Cidades (Lei 10.157/2001). Com a norma, é possível criar melhores condições para aprovação de empreendimentos de grande porte no DF. A lei obriga, por exemplo, que o Estado exija a adoção de medidas mitigadoras ou compensatórias a possíveis impactos negativos decorrentes das construções no ambiente urbano ou rural identificadas no Estudo de Impacto de Vizinhança. Entre as medidas a serem adotadas pelas construtoras estão obras no sistema viário, criação de ciclovias, revitalização de calçadas e espaços públicos, como praças e estacionamentos. Isso gera mais benefícios para a população, na medida em que serão realizadas obras e ações nas obras nas áreas públicas próximas aos empreendimentos, para a melhoria da qualidade de vida local. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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GDF regulamenta atividades urbanas na zona rural
O Governo do Distrito Federal (GDF) regulamentou, nesta quarta-feira (13), a aplicação dos artigos 81 e 82 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). Com isso, ficou mais eficiente e simplificado o rito de aprovação de atividades econômicas urbanas na zona rural – o que contempla escolas, pequenos comércios, farmácias e indústrias. O Decreto nº 41.654/2020, que regulamenta o Pdot, foi publicado na edição desta quarta do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A lista completa das atividades está detalhada no documento. A meta é dar clareza em relação aos passos a serem seguidos por quem conduz o licenciamento. O decreto reorganiza o procedimento de forma a garantir que a análise da Viabilidade de Localização seja feita sempre no estágio inicial dos processos de licenciamento. Na prática, isso significa mais segurança e agilidade ao processo, pois permite que a localização possa ser avaliada antes que se avance nas demais etapas do licenciamento. Segurança ambiental A regulamentação garante ainda que as atividades de baixo impacto sejam autorizadas diretamente pela Administração Regional, sem a necessidade de manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). Para isso, devem ser respeitados os requisitos ambientais e os critérios de porte e localização que constam das tabelas anexas ao decreto. “Isso garante mais segurança ambiental na autorização dessas atividades, com um rito mais organizado para os interessados”, pontua a diretora de Monitoramento e Estudos Territoriais da Seduh, Camila Maia. “Antes, tudo tinha que passar pela Seduh. Agora, as atividades de baixo impacto são liberadas pelas administrações regionais, enquanto as de maior impacto passam por um rito indireto, o que dá mais eficiência ao procedimento.” No caso de atividades para as quais é previsto maior impacto, a Seduh e a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri) passam a ser consultadas quanto à possibilidade de implementação das empresas em imóveis rurais, assim que o processo de licenciamento é iniciado. Trabalho conjunto O decreto é resultado de um trabalho interinstitucional do GDF. Foram seis meses de atuação do grupo de trabalho formado pela Seduh e pela Seagri. Além disso, representantes de órgãos do GDF e de entidades da sociedade civil apresentaram contribuições à minuta do decreto. Uma reunião pública realizada no ano passado sobre o assunto teve a participação de produtores rurais e de representantes da sociedade civil organizada, como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio). * Com informações da Seduh
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Criado grupo de trabalho para regulamentar serviço de mototáxi
A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) criou um grupo de trabalho para propor a regulamentação do serviço de mototáxi no DF. Conforme publicado na edição desta quarta-feira (22) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a equipe, que será formada por quatro servidores da pasta, terá o prazo de sete dias para elaborar o cronograma das atividades e de 60 dias para concluir os trabalhos. A Semob vai regulamentar o serviço, fixando as condições técnicas e os requisitos de segurança, além dos itens de higiene e de conforto para os passageiros. As funções desempenhadas pelos integrantes do grupo não serão remuneradas, sendo a participação considerada como de serviço público relevante. Entre outras atividades, caberá ao grupo atualizar os estudos e propor o sistema tarifário do novo sistema, propor as localidades e o quantitativo de licenças adequadas para prestação do serviço, avaliar e definir os demais casos de suspensão temporária da licença e ainda apresentar, preparar e executar o processo seletivo para implantar o novo serviço. Todo o trabalho terá como base a Lei Federal nº 12.009/2009, que regulamenta o exercício das atividades dos mototaxistas, e a Lei Distrital nº 5.309/14, que disciplina o serviço no DF. * Com informações da Semob
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Bruno Sigmaringa Seixas: ‘Cidade inteligente é aquela que provê qualidade de vida’
Foto: Joel Rodrigues / Agência Brasília Buscar segurança jurídica para ajudar o DF a se desenvolver é uma determinação do governador Ibaneis Rocha que a Casa Civil segue à risca. Em 2019, o trabalho da pasta focou nessa premissa. Mais de 200 decretos foram analisados, editados e publicados, vários deles regulamentando legislações antigas, que acabavam caindo no esquecimento por falta de normas de execução. É o caso da regulamentação da Lei nº 13.465/2017, que prevê os procedimentos administrativos para o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Em entrevista exclusiva à Agência Brasília, o secretário-executivo da Casa Civil, Bruno Sigmaringa Seixas, conta como a pasta tem se empenhado no assessoramento jurídico para garantir a execução de políticas públicas eficientes, que mudem a vida da população. “Durante muito tempo, o Distrito Federal viveu um quadro de instabilidade econômica e administrativa muito grande”, afirma. “Isso exigiu uma atuação mais firme do governo Ibaneis na busca pelo restabelecimento da segurança jurídica”. De acordo com ele, o ritmo de trabalho acompanha a eficiência exigida por quem comanda a pasta. “O secretário Valdetário Monteiro imprime um ritmo de produtividade, celeridade e legalidade necessário à gestão pública”, resume. Bruno também destaca programas de governo voltados à transparência e informatização e adianta que, até o fim do ano, o DF terá sua própria legislação focada na proteção de dados na internet. Qual é o papel da Casa Civil do DF e qual sua importância na estrutura administrativa de governo? A essência da atuação da Casa Civil está no assessoramento político ao governador, seja com articulação político-governamental entre os órgãos do Poder Executivo, seja com os demais poderes do Distrito Federal e de outras Unidades da Federação. Além disso, a Casa Civil se coloca como elo entre as diretrizes estabelecidas pelo governador e a execução das políticas públicas. Temos a prerrogativa de ter conhecimento das demandas de todo os outros órgãos, o que possibilita o direcionamento e acompanhamento do desenvolvimento efetivo das ações de governo. O governador tem falado muito em buscar segurança jurídica para estimular o desenvolvimento econômico e social da cidade. Como o governo tem trabalhado internamente essa questão? Durante muito tempo, o Distrito Federal viveu um quadro de instabilidade econômica e administrativa muito grande. Isso exigiu uma atuação mais firme do governo Ibaneis na busca pelo restabelecimento da segurança jurídica. Desde o início da atual gestão, o governo tem desenvolvido ações para trazer ao Distrito Federal o crescimento e a implementação de uma gestão pública de qualidade em todas as áreas, principalmente aquelas relacionadas à segurança pública, saúde e educação. Podemos citar, por exemplo, a criação do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal [Iges-DF]; do serviço voluntário no âmbito da Polícia Civil; do Programa Material Escolar, destinado a beneficiários do Bolsa Família; a criação das regiões administrativas de Pôr do Sol/Sol Nascente e Arniqueira; a definição das poligonais das regiões administrativas e a reformulação do Pró-DF, com a instituição do programa Desenvolve-DF. É um trabalho criterioso, de análise e estudo de legislação, para que tenhamos realmente segurança jurídica. Esse é o ritmo de trabalho do governador Ibaneis. E o secretário Valdetário Monteiro imprime na equipe um ritmo de produtividade, celeridade e legalidade necessária à gestão pública. Para se ter uma ideia do que estou falando, só de decretos, publicamos mais de 200, no ano passado; analisamos centenas de projetos de lei e encaminhamos mais de 50 para sanção. Essas publicações são feitas no Diário Oficial do DF, que é paginado ainda hoje pela Imprensa Nacional. Quando teremos autonomia completa do DODF? O DODF é coordenado pela Casa Civil há dois anos e meio. A Subsecretaria de Tecnologia e a Subsecretaria de Atos Oficiais, em esforço conjunto, desenvolveram uma plataforma que promove toda a gestão do DODF, segura, robusta e cada vez mais integrada com as outras plataformas da Casa Civil. Além de trazer mais segurança, com isso vamos promover uma economia aos cofres públicos de R$ 3 milhões por ano. Como essa mudança funcionará na prática? Tudo será integrado ao SEI [Sistema Eletrônico de Informação] e, desta forma, a todos os órgãos o GDF. Teremos padronização no recebimento dos atos, no formato de envio das solicitações… Toda a gestão do novo e-DODF será feita com softwares desenvolvidos com tecnologia do próprio governo, a custo praticamente zero, possibilitando uma maior autonomia da utilização desta publicação oficial. No último ano, leis importantes que estavam adormecidas foram regulamentadas, dando garantia jurídica a muitas ações práticas. O governo estabeleceu um fluxo de trabalho para que isso fosse possível? A determinação do governador Ibaneis é dar maior segurança jurídica a gestão pública, e o ritmo do secretário Valdetário Monteiro é esse de proatividade, produtividade e celeridade. Por isso, todos aqui têm aprimorado a forma de elaboração dos atos normativos. Para o processo de regulamentação das leis, estamos seguindo o fluxo estabelecido pelo Decreto nº 39.680/2019, que determina que é competência da Casa Civil examinar as proposições quanto à oportunidade, à conveniência e à compatibilização da matéria nela tratada com relação as políticas e diretrizes do governo. Nesse sentido, um dos enormes problemas enfrentados, hoje, é a ocupação desordenada do território e a grilagem de terras públicas. E o governo tem trabalhado para resolver isso. Destaco a edição do Decreto nº 40.179/2019, que instituiu o Comitê de Gestão Integrada do Território do Distrito Federal com a finalidade de reunir todos os órgãos que atuam na ordem urbanística e ambiental, de forma a imprimir celeridade e eficiência na resolução de problemas já instituídos e coibir novas ocupações irregulares. Outro empenho, nessa área, é a edição do Decreto nº 40.254/2019, que internalizou os procedimentos administrativos do processo de Regularização Fundiária Urbana [Reurb], estabelecidos pela Lei Federal nº 13.465/2017. A proposta é dar maior efetividade à política de regularização fundiária distrital. É com ações assim que estamos conseguindo atingir nosso objetivo. O governo tem trabalhado muito com informatização dos atos com o objetivo de dar transparência e agilidade os serviços prestados à população. Quando poderemos dizer que Brasília é efetivamente uma cidade inteligente? Para o Governo do Distrito Federal, uma cidade inteligente é uma cidade que provê qualidade de vida aos seus cidadãos. Todos os programas e ações do governo Ibaneis estão voltados para a melhoria da cidade, seja na saúde, educação, segurança, infraestrutura e outras áreas prioritárias, de forma que nossos cidadãos sintam orgulho de viver aqui. Este sentimento de amor e propriedade é visivelmente crescente na população, que acompanha os resultados do trabalho realizado desde o início do nosso governo. Mas, há muito mais a realizar e, neste ano, vamos avançar com os programas de qualificação e certificação internacional de Brasília. Para isso, em 2019, concluímos a inclusão do DF no programa de Cidades Globais, em conformidade com a ISO 37120 e 37122. Também incluímos o DF no Programa Cidade Inteligentes e Sustentáveis das Nações Unidas, conforme padrão adotado e sugerido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações [Mctic], para qualificação dos municípios brasileiros. O DF é a primeira Unidade da Federação a se preparar e se inscrever para esses programas de qualificação. Como vai funcionar a parceria anunciada com o Serviço de Processamento de Dados (Serpro) para desenvolver softwares para aplicativos de celular e tótens que disponham de serviços do governo? Os projetos de inovação do governo do Distrito Federal têm chamado a atenção do governo federal. Em 2019, fomos convidados a compartilhar nossas experiências com outros municípios brasileiros, por meio dos ministérios da Economia, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Desenvolvimento Regional [MDR]. Especialmente com o MDR, promovemos em 2019 o I Fórum Nacional para a Certificação de Cidades Inteligentes, que reuniu os maiores especialistas nacionais e internacionais no tema. Este ano, o MDR e o GDF assinarão um acordo de cooperação para a transferência de tecnologias para outros municípios brasileiros selecionados pelo MDR. A priori, 50 municípios serão selecionados para a qualificação e transformação digital. Isso repercutiu e fez com que o Serpro procurasse o GDF com o intuito de também participar do projeto. O GDF e o Serpro, em conjunto, iniciaram a construção de uma plataforma tecnológica de provimento de serviços públicos digitais, única e realmente inovadora. O trabalho foi apresentado ao governador Ibaneis Rocha, que referendou o trabalho e orientou que a condução dos trabalhos fosse realizada pela Secretaria de Economia. Aguardem, que este ano veremos os bons resultados deste trabalho. No ano passado, foi sancionada a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor público brasileiro. O que o GDF está fazendo para se adequar à legislação? Estamos vivenciando uma grande crise relacionada à privacidade dos dados de nossos cidadãos. Dados sigilosos são vendidos na internet e grandes grupos internacionais coletam e fazem uso desconhecido de nossas informações. A Lei Federal nº 13.853/19 trouxe um fio de esperança ao povo brasileiro em relação ao tema. O desenvolvimento econômico do país depende, nos dias atuais, de uma ampla e disruptiva transformação digital no Brasil. O Distrito Federal, ciente dessa necessidade, se antecipou para a construção de soluções que nos permitam aplicar, na plenitude, a LGPD no DF. Criamos um grupo seleto de especialistas que vai, até junho deste ano, apresentar a Política Distrital de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Será o primeiro estado a ter uma legislação própria, claro que em sintonia com as premissas federais. Queremos dar aos nossos cidadãos a garantia de que seus dados estão protegidos do uso indevido. [Olho texto=”“Queremos dar aos nossos cidadãos a garantia de que seus dados estão protegidos do uso indevido”” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Um programa de destaque no âmbito da Casa Civil é o Criança Feliz Brasiliense. Já podemos ver resultados dessa iniciativa? Essa iniciativa, que tem como madrinha a primeira-dama Mayara Noronha, é um investimento do governo voltado à primeira infância, que busca fomentar iniciativas intersetoriais para fortalecer políticas de assistência social, saúde, nutrição, educação, cultura, direitos humanos e direitos das crianças. É dirigido às crianças menores de 3 anos e gestantes cadastradas no Cadastro Único da Assistência Social; crianças de zero a 6 anos de idade, que recebem o benefício de prestação continuada e crianças afastadas do convívio familiar. É um modelo que já deu certo e, inclusive, venceu um dos maiores prêmios internacionais na área educacional: o Wise Awards da Cúpula Mundial de Inovação para a Educação. A proposta da primeira-dama é de atender até 3,2 mil indivíduos até o final do primeiro semestre deste ano.
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Uso de cartões de crédito em táxis é regulamentado
Pegar um táxi sem dinheiro em espécie é algo bem difícil no Distrito Federal. Mas, a partir de abril, essa situação pode mudar. Nesta sexta-feira (21), o governador Ibaneis Rocha regulamentou a legislação que prevê a obrigatoriedade de se disponibilizar pagamento por meio de cartões de crédito e débito na prestação do serviço de táxi em todo o DF. Foto: Agência Brasília/Arquivo Segundo a determinação, os taxistas terão de providenciar os serviços em até 60 dias. O texto ainda proíbe diferenciação de cobrança para o pagamento em dinheiro ou cartão. “É vedada a cobrança de preço superior à tarifa fixada pelo poder público em razão da forma de pagamento por meio de cartões de crédito e débito”, descreve o documento. No entanto, o desconto para pagamento à vista em espécie está autorizado. “Desde que haja publicidade clara sobre a diferenciação de preços”, detalha a publicação. Ao cliente, que optar pelo pagamento em cartão, deverá ser fornecido recibo impresso constando o número do CNPJ ou CPF do autorizatário ou do motorista. A determinação atinge todos os carros, sejam eles conduzidos por autorizatário autônomo, motorista de pessoa jurídica, motorista auxiliar e titular ou sócio de pessoa jurídica, que atue como motorista na prestação do serviço de táxi.
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Escolas têm regras de funcionamento definidas
As secretarias de Educação e de Segurança Pública publicaram no Diário Oficial desta quarta-feira (30) a Portaria Conjunta nº 11 de 25 de outubro de 2019, trazendo normas que regulamentam o programa de gestão compartilhada e passam a funcionar como um guia para a atuação das escolas do projeto. São cinco documentos com regramento geral para estas escolas: Manual do Aluno; Regimento Escolar; Regulamento Disciplinar; Regulamento Básico de Uniformes; e o Plano Operacional do Projeto Escola de Gestão Compartilhada. Todas as normas foram criadas por um Grupo de Trabalho formado pelas secretarias de Educação e de Segurança Pública e finalizado em abril deste ano. Neste último mês, as pastas revisaram os conteúdos e agora as normas estão oficializadas pelas duas secretarias. Confira ambas aqui (Portaria nº 9 e Portaria nº 11). Uniformes e cabelos O Regulamento Básico de Uniformes diz que os estudantes terão uniforme unissex com camiseta meia manga cinza-claro, com o brasão Colégios Cívico-Militares do Distrito Federal (CCMDF) e nome do aluno e o brasão do Distrito Federal do lado esquerdo e identificação da escola do lado direito. A bermuda ou calça serão em taquetel cinza-escuro com listras na cor garança nas laterais, além de tênis predominantemente preto e meias pretas com canos altos. Ainda serão realizadas reuniões internas entre as secretarias de Educação e Segurança e outros órgãos do Governo do Distrito Federal para definir sobre a fabricação dos uniformes. Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília Entre os documentos publicados nesta quarta (30) está o Manual do Aluno. A norma traz informações sobre formatura/acolhida diária, continência, uniformes, corte de cabelo, entre outras. Com relação ao corte de cabelo, os meninos deverão usar cabelos curtos. Penteados para cabelos crespos poderão ser flexibilizados, conforme orientação da equipe gestora do CCMDF. Já as meninas poderão usar cabelos longos ou curtos. Os curtos poderão ser usados soltos e os longos presos em coque, rabo de cavalo ou trança. É permitido o uso de um brinco em cada orelha, de tamanho pequeno, incluindo argola pequena. Além disso, questões atinentes às características representativas de identidade podem ser admitidas por decisão da Equipe Gestora do CCMDF. Não há restrições ao uso de maquiagem, desde que discreta. Regimento escolar e disciplina O Regimento escolar regulamenta a organização pedagógico-administrativa e disciplinar dos CCMDF. Todo o documento leva em conta a legislação vigente, os dispositivos normativos do Sistema de Ensino do Distrito Federal e do Comitê Consultivo Deliberativo dos Colégios Cívico-Militares do Distrito Federal. Já o Regulamento disciplinar especifica e classifica as faltas disciplinares praticadas pelos estudantes das escolas de gestão compartilhada, enumerando as causas e circunstâncias que influem em seu julgamento, assim como as medidas disciplinares. De acordo com o regulamento, as normas devem ser encaradas como um instrumento de caráter educativo e de promoção da convivência escolar a serviço da formação integral do aluno, de maneira justa. Plano estratégico e operacional A Portaria traz ainda dois planos distintos: o estratégico e o operacional. O Plano estratégico, que vai de 2019 a 2022, define a missão, a visão e os princípios e valores dos Colégios Cívico-Militares. O documento apresenta ainda um diagnóstico estratégico voltado para a implementação do projeto nas escolas. O Plano operacional estabelece linhas gerais de ações e procedimentos a serem adotados pelos integrantes da Direção Disciplinar e Cívico-Cidadã nos CCMDF, ou seja, pelo Corpo de Bombeiros e pela Polícia Militar. Comitê gestor O DODF desta quarta-feira oficializa, por meio da Portaria Conjunta nº 9, a criação de um comitê gestor para realizar a gestão estratégica das escolas de gestão compartilhada. Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília A Portaria havia sido assinada no início de outubro durante o lançamento da capacitação técnico-pedagógica integrada voltada para Policiais Militares, Corpo de Bombeiros e professores que atuam nas escolas de gestão compartilhada. De caráter permanente, paritário, com quatro integrantes de cada secretaria e rodízio na presidência a cada dois anos, caberá ao comitê definir as diretrizes do programa, monitorá-lo e avaliar os resultados conquistados pelas escolas, que passarão a ser denominadas Colégios Cívico-Militares do Distrito Federal. O presidente terá voto de minerva. O comitê atuará de forma permanente, ao contrário do último grupo de trabalho instituído e concluído em abril deste ano. * Com informações das secretarias de Educação e de Segurança Pública
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