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Lei Maria da Penha

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Encerramento do Agosto Lilás terá atendimento e orientação às mulheres no Parque da Cidade neste sábado (29)

O encerramento do Agosto Lilás será realizado neste sábado (29), das 9h às 12h, no estacionamento 12 do Parque da Cidade. A ação reunirá equipes para atendimento e orientação sobre direitos das mulheres, prevenção à violência e os serviços disponíveis para quem precisa de informação ou apoio. A manhã foi planejada para aproximar esse conteúdo do público de forma acessível, com espaço para esclarecimento de dúvidas e atendimento. Também haverá atividades de cuidado, bem-estar e convivência, compondo um espaço de escuta, descontração e interação ao longo da manhã. Campanha mobiliza a sociedade em torno da conscientização da importância do enfrentamento à violência contra a mulher | Foto: Divulgação A iniciativa encerra as ações do Agosto Lilás, período dedicado à ampliação da informação e à conscientização sobre a violência contra as mulheres. Em 2026, a programação também se relaciona aos 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), sancionada em 7 de agosto de 2006. Vinte anos da Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha criou mecanismos para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabeleceu medidas de assistência e proteção. Ao completar duas décadas, a legislação também reforça a importância de reconhecer situações de violência e conhecer os caminhos para buscar ajuda. A lei reconhece cinco formas de violência doméstica e familiar: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A violência física envolve agressões que causem dano à integridade ou à saúde corporal. A psicológica pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento ou controle das ações e decisões da mulher. Também são consideradas formas de violência a prática de atos sexuais sem consentimento, a retenção ou destruição de documentos e bens, o controle de recursos financeiros e condutas como calúnia, difamação e injúria.  Conhecer essas formas de violência ajuda a identificar situações que podem passar despercebidas e a procurar orientação. Canais de atendimento e denúncia ⇒ Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher, para orientação e registro de denúncias ⇒ 190 – Polícia Militar, em situações de emergência ou risco imediato ⇒ 197 – Polícia Civil do Distrito Federal, para informações e denúncias.    

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Palestra em alusão ao Agosto Lilás informa mecanismos de proteção às mulheres

Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF), em parceria com a Secretaria da Mulher (SMDF), promoveu para os servidores, nesta quarta-feira (26/8), a palestra "Agosto Lilás — 20 anos da Lei Maria da Penha". O encontro, ocorrido no Sedes Lab, teve como objetivo apresentar, de forma simples e acessível, como a legislação brasileira pode proteger as mulheres vítimas de violência, e os canais de atendimento e denúncia disponíveis para toda a sociedade. Conduzida pela assessora da Subsecretaria de Ações Temáticas e Participação Política da SMDF, Joyce da Hora, a palestra abordou, também, as orientações sobre como agir diante de uma situação de violência. “Trazer a discussão sobre a violência contra a mulher para dentro do espaço público é fundamental para ampliar a conscientização e mostrar que esse não é um assunto que deve ficar restrito ao ambiente doméstico. Mas a verdadeira mudança também precisa começar dentro das nossas próprias casas, na forma como educamos nossos filhos, como nos relacionamos e como enxergamos o papel da mulher na sociedade”, explica a palestrante Joyce da Hora. A ideia do evento foi incentivar a criação de um espaço de diálogo, reflexão e troca de experiências sobre os avanços conquistados ao longo dos 20 anos da Lei Maria da Penha e, principalmente, sobre os desafios que ainda precisam ser enfrentados no combate à violência contra a mulher. Cerca de 100 pessoas, entre servidores, colaboradores e estagiários, participaram da palestra. A ideia do evento foi incentivar a criação de um espaço de diálogo, reflexão e troca de experiências sobre os avanços conquistados ao longo dos 20 anos da Lei Maria da Penha | Foto: Divulgação/Sedes-DF Uma delas foi o servidor Marcos Rangel, que trabalha Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (Subsan) da Sedes-DF. “A palestra sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha foi muito importante porque nos ajuda a enxergar uma realidade que ainda precisa ser transformada. Existe uma disparidade muito grande entre homens e mulheres quando falamos de violência. Por isso, ter uma legislação como a Maria da Penha é primordial nos dias de hoje”, comenta. De acordo com a secretária-executiva de Gestão Estratégica da Sedes-DF, Nídia Limeira de Sá, este evento foi um sucesso: “Fiquei encantada com a participação de todas e todos. Ver o auditório cheio, com mais de 100 pessoas reunidas para discutir um tema tão importante, mostra o quanto essa pauta é necessária e mobiliza os nossos servidores”. *Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF)

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Criado projeto para ampliar a pronta resposta em casos de violência contra a mulher

Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada. Por meio da Portaria nº 358, publicada na edição desta quarta-feira (26/8) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) instituiu o projeto Pronto Atendimento à Mulher. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a atuação da instituição no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com ações voltadas para prevenção, repressão e investigação desses crimes. Projeto reforça o alcance dos dispositivos previstos na Lei Maria da Penha | Foto: Divulgação/PCDF O projeto, que será implementado pelos departamentos de Polícia Circunscricional (DPC) e de Polícia Especializada (DPE), busca ampliar a pronta resposta policial em situações de risco. “Nosso objetivo é garantir que a mulher em situação de violência tenha uma resposta policial ainda mais rápida, qualificada e efetiva”, enfatiza a delegada Ana Carolina Litran, diretora do DPE. “O projeto fortalece a atuação integrada das unidades da PCDF, amplia a capacidade de apuração das denúncias e reforça o compromisso da instituição com a proteção das mulheres e com a efetividade da Lei Maria da Penha.” Entre as medidas previstas está o reforço na apuração de denúncias de violência contra a mulher recebidas pelos canais 197 e 180. As denúncias relacionadas à Lei Maria da Penha que estiverem em aberto serão acompanhadas de forma sistemática, com distribuição às unidades responsáveis pela apuração. A Divisão de Controle de Denúncias (Dicoe) ficará responsável por fornecer mensalmente ao DPC e ao DPE a relação das denúncias em aberto e acompanhar os casos apurados. Já a Divisão de Análise Técnica e Estatística (Date) fará o acompanhamento semanal dos resultados do projeto, reunindo dados sobre denúncias apuradas, prisões em flagrante e diligências realizadas. As informações consolidadas serão encaminhadas semanalmente ao delegado-geral adjunto, permitindo o acompanhamento contínuo das ações e dos resultados do projeto. Além disso, a  iniciativa também contará com recursos destinados ao Serviço Voluntário Gratificado (SVG).   *Com informações da Polícia Civil do DF 

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Mulheres vítimas de violência doméstica no DF podem solicitar o Aluguel Social

Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada.   Mulheres em situação de violência doméstica e familiar que precisem deixar o lar para preservar a integridade física podem solicitar o Aluguel Social. O benefício é de R$ 600 mensais para despesas com moradia por até seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período. Unidades do Espaço Acolher estão entre as instituições que fazem acompanhamento psicossocial de mulheres em situação de vulnerabilidade | Foto: Tony Oliveira/Agência Brasília Atualmente, 765 mulheres recebem o auxílio; e, entre janeiro e junho deste ano, foram registrados 4.327 atendimentos. O acesso ocorre por demanda espontânea, e não há limite de vagas. Critérios para solicitar o benefício ⇒ Possuir medida protetiva de urgência vigente, expedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), com base na Lei Maria da Penha ⇒ Estar em situação de vulnerabilidade econômica e social ⇒ Precisar deixar a residência em caráter emergencial devido ao risco de morte ou agravamento da violência ⇒ Não possuir outro imóvel ou local seguro para morar ⇒ Não ter condições financeiras de custear despesas com moradia ⇒ Residir no Distrito Federal ⇒ Possuir renda per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar de até dois salários mínimos ⇒ Estar em acompanhamento psicossocial na Casa da Mulher Brasileira, em alguma unidade do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam), na Casa Abrigo ou nos Espaços Acolher. Como solicitar O primeiro passo é procurar presencialmente uma das unidades de atendimento psicossocial. Durante o atendimento, uma equipe multidisciplinar avalia a situação da vítima e elabora um relatório técnico para verificar se ela atende aos critérios estabelecidos pela Portaria nº 49/2026. Se o benefício for concedido, o valor deverá ser utilizado para despesas com moradia. O que é necessário durante o recebimento Enquanto recebe o auxílio, a beneficiária deve manter o acompanhamento psicossocial em uma das unidades ou na rede de proteção às mulheres vítimas de violência. Também é necessário apresentar, nos primeiros 45 dias de recebimento do benefício, o contrato de locação do imóvel ou uma declaração assinada pelo proprietário. Mulheres que não possuírem documentos para comprovar renda ou residência poderão utilizar autodeclaração. Além disso, é obrigatória a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), caso ainda não estejam cadastradas, e a apresentação do comprovante de cadastro no programa habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). Quando indicado, também poderá ser necessária a participação em programas sociais complementares. Como funciona a prorrogação O benefício pode ser disponibilizado por mais seis meses. Para isso, a beneficiária deverá comprovar inscrição em pelo menos dois cursos de capacitação, qualificação profissional ou empreendedorismo. Também é preciso, nesse caso, apresentar o comprovante de cadastro na Codhab e um documento que comprove a continuidade da locação do imóvel, como contrato de aluguel ou declaração do locador A permanência depende do cumprimento dos critérios previstos e da regularidade do acompanhamento feito pelas unidades ou pela rede de proteção às mulheres vítimas de violência. 

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Programa Viva Flor oferece proteção a mulheres em situação de violência

Esta matéria foi produzida durante o período de defeso eleitoral (de 4 de julho de 2026 a 25 de outubro de 2026) e, em cumprimento à Lei nº 9.504/1997, está sendo publicada depois da vedação expirada.   Por meio do botão de emergência do programa Viva Flor, mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e familiar podem acionar o pedido de socorro em situações de risco ou grave ameaça. Os responsáveis por garantir a segurança utilizam tecnologia de georreferenciamento para mapear a localização das vítimas e, quando necessário, encaminhar a equipe mais próxima do local. O programa integra a rede de enfrentamento à violência de gênero prevista pela Lei Maria da Penha, com o objetivo de evitar casos de violência.   O atendimento é destinado a mulheres e meninas em situação de violência doméstica e familiar classificadas como de risco extremo. A inclusão no programa ocorre por decisão judicial, para quem conseguiu a medida protetiva de urgência vigente, ou por medida administrativa, após o registro de boletim de ocorrência. Entre as situações avaliadas estão descumprimento de medida protetiva de urgência pelo agressor, com violência física ou grave ameaça, e tentativa de feminicídio, entre outras situações em que há indicação de potencial agravamento do risco.   Mulheres vítimas de violência doméstica que são assistidas pelo programa passam a usar aplicativo e podem acionar botão de pânico, enviando alerta à rede de proteção | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília   No fluxo judicial, a inclusão da vítima no programa é feita pelos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de processo judicial eletrônico. Além disso, a mulher deve registrar boletim de ocorrência e solicitar medidas protetivas. Caso a situação atenda aos critérios da medida administrativa, a inclusão é feita diretamente numa delegacia.  Após o encaminhamento, a assistida recebe atendimento especializado, tem a documentação analisada e, quando confirmados os requisitos, passa a utilizar o aplicativo Viva Flor ou o dispositivo de proteção disponibilizado. Também recebe orientações sobre o funcionamento da ferramenta. O programa está disponível em todo o Distrito Federal e conta com estrutura formal em 11 unidades que prestam assistência especiliazada à mulher em endereços na Asa Sul, em Ceilândia, no Paranoá, em Planaltina, em Brazlândia, no Gama, em Taguatinga Sul, em Samambaia, no Recanto das Emas, em São Sebastião, em Santa Maria e em Sobradinho. Como funciona o acionamento  O programa Viva Flor disponibiliza duas formas de acionamento. A primeira é por meio de aplicativo instalado no celular da assistida. A segunda é um dispositivo móvel fornecido às mulheres que não têm aparelho próprio ou acesso à internet. Em ambos os casos, basta acionar o botão de emergência para que um alerta seja enviado à rede de proteção. O sistema transmite automaticamente a localização da assistida, permitindo o envio de equipe para o local informado e o monitoramento da ocorrência.   

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Estudos apontam relação entre violência doméstica, tráfico de drogas e vulnerabilidade social

Representantes das forças de segurança pública, do sistema de justiça e da administração regional reuniram-se na última segunda-feira (15), no Recanto das Emas, para discutir estratégias integradas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Participaram equipes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), da Polícia Civil (PCDF), da Administração Regional do Recanto das Emas, da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) e da Subsecretaria de Enfrentamento às Drogas. O encontro teve como base dois estudos técnicos desenvolvidos pelo Programa de Prevenção Orientada à Violência Doméstica (Provid), da Polícia Militar (PMDF), que revelam a forte correlação entre os crimes de gênero, o tráfico de drogas, o consumo abusivo de substâncias psicoativas e fatores de vulnerabilidade social presentes na região. Representantes das forças de segurança, do MPDFT, da Sejus-DF e da Administração Regional do Recanto das Emas debateram o tema | Foto: Divulgação/PMDF Os levantamentos apresentados pela PMDF fornecem um panorama detalhado da dinâmica da violência doméstica no Recanto das Emas e reforçam a necessidade de ações coordenadas entre diferentes órgãos públicos para interromper ciclos de agressão e reduzir fatores de risco associados à criminalidade. Provid O primeiro estudo identificou uma significativa convergência espacial entre os registros de violência doméstica e os pontos com maior incidência de tráfico de entorpecentes. A análise demonstrou que grande parte das ocorrências enquadradas na Lei Maria da Penha está concentrada nas mesmas áreas em que há intensa atuação do tráfico, evidenciando a influência de contextos marcados pela criminalidade, pela vulnerabilidade social e pela circulação de drogas sobre a ocorrência de agressões contra mulheres. Nível de reincidência entre agressores, muitos dos quais têm antecedentes criminais foi um dos dados que mais chamou a atenção no estudo   Já o segundo levantamento, baseado nos atendimentos realizados pelo Provid entre 2023 e 2025, apontou um crescimento expressivo da demanda por acolhimento e acompanhamento de vítimas. O estudo revelou ainda que o consumo abusivo de álcool, cocaína, maconha e crack figura como o principal fator associado aos casos mais graves acompanhados pelo programa, incluindo lesões corporais, violência sexual, ameaças de morte e tentativas de feminicídio. Outro dado que chamou a atenção foi o elevado índice de reincidência entre agressores. Muitos dos autores de violência doméstica analisados possuem antecedentes criminais, envolvimento com atividades ilícitas e histórico de descumprimento de medidas protetivas de urgência, circunstâncias que aumentam significativamente o risco para as vítimas e dificultam a interrupção do ciclo de violência. Atuação integrada Os estudos também destacaram os impactos indiretos da violência doméstica sobre crianças e adolescentes inseridos nesses ambientes. A exposição frequente a situações de agressão, abuso de substâncias e conflitos familiares foi apontada como fator de risco para problemas emocionais, evasão escolar, reprodução de comportamentos violentos e maior vulnerabilidade social. Diante das evidências apresentadas, os representantes dos órgãos participantes convergiram no entendimento de que a repressão criminal, embora necessária, não é suficiente para enfrentar de forma efetiva o problema. O consenso foi que o combate à violência doméstica exige uma atuação multidisciplinar e integrada, envolvendo segurança pública, assistência social, saúde, educação e políticas públicas de prevenção. [LEIA_TAMBEM]Entre as principais propostas debatidas durante a reunião, destacou-se a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD) no Recanto das Emas, iniciativa considerada estratégica para ampliar o atendimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas e reduzir fatores associados à violência intrafamiliar. Também foram discutidas medidas voltadas para o fortalecimento da rede de proteção às vítimas, para a ampliação do atendimento a dependentes químicos, para o combate qualificado ao tráfico de drogas, para a intensificação da fiscalização sobre a comercialização de bebidas alcoólicas e para a implementação de melhorias na infraestrutura urbana, especialmente em áreas identificadas como mais vulneráveis. Ao final do encontro, a Polícia Militar do Distrito Federal reafirmou seu compromisso com a produção de conhecimento técnico aplicado à segurança pública e com o desenvolvimento de ações fundamentadas em evidências, fortalecendo a integração entre instituições e a construção de soluções capazes de promover mais segurança, proteção às mulheres e qualidade de vida para a população do Distrito Federal.   *Com informações da Polícia Militar do DF

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Monitoramento eletrônico já levou 12 agressores à prisão por descumprimento de medidas protetivas em 2026

O Distrito Federal mantém atualmente 183 pessoas monitoradas por meio do Dispositivo Móvel de Pessoas Protegidas (DMPP), ferramenta utilizada no enfrentamento à violência doméstica. Do total, 81 são agressores e 102 são vítimas. Coordenado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), o sistema permite acompanhamento em tempo real e já levou à prisão 12 autores de violência, neste ano, por descumprimento de medidas protetivas. Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob) mantém monitoramento 24 horas por dia | Fotos: Arquivo/Agência Brasília O DMPP tem se revelado uma ferramenta estratégica na prevenção de novos episódios de violência, ao permitir respostas rápidas e maior controle sobre o cumprimento das medidas judiciais. Desde a criação do programa, em março de 2021, cerca de 4 mil pessoas já foram monitoradas no DF. Em caso de descumprimento das medidas, o sistema permite resposta rápida: se o agressor invade a área de restrição e não se afasta, a Polícia Militar é acionada imediatamente, com tempo médio de 8 a 12 minutos entre o chamado e a prisão. Acompanhamento Além da proteção tecnológica, as vítimas recebem acompanhamento psicossocial e jurídico por meio da Secretaria da Mulher (SMDF). A orientação é que mulheres em situação de violência procurem atendimento o quanto antes, registrem a ocorrência e solicitem as medidas protetivas, garantindo acesso à rede de apoio e aos mecanismos de proteção disponíveis. “Até hoje, nenhuma vítima monitorada teve a integridade física violada. Isso mostra 100% de eficácia do programa: um acompanhamento funciona e salva vidas” Andrea Boanova, diretora de Monitoramento de Pessoas Protegidas da SSP-DF O DMPP já contempla todas as 20 varas de violência doméstica do DF e segue disponível após ampliação. O modelo, que faz o monitoramento simultâneo de agressor e vítima, tem sido adotado como referência por outros estados. De acordo com a diretora de Monitoramento de Pessoas Protegidas da SSP-DF, Andrea Boanova, o programa conta atualmente com cerca de 800 dispositivos móveis e 400 tornozeleiras eletrônicas, com alta capacidade de atendimento conforme a demanda do Judiciário. Os casos envolvem agressores de diferentes perfis sociais, atendendo a qualquer mulher vítima de violência. “Orientamos que todas as vítimas em situação de violência procurem ajuda e denunciem para que possamos chegar até elas e oferecer esse apoio”, reforça a gestora. “Temos como protegê-las e ampará-las. Até hoje, nenhuma vítima monitorada teve a integridade física violada. Isso mostra 100% de eficácia do programa: um acompanhamento funciona e salva vidas. Há uma central 24 horas dedicada a garantir essa proteção.” Como funciona Em cinco anos, desde que foi criado, sistema já beneficiou aproximadamente 4 mil pessoas com monitoramento protetivo  O DMPP foi desenvolvido para reforçar a proteção de mulheres com Medidas Protetivas de Urgência em vigor. A inclusão no programa ocorre por decisão judicial, após o registro da ocorrência, solicitação da medida protetiva e aceite da vítima — que pode manifestar interesse em aderir à proteção ainda no atendimento policial ou durante audiência. O monitoramento é conduzido pela DMPP, que atua no Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), com funcionamento ininterrupto. A iniciativa também integra o programa Viva Flor, desenvolvido em parceria com a Polícia Militar (PMDF) e o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), utilizando tecnologia de georreferenciamento para ampliar a segurança das vítimas. [LEIA_TAMBEM]O funcionamento envolve tecnologia de monitoramento contínuo. O agressor passa a utilizar tornozeleira eletrônica, enquanto a mulher recebe um dispositivo semelhante a um smartphone. Ambos são acompanhados 24 horas por dia durante toda a vigência da medida protetiva. Denúncias O monitoramento tem duração inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado, e costuma se estender por até 180 dias, conforme a decisão judicial. Ao fim desse período, a vítima pode ser encaminhada a outros mecanismos de proteção, como o programa Viva Flor. O sistema estabelece áreas de restrição definidas pela Justiça; caso o agressor ultrapasse esses limites ou se aproxime da vítima, alertas sonoros e vibratórios são acionados nos dispositivos, e a PMDF é imediatamente mobilizada para atuação prioritária, com acompanhamento em tempo real e contato direto com os agentes do programa. A ação rápida pode resultar na prisão em flagrante, conforme previsto na Lei Maria da Penha. Em caso de violação das medidas, denúncias podem ser feitas pelo telefone 190, da Polícia Militar, ou pelo Ligue 180, canal nacional de atendimento às mulheres.  

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Inscrições abertas para o programa Maria da Penha Vai à Escola

Escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal já podem se inscrever para as palestras do programa Maria da Penha Vai à Escola. A iniciativa, coordenada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tem como objetivo promover ações educativas de prevenção e enfrentamento à violência contra meninas e mulheres no ambiente escolar. As inscrições seguem abertas até o dia 13 deste mês. As inscrições podem ser feitas por este link. As atividades integram a programação da 32ª Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa, que será realizada entre 9 e 13 de março deste ano em todos os tribunais do país. O ciclo de palestras ocorre três vezes ao ano, nos meses de março, agosto e novembro, e busca fortalecer ações educativas de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres no ambiente escolar. O ciclo de palestras ocorre três vezes ao ano, nos meses de março, agosto e novembro, e busca fortalecer ações educativas de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres no ambiente escolar | Foto: Felipe de Noronha/Ascom SEEDF Durante os encontros, serão abordados temas como a prevenção e o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, o combate à violência no namoro, a atuação da Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e os principais pontos da Lei Maria da Penha. A proposta é ampliar o diálogo com a comunidade escolar, promovendo informação, conscientização e formação cidadã, além de incentivar a construção de uma cultura de respeito e proteção aos direitos das mulheres. Parceria institucional Idealizado pelo Núcleo Judiciário da Mulher do TJDFT, o Maria da Penha Vai à Escola foi criado em 2014 e, desde então, conta com a parceria da Secretaria de Educação (SEEDF). A iniciativa estabelece um regime de cooperação entre os órgãos envolvidos, com foco na divulgação da Lei Maria da Penha e no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar. O público-alvo do programa inclui estudantes, profissionais da educação e demais integrantes da comunidade escolar das escolas públicas do DF.   *Com informações da SEEDF

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