GDF recebe mais de 2 mil pedidos de acesso à informação por mês
Garantir o direito de acesso à informação no Distrito Federal vai muito além de responder pedidos feitos pela população. O aniversário da Lei de Acesso à Informação no DF (Lei nº 4.990/2012), que entrou em vigor em 12 de abril de 2013, destaca uma atuação contínua, técnica e muitas vezes silenciosa. Os dados demonstram o reflexo do trabalho do Governo do Distrito Federal (GDF) para facilitar a participação da população, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Entre 2022 e 2025, o Distrito Federal registrou crescimento de 251% nos pedidos de acesso à informação, passando de 7.759 solicitações em 2022 para 27.256 em 2025, de acordo com dados do Painel de Transparência Passiva do DF. Isso representa mais de 2 mil solicitações por mês. É importante destacar que em dezembro de 2021 foi lançado o Participa DF, que unificou os pedidos de acesso à informação e de ouvidoria em um endereço com um só login e trazendo muitas facilidades no uso do sistema. Além do aumento expressivo na demanda, a administração pública vem respondendo de forma mais ágil: o tempo médio de atendimento caiu de 12 para nove dias, o que representa o uso de apenas 45% do prazo máximo previsto em lei, demonstrando maior eficiência no atendimento ao cidadão. Esse trabalho de bastidores é realizado por servidores públicos. Ao receber um pedido de acesso à informação, qualquer unidade do órgão ou entidade pode ser acionada para responder à questão, que muitas vezes pode ter relação com sua área. Para garantir a organização desse trabalho dentro do órgão, temos as Autoridades de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, figuras centrais na consolidação da transparência pública no DF. Na transparência ativa, o governo disponibiliza proativamente informações de interesse público | Foto: Divulgação/CGDF As autoridades são servidores designados pela alta gestão de cada órgão que atuam para garantir o cumprimento da legislação, orientar servidores, acompanhar indicadores de transparência e recomendar melhorias nos processos internos. Ab-Diel Nunes de Andrade, chefe de Transparência e Controle Social da Controladoria da Saúde, explica que em 2025 foram mais de 2.500 solicitações de Lei de Acesso à Informação, mais de 75 mil informações via ouvidoria. “É um desafio porque a gente tem que atender muitas solicitações. Porém, é uma grande satisfação, um grande prazer saber que a informação que sai da Secretaria de Saúde (SES-DF) está chegando à população e, sobretudo, a população que está utilizando a transparência da Secretaria de Saúde, que isso é fundamental para o controle social”. Pedidos de acesso à informação Na transparência ativa, o governo disponibiliza proativamente informações de interesse público. Quando essas informações não estão disponibilizadas, o cidadão pode solicitar por meio de um pedido de acesso à informação (transparência passiva). Pela Lei de Acesso à Informação, o cidadão não precisa apresentar justificativa para solicitar dados públicos, reforçando que o acesso à informação é um direito de todos. Mas o trabalho não se resume apenas a responder às solicitações. Há um grande incentivo para que dados e informações já estejam disponíveis para evitar a necessidade de novas solicitações. “Um bom exemplo disso foi a época da pandemia. A Controladoria-Geral do DF construiu o Portal Covid-19 em tempo recorde e reuniu todos os dados, que foram sendo melhorados ao longo do tempo como número de vagas em hospitais, comorbidades, atendimentos, recuperações e falecimentos. Foi um cenário novo, que pegou a todo o mundo de surpresa, mas o GDF demonstrou que transparência ativa ajuda a salvar vidas”, destacou o controlador-geral do DF, Daniel Lima. “Quando a gente tem uma transparência passiva eficiente, uma ativa eficiente, a gente consegue materializar o compromisso do governo como um todo com o cidadão. Porque não tem como fazer controle social sem uma transparência eficaz, sem uma transparência eficiente que, de fato, atende ao cidadão”, explica Ab-Diel. “Um bom exemplo disso foi a época da pandemia. A Controladoria-Geral do DF construiu o Portal Covid-19 em tempo recorde e reuniu todos os dados, que foram sendo melhorados ao longo do tempo como número de vagas em hospitais, comorbidades, atendimentos, recuperações e falecimentos. Foi um cenário novo, que pegou a todo o mundo de surpresa, mas o GDF demonstrou que transparência ativa ajuda a salvar vidas” Daniel Lima, controlador-geral do DF Ações como essas levaram o Distrito Federal a ser considerado diamante em transparência pública nacionalmente, na avaliação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), destacando a transparência, acessibilidade e integridade da gestão. “Aos 13 anos, a LAI se consolida como instrumento estruturante da gestão pública. No Distrito Federal, essa maturidade é reconhecida internacionalmente, com nível ótimo no índice da Transparência Internacional. O resultado reflete o trabalho conjunto da CGDF, das autoridades de monitoramento e dos servidores. Mais do que cumprir a lei, o DF consolidou a transparência como valor de Estado e compromisso permanente com a sociedade”, destaca Rejane Vaz, agente de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação e subcontroladora de Transparência e Controle Social da CGDF. Valorizando o trabalho dos agentes de monitoramento da LAI, Ab-Diel ressalta: “Eu assumo dizer que a transparência pública é fundamental, porque só através da transparência você consegue de fato mensurar o crescimento de um órgão público. É nesse processo de crescimento, de transformação, de aprimoramento, que a transparência se torna algo fundamental, porque é a partir dessa transparência que nós conseguimos enxergar um futuro melhor”. *Com informações da CGDF
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Consulta pública a entendimentos jurídicos sobre acesso à informação é liberada no DF
A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) deu mais um passo na ampliação da transparência e do acesso a informações estratégicas. Em 2026, o portal da Lei de Acesso à Informação (LAI) passou a contar com uma nova ferramenta de busca que centraliza todas as notas jurídicas emitidas pela pasta. O repositório já reúne o acervo completo de 2025 e, em breve, será ampliado com documentos de anos anteriores e com as atualizações de 2026. As notas jurídicas são elaboradas a partir de recursos de 3ª instância em pedidos de acesso à informação. Quando o cidadão recorre à Controladoria após negativas nas instâncias anteriores, o caso é submetido à análise técnica e jurídica da pasta. O acervo consolidado serve como fonte de consulta, funcionando como referência para apoiar os órgãos públicos na fundamentação de futuras respostas e na correta aplicação da Lei de Acesso à Informação. Nova ferramenta de busca permite consultar todas as notas jurídicas emitidas pela Controladoria-Geral do Distrito Federal | Foto: Divulgação/CGDF “A publicação dessas notas jurídicas transforma o conhecimento produzido pela Controladoria em orientação prática para toda a administração pública. Em vez de cada órgão enfrentar sozinho dúvidas sobre a aplicação da LAI, agora existe um acervo consultável que acelera decisões, evita retrabalho e ajuda a padronizar entendimentos no governo”, afirma o controlador-geral do DF, Daniel Lima. A transparência desses documentos contribui para uma melhor compreensão de como o poder público decide sobre o acesso a informações governamentais A iniciativa busca facilitar a consulta, por servidores públicos, advogados e pela sociedade em geral, aos entendimentos jurídicos da Controladoria. Antes, o acesso a esses documentos exigia solicitações específicas. Agora, a consulta pode ser feita diretamente pelo portal. “Na prática, esses documentos ajudam a garantir decisões mais seguras, uniformes e alinhadas à legislação, oferecendo suporte técnico aos servidores responsáveis pela análise das solicitações”, avalia o chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa da CGDF, Delano Lopes. Para a sociedade, a transparência desses documentos contribui para uma melhor compreensão de como o poder público decide sobre o acesso a informações governamentais. A medida fortalece a confiança nas instituições, amplia o controle social e contribui para uma relação mais transparente entre Estado e cidadão. Usuário no centro da experiência Além da nova ferramenta de busca, o Portal da LAI passou a contar com um formulário de avaliação para os usuários. A proposta é ouvir quem utiliza o site e promover melhorias contínuas na interface e na navegabilidade. [LEIA_TAMBEM]A subcontroladora de Transparência e Controle Social da CGDF, Rejane Vaz, reforça que a participação do usuário é essencial para o sucesso do portal: “Não basta disponibilizar o dado, ele precisa ser encontrável e compreensível. O novo formulário de avaliação será nosso termômetro. Queremos ouvir o cidadão para entender se o site cumpre seu papel ou se precisamos ajustar a rota para tornar a experiência ainda mais intuitiva”. O questionário é curto e pode ser respondido em poucos minutos. Nele, o usuário avalia itens sobre sua experiência com a plataforma, como a facilidade para encontrar o que procura, a clareza das informações e o visual das páginas. Cada opinião registrada ajuda a mapear os desafios reais de quem acessa o portal, garantindo que as implementações futuras atendam diretamente às necessidades do cidadão. *Com informações da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF)
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DF registra alta histórica de quase 300% nos pedidos via LAI
A participação cidadã no Distrito Federal está em alta. Dados do Painel de Transparência Passiva do DF mostram que os pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI) alcançaram alta histórica, com crescimento de 296%. Em 2022, foram registrados 7.759 pedidos de informação. Já em 2025, esse número saltou para 27.256 solicitações, representando aumento de quase 300%. O tempo médio de atendimento também caiu, passando de 12 para oito dias (o prazo legal é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais dez), demonstrando maior agilidade da administração pública. Ou seja, com média de oito dias para resposta, o DF utiliza apenas 40% do prazo previsto em lei. No ano passado, pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI) alcançaram alta histórica, com crescimento de 296% | Fotos: Divulgação/CGDF O ponto de virada foi o lançamento do site Participa DF, em dezembro de 2022. A iniciativa promoveu mudanças digitais e administrativas para facilitar a vida do cidadão. As principais melhorias incluíram: → Unificação de login: passou a ser o mesmo tanto para as manifestações de ouvidoria quanto para os pedidos de acesso à informação; → Menos burocracia: redução do número de etapas para registro de pedidos; [LEIA_TAMBEM]→ Pedidos múltiplos: possibilidade de enviar solicitações para diferentes órgãos, otimizando o tempo do usuário. O Portal da Transparência também apresentou números expressivos de acesso. Foram registradas 14 milhões de visualizações em 2025, com média aproximada de 70 mil usuários mensais, o que demonstra o interesse da população em acompanhar, de forma direta e proativa, informações sobre a gestão pública, como execução orçamentária, contratos, licitações e despesas governamentais. Entre os órgãos mais demandados pelos cidadãos estão a Secretaria de Saúde (SES-DF), a DF Legal e o Departamento de Trânsito (Detran-DF), áreas diretamente relacionadas ao cotidiano da população. “A ampliação da participação popular é o reflexo de uma população que entende seu papel na construção de uma gestão pública mais transparente, ética e eficiente. O acesso à informação é um direito garantido por lei e uma ferramenta essencial para que a sociedade contribua para a melhoria das políticas públicas”, destaca o controlador-geral do DF, Daniel Lima. O site Participa DF promoveu mudanças digitais e administrativas para facilitar a vida do cidadão Transparência Além da simplificação dos pedidos de acesso à informação e das manifestações de ouvidoria, o site disponibiliza acesso ao Portal da Transparência e ao Portal de Dados Abertos, pilares da transparência ativa. Nesses canais, informações sobre execução orçamentária, licitações e remunerações ficam acessíveis ao cidadão sem necessidade de solicitação prévia. Já o Painel de Ouvidoria e o Painel de Transparência Passiva apresentam dados sobre manifestações e pedidos registrados, com filtros por período, tema e situação. “Ao integrar essas plataformas, nossa intenção foi criar um ambiente digital acessível, no qual o direito à informação deixa de ser um conceito e se torna simples, rápido e real para os mais de 1 milhão de usuários cadastrados no Participa DF”, afirma Daniel Lima. *Com informações da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF)
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Tempo de resposta na ouvidoria do Detran-DF é de quatro dias
A ouvidoria do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) apresentou, segundo dados preliminares de setembro, tempo médio de resposta de quatro dias aos pedidos feitos pela sociedade por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Foram registradas 196 solicitações de acesso à informação, todas respondidas dentro do prazo legal. Do total de pedidos recebidos no período, 148 (76%) foram respondidos e 48 (24%) estão sob análise das áreas técnicas. Contudo, todos os casos estão em conformidade com os prazos estabelecidos em lei. A maior parte das demandas, 192 (98%), foi registrada pela internet, evidenciando a facilidade de acesso aos canais digitais da autarquia, enquanto apenas quatro (2%) foram feitas de forma presencial. A maior parte das demandas registradas chegou à ouvidoria do Detran via internet | Foto: Divulgação/Detran-DF Outro dado relevante é a confiança do cidadão na identificação: 131 (67%) dos solicitantes preferiram se identificar, enquanto 65 (33%) optaram pelo registro anônimo. O Detran-DF também liderou o ranking dos órgãos do GDF que mais receberam solicitações via LAI no período, seguido pelas secretárias de Proteção da Ordem Urbanística — DF Legal (179) e de Saúde (150). “Mesmo com o aumento expressivo das demandas, conseguimos reduzir o tempo médio de resposta, elevar a efetividade das respostas e manter todos os prazos legais cumpridos. Esse resultado mostra o empenho do Departamento de Trânsito em garantir a transparência pública, fortalecer o controle social e valorizar a cidadania”, destacou a ouvidora do Detran-DF, Ana Carolina Oliveira. [LEIA_TAMBEM]Evolução O bom desempenho atual é resultado de avanços consistentes da ouvidoria nos últimos três anos. Em 2023, o tempo médio de resposta era de 13 dias; em 2024, caiu para oito, e em 2025, está em apenas sete dias na média anual até agosto, com tendência de redução contínua. Além disso, a efetividade das respostas cresceu: passou de 91% em 2023 para 94% em 2025, indicando menos necessidade de recursos por parte dos cidadãos. Outro avanço importante foi a eliminação dos atrasos nas respostas. Enquanto em 2023, 29 pedidos não foram respondidos dentro do prazo legal, em 2024 esse número caiu para seis, e em 2025 todas as solicitações foram respondidas no tempo determinado. *Com informações do Detran-DF
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Primeira turma EAD do curso LAI na Prática bate recorde de inscrições
A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), em parceria com a Escola de Governo (Egov), abriu inscrições para o curso Lei de Acesso à Informação (LAI) na Prática, na modalidade Educação a Distância (EaD). Trata-se de uma formação voltada à capacitação de servidores públicos, especialmente ouvidores e autoridades de monitoramento da LAI. Karistenn Brandt, gerente de Transparência Ativa da CGDF: “O curso certamente reforça o compromisso com a transparência, o controle social e a efetivação do direito de acesso à informação” | Foto: Divulgação/CGDF O curso da LAI na Prática EAD teve suas inscrições encerradas em 31 de julho, e o número de servidores inscritos mostrou o compromisso dos ouvidores e autoridades de monitoramento da LAI em continuar adquirindo conhecimento no assunto. Foram feitas 816 inscrições, um recorde para esse tipo de capacitação, sendo 63 da sociedade civil. “O formato online facilita a participação, já que cada um pode assistir às videoaulas conforme sua disponibilidade, sem precisar se deslocar”, explica a diretora de Acesso à Informação da CGDF, Lúcia Coimbra. “O curso traz benefícios muito importantes para todos os servidores, principalmente por apresentar, de maneira descomplicada, situações reais e orientações práticas sobre transparência e acesso à informação.” Transparência e qualidade [LEIA_TAMBEM]Com carga horária de 20 horas, o curso, que teve início no dia 4 deste mês, aborda a Lei n° 12.527/2012 (Lei de Acesso à Informação) inserida no contexto do Distrito Federal. A capacitação também vai abordar temas como transparência ativa, dados abertos e os principais instrumentos que usamos no Distrito Federal em formato de oficina prática. A expectativa é que o curso contribua para o esclarecimento de dúvidas comuns do dia a dia, oferecendo mais segurança aos servidores no atendimento ao cidadão, especialmente no que se refere à correta orientação e à justificativa para a negativa de acesso a determinadas informações. “Estou muito feliz em participar do curso, porque a transparência é um pilar essencial no exercício à democracia”, reforça a gerente de Transparência Ativa da CGDF, Karistenn Brandt. “Certamente reforça o compromisso com a transparência, o controle social e a efetivação do direito de acesso à informação.” *Com informações da Controladoria-Geral do DF
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Lei de Acesso à Informação ganha site exclusivo no Distrito Federal
A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) lançou, na sexta-feira (1º), o site oficial da Lei de Acesso à Informação (LAI). O novo endereço foi criado para facilitar o acesso da população às informações públicas e orientar tanto cidadãos quanto servidores sobre os direitos garantidos pela legislação. Com linguagem clara, a página reúne orientações, perguntas frequentes e instruções sobre como solicitar dados públicos, reforçando o compromisso da CGDF com a transparência e o controle social. “O lançamento do site da LAI é um marco na construção de um governo mais transparente, acessível e próximo do cidadão. Ao centralizar informações e serviços em um ambiente digital claro e funcional, damos um passo decisivo para fortalecer a confiança da população nas instituições públicas e garantir que o direito à informação seja, de fato, exercido por todos”, afirma o controlador-geral do DF, Daniel Lima. Arte: CGDF No site, o cidadão encontra instruções detalhadas sobre como fazer um pedido de acesso à informação. Já os servidores públicos têm à disposição informações sobre as autoridades de monitoramento, suas atribuições e uma área dedicada a capacitações. A iniciativa representa um avanço em inovação e acessibilidade no serviço público, ao reunir em um único ambiente digital recursos que facilitam o exercício do direito à informação e promovem uma interação mais direta e eficiente entre o cidadão e a administração pública. “Ao reunir, em um só lugar, informações claras e acessíveis sobre o direito de acesso à informação, estamos aproximando ainda mais o cidadão da gestão pública. Essa aproximação fortalece o controle social e amplia as possibilidades de participação da sociedade nas decisões que impactam diretamente sua vida. Uma população bem informada é uma população mais engajada, e esse é um passo fundamental para uma cultura de governo aberto e responsável”, ressalta Rejane Vaz, subcontroladora de Transparência e Controle Social da CGDF. [LEIA_TAMBEM]Acesso à informação A Lei de Acesso à Informação do Distrito Federal (LAI DF), Lei nº 4.990/2012, permite que qualquer pessoa solicite e acesse informações públicas mantidas pelos órgãos do governo do Distrito Federal. Junto com a Lei Federal nº 12.527/2011, essa norma promove a transparência e fortalece o controle social, permitindo que os cidadãos participem mais ativamente nas decisões que impactam a vida de todos. A transparência pública pode ocorrer de duas formas: ativa e passiva. A transparência ativa se dá quando o governo divulga informações de forma espontânea, por meio de portais e canais oficiais, como dados sobre gastos públicos, licitações e contratos. Já a transparência passiva ocorre quando o cidadão solicita informações específicas que não estão publicadas, por meio de um pedido formal ao órgão público. Para isso, o Governo do Distrito Federal disponibiliza o portal Participa DF, onde é possível registrar pedidos, acompanhar respostas e interpor recursos, se necessário. Também é possível registrar pedidos presencialmente nas Ouvidorias dos órgãos públicos, por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), mesmo que o pedido não seja direcionado ao órgão onde foi feito o registro. *Com informações da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF)
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GDF promove palestra sobre transparência e proteção de dados
A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal (Secti-DF) deu início, nessa quinta-feira (24), a uma nova etapa do seu Programa de Integridade. O evento, realizado para todos os servidores no Espaço de Inovação da Secretaria, no Setor Comercial Sul, teve como tema central a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Lei de Acesso à Informação (LAI) no serviço público. Durante o evento, foi apresentado o novo nome e identidade visual do programa de integridade da Secretaria, que passa a se chamar Integra Secti A palestra foi conduzida por Cleiton Oki, coordenador de Gestão do Atendimento da Controladoria-Geral do DF e ouvidor substituto, e por Alberto Peres Neto, chefe da Unidade de Inovação da Casa Civil e encarregado governamental para LGPD no GDF. Os dois especialistas compartilharam experiências e orientações práticas sobre como lidar com a transparência das informações e, ao mesmo tempo, garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Cleiton Oki reforçou que a transparência deve ser a base da atuação pública: “As informações que produzimos pertencem à sociedade. Mostrar como usamos os recursos públicos é um dever de todos os órgãos”. Já Alberto Peres Neto chamou atenção para a responsabilidade contínua dos servidores: “Tratar dados com cuidado começa no momento em que criamos um sistema, um formulário ou uma política pública. A proteção deve estar presente em todas as etapas”. [LEIA_TAMBEM]Durante o evento, também foi apresentado o novo nome e identidade visual do programa de integridade da Pasta, que passa a se chamar Integra Secti. A nova fase prevê encontros trimestrais com especialistas para debater temas como ética, conduta, direitos e deveres do servidor, saúde mental e muito mais. Além disso, quinzenalmente, serão publicados conteúdos informativos nas redes sociais da Secretaria. O titular da Secti-DF, Marco Antônio Costa Júnior, destacou a relevância do tema para a atuação dos servidores públicos: “Transparência e privacidade não se excluem. Elas se complementam. Precisamos garantir o direito das pessoas à informação pública e, ao mesmo tempo, proteger seus dados pessoais com responsabilidade. É isso que a sociedade espera de nós”. Outro destaque foi o lançamento do Guia de Boas Práticas LGPD, um documento claro e direto com orientações sobre o tratamento de dados pessoais e sensíveis no setor público. O material também aborda temas como anonimização, responsabilidades legais e os direitos dos cidadãos. O guia está disponível para leitura e download gratuito no site da Secti-DF. *Com informações da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti-DF)
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Portais governamentais do Distrito Federal têm até sexta (6) para se adequar aos critérios do Prêmio ITA 2025
A Controladoria-Geral (CGDF) prorrogou o prazo para que órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal (GDF) atendam aos critérios necessários para concorrer ao Prêmio ITA (Índice de Transparência Ativa) de 2025. A nova data-limite é sexta-feira, 6 de junho. A premiação, realizada desde 2016, tem como objetivo incentivar a plena adesão à Lei de Acesso à Informação (LAI) e reconhecer boas práticas de transparência. Órgãos e entidades do GDF têm até sexta (6) para atender aos critérios exigidos para concorrer ao Prêmio ITA de 2025 | Foto: Divulgação/CGDF Em 2021, o GDF atingiu um marco histórico, com todos os órgãos cumprindo integralmente os requisitos de transparência ativa. Desde o ano passado, a CGDF busca repetir o feito, reforçando a importância tanto da transparência ativa – informações publicadas espontaneamente – quanto da transparência passiva – respostas a pedidos da população. O controlador-geral do DF, Daniel Lima, destacou a relevância do processo: “O Prêmio ITA não é apenas um reconhecimento, mas um compromisso com a sociedade. Todos os órgãos devem seguir o modelo do menu ‘Acesso à Informação’, mantendo os itens obrigatórios na ordem prevista pelo Guia ITA 2025. A ausência ou desatualização de qualquer informação pode comprometer a elegibilidade para a premiação”. A subcontroladora de Transparência e Controle Social da CGDF, Rejane Vaz, reforçou a atenção aos prazos: “Desde 2024, passamos a avaliar também a resposta aos pedidos feitos pelo Participa DF, o que exige ainda mais eficiência no atendimento. Um único pedido não respondido inviabiliza a premiação do órgão. Por isso, é essencial que todas as equipes finalizem os ajustes até a data-limite”. O que é avaliado no Prêmio ITA 2025? [LEIA_TAMBEM]⇾ Transparência ativa (itens obrigatórios nos sites dos órgãos) · Informação ao cidadão – SIC · Diárias e passagens · Perguntas frequentes · Despesas · Informações classificadas · Convênios · Fundos públicos · Auditorias · Servidores · Ações e programas · Contratos · Institucional · Licitações ⇾ Transparência passiva (atendimento a pedidos, via Participa DF) · 100% dos pedidos respondidos · Respostas dentro do prazo legal A CGDF lembra que, em caso de dúvidas, os órgãos podem consultar o Guia ITA 2025. A premiação reconhece as melhores práticas de transparência e fortalece a confiança da população nos serviços públicos. *Com informações da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF)
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