Detran-DF disciplina a aplicação prática do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
A edição desta quarta (25) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) traz uma publicação do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), a Instrução nº 111, que disciplina, no âmbito da autarquia, a aplicação prática do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc). A segurança viária é um dos eixos fortalecidos pela parceria do Detran-DF com as organizações da sociedade civil | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Saúde De acordo com a instrução, as parcerias firmadas entre a autarquia e as organizações da sociedade civil (OSCs) deverão prever ações que tenham como objetivo contribuir para reduzir as desigualdades sociais, raciais, de gênero e de inclusão da pessoa com deficiência, entre outras. “Ter um normativo que disciplina e instrumentaliza a formalização de parcerias com organizações da sociedade civil, respeitando seu marco regulatório, é uma conquista importante para o Detran-DF no fortalecimento das ações da autarquia em prol da segurança viária no DF”, comemora o diretor-geral do Detran-DF, Marcu Bellini. [LEIA_TAMBEM]Entre as finalidades da celebração de parcerias, o documento aponta a integração do poder público distrital com instituições de ensino e pesquisa e empresas estabelecidas no DF, de modo a proporcionar a troca de conhecimentos, além de apoiar projetos e atividades de iniciativa da comunidade, selecionados mediante chamamento público ou indicadas como destino de recursos de emendas orçamentárias pelo Poder Legislativo. Propostas As propostas de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) poderão ser apresentadas pelas OSCs e por cidadãos. Basta encaminhar o material ao protocolo eletrônico do Detran-DF, pelo e-mail protocolo@detran.df.gov.br. Todas as propostas serão objeto de deliberação pelo diretor-geral da autarquia, e a decisão sobre a instauração ou não do PMIS será informada ao proponente via comunicação eletrônica e divulgação na página eletrônica do Detran-DF. A comunicação com as OSCs poderá ocorrer por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), divulgação na página eletrônica do Detran-DF, notificação presencial, telefone oficial, correio eletrônico, aplicativos de mensagens instantâneas, plataforma ou envio de correspondência física destinadas ao endereço eletrônico ou ao endereço físico informados no momento de registro em cadastro, inscrição em chamamento público ou apresentação de requerimento de parceria. Para conhecer as regras e os procedimentos necessários à realização de parcerias com o Detran-DF, acesse a Instrução nº 111/2026 na íntegra. *Com informações do Detran-DF
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Programa Minha Saúde leva atendimento oftalmológico gratuito ao Riacho Fundo II
A Secretaria de Saúde (SES-DF) promove, no Riacho Fundo II, mais uma ação do programa Minha Saúde — Etapa Oftalmologia/Eixo 1. Fruto de parceria com a Beneficência Hospitalar Cesário Lange (BHCL), a iniciativa segue até sábado (7), das 8h às 18h, ao lado da administração da cidade. O atendimento é gratuito. Dandara Matos recebeu diagnóstico de astigmatismo e já está usando óculos: “Considero a iniciativa muito importante, pois a saúde da nossa visão é fundamental” | Fotos: Jhonatan Cantarelle/Agência Saúde-DF Com o objetivo de ampliar o acesso à promoção, prevenção e cuidado em saúde dos olhos, o projeto é estruturado em eixos. Um deles destina-se ao tratamento corretivo ocular, rastreio e prevenção. Nessa fase, há a entrega gratuita de 30 mil óculos para pessoas que já possuem receita oftalmológica válida. O programa é executado por termo de fomento pactuado entre a SES-DF e a BHCL, no âmbito do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc). A operadora de telemarketing Dandara Matos, 39 anos, foi diagnosticada com astigmatismo — condição que causa visão embaçada ou distorcida para perto e para longe. Por conta disso, precisa dos óculos durante quase todo o dia. Iolanda Barbosa recebeu novos óculos: “Eu estava ansiosa. É uma iniciativa que ajuda muita gente” | Foto: Jhonatan Cantarelle/Agência Saúde-DF “Considero a iniciativa muito importante, pois a saúde da nossa visão é fundamental”, avalia. “Receber meus novos óculos faz toda a diferença no meu cotidiano. Fui muito bem-atendida”. Iolanda Barbosa, de 70 anos, também comemorou a assistência: “Eu estava ansiosa. Quando fui chamada, fiquei tão feliz! É uma iniciativa que ajuda muita gente”. [LEIA_TAMBEM]O subsecretário de Convênios e Parcerias da SES-DF, Samuel Barbosa, reforça que a ação promove equidade e redução de desigualdades históricas no acesso à saúde. “O programa pretende implementar uma política pública estruturada de atenção oftalmológica nas regiões do Distrito Federal a quem mais necessita, e, assim, eliminar barreiras financeiras, dar autonomia, reduzir riscos de acidentes e melhorar a qualidade de vida”, resume. Cadastro As ações estão estruturadas em três frentes: promoção da saúde, prevenção de doenças e redução de danos. O público-alvo é composto por idosos, pessoas com deficiência (PcD), trabalhadores informais, pacientes com doenças crônicas (como diabetes e hipertensão) e moradores de regiões com alto Índice de Vulnerabilidade Social (IVS). R$ 8,9 milhões Total de recursos a serem empregados o programa Mais Saúde Para participar, basta fazer um cadastro prévio neste site, informando nome, CPF e dados sociais obrigatórios. Após escolher o modelo de óculos, o usuário finaliza a inscrição e recebe mensagem no celular com local e horário da retirada do acessório. Sobre o projeto O Mais Saúde possui um investimento de R$ 8,9 milhões para atender nove regiões administrativas do DF: Ceilândia, Samambaia, Riacho Fundo II, Gama, Sol Nascente, Santa Maria, Recanto das Emas, Brazlândia e Arapoanga. A primeira atendida foi Ceilândia, onde cerca de 1,6 mil óculos foram entregues entre 21 e 23 de janeiro deste ano. A expectativa é beneficiar 35 mil pessoas até agosto — entre entregas de óculos e 5 mil exames oftalmológicos. São atividades itinerantes que incluem triagem, intervenção e acompanhamento. Esses atendimentos são integrados aos sistemas oficiais da SES-DF e ao processo normal de regulação. “Por meio dessa parceria com a SES-DF, estamos devolvendo não apenas a visão, mas a dignidade e a esperança para milhares de pessoas”, afirma a gerente do projeto, Pollyanna de Paula. “Um par de óculos não transforma somente vidas, ele melhora o desempenho escolar, aumenta a produtividade, previne o acidente e devolve a autonomia, principalmente para os idosos.” *Com informações da Secretaria de Saúde
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Secretaria do Entorno completa um ano apostando na melhora da qualidade de vida da população
Criada por meio do Decreto nº 46.489, assinado pelo governador Ibaneis Rocha, a Secretaria Extraordinária do Entorno (Seent-DF) completa um ano de existência nesta quarta-feira (11). A pasta surgiu para centralizar ações governamentais voltadas ao desenvolvimento integrado das regiões que cercam o Distrito Federal, promovendo sustentabilidade e melhoria na qualidade de vida dos moradores da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (Ride/DF). Secretaria tem como foco o fortalecimento das relações entre DF, municípios do Entorno e governos federal e de Goiás | Foto: Luan Pontes/Seent-DF “A Secretaria do Entorno revolucionou a articulação regional em apenas um ano, propondo resultados concretos para a mobilidade, saúde, educação e economia” Cristian Viana, secretário do Entorno A missão da secretaria é fortalecer a colaboração entre o GDF, municípios do Entorno, o governo de Goiás, o governo federal e a sociedade civil. Tendo como foco desafios históricos, a pasta prioriza áreas como mobilidade, infraestrutura, meio ambiente, saúde, educação e segurança, atuando como canal de diálogo e participação social. Desde o início, a Seent-DF adotou princípios de transparência, eficiência e governança interinstitucional. Agendas permanentes com prefeitos e secretários municipais alinharam prioridades na otimização de recursos. “A Secretaria do Entorno revolucionou a articulação regional em apenas um ano, propondo resultados concretos para a mobilidade, saúde, educação e economia”, resume o titular da pasta, Cristian Viana. “Seguimos comprometidos com o desenvolvimento sustentável desta importante região para o DF”. Ações Entre os projetos da Seent-DF concluídos, destaca-se a feira Raízes do Entorno, na área de cultura. O evento promove e fortalece o trabalho de artesãos e empreendedores locais, fomentando a economia criativa, incentivando a produção artesanal e ampliando a visibilidade de negócios regionais. Ele serve como plataforma de integração entre produtores, consumidores e parceiros institucionais. [LEIA_TAMBEM]Outra ação concluída foi a doação de caçambas de material fresado para a Câmara Municipal de Cidade Ocidental. Atendendo a uma solicitação formal, o material pavimentou o estacionamento externo da sede legislativa, resolvendo problemas de mobilidade e segurança para servidores, parlamentares e municípios, onde antes não havia pavimentação. Na administração pública, a Seent-DF aderiu e implantou a plataforma do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), conforme a Lei nº 13.019 e o Decreto Distrital nº 37.843. Essa medida regula parcerias com entidades civis, garantindo transparência e eficiência na execução de políticas públicas. Cooperação O desenvolvimento do turismo na região também faz parte das prioridades da secretaria Outra conquista da secretaria foi um avanço no Acordo de Cooperação Técnica para Desenvolvimento do Turismo, firmado entre o GDF e municípios da Ride/DF. O acordo elabora roteiros turísticos integrados e promove destinos em feiras e eventos, impulsionando o setor de forma conjunta e colaborativa. Na área da infraestrutura, o Consórcio de Mobilidade foi criado para formalizar governança conjunta via consórcio interfederativo. Esse instrumento implementa subsídios para reduzir ou congelar tarifas, estruturando um sistema de transporte semiurbano mais acessível, justo e de qualidade. O objetivo é estruturar o transporte metropolitano. “Essas ações exemplificam a eficiência do GDF em priorizar o cidadão, fortalecendo laços interfederativos para um Entorno mais próspero” Raphael Caldas, chefe de gabinete da Secretaria do Entorno Outro marco é o Acordo de Cooperação Técnica de Ações Integradas de Gestão de Riscos e Desastres. Fortalece instituições com capacitação, educação comunitária, mapeamento de riscos, infraestrutura preventiva e sistemas de alerta, reduzindo vulnerabilidades regionais. Fundo e parcerias Na área de governança, foi elaborado um projeto de lei que cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do DF (FDIE/DF), para captar e gerir recursos em projetos sustentáveis na Ride/DF. A iniciativa, enviada à Câmara Legislativa do DF (PLC 87/2025), reforça a capacidade do GDF em induzir políticas nos municípios limítrofes. Além disso, está sob análise na Secretaria de Saúde (SES-DF) um projeto que alinha estratégias entre GDF e entes locais, ampliando acesso, eficiência e equidade nos serviços, dada a dependência dos hospitais do DF. “Essas ações exemplificam a eficiência do GDF em priorizar o cidadão, fortalecendo laços interfederativos para um Entorno mais próspero”, pontua o chefe de gabinete da Secretaria do Entorno, Raphael Caldas. *Com informações da Seent-DF
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Seminário sobre controle externo reúne servidores, autoridades e especialistas
Agência Brasília · SEMINÁRIO SOBRE CONTROLE EXTERNO REÚNE SERVIDORES, AUTORIDADES E ESPECIALISTAS Representantes da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) marcaram presença na solenidade de abertura do XXX Semat – Seminário de Atualização de Normas e Procedimentos de Controle Externo, na quinta-feira (21), no auditório do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O evento foi promovido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e reuniu autoridades, especialistas e servidores públicos para debater temas estratégicos relacionados ao controle externo e à gestão pública. Encontro foi direcionado a profissionais que atuam na fiscalização e no controle da administração pública | Foto: Divulgação/CGDF Representando o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o controlador-geral do DF, Daniel Lima, compôs a mesa de abertura ao lado do presidente do TCDF, Manoel de Andrade, juntamente com o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur. Também compuseram a mesa de abertura o conselheiro-regente da Escola de Contas Públicas do TCDF, Renato Rainha, e o procurador do Ministério Público junto ao TCDF, Marcos Felipe Pinheiro Lima. Fiscalização e controle [LEIA_TAMBEM]Em sua 30ª edição, o Semat consolida-se como um espaço de capacitação técnica, troca de experiências e atualização normativa, promovendo o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais que atuam na fiscalização e no controle da administração pública. A programação incluiu palestras e mesas de debate com temas como o uso da inteligência artificial (IA) no governo, o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e falhas no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc). “Enquanto o Tribunal de Contas do DF exerce o papel fundamental de controle externo, cabendo-lhe a fiscalização e o julgamento da boa aplicação dos recursos públicos, a Controladoria-Geral atua no controle interno, de forma preventiva, buscando corrigir falhas, orientar gestores e fortalecer a cultura da integridade”, destacou Daniel Lima, referindo-se à parceria estratégica entre o TCDF e a CGDF. “O evento repete-se a todos os anos, justamente com a visão de envolver os operadores da administração, a governança, quem fiscaliza e quem realiza, para que as duas partes se juntem e façam o melhor”, resumiu o presidente do TCDF. “O tribunal tem uma perspectiva, preventiva, pedagógica e orientadora; e esse seminário é para discutir. Todos vão participar de um debate, levando propostas e novidades”. *Com informações da Controladoria-Geral do Distrito Federal
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GDF terá plataforma unificada de gestão de parcerias com organizações sociais
O Governo do Distrito Federal (GDF) vai ampliar a transparência das parcerias com organizações sociais. Na terça-feira (30), o Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) trouxe a publicação do Decreto nº 45.755, que instituiu o sistema oficial e obrigatório para o processamento de parceria: a Plataforma Eletrônica Parcerias GDF Mrosc. A ferramenta vai gerenciar desde o processo de contratação, da prestação do serviço à transparência de informações, envolvendo ou não a transferência de recursos. Arte: Seec “Essa plataforma vai ajudar muito na prestação de contas dos investimentos”, afirma o secretário de Economia, Ney Ferraz. “Isso é cuidar dos recursos públicos. Estamos seguindo a orientação do governador Ibaneis de aumentar o controle dos gastos para gastarmos bem, com eficiência e transparência.” “Isso trará uma série de benefícios, mais qualidade no trabalho, colaboração e redução de tempo e custos, além de alto desempenho em todas as fases” Adriano Leal, subsecretário de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos De acordo com o decreto, todos os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do GDF têm até 60 dias para aderir à nova ferramenta de controle e 120 dias para tornar públicos todos os dados. A legislação prevê ainda que a Secretaria de Economia (Seec) será a responsável por atuar como unidade central de gestão da plataforma e disponibilizará suporte técnico para o uso do novo sistema. Uniformização “A plataforma inova na gestão da celebração de parcerias, trazendo um uso gerencial, com funcionalidades que vão além do mero registro de disponibilização de documentos, alcançando todos os atores envolvidos”, esclarece o subsecretário de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos da Seec, Adriano Leal. Segundo ele, a ferramenta vai possibilitar a adoção de procedimentos uniformes, de forma segura, sistematizada e organizada. “Isso trará uma série de benefícios, mais qualidade no trabalho, colaboração e redução de tempo e custos, além de alto desempenho em todas as fases”, comemora. “A vantagem de uma ferramenta única é uma grande conquista para o Distrito Federal – uma conquista do ponto de vista de controle de gastos e transparência, mas também de avaliação dos resultados”, comemora o secretário-executivo de Planejamento da Seec, Otávio Veríssimo. As vantagens do sistema poderão ser confirmadas em tempo hábil, complementa Veríssimo: “É claro que esses resultados não são imediatos, mas o importante é que poderemos aperfeiçoar a oferta dos serviços. Teremos uma visão ampla do investimento por área e se o alcance é ou não é o que planejamos”. Marco regulatório O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc) foi instituído pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. A legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O decreto que prevê o detalhamento do uso da plataforma está disponível para consulta no site Parcerias DF. *Com informações da Seec
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GDF capacita servidores para nova ferramenta de transparência
Por meio da Secretaria de Economia (Seec), o Governo do Distrito Federal (GDF) promove, nesta semana, uma capacitação de servidores para utilização da Plataforma Parcerias GDF Mrosc (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). As aulas começaram nesta segunda-feira (29), na Escola de Governo (Egov) com o corpo técnico da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF). Colaboradores de organizações da sociedade civil, bem como técnicos e dirigentes da administração pública, são o alvo da capacitação | Foto: Benné Mendonça/Seec A capacitação tem por objetivo auxiliar técnicos da administração pública e dirigentes e colaboradores de organizações da sociedade civil (OSCs) a conhecer e operar todas as funcionalidades do sistema. O treinamento é operado com o apoio da Secretaria-Executiva de Planejamento da Seec. As turmas da Sejus que participam do curso até quinta-feira (1º/2) fazem parte do projeto-piloto da implementação da plataforma naquele órgão. A previsão é que o projeto seja implantado gradativamente em todos os órgãos da estrutura administrativa do GDF. Treinamento “A empresa, que é responsável direta pela capacitação, está treinando os operadores – ou seja, a equipe que vai inserir desde a elaboração dos editais de chamamento até a prestação de contas, percorrendo todo o processo” explica o subsecretário de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos, Adriano Leal. “Vamos fazer um esforço concentrado nesta semana. Esperamos que a implantação seja um sucesso para todos.” [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O treinamento ocorre de forma presencial, no laboratório de informática da Egov, com um computador por aluno. Entre o conteúdo programático, destacam-se os procedimentos de acesso à plataforma, inserção de novas comissões, inserção do usuário em alguma comissão, cadastros gerais de parametrização da plataforma, inserção e edição de chamamentos públicos ou seleções de OSCs parcerias, recursos e/ou impugnações de edital, emendas parlamentares, inserção de pareceres, aprovação ou desaprovação de propostas das OSCs, seleção e habilitação, inserção/edição de parcerias, apostilamentos e termos aditivos, inserção de prestações de contas financeiras e metas, aprovação/desaprovação de prestações de contas financeiras e de metas e inserção/edição/aprovação/desaprovação de movimentações financeiras. Legislação O Mrosc foi regulamentado pela lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. A legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Com o treinamento, os usuários da nova plataforma do GDF serão capacitados para entender as etapas de implantação do sistema e esclarecer dúvidas sobre a ferramenta. *Com informações da Egov
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Portaria rege parcerias com organizações da sociedade civil de tecnologia
A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal (Secti-DF) publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (20), portaria que estabelece as diretrizes da aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) na gestão pública da ciência, tecnologia e inovação. Confira aqui a Portaria nº 117/2023. Segundo o documento, as parcerias entre a secretaria e as entidades da sociedade civil são compreendidas como ferramentas de consecução de ações e políticas públicas e devem observar os princípios que regem as medidas e os projetos que visam estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, a pesquisa, a inovação e a economia criativa no Distrito Federal, bem como o Plano Diretor e a Política Distrital do setor. As iniciativas devem ter como finalidade promover a inclusão tecnológica, fomentar a competitividade e a criação de emprego e renda, contribuir com o depósito de patentes, estabelecer modelo de incentivos de longo prazo à ciência, tecnologia e inovação, de forma a garantir a continuidade dos processos inovativos no Distrito Federal, entre outras. Portaria publicada nesta quarta (20) estabelece as diretrizes da aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) na gestão pública da ciência, tecnologia e inovação | Foto: Divulgação/Secti-DF A portaria prevê, ainda, todas as etapas de planejamento, chamamento, seleção, habilitação e celebração das parcerias, além da execução, monitoramento e prestação de contas dos projetos. A publicação do documento é um marco para a Secti, uma vez que adequou às políticas setoriais de ciência, tecnologia e inovação ao mandamento da legislação MROSC, nacional e distrital. Marco Regulatório O MROSC foi instituído em âmbito nacional pela Lei nº 13.019/2014 e regulamentado no Distrito Federal pelo Decreto Distrital nº 37.843/2016, que dispõe sobre o regime juri?dico das parcerias, envolvendo ou na?o a transfere?ncia de recursos financeiros, detalhando ritos a serem seguidos, com foco no controle de resultados das parcerias. As disposições complementares ao Decreto MROSC/DF estarão dispostas em atos normativos setoriais elaborados por cada secretaria para que apliquem o aludido regime jurídico de acordo com as especificidades de cada pasta, razão pela qual a Secti realizou a edição e a publicação da portaria. Saiba mais sobre a Portaria nº 117/2023 aqui. *Com informações da Secti-DF
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Servidores capacitados sobre parcerias para serviços de interesse público
A Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF) promoveu um seminário de formação com o objetivo de aprimorar a capacitação dos servidores na aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) nesta sexta-feira (29). O evento contou com a participação de 180 colaboradores da pasta. Durante a capacitação, foram abordadas as regras estabelecidas em dezembro de 2016, por meio do Decreto n° 37.843, que regulamenta a legislação nacional sobre o tema | Foto: Vinicius de Melo/SMDF O MROSC é o instrumento normativo que direciona as parcerias estabelecidas entre o Estado e as entidades da sociedade civil para a prestação de serviços de interesse público. No contexto da Secretaria da Mulher, isso se traduz em iniciativas destinadas à promoção e qualificação do público feminino, entre outras ações. A secretária da Mulher, Giselle Ferreira, ressaltou a importância da formulação de parcerias para assegurar que as políticas públicas destinadas às mulheres sejam abrangentes, eficazes e socialmente relevantes. “Estamos implementando uma ferramenta de extrema importância. Hoje, temos uma direção clara e sabemos quais políticas públicas queremos adotar. O terceiro setor tem a capacidade de contribuir significativamente para a solução dos desafios que enfrentamos. Esta capacitação reflete o nosso compromisso como instituição em levar às mulheres o que elas mais necessitam”, afirmou. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Durante a capacitação, foram abordadas as regras estabelecidas em dezembro de 2016, por meio do Decreto n° 37.843, que regulamenta a legislação nacional sobre o tema. A secretária executiva Jackeline Aguiar destacou que as parcerias possibilitam que o Governo do Distrito Federal (GDF) colabore com organizações não governamentais, instituições acadêmicas e entidades da sociedade civil. “Cada uma dessas partes pode contribuir com sua experiência única e conhecimento especializado na formulação e implementação de políticas para mulheres. Além disso, esta formação evidencia a responsabilidade que nossos servidores assumem ao desempenhar o papel de gestores dessas parcerias”, complementou. *Com informações da Secretaria da Mulher do Distrito Federal (SMDF)
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