Parceria entre GDF e OAB-DF amplia formação e qualificação de servidores públicos
O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta terça-feira (24), termo de cooperação técnica entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do DF (OAB-DF) para ampliar ações de capacitação, formação e aperfeiçoamento profissional. A iniciativa envolve a Secretaria de Economia (Seec-DF) e a Escola de Governo do Distrito Federal (Egov) e tem como objetivo ampliar a qualificação dos servidores públicos e o desenvolvimento institucional. Para o chefe do Executivo, essa é mais uma iniciativa para investir na formação contínua dos servidores e fortalecer as instituições, com foco na melhoria dos serviços prestados à população. “Essa é uma parceria entre o Governo do Distrito Federal e a advocacia brasiliense. Esse convênio prevê exatamente um intercâmbio de conhecimento da advocacia para o Governo e do Governo para a advocacia. Então, mais um passo que se dá no aperfeiçoamento profissional dos advogados e também dos nossos servidores aqui da capital”, concluiu Ibaneis Rocha. “Essa é uma parceria entre o Governo do Distrito Federal e a advocacia brasiliense. Esse convênio prevê exatamente um intercâmbio de conhecimento da advocacia para o Governo e do Governo para a advocacia", ressaltou o governador Ibaneis Rocha | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília Por meio do acordo, será possível abrir os mais de 300 cursos da Egov para os advogados cadastrados na ordem; enquanto as capacitações técnicas jurídicas oferecidas pela OAB-DF também poderão ser acessadas pelos funcionários do Executivo local. O secretário de Economia, Daniel Izaias, destacou que a iniciativa reforçou o investimento na qualificação do serviço público. “Essa relação interinstitucional da Egov com a OAB-DF vai fazer com que os servidores tenham mais acesso a cursos sobre questões legais e do direito, e ao mesmo tempo dá para os advogados a possibilidade de conhecerem a realidade administrativa do setor público. Essa troca de informações e ampliação da visão melhora sobremaneira a capacidade de prestar melhores serviços, tanto do ponto de vista dos servidores públicos como dos advogados vinculados à Ordem”, defendeu o chefe da pasta. O documento estabelece a promoção conjunta de cursos, palestras, eventos educacionais e atividades de intercâmbio de conhecimento, com foco na melhoria da gestão pública e no aprimoramento técnico dos profissionais envolvidos. "Essa troca de informações e ampliação da visão melhora sobremaneira a capacidade de prestar melhores serviços, tanto do ponto de vista dos servidores públicos como dos advogados vinculados à Ordem”, destacou Daniel Izaias, secretário de Economia do DF Essas ações poderão ser feitas tanto nas dependências da Escola de Governo quanto em espaços da OAB-DF ou em outros locais definidos em conjunto pelas instituições. A proposta também inclui o compartilhamento de conteúdos, metodologias, instrutores e recursos educacionais para ampliar o alcance das iniciativas. Para a diretora-executiva da Escola de Governo, Juliana Tolentino, a cooperação impacta diretamente na gama de cursos já ofertados pela instituição. “A Egov já tem várias temáticas técnicas relacionadas com os serviços do Distrito Federal, desde curso para pilotagem de drone, à legislação, à computação e liderança. E agora, com essa parceria, teremos também um leque maior na parte relacionada à procuradoria, à controladoria, enfim, temas voltados para o jurídico”, pontuou. O acordo terá vigência de até 60 meses e busca fortalecer a integração entre governo e entidades representativas, promovendo a troca de experiências e o desenvolvimento de soluções voltadas à qualificação profissional. Juliana Tolentino, diretora-executiva da Egov: “A Egov já tem várias temáticas técnicas relacionadas com os serviços do Distrito Federal, desde curso para pilotagem de drone, à legislação, à computação e liderança. E agora, com essa parceria, teremos também um leque maior na parte relacionada à procuradoria, à controladoria, enfim, temas voltados para o jurídico” “Essa é uma pauta muito importante tanto para a advocacia quanto para a sociedade. Vai ser uma troca de experiências: a advocacia trazendo conhecimento para os servidores e para todos os usuários da Escola de Administração e nós podemos também usufruir, na advocacia, dessa tecnologia de todos os serviços que a Escola de Governo presta. Então, conhecimento é sempre bom, e essa parceria vem em prol da sociedade”, argumentou o presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Siqueira. De acordo com o documento, haverá a elaboração de um plano de trabalho conjunto, que vai orientar a execução das atividades, além do acompanhamento e avaliação dos resultados ao longo da parceria.
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Parceria reforça educação antirracista nas escolas da rede pública do DF
A construção de uma sociedade sem racismo começa na sala de aula. Para tornar esse compromisso uma ação contínua, a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) recebeu, nesta segunda-feira (5), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF). A reunião formalizou uma parceria para fortalecer a aplicação da Lei Federal nº 10.639/2003, que garante o ensino da história e das culturas afro-brasileira e africana nas escolas. O encontro entre a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, e o presidente da OAB-DF, Paulo Maurício Siqueira, reforçou a importância de ir além de ações isoladas e garantir que o tema racial esteja presente no currículo escolar de forma contínua. O objetivo é oferecer aos estudantes da rede pública uma formação que estimule a cidadania, o pensamento crítico e o respeito à diversidade. Secretária Hélvia Paranaguá recebe representantes da OAB-DF para alinhar estratégias de promoção da igualdade racial nas escolas | Foto: Jotta Casttro/SEEDF Para a gestão da SEEDF, a parceria institucional é fundamental na ampliação do alcance das políticas públicas já em desenvolvimento. A educação antirracista não é apenas um cumprimento legal, mas uma ferramenta de justiça social que empodera a juventude e combate desigualdades históricas na base. “Educar para a equidade racial é plantar sementes de justiça para o futuro. Essa união de esforços com a OAB fortalece nossa missão de não apenas combater o racismo, mas de construir ativamente uma cultura escolar onde a história e a cultura afro-brasileira sejam protagonistas”, destacou a secretária Hélvia Paranaguá. Durante a reunião, representantes da OAB-DF ressaltaram a importância de monitorar o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). A visão compartilhada pelas instituições é a de que garantir o ensino da história e da cultura afro-brasileira é cuidar do presente para transformar o futuro, assegurando que nenhuma criança cresça sem reconhecer o valor de sua própria história e identidade. Políticas em ação "Educar para a equidade racial é plantar sementes de justiça para o futuro" Hélvia Paranaguá, secretária de Educação O compromisso firmado dialoga diretamente com ações já implementadas pela secretaria. De acordo com dados recentes da pasta, a rede pública de ensino do Distrito Federal conta com mais de 377 projetos voltados à educação das relações étnico-raciais (ERER). Iniciativas como o projeto Taguatinga Plural, agraciado com o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, demonstram a potência pedagógica das escolas na valorização da diversidade. Além disso, a SEEDF regulamentou recentemente a Política Distrital de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola e Indígena (Portaria nº 1.313/2025). Essa normativa, somada à criação do Protocolo de Consolidação da Educação Antirracista, desenvolvido em parceria com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), oferece diretrizes claras para que as unidades escolares atuem na prevenção e no enfrentamento ao racismo. Formação docente [LEIA_TAMBEM]Para que a teoria se concretize na prática, o investimento no capital humano é essencial. Por meio da Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação (Eape), a secretaria tem intensificado a oferta de percursos formativos. Entre 2006 e 2024, mais de 3.600 matrículas foram registradas em cursos sobre história e cultura afro-brasileira. Atualmente, formações como Educação para as Relações Étnico-Raciais e as Amefricanidades como Potência Pedagógica preparam professores para atuar como agentes multiplicadores dessa consciência em sala de aula. *Com informações da Secretaria de Educação do DF
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Casos de violência doméstica que envolvam advogados serão comunicados à OAB-DF
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) passa a cumprir um importante dispositivo legal que reforça a rede de proteção às vítimas de violência e a responsabilização de agressores, quando estes são advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB-DF). Trata-se da Lei nº 7.807, de 11 de dezembro de 2025, que determina um novo procedimento para as delegacias de polícia do DF. A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta (12). De acordo com o Art. 1º da nova Lei, as unidades da PCDF ficam responsáveis por comunicar a ocorrência à OAB-DF no prazo de 48 horas em duas situações distintas: se a vítima de violência doméstica e familiar for advogada regularmente inscrita na OAB-DF, e se o agressor ou a agressora for advogado ou advogada inscrito(a) na OAB-DF. A medida visa garantir que a entidade seja devidamente informada para que possa tomar as providências cabíveis dentro de suas atribuições institucionais, seja no apoio à vítima ou na abertura de procedimentos disciplinares contra o agressor. A medida visa garantir que a entidade seja devidamente informada para que possa tomar as providências cabíveis dentro de suas atribuições institucionais, seja no apoio à vítima ou na abertura de procedimentos disciplinares contra o agressor | Foto: Divulgação/PCDF A Lei também protege a vontade da vítima, estabelecendo que a comunicação à OAB-DF somente ocorrerá mediante expressa autorização. Além disso, a legislação exige que o sigilo das informações seja rigorosamente assegurado em todas as etapas. Para garantir a discrição e a correta tramitação das informações, ela também define que esta comunicação deve ser restrita ao setor competente da instituição, reforçando o compromisso com os direitos e a privacidade das partes envolvidas. Para a pronta e eficaz aplicação da nova Lei, a Corregedoria-Geral de Polícia (CGP) da PCDF emitirá um memorando circular a todas as delegacias. Este documento detalhará a orientação sobre o fiel cumprimento da medida, incluindo a indicação precisa do setor competente da OAB-DF para o encaminhamento das comunicações. A Polícia Civil do Distrito Federal reitera o compromisso no combate à violência doméstica e familiar, atuando com rigor e em estrita conformidade com a legislação para garantir a proteção de todos os cidadãos do Distrito Federal. *Com informações da PCDF
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Mentoria de Advocacia Dativa inicia formação prática de jovens advogados e amplia acesso à Justiça no DF
O próximo sábado (13) marca o início das aulas do programa Mentoria de Advocacia Dativa, voltado a advogados iniciantes e estudantes de Direito. A formação será realizada no campus do Centro Universitário de Brasília (Uniceub), na Asa Norte, e seguirá de forma quinzenal até 6 de dezembro, totalizando 24 horas de atividades técnicas e práticas. O programa Mentoria de Advocacia Dativa foi lançado no último dia 6, pela Sejus-DF | Fotos: Jhonatan Viera/Sejus-DF As aulas serão conduzidas por advogados e juristas do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/DF), da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e do próprio Uniceub, com foco em preparar os participantes para os desafios reais das áreas cível e criminal. A mentoria é fruto do Justiça Mais Perto do Cidadão, programa da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) em parceria com a OAB-DF e com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Criado pela Lei Distrital nº 7.157/22, ele aproxima advogados com até cinco anos de inscrição na Ordem de pessoas que não podem pagar honorários nem ser atendidas pela Defensoria Pública. Nesse contexto, surge a advocacia dativa, modelo em que o advogado particular é nomeado para atuar em defesa de pessoas sem recursos financeiros. No Distrito Federal, esses profissionais recebem honorários pagos pela própria Sejus-DF, assegurando, ao mesmo tempo, a remuneração justa ao jovem advogado e o acesso à Justiça para quem mais precisa. Diogo Fernando Rodrigues Machado já atuou em quatro processos como advogado dativo: "Foi uma experiência que me deu mais convicção e segurança para lidar com diferentes áreas do Direito" Desde 2022, 2.035 advogados já se inscreveram e mais de mil foram designados em processos essenciais para famílias em situação de vulnerabilidade. Até agora, mais de 250 profissionais confirmaram presença na mentoria. Segundo a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, o impacto é duplo. “Estamos formando uma nova geração de advogados, mais preparados para os desafios da profissão e, ao mesmo tempo, garantindo que milhares de pessoas tenham acesso ao direito de defesa. É uma política de inclusão e justiça que transforma vidas”, afirmou. [LEIA_TAMBEM]Experiências que fortalecem a prática O advogado Diogo Fernando Rodrigues Machado, 29 anos, já atuou em quatro processos como advogado dativo e destaca que a vivência trouxe aprendizado e confiança. “Foi uma experiência que me deu mais convicção e segurança para lidar com diferentes áreas do Direito. Além da prática processual, é gratificante ajudar pessoas que realmente precisam desse apoio jurídico”, disse. Histórias como a de Maria das Dores Soares, 54 anos, reforçam o impacto para quem recebe o atendimento. “Eu não tinha condições de pagar e não sabia mais a quem recorrer. O advogado me ouviu, entrou com a ação e hoje meu neto está protegido. Eu nunca teria conseguido sozinha”, contou. Noemi Menezes, recém-formada em Direito: "Na faculdade, a gente aprende muito da teoria, mas pouco da prática. Estou ansiosa para ter essa vivência com casos reais e me sentir preparada para atender pessoas que precisam da gente" Expectativa dos novos participantes Entre os inscritos na mentoria está a recém-formada Noemi Menezes, 32 anos. Ela vê na formação um impulso para sua trajetória. “Na faculdade, a gente aprende muito da teoria, mas pouco da prática. Estou ansiosa para ter essa vivência com casos reais e me sentir preparada para atender pessoas que precisam da gente. A mentoria me ajuda nesse início da advocacia, mas também fortalece o trabalho junto aos meus clientes, que muitas vezes não têm condições de pagar por um advogado. É um ganho pessoal e profissional, e uma forma de melhorar o acesso à Justiça.” A Mentoria de Advocacia Dativa é o primeiro produto do Justiça Mais Perto do Cidadão, garantindo que jovens advogados tenham treinamento específico e condições reais de inserção no mercado, ao mesmo tempo em que amplia a rede de acesso à Justiça para famílias vulneráveis. As inscrições continuam abertas e podem ser feitas no site oficial do programa, onde também estão disponíveis mais informações. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF)
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Governador enaltece presença feminina no meio jurídico e anuncia ampliação da advocacia dativa durante posse da gestão da OAB/DF
O governador Ibaneis Rocha enalteceu a presença feminina no judiciário e anunciou novidade na advocacia dativa durante a posse da nova gestão da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) na noite desta segunda-feira (3). O chefe do Executivo, que é advogado e presidiu a OAB-DF entre 2013 e 2015, desejou sucesso ao presidente eleito, Paulo Maurício Siqueira, o Poli, e ressaltou a importância da Ordem para a sociedade. “Fui advogado durante 25 anos até escolher a vida política para ajudar a população do DF e tenho um carinho muito grande pela instituição. A OAB tem um viés que é muito importante de apoio à sociedade nas mais diversas áreas, seja segurança pública, seja na administração do Poder Judiciário, além de estarem juntos com a Defensoria Pública. Isso nos faz ter a obrigação de valorizar uma posse da Ordem”, disse Ibaneis Rocha. Ibaneis Rocha: “A OAB tem um viés que é muito importante de apoio à sociedade nas mais diversas áreas, seja segurança pública, seja na administração do Poder Judiciário, além de estarem juntos com a Defensoria Pública” | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília O governador afirmou que a nova gestão fará um trabalho pelo bem do DF e elogiou o atual presidente. Ele ainda falou da parceria com a OAB e novidades para a advocacia dativa, que são profissionais nomeados por um juiz ou juíza para atuar em processos judiciais nas comarcas onde o número de defensores públicos é insuficiente para atender a população sem recursos para contratar um advogado. A medida virou lei em 2022 e passou a ser remunerada no DF. “Vamos ampliar essa parceria agora para atender também aos apenados na análise dos processos daqueles que estão cumprindo pena. E tenho certeza que será, enquanto eu estiver no governo, com certeza, uma parceria muito importante entre o GDF e a OAB/DF, assim como nós já temos, com o Poder Judiciário e com o Ministério Público”, detalhou Ibaneis Rocha. O governador também falou sobre a presença feminina na advocacia e nas mais diferentes instâncias do poder Judiciário. “Essa foi uma determinação que iniciou lá quando eu ainda estava no Conselho Federal da OAB como dirigente. Foi um avanço muito grande dentro da Ordem, porque nós temos hoje quase uma paridade entre homens e mulheres na OAB. Então, esse trabalho de inclusão tem dado certo e tem, inclusive, refletido em outros órgãos. Para nós é motivo de muita alegria e vamos continuar trabalhando para termos cada vez mais mulheres à frente dos cargos de relevância, tanto na advocacia quanto no Poder Judiciário”, pontuou.
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Justiça Mais Perto do Cidadão facilita acesso a serviços jurídicos à população de baixa renda
A autônoma Irany Fernandes dos Reis se viu em uma situação difícil quando se separou e precisou de apoio da Justiça para pleitear uma ação para a filha. “Fiquei sem chão porque não conhecia os trâmites e tudo era muito burocrático. Além disso, não tinha recursos financeiros para pagar um advogado particular”, relembra. O serviço é prestado com a cooperação da advocacia dativa que é composta por advogados iniciantes, previamente cadastrados e cumpridores dos requisitos exigidos pela lei | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Para garantir o acesso da população de baixa renda à Justiça, nos casos de impossibilidade da Defensoria Pública (DPDF), a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) implementou o Programa Justiça Mais Perto do Cidadão em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (OAB-DF). O serviço é prestado com a cooperação da advocacia dativa que é composta por advogados iniciantes, previamente cadastrados e cumpridores dos requisitos exigidos pela lei. Para a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, a advocacia é essencial à Justiça. “Não há justiça sem a atuação do advogado intercedendo por ela. O profissional desempenha um papel essencial, uma vez que contribui para a defesa das instituições democráticas e, sobretudo, para que permaneçam livres para o exercício do direito”, explica. Em prol do direito Para divulgação do programa, a secretária Marcela Passamani tem realizado visitas às subseções da OAB-DF nas regiões administrativas da capital. Nos encontros, é apresentada a advocacia dativa e sua importância no auxílio às pessoas hipossuficientes, além dos advogados terem a oportunidade de dirimir suas dúvidas. O próximo encontro será no Gama. A iniciativa já percorreu as subseções de Ceilândia, Santa Maria, Riacho Fundo I e II, Recanto das Emas e Águas Claras. Para divulgação do programa, a secretária Marcela Passamani tem realizado visitas às subseções da OAB-DF nas regiões administrativas da capital | Foto: Divulgação/Sejus-DF Confira os próximos encontros, sempre às 19h30: → Gama: 4 de junho (terça-feira) → Brazlândia: 18 de junho (terça-feira) → Guará: 25 de junho (terça-feira) → Planaltina: 2 de julho (terça-feira) → Taguatinga: 9 de julho (terça-feira) → Núcleo Bandeirante: 16 de julho (terça-feira) → São Sebastião: 22 de julho (terça-feira) → Paranoá e Itapoã: 23 de julho (quarta-feira) → Sobradinho: 30 de julho (quarta-feira) → Samambaia: 20 de agosto (terça-feira) Pagamento de honorários A Sejus-DF publicou o Decreto nº 45.795/24, nesta quarta (15), no Diário Oficial do DF, que altera o Decreto nº 43.821/22 e dispõe sobre o Programa de acesso à Justiça e fomento ao advogado iniciante e seu anexo, que contém a tabela de novos honorários do advogado dativo. A titular da Sejus frisa que “o decreto passa a incluir novos atos processuais que possuíam uma frequência significativa e que anteriormente os honorários não eram considerados.” Acesso à Justiça Instituído pela Lei Distrital nº 7.157/22 o Programa Justiça Mais Perto do Cidadão fomenta o exercício da atividade do advogado iniciante. Para participar, os profissionais precisam estar com a situação regular junto à OAB-DF e precisam atender cumulativamente aos seguintes critérios: – Inscritos há, no máximo cinco anos, perante a OAB; – Sem vínculo empregatício com a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e municípios e – Domiciliados no DF ou na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride), há pelo menos três anos. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF)
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Assinado protocolo de intenções para combate ao racismo
O combate ao racismo ganha mais uma ação no Distrito Federal com a assinatura de um protocolo de intenções entre a Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus) e a Ordem dos Advogados do Brasil no DF (OAB-DF). A iniciativa fez parte da programação do seminário “Racismo não é coisa da sua cabeça: os números e a necessidade de ações afirmativas”, que ocorreu nesta sexta-feira (24), na sede da OAB-DF. Documento foi assinado durante um seminário sobre o mesmo tema, na OAB-DF | Foto: Jhonatan Vieira/Sejus [Olho texto=”“Vivemos em uma sociedade que ainda é racista. E temos a responsabilidade de promover essa mudança”” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania” esquerda_direita_centro=”esquerda”] A assinatura do protocolo integra as atividades do Mês da Consciência Negra da Sejus. A ação foi organizada pela Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial (Subdhir) da pasta, em parceria com a OAB-DF. A partir do documento, as entidades vão unir esforços para a definição de estratégias para combater o racismo e promover a igualdade racial. “A parceria entre a Sejus e a OAB será frutífera”, avalia a secretária de Justiça e Cidadania do DF, Marcela Passamani. “Depois desse papel assinado, vem muito trabalho. É uma responsabilidade fazer com que as propostas discutidas sejam realmente colocadas em ações para serem cumpridas. Vivemos em uma sociedade que ainda é racista. E temos a responsabilidade de promover essa mudança.” Parceria [Olho texto=”“Racismo não é mal-entendido; racismo é crime” ” assinatura=”Délio Lins, presidente da OAB-DF” esquerda_direita_centro=”direita”] A atividades abrangem campanhas de conscientização para prevenção e combate de práticas racistas, aprimoramento dos canais de denúncia contra práticas racistas e implementação de medidas de combate ao racismo nas redes sociais e nos canais digitais de comunicação, entre outras ações. “A gente dorme pensando na nossa cor”, pontua a subsecretária de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial, Sueli Vieira. “Os pretos, especialmente a mulher preta, ainda sofrem muito racismo e desigualdade. Esse interesse institucional da Sejus com parceiros é importante, porque o racismo não pode acontecer. Essas iniciativas nos mostram o interesse para a mudança”. O presidente da OAB-DF, Délio Lins, reforça: “Vamos pensar juntos e fazer juntos a partir desse protocolo na luta contra o racismo estrutural. Racismo não é mal-entendido; racismo é crime”. Debates O seminário “Racismo não é coisa da sua cabeça: os números e a necessidade de ações afirmativas” foi elaborado para promover a reflexão sobre a história, cultura, contribuições e desafios enfrentados pela população negra no país. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] O evento faz alusão ao Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. Essa data foi escolhida em homenagem a Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, que lutou contra a escravidão no época do Brasil colonial. A programação do seminário teve duas palestras. A primeira abordou ações afirmativas como medidas como medida antirracista, e a segunda tratou sobre as disparidades sociais e econômicas/ histórico de discriminação. O evento também recebeu uma feira de empresárias pretas e pardas para fomentar o setor e dar visibilidade a esse público. *Com informações da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF
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Conheça os principais direitos da pessoa autista
Durante a Semana Azul, iniciativa que informa sobre o universo do autismo por meio da arte durante esta semana em espaços públicos do DF, os direitos da pessoa autista estão entre os assuntos abordados. Em 2012, a Lei Berenice Piana (Lei nº 12764/2012) instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conseguindo equiparar a pessoa no espectro autista à pessoa com deficiência. Com isso, essa parcela da população conquistou diversos direitos, a começar pela carteirinha de identificação, como adaptação de ambientes ruidosos de trabalho e estudo, auxílio assistencial, prioridade no ressarcimento no imposto de renda, medicamentos gratuitos, meia-entrada em qualquer espaço cultural de lazer, vaga em estacionamentos e 80% de redução da passagem dos acompanhantes de pessoas com autismo, entre outros benefícios. Arte: Divulgação Atualmente, existem políticas públicas e rede de apoio para as mães atípicas. Cuidadores principais podem procurar, além dos órgãos de defesa da categoria, núcleos nas faculdades que prestam esse atendimento. Desafios diários A presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Autismo da OAB-DF, Flávia Dias Amaral, é mãe atípica: tem um filho de 4 anos diagnosticado com nível 2 de autismo. De acordo com ela, a maior dificuldade enfrentada pelos pais atípicos é na mediação escolar, para que as instituições coloquem pessoas que entendam as particularidades da pessoa autista. “As pessoas acreditam que o autista de nível 1 não tem dificuldades, mas ele é mais produtivo em um ambientes adaptados”, ressalta a especialista. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Também na categoria das mães atípicas, Cíntia Rogner contou a experiência que teve com o filho de 9 anos, diagnosticado com autismo aos 3: “Ele demorou a desenvolver a fala. O Fábio não me obedecia, não dava tchau, não interagia… Eu me achava uma mãe muito incompetente, até que o levei à fonoaudióloga e ela o encaminhou para um neurologista. Rapidamente o profissional identificou o autismo e passei para uma psicóloga especializada”. Cíntia lembrou que o menino precisou de ajuda para procedimentos aparentemente simples, como se comunicar e interagir: “A incompreensão pega. Autismo, você não vê na cara, então as pessoas perguntam: ‘por que você está na fila?’ E a gente tem que explicar que, para a pessoa autista, esperar é uma agonia; elas possuem baixa tolerância à frustração e à sobrecarga ambiente. São crianças que precisam aprender a brincar e se relacionar. Precisamos habilitar esses meninos para o mundo e para a vida, e o mundo é muito plural”. ?
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