Mutirões já regularizaram mais de 20 mil eleitores no DF; prazo vai até 6 de maio
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) registrou mais de 2,2 mil atendimentos especiais nos sábados de 14 e 28 de fevereiro e 7 e 14 deste mês para coleta de biometria, atualização cadastral, regularização da situação eleitoral e emissão do título de eleitor. A iniciativa buscou assegurar que os eleitores estejam aptos a votar nas eleições deste ano, marcadas para 4 de outubro. Novo esquema de regularização, com plantões aos sábados, beneficiou pessoas que não podem ir ao cartório eleitoral durante a semana | Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília A oferta do serviço aos sábados contemplou o público que não consegue ir ao cartório eleitoral durante a semana e demonstrou o compromisso da Justiça Eleitoral com a ampliação do acesso da população. Ao todo, esses atendimentos contribuíram para superar a marca de 20 mil serviços eleitorais nos últimos dois meses, com a inclusão dos registros feitos em dias úteis. Novos plantões aos sábados poderão ser programados futuramente, mas os eleitores devem ficar atentos ao prazo de fechamento do cadastro eleitoral, em 6 de maio, e procurar regularizar a situação ou emitir o título o quanto antes, para evitar filas nos dias próximos à data final. Após essa data, o cadastro será fechado para organização do pleito. Panorama do eleitorado No Distrito Federal, há 2.194.627 eleitores em situação regular, aptos a votar. Desse total, 146.896 ainda não possuem biometria cadastrada, o que corresponde a 6,69% do eleitorado. Além disso, há 275.587 inscrições com o título cancelado. O tribunal recomenda que os eleitores consultem previamente a situação eleitoral. Muitas pendências podem ser resolvidas de forma online, como o pagamento de multa, que atualmente está no valor de R$ 3,50, e a atualização de dados cadastrais. [LEIA_TAMBEM]O atendimento ordinário segue de segunda a sexta, das 8h às 18h. Veja abaixo os locais onde atualizar seus dados. Plano Piloto → Central de Atendimento: SIG Quadra 2, Lote 6 — Edifício-Sede do TRE-DF, entrada lateral → Posto do Na Hora — Rodoviária de Brasília Ceilândia Norte → Cartório: QNM 12 Via NM 12A lotes 2/4 Ceilândia Sul → Cartório: QNN 30, Área Especial J, Guariroba Gama → Cartório: Área Especial 11, Setor Central (Lado Leste) Lago Sul → Cartório: SHIS, QI 13, Lote I Sobradinho → Cartório: Quadra 7, Área Reservada nº 1.
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Após exame de DNA, professora descobre paternidade aos 36 anos
Aos 36 anos, a professora brasiliense Fernanda Cristine Martins dos Anjos Vieira, moradora de Samambaia, decidiu ir em busca de informações que revelassem a sua paternidade. Por meio de um exame de DNA feito gratuitamente pela unidade de atendimento itinerante da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), ela conseguiu esclarecer uma dúvida que a deixou mais tranquila. Fernanda, com os filhos gêmeos (no centro) e a família de seu pai biológico: encontro demorou mais de 30 anos | Foto: Acervo pessoal Fernanda acreditava ser irmã biológica dos irmãos com quem conviveu dos 3 aos 10 anos, mas, quando completou 9, sua mãe biológica lhe informou que o pai não era quem ela pensava ser. “Foi um misto de emoções”, lembra. “Fui ao cartório fazer o registro do nascimento da minha irmã com meus pais e lá descobri que não era filha biológica dele”. Passaram-se os anos e Fernanda, que não chegara a demonstrar interesse em descobrir quem era seu pai biológico, mudou de ideia. Em conversa com a mãe, descobriu que seu pai verdadeiro não quis assumir a paternidade. “Dali em diante, comecei a pesquisar quem era, o que fazia e onde morava meu pai”, conta. “Quando o homem abandona uma mulher grávida, ele abandona uma geração inteira”. Busca nas redes [Olho texto=”“Localizar o paradeiro da minha família paterna, mesmo após o falecimento do meu pai, foi libertador” ” assinatura=”Fernanda Martins dos Anjos Vieira, professora” esquerda_direita_centro=”direita”] A busca foi intensa. Fernanda pesquisou nas redes sociais informações sobre pessoas que moravam no Areal, onde sua mãe residia na época que engravidou. Após muita investigação, encontrou uma foto que despertou sua curiosidade, pois citava o nome do suposto pai, Rômulo. Foi então que ela entrou em contato com a mulher que postou a imagem: “Foi uma conversa rápida e sincera. Vi que havia possibilidade de aquela pessoa fazer parte da minha família sem saber”. Em comum acordo, as duas marcaram um teste de DNA em Samambaia, onde se encontrava a unidade móvel de atendimento da DPDF, e confirmaram a suspeita. Mãe de gêmeos, Fernanda conta que ganhou uma nova família. “Meu pai biológico faleceu no ano em que meus filhos nasceram”, conta. “Localizar o paradeiro da minha família paterna, mesmo após o falecimento do meu pai, foi libertador. Agradeço imensamente à DPDF por me proporcionar um momento tão especial na minha vida”. Para a subsecretária de Atividade Psicossocial da DPDF, Roberta de Ávila, os testes de DNA não apenas identificam a paternidade, mas mudam realidades. “São formas de assegurar direitos que impactam também as leis de fato e as leis do cotidiano, bem como as relações, pois garantem tanto a cidadania quanto impactam outras condições estruturantes que, por sua vez, contribuem para o desenvolvimento saudável das pessoas e de sociedades mais estáveis emocionalmente”, avalia. Teste de DNA gratuito Por meio da Subsecretaria de Atividade Psicossocial (Suap), a DPDF oferece exame de DNA gratuito para comprovar o vínculo genético e a assinatura dos termos de acordo de reconhecimento de paternidade, de guarda, de visita e de pensão alimentícia. O tempo estimado para a entrega do resultado é de apenas 15 dias. No momento de revelar o que consta no exame, equipes da DPDF atuam intermediando o diálogo entre a mãe e o suposto pai. Desde 2003, quando o projeto começou, foram registradas 1.152 solicitações de testes de DNA, das quais 333 deram resultado positivo, 131 apresentaram conclusão negativa, oito foram inconclusivos e 120 não evoluíram por desistência de uma das partes. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Entre 1º de janeiro e 31 de julho de 2022, os cartórios do Distrito Federal contabilizaram o nascimento de 27.089 bebês. Desse total, 1.606 foram registrados apenas em nome da mãe. Isso representa 6% das crianças nascidas no ano. Os dados revelam que, por mês, cerca de 230 recém-nascidos no DF foram registrados sem o nome do pai, o que corresponde a, pelo menos, sete casos por dia. Os números estão disponíveis no Portal da Transparência do Registro Civil, no módulo Pais Ausentes, que integra a plataforma nacional, administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). O reconhecimento de paternidade pode ser solicitado pela mãe da criança, pelo filho maior de 18 anos ou, ainda, pelo pai que desejar confirmar sua condição. Para isto, é preciso ir a qualquer cartório de registro civil e procurar pelo nome do suposto pai. *Com informações da Defensoria Pública do Distrito Federal
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Aprovado projeto urbanístico de regularização do Mansões Sobradinho II
O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou o projeto urbanístico de regularização do condomínio Mansões Sobradinho II, localizado no Setor Habitacional Contagem. A autorização foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (25), por meio do Decreto n° 42.119, assinado pelo governador Ibaneis Rocha. O condomínio engloba uma população estimada em 267 habitantes, espalhados em uma área de 1,94 hectares – o equivalente a quase dois campos de futebol. Possui 54 lotes no total, 45 deles para uso residencial obrigatório, enquanto o restante é para comércio, prestação de serviços, uso institucional, industrial e residencial não obrigatório. Antes do Decreto, o projeto de regularização já havia sido aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial Urbano do DF (Conplan). Os parâmetros, também aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), estão em conformidade com as Diretrizes Urbanísticas (DIUR) vigentes para Sobradinho II. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Conforme estabelecido pelo decreto, a aprovação está excluída da cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt). Contudo, há possibilidade de cobrança, caso haja alterações posteriores de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o local. A partir de agora, a Urbanizadora Paranoazinho, responsável pela condução do processo do Mansões Sobradinho II, tem o prazo de 180 dias para dar entrada nos procedimentos de registro dos terrenos em cartório para, então, finalizar o processo de regularização. * Com informações da Seduh
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Cartórios e tabelionatos já podem emitir ITBI e ITCD
A Secretaria de Economia autorizou a emissão do Documento de Arrecadação (DAR) referente aos impostos de transferência de imóveis por cartórios e tabelionatos. Tanto os boletos do ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis) como do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) poderão ser gerados na ocasião do registro do imóvel. No caso do ITBI, a autorização também inclui instituições bancárias e construtoras. Os cartórios de ofício de notas e os órgãos do Sistema Financeiro da Habitação já poderiam emitir o ITBI desde 2006, de acordo com o Decreto nº 27.576/2006. Já a emissão do ITCD pelos cartórios foi autorizada em 2013, pelo Decreto nº 34.982/2013. Entretanto, não havia ainda regulamentação por parte da Secretaria de Economia para estes procedimentos. [Olho texto=”Com estas medidas, o Governo do Distrito Federal gera mais controle para evitar a sonegação destes impostos, além de facilitar as transferências para os contribuintes” assinatura=”” esquerda_direita_centro=”direita”] Com a publicação da Instrução Normativa nº 08 da Secretaria de Economia, veiculada no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (6), foram estabelecidos os critérios para a emissão dos tributos. Além disso, a regulamentação definiu os procedimentos para transferência de imóveis rurais. Com estas medidas, o Governo do Distrito Federal gera mais controle para evitar a sonegação destes impostos, além de facilitar as transferências para os contribuintes. Transferências Nos casos de transferências de imóveis, a pessoa que adquire o bem é responsável pelos tributos. Não estão autorizadas as emissões de DAR nos casos de compra e venda, quando pelo menos um dos adquirentes não tenha atingido a maioridade civil. Também não é permitida a emissão nos casos de compra e venda em que o vendedor tenha falecido, configurando como espólio. Neste caso, o pedido de cálculo deverá ser formalizado pelo adquirente pelo Porta de Serviços da Receita do DF. Também estão excluídas da autorização os casos em que houver débitos com exigibilidade suspensa ou alcançados por imunidade ou isenção, se constarem na certidão do imóvel. Em caso de erro na emissão do documento ou desistência da lavratura do ato, o usuário poderá solicitar o cancelamento do DAR pelo Atendimento Virtual da Receita, opção também disponível no Portal. [Relacionadas esquerda_direita_centro=”esquerda”] Imóveis rurais A instrução normativa estabeleceu que, nos casos de ITBI ou do ITCD referente a imóvel rural, o pedido de emissão de DAR para pagamento deverá ser instruído com o laudo de avaliação do imóvel, assinado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Além disso, o adquirente deverá apresentar certidão de ônus reais do imóvel dentro do prazo de validade. *Com informações da Secretaria de Economia
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Menos despesas de cartório para faixa de baixa renda
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) e a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) estabeleceram um novo acordo que garante a redução no preço das lavraturas de escrituras e registro de imóveis. A ação visa beneficiar o processo de Regularização Fundiária de Interesse Social, facilitando esse direito à população de baixa renda. Com o novo convênio, os valores passam a ser: vR$ 361,16 pela lavratura da escritura pública; R$ 331,16 por registro dos atos no cartório de imóveis . “Havia uma dificuldade da população em pagar os documentos”, observa o diretor de Regularização de Interesse Social da Codhab, Leonardo Firme. “Sabemos a importância que isso tem porque habilita os moradores para participarem da política habitacional de interesse social do DF. É uma grande vitória que construímos e agora vai render bons frutos.” [Olho texto=”“É uma grande vitória que construímos e agora vai render bons frutos”” assinatura=”Leonardo Firme, diretor de Regularização de Interesse Social da Codhab” esquerda_direita_centro=”centro”] Em julho deste ano, a Codhab já havia anunciado a redução do valor das certidões cartorárias, que antes custavam entre R$ 180 e R$ 510 e passaram a valer R$ 117,10. Para garantir o desconto, é necessário realizar o procedimento exclusivamente pelo site www.registrodeimoveisdf.com.br, clicar em “Codhab – Certidão Negativa” e inserir os dados solicitados. As certidões serão emitidas após a confirmação do pagamento do boleto. * Com informações da Codhab
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Casamento Comunitário: noivos provam terno e gravata
Na contagem regressiva para a cerimônia, noivos ajustam o visual: emoção e direitos assegurados | Foto: Divulgação/Sejus Emocionados, os noivos do Casamento Comunitário, promovido pela Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), participaram, nesta semana, da prova de roupas. Durante a ação, costureiras ajustaram ternos, gravatas e calças para harmonizar com os vestidos das noivas. A troca de alianças será realizada em uma cerimônia com 48 casais, em 6 de dezembro, no Museu Nacional da República. “Não estamos preocupados em oferecer somente a parte dos cartórios, mas com todos os detalhes – cabelo, maquiagem, sapatos e vestidos para as noivas; os ternos dos noivos; a produção dos convites e a escolha da música e das flores para a cerimônia”, explica a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani. “Esse é um momento mágico para todos nós que estamos envolvidos com a organização da cerimônia.” Para ficar à altura das noivas, os homens também receberão um cuidado especial no dia do casamento. Todos poderão ser atendidos por barbeiros, que estarão disponíveis para arrumar cabelo e barba dos nubentes. “Eu não teria condições de arcar com tudo isso”, revela o zelador Edilson Costa, 43 anos, que agora está prestes a realizar o sonho de oficializar a união. “Me sinto privilegiado por ter sido escolhido no meio de tantas inscrições para o Casamento Comunitário.” Casamento com segurança Devido à pandemia da Covid-19, a cerimônia seguirá todas as recomendações e normas sanitárias para o combate e prevenção do novo coronavírus, como uso de máscaras e distanciamento social. Cada casal poderá levar somente quatro convidados, a fim de evitar aglomerações. “Precisamos mostrar para a população que mesmo um ano tão difícil também é tempo de esperança”, ressalta a titular da Sejus. “Esse casamento é a prova de que ainda podemos ter momentos felizes.” [Olho texto=” “Precisamos mostrar para a população que mesmo um ano tão difícil também é tempo de esperança” ” assinatura=”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania ” esquerda_direita_centro=”centro”] União oficializada [Numeralha titulo_grande=”1.124 ” texto=”casais do DF já formalizaram a união por meio do Casamento Comunitário” esquerda_direita_centro=”direita”] O Casamento Comunitário já oficializou a união de 1.124 casais no Distrito Federal. A proposta é amparar as famílias de baixa renda que recebem até dois salários mínimos e ampliar as garantias dos direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários. Os casais foram selecionados com base nos critérios definidos em edital publicado no Diário Oficial do DF. Para mais informações, os interessados devem entrar em contato com a Sejus, pelo e-mail subdhir@sejus.df.gov.br ou pelos telefones 3213-0688 e 3213-0685. * Com informações da Sejus
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Cartórios podem fazer registro de venda de carro
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) publicou, nesta sexta-feira (14), a Instrução 599, que autoriza os cartórios extrajudiciais a realizarem o registro de Comunicado de Venda de veículos junto ao Detran-DF. A medida, oriunda do Termo de Cooperação Técnica nº 01 de 2017 entre o Detran-DF e a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (ANOREG), possibilita que o antigo proprietário do veículo realize a comunicação de venda em um cartório extrajudicial, que por meio de sistema informatizado, informará o Detran-DF. Anteriormente, o cidadão tinha duas opções para comunicar a venda: presencialmente, em uma unidade do Detran ou via postal, por carta registrada. Essas opções permanecerão disponíveis e, nesses casos é necessário a cópia autenticada frente e verso do Certificado de Registro de Veículo (CRV) preenchido e assinado pelo comprador e pelo vendedor, com o reconhecimento de firma por autenticidade. Comunicado de venda Quando ocorre a venda de um veículo e não é realizada a transferência de imediato, cabe ao antigo proprietário comunicar o procedimento ao órgão de registro do veículo. Conforme prevê o artigo 134 do CTB e a Resolução 712 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a comunicação deve ocorrer dentro de um prazo de 30 dias, caso contrário, o antigo proprietário poderá ser responsabilizado pelas penalidades impostas ao veículo até a transferência da propriedade. É importante lembrar que a Resolução 782 do Contran, que contempla as normas de suspensão e interrupção dos prazos de processos administrativos dos órgãos de trânsito em razão da pandemia da Covid-19, interrompeu, por tempo indeterminado, o prazo para o proprietário antigo realizar a comunicação de venda de veículo vendido desde 19 de fevereiro de 2020. *Com informações do Detran
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Codhab: prazo para envio de documentação é prorrogado
A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF) informa que, em razão do decreto governamental que interrompe o funcionamento dos cartórios, o prazo para envio de documentos dos convocados da lista de atendimento, que terminaria em 10 de maio, foi prorrogado para 31 de agosto. A suspensão das atividades está de acordo com as medidas de combate ao coronavírus adotadas de forma pioneira pelo Governo do Distrito Federal (GDF). [Relacionadas esquerda_direita_centro=”direita”] O procedimento deve ser feito, exclusivamente, pelo aplicativo da companhia. Os convocados devem entrar no aplicativo com suas respectivas senhas, clicar no nome “HABILITAÇÃO”, que estará em azul, e seguir os passos indicados. Aplicativo Para instalar a ferramenta é simples. Basta ir à loja de aplicativos do celular – Google Play, no caso do sistema Android, e App Store, no caso do sistema iOS – e baixá-la. Para garantir a segurança na utilização da ferramenta, a recomendação é baixar direto da loja e confirmar se o nome do desenvolvedor da ferramenta é a Codhab. * Com informações da Codhab
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