GDF encaminha à CLDF projeto de lei sobre acolhimento humanizado e internação involuntária
A governadora Celina Leão encaminhou à Câmara Legislativa (CLDF), nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal. A mensagem de encaminhamento da proposta foi assinada durante reunião com prefeitos comunitários do Plano Piloto. O texto cria diretrizes para ampliar a rede de acolhimento e fortalecer a atuação integrada entre áreas como saúde, assistência social, habitação, segurança pública, educação e desenvolvimento social. Segundo a chefe do Executivo, o projeto foi elaborado em conjunto com órgãos técnicos e conselhos ligados às áreas social e de saúde: “Nós mandamos o texto para os conselhos e recebemos sugestões para finalizar a proposta. Hoje, nós temos o acolhimento, mas, com esse projeto de lei, nós estamos fazendo uma cadeia de protocolos para definir os encaminhamentos, os serviços responsáveis e como cada atendimento será realizado”. Celina Leão destacou ainda que o governo vem ampliando a estrutura de atendimento voltada à recuperação de pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo a governadora Celina Leão, o projeto foi elaborado em conjunto com órgãos técnicos e conselhos ligados às áreas social e de saúde | Fotos: Tony Oliveira/Agência Brasília “Estamos em reuniões constantes com as secretarias de Saúde e de Assistência Social. Também estamos ampliando as vagas em clínicas de recuperação, regularizando pagamentos e aumentando a capacidade técnica para garantir esse acolhimento após a aprovação do projeto”, completou a chefe do Executivo. Agora, a proposta será apreciada pelos deputados distritais. Entre as medidas previstas está o atendimento individualizado, com escuta qualificada e acompanhamento social e de saúde de forma contínua. Acolhimento voluntário O projeto estabelece que o acolhimento humanizado deve ocorrer, como regra, de forma voluntária, respeitando a liberdade individual e os direitos da pessoa atendida. A internação involuntária poderá ocorrer apenas em situações excepcionais de risco iminente à vida da própria pessoa ou de terceiros, atestadas por profissional médico, como medida terapêutica de última instância e por prazo determinado. Nesses casos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deverá ser comunicado em até 72 horas. O projeto também veda ações coletivas, generalizadas ou indiscriminadas que impliquem recolhimento forçado, internação compulsória ou outras medidas restritivas de direitos direcionadas à população em situação de rua sem avaliação individualizada e observância das garantias legais. Celina Leão destacou ainda que o governo vem ampliando a estrutura de atendimento voltada à recuperação de pessoas em situação de vulnerabilidade Rede de atendimento Na área da saúde, o projeto fortalece a atuação da Atenção Primária, das equipes de Consultório na Rua e da Rede de Atenção Psicossocial. O objetivo é ampliar o acesso a tratamentos de saúde física e mental, especialmente em casos relacionados ao uso abusivo de álcool e outras drogas. O texto também autoriza o Distrito Federal a firmar convênios e parcerias com entidades privadas, organizações sociais e comunidades terapêuticas cadastradas para atuação em ações de acolhimento, prevenção, tratamento e reabilitação. Além disso, está previsto no documento o acesso aos serviços públicos independentemente da apresentação de documento de identificação ou comprovante de residência, observadas as normas federais aplicáveis. Outra medida prevista é a integração de dados sobre a população em situação de rua para subsidiar políticas públicas, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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Dia do Gari é celebrado com homenagens, serviços gratuitos e sorteio de prêmios no Parque da Cidade
Em celebração ao Dia do Gari, comemorado em 16 de maio, os 5.022 profissionais responsáveis por manter o Distrito Federal limpo e organizado receberam uma homenagem no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade. A programação especial, promovida pelo Governo do Distrito Federal (GDF), foi pensada para oferecer serviços gratuitos, lazer e cidadania, além de demonstrar o reconhecimento público à categoria. Governadora Celina Leão se juntou à turma: “São profissionais muito relevantes. Temos uma das melhores coletas do Brasil, os melhores trabalhadores” | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília “Quer valorizar o gari? Primeiro, faça o descarte adequado das embalagens com materiais cortantes, separando no lixo aquilo que é orgânico e aquilo que é reciclável” Governadora Celina Leão A governadora Celina Leão também marcou presença na festa e reforçou o carinho que este GDF tem pelos profissionais que cuidam da cidade. “São profissionais muito relevantes”, apontou. “No dia em que faltam, no dia em que não fazem a coleta, a gente vê a cidade toda suja. Temos uma das melhores coletas do Brasil, os melhores trabalhadores”. A governadora aproveitou a ocasião para fazer um apelo à população sobre o descarte correto de resíduos, visando à segurança da categoria: “Quer valorizar o gari? Primeiro, faça o descarte adequado das embalagens com materiais cortantes, separando no lixo aquilo que é orgânico e aquilo que é reciclável”. Celina anunciou, ainda, um projeto de lei para punir o descarte irregular na capital: “Nós estamos com um PL [projeto de lei] na Câmara Distrital que vai estabelecer uma multa mais pesada para o ‘sujão’, e quem vai fiscalizar é a população. Quem denunciar vai ter 10% do valor da multa”. “Acho que a palavra certa é agradecimento, porque esse pessoal está nas ruas diuturnamente, até as 2 ou 3 horas da manhã, coletando o nosso lixo domiciliar; é uma forma de a gente reconhecer e acarinhar essa turma toda” Luiz Felipe Cardoso, diretor-presidente do SLU Atualmente, a limpeza urbana da capital conta com 5.022 colaboradores, dos quais 1.950 são mulheres. Durante a homenagem, os trabalhadores tiveram acesso a vacinação por equipes da Secretaria de Saúde (SES-DF), orientações da Defensoria Pública do DF (DPDF), serviços do Detran-DF, acolhimento da Carreta da Mulher e ações das carretas da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) e do programa Gamifica, além de horários de corte de cabelo. Para o diretor-presidente do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), Luiz Felipe Cardoso, a marca do evento é a gratidão pelo esforço diário da equipe. “Acho que a palavra certa é agradecimento, porque esse pessoal está nas ruas diuturnamente, até as 2 ou 3 horas da manhã, coletando o nosso lixo domiciliar e o reciclável; é uma forma de a gente reconhecer e acarinhar essa turma toda, porque eles são muito especiais”. Celebração A festa para os garis, que contou com cerca de 1.000 profissionais ao longo do dia, ofereceu um roteiro completo de atrações. A programação incluiu desde um café da manhã de recepção e almoço até um show de talentos e apresentações musicais. O ponto alto do lazer ficou por conta do sorteio de diversos prêmios, que incluíram 15 televisões de 50 polegadas, 15 bicicletas, 15 celulares e o prêmio maior: uma motocicleta de 180 cilindradas. O sentimento de valorização é compartilhado por quem vivencia a rotina nas ruas do DF há décadas. É o caso de Manuel Wilson Henrique de Oliveira Silva, coletor há 25 anos. “Eu me sinto muito feliz”, relatou o morador de São Sebastião. “Acho muito interessante terem apresentado o dia 16 de maio para nós. É uma folga, todo mundo está junto, é muito legal. Todas as coisas que eu já consegui até hoje foram daqui [da profissão], graças a Deus. Tenho muito orgulho da profissão”. Célia Rodrigues foio sorteada com um aparelho de TV: “Estava precisando. Durante a semana, eu falei que vinha à festa para ganhar minha televisão. E ganhei” [LEIA_TAMBEM]A gari Célia Rodrigues, que atua na profissão há 16 anos, foi uma das sortudas e levou para casa uma das televisões de 50 polegadas. “Estou muito feliz mesmo”, comemorou. “Estava precisando. Durante a semana, eu falei que vinha à festa para ganhar minha televisão. E ganhei”. Ela também fez questão de ressaltar o amor pelo ofício diário: “O meu orgulho de gari já tem 16 anos. A importância é muito grande para a comunidade. Nunca tinha ganhado prêmio, e hoje eu ganhei. Viva os garis!”. Qualificação o ano inteiro O cuidado com a categoria não se resume apenas a um dia de festa. Durante todo o ano, as três empresas terceirizadas que prestam serviço ao DF — Suma, Valor Ambiental e Sustentare — oferecem programas de qualificação profissional. Por meio de diversos cursos ministrados, os trabalhadores de varrição e coleta ganham a oportunidade de deixar as atividades mais pesadas para assumirem funções que exigem maior qualificação técnica dentro das próprias organizações.
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GDF propõe adesão a programa nacional para conter o preço do diesel
O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou, nesta terça-feira (28), à Câmara Legislativa projeto de lei que autoriza a adesão a um programa federal de garantia do abastecimento de diesel no país. A proposta, enviada pela governadora Celina Leão em regime de urgência, prevê cooperação financeira com a União para subsidiar o combustível e reduzir impactos econômicos. O projeto permite que o DF participe do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, instituído por medida provisória do governo federal (MP nº 1.349/26). A iniciativa tem como objetivo assegurar a oferta de diesel no mercado e evitar oscilações bruscas de preço, especialmente em momentos de instabilidade. “A nossa ideia é fazer a adesão à MP e, tendo isso validado, essa será mais uma estratégia importante que tomamos para diminuir o aumento de tarifas do preço do óleo diesel aqui no DF”, defendeu a governadora Celina Leão. Pelo modelo proposto, o Distrito Federal vai contribuir com R$ 0,60 por litro de diesel, valor que será complementado pela União no mesmo montante, totalizando um subsídio de R$ 1,20 por litro. O limite de participação do DF é de aproximadamente R$ 11,6 milhões, valor calculado com base no consumo proporcional do combustível no território. Os recursos poderão ser compensados por meio de transferências federais, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), conforme previsto nas regras do programa. A iniciativa tem como objetivo assegurar a oferta de diesel no mercado e evitar oscilações bruscas de preço | Foto: Marcelo Casal Jr. /Agência Brasil Segundo a Secretaria de Economia (Seec-DF), a adesão é fundamental para garantir o funcionamento do mecanismo no território local. "Ressalto que a adesão é condição necessária para garantir que os importadores e distribuidores de óleo diesel destinado ao território do Distrito Federal recebam a subvenção em sua plenitude, assegurando a paridade de preços e a continuidade do abastecimento local", destaca o secretário de Economia, Valdivino Oliveira. A medida, se aprovada, não implicará em renúncia de receita. O impacto financeiro máximo estimado para o DF é de R$ 11,6 milhões, classificado como despesa pública dentro do orçamento, sem perda de arrecadação. A proposta segue para apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Impacto para o DF O diesel é um dos principais insumos da economia, utilizado no transporte de cargas, no abastecimento urbano e em diversos serviços essenciais. Por isso, medidas que garantem estabilidade no preço e no fornecimento têm reflexo direto no custo de produtos e serviços. A proposta do GDF acompanha um movimento nacional de atuação conjunta entre União e estados para evitar crises de abastecimento e conter pressões inflacionárias, especialmente em setores estratégicos da economia.
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População participa da elaboração do projeto de lei sobre a mobilidade urbana do DF
Com mais de 6.120 propostas já consolidadas, chegou a fase final do trabalho de atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal (PDTU-DF) e a criação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal (PMUS-DF). No próximo sábado (28), será realizada a audiência pública presencial para apresentação do relatório final e debate sobre o projeto de lei que vai instituir o novo plano. Quem quiser se antecipar e participar da elaboração do projeto de lei pela internet, pode inserir as sugestões diretamente no site do PDTU. A Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob-DF) publicou a versão preliminar do texto, que ficará disponível para leitura e manifestações escritas até sexta-feira, dia anterior à audiência pública. “Estamos na reta final de um projeto que percorreu as 35 regiões administrativas em duas etapas de oficinas de debate com a população, além de três audiências públicas e reuniões virtuais com órgãos públicos e a sociedade organizada. É muito importante que a população participe da quarta audiência pública, onde vamos debater os últimos ajustes para aprimorar o plano de mobilidade urbana do DF e o texto que vai transformar as propostas em lei”, destacou o titular da Semob-DF, Zeno Gonçalves. No próximo sábado (28), será realizada a audiência pública presencial para apresentação do relatório final e debate sobre o projeto de lei (PL) que vai instituir o novo plano | Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília O relatório final do PDTU/PMUS foi produzido pela equipe técnica da Semob e do LabTrans da Universidade Federal de Santa Catarina. O documento elenca as ações e obras que o GDF precisa realizar para melhorar a mobilidade urbana do DF nos próximos dez anos. De acordo com a minuta do projeto de lei, os dois planos serão unificados em um só planejamento estratégico, e passarão a ser chamados de Plano Diretor de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (PDTM-DF). Como participar pela internet Para se manifestar sobre a minuta do projeto de lei, basta acessar o site da Semob e clicar em PDTU (à direita do menu principal) ou diretamente no endereço do site do PDTU. Ao abrir a página, abaixo da foto principal, estão publicados um link para que a pessoa leia e opine sobre a minuta do projeto de lei do PDTU/Pmus, e outro sobre a convocação para a 4ª Audiência Pública — ambos com o botão clique aqui. Clicando para acessar a minuta do projeto de lei, o cidadão terá opções de incluir novo artigo no projeto de lei, manter o artigo como está ou sugerir alteração. Ao clicar para digitar a manifestação, será necessário fazer um breve cadastro com CPF para pessoa física ou CNPJ para pessoa jurídica, registrando também uma senha para o caso de desejar acessar o documento outras vezes. Audiência presencial A audiência pública presencial sobre o relatório final e o projeto de lei do PDTU será realizada no dia 28 de março, a partir das 9 horas, no auditório térreo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Na recepção, o público terá de assinar lista de presença, podendo se inscrever para intervenções orais e encaminhamento de propostas. A sessão será transmitida em tempo real pela internet com link de acesso disponível no site do PDTU. Serviço 4ª Audiência Pública do PDTU/Pmus Local: Auditório térreo do Dnit Endereço: Setor de Autarquias Norte Quadra 03 Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes Recepção/inscrições: das 8h30 às 9h Duração: das 9h às 12h Transmissão online: link ficará disponível no site do PDTU *Com informações da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob-DF)
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GDF encaminha projeto de lei à Câmara Legislativa com objetivo de reforçar capital do BRB
O BRB informa que o Governo do Distrito Federal, acionista controlador do Banco de Brasília, encaminhou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) projeto de lei solicitando autorização para a realização de garantia de capital no banco. O documento foi protocolado nesta sexta-feira (20). A proposição legislativa autoriza a recomposição, o reforço e a ampliação do patrimônio líquido e do capital social, bem como a realização de garantia patrimonial de bens, de forma a assegurar a adequada estrutura de capital da instituição. [LEIA_TAMBEM]No âmbito do plano de capital, o pedido de autorização à Câmara Legislativa do Distrito Federal soma-se a medidas que já estão sendo implementadas pela nova diretoria do BRB para garantir liquidez e fortalecer o capital. O objetivo prioritário é assegurar a robustez dos indicadores financeiros do banco e garantir a continuidade dos serviços prestados à sociedade. Proteger o BRB significa proteger serviços que impactam diariamente a vida de milhões de brasilienses. A execução da proposta apresentada pelo acionista controlador estará em consonância com as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. As futuras medidas também devem observar a legislação aplicável às instituições financeiras e às alienações de bens públicos, bem como os princípios de legalidade, eficiência, economicidade, transparência e governança. O banco segue operando normalmente, com solidez, transparência e governança reforçada, mantendo diálogo constante com o Banco Central e demais órgãos de controle. A comunicação com o mercado e com a sociedade seguirá sendo feita de forma transparente, acompanhando o andamento dos trâmites na CLDF e a implementação das demais iniciativas previstas no plano. *Com informações do BRB
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Secretaria do Entorno completa um ano apostando na melhora da qualidade de vida da população
Criada por meio do Decreto nº 46.489, assinado pelo governador Ibaneis Rocha, a Secretaria Extraordinária do Entorno (Seent-DF) completa um ano de existência nesta quarta-feira (11). A pasta surgiu para centralizar ações governamentais voltadas ao desenvolvimento integrado das regiões que cercam o Distrito Federal, promovendo sustentabilidade e melhoria na qualidade de vida dos moradores da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (Ride/DF). Secretaria tem como foco o fortalecimento das relações entre DF, municípios do Entorno e governos federal e de Goiás | Foto: Luan Pontes/Seent-DF “A Secretaria do Entorno revolucionou a articulação regional em apenas um ano, propondo resultados concretos para a mobilidade, saúde, educação e economia” Cristian Viana, secretário do Entorno A missão da secretaria é fortalecer a colaboração entre o GDF, municípios do Entorno, o governo de Goiás, o governo federal e a sociedade civil. Tendo como foco desafios históricos, a pasta prioriza áreas como mobilidade, infraestrutura, meio ambiente, saúde, educação e segurança, atuando como canal de diálogo e participação social. Desde o início, a Seent-DF adotou princípios de transparência, eficiência e governança interinstitucional. Agendas permanentes com prefeitos e secretários municipais alinharam prioridades na otimização de recursos. “A Secretaria do Entorno revolucionou a articulação regional em apenas um ano, propondo resultados concretos para a mobilidade, saúde, educação e economia”, resume o titular da pasta, Cristian Viana. “Seguimos comprometidos com o desenvolvimento sustentável desta importante região para o DF”. Ações Entre os projetos da Seent-DF concluídos, destaca-se a feira Raízes do Entorno, na área de cultura. O evento promove e fortalece o trabalho de artesãos e empreendedores locais, fomentando a economia criativa, incentivando a produção artesanal e ampliando a visibilidade de negócios regionais. Ele serve como plataforma de integração entre produtores, consumidores e parceiros institucionais. [LEIA_TAMBEM]Outra ação concluída foi a doação de caçambas de material fresado para a Câmara Municipal de Cidade Ocidental. Atendendo a uma solicitação formal, o material pavimentou o estacionamento externo da sede legislativa, resolvendo problemas de mobilidade e segurança para servidores, parlamentares e municípios, onde antes não havia pavimentação. Na administração pública, a Seent-DF aderiu e implantou a plataforma do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), conforme a Lei nº 13.019 e o Decreto Distrital nº 37.843. Essa medida regula parcerias com entidades civis, garantindo transparência e eficiência na execução de políticas públicas. Cooperação O desenvolvimento do turismo na região também faz parte das prioridades da secretaria Outra conquista da secretaria foi um avanço no Acordo de Cooperação Técnica para Desenvolvimento do Turismo, firmado entre o GDF e municípios da Ride/DF. O acordo elabora roteiros turísticos integrados e promove destinos em feiras e eventos, impulsionando o setor de forma conjunta e colaborativa. Na área da infraestrutura, o Consórcio de Mobilidade foi criado para formalizar governança conjunta via consórcio interfederativo. Esse instrumento implementa subsídios para reduzir ou congelar tarifas, estruturando um sistema de transporte semiurbano mais acessível, justo e de qualidade. O objetivo é estruturar o transporte metropolitano. “Essas ações exemplificam a eficiência do GDF em priorizar o cidadão, fortalecendo laços interfederativos para um Entorno mais próspero” Raphael Caldas, chefe de gabinete da Secretaria do Entorno Outro marco é o Acordo de Cooperação Técnica de Ações Integradas de Gestão de Riscos e Desastres. Fortalece instituições com capacitação, educação comunitária, mapeamento de riscos, infraestrutura preventiva e sistemas de alerta, reduzindo vulnerabilidades regionais. Fundo e parcerias Na área de governança, foi elaborado um projeto de lei que cria o Fundo de Desenvolvimento Integrado do Entorno do DF (FDIE/DF), para captar e gerir recursos em projetos sustentáveis na Ride/DF. A iniciativa, enviada à Câmara Legislativa do DF (PLC 87/2025), reforça a capacidade do GDF em induzir políticas nos municípios limítrofes. Além disso, está sob análise na Secretaria de Saúde (SES-DF) um projeto que alinha estratégias entre GDF e entes locais, ampliando acesso, eficiência e equidade nos serviços, dada a dependência dos hospitais do DF. “Essas ações exemplificam a eficiência do GDF em priorizar o cidadão, fortalecendo laços interfederativos para um Entorno mais próspero”, pontua o chefe de gabinete da Secretaria do Entorno, Raphael Caldas. *Com informações da Seent-DF
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Formação em direitos e deveres pode se tornar obrigatória em estágios do GDF
O projeto Conhecer Direito — desenvolvido pela Escola de Assistência Jurídica (Easjur) da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e pela Escola Nacional da Defensoria Pública da União (ENADPU) — pode ganhar caráter permanente por meio de um projeto de lei em tramitação na Câmara Legislativa (CLDF). A iniciativa tem como objetivo utilizar o caráter multidisciplinar do programa e tornar obrigatória a inclusão da educação em direitos e deveres na formação dos estagiários que atuam em órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal (GDF). Projeto de lei quer tornar obrigatória a inclusão da educação em direitos e deveres na formação dos estagiários que atuam no GDF | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília A proposta, apresentada em 28 de agosto pelo deputado distrital Rogério Morro da Cruz, sugere a alteração da Lei nº 3.769/06 para incluir, na programação didático-pedagógica dos estágios em órgãos e entidades do poder público do DF, um módulo voltado à educação em direitos e deveres. O Projeto de Lei nº 1.907/25 segue agora para análise das comissões permanentes da CLDF e, se aprovado, será apreciado em plenário antes de ser encaminhado à sanção do governador Ibaneis Rocha. A medida prevê que a DPDF e a DPU sejam responsáveis pela oferta do conteúdo formativo sobre direitos humanos, cidadania e ordenamento jurídico, nos termos da Lei Complementar nº 80/94, podendo atuar em cooperação com outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil. O objetivo é institucionalizar a formação cidadã como parte da experiência de estudantes em estágio no serviço público. A iniciativa busca ampliar o alcance da ação e consolidar a instituição como parceira estratégica da juventude, fortalecendo o vínculo entre Justiça, cidadania e educação. "O projeto Conhecer Direito multiplica o acesso à informação, aproxima os jovens da realidade das instituições e contribui para a construção de uma consciência cidadã mais ampla" Celestino Chupel, defensor público-geral do DF O Conhecer Direito é oferecido na modalidade a distância, totalmente gratuito e aberto a qualquer interessado, e já conta com cinco módulos. Até o fim do ano, serão lançados mais dois. A programação inclui tanto disciplinas jurídicas — como direito de família, civil, penal, mulher, infância e juventude — quanto aulas de redação, educação empreendedora, preparação para o mercado de trabalho, princípios, valores e ética. O curso, que já possui mais de 1,4 mil inscritos, também aborda temas inovadores, como cidadania digital e os riscos das redes sociais. Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a proposta legislativa não apenas reconhece como também potencializa esse trabalho institucional já consolidado, ao propor sua extensão sistemática aos estagiários do ensino médio que ingressam no serviço público distrital. “O projeto Conhecer Direito multiplica o acesso à informação, aproxima os jovens da realidade das instituições e contribui para a construção de uma consciência cidadã mais ampla”, afirmou. O projeto Conhecer Direito é uma iniciativa voltada à democratização do conhecimento jurídico e ao fortalecimento da cidadania O defensor público e diretor da Easjur, Evenin Ávila, destacou que o projeto de lei representa um importante reconhecimento do trabalho desenvolvido pela instituição. “Ficamos felizes com essa iniciativa e esperamos que a proposta avance, consolidando ainda mais o papel da DPDF na promoção da educação em direitos e na formação cidadã da juventude do DF. Esse é também um reconhecimento a todos os parceiros públicos e privados que, ao nosso lado, contribuem para o fortalecimento dessa trajetória”, comentou. Segundo o deputado distrital Rogério Morro da Cruz, muitos problemas que comprometem o futuro dos jovens poderiam ser evitados com informação. “É preciso dar a eles a chance de acertar. O estágio é o momento propício; e a DPDF, a DPU e os parceiros que desenvolvem a iniciativa já demonstraram possuir condições de oferecer formação em direitos e cidadania com inquestionável qualidade”, apontou. Projeto Conhecer Direito O projeto Conhecer Direito é uma iniciativa voltada à democratização do conhecimento jurídico e ao fortalecimento da cidadania. Por meio de palestras, oficinas e atividades interativas em escolas públicas e instituições sociais, busca aproximar a população jovem de temas ligados à Justiça, promovendo a conscientização sobre direitos e deveres fundamentais. Criado há quase 15 anos, inicialmente voltado a estudantes do ensino médio da rede pública, começou com aulas presenciais semanais sobre direitos e deveres. Em 2025, o projeto foi universalizado, permitindo a participação de qualquer interessado, independentemente de idade, escolaridade ou condição socioeconômica. Com a ampliação, os conteúdos passaram a ser disponibilizados em formato remoto pela plataforma Easjur EaD, que reuniu mais de quatro mil usuários cadastrados em pouco mais de um ano. O ambiente oferece recursos de segurança e interatividade, apoiados no Moodle, base tecnológica de reconhecimento internacional utilizada por instituições de ensino no mundo todo. [LEIA_TAMBEM]Além de videoaulas, a iniciativa conta com material didático inovador, entre eles a série “Você não sabe? A Defensoria te ensina”. Cada edição reúne 50 questões práticas sobre temas específicos — como direito de família, penal, cível, infância e juventude, direitos das mulheres e fazenda pública — totalizando, atualmente, 300 questões elaboradas a partir de situações recorrentes no atendimento da DPDF. O projeto já alcançou milhares de estudantes em diferentes regiões do DF, consolidando-se como uma das principais ações de educação em direitos no país. Além de trabalhar conceitos básicos sobre garantias constitucionais, abre espaço para a escuta ativa, estimula o diálogo entre defensores públicos e a comunidade e incentiva a prevenção de conflitos antes que se tornem processos judiciais. Sua relevância também se reflete no impacto social, ao empoderar jovens e prepará-los para exercer a cidadania de maneira mais consciente e participativa. O projeto também desenvolve, há décadas, uma vertente de ação afirmativa voltada à redução de desigualdades sociais, por meio da concessão de bolsas de estudo integrais a alunos da rede pública. As bolsas, viabilizadas em cooperação com parceiros institucionais reunidos no Programa de Interação Acadêmica, já contemplaram centenas de jovens, assegurando acesso à educação e oportunidades de transformação social. Paralelamente, o Conhecer Direito foi instituído pela Defensoria Pública-Geral da DPDF como parte obrigatória da formação inicial dos estagiários de ensino médio, garantindo a todos os ingressantes uma base sólida em cidadania e direitos fundamentais. *Com informações da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)
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Projeto de Lei do Pdot será enviado à Câmara Legislativa nesta sexta-feira (8)
Agência Brasília · PROJETO DE LEI DO PDOT SERÁ ENVIADO À CÂMARA LEGISLATIVA NESTA SEXTA-FEIRA (8) O governador Ibaneis Rocha reuniu o secretariado e deputados distritais nesta sexta-feira (8) para discutir o projeto de lei do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot). O encontro, na Residência Oficial de Águas Claras (Roac), serviu para que os parlamentares conhecessem em detalhes o texto, que será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) ainda nesta sexta. O projeto define os rumos do crescimento urbano e sustentável do DF. A expectativa é que, com o apoio dos parlamentares, o Pdot seja votado no fim do ano, dando margem para outros projetos entrarem na pauta ainda em 2025. Da reunião desta sexta (8), participaram dez deputados: Hermeto, Rogério Morro da Cruz, Martins Machado, João Cardoso, Pepa, Iolando, Thiago Manzoni, Joaquim Roriz Neto, Jorge Vianna e Roosevelt. Secretários do GDF e deputados distritais se reuniram nesta sexta (8) como governador Ibaneis Rocha para debater o projeto de lei do novo Pdot | Foto: Renato Alves/Agência Brasília A reunião foi conduzida pelo governador Ibaneis Rocha, e os detalhes do projeto ficaram a cargo do titular da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), Marcelo Vaz. O chefe do Executivo destacou os esforços deste Governo do Distrito Federal (GDF) para modernizar a legislação urbanística da capital federal e enfrentar o problema histórico de ocupações irregulares e a falta de oferta de moradia. “Essa é a maneira que nós temos de fazer com que o Distrito Federal cresça, se desenvolva e tenha habitação para todas as classes sociais de forma organizada. Qual o grande problema que nós vivemos em Brasília nos últimos 40 anos? Sem projetos habitacionais viáveis, as pessoas passaram a ocupar terrenos de forma irregular, o que traz uma dificuldade muito grande, porque quando você faz sem planejamento, gera muito mais custo”, detalhou Ibaneis Rocha. O novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial propõe ações integradas de regularização fundiária e habitação para garantir moradia digna, incluindo a possibilidade de legalização de 28 áreas informais “Então, o que nós estamos fazendo hoje com o encaminhamento do Pdot, que está indo nesta sexta-feira para a Câmara Legislativa, é exatamente dar uma oportunidade para que as cidades cresçam de forma organizada, com toda a urbanização, dando qualidade de vida e segurança para a população, que vai receber a sua escritura de forma legal, vai poder morar dentro daquilo que realmente é seu e vai poder deixar para as suas famílias”, acrescentou o governador. Esperada há mais de 15 anos, a revisão do Pdot foi intensificada a partir de 2023, em continuidade à modernização da legislação urbanística do DF. Entre os pontos importantes do plano, está a regularização fundiária, com a atualização das áreas passíveis de regularização, como o 26 de Setembro e a Ponte Alta, no Gama, além da instalação de infraestrutura em locais irregulares. Com o Plano Diretor, essas áreas vão poder receber drenagem, esgotamento sanitário e iluminação pública, entre outros itens essenciais. "O Pdot é o mais importante instrumento de planejamento urbano que temos. Então, como o governador defende, é o planejamento do crescimento sustentável da cidade. Não adianta pensarmos em fiscalização, em combate à ocupação irregular, sem uma estratégia de oferta de moradia digna para a população. Esse Plano Diretor vem muito focado nesse sentido, de trazer uma oferta de moradia, de novas áreas de oferta habitacional, para que a gente consiga de fato combater o déficit e diminuir a irregularidade que infelizmente acontece no DF", observou Marcelo Vaz. O secretário também enalteceu a participação popular em todo o processo. “Fizemos 85 eventos públicos, com alcance de 11.133 pessoas presentes. Em Fortaleza, 2 mil pessoas participaram, e esse é o caso utilizado pelo Ministério Público como exemplo de participação popular. Então, nós temos bons números”, complementou. Marcelo Vaz, titular da Seduh-DF: "O Pdot é o mais importante instrumento de planejamento urbano que temos. Não adianta pensarmos em fiscalização, em combate à ocupação irregular, sem uma estratégia de oferta de moradia digna para a população" Entenda o novo Pdot O novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial propõe ações integradas de regularização fundiária e habitação para garantir moradia digna, incluindo a possibilidade de legalização de 28 áreas informais, com a implantação de infraestrutura básica como escoamento de águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água e energia elétrica, o que pode beneficiar cerca de 20 mil famílias e 78 mil pessoas. A proposta prevê ainda 14 novas áreas de oferta habitacional em várias regiões administrativas, como Brazlândia, Itapoã, Samambaia, Santa Maria e Sol Nascente/Pôr do Sol, além do zoneamento inclusivo em locais como Ceilândia, Taguatinga, Epia, Pistão Sul, setores centrais do Plano Piloto, W3 Norte e Sul, Setor de Indústrias Gráficas (SIG) e Samambaia. [LEIA_TAMBEM]O texto também estabelece medidas para fortalecer a resiliência territorial frente às mudanças climáticas, estratégias específicas para o desenvolvimento equilibrado dos núcleos urbanos com foco em acessibilidade e mobilidade sustentável, além de um sistema robusto de fiscalização e monitoramento para assegurar a aplicação efetiva do plano. Estão previstos, por exemplo, o IPTU Sustentável e o Crédito de Potencial Construtivo Verde. A norma vigente do Pdot é de 2009, sendo necessária uma revisão a cada dez anos. Ela foi iniciada em 2019, mas acabou suspensa devido à pandemia de covid-19. Os trabalhos continuaram nos anos posteriores, com o Plano Diretor sendo revisado pela Seduh, em conjunto com outras áreas do GDF e da sociedade civil. Próximos passos Com o início do processo de atualização do Pdot, o governo já elencou os próximos passos para dar continuidade à modernização da legislação urbanística do DF. Um deles é a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Dessa vez, a discussão fica por conta de áreas no Guará, no Setor de Indústrias e Abastecimento (SIA) e em Ceilândia. O cronograma prevê discussões até 31 de outubro.
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